4711629
# Numero do processo: 13709.000583/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - É de se anular o acórdão que decide pela correção de instância, tendo em vista o agravamento procedido no processo principal, quando fica comprovado que a inovação efetuada para a exigência matriz não gerou reflexo neste feito decorrente.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18909
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 103-10.799 e sobresar a apreciação do recurso interposto até solução do recurso voluntário impetrado no processo matriz.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4712141
# Numero do processo: 13710.002368/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO — O ulterior inadimplemento de acordo de parcelamento de débitos celebrado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, implicando sua rescisão, é fato irrelevante na apreciação da inclusão do contribuinte no SIMPLES, se as condições para essa inclusão estiverem atendidas na ocasião do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-31.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4712268
# Numero do processo: 13727.000020/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13575
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada (de decadência) e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Daniel Sahagoff, que acolhiam a preliminar argüida. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nilton Pess
4712794
# Numero do processo: 13767.000453/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4711948
# Numero do processo: 13710.000492/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4711222
# Numero do processo: 13707.002085/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS. INCLUSÃO. É iterativa a jurisprudência do STJ em considerar que na base de cálculo do PIS devem ser consideradas importâncias correspondentes ao ICMS incidente sobre a operação comercial geradora do faturamento tributado pela citada contribuição. Alegação rejeitada. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. As jurisprudências judicial e administrativa são uniformes em considerar que a base de cálculo do PIS, então disciplinada na Lei Complementar nº 7/70, consistia no valor do faturamento auferido pela empresa no sexto mês que precedera à realização do fato gerador da exação, sem qualquer correção monetária ou acréscimo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10310
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: César Piantavigna
4711765
# Numero do processo: 13709.002021/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO QUANTO À REMUNERAÇÃO DE MILITAR ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE - ALCANCE DO ART. 6, INCISO XXXIII, DO RIR/99 - A preexistência de cardiopatia grave, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não traz nenhum efeito tributário em benefício do Recorrente, uma vez reformado, pois a pretendida isenção retroativa atingiria períodos em que este se encontrava no serviço ativo ou na reserva remunerada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44988
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel, Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4712497
# Numero do processo: 13738.000258/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19729
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4710484
# Numero do processo: 13706.000543/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte de pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo
Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4712449
# Numero do processo: 13737.000265/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06576
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO