4632402
# Numero do processo: 10783.006109/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/FATURAMENTO DECORRENCIA - Processo decorrente,
que, a exemplo do matriz ” deve retornar à repartição
de origem a fim de que nova decisão seja prolatada em consonância com a do processo matriz, tendo em vista inovação de lançamento.
Numero da decisão: 103-15053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa
dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4628980
# Numero do processo: 16327.003773/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.858
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4632628
# Numero do processo: 10830.000195/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 1992
Ementa:
CUSTOS DE PRODUÇÃO NÃO COMPROVADOS POR
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. São
indedutíveis para a apuração do lucro tributável "custos de bens e serviços vendidos — manutenção e reparo de bens aplicados na
produção" aferidos pelo contribuinte quanto este, devidamente
intimado, não faz prova da existência respectiva mediante
apresentação de documentação hábil e idônea.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.479
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4631474
# Numero do processo: 10640.000687/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - É de se estender ao
processo decorrente, em homenagem ao principio da decorrência
processual, a decisão prolatada no processo matriz.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.210,
de 07/06/00, inclusive no tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631565
# Numero do processo: 10650.000712/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROVA ACOSTADA AOS AUTOS EM FASE DE RECURSO - O
julgador de 2º Grau pode e deve apreciar todas as provas trazidas
pelo contribuinte/recorrente em grau de recurso e, se entender que a
mesma atende aos pressupostos legais e poderá aproveita-la em
prol do mesmo, não há com recusar-se a analisa-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632396
# Numero do processo: 10783.003389/86-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - PROCESSO FISCAL RECONSTITUIDO.
A falta de juntada ao processo reconstituído de cópia da inpugnação- apresentada para o processo originário, ou de nova impugnação ao feito fiscal, impede a apreciação do recurso e determina a anulação da decisão da autoridade singular, para que o processo seja saneado com a anexação da impugnação, documento
que instaura o inicio da fase litigiosa do processo.
Decisão declarada nula.
Numero da decisão: 103-09843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar que a pe
ça de fls. 18/43 seja a apreciada como impugnação.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
4632551
# Numero do processo: 10820.001320/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS EM MONTANTE INFERIOR AO
REAL DEVIDO - CONTABILIDADE PARALELA APREENDIDA -
REGIME TRIBUTÁRIO PELO LUCRO REAL - PROCEDÊNCIA
ACUSATÓRIA - A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 erigiu a
hipótese de exigência tributária apartada do restante da escrituração - a
teor de omissão de receitas - a partir do ano-calendário de 1993.
Rejeita-los, a pretexto de que os mesmos tributam o patrimônio e não a
mais-valia, implica negar vigência a comando legal outorgado pelo
nosso ordenamento legislativo conformado aos cânones constitucionais.
As argüições de inconstitucionalidade das leis devem ter como
destinatária a Suprema Corte, a quem cabe o controle cogente e
imperativo em nosso ordenamento jurídico-constitucional.
MULTA AGRAVADA - REDUÇÃO SISTEMÁTICA E REITERADA DOS
MONTANTES TRIBUTÁVEIS - CONTABILIDADE PARALELA -
EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de
se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se
obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se
mantém dualidade de escrituração - de forma sistemática e reiterada -
, ao longo de vários exercícios sociais e sob o primado e ao sabor da
clandestinidade, impõe-se a multa agravada consentânea com a
tipicidade que se apresenta viciada.
Numero da decisão: 103-20313
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4631803
# Numero do processo: 10680.003002/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA
DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A
compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores
pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar.
Restou comprovado que os prejuízos fiscais que a interessada intenta
seja reconhecido o direito à compensação já foram compensados em
períodos anteriores.
IRPJ – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Os
/Prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural,
somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-21244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento
foi acompanhado pelo Dr. Paulo de Tarso Carvalho Costa, inscrição OAB/MG n°
35.748.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Bellini Junior
4619282
# Numero do processo: 11516.002289/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal.
É nulo por vício formal o lançamento que cerceia o direito de defesa por precária citação dos dispositivos legais infringidos, requisito essencial, prescrito em lei.
Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-32.596
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4618047
# Numero do processo: 10845.003388/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF: 1° TRIMESTRE DE 2003. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
Normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF). No caso de obrigações acessórias é incabível a argüição de denúncia espontânea. Estando previsto na Legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificado o descumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela Legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.112
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza