4665034
# Numero do processo: 10680.009621/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte comprovado via informes de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras o total das receitas por ele auferidas, e, não tendo o Fisco contraditado referido valores, afasta-se a exigência do tributo calculada com base nos valores superiores aqueles comprovados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45033
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4666258
# Numero do processo: 10680.022887/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4667373
# Numero do processo: 10730.002376/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19044
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4667899
# Numero do processo: 10735.004100/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS EM ANO-CALENDÁRIO CUJO LUCRO FOI APURADO POR ARBITRAMENTO. Não é legítima a imposição de multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais, inerentes ao regime de tributação pelo lucro real, quando a fiscalização apura o lucro do período pelo regime arbitrado por conta da falta de apresentação de livros contábeis e fiscais pelo contribuinte. Recurso de ofício a que se nega provimento.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. PEDIDO DE PERÍCIA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa postulada com supedâneo na recusa à produção de prova pericial, quando a decisão recorrida motiva adequadamente o indeferimento respectivo. Preliminar rejeitada.
MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica arbitramento do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/99, acrescidos de vinte por cento. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. Recurso voluntário a que se nega provimento.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO 2001. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário parcialmente provido para excluir a exigência relativa à multa isolada aplicada no ano-calendário de 2001, ante o aferimento de prejuízo pelo contribuinte no período.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2003 – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 50% - MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 303, DE 29.06.2006 E N. 351, DE 22.01.2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser reduzida de ofício a multa isolada de 75% ao percentual de 50% no ano-calendário de 2003, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, item II, letra c), o art. 44 da Lei n 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para, em relação ao ano-calendário de 2002, admitir a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos; excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada relativa ao ano-calendário de 2001; reduzir o percentual da multa isolada relativa ao ano-calendário de 2003 de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento) e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4667725
# Numero do processo: 10735.001576/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora de prazo.
Numero da decisão: 303-29.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4665233
# Numero do processo: 10680.010806/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997.
DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NO ADA E NA DITR.
Houve simples equívoco de informação na DITR. A área apontada como 111 diferença entre o informado no ADA e na DITR também é isenta, pois é destinada ao reflorestamento, segundo Plano de Manejo Florestal aprovado e fiscalizado pelo IBAMA. Se acaso a administração tributária, mediante efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado poderá, nos termos da lei, responsabilizar o contribuinte tributária e penalmente.
AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.
O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva a legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4666024
# Numero do processo: 10680.017003/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - LANÇAMENTO ULTERIOR REFERENTE AOS RENDIMENTOS CUJA RESTITUIÇÃO É PLEITEADA - O pedido vestibular deste processo está prejudicado, como também o estão eventuais pedidos idênticos relativos a outros exercícios, diante da iniciativa do fisco em lavrar autos de infração contra a Recorrente, tendo por objeto os mesmos rendimentos cuja isenção é aqui pleiteada. Se ao contribuinte é vedado iniciar procedimentos voluntários, como a consulta, ou pedido de retificação da declaração de rendimentos, estando sob ação fiscal (respectivamente, art. 52, III, do Decreto n 70.235/72, e art. 832 do RIR/99), deverá entender-se que tais procedimentos devem ser sobrestados se a eles sobrevier a ação fiscal. A discussão sobre a isenção dos rendimentos apontados pela Recorrente deve se concentrar exclusivamente no processo ou processos originados pelos autos de infração.
Numero da decisão: 102-45498
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR o arquivamento do processo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4665507
# Numero do processo: 10680.012419/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo, nos termos da Lei 10.637/2002, e por esse motivo requereu a desistência do recurso que apresentara. Desfez-se o litígio.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-30589
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista do pagamento do débito e desistência do recurso por parte do recorrente
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4667947
# Numero do processo: 10746.000053/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Não se conhece o recurso “ex-offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
Recurso não conhecido
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19373
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA,
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4665701
# Numero do processo: 10680.013915/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
MATÉRIA NÃO LITIGIOSA
Não se toma conhecimento de alegação produzia exclusivamente em sede de recurso.
LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária, regra geral, é objetiva. Não se admite, portanto, que circunstâncias como a ausência de vontade do agente ou o desconhecimento da norma afaste a incidência da norma.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.833
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro