4822688
# Numero do processo: 10814.004778/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADUANEIRO. IMUNIDADE
Os impostos incidentes na importação de mercadorias - I.I. e I.P.I,
não incluídos entre aqueles enumerados no art. 150, inciso VI, alínea
"a", parágrafo 2o., da Constituição Federal de 1988, também não são
alcançados pela imunidade tributária.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28374
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822221
# Numero do processo: 10783.002593/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Vendas no mercado interno, para empresas concessionárias de serviços públicos, na área de energia elétrica, gozam da isenção prevista no artigo 17, inciso III, letra b, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02629
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822990
# Numero do processo: 10820.000575/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03251
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822937
# Numero do processo: 10820.000217/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - São nulos os processos nos quais consta identificação errônea do sujeito passivo da obrigação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 203-00143
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821942
# Numero do processo: 10768.007575/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A base de cálculo da Contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689//88) é o valor do resultado do exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda e conforme ajustes explicitados no art. 2º da legislação referida. A conceituação da expressão "lucro" posta no art. 195, inc. I, da CF, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação. Há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado líquido do exercício em que o mesmo foi aprado. Até a vigência do artigo 44, da Lei nº 8.383/91, não havia qualquer correlação entre a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e base de cálculo da Contribuição Social, no tocante a possibilidade de haver vinculação entre o resultado verificado no período -base com o resultado dos exercícios anteriores. As pessoas jurídicas só podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sosbre o lucro, as bases negativas apuradas em determinado período, após a vigência da Lei nº 8.383, de 31.12.1991 (art. 44, parágrafo único). (Base jurisprudencial: Resp 178125/SP, STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado e RESP 197213/sp, STJ, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins). Recurso voluntário do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13663
Nome do relator: José Carlos Passuello
4822585
# Numero do processo: 10814.001518/94-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o Imposto de Importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, (relator) e Isalberto Zavão Lima que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821104
# Numero do processo: 10680.012929/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11051
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820875
# Numero do processo: 10680.005279/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Nova situação jurídica relativa ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá efeito em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR após a apresentação ao órgão competente da respectiva apresentação de também nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Não estando provado nos autos esta providência, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00866
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820550
# Numero do processo: 10675.001469/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03762
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822846
# Numero do processo: 10814.012227/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Incabível o pagamento de II e multa referente a bagagem não declarada,
sem que haja identificação dos bens tributados. Procedente a repetição
de indébito.
Numero da decisão: 303-28473
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO