4824024
# Numero do processo: 10831.000854/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios
para acondicionamento e transporte de sêmem, classificam-se no código
7612.90.0200. Exigíveis as diferenças de tributos e multa de mora do
I.I. e do art. 364, II em razão do recolhimento a menor decorrente da
classificação errônea adotada.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28287
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4821892
# Numero do processo: 10746.100004/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve como meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto.
MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL E SONEGADAS AO FISCO FEDERAL. PRÁTICA REITERADA. DOLO CARACTERIZADO. Caracterizam a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática reiterada de informar ao Fisco Federal valores inferiores àqueles constantes das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), sem qualquer justificativa para tanto. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10748
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4822836
# Numero do processo: 10814.011617/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência final de manifesto - considera-se ocorrido o fato gerador
quando se trata de mercadoria constante de manifesto de carga, cuja
falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, sendo o
transportador responsável pelo tributo devido.
Dentre as hipóteses de aplicação da multa nos termos do art. 4. I, da
Lei 8.218/91 não se encontra o extravio ou falta de mercadoria.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28176
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823040
# Numero do processo: 10820.000679/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN, fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03378
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820294
# Numero do processo: 10660.004926/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 18/08/1999
Ementa: CPMF. SENTENÇA JUDICIAL IMPEDI-TIVA DA RETENÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Não retida pelo Banco a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12353
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4824420
# Numero do processo: 10840.002237/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não há sujeição passiva da obrigação tributária para quem prova que não mais é proprietário de imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01717
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821469
# Numero do processo: 10711.008412/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Controle Administrativo das Importações. Multa do art. 526, II, do
R.A. "Drawback" - Suspensão. Borracha sintética tipo KRATON B 2705.
Divergência verificada na descrição de um componente do produto, mas
foi, conservada, a classificação fiscal sem que fosse alterada a
aplicação industrial prevista no ato concessório.
Divergência sem relevância para caracterizar uma importação ao
desamparo de G.I. nem para determinar a exclusão do regime especial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28088
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823400
# Numero do processo: 10830.001507/88-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I - REVENDA PARA CONSUMIDORES - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Mesmo sendo contribuinte o adquirente, incabe a exigência do imposto relativamente a peças revendidas para utilização em reparos ou manutenção de máquinas e equipamentos do ativo fixo do destinatário que, no caso, afigura-se como mero consumidor. II - ESTORNO DE CRÉDITO - SAÍDAS SEM DÉBITO DO IMPOSTO - Em ocorrendo as saídas sem débito do imposto, há que ser estornado o crédito fiscal que foi apropriado quando da entrada dos respectivos produtos. III - CRÉDITO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - A reintrodução de mercadorias no estoque, cujas saídas foram tributadas, enseja o direito ao respectivo crédito fiscal. Assim, mesmo o descumprimento de dever formal, que sujeita o infrator à multa própria, não autoriza a exigência do imposto ou multa por falta de recolhimento. Recurso provido em parte para manter o item II acima descrito.
Numero da decisão: 203-02649
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822539
# Numero do processo: 10805.003583/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Valor tributável - Descontos (período anterior à vigência da Lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00527
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822531
# Numero do processo: 10805.003272/89-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não cabe nulidade de lançamento efetuado após a cassação da liminar em Mandado de Segurança. ICM NA BASE DE CÁLCULO - existe pacífica jurisprudência administrativa e judicial (Súmula TRF nº 258) admitindo a inclusão do ICM na base de cálculo do PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00170
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES