4707504
# Numero do processo: 13606.000181/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÕES - As compensações lançadas na DIPJ devem estar amparadas em documentação, que deverá ser guardada enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional de efetuar as competentes verificações.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os créditos tributários decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência ao Auditor da Receita Federal efetuar de ofício tal compensação.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Incabível sua exigência concomitantemente com a multa de lançamento de ofício em decorrência da mesma infração.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4705450
# Numero do processo: 13410.000088/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ITR 1997 – EXERCÍCIO 1998 - ACORDÃO DRJ/REC N° 05.787, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACATADA – PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE – LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR IMPOSTO QUANDO EFETIVADO O PAGAMENTO DO ITR PELO CONTRIBUINTE – CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO FATO GERADOR.
Descabida a cobrança de Imposto Suplementar para exigência de ITR, quando o contribuinte efetuou o pagamento do valor originalmente apurado e a ciência do Auto de Infração somente foi realizada após decorridos o prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Deve ser considerada improcedente a exigência do crédito tributário.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4706839
# Numero do processo: 13603.000273/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI.REVENDA DE INSUMOS PARA INDUSTRIAIS OU REVENDEDORES. O estabelecimento industrial que dá saída para industriais ou revendedores, de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquirido de terceiros, é compulsoriamente equiparado a industrial, na forma do inc. IV do art. 4º da Lei nº 4.502/64, introduzido pelo Decreto-Lei nº 34/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4704298
# Numero do processo: 13133.000265/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000, 2001, 2003
DCTF. ANOS-CALENDÁRIOS 2000 A 2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Estando prevista na legislação aplicável em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega das DCTF.
É devida à multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.907
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a imputação relativa aos exercícios de 2000 e 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos
Barcelos Fiúza.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4703898
# Numero do processo: 13118.000080/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO APRESENTADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - A apresentação de recurso por pessoa não habilitada através de instrumento de procuração, enseja a sua inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06490
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4704484
# Numero do processo: 13147.000191/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CADASTRO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO - A responsabilidade tributária do proprietário de imóvel rural, a qualquer título, só cessa com sua transferência para terceiros. O certo é que o interessado não comprovou que nos anos de 1994 e 1995 não se encontrava na posse do referido imóvel, como faz crer o Cadastro Fiscal, fato este que caracteriza a ocorrência do fato gerador do ITR, nos termos do artigo 29 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4703703
# Numero do processo: 13116.000840/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02.
SIMPLES. OPÇÃO. A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES, quanto ao exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade cujo exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada válida a opção do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4704597
# Numero do processo: 13153.000008/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Na apuração do crédito presumido do IPI, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais deverá considerar o custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na produção das mercadorias exportadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4707940
# Numero do processo: 13619.000049/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão 303-31.930, 17/03/05.
O acórdão 303-31.930 reconheceu ser o Recurso Voluntário tempestivo, tomando conhecimento do mesmo, o que não procede, levando ao acatamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que apontou a obscuridade temporal.
RECURSO INTEMPESTIVO.
A ciência da decisão de primeira instância foi dada à impugnante em 24/06/2003 e o interessado somente compareceu aos autos para apresentar recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 25/07/2003, ou seja, fora do prazo legal.
NÃO SE CONHECE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-33.064
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão n° 303-31.930, de 17/03/2005, e retificar o voto para não se tomar conhecimento do recurso voluntário, po intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4703899
# Numero do processo: 13118.000084/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade . Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Numero da decisão: 303-30753
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos acolheu--se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Preito.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ASSIS