4631672
# Numero do processo: 10670.001306/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA
- LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS FISCAIS - Os órgãos
julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado
ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de
inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se
conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não
prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da
preclusão, que norteia o processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632073
# Numero do processo: 10680.027160/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO — ERRO
DE ENDEREÇAMENTO — TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A
notificação foi endereçada para outro apartamento do edifício onde reside
o Recorrente e, embora este alegue, mas não prove, não ter o edifício
serviço de portaria, o erro no endereçamento é, por si só, suficiente para
infirmar o ato processual-administrativo, sobre o qual não podem pairar
fundadas dúvidas. Irrelevante, ainda, que o Recorrente tenha contribuído
para o erro, pois, acima de eventual omissão, está a garantia do amplo
direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44896
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar
tempestiva a impugnação, e, devolver à primeira instância para apreciação do mérito, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4632677
# Numero do processo: 10830.001955/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13531
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se os Embargos de Declaração no Acórdão nº 203-09.361, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que não conhecia dos Embargos. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4631210
# Numero do processo: 10580.000905/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL DO IRPF — EX - 1998— DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia
espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN,
Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo
subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las.
As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são
beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação
de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante
o ânimo do infrator.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri,
Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630552
# Numero do processo: 10280.002853/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIO DE
1990 - Decisao de primeiro grau que desatende aos requisitos do art. 31 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72 (redação da lei nº 8.748 de 09.12.93)proferida em processo matriz.
NULIDADE - Idêntico efeito em relação
a processo decorrente. Remessa dos auto
a repartição de origem para nova
decisão.
Numero da decisão: 103-15889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4629083
# Numero do processo: 18471.001927/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.867
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ENTENDER ser devido o
seu julgamento apenas após decisão a ser proferida no recurso n° 144.614, haja vista a prejudicialidade, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4628824
# Numero do processo: 15374.001947/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.876
Decisão: RESOLVEM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4631694
# Numero do processo: 10675.000827/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MATERIA DE PROVA - Tendo a
contribuinte provado por elementos trazidos nos
autos a inexistência de omissão de receita,
correto é excluir da tributação a parte
relacionada a comprovação.
OMISSAO DE RECEITA CONTA CAIXA - Não
caracteriza omissão de receita o simples aparte
feito pela fiscalização de valores contados na
conta caixa, sem a devida recomposição dos saldos
remanescentes. Devendo estes resultarem em
credores, hipótese do Art. 180 do RIR/80.
DESPESAS FINANCEIRA INDEDUTIVEIS POR EMPRESTIMOS A
SOCIOS - Não pode ser considerada indedutível
despesa financeira não claramente relacionada a
empréstimo a sócio pessoa física.
EMPRESTIMOS A ELETROBRAS - E obrigatória a
correção monetária e seu devido registro dos
empréstimos compulsórios à Eletrobrás.
POSTERGACAO DE RECEITA POR SUBAVALIAÇA0 DO ESTOQUE
FINAL - Fica clara a hipótese de postergação de
receita nos casos de subavaliação de estoques.
Haja visto, estoque final menor num exercício
representar lucro maior, via custo, no próximo.
RESERVA OCULTA - E direito da contribuinte a
utilização dos efeitos fiscais decorrentes da
reserva oculta gerada em função de lançamento de
oficio modificador de seu Patrimônio Líquido.
Numero da decisão: 103-15372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$
37.624.334,88 e Cz$ 113.0,4.016,08, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente,
bem como reconhecer os efeitos no patrimônio liquido da
reserva oculta surgida em virtude de correção monetária dos empréstimos
à Eletrobrás, deduzida a provisão para o imposto de renda, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro
4642221
# Numero do processo: 10073.001587/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE PASTAGEM. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis, nos termos do §2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional.
ÁREA UTILIZADA. PASTAGEM. Comprovada por documentos hábeis. Declaração prestada por veterinário, atestada pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural do Município. Área declarada aceita.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4641807
# Numero do processo: 10070.000934/94-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). A decadência tem por objeto o fato gerador da obrigação tributária; o seu deslocamento no tempo não tem o condão de elidir o lapso decadencial.
IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão prolatada no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Recurso a que se nega provimento.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18542
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes