4616308
# Numero do processo: 10166.007756/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal.
Preliminar rejeitada.
COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA - A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4617075
# Numero do processo: 10650.001318/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal.
É nulo por vício formal o lançamento que cerceia o direito de defesa por precária citação dos dispositivos legais infringidos, requisito essencial, prescrito em lei.
Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-32.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4616437
# Numero do processo: 10215.000350/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR/1999. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastada nos termos do voto do relator original.
ÁREA PRETENDIDA A TÍTULO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não se admite sustentação legal para exigir requerimento de ADA protocolado junto ao IBAMA, e desde que tempestivo em face de IN SRF, como obstáculo ao reconhecimento de área definida na lei como de preservação permanente isenta de tributação pelo ITR. Embora o requerimento de ADA não se preste a comprovar coisa alguma, nem antes e nem depois do prazo estabelecido na ineficiente IN SRF, registra-se que, no caso, o interessado solicitou o ADA ao IBAMA, ainda que além do prazo estabelecido na IN SRF, mencionando a existência da mesma área de preservação permanente que declarou ao fisco. O lançamento revela-se improcedente porque não contestou a efetiva existência da área de preservação permanente declarada, nem tampouco a falsidade da declaração, e assim a exigência carece de fundamento legal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.777
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4617054
# Numero do processo: 10640.002154/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuintesPor maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4608444
# Numero do processo: 11050.001188/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Superfaturamento de mercadoria importada: a recusa em proceder a perícia de avaliação requerida pela Autuada constitui cerceamento do direito de defesa, ex vi do inciso LV do Art. 5° da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-26.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em^acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da peça impugnatória, exclusive, na for. ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4616393
# Numero do processo: 10183.005190/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas pelo fisco antes de consumada a homologação.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS CONTÍNUAS CADASTRADAS DISTINTAMENTE. A notificação prévia ao proprietário das glebas contínuas, não apenas do ato administrativo que se pretendia praticar, mas também dos seus efeitos legais, se impunha em face de que o registro de números identificadores dos imóveis, distintos e diferenciados, havia sido regularmente feito perante o cadastro administrado pela SRF, em obediência a dever normativo imposto por lei, e assentido oficialmente pelo órgão competente administrador e controlador do cadastro. Enquanto não for formalizada validamente a incorporação das glebas contínuas, deve ser exigido separadamente o ITR devido com relação a cada uma das propriedades rurais, permanecendo válidos os números distintos de registro no cadastro de imóveis rurais administrados pela SRF.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO-INCIDÊNCIA. SOBRE A ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.
BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). BALANÇO DAS PROVAS. Os dados constantes do SIPT são genéricos para a região considerada, alimentados em grande parte por informação de outros órgãos, governamentais ou não, especialmente pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. Constitui-se, ou deveria se constituir, numa importante ferramenta a ser manejada pela autoridade fiscal na busca da verdade material em torno do valor de terra nua do imóvel rural sob análise, nunca para justificar omissão em relação à missão de auditar o objeto específico. Os laudos apresentados pelo ora recorrente com o objetivo de demonstrar o VTN representam evidência documental de valor probatório superior ao que foi apresentado pela fiscalização, colhido no SIPT sem crítica adequada.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.622
Decisão: ACORDAM so Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a prévia juntada ex officio das glebas contínuas, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para acatá-la, compensada com o ITR já pago. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de utilização limitada, nos termos do voto do Relator. Quanto ao VTN, por maioria de votos, dar provimento para acolher o valor constante do laudo, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Designado o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4617559
# Numero do processo: 10768.019503/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, é possivel a restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5%.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.565
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário,na forma relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4611002
# Numero do processo: 10730.005805/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ;r
: -
Exercícios: 1999 a 2001
CSLL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. LANÇAMENTO
DE OFÍCIO.
Deve ser mantido o lançamento sobre diferenças de CSLL
apuradas no procedimento de verificações obrigatórias, quando a
justificativa para os valores divergentes não encontra amparo na
escrituração do sujeito passivo ou nas informações constantes em
Declarações apresentadas.
SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPENSAÇÃO.
Inaceitável a arguição de quitação do tributo mediante
compensação, quando inexistente qualquer manifestação nesse
sentido na escrituração ou em Declaração pertinente.
CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM 1 9 9 9 - 0 adicional de 4%
na alíquota da CSLL, vigente entre maio e dezembro de 1999,
deve ser aplicado sobre a diferença de contribuição apurada no
final do período de apuração, quando o sujeito passivo não
fornece os elementos necessários ao cálculo proporcional
estabelecido nas normas de regência.
Numero da decisão: 103-23.670
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de
Andrade Couto.
Nome do relator: Carlos Pelá
4610745
# Numero do processo: 10380.008934/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 2001
Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1.992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido.
Numero da decisão: 1301-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4616583
# Numero do processo: 10283.007314/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma.
Numero da decisão: 103-22.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiros Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa