4835283
# Numero do processo: 13804.001248/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Regularmente cientificado de decisão desfavorável, a apresentação, pelo contribuinte, da peça recursal de forma tardia impede o conhecimento do apelo, atendendo-se ao preceituado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02362
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4839063
# Numero do processo: 15586.000173/2006-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO/PAGAMENTO
As parcelas da contribuição para o PIS devidas, mensalmente, apuradas por meio de procedimento administrativo-fiscal, não-informadas nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não-recolhidas, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO/PAGAMENTO
As parcelas da Cofins devidas, mensalmente, apuradas por meio de procedimento administrativo-fiscal, não-informadas nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não-recolhidas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
MULTA QUALIFICADA
A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
JUROS DE MORA
Súmula nº 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO
A compensação de créditos tributários exigidos por meio de lançamento de ofício com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional somente é permitida mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) e desistência do recurso interposto contra o acórdão de primeira instância que manteve os lançamentos contestados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12924
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4836744
# Numero do processo: 13854.000669/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03024
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4838735
# Numero do processo: 13981.000065/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A despesa com energia elétrica e combustíveis não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11942
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838687
# Numero do processo: 13976.000093/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Quando se verificar falta ou insuficiência no pagamento do imposto, deve ser exigido através de auto de infração ou notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02530
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4835156
# Numero do processo: 13739.000763/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETES E CARRETOS - TRANSPORTE DE CIMENTO - A exclusão das despesas de fretes e carretos da base de cálculo do IPI (valor da operação) é legítima quando pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os mesmos serviços. Não comprovadas nos autos as hipóteses de cobranças de fretes a níveis superiores aos preços então em vigor, nem de serem fixas essas despesas, sem considerações a distância a percorrer. Dada a abrangência do julgamento da matéria do mérito, restou prejudicada a argüição de decadência e suplantadas as razões contestatórias do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01938
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838332
# Numero do processo: 13955.000120/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02262
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835363
# Numero do processo: 13805.001087/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Sujeito Passivo. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Art. nº 31, CTN). Meras alegações sem a competente apresentação de provas não infirmam a decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00962
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4837865
# Numero do processo: 13896.002373/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/08/1998 a 18/06/2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.
Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12195
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4835203
# Numero do processo: 13766.000790/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12138
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis