4655997
# Numero do processo: 10510.001956/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.131
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4654089
# Numero do processo: 10480.000671/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Os Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988 foram excluídos do universo jurídico, por Resolução do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05272
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4654573
# Numero do processo: 10480.006799/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - Comprovado que o erro de preenchimento da declaração de rendimentos originou o lançamento suplementar, deve o mesmo ser considerado insubsistente.
Recurso provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18724
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4656898
# Numero do processo: 10540.001089/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO MENSAL - (ANO-CALENDÁRIO 1996) - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada ao recolhimento mensal do imposto, com base na receita bruta mensal, podendo o imposto assim encontrado ser suspenso ou reduzido através de balanços/balancetes, levantados de acordo com as leis comerciais/fiscais.
Recurso negado. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19381
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4656911
# Numero do processo: 10540.001286/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - AUSÊNCIA DE LAUDO CONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de documentação consiste para reduzir o VTN prejudica qualquer procedimentotendente à sua redução. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04915
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4654470
# Numero do processo: 10480.005435/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Emissão de Guia de Importação em data posterior à do registro da Declaração de Importação. Não há dúvida de que o tipo de mercadoria importada enquadra-se na exceção prevista quanto à possibilidade de apresentação posterior do pedido de GI. No caso concreto o importador não cometeu a infração a ele imputada pelo fisco. Não se caracterizou nenhuma evidência de ação ou omissão para dificultar ou embaraçar o controle administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4653601
# Numero do processo: 10435.000504/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. FALTOU INTIMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO PARCIAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NULO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
Os recolhimentos e declarações na sistemática do SIMPLES desde os primórdios do sistema não deixam dúvida quanto à opção efetivamente exercida desde 1997. No momento em que ficou clara a existência do débito remanescente de pagamento remoto, inscrito na dívida ativa, porém não ajuizável, o contribuinte prontamente o liquidou, demonstrando que se tivesse sido informado na época oportuna não deixaria de quitá-lo. É nulo o ato excludente, por cerceamento ao direito de defesa. Convalidam-se os pagamentos e declarações apresentadas. Não remanesce nenhum óbice a que se admita a permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão inicial, sem solução de continuidade.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4657168
# Numero do processo: 10580.001616/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECADÊNCIA - VTNm - BASE DE CÁLCULO - O prazo decadencial interrompe-se pela lavratura da notificação de lançamento ou do auto de infração seguidos da intimação do contribuinte. Preliminar de decadência rejeitada. PROPRIEDADE OU POSSE - Não se pode revisar a base de cálculo do VTN sem prova capaz dos motivos alegados pelo interessado; cabe ao proprietário comprovar, através de documentos hábeis, que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Apenas certidões oficiais, lavradas em cartório, podem provar a negativa da posse do imóvel. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06064
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de prescrição e de ilegitimidade da parte; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4655305
# Numero do processo: 10480.020940/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - REFIS - ADESÃO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece de recurso cujo processo foi integralmente incluído no REFIS, em face da perda de objeto do recurso. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21423
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO FACE À OPÇÃO PELO REFIS.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4656511
# Numero do processo: 10530.001337/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 a 1999. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário parcialmente provido para afastar a incidência de multa isolada nos anos-calendário de 1997 e 1998 e para limitar sua incidência em relação ao ano-calendário de 1999 ao valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o montante do IRPJ devido nesse ano. Aplicação com efeitos retroativos do art.44, II da Lei n.9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 103-23.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada nos anos-calendário de 1997 e 1998, bem como, em relação ao ano-calendário de 1999, limitar sua base de cálculo ao valor do IRPJ apurado na DIJP e reduzir o percentual da multa de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho