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IMPOSTO \n\nDE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA \n\nDE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422.  \n\nNão incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de \n\nfamília percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões \n\nalimentícias. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n\nFl. 173DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.203 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.722117/2011-39 \n\n 2 \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda \n\nPessoa Física dos anos calendário 2007 e 2008, acrescido de multa de ofício e multa isolada por \n\nnão recolhimento do carnê leão referente a pensão alimentícia judicial. \n\nEm sede de impugnação, a Recorrente alega que seus pais realizaram acordo \n\njudicial para pagamento de pensão alimentícia e que essa condição se cessou em 2000, tendo sido \n\napresentada declaração de sua mãe que comprovaria o alegado, o que leva a um erro de \n\nidentificação do sujeito passivo, eis que o auto de infração deveria ter sido lavrado em desfavor de \n\nsua mãe, que foi quem recebeu os valores. \n\nSobreveio o acórdão nº 11-50.617, proferido pela 1ª Turma da DRJ/REC, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 70-77), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2008, 2009  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  \n\nFica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o \n\ndisposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou \n\nde fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham \n\nsido tributados na fonte, no País  \n\nMULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO.  \n\nÉ cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o \n\nvalor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas \n\nprevistas na legislação de regência, independentemente da multa de ofício \n\nincidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nO fundamento da manutenção do lançamento decorreu do acordo judicial \n\napresentado, que previa que o pai pagasse pensão alimentícia de 50% de seus rendimentos brutos \n\nmais vantagens divido em partes iguais entre a ex-mulher e cada um dos 4 filhos, perfazendo o \n\nimporte de 10% para cada um.  \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 10/09/2015 (fl. 81), a Recorrente \n\ninterpôs, em 13/10/2015, Recurso Voluntário (fl. 83-93), alegando a improcedência da decisão \n\nrecorrida, sustentando, em apertada síntese, que não recebeu qualquer valor a título de pensão \n\nFl. 174DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.203 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.722117/2011-39 \n\n 3 \n\nalimentícia no ano de 2007 e 2008, eis que o crédito foi integralmente realizado na conta de sua \n\nmãe, sem que tenha sido realizada transferência para sua conta e apresenta os extratos para \n\nreforçar suas alegações. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO litígio recai sobre a possibilidade de se tributar pensão alimentícia de titularidade \n\njurídica de dependente que não foi paga em conta de sua titularidade, mas sim na de sua mãe, e \n\nnão lhe teria sido repassada. \n\nEm sede de Recurso Voluntário a Recorrente junta novos documentos que \n\nconsistem nos extratos bancários de sua mãe e servem para complementar documentos já \n\napresentados nos autos, como o comprovante da Caixa Previdência que acusa de ter realizado \n\npagamento à beneficiária Rita Maria B Guimarães Lima, que não tem o condão de impactar de \n\nforma inovadora na lide, pois esta matéria já estava comprovada nos autos. \n\nIsto, pois a fonte pagadora reconhece que pagou à beneficiária Rita Maria B \n\nGuimarães Lima os valores que foram retidos em folha a título de pensão alimentícia conforme \n\ncomprovantes apresentados em conjunto com a impugnação (fls. 25-26).  \n\nAssim, embora fosse verdadeiro que a Recorrente poderia ter direito à pensão \n\nalimentícia, também é verdadeiro que nada recebeu a este título da fonte pagadora. Inclusive, \n\ncomo bem reconhece sua mãe (fl. 35), os valores não lhe foram repassados. \n\nDesta forma, deixo de me manifestar sobre a pertinência da juntada de prova \n\njuntada de forma extemporânea, ante o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 16, \n\n§ 4º, do CTN. \n\nÉ oportuno ressaltar que essa mesma matéria foi julgada em sede de controle \n\nconcentrado de constitucionalidade, como se verifica do acórdão de mérito da Ação Direta de \n\nInconstitucionalidade nº 5.422 DF, que entendeu que os valores recebidos a título de alimentos \n\nnão compõem a base de cálculo do IRPF, conforme se depreende de trecho da ementa abaixo: \n\n \n\nAção direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento \n\nde questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e \n\ndireito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título \n\nde alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de \n\nacréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, \n\nFl. 175DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.203 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12448.722117/2011-39 \n\n 4 \n\nRelator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, \n\npublicado em 23/08/2022). \n\n \n\nA referida decisão vincula tanto o Poder Judiciário como a Administração Pública, \n\nsendo vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, dessa forma, \n\nfiguram-se como matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício, conforme \n\nentendimento recentemente adotado por esta turma. \n\nCom base neste entendimento não subsiste a acusação fiscal, o que leva ao \n\nacolhimento do pleito recursal. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 176DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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