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NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  \n\nA Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar \n\ndiretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito \n\npassivo independentemente de autorização judicial, sem que isso \n\ncaracterize quebra do sigilo bancário. \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.  \n\nAplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou \n\nde ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado \n\nexpressamente em lei. Incabível atribuir à multa de ofício o caráter \n\nconfiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das \n\ncaracterísticas de tributo. A vedação constitucional é dirigida ao legislador \n\ne não ao aplicador da lei. \n\nJUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  \n\nÉ legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual \n\nintegra o crédito tributário. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nFl. 1399DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 2 \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nSala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, \n\nFernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e \n\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nDo lançamento \n\nA autuação (fls. 02-13), com relatório fiscal às fls. 15-97, versa sobre omissão de \n\nrendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, \n\nmantidas em instituições financeiras em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, \n\nnão comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas \n\noperações.  \n\nExige-se Imposto de Renda, multa de ofício e juros de mora. \n\nNos termos do relatório fiscal (fls. 16-23): \n\nEm 22/05/2.015 foi emitido Termo de Início de Ação Fiscal solicitando do sujeito \n\npassivo, apresentação de “Extratos bancários de conta corrente e de aplicações \n\nfinanceiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas, inclusive da \n\ntitularidade do cônjuge e outros dependentes, mantidas em instituições \n\nfinanceiras situadas no Brasil e no exterior. Caso não seja possível encaminhar os \n\nextratos solicitados em meio digital, o sujeito passivo poderá autorizar \n\nexpressamente a Receita Federal a solicitar tais arquivos diretamente do banco, \n\nse utilizando para tal, do TERMO DE AUTORIZAÇÃO em anexo- de 01/01/2011 a \n\n31/12/2012”. \n\nFl. 1400DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 3 \n\nO sujeito passivo recebeu esse Termo de Início de Ação Fiscal em 28/05/2015, \n\ndata considerada como data de início do Procedimento Fiscal. \n\n[...] \n\nPelo fato do sujeito passivo não ter atendido a solicitação contida no Termo de \n\nInício de Ação Fiscal recebido em 28/05/2015, no dia 13/07/2015 foi emitida a \n\nRMF Nº 01.3.01.00,2015-00001-8 destinada ao Banco Bradesco e a RMF Nº \n\n01.3.01.00,2015-00002-6 destinada à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão \n\nde Associados do Vale do Juruena visando obter: \n\n• Extratos de Movimentação de Conta-Corrente; \n\n• Dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; \n\n• Depósitos a vista e a prazo inclusive em conta de poupança; \n\n• Eventuais procurações porventura existentes nas contas desde o período de \n\nabertura das mesmas e • Codificação adotada pela instituição financeira para \n\nespecificar a natureza dos lançamentos. \n\nTais documentos foram recebidos pelo Banco Bradesco em 15/07/2015 e pela \n\nCooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados do Vale Juruena na data \n\nde 20/07/2015. \n\nEm 17/08/2015 foi recebido do banco Bradesco, documento datado de \n\n04/08/2015 registrando o recebimento da RMF encaminhada e solicitando prazo \n\npara envio da documentação solicitada alegando grande volume de requisições \n\ndependentes de pesquisas morosas. \n\nEm 02/09/2015 foi recebido nova comunicação do banco Bradesco, datada de \n\n19/08/2015 encaminhando a documentação solicitada, informando a não \n\nexistência de qualquer instrumento de procuração nos arquivos referentes às \n\ncontas do sujeito passivo mantidas na instituição, registrando, porém, esse \n\natendimento como parcial. \n\nEm 18/09/2015 foi recebido novo documento do banco Bradesco retificando a \n\ninformação anterior quanto a parcialidade da documentação encaminhada \n\nencerrando o atendimento. \n\nApós esse período foram feitos vários contatos telefônicos com o Sicredi que \n\nindicou um escritório da Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao \n\nSICREDI, localizado em Porto Alegre como sendo o responsável pelo controle da \n\nmovimentação financeira de todos os seus correntistas. \n\nDesde o princípio de novembro/2015 foram feitos vários contatos diretamente \n\ncom o escritório responsável pelo atendimento da RMF encaminhada à \n\nCooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados do Vale Juruena, \n\nlocalizado em Porto Alegre até então não atendida, reclamando dessa demora no \n\natendimento, ocasião em que essa fiscalização foi informada de mudanças \n\nFl. 1401DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 4 \n\ninternas na organização visando acelerar esse tipo de atendimento solicitando \n\nmais 30 dias de prazo para o atendimento completo da RMF. \n\nSomente em 10/05/2016 foi recebido documento datado de 04/05/2016 assinado \n\npela Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao SICREDI \n\nencaminhando a documentação anteriormente solicitada. \n\nPara análise dos extratos encaminhados, inicialmente foram separados os créditos \n\nfinanceiros ocorridos e identificados e expurgados aqueles valores cujo histórico \n\npermitiu identificar como se fossem provenientes de: \n\n1. Transferências entre contas correntes do próprio fiscalizado ou de seu cônjuge; \n\n2. Empréstimos bancários; \n\n3. Estornos diversos; \n\n4. Cheques devolvidos; \n\n5. Redução de saldo devedor e; \n\n6. TED devolvida. \n\n[...] \n\nPelo fato do total de crédito inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) ter \n\nultrapassado o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) anuais, optou-se por \n\nutilizar valores inferiores, visando atender o limite total expurgado de R$ \n\n80.000,00 (oitenta mil Reais) a cada ano-calendário. Os limites para exclusão de \n\nvalores de cada conta foram definidos em R$ 485,00 (Quatrocentos e oitenta e \n\ncinco reais). \n\nEfetuadas as exclusões acima restaram a ser comprovadas as origens dos créditos \n\nfinanceiros relacionados em planilha específica e encaminhada ao sujeito passivo \n\nanexada ao Termo de Intimação Fiscal Nº 4 [...]. \n\nEm 11/07/2016 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal Nº 4, intimando o \n\nfiscalizado a “Comprovar, de forma individualizada e através de documentação \n\nhábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos valores \n\ncreditados/depositados em suas contas correntes bancárias, relacionadas na \n\nplanilha anexa e referentes ao período especificado a seguir – De 01/01/2011 até \n\n31/12/2012”. Os valores a comprovar foram listados em planilha específica que \n\nseguiu anexa ao Termo de Intimação Fiscal Nº 4. \n\nSujeito passivo recebeu o Termo de Intimação Fiscal Nº 4 em 13/07/2016 em seu \n\nendereço de domicílio. \n\n[...] \n\nEm 29/07/2016 foi recebido documento acompanhado de diversas cópias de \n\nextratos alegando em síntese que: \n\n1. Não teriam sido considerados os valores estornados por devolução; \n\nFl. 1402DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 5 \n\n2. Parte dos valores que transitaram em suas contas teriam como objetivo único o \n\npagamento de impostos de seus clientes tais como IPVA, Multas, Licenciamento \n\nde veículos, seguro obrigatório etc. \n\nConforme documentação apresentada, as cópias de extratos, foram apresentadas \n\ncom diversos registros assinalados na cor verde identificando cheques \n\ndepositados em custódia e na cor amarela/laranja identificando cheques que \n\nteriam sido devolvidos por motivos diversos. Ressalte-se que foram assinalados \n\nsomente registros lançados a Débito nas contas correntes. \n\nEncerra o documento solicitando prazo para que seja apresentada cópia dos \n\ncheques microfilmados comprovando pagamento de impostos diversos pois \n\nestariam nominais ao órgão estadual com os quais o fiscalizado normalmente \n\ntransacionava em nome de terceiros por força da sua atividade profissional. \n\n[...] \n\nAnte o alegado no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, foi emitido \n\nnovo Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 05/08/2016, o Termo de Intimação \n\nFiscal Nº 5, intimando novamente o sujeito passivo a; \n\n1. “Comprovar, de forma individualizada, item por item e através de \n\ndocumentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem de cada um \n\ndos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, \n\nrelacionadas na planilha anexa e referentes ao período especificado a seguir – De \n\n01/01/2011 até 31/12/2012 “ 2. “Montar planilha apartada e identificada \n\ncontendo individualmente todos cheques que o sujeito passivo alega terem sido \n\ndevolvidos especificando, em cada um deles, a data e valor da alegada devolução \n\n– de 01/01/2011 até 31/12/2012 ”; \n\n3. “Montar uma segunda planilha apartada e também identificada contendo \n\nindividualmente todos os cheques que o sujeito passivo alega terem sido \n\nrecebidos de seus clientes para pagamentos diversos especificando, em cada um \n\ndeles, a data e o valor do alegado pagamento de forma a possibilitar a \n\nindividualização do respectivo débito na conta corrente – De 01/01/2011 até \n\n31/12/2012 ”; \n\n4. Apresentar, de forma individualizada, os comprovantes de todos os \n\npagamentos efetuados em nome dos respectivos clientes e relacionados na \n\nsegunda planilha requerida. – De 01/01/2011 até 31/12/2012 Os valores a \n\ncomprovar foram listados em planilha específica que seguiu anexa ao Termo de \n\nIntimação Fiscal Nº 5. \n\nSujeito passivo recebeu o Termo de Intimação Fiscal Nº 5 em 09/08/2016 em seu \n\nendereço de domicílio. \n\n[...] \n\nEm 25/08/2016 foi recebido documento datado de 23/08/2016, acompanhado de \n\n181 folhas de cópias de cheques, todas do banco SICREDI sendo 114 cópias de \n\nFl. 1403DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 6 \n\ncheques emitidos no ano de 2012 e 67 cópias de cheques emitidos no ano de \n\n2011 para comprovar que parte dos valores que transitaram em suas contas \n\nteriam como objetivo único o pagamento de impostos/taxas de seus clientes tais \n\ncomo IPVA, Multas, Licenciamento de veículos, seguro obrigatório etc, não \n\nrepresentando renda ou ganho ao fiscalizado. \n\nFoi encaminhado também, cópias dos extratos de sua conta corrente mantida no \n\nbanco SICREDI onde foram assinalados diversos lançamentos a débito, \n\nevidenciando a saída de recursos a título de Devolução de cheques depositados \n\nsem qualquer referência ao mesmo no documento que acompanhou. \n\nFinalizou o documento informando que o motivo de somente ter conseguido \n\nencaminhar cópias dos cheques de utilizados para pagamentos diversos de \n\ninteresses dos clientes de sua conta bancária mantida no banco SICREDI teria sido \n\no exíguo prazo concedido, solicitando mais 30 dias de prazo para \n\nencaminhamento também dos cheques similares emitidos contra sua conta \n\nbancaria mantida no Banco Bradesco. \n\n[...] \n\nNo dia 26/08/2016 foi emitido Termo de Prorrogação de Prazo e Continuidade da \n\nAção Fiscal acusando o recebimento da documentação encaminhada e deferindo \n\nprorrogação de prazo para mais 20 dias a contar do recebimento, esclarecendo \n\nque a documentação encaminhada será totalmente anexada à presente ação \n\nfiscal e aproveitada ou não dependendo ainda de análise posterior. \n\nSujeito passivo recebeu o esse Termo de Prorrogação de prazo e Continuidade de \n\nAção Fiscal em 30/08/2016 em seu endereço de domicílio. \n\n[...] \n\nEm 20/09/2016 foi recebido documento datado de 14/09/2016, acompanhado de \n\nextratos de sua conta bancária mantida no Banco BRADESCO Anos de 2011 e 2012 \n\nonde foram assinalados diversos lançamentos a débito em sua conta corrente, \n\nevidenciando a saída de recursos a título de Devolução de cheques depositados. \n\nXIV – DA ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO \n\nATENDIMENTO AO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 4 \n\nEm relação à alegação do sujeito passivo segundo a qual não teriam sido \n\nconsiderados os valores estornados por devolução dos documentos de \n\ncréditos(cheques) essa fiscalização informa que, conforme informado no item VI \n\ndo presente relatório (VI – DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA) os extratos \n\nrecebidos do bancos em atendimento a RMF regularmente expedida, receberam \n\ntratamento preliminar à intimação. \n\nEsse tratamento preliminar consistiu inicialmente em separar somente os créditos \n\nfinanceiros de cada conta corrente uma vez que, por representarem ingressos de \n\nvalores nas mesmas, seriam objeto principal dessa Ação Fiscal. \n\nFl. 1404DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 7 \n\nSeparados esses créditos essa fiscalização procurou identificar, individualmente, a \n\nexistência de eventual lançamento a débito no mesmo valor, lançado na mesma \n\nconta corrente durante os 4 dias posteriores, para eventual expurgo como \n\nlançamento de estorno ou não, de acordo com o histórico do lançamento a \n\ndébito. \n\nVencida essa etapa, procurou-se o expurgar também aqueles créditos que \n\ncoincidissem em data e valor com eventuais lançamentos a débito ocorridos nas \n\ndemais contas correntes do mesmo titular naquele dia ou no próximo dia útil por \n\nser considerado, preliminarmente, como oriundo de transferência de valores \n\nentre contas correntes do mesmo titular. \n\nNum terceiro momento desse tratamento preliminar, procurou-se identificar e, \n\nlogicamente expurgar, aqueles créditos nas contas correntes que pudessem ser \n\noriundos de empréstimos bancários, redução de saldo devedor ou de eventuais \n\nTEDs devolvidos. \n\nPara comprovar a afirmação referente à não consideração dos valores devolvidos, \n\no fiscalizado encaminhou a essa fiscalização, cópia de extratos bancários \n\nassinalados na cor laranja (ou amarelo) esses lançamentos de estorno \n\n(lançamentos à débito). Verificados todos os lançamentos assinalados pelo \n\nfiscalizado, não se conseguiu encontrar qualquer lançamento que não tivesse sido \n\npreliminarmente identificado e expurgado da relação encaminhada para \n\ncomprovação, o que fez com que fosse considerada improcedente essa alegação. \n\nEm relação à alegação do sujeito passivo segundo a qual diversos lançamentos em \n\nseus estratos marcados na cor verde seriam somente cheques em custódia, por \n\noutro giro estando de forma indevida na relação para verificação, deve ser \n\nressaltado que esses registros marcados na cor verde no extrato encaminhado se \n\ntratam de lançamentos a débito em sua conta corrente cujo histórico se \n\napresenta ora como “Recibo de Saque”, ora como “Recibo de Saque C Tarifa”. \n\nNão procede essa alegação uma vez que valores lançados a crédito nas contas \n\ncorrentes e registrados como “cheques em custódia” se trata de registro da \n\napresentação para compensação, na data correta, de cheques pré-datados \n\nanteriormente guardados em poder do banco e a operação assinalada pelo sujeito \n\npassivo e ali constante como “Recibo de Saque” ou ainda “Recibo de Saque C \n\nTarifa” indica unicamente saída de recursos da conta corrente pelos mais diversos \n\nmotivos. \n\nQuanto as alegações referentes ao trânsito nas contas correntes do fiscalizado de \n\nvalores para pagamento de taxas e impostos de terceiros vinculados a sua alegada \n\natividade empresarial essa fiscalização aguardou para se pronunciar na eventual \n\noportunidade de ser encaminhado quaisquer documentos comprobatórios no \n\ncurso dessa Ação Fiscal. \n\nXV – DA ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO \n\nAO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 5  \n\nFl. 1405DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 8 \n\nAnalisando todas as 181 cópias de cheques encaminhadas em atendimento ao \n\nTermo de Intimação Fiscal Nº 5, foi constatado que somente em 72 (Setenta e \n\nduas) das cópias os respectivos cheques foram emitidos nominalmente a SEFAZ; \n\n27 do ano de 2011, totalizando R$ 85.470,88 e 45 do ano de 2012 totalizando R$ \n\n347.760,87. As demais cópias de cheque encaminhadas, apesar de todas elas \n\ncomprovarem a emissão nominal, não foram emitidas em favor de qualquer órgão \n\nou entidade com a qual a alegada atividade profissional do fiscalizado exija \n\neventuais pagamentos, não podendo, por si só, serem considerados como se o \n\nrecurso financeiro ali expressados tivessem apenas transitado pelas contas \n\ncorrentes do fiscalizado. \n\nMesmo os cheques nominais emitidos em favor da SEFAZ, por si só, restam \n\nincapazes de assegurar o simples trânsito de recursos de terceiros na conta \n\ncorrente do fiscalizado, conforme alegado, por não se relacionarem diretamente a \n\nqualquer dos créditos específicos, não sendo coincidentes em data e valor. Ainda \n\nque o fiscalizado alegue exercer atividade compatível com esse procedimento, por \n\nforça do § 3º do artº 42 da Lei Nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. \n\nXVI – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO AO \n\nTERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO  \n\nAnalisando a documentação apresentada em atendimento a termo de \n\nprorrogação de prazo pode ser verificado que o fiscalizado encaminhou mais uma \n\nvez os extratos bancários do banco Bradesco onde constam assinalados \n\nlançamentos a débitos não relacionados aos créditos encaminhados para \n\ncomprovação de origem. Afirmação já tratada em análise anterior. \n\nEssa fiscalização, mais uma vez verificou cada um dos créditos relacionados para \n\ncomprovação e considerou expurgar dessa relação os seguintes créditos \n\nindevidamente relacionados: [vide quadro à fl. 23] \n\n[…] \n\nConsiderou expurgar também dessa relação créditos de valores considerados \n\nirrelevantes (Crédito de montante inferior a R$ 485,00) de forma que será \n\nconsiderado como Depósito não identificado apenas os créditos financeiros \n\nrelacionados como tal na Planilha do Anexo 1. \n\nDo acima exposto e considerando a ausência de apresentação de qualquer \n\ndocumento válido amparando as justificativas do fiscalizado quanto à origem dos \n\ndepósitos, essa fiscalização os considera como omissão de rendimento conforme \n\npresunção legal de que trata art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n\nDa Impugnação \n\nA recorrente apresentou Impugnação (fls. 971-981), argumentando em síntese e \n\npreliminarmente que: \n\na) A autuação foi concluída em 07/12/2016, ou seja, após ter fluido mais de \n\n05(cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, sendo certo que todos os \n\nFl. 1406DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 9 \n\ntributos constituídos, estão sujeitos a modalidade de lançamento por \n\nhomologação, nos moldes do art. 156, inciso V, do CTN. Deste modo, \n\nimporta concluir pela decadência do crédito tributário, extinguindo-se, por \n\nconsequência, o presente procedimento fiscal. \n\nb) Deve ser declarado nulo o lançamento fiscal, por utilização de prova ilícita, \n\nobtida de forma ilegal, em face da quebra do sigilo bancário pela autoridade \n\nadministrativa sem observância dos requisitos legais. \n\nAcerca do mérito: \n\nc) O fisco ateve-se em observar tão somente as entradas de valores na conta \n\ncorrente bancária do fiscalizado, ou seja, observou depósitos em cheques, e, \n\ncheques depositados em custódia, entretanto, esqueceu-se e ignorou os \n\ndiversos cheques que foram devolvidos por insuficiência de saldo (cheques \n\ndevolvidos), conforme demonstra a farta documentação acostada. Para \n\ncomprovar as devoluções, junta planilha com os valores individualizados e \n\ndata devolução ou estorno de cada cheque. \n\nd) O auditor fiscal ocorreu em erro, e, não levou em consideração os diversos \n\ncheques que foram devolvidos por insuficiência de saldos (os chamados \n\ncheques devolvidos), ou seja, a maioria dos valores considerados pela \n\nFiscalização são oriundos de depósitos em cheques, os quais não foram \n\ncompensados. Ou seja, o contribuinte prova que a diferença de depósitos \n\nnão declarados na verdade era relativa a cheques devolvidos, demonstrando \n\nque tais valores não foram auferidos pelo fiscalizado, não representando \n\nrenda nem ganho ao fiscalizado, assim, não havendo lucro e, \n\nconsequentemente, ausente qualquer acréscimos patrimonial em \n\ndecorrência das supostas movimentações financeiras levantadas pelo Sr. \n\nAuditor Fiscal, não há que se falar em obrigação tributaria, muito menos em \n\ncrédito tributável exigível e, por via de consequência, nem mesmo reflexos. \n\ne) A multa de ofício aplicada é confiscatória. \n\nf) Não pode ser cobrado juros de mora sobre a multa de ofício. \n\nPede, ao final, a declaração de nulidade do lançamento; o reconhecimento da \n\ndecadência do crédito tributário; a declaração de improcedência do lançamento; seja afastada a \n\ncobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; e seja suspensa a exigibilidade do crédito \n\ntributário. \n\nJunta aos autos os documentos às fls. 982-1344 e pede que sejam apreciados. \n\nDo Acórdão de Impugnação \n\nEm seguida, a DRJ deliberou (fls. 1350-1372) pela improcedência da Impugnação, \n\nmantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: \n\nFl. 1407DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 10 \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, \n\n2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. \n\nA presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto \n\ncorrespondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não \n\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e \n\nvalores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de \n\ninvestimentos. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. \n\nNão é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 \n\ndo Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal \n\npermitem ao autuado compreender as infrações que lhe foram formuladas no \n\nauto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e \n\nrecursal. \n\nMULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. \n\nA vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo \n\nà autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que \n\na instituiu. \n\nJUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. \n\nA multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o \n\ncrédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com \n\nbase na taxa Selic desde o mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês \n\nanterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. \n\nSIGILO BANCÁRIO. \n\nÉ lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, \n\nexaminar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros \n\ne registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive \n\nos referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver \n\nprocedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados \n\nindispensáveis, independentemente de autorização judicial.  \n\nDECADÊNCIA.  \n\nO termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, \n\nrelativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do \n\nimposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte \n\npagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nDo Recurso Voluntário \n\nFl. 1408DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 11 \n\nO contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1380-1393), \n\nreiterando os argumentos da impugnação. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Thiago Álvares Feital, Relator \n\nPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. \n\nComo relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por \n\nvalores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições \n\nfinanceiras em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, \n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  \n\nExige-se Imposto de Renda, multa de ofício e juros de mora. \n\nDe plano, deve-se destacar o minucioso trabalho realizado pela Fiscalização que não \n\napenas emitiu os competentes termos de intimação, oportunizando ao Recorrente apresentar os \n\ndocumentos que entendesse cabíveis, tal qual exige a legislação, como também foram atendidos \n\nos pedidos de prorrogação por ele formulados. \n\nA alegação do contribuinte — formulada na Impugnação e repetida no Recurso \n\nVoluntário — de que valores relativos a cheques devolvidos não foram considerados na análise \n\nfiscal não corresponde à verdade. Realizou-se uma análise detalhada dos extratos bancários, \n\nbuscando identificar e excluir todos os lançamentos que indicavam devoluções ou transferências \n\nentre contas. Para as exclusões foram considerados os seguintes critérios: \n\ni. Lançamentos a débito: foram comparados com os créditos para identificar \n\npossíveis estornos. \n\nii. Transferências entre contas: créditos que coincidiam com débitos em outras \n\ncontas do Recorrente foram excluídos. \n\niii. Empréstimos e TEDs: créditos provenientes dessas operações também foram \n\nexcluídos. \n\niv. Cheques em custódia: os registros de cheques em custódia foram analisados e \n\nnão foram considerados como valores indevidamente incluídos na análise, \n\nporque os registros indicados pelo Recorrente indicam apenas a saída de \n\nrecursos de sua conta corrente. \n\nO contribuinte apresentou extratos com marcações indicando supostos \n\nlançamentos bancários não considerados. No entanto, a análise dos referidos lançamentos \n\nFl. 1409DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 12 \n\nconstatou-se que todos eles já haviam sido corretamente identificados e excluídos da base de \n\ncálculo. \n\nAo mesmo tempo, a alegação de que valores em custódia foram indevidamente \n\nincluídos também é infundada. Os registros de cheques em custódia dizem respeito a cheques pré-\n\ndatados e apontam a data de sua apresentação para compensação e não a entrada de recursos na \n\nconta. \n\nQuanto à alegação de que valores foram utilizados para pagamento de taxas e \n\nimpostos de terceiros, não foram apresentados documentos capazes de comprovar as alegações. \n\nAlém disso, dos cheques apresentados, apenas 72 foram emitidos em nome da SEFAZ. Em relação \n\naos demais, não há nos autos provas que os relacionem com a atividade declarada pelo \n\ncontribuinte e não podem ser considerados como comprovante de trânsito de recursos de \n\nterceiros. \n\nVeja-se, finalmente, que os demais valores que, segundo o contribuinte não teriam \n\nsido identificados pela Fiscalização, correspondem a créditos de baixo valor que foram excluídos \n\npela autoridade lançadora, como relatado. \n\nNeste quadro, adoto como razões de decidir os fundamentos do Acórdão de \n\nImpugnação, nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF e transcrevo abaixo os trechos pertinentes \n\npara fundamentar minha decisão: \n\nDa decadência \n\nO requerente aduz, preliminarmente, que a ciência do lançamento ocorreu em \n\n13/12/2016 e que o auto de infração abarca fatos geradores anteriores ocorrido \n\nno ano-calendário 2011, os quais teriam sido abrangidos pela decadência, nos \n\ntermos do artigo 156, inciso V, do CTN. \n\nPois bem, inicialmente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa \n\nfísica é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo \n\nprevisão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do \n\npagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. \n\nNesses casos, a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é \n\nfeita de acordo com as disposições contidas no art. 150, §4º, do CTN [...]. \n\nConforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato \n\ngerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos \n\nsujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. \n\nNesse particular, o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se \n\ndá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. \n\nSe caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com \n\nincidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de \n\ndezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e \n\nocorrido. \n\nFl. 1410DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 13 \n\nAs disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste \n\nanual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no \n\nmês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, \n\nna forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. \n\nO prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se \n\nenquadrar: \n\na) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de \n\ndezembro (art. 150, § 4º do CTN); \n\nb) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o \n\nprazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). \n\nAssim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual \n\nsomente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração \n\ndos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo \n\nestando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte \n\npagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos \n\ntributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê-\n\nLeão. \n\nNo caso em tela, os valores decorrentes da infração apurada no ano-calendário de \n\n2011 não foram acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste \n\nAnual correspondente, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da \n\ntabela progressiva anual, apenas quando da lavratura do Auto de Infração, \n\nconforme se verifica às fls. 06. \n\nAssim sendo, no que diz respeito aos rendimentos auferidos ao longo do ano-\n\ncalendário de 2011, cuja antecipação restou não comprovada, estão presentes os \n\npressupostos para aplicação do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo \n\ndecadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o \n\nlançamento poderia ter sido efetuado. \n\nDesta forma, teria a fiscalização 5 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2013, \n\npara efetuar o lançamento relativamente à DAA/2012, com término em 31 de \n\ndezembro de 2017. \n\nNo caso, o Auto de Infração foi lavrado em 07/12/2016, com a ciência efetivada \n\nem 13/12/2016 (AR à fl. 967), dentro do prazo qüinqüenal, não havendo, \n\nportanto, que se falar em decadência, mesmo que parcial. \n\nDesta forma, rejeito a alegação de decadência levantada pela impugnante. \n\nDa quebra de sigilo fiscal \n\nDescabe a alegação da Defesa. Isso porque a autoridade administrativa, ao \n\nsolicitar às instituições financeiras os extratos do contribuinte, se vale de meios e \n\ninstrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico \n\npara que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que a sociedade espera dos \n\nFl. 1411DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 14 \n\nórgãos de fiscalização. Assim, a Lei possibilita o início de procedimento fiscal, com \n\na devida intimação do contribuinte, em face da existência de informações \n\naparentemente conflitantes, tendo em vista os valores declarados pelo \n\ncontribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual e sua movimentação financeira. É \n\nnecessário ressaltar, ainda, que o fato de o contribuinte ser intimado pelo Fisco a \n\nprestar esclarecimentos não significa nada além do dever de informar que \n\nabrange a todos. \n\n[...] \n\nPortanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de \n\ninformações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para que o \n\nFisco possa levar a contento aquilo que a sociedade reclama, qual seja, dar \n\neficácia às normas tributárias, pois de nada valeria a obrigação de entrega da \n\ndeclaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das \n\ninformações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento \n\ndo art. 5°, inciso X, da Constituição, da inviolabilidade da intimidade, a legislação \n\nobriga a um sério comportamento ético-profissional dos servidores que tenham \n\nconhecimento de informações sigilosas na manutenção deste aspecto sigiloso. \n\nDos cheques devolvidos \n\nEm sua defesa o contribuinte alega que fiscalização não levou em consideração os \n\ndepósitos em cheque que foram devolvidos. \n\nPor outro lado, conforme consta do Relatório de Final de Ação Fiscal, bem como \n\ndo Termo de Intimação nº 04 e 05, fls. 303 e 553, e respectivos anexos, foram \n\nexpurgados os valores referentes a cheques devolvidos, valores inferiores a R$ \n\n485,00 (até o limite de R$ 80.000,00). \n\nDa análise dos documentos acostados pela defesa, constatamos ser improcedente \n\no argumento de que os cheques devolvidos constam da planilha final elaborada \n\npela fiscalização, a partir das quais se apurou o montante de Créditos de Origem \n\nNão Comprovada. \n\n[...] \n\nNão há como explicar lançamento a lançamento, vez que são vários e em nenhum \n\nassiste razão ao contribuinte. Por exemplo, o contribuinte alega que no dia \n\n29/07/2011 a fiscalização considerou como crédito de origem não comprovada 6 \n\ncheques que foram depositados e posteriormente devolvidos. Na Planilha \n\nelaborada pela fiscalização consta apenas dois créditos de origem não \n\ncomprovada, ambos em valores diferentes do contestado pela defesa. \n\nA situação acima descrita também é válida para o ano-calendário de 2012. Um \n\nexemplo de que a impugnação apresentada não se coaduna com a planilha \n\nelabora pela fiscalização é o fato de o contribuinte alegar que diversos cheques \n\ndevolvidos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 não ter sequer \n\num valor correspondente na planilha elaborada pela fiscalização. \n\nFl. 1412DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 15 \n\nNo mais, cabe a defesa comprovar que a fiscalização incorreu em erro. A relação \n\nde cheques devolvidos e outros documentos apresentados quando da \n\nimpugnação são os mesmos apresentados quando do atendimento aos Termos de \n\nIntimação Fiscal 04 05. \n\nAo analisarmos os lançamentos referentes a conta corrente junto a Sicredi, \n\nchegamos à mesma conclusão. Qual seja, os créditos referentes a cheques que \n\nforam devolvidos foram expurgados pela fiscalização. \n\nDessa forma, descabe a alegação da defesa. \n\nDa confiscatoriedade da multa e da cobrança de juros de mora \n\nOs dispositivos legais transcritos determinam que, ante a existência de norma \n\nemanada do órgão competente, cabe à autoridade administrativa tão somente \n\nvelar pelo seu fiel cumprimento até que seja retirada do mundo jurídico por uma \n\noutra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo \n\nTribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em \n\ncontrole difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. \n\nComo, no caso concreto, as hipóteses aventadas não ocorreram, as normas \n\ninquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo \n\nlícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, nem declarar sua \n\ninconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira \n\nhipótese, e de invadir competência alheia, na segunda. \n\nAdemais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. \n\nTal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva \n\ne não pode dar ao tributo a conotação de confisco. \n\nTratando-se de exigência prevista em Lei, é vedado à este Colegiado afastar sua \n\naplicação com base na alegação de suposta violação aos princípios \n\nconstitucionais, ou particularmente, ao princípio do não confisco e da capacidade \n\ncontributiva. \n\n[...] \n\nAs multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos \n\nestão sujeitas à incidência de juros de mora, nos termos adiante listados. \n\nA multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário [...]. \n\nAssim, enquanto o art. 3° exclui a multa da definição de tributo, os dispositivos \n\nseguintes (arts. 113, §1°, e 139 do CTN) trazem-na para compor o crédito \n\ntributário. Por conseguinte, a cobrança da multa lançada de ofício deve receber o \n\nmesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. \n\nPortanto, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a \n\ncobrança dos tributos. \n\n[...] \n\nFl. 1413DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  14098.720159/2016-92 \n\n 16 \n\nPor sua vez, o art. 161, do mesmo diploma legal, dispõe que, ao crédito tributário, \n\nnão pago no vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios. \n\n[...] \n\nAssim, conclui-se que o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas \n\nlançadas de ofício. \n\nA incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador \n\nordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 61 dispõe: \n\nArt. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e \n\ncontribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos \n\ngeradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos \n\nprazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de \n\nmora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de \n\natraso. \n\n(...) \n\n§3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora \n\ncalculados à taxa a que se refere 0 §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do \n\nmês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do \n\npagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) \n\nVerifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e \n\ncontribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de \n\ninfração à legislação, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e \n\ncontribuições. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, nego provimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1414DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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