true 0 3 id:10835763 xml 2025-03-15T09:00:01Z 202502 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. RETIFICADORA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 138 DO CTN. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória apenas se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção 2025-03-06T00:00:00Z 10980.720726/2010-18 202503 7221948 2025-03-06T00:00:00Z 1001-003.715 Decisao_10980720726201018.PDF 2025 ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 10980720726201018_7221948.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. 2025-02-04T00:00:00Z 10835763 2025 2025-03-15T09:37:32.760Z N 1826652393902702592 Metadados => date: 2025-03-06T17:40:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T17:40:22Z; Last-Modified: 2025-03-06T17:40:22Z; dcterms:modified: 2025-03-06T17:40:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T17:40:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T17:40:22Z; meta:save-date: 2025-03-06T17:40:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T17:40:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T17:40:22Z; created: 2025-03-06T17:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-06T17:40:22Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T17:40:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.720726/2010-18 ACÓRDÃO 1001-003.715 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARNAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. RETIFICADORA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 138 DO CTN. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória apenas se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.715 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720726/2010-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-69.595 (fls. 273 a 279) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito que decorreu do procedimento de revisão interna da declaração do imposto de renda e constatou, no ano-calendário 2006, a insuficiência de recolhimento e declaração do IRPJ devido, apurado pelo cotejo entre os dados constantes da DIPJ (fichas 12 A/18) e os declarados em DCTF. A Autoridade Fiscal procedeu a glosa de R$ 50.303,34 do valor informado a título de Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa na linha 12A/16, tendo em vista a não localização dos recolhimentos dessas estimativas e/ou compensações, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes montantes: IRPJ de R$ 50.303,34, Juros de mora de R$ 16.469,31, multa proporcional de R$ 37.727,50 e multa exigida isoladamente de R$ 25.151,68. A multa isolada refere-se à falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimo e/ou balanços de suspensão ou redução, relativamente aos meses de junho, outubro e dezembro de 2006. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE DIPJ, DCTF e DARF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ e de declaração em DCTF (ou em DCOMP), antes do início do procedimento fiscal, justifica sua exigência por meio do Auto de Infração, com os consectários legais para a constituição de ofício do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DARF. DCOMP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não se consideram espontâneos os pagamentos efetuados e as declarações de compensação apresentadas depois do início do procedimento fiscal, devendo ser mantida a exigência do IRPJ com a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente foi intimado em 22/02/2018 (fls. 296) e apresentou recurso voluntário em 12/03/2018 (fls. 299 a 314) sustentando, em síntese: i) não houve insuficiência de recolhimento do IRPJ no ano-calendário 2006; ii) cometeu erros na prestação de informações acessórias remetidas à RFB, corrigidas em DCTF e DIPJ retificadoras; iii) realizou a compensação dos valores pagos a maior, em conformidade com as normas vigentes. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.715 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720726/2010-18 3 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14- 69.595 (fls. 273) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito que decorreu do procedimento de revisão interna da declaração do imposto de renda, que constatou, no ano- calendário 2006, insuficiência de recolhimento e declaração do IRPJ devido, apurado pelo cotejo entre os dados constantes da DIPJ (fichas 12 A/18) e os declarados em DCTF. A Autoridade Fiscal procedeu a glosa de R$ 50.303,34 do valor informado a título de Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa na linha 12A/16, tendo em vista a não localização dos recolhimentos dessas estimativas e/ou compensações, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes montantes: IRPJ de R$ 50.303,34, Juros de mora de R$ 16.469,31, multa proporcional de R$ 37.727,50 e multa exigida isoladamente de R$ 25.151,68. A multa isolada refere-se à falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimo e/ou balanços de suspensão ou redução, relativamente aos meses de junho, outubro e dezembro de 2006. O recorrente alega, repisando os argumentos da impugnação, que não houve a insuficiência de recolhimento do IRPJ no ano-calendário de 2006, mas que cometeu equívocos na hora de prestar informações acessórias à Receita Federal, corrigidas em DCTF e DIPJ retificadoras. No mais, sustenta que durante o ano de 2006 realizou o pagamento a maior em alguns meses, que foram compensados em outros, em conformidade com as normas vigentes que tratam da compensação. Além disso, consta no processo que, no tocante à multa isolada exigida no lançamento, o contribuinte juntou aos autos o documento de fl. 257, no qual informa que parcelou o valor da multa isolada exigido, cujo valor foi transferido para o processo nº 18208.084532/2015-15. Assim, esse processo cinge-se à análise referente ao débito lançado de IRPJ, sem a multa isolada. O art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar da denúncia espontânea, pontua que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.715 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720726/2010-18 4 parágrafo único do dispositivo esclarece que a denúncia só é considerada espontânea se realizada antes do contribuinte sofrer fiscalização tendente à constituição do crédito tributário, in verbis: Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea, portanto, é o instituto jurídico que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa1. Esclarece a Ministra Regina Helena que a denúncia espontânea visa prevenir conflito que possivelmente seria deflagrado após o início da atividade fiscalizatória, sendo interessante tanto ao contribuinte, quanto ao Fisco. Relaciona-se, exatamente, com os tributos sob regime de lançamento por homologação2. Tratando-se de lançamento por homologação, tem-se que o sujeito passivo deve apurar o tributo e fazer o pagamento, podendo o fisco lançar o saldo devedor faltante caso exista falha na apuração realizada pelo próprio contribuinte ou responsável tributário. O contribuinte está livre para, por si, apurar o valor devido e pagá-lo, sabendo que tal pagamento pode e deverá ser analisado pelo fisco a posteriori. Entendendo o Fisco que o contribuinte apurou o valor correto e realizou o pagamento integral, realiza a sua devida homologação. Por outro, concluindo pela insuficiência do valor apurado e pago, realiza o lançamento de ofício apontando o saldo devedor que entenda devido, em consonância com a regra estipulada no art. 150 do CTN combinada com aquela do art. 142 do mesmo Diploma. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Não obstante, há uma ressalva à precisão exigida pelo art. 138 do CTN. De acordo com o art. 47 da Lei nº 9.430/96, caso o contribuinte pague o débito já declarados, em até 20 (vinte) dias após o recebimento do termo de início de fiscalização, a ele será aplicado os acréscimos legais iguais ao procedimento espontâneo. Vale dizer, a multa de mora é afastada, mantendo-se os juros e correção monetária. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. 1 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário, 2020, p. 384 2 COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 3. ed.. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 320. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.715 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720726/2010-18 5 O contribuinte foi intimado do início do procedimento fiscal em 07/01/2010 (fl. 3) e no dia 15/01/2010 (fl. 6) informou à Delegacia da Receita Federal que, em relação ao ano- calendário 2006, retificou a declaração, conforme o recibo nº 06.02.35.35.31.79, entregue dia 15/01/2010. Confira-se: DIPJ 2007 — Ano calendário 2006 Foi retificada a declaração conforme recibo n°. 06.02.35.35.31.79 entregue dia 15/01/2010 Alteração na ficha 12 A/18 — imposto de renda a pagar = 1.048,21 Compensado com Per/Dcomp conforme recibo n°. 01.46.36.21.71 Alteração na ficha 12 A/16 — imp.de renda mensal pago por estimativa = 465.843,29 DCTF — 2°. Semestre de 2006 Protocolar pedido de solicitação para Redarf , conforme abaixo; Cód.receita : 2430-1 para 2362 Período apuração: 2006 para dezembro/06 Aguardando protocolo para retificar a DCTF n°. 08.13.44.91.93-46, com os dados acima. A DRJ julgou a impugnação improcedente, sob os fundamentos de que, apesar do contribuinte alegar que realizou o recolhimento do imposto devido no ano-calendário de 2006, não contestou o fato de que não incluiu os débitos exigidos nas DCTFs entregues antes do início do procedimento fiscal. Nesse sentido, mencionou que observa-se no processo que a contribuinte apurou a estimativa do mês de maio/2006 no valor de R$ 41.961,24 e recolheu o valor de R$ 88.885,38, mas somente compensou o excedente na DCTF retificadora apresentada em 21/07/2010 (fl. 267), portanto, depois do início do procedimento fiscal, e nela indicou a Dcomp nº 41012.73322.200710.1.3.04-0949 como sendo aquela em que efetuou a compensação do valor recolhido a maior em maio/2006 com saldo a pagar das estimativas de junho/2006, outubro e dezembro/2006 (fls. 268, 269 a 272). Dessa forma, como a compensação do valor recolhido a maior somente foi incluída na DCTF retificadora e na Dcomp nº 41012.73322.200710.1.3.04-0949, ambas apresentadas depois do início do procedimento fiscal (que se deu em 07/01/2010), correto o lançamento da diferença do IRPJ não recolhido (relativo ao ajuste anual) com a correspondente multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Quanto ao valor de R$ 3.379,20 (fl. 232), verifica-se que o IR somente foi pago em 03/03/2010, depois do início do procedimento fiscal, com a exigência indevida de multa de mora, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.715 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720726/2010-18 6 quando o correto seria a multa de ofício. Dessa forma, tal recolhimento não interfere no lançamento e deve ser considerado somente quando da cobrança do crédito tributário ora exigido. Nesse sentido, verifica-se que não ocorreu pagamento no prazo de 20 dias após a intimação do termo de início do procedimento fiscal e, conforme o enunciado da Súmula nº 33 do CARF: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Assim, agiu com acerto a decisão recorrida ao julgar improcedente a impugnação e manter o lançamento de ofício. Nesse sentido é o entendimento do CARF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO EFETIVADOS APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF. Nº 33. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O alegado pagamento e declaração do tributo devido, promovidos pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, sobretudo exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória. (...) (Acórdão nº 1001-003.584, Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, publicado em 17/10/2024). FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. (Acórdão nº 1001-003.360, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, publicado em 17/06/2024). Das razões do recurso voluntário, observamos que o contribuinte não contraditou o fato que a retificação ocorreu apenas após o início do procedimento fiscal, tão pouco impugnou a aplicação dos arts. 138 do CTN e 12, § 2º, III, da IN SRF 583, de 20 de dezembro de 2005. Dessa forma, considerando que o recorrente não trouxe qualquer argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido, o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, sendo aqui incluído entre as razões de decidir, com fundamento nos arts. 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 e 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.715 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720726/2010-18 7 Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7150526 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1