true 0 15 id:10837333 1 xml 2025-03-15T09:00:01Z 202501 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção 2025-03-07T00:00:00Z 11080.728195/2014-33 202503 7222654 2025-03-07T00:00:00Z 3002-003.473 Decisao_11080728195201433.PDF 2025 GISELA PIMENTA GADELHA 11080728195201433_7222654.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) 2025-01-21T00:00:00Z 10837333 2025 2025-03-15T09:37:33.682Z N 1826652393190719488 Metadados => date: 2025-03-07T15:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T15:01:11Z; Last-Modified: 2025-03-07T15:01:11Z; dcterms:modified: 2025-03-07T15:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T15:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T15:01:11Z; meta:save-date: 2025-03-07T15:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T15:01:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T15:01:11Z; created: 2025-03-07T15:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-07T15:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T15:01:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.728195/2014-33 ACÓRDÃO 3002-003.473 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIGICON S/A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.473 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728195/2014-33 2 Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) formulado pela ora Recorrente, decorrente de pagamentos efetuados a maior de PIS , nestes termos: Cabe destacar que o pedido de restituição teve origem no Mandado de Segurança nº 200071000362169, em que foi reconhecido o direito ao crédito de PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Inconformada, com o despacho decisório que negou seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) a súmula 269 utilizado pela fiscalização, para negar o direito de restituição seria inaplicável ao presente caso; 2) o entendimento adotado pela fiscalização contraria a súmula 461 do STJ, segundo a qual “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.473 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728195/2014-33 3 3) destaca o entendimento do STJ, proferido nos autos do RESP nº 1.114.404-MG, segundo o qual “a sentença declaratória que para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo , contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação, visando a satisfação em dinheiro do valor devido.” Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma, por unanimidade de votos, negaram provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que não haveria óbice à restituição administrativa do indébito. No entanto, foi utilizado todo o crédito do PER para compensar débitos (Dcomp) e, por esse motivo, na data da emissão do despacho decisório também não havia mais créditos a restituir. Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: 1) O que restou decidido em definitivo na esfera judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.71.00.036216-9, deverá ser cumprido pela Receita Federal; 2) A alegação de que não teria anexado aos autos nenhuma informação acerca da composição de sua base de cálculo (faturamento) na planilha anterior não trouxe nenhum prejuízo à sua defesa. Isso porque seu direito estaria respaldado nos demonstrativos dos cálculos e das fontes de dados trazidos aos autos, pelos próprios auditores fiscais; 3) Apresenta nova planilha, mais detalhada que a primeira, mas valendo-se dos documentos já colacionados pelos próprios auditores fiscais. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que a decisão judicial contida nos autos do MS 2000.71.00.036216- 9 estaria sendo desrespeitada pelo acórdão ora recorrido, sob a alegação de que os critérios utilizados pelos auditores fiscais, para o cálculo do crédito da empresa estariam equivocados, diminuindo consideravelmente o crédito existente. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.473 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728195/2014-33 4 Portanto, cinge a controvérsia em verificar se os cálculos elaborados pela Douta Autoridade fiscal estão corretos e de acordo com a decisão proferida nos autos do MS nº 2000.71.00.036216-9, tratando-se, portanto, de matéria de prova. É o que passo a analisar. A Recorrente teve oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, passo a analisar a nova planilha de crédito apresentada, em sede de Recurso Voluntário, como admite a jurisprudência deste Conselho, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.473 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728195/2014-33 5 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e da própria efetividade do processo administrativo fiscal. [...] (Processo nº 11020.918237/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.661 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021) Nesse sentido, foi apresentada uma simples planilha em sede de Recurso Voluntário: Ora, juntada da planilha em questão não é suficiente para comprovar o direito pleiteado pelo Contribuinte. Afinal, não tem validade legal. A empresa deveria, a meu ver, ter apresentado os livros Diário e/ou Razão, suportados por documentação hábil que os lastreassem. Portanto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento do pedido de restituição/ compensação. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.473 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728195/2014-33 6 Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.719474 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1