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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. \n\nPara que o direito creditório informado em DCOMP seja passível de \n\ncompensação, imprescindível a verificação das características de certeza e \n\nliquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação às retenções relativas à fonte pagadora \n\ncom CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. e, no mérito, em negar-lhe provimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, \n\nAna Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen \n\nFerreira Saraiva (Presidente). \n\n \n\nFl. 161DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 2 \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão \n\nn.º 16-89.068 proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de \n\nInconformidade apresentada. \n\nOs presentes autos têm como objeto DCOMP n.º 23499.01497.180716.1.3.02-5524, \n\ntransmitida em 18/07/2016, cujo demonstrativo de crédito consta na DCOMP n.º \n\n13160.17612.220515.1.3.02-2490, transmitida em 22/05/2015. \n\nConstou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: \n\n \n\n \n\nDiante desse contexto, foi interposto Recurso Voluntário, no qual constam, em \n\nsuma, os seguintes argumentos: \n\na) a conclusão lançada no mencionado Despacho Decisório nº 118255026 glosou \n\nas mencionadas compensações, tolhendo da ora Recorrente seu direito líquido \n\ne certo quanto às referidas operações, devidamente embasadas, conforme ora \n\nnovamente se destaca, conforme cópias parciais das citadas PER/DCOMP, com \n\ndemonstrativo de crédito, ante às retenções que compõem o saldo negativo \n\npleiteado nas mencionadas operações, realizadas por Banco do Brasil S/A., \n\nRefinaria Abreu e Lima S/A. e por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., JS \n\nAdministração de Recursos S/A., Banco Safra S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A; \n\nFl. 162DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 3 \n\nb) quanto às retenções realizadas por Banco do Brasil S/A., a comprovação esta \n\nlastreada nos autos pelos informes de rendimentos fornecidos pela mencionada \n\nfonte pagadora, quanto ao ano-calendário de 2013; \n\nc) no tocante às retenções realizadas por Refinaria Abreu e Lima S/A., conforme \n\noportunamente destacado nos autos, tal empresa não forneceu à Recorrente o \n\ncompetente informe de rendimentos, referente ao ano-calendário de 2013, \n\njustificando-se que tais documentos sejam apresentados por mencionada fonte \n\npagadora, por intermédio de ofício do colendo órgão fiscalizados originário, ora \n\nnovamente requerido, para que sejam chanceladas as informações lançadas na \n\nplanilha apresentada em sede de manifestação de inconformidade, contendo a \n\nrelação de notas fiscais emitidas face a tal fonte pagadora no decorrer do \n\nanocalendário de 2013, destacando-se os valores retidos à título de IRPJ e de \n\nCSLL - Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas; \n\nd) foram colacionados pela Recorrente seus registros contábeis de demonstração \n\ndas receitas líquidas recebidas, descontados os valores retidos, conforme objeto \n\nde seu pleito em apreço; \n\ne) a documentação acostada ao presente procedimento pela Recorrente é válida e \n\nplenamente hábil para comprovação dos valores das retenções suportadas pela \n\nRecorrente, quanto aos pagamentos efetuados pela Refinaria Abreu e Lima S/A; \n\nf) no tocante às retenções realizadas por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., a \n\ncomprovação esta lastreada nos autos pelos informes de rendimentos \n\nfornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto aos anoscalendário de \n\n2013 e 2014, sendo que a ínfima divergência quanto aos valores declarados pela \n\nRecorrente nestes autos, por conta das retenções efetuadas no decorrer do \n\nano-calendário de 2013, decorre de equívoco de lançamentos procedidos pela \n\ncitada empresa, no informe de rendimentos da contribuinte peticionante; \n\ng) por conta de ato errôneo de exclusivo ônus de PETROBRAS - Petróleo Brasileiro \n\nS/A., equivocadamente a mesma incluiu rendimentos de competência do ano-\n\ncalendário de 2013 dentro das informações do informe de rendimentos de \n\ncompetência do ano-calendário de 2014, causando a citada divergência que fora \n\ndevidamente corrigida conforme planilha contendo relação de notas-fiscais \n\nemitidas pela Recorrente, além dos valores retidos a título de IRPJ e CSLL, com \n\nos adequados períodos considerados, demonstrando que o equívoco cometido \n\npela fonte pagadora não poderia obstar o aproveitamento das quantias objeto \n\nde retenções suportadas no ano-calendário de 2013, sobre os pagamentos \n\nfeitos por tal empresa; \n\nh) Quanto às retenções realizadas por JS Administração de Recursos S/A. e por \n\nBanco Safra S/A., os informes de rendimentos fornecidos em conjunto para os \n\nFl. 163DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 4 \n\npagamentos de ambas as empresas, a comprovação esta lastreada nos autos \n\npelos informes de rendimentos fornecidos pela mencionada fonte pagadora, \n\nquanto ao ano-calendário de 2013; \n\ni) no tocante às retenções realizadas por Banco Itaú Unibanco S/A., o informe de \n\nrendimentos também comprova estar lastreado nos autos pelos informes de \n\nrendimentos fornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto ao ano-\n\ncalendário de 2013; \n\nj) a pretensão debatida nesses autos, trata-se de punição demasiadamente alta, \n\nnão obstante a Recorrente tenha formulado seu pedido de compensação dentro \n\ndos limites do regular exercício do seu Direito, restando violado seu direito \n\nfundamental de petição aos poderes públicos, o direito ao contraditório e à \n\nampla defesa, detendo mencionada penalidade caráter evidentemente \n\nconfiscatório, em verdadeiro atropelo aos primados administrativos da \n\nlegalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; \n\nk) inconteste que a malfadada e pretensa exigência apresentada, ora debatida, \n\npadece por literal e evidente ofensa aos Princípios Administrativos \n\nsupramencionados, demonstrandose a necessária procedência destas razões \n\nrecursais, sendo que, conforme anteriormente já comprovado, é necessário que \n\nocorra a reforma do v. Acórdão nº 16-89.068, proferido pela 14ª Turma da \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, \n\ntornando-se insubsistente o originário Despacho Decisório nº 118255030, \n\nchancelando e homologando a totalidade das compensações realizadas pela \n\nRecorrente consoante termos da PER/DCOMP nº 23499.01497.180716.1.3.02-\n\n5524, tornando insubsistente o montante glosado e penalidades moratórias \n\naplicadas. \n\n \n\n \n\nÉ o Relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora \n\n1. Da Admissibilidade \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, contudo merece ser conhecido apenas em parte, pois, por meio do Despacho \n\nFl. 164DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 5 \n\nDecisório em tela, não foi reconhecida a totalidade do imposto de renda retido na fonte, \n\ndeclarado, pela empresa, como parcela de composição de crédito, apenas no que diz respeito à \n\nfonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), conforme \n\ndemonstrativo abaixo colacionado, motivo pelo qual apenas há interesse recursal sobre essa \n\nmatéria. \n\nAlém disso, no que se referem aos argumentos relativos à multa, observa-se que se \n\ntrata de inovação recursal, considerando que não foi objeto da Manifestação de Inconformidade \n\ne, por consequência, a matéria não foi apreciada pela decisão recorrida. Portanto, não foi \n\ninstaurado litígio sobre o tema. \n\nAssim, conheço do recurso apenas quanto às retenções relativas à fonte pagadora \n\ncom CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. \n\n \n\n2. Do mérito \n\nSustenta a Recorrente, em suma, que o Despacho Decisório nº 118255026 glosou as \n\nmencionadas compensações tolhendo da ora Recorrente seu direito líquido e certo quanto às \n\nreferidas operações, devidamente embasadas, conforme ora novamente se destaca, conforme \n\ncópias parciais das citadas PER/DCOMP, com demonstrativo de crédito, ante às retenções que \n\ncompõem o saldo negativo pleiteado nas mencionadas operações, realizadas por Banco do Brasil \n\nS/A., Refinaria Abreu e Lima S/A. e por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A., JS Administração de \n\nRecursos S/A., Banco Safra S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A. \n\nAcerca do tema, constou do Acórdão Recorrido: \n\nDa análise das alegações deduzidas e dos documentos anexados aos  autos pela \n\nempresa \n\n11. Não obstante os argumentos e documentos apresentados pela empresa,  seu \n\ninconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, devendo a decisão da \n\nDRF São  Bernardo do Campo, que homologou parcialmente a compensação \n\ndeclarada na DCOMP n.º  23499.01497.180716.1.3.02-5524 com crédito de saldo \n\nnegativo de IRPJ, exercício 2014, anocalendário 2013, oriundo de retenções na \n\nfonte – Despacho Decisório com n.º de rastreamento  118255030, emitido em \n\n03/11/2016 (fl. 02) – ser mantida em sua integralidade, pelas razões  expostas a \n\nseguir. \n\n11.1. Cabe mencionar, aqui, inicialmente, que, conforme informação  prestada na \n\nDCOMP com demonstrativo de crédito n.º 13160.17612.220515.1.3.02-2490, o  \n\nsaldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013 teria o valor de R$ \n\n5.302.246,41, e  se originado das retenções na fonte a seguir discriminadas. \n\n11.2. É de se salientar, então, que, por meio do Despacho Decisório com  n.º de \n\nrastreamento 118255030, já foram totalmente confirmadas, pela DRF São \n\nBernardo do Campo, as parcelas de retenções informadas, na DCOMP retro \n\nFl. 165DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 6 \n\nmencionada, relativas às fontes  pagadoras abaixo relacionadas, conforme se \n\npode verificar no demonstrativo Análise de  Crédito, de fls. 03/04, sendo que o \n\nnome empresarial correspondente a cada CNPJ foi obtido  em consultas realizadas \n\nno sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil: \n\n CNPJ 00.000.000/5067-96 – Banco do Brasil S.A.;  \n\n CNPJ 09.474.270/0001-09 – Refinaria Abreu e Lima S.A.;  \n\n CNPJ 43.826.833/0001-19 – Turmalina Gestão e Administração de Recursos S.A. \n\n– novo nome empresarial de JS Administração de Recursos S.A.;  \n\n CNPJ 58.160.789/0001-28 – Banco Safra S.A.; e  \n\n CNPJ 60.701.190/0001-04 – Itaú Unibanco S.A. \n\n11.3. Deste modo, não cabe, aqui, a apreciação das alegações e provas trazidas \n\npela empresa, em sua manifestação de inconformidade, referentes a essas cinco \n\nfontes pagadoras, retro citadas. \n\n11.4. Cabe destacar que, por meio do Despacho Decisório em tela, não foi \n\nreconhecida a totalidade do imposto de renda retido na fonte, declarado, pela \n\nempresa, como parcela de composição de crédito, apenas no que diz respeito à \n\nfonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo Brasileiro S.A. \n\n(Petrobras), conforme demonstrativo abaixo colacionado. (...). \n\n11.5. Com relação à fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), a \n\ninteressada, em síntese, afirma, em sua manifestação de inconformidade, que \n\nteria havido equívoco da fonte pagadora na elaboração do informe de \n\nrendimentos, tendo anexado aos autos cópias dos seguintes documentos: I) \n\ninformes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora relativos aos anos-\n\ncalendário de 2013 e 2014 (fls. 47/49); II) planilha contendo, para o anocalendário \n\nde 2013, relação de notas fiscais que teriam sido emitidas para a fonte pagadora \n\nem questão, os valores retidos a título de IRPJ e CSLL, e os períodos nos quais \n\nteriam sido considerados os rendimentos pela fonte pagadora na elaboração dos \n\ninformes de rendimentos (fls. 54/55); e, III) relatório \"Fontes Pagadoras - \n\nInformações apresentadas em DIRF do anocalendário 2013\" (fls. 50/51). \n\n11.6. Note-se, no entanto, que a alegação acima e a documentação acostada pela \n\nempresa não são hábeis e suficientes para modificar o despacho decisório em \n\nquestão. (...). \n\n11.9. É de se mencionar, ainda, que a falta dos informes de rendimentos pode ser \n\nsuprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes \n\nDeclarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, sendo que ambos \n\nseriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento \n\ne a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes \n\npagadoras responsáveis pelo recolhimento do tributo devido. \n\n11.10. Cabe destacar, então, que a confirmação, ou não, da retenção do tributo, \n\nno caso, se deu, por meio do Despacho Decisório, mediante o cruzamento das \n\nFl. 166DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 7 \n\ndeclarações que foram apresentadas pela contribuinte e pela fonte pagadora dos \n\nrendimentos, de forma que, sendo constatado, pela empresa, equívoco nos dados \n\nfornecidos pela fonte pagadora, como defende em sua manifestação de \n\ninconformidade, deveria ter solicitado a esta última a retificação nas informações \n\nprestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Declaração \n\nde Imposto Retido na Fonte (DIRF), e a emissão de novo comprovante de \n\nrendimentos relativo ao ano-calendário em questão, não bastando, para \n\ncomprovar tal fato, a juntada aos autos de uma simples planilha, como aquela que \n\napresenta às fls. 54/55, que sequer foi acompanhada de escrituração contábil e \n\ndocumentação fiscal. \n\n11.11. Além disso, tem-se que as parcelas decorrentes de retenção na fonte \n\nsomente serão passíveis de dedução, desde que oferecidos os rendimentos \n\ncorrespondentes à tributação, a teor do art. 2º, § 4º, inciso III da Lei n.º 9.430, de \n\n27/12/1996. \n\n11.12. Cumpre informar, ainda, que, no presente caso, a empresa anexou à fl. 47, \n\ncópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido \n\nna Fonte, relativo ao ano-calendário de 2013, emitido pela fonte pagadora com \n\nCNPJ 33.000.167/0001-01, no qual consta, como rendimento pago a ela, o valor \n\ntotal de R$ 381.913.034,74, e, como imposto retido, o valor total de R$ \n\n22.341.912,72, com o código 6147, sendo indicados estes mesmos montantes no \n\ndocumento juntado por ela às fls. 50/51. (...). \n\n11.13. Em consulta às informações nos sistemas de controle das Declarações de \n\nImposto Retido na Fonte (DIRF), a partir das declarações entregues referentes ao \n\nano-calendário 2013, cujo beneficiário é o manifestante, verifica-se que há \n\nregistro sob o código de receita 6147 (Produtos – retenção em pagamento por \n\nórgão público), tendo o CNPJ 33.000.167/0001-01 como fonte pagadora, \n\nconstando, aí, também, como rendimentos tributáveis, o valor de R$ \n\n381.913.034,74, e, como imposto retido, o valor de R$ 22.341.912,72, conforme \n\ntela abaixo. (...). \n\n11.15. Cumpre esclarecer, assim, com base na legislação retro mencionada, que \n\napenas uma parte do valor retido, pela fonte pagadora com CNPJ \n\n33.000.167/0001-01, sob o código de receita 6147, referente ao ano-calendário \n\n2013, diz respeito ao IRPJ, qual seja 20,51% (1,20/5,85) de R$ 22.341.912,72, \n\nequivalente ao montante de R$ 4.582.956,46.  \n\n11.16. É de se registrar, ainda, no caso, que, por meio do Despacho Decisório em \n\nquestão, foi confirmado o valor de R$ 5.087.257,29, a título de imposto de renda \n\nretido na fonte, pela fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01, sob o código \n\nde receita 6147, referente ao ano-calendário 2013, superior ao montante de R$ \n\n4.582.956,46, obtido mediante o cálculo realizado com fundamento na legislação \n\nacima transcrita, tendo sido aí apresentada como justificativa para tanto \n\n“Retenção comprovada parcialmente com outro código de retenção”. \n\nFl. 167DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 8 \n\n1.17. Note-se que, ainda que somadas todas as parcelas de IRPJ retido pela fonte \n\npagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 (Petrobras) sobre os rendimentos pagos \n\nà empresa, relativos ao ano-calendário 2013, mesmo aquelas informadas em DIRF \n\ncom outros códigos de receita – considerando a hipótese de eventual equívoco no \n\ncódigo indicado pelo contribuinte em DCOMP – conforme demonstrativo abaixo, \n\no valor obtido seria inferior àquele confirmado, reconhecido por meio do \n\nDespacho Decisório, para esta fonte pagadora, que foi de R$ 5.087.257,29. (...). \n\n11.18. Dessa forma, dada a impossibilidade de “reformatio in pejus”, no caso, \n\ntem-se que deve ser mantida, aqui, a parcela confirmada, por meio do Despacho \n\nDecisório, no valor de R$ 5.087.257,29, como IRPJ retido na fonte pela Petrobras \n\n(CNPJ 33.000.167/0001-01), não devendo ser reconhecida, nesta instância \n\nadministrativa de julgamento, qualquer outra parcela de direito creditório, além \n\ndaquela já confirmada pela DRF São Bernardo do Campo. (...). \n\n13. Ante o explicitado no voto, tem-se que não deve ser atendido o pedido da \n\nempresa no sentido de reconhecimento total do direito creditório pleiteado, e \n\nhomologação integral das compensações pretendidas.  \n\n14. Com relação ao pedido de diligência, formulado pela empresa, tem-se que \n\ndeve ser, aqui, indeferido, uma vez que o ônus da prova da existência do crédito a \n\nque se refere o pedido de restituição é unicamente do contribuinte, de acordo \n\ncom o artigo 333, inciso II do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de \n\n11/01/1973) e o artigo 373, inciso II do novo Código de Processo Civil (Lei n.º \n\n13.105, de 16/03/2015), abaixo transcritos, se mostrando tal procedimento \n\ndesnecessário ao julgamento da lide, nos termos do artigo 18, “caput” do Decreto \n\nn.º 70.235/72. \n\n \n\nA minha posição se alinha ao expresso pela decisão a quo, considerando o \n\narcabouço probatório constante dos autos, bem como a análise detalhada realizada pela DRJ, de \n\nmodo que os argumentos constantes do recurso não dialogam com o acórdão recorrido e não são \n\naptos a ensejar a reforma da decisão de primeira instância. \n\nAssim, entendo irretocável a decisão vergastada que consignou entendimento no \n\nsentido da impossibilidade de atendimento do pedido da empresa quanto ao reconhecimento \n\ntotal do direito creditório pleiteado e homologação integral das compensações pretendidas.  \n\n \n\n \n\n3. Conclusão \n\nDiante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas \n\nquanto às retenções relativas à fonte pagadora com CNPJ 33.000.167/0001-01 – Petróleo \n\nBrasileiro S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento. \n\nFl. 168DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1001-003.701 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.908955/2016-18 \n\n 9 \n\nAssinado Digitalmente \n\nANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 169DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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