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PRESUNÇÃO LEGAL. PROVAS. ANÁLISE. \n\nDISCORDÂNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  \n\nDescabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada \n\npor pessoa competente, por meio do procedimento exigido em lei e se \n\nsustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis à \n\nconstituição do crédito tributário, ainda que a autoridade julgadora divirja \n\nda conclusão quanto à análise dos elementos de prova apresentados. \n\nALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. \n\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE \n\nTRIBUTO. MESMOS FATOS DE TRIBUTO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. \n\nO Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui-se em mero \n\ninstrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso \n\nmesmo, tratando-se de mesmos fatos relativos ao IRPJ (fiscalização de \n\ncontribuinte no Simples Nacional) por tratar-se de tributação reflexa, \n\naplicam-se à CSLL, não acarretando a nulidade do lançamento. \n\nCONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPROVADO ATRAVÉS DE \n\nDOCUMENTAÇÃO. EXONERAÇÃO. \n\nA constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos \n\nencontram-se comprovados impõe-se a sua exoneração. \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013 \n\nARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À \n\nAUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS. CABIMENTO. \n\nFl. 926DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 2 \n\nA pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do \n\nperíodo em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de \n\ntributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. De forma que, a falta de \n\napresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal \n\nenseja o arbitramento do lucro. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar \n\nde nulidade do lançamento de ofício por impossibilidade de revisão, vencidas as conselheiras \n\nMiriam Costa Faccin (relatora) e Natália Uchôa Brandão, que votaram pelo acolhimento da \n\nreferida preliminar; e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relacionada \n\nao Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por \n\nunanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, para cancelar os \n\ncréditos tributários correspondentes ao montante de R$ 1.795.049,19 (um milhão, setecentos e \n\nnoventa e cinco mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos), nos termos do relatório e voto \n\nda relatora. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo como redator do voto \n\nvencedor quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão \n\ne Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nFl. 927DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 3 \n\nRELATÓRIO \n\n \n\n1.  Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora \n\nRecorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e \n\nCOFINS, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e multa qualificada de \n\n150% (cento e cinquenta por cento) além dos juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos \n\nnos anos de 2011 e 2012, assim discriminado: \n\nIRPJ \n\nIMPOSTO 199.848,41 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 105.120,84 \n\nMULTA PROPORCIONAL 235.094,06 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 540.063,31 \n\nCSLL \n\nCONTRIBUIÇÃO 102.371,44 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 53.666,12 \n\nMULTA PROPORCIONAL 121.988,82 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 278.026,38 \n\nPIS \n\nCONTRIBUIÇÃO 61.612,34 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 32.963,19 \n\nMULTA PROPORCIONAL 73.419,00 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 167.994,53 \n\nCOFINS \n\nCONTRIBUIÇÃO 284.365,09 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 152.138,62 \n\nMULTA PROPORCIONAL 338.857,78 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 775.361,49 \n\n2.   Conforme se verifica do “Relatório Fiscal” (e-fls. 65/75), o lançamento originou-se \n\nem razão da constatação das seguintes infrações: \n\n(i) durante o ano de 2014 a Fiscalizada, juntamente com as outras empresas, \n\nforam submetidas a procedimentos de fiscalização, através do qual foram \n\nconstatados diversos fatos que culminaram com a exclusão do Simples \n\nNacional da Fiscalizada e demais envolvidas; \n\n(ii) conforme os Atos Declaratórios n° 21, 23 e 24 de 16 de junho de 2014 restou \n\nconsignado que os efeitos da exclusão retroagiram à data de 01.01.2009, \n\nficando impedida nova opção pelo prazo de 10 (dez) anos. Assim, o período \n\nobjeto da auditoria fiscal está abrangido por tal impedimento devendo, em tal \n\nlapso temporal, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei Complementar n° \n\n123/2006, optar pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma do lucro \n\npresumido, real trimestral ou anual; \n\nFl. 928DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 4 \n\n(iii) mesmo após a ciência da exclusão a Fiscalizada continuou apurando e \n\ndeclarando seus tributos, ainda que de forma parcial e sem efetuar os \n\nrespectivos pagamentos, como se integrante fosse da sistemática de apuração \n\ne recolhimento simplificado, denominado Simples Nacional; \n\n(iv) a Contribuinte foi intimada para comprovar a origem de diversos créditos em \n\nconta corrente bancária. Entretanto, em que pese as diversas prorrogações de \n\nprazo para o atendimento da intimação, a Fiscalizada se limitou a fazer \n\nalegações genéricas, querendo fazer crer que alguns créditos bancários não se \n\ntraduziram em operações de venda, o que não afasta a aplicação da \n\npresunção de omissão de receita aqui delineada, pois o que efetivamente \n\nconseguiu provar foi que alguns sacados não liquidaram os títulos emitidos e \n\ndescontados; \n\n(v) todo o montante intimado deve ser considerado como presunção de omissão \n\nde receita; \n\n(vi) estão abarcados na presente infração os tributos incidentes sobre a receita da \n\npessoa jurídica acobertada por emissão de notas fiscais, porém sem a \n\ncorrespondente declaração em DCTF (Declaração de débitos e créditos \n\ntributários federais); \n\n(vii) a Contribuinte emitiu notas fiscais, porém não informou os tributos \n\ndecorrentes na DCTF, tendo informado parcialmente em DASN (Declaração \n\nAnual do Simples Nacional) (para o ano-calendário de 2011) e PGDAS \n\n(Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para \n\nos períodos posteriores; \n\n(viii) a Fiscalizada foi excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos à data \n\nde 01.01.2009, ficando impedida nova opção pelo prazo de 10 (dez) anos; \n\n(ix) embora declarados no Simples Nacional não se identificou o pagamento dos \n\ntributos incidentes nesta modalidade tributária privilegiada; \n\n(x) a Fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar seus documentos \n\ncontábeis e não apresentou, o que levou ao arbitramento do lucro, nos \n\ntermos do artigo 530 do RIR/99. \n\n3.   Em 21.09.2016 (e-fls. 369/370), a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto \n\nde Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 782/813), por meio da qual, sustentou, \n\nem síntese, as seguintes alegações: \n\n(i) tributo sujeito a lançamento por homologação, a norma regente para \n\naplicação da contagem do lapso temporal, que conduz a perda do direito de a \n\nFazenda efetuar o lançamento, deverá ser a norma contida no artigo 150, §4° \n\ndo CTN; como a Impugnante foi intimada do lançamento tributário em \n\nFl. 929DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 5 \n\n21.09.2016, todos os débitos lançados decorrentes de fatos geradores \n\nanteriores a 21.09.2011 encontram-se eivados de decadência;  \n\n(ii) no presente caso, como a Impugnante encontrava-se submetida à sistemática \n\ndo Simples Nacional, não há como se negar a incidência ao caso do disposto \n\nno dispositivo supramencionado; além do mais, a parte final do §4° do artigo \n\n150 do CTN traz a ressalva da não extinção do crédito quando da ocorrência \n\nde dolo, fraude ou simulação, fatos que não podem ser identificados no \n\npresente caso, visto que totalmente inexistentes, já que a empresa sempre \n\nlevou ao conhecimento do Fisco suas práticas, tampouco se furtou a prestar \n\nqualquer esclarecimento (cf. Recurso Especial nº 973.733/SC); \n\n(iii) cumpre à Impugnante insurgir-se quanto à afirmação da Autoridade Fiscal \n\nacerca da existência de anterior reconhecimento de grupo econômico entre a \n\nImpugnante e as empresas BZM e Kreizen; tal matéria já foi anteriormente \n\nreproduzida nos autos do PAF n° 13971.721485/2014-47, tendo \n\nfundamentado a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 21, o qual \n\njá foi devidamente impugnado (cópia da impugnação anexa), sendo que até o \n\nmomento inexiste decisão administrativa sobre o tema;  \n\n(iv) as empresas são independentes e autônomas; sua localização, atividade e \n\nquadro societário decorrem de algumas particularidades envolvidas, tais \n\ncomo: (a) fracionamento das atividades na produção de impulsores de \n\npartida; (b) melhor coordenação dos trabalhos pela proximidade entre as \n\nunidades produtivas; (c) tradição familiar na atividade metal mecânica; \n\nobviamente que em face desta interdependência produtiva, e até mesmo por \n\nalguns laços de afinidade que existem entre os sócios das empresas, em \n\nalgumas oportunidades há um socorro mútuo (o que foi constatado no \n\nrelatório de auditoria em anexo), mas que em nada evidencia um grupo \n\neconômico, tal como definido em lei (arts. 1.098 a 1.101 do Código Civil); \n\n(v) conforme se extrai do lançamento fiscal que se combate, a par da \n\nmovimentação financeira da Impugnante, a Autoridade Fiscal identificou \n\ndiversos depósitos realizados em sua conta corrente, notadamente os \n\nefetuados pelas empresas FIDC Multisetorial Empresarial LP, Mega \n\nSecuritizadora de Ativos S/A, Global Securitizadora, Porto Seguro \n\nSecuritizadora S/A, Capital Securitizadora S/A, Taipa Securitizadora S/A, Pro \n\nVale Securitizadora S/A, FIDC Lego II, dentre outros; referidos depósitos foram \n\nconsiderados pela Autoridade Fiscal como “não identificados”, tendo sido \n\ntomados como “omissão de receita” e, por consequência, foram acrescidos à \n\nbase de cálculo arbitrada pela Fiscalização; porém, tal procedimento \n\nencontra-se equivocado, visto que tais valores não constituem receita, para \n\nfins de apuração da base de cálculo presumida, nem tampouco pode ser \n\nFl. 930DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 6 \n\nconsiderado como de origem não identificada; quando intimada, a \n\nImpugnante esclareceu à Autoridade Fiscal que referidos valores se referiam \n\nverdadeiramente a títulos descontados junto a financeiras (notadamente \n\nfactorings), cuja operação não se materializou;  \n\n(vi) na verdade, equívocos foram cometidos por parte do departamento de \n\nfaturamento da empresa; grande parte desses títulos foi posteriormente \n\ncancelados/resgatados, mas outra parte (também substancial), passou a ser \n\nexigida pelas mencionadas empresas, via judicial (025.13.002384-6 e \n\n025.12.004034-9), sendo que, com grande esforço, a Impugnante vem \n\ntentando resgatá-los;  \n\n(vii) laudo pericial da Audifactor Auditores Independentes S/S, CNPJ n° \n\n07.037.795/0001-51, atesta que as operações de descontos de duplicatas não \n\nrepresentam novos ingressos de recursos e, portanto, não se configuram \n\ncomo fato gerador de tributo, pois a receita de venda, que deu origem às \n\nduplicatas vendidas, já foram tributadas normalmente na sua concepção de \n\nreceita bruta da atividade de venda de bens de fabricação própria;  \n\n(viii) também devem ser excluídos os ingressos por transferências entre empresas \n\nligadas do mesmo grupo econômico, por não configurarem receita, mas \n\noperação de mútuo, para atender ao fluxo de caixa;  \n\n(ix) em resumo, foi identificada a origem de títulos no montante de R$ \n\n2.456.061,85, referentes a operações com fundos de investimentos; R$ \n\n2.663.507,24, referente a operações com securitizadora e R$ 289.000,00 em \n\noperações com empresas cujos sócios da Impugnante detém algum laço \n\nfamiliar; \n\n(x) conforme se extrai do relatório fiscal combatido, a Fiscalização procedeu ao \n\narbitramento do lançamento fiscal em desfavor da Contribuinte, tomando em \n\nconsideração, para tanto, duas grandezas: a) depósitos realizados na conta \n\ncorrente, com origem supostamente não identificada; b) valores declarados \n\nem declaração do Simples Nacional, acrescidos de algumas notas \n\nsupostamente não declaradas à receita federal; quanto à primeira, a \n\nImpugnante demonstrou a origem dos recursos; quanto à segunda, não pode \n\nser levada em conta enquanto não se consolidar os efeitos da exclusão do \n\nregime simplificado;  \n\n(xi) o arbitramento, por ser critério mais gravoso, somente deveria ser aplicado \n\nquando não existirem informações suficientes para a apuração da base \n\ntributável; no presente caso, todas as informações necessárias para o ato \n\nfiscal foram fornecidas; nada obstante a importância da contabilização, a sua \n\nausência jamais poderia levar ao arbitramento (no máximo, à imposição de \n\nFl. 931DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 7 \n\numa penalidade acessória), pois a Fiscalização identificou todas as receitas e \n\ndespesas; \n\n(xii) devem ser excluídos do crédito tributário lançado os valores relativos aos \n\nrecolhimentos realizados no Simples Nacional, a fim de evitar dupla \n\nincidência; \n\n(xiii) no entendimento do Agente Fiscal, no que se refere aos depósitos \n\nsupostamente não identificados, teria havido dolo da Contribuinte, motivando \n\na aplicação da multa qualificada; em primeiro lugar, a Impugnante já \n\nesclareceu a origem dos depósitos como sendo o desconto de títulos em \n\nempresas de factoring; em segundo, a Contribuinte jamais se furtou em \n\ncolaborar com a Fiscalização, franqueando-lhe todas as informações \n\ndisponíveis, mais uma vez em evidente demonstração de boa-fé, o que \n\ndescaracteriza a imputação de fraude ou sonegação; por fim, a penalidade \n\nimputada reveste-se de ilegalidade por ultrapassar em muito os lindes do \n\npróprio imposto, o que enseja o enriquecimento ilícito do Estado em \n\ndetrimento da Contribuinte, ferindo-lhe o pleno direito de propriedade e a \n\nsua capacidade econômica pela via do confisco. \n\n4.   Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a \n\nImpugnação apresentada fosse apreciada. E, em 28 de junho de 2017, a 5ª Turma da Delegacia da \n\nReceita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), em Acórdão de nº 08-39.549 \n\n(e-fls. 826/847), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: \n\n(i) não se verifica a irregularidade apontada, pois de acordo com TDPF (e-fl. 825), \n\na autorização para a Fiscalização contemplou não só o IRPJ, mas também \n\ntodos os tributos arrecadados na forma simplificada do Simples Nacional, \n\nsistemática essa expressamente indicada no termo; \n\n(ii) além do IRPJ, o recolhimento do Simples Nacional abrange não só o imposto, \n\nmas também a CSLL, PIS/Pasep e a Cofins, por força do artigo 13 da Lei \n\nComplementar nº 123/2006, que podem ser exigidos na forma simplificada, a \n\npartir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, ou na forma de \n\ntributos específicos, com base no lucro real, lucro presumido ou lucro \n\narbitrado. Dessa forma, todos os tributos fiscalizados e constituídos estão \n\nacobertados pelo TDPF; \n\n(iii) nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento \n\nantecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato \n\ngerador (art. 150, §4º, do CTN); todavia, quando não há pagamento \n\nantecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no \n\nartigo 173, I, do CTN; \n\nFl. 932DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 8 \n\n(iv) a Contribuinte nada recolheu a título de Simples Nacional, como verificado \n\npela Autoridade Fiscal e não contraditado. Dessa forma, fica afastada a \n\nregência do artigo 150, §4º, do CTN, aplicando-se o disposto no artigo 173, I, \n\ndo CTN. Assim, os tributos com fatos geradores ocorridos no período de \n\njaneiro a novembro de 2011 poderiam ser constituídos dentro dos cinco anos \n\ncontados do primeiro dia de janeiro de 2012, ou seja, até 1º.01.2017. Como a \n\nnotificação dos lançamentos se deu em 21.09.2016, não há que se falar em \n\ncaducidade; \n\n(v) foram concedidas duas prorrogações de prazo para atendimento da \n\nintimação, mas a Contribuinte não apresentou qualquer documentação. \n\nSomente após o termo final estabelecido (01.09.2016), mas antes de \n\nencerrada a ação fiscal (21.09.2016), é que a Contribuinte respondeu à \n\nintimação, às fls 119/344; \n\n(vi) os documentos juntados são uma petição judicial relativa à ação de execução \n\nde título extrajudicial movida contra a Fiscalizada. A ação objetivou a \n\nexecução de títulos emitidos pela então Fiscalizada (duplicatas) e não pagos \n\npelos sacados quando do seu vencimento. Afirmou-se que as operações \n\ncomerciais não se materializaram posteriormente, conforme comprovariam \n\nos documentos anexados. Entretanto, a Autoridade Fiscal entendeu que os \n\ndocumentos juntados não evidenciariam a inocorrência das operações \n\ncomerciais, “apenas a não liquidação dos títulos por parte do sacado e, ainda \n\nque pudesse ser entendido que os títulos não liquidados não o foram pela não \n\nrealização da operação, o fiscalizado não teria atendido ao solicitado, pois, no \n\ncaso, deveria além de provar a não ocorrência da operação, indicar em qual \n\ndata, qual conta corrente e em que montante os valores foram creditados no \n\nbanco”; \n\n(vii) a Autoridade Fiscal aplicou a presunção de omissão de receita fundada em \n\ndepósito bancário de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº \n\n9.430, de 1996; \n\n(viii) uma vez identificada, no curso do procedimento fiscal, a origem fático-jurídica \n\ndo recurso, não há como deflagrar a presunção de omissão de receita. \n\nIgualmente não seria possível utilizar-se dessa informação como prova direta \n\nda infração, sem o exame mais aprofundado da contabilização da operação \n\nque implicou o crédito bancário do recurso. Nesse contexto, os lançamentos \n\nnão atendem em parte ao disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, \n\nfaltando-lhes os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito; \n\n(ix) a Contribuinte juntou vários demonstrativos das operações de desconto de \n\nduplicatas realizadas também com a FIDC Multisetorial Empresarial LP (e-fls. \n\nFl. 933DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 9 \n\n403/432). Eles sequer são aptos a comprovar a origem dos recursos, pois \n\nvieram sem a prova do respaldo contratual e a chancela ou assinatura das \n\npartes; \n\n(x) mesmo que se prestassem a tal comprovação, competiria à Impugnante \n\ndemonstrar que foram escrituradas e declaradas as operações de venda \n\nmercantil da qual decorreram as duplicatas descontadas, de modo a certificar \n\na tributação das receitas auferidas; \n\n(xi) o fato de a Contribuinte resgatar o título cedido à empresa de fomento não \n\ndesconstitui a presunção de omissão de receita; \n\n(xii) a Fiscalizada alegou sobre o livro diário que, “infelizmente, não obteve êxito \n\nna procura dos seus arquivos; e, quanto aos extratos bancários, não mais os \n\npossui”. Observa ainda a Autoridade Lançadora que a Fiscalizada não \n\napresentou a escrituração contábil e, alternativamente, os livros caixas \n\nreferentes aos anos 2011, 2012 e 2013. Em vista disso, a Autoridade Fiscal \n\narbitrou o lucro da Contribuinte, com base na previsão do artigo 530, III, do \n\nRIR/99; \n\n(xiii) a multa foi exclusivamente aplicada sobre a infração resultante da presunção \n\nlegal fundada em depósito bancário de origem não comprovada. A outra \n\ninfração, igualmente de omissão de receita, mas diretamente referida sobre o \n\nfato, ensejou a multa simples (75%); \n\n(xiv) o dolo foi erigido com base na reiteração mensal da conduta de omissão de \n\nreceita presumida num contexto de desproporção entre a movimentação \n\nfinanceira e a receita declarada; \n\n(xv) reconhece-se ser insuficiente a fundamentação para infligir multa qualificada, \n\njá que o dolo previsto no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi \n\ndiscursiva e materialmente demonstrado. A fiscalização não só presumiu que \n\nhouve omissão de receitas, como ainda presumiu que houve dolo na omissão;  \n\n(xvi) desqualifica-se a multa aplicada. \n\n5.   Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal  \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013  \n\nSIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO ESPECÍFICO. \n\nNo processo de exigência tributária, não se conhece da inconformidade \n\nmanifestada contra ato de exclusão do Simples Nacional que tramita em processo \n\nespecífico. \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário  \n\nFl. 934DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 10 \n\nAno-calendário: 2011 DECADÊNCIA. \n\nNas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento \n\nantecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador \n\n(art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há \n\nprova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013  \n\nEmenta: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. \n\nCaracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito \n\nmantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, \n\nnão comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos \n\nutilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base \n\nna presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, \n\ndemonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação \n\nou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da \n\ntributação. \n\nEXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS \n\nE DOCUMENTOS. \n\nUma vez excluído do Simples Nacional, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do \n\nperíodo em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação \n\naplicáveis às demais pessoas jurídicas. A falta de apresentação dos livros e \n\ndocumentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro. \n\nAssunto: Normas de Administração Tributária  \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013  \n\nTDPF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FISCALIZAÇÃO. \n\nO Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal (TDPF) que autoriza a fiscalização \n\nde contribuinte no Simples Nacional também legitima a ação fiscal que culmine \n\nnos lançamentos de tributos específicos. \n\nMULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. \n\nA presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 não convive com a \n\naplicação da multa qualificada, uma vez que essa última demanda a prova \n\ninequívoca do dolo. \n\nASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013  \n\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. \n\nFl. 935DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 11 \n\nTratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a \n\nserem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do \n\nprincipal. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte. \n\n6.   Em 11.07.2017, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do \n\nAcórdão nº 08-39.549, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 890), e, na \n\nsequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 893/920), por meio do qual \n\nratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes \n\nalegações: \n\n(i) a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do lançamento fiscal excluindo parcela \n\ndos depósitos realizados, por entendê-los como justificados; \n\n(ii) ato do lançamento fiscal é ato administrativo absolutamente vinculado e \n\ninfracionável, não podendo ser alterado ou ajustado após sua emissão, face a \n\nsua \"definitividade\"; \n\n(iii) em face da identificação da origem de parcela das operações autuadas, o \n\nreconhecimento da \"nulidade total\" do lançamento se impõe, sob pena de \n\nque proceder uma indevida correção / alteração do lançamento, sem \n\nfundamento legal; \n\n(iv) não se pode confundir lançamento reflexo com o objeto da fiscalização, a qual \n\né precedente, e delimita o âmbito de atuação da Autoridade Fiscal, tanto em \n\nseu aspecto temporal, quanto em seu objeto; \n\n(v) a Fiscalização deve, necessariamente, ater-se ao que está fixado no termo de \n\ninício de fiscalização, visto que tal documento (Termo de Início de \n\nFiscalização) vincula não apenas a Autoridade Fiscal, mas também o \n\ncontribuinte. Ora, não pode este ser obrigado a apresentação de documentos \n\ne informações sobre aquilo que não é objeto (não está delimitado) no termo \n\ninicial da fiscalização; \n\n(vi) contrariamente ao quanto sustentado pela Autoridade Julgadora de primeira \n\ninstância, a ausência da menção às demais contribuições lançadas no Termo \n\nde Início de Fiscalização, impede o lançamento destas obrigações pela \n\nAutoridade Fiscal, de forma que deve ser reconhecida a irregularidade deste \n\nlançamento; \n\n(vii) Autoridade deixou de considerar as operações de \"desconto de duplicatas\" \n\ncom empresas financeiras, notadamente \"factorins\", dentre outras, as quais, \n\nobviamente, não podem ser consideradas como \"receita\" para a Contribuinte; \n\nFl. 936DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 12 \n\n(viii) as operações de desconto de títulos, mesmo que sem lastro comercial, não se \n\nafiguram hábeis para a caracterização da hipótese de apuração de receita, o \n\nqual seria necessário para exigência do IRPJ, quanto das contribuições para o \n\nPIS, COFINS e CSLL; \n\n(ix) os depósitos realizados na conta da Recorrente não detêm natureza de \n\nreceita, visto que, independentemente de sua natureza, se constituem em \n\nresultados artificiosos, que não se coadunam com a natureza de acréscimo à \n\nbase patrimonial da Contribuinte; \n\n(x) a auditoria contratada angariou todos os documentos comprobatórios destas \n\noperações (que compõem os anexos do relatório), lançando por terra \n\nqualquer dúvida que pudesse subsistir acerca da origem destes recursos; \n\n(xi) os valores relacionados pela Fiscalização não se constituem em ingressos \n\nnovos no caixa da Recorrente, mas sim, na sua maioria, simples operações de \n\ndesconto de títulos, realizados a fim de suprir a necessidade de caixa imediata \n\nda empresa. Não há porque se falar em origem não identificadas, visto que o \n\npróprio discriminativo dos lançamentos bancários, associado às informações \n\nprestadas pela fiscalizava, já evidenciavam tal natureza; \n\n(xii) o procedimento de arbitramento não se justifica quando o montante \n\nsupostamente não considerado pela contabilidade é perfeitamente \n\nidentificável, ou seja, plenamente aferível, como ocorre no presente caso; \n\n(xiii) em se tratando de uma entidade sujeita inicialmente ao regime do Simples \n\nNacional, não existiriam maiores dificuldades em se apurar o correto \n\nmontante tributável. Para tanto, identificadas as receitas e despesas não \n\nconsideradas (como apontado pela fiscalização), bastaria seu acréscimo ao \n\nresultado final para a perfeita identificação do montante tributável; \n\n(xiv) o arbitramento fiscal somente tem lugar quando inexistente qualquer base \n\nconfiável de registro ou de verificação, não se coadunando tal hipótese em \n\nque a própria Autoridade Fiscal apura e identifica depósitos bancários \n\nconsiderados corno omitidos. \n\n7.   É o relatório. \n \n\nVOTO VENCIDO \n\nConselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. \n\n \n\nAdmissibilidade e Tempestividade  \n\nFl. 937DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 13 \n\n8.   Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento.  \n\n9.   Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em \n\n11.07.2017 (e-fl. 890), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07.08.2017 (e-fl. \n\n892), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do \n\nDecreto nº 70.235/19722.  \n\n10.   Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\n \n\nDa Análise da Alegação Preliminar de Nulidade do Lançamento por Impossibilidade de Revisão  \n\n11.   Verifico, inicialmente, que a Recorrente sustenta as seguintes alegações: \n\n Da Impossibilidade de Revisão do Lançamento Fiscal: \n\n- a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do lançamento fiscal promovido pela \n\nAutoridade Autuante, excluindo parcela dos depósitos realizados, por entendê-los \n\ncomo justificados; \n\n- identificada a irregularidade no lançamento fiscal, através da identificação de \n\n\"parcela\" das operações fiscalizadas, não há a possibilidade de simples \"correção\" \n\ndo ato, através da exclusão dos lançamentos entendidos como indevidos; \n\n                                                      \n1\n Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que \n\nversem sobre aplicação da legislação relativa a: \nI - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); \nII - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); \nIII - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; \nIV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando \nreflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; \nV - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de \nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao \ntratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito \ndos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e \ncontribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação \n(Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, \nindependentemente da natureza do tributo exigido; \nVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de \nque trata este artigo; e \nVII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência \njulgadora das demais Seções. \n2\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n\nFl. 938DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 14 \n\n- o ato do lançamento fiscal é ato administrativo absolutamente vinculado e \n\ninfracionável, não podendo ser alterado ou ajustado após sua emissão, face a sua \n\n\"definitividade\"; \n\n- inadmissível a revisitação do lançamento pela Autoridade Fiscal após sua \n\nformalização ao contribuinte. Tal ato administrativo é definitivo e inalterável, \n\nnotadamente quanto a sua fundamentação legal, visto que não pode a \n\nadministração se valer da assertiva de desconhecimento da norma; \n\n- resta evidente que tendo sido identificado a incorreção do lançamento fiscal, \n\nnotadamente em face da identificação da origem de parcela das operações \n\nautuadas, o reconhecimento da \"nulidade total\" do lançamento se impõe, sob pena \n\nde que proceder uma indevida correção / alteração do lançamento, sem \n\nfundamento legal. \n\n12.   Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo acolhimento da presente \n\npreliminar para que o Auto de Infração e o consequente débito fiscal sejam cancelados em \n\ndecorrência da falta de atendimento aos preceitos legais atinentes à matéria, principalmente no \n\nque diz respeito à falta de comprovação do ilícito. \n\n13.   Pelo que se pode observar, as referidas alegações giram em torno da suposta \n\nnulidade por impossibilidade de revisão do lançamento, já que, em seu entendimento, a \n\nAutoridade Fiscal não dispôs de elementos de prova necessários à comprovação do ilícito para que \n\na instrução processual fosse realizada regularmente nos termos do artigo 9º do Decreto n° \n\n70.235/723. \n\n14.   De fato, é de se reconhecer, inicialmente, que o artigo 142 do Código Tributário \n\nNacional (“CTN”) dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim \n\nentendido o procedimento administrativo: (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da \n\nobrigação correspondente; (ii) determinar a matéria tributável; (iii) calcular o montante do tributo \n\ndevido; (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade \n\ncabível. Confira-se: \n\n“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o \n\ncrédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento \n\nadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação \n\ncorrespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo \n\ndevido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da \n\npenalidade cabível. \n\nParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e \n\nobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  \n\n                                                      \n3\n Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração \n\nou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos \nos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. \n\nFl. 939DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 15 \n\n15.   Note-se que o verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com o motivo do ato \n\ne significa, portanto, que o lançamento deve estar lastreado em provas do acontecimento que dá \n\nensejo ao pagamento do tributo. Em outras palavras, verificar a ocorrência do fato gerador \n\nequivale à comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária. É a própria \n\nverificação da subsunção do fato à norma. E é por isso mesmo que se diz que o motivo ou o que \n\nmotiva o ato de lançamento é, sempre, a constatação de um fato que preenche as características \n\ndo acontecimento previsto abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, \n\nrestando-se consignar, pois, que o lançamento apresentará vício quanto ao motivo nas hipóteses \n\nem que a autoridade não verifica a ocorrência do fato gerador a partir da comprovação da \n\nsubsunção do fato à norma. \n\n16.   Em comentários ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), Luciano \n\nAmaro4 dispõe o seguinte: \n\n“Afirma, ainda, que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato \n\ngerador etc. Ora, o Código Tributário Nacional confunde aí o lançamento com as \n\ninvestigações que a autoridade possa desenvolver e que objetivem (tendam a) \n\nverificar a ocorrência do fato gerador etc., mas que, obviamente, não configuram \n\nlançamento. A ação da autoridade administrativa (investigação) é que objetiva a \n\nconsecução de eventual lançamento. Efetivado o lançamento, porém, este não \n\n“tende” para coisa nenhuma, ele já é o resultado da verificação da ocorrência do \n\nfato gerador, mesmo porque, sem que se tenha previamente verificado a \n\nrealização desse fato, descabe o lançamento. Em suma, o lançamento não tende \n\nnem a verificar o fato, nem a determinar a matéria tributável, nem a calcular o \n\ntributo, nem a identificar o sujeito passivo. O lançamento pressupõe que todas as \n\ninvestigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato \n\ngerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, \n\nquantitativo, espacial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o \n\ntributo pode ser lançado. (g.n.) \n\n17.   Quer dizer, se a Autoridade não dispõe de todas as informações que levam à \n\nconclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, é que haverá, a \n\nnecessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do \n\ncrédito sejam realizados. \n\n18.   O próprio artigo 9º, caput, do Decreto n°. 70.235/72 tal qual levantado pela própria \n\nAutoridade Julgadora “a quo” dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos \n\nos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do \n\nilícito: \n\n“Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão \n\nformalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para \n\ncada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os \n\n                                                      \n4\n AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. \n\nFl. 940DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 16 \n\ntermos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à \n\ncomprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”  \n\n19.   A respeito do referido artigo, por sua clareza e exatidão, cito os ensinamentos de \n\nHugo de Brito Machado Segundo5: \n\n“Como já afirmado anteriormente, o ato de lançamento deve ser fundamentado, \n\ntendo o Fisco o dever de explicitar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o \n\njustificariam, e ainda comprovar tais afirmações. Ato desacompanhado dessa \n\nfundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto \n\nequivocada “presunção de validade” do ato administrativo”. (g.n.) \n\n20.   Como se vê, o lançamento tributário é considerado ato administrativo plenamente \n\nvinculado e, portanto, deve ser lastreado com todos os elementos de provas indispensáveis à \n\ncomprovação do ilícito, sendo que, no caso, as análises por parte da Autoridade Fiscal não foram \n\ndevidamente apuradas, faltando-lhes os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito, \n\ncomo constou expressamente da decisão recorrida: \n\n \n\n(e-fl. 838, g.n.) \n\n21.   Com efeito, é de se reconhecer que as infrações aqui discutidas não foram \n\nprecedidas de análise das informações e documentos apresentados pela Recorrente, tanto o é \n\nque, a decisão recorrida excluiu parte dos depósitos, ao fundamento de que “os documentos \n\nprestados comprovam a origem de alguns depósitos. \n\n22.   O fato é que, não pode a Administração Tributária, em se tratando de autuação, \n\ntransferir o ônus probatório ao contribuinte, pois, conforme a legislação e doutrina transcritas, \n\nessa obrigação é do Fisco, na medida em que acusa a Recorrente de ter ocultado receitas ou \n\ncriado artifício para pagar menos tributos. \n\n23.   A propósito, já decidiu este Conselho no sentido de que, em se tratando de Auto de \n\nInfração é dever da Autoridade Autuante instruir o procedimento com todos os documentos \n\nindispensáveis à comprovação do ilícito, na forma do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72: \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: \n\n25/02/2008 a 15/10/2009 OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO \n\n                                                      \n5\n MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 16ª ed., rev., atual. e ampl. Barueri: Atlas, 2024, p. 69. \n\nFl. 941DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 17 \n\nVINCULAÇÃO DESTA MODALIDADE DE OPERAÇÃO À CAPACIDADE DE RECURSOS \n\nDA EMPRESA IMPORTADORA. A comprovada ausência de capacidade financeira \n\ndo importador não macula as operações comerciais declaradamente procedidas \n\npor conta e ordem de terceiro, pois que nestes casos o provedor dos recursos é o \n\nterceiro declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. \n\nINSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O Decreto \n\n70.232/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o \n\nenquadramento legal (art. 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos \n\nos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à \n\ncomprovação do ilícito (art. 9º, caput). O ônus da prova recai sobre a pessoa que \n\nalega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de \n\nimpedimento. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos \n\nconstituintes do direito da Fazenda. A insuficiência fática ou jurídica na \n\ncomprovação da conduta reprimida eiva o lançamento de improcedência. \n\nRecurso de ofício negado”. (Processo n° 11128.724681/2012-27. Acórdão n° 3402-\n\n003.175. Sessão de 21.07.2016. Relator Antônio Carlos Atulim, g.n.) \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI). Ano-calendário: \n\n2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. \n\nA falta dos documentos mencionados no TVF e no Auto de Infração, os quais \n\ncomprovariam a causa da constituição do crédito tributário de ofício, constitui \n\nfalha procedimental que viola o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de \n\n1972, conduzindo ao decreto de nulidade do procedimento e dos atos dele \n\nderivados, ainda que se presuma que tais provas constem de outro procedimento. \n\nPreliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA \n\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. Constitui vício insanável do \n\nauto de infração, a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a \n\ndeterminação do crédito tributário. A simples referência a números de artigos \n\nsem citar a legislação a que se referem, viola o art. 10, IV do Decreto nº 70.235, de \n\n1972 e, por consequência, impede que o contribuinte se defenda corretamente \n\ndos fatos que lhe são imputados e do direito eventualmente infringido. Preliminar \n\nde nulidade acolhida”. (Processo n° 19515.002297/2005-99. Acórdão n° 1302-\n\n005.140. Sessão de 19.01.2021. Relator Cleucio Santos Nunes, g.n.) \n\n24.   Ademais, da análise dos autos, em específico da planilha constante do TIF n° 3 (e-fls. \n\n107/114), verifica-se que, de fato, a grande maioria dos depósitos realizados na conta bancária \n\nda Recorrente originam-se de empresas de factoring (FIDC Multisetorial Empresarial LP, Mega \n\nSecuritizadora de Ativos S/A, Global Securitizadora, Porto Seguro Securitizadora S/A, Capital \n\nSecuritizadora S/A, Taipa Securitizadora S/A, Pro Vale Securitizadora S/A, FIDC Lego II, dentre \n\noutras), o que parece corroborar as alegações, de que se tratam de operações de desconto de \n\ntítulos. Confira-se, a título exemplificativo: \n\nFl. 942DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 18 \n\n \n\n(e-fl. 109, os depósitos destacados foram confirmados pela decisão recorrida). \n\n25.   Verifica-se, ainda, que constam dos autos um “Laudo Pericial Contábil/Fiscal” (e-fls. \n\n397/402) juntado pela Recorrente, com uma planilha titulada “Relação de Créditos Tributados \n\nDecorrente da Cessão de Direitos de Créditos à FIDC’s” (e-fls. 404/406): \n\n \n\n26.   A respeito, pontuou a Recorrente: \n\n“Por fim, importa registar ainda que a auditoria contratada angariou todos \n\nos documentos comprobatórios destas operações (que compõem os anexos do \n\nrelatório), lançando por terra qualquer dúvida que pudesse subsistir acerca da \n\norigem destes recursos.  \n\nFl. 943DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 19 \n\n[...] \n\nConforme se extrai, os valores relacionados pela fiscalização não se \n\nconstituem em ingressos novos no caixa da recorrente, mas sim, na sua maioria, \n\nsimples operações de desconto de títulos, realizados a fim de suprir a \n\nnecessidade de caixa imediata da empresa. Não há porque se falar em origem não \n\nidentificadas, visto que o próprio discriminativo dos lançamentos bancários, \n\nassociado às informações prestadas pela fiscalizava, já evidenciavam tal \n\nnatureza.  \n\n[...] \n\nPor esta razão, conforme já asseverado, na medida em que nesta fase \n\nsomente é permitida a verificação da legalidade do lançamento, e não mais sua \n\nrevisão, o descumprimento das normas supra referidas importa \n\nconsequentemente no reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal do IRPJ \n\ne CSLL, pelo lucro arbitrado, visto que ausente o tipo delineador da imposição \n\n(não identificação dos depósitos realizados)”. (e-fls. 907/908, 912, g.n.) \n\n27.   Da análise do “Relatório Fiscal” (e-fls. 65/75) não consta qualquer menção a tal \n\ndocumento, mas apenas que: \n\n \n\n28.   Além do mais, note-se, ainda, que constou expressamente da decisão recorrida a \n\nausência de análise da documentação e comprovação do ilícito por parte da Autoridade Fiscal, \n\nconforme demonstram os trechos abaixo: \n\nFl. 944DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 20 \n\n \n\n(e-fls. 837/838, g.n.) \n\n29.  Assim, tendo em vista o descompasso existente entre a ausência de análise das \n\nprovas pela Autoridade Fiscal e o fato probando, a decisão recorrida invocou o artigo 9º do \n\nDecreto n°. 70.235/72 para excluir da base de cálculo do crédito tributário parte dos depósitos \n\nbancários, o que se afigura correto. \n\n30.   Nessas circunstâncias, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de \n\nacolher a preliminar, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal e do Auto de Infração. \n\n31.   Tendo sido vencida nessa preliminar, passo à análise das demais alegações. \n\n \n\nDa Análise da Alegação de Nulidade do Lançamento por Extrapolação do Mandado de \n\nProcedimento Fiscal (“MPF”) \n\n32.   A Recorrente alega nulidade do lançamento pois o Mandado de Procedimento \n\nFiscal (“MPF”) não faz alusão às Contribuições Sociais exigidas e, em respeito aos princípios do \n\ncontraditório, ampla defesa e segurança jurídica, a Fiscalização deve ater-se ao que está fixado no \n\n“Termo de Início de Fiscalização”.  \n\n33.   Acrescenta ainda a Recorrente que o referido Mandado de Procedimento Fiscal \n\n(“MPF”) vincula não apenas o contribuinte, mas também a Autoridade Fiscal. De modo que, o \n\ncontribuinte não estaria obrigado a apresentar documentos e prestar informações sobre aquilo \n\nque não é objeto de fiscalização. E, por fim, aduz que se tal irregularidade não fosse importante \n\nFl. 945DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 21 \n\nnão teria sentido a edição da Portaria RFB n° 1.687 de 17.09.2014, a qual determina os \n\nprocedimentos para emissão e cumprimento do ato fiscal. \n\n34.   Inicialmente é necessário consignar que da análise do “Termo de Início do \n\nProcedimento Fiscal” (e-fls. 77/78), consta expressamente que o objeto do procedimento fiscal \n\nseria a fiscalização dos tributos e contribuições. Confira-se: \n\n \n\n35.   Ainda que assim não fosse, se o crédito tributário tiver como base os mesmos fatos, \n\na autorização para fiscalizar o IRPJ abrange também a CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 8º \n\nda Portaria RFB n° 6.478, de 29 de dezembro de 2017: \n\nArt. 8º Quando procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPF-F \n\nidentificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de \n\nprova, esses tributos serão considerados incluídos no procedimento de \n\nfiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. \n\n36.  E, no caso concreto, como bem pontuado pela decisão recorrida, “a autorização \n\npara a fiscalização contemplou não só o IRPJ, mas também todos os tributos arrecadados na forma \n\nsimplificada do Simples Nacional, sistemática essa expressamente indicada no termo”. Veja-se: \n\n \n\n(e-fl. 825, g.n.) \n\n37.   Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se \n\nno sentido de que o MPF ou TDPF consiste em mero instrumento de controle da Administração \n\nTributária e, portanto, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a \n\nanulação do lançamento. \n\nFl. 946DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 22 \n\n38.   E tanto o é que, em sessão do Pleno realizada em 06.08.2021, este Conselho acabou \n\neditando a Súmula Vinculante nº 171, vigente a partir de 16.08.2021, cuja redação segue \n\nreproduzida abaixo:  \n\n“Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do \n\nMPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME \n\nnº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).”  \n\n39.  Com base nessa linha da fundamentação, entendo por rejeitar a preliminar de \n\nnulidade do lançamento por suposta extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”). \n\n \n\nDa Análise das Alegações Meritórias \n\n40.   O Auto de Infração imputa a conduta de omissão de receitas pela não comprovação \n\nda origem dos recursos creditados em conta. Segundo a Recorrente, embora a Autoridade \n\nJulgadora de 1ª instância tenha aceitado a comprovação de alguns depósitos, deixou de considerar \n\nas operações de “desconto de duplicatas” com empresas financeiras, as quais não podem ser \n\nconsideradas “receitas” para a Contribuinte. \n\n41.   Aduz ainda a Recorrente que, os valores relacionados pela Fiscalização não se \n\nconstituem em ingressos novos no caixa, mas em operações de desconto de títulos, realizados a \n\nfim de suprir a necessidade de caixa da empresa. No ponto, destacou: \n\n \n\n(e-fl. 908, g.n.) \n\n42.   Com efeito, entendo que assiste parcial razão à Recorrente nesse ponto. \n\n43.   Rememore-se que a própria Autoridade Julgadora de 1ª instância reconheceu que \n\nos documentos apresentados pela Recorrente “comprovam a origem de alguns depósitos \n\nrelacionados no TIF 3, os quais estão em conformidade, em termos de data e valor, com as \n\noperações de desconto consubstanciadas nos termos de cessão” e não foram considerados pela \n\nFiscalização, tanto que foram excluídos do lançamento, conforme se verifica dos trechos abaixo: \n\nFl. 947DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 23 \n\n \n\n(e-fls. 837/838, g.n.) \n\n44.   Esta Relatora analisou os documentos apresentados pela Recorrente - em específico \n\nos aditivos (e-fls. 433/629) – e, seguindo a mesma lógica da decisão recorrida (conformidade em \n\ntermos de data e valor), entendo que há depósitos que podem ser excluídos do lançamento, \n\nconforme sintetiza a tabela abaixo: \n\nDEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO SANTANDER \n\nDATA BANCO HISTÓRICO VALOR \nCONFIRMADO \n\nPELA DRJ \nCONFIRMADO PELA \nDOCUMENTAÇÃO \n\nA CONFIRMAR \n\n04/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n8.343,48 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25067, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n433/434).  \n\n0 \n\n05/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n21.462,68 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25075, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n435/436). \n\n0 \n\n05/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n22.181,87 0 Nada consta. 22.181,87 \n\n06/01/2011 SANTANDER Não informado 34.000,00 0 Nada consta. 34.000,00 \n\n06/01/2011 SANTANDER Não informado 35.000,00 0 Nada consta. 35.000,00 \n\n06/01/2011 SANTANDER Não informado 47.000,00 0 Nada consta. 47.000,00 \n\n06/01/2011 SANTANDER Não informado 48.000,00 0 Nada consta. 48.000,00 \n\n06/01/2011 SANTANDER Não informado 49.000,00 0 Nada consta. 49.000,00 \n\nFl. 948DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 24 \n\n07/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n25.399,27 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25121, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n437/438). \n\n0 \n\n07/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n18.534,70 0 Nada consta. 18.534,70 \n\n10/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n32.383,38 0 Nada consta. 32.383,38 \n\n10/01/2011 SANTANDER Não informado 31.600,00 0 Nada consta. 31.600,00 \n\n11/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n16.501,91 0 Nada consta. 16.501,91 \n\n11/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n8.371,50 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25187, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n439/440. \n\n0 \n\n11/01/2011 SANTANDER Não informado 6.500,00 0 Nada consta. 6.500,00 \n\n11/01/2011 SANTANDER Não informado 4.372,45 0 Nada consta. 4.372,45 \n\n12/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n63.867,28 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25214, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n441/444). \n\n0 \n\n12/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n14.794,19 0 Nada consta. 14.794,19 \n\n13/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n7.296,58 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25225, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n445/446). \n\n0 \n\n14/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n9.124,22 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25247, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n447/448). \n\n0 \n\n14/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n40.904,34 0 Nada consta. 40.904,34 \n\n17/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n22.186,03 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25294, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n449/450). \n\n0 \n\n17/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n24.398,87 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25279, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n451/453). \n\n0 \n\n18/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n13.837,74 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25304, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n454/455). \n\n0 \n\n18/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n6.274,79 0 Nada consta. 6.274,79 \n\n24/01/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n30.072,78 0 Nada consta. 30.072,78 \n\n24/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n13.118,38 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25408, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n456/457). \n\n0 \n\n25/01/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n17.925,95 0 Nada consta. 17.925,95 \n\n26/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n4.476,00 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25452, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 458). \n0 \n\n27/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n6.812,22 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25515, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n459/460). \n\n0 \n\n27/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n17.413,10 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25491, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n461/462). \n\n0 \n\n27/01/2011  SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n9.742,89 0 Nada consta. 9.742,89 \n\nFl. 949DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 25 \n\n28/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n15.769,69 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25525, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n463/464). \n\n0 \n\n28/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n5.347,43 0 Nada consta. 5.347,43 \n\n28/01/2011  SANTANDER Não informado 33.400,00 0 Nada consta. 33.400,00 \n\n31/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n40.238,33 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25583, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n465/467). \n\n0 \n\n31/01/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n14.227,63 0 Nada consta. 14.227,63 \n\n31/01/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n23.261,83 23.261,83 \n\nTermo de Cessão n. 99297 \n(e-fls. 177/179) \n\n0 \n\n01/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n29.553,33 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25626, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n468/469). \n\n0 \n\n02/02/2011 SANTANDER \nMEGASECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n14.999,23 0 Nada consta. 14.999,23 \n\n03/02/2011 SANTANDER \nMEGASECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n26.451,93 0 Nada consta. 26.451,93 \n\n04/02/2011 SANTANDER \nMEGASECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n5.822,54 0 Nada consta. 5.822,54 \n\n07/02/2011 SANTANDER \nMEGASECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n46.618,44 0 Nada consta. 46.618,44 \n\n07/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n8.993,99 8.993,99 \n\nTermo de Cessão n. 10388 \n(e-fls. 407/408). \n\n0 \n\n07/02/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n23.784,87 0 Nada consta. 23.784,87 \n\n07/02/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n55.297,15 0 Nada consta. 55.297,15 \n\n08/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n22.969,55 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25776, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n470/472). \n\n0 \n\n09/02/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n26.092,56 0 Nada consta. 26.092,56 \n\n10/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n3.507,43 0 Nada consta. 3.507,43 \n\n10/02/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n27.512,34 0 Nada consta. 27.512,34 \n\n11/02/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n33.202,23 0 Nada consta. 33.202,23 \n\n14/02/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n24.672,29 0 Nada consta. 24.672,29 \n\n15/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n16.008,28 16.008,28 \n\nTermo de Cessão n. 11623 \n(e-fls. 409/410). \n\n0 \n\n15/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n24.361,40 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25953, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n473/474). \n\n0 \n\n15/02/2011 SANTANDER \nTAIPA SECURITIZADORA S \n\nA \n28.179,05 0 Nada consta. 28.179,05 \n\n15/02/2011 SANTANDER Não informado 4.500,00 0 Nada consta. 4.500,00 \n\n16/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n5.638,66 0 Nada consta. 5.638,66 \n\n16/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n10.703,55 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n25977, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n475/476). \n\n0 \n\n17/02/2011 SANTANDER \nTAIPA SECURITIZADORA S \n\nA \n15.080,09 0 Nada consta. 15.080,09 \n\nFl. 950DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 26 \n\n17/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n16.491,72 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26016, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n477/478). \n\n0 \n\n18/02/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n22.273,39 0 Nada consta. 22.273,39 \n\n18/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n19.615,56 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26059, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n479/480). \n\n0 \n\n21/02/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n21.317,10 0 Nada consta. 21.317,10 \n\n22/02/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n17.259,72 0 Nada consta. 17.259,72 \n\n22/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n7.109,92 7.109,92 \n\nTermo de Cessão n. 12851 \n(e-fls. 411/412). \n\n0 \n\n22/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n26.223,97 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26139, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n481/481). \n\n0 \n\n22/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n19.032,90 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26145, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n483/484). \n\n0 \n\n22/02/2011 SANTANDER Não informado 24.000,00 0 Nada consta. 24.000,00 \n\n23/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n20.788,90 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26193, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n485/486). \n\n0 \n\n23/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n3.346,83 3.346,83 \n\nTermo de Cessão n. 13102 \n(e-fls. 413/414). \n\n0 \n\n24/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n19.687,42 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26200, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n487/488). \n\n0 \n\n25/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n89.561,36 0 Nada consta. 89.561,36 \n\n28/02/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n31.980,73 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26291, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n495/496). \n\n0 \n\n01/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n29.295,95 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26304, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n497/498). \n\n0 \n\n02/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n28.367,83 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26347, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n499/500). \n\n0 \n\n02/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n19.730,73 19.730,73 \n\nTermo de Cessão n. 14371 \n(e-fls. 415/416). \n\n0 \n\n04/03/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n25.163,55 0 Nada consta. 25.163,55 \n\n04/03/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n21.543,47 0 Nada consta. 21.543,47 \n\n04/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n29.166,68 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26428, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n501/503). \n\n0 \n\n04/03/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n13.280,49 0 Nada consta. 13.280,49 \n\n09/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n9.388,33 9.388,33 \n\nTermo de Cessão n. 15127 \n(e-fls. 417/418). \n\n0 \n\n09/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n27.328,53 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26470, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n504/505). \n\n0 \n\n10/03/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n28.853,81 0 Nada consta. 28.853,81 \n\nFl. 951DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 27 \n\n10/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n15.332,40 15.332,40 \n\nTermo de Cessão n. 15213 \n(e-fls. 419/420). \n\n0 \n\n11/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n3.850,32 3.850,32 \n\nTermo de Cessão n. 15481 \n(e-fls. 421/422). \n\n0 \n\n11/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n13.844,79 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26665, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n506/507). \n\n0 \n\n11/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n17.563,44  0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26556, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n508/509). \n\n0 \n\n11/03/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n20.275,65 0 Nada consta. 20.275,65 \n\n14/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n22.831,35 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26593, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n510/511). \n\n0 \n\n15/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n27.111,95 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26649, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n512/513). \n\n0 \n\n16/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n5.411,86 5.411,86 \n\nTermo de Cessão n. 16162 \n(e-fls. 423/424). \n\n0 \n\n16/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n14.216,61 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26661, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 514). \n0 \n\n17/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n18.994,56 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26710, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n515/516). \n\n0 \n\n17/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n6.422,25 6.422,25 \n\nTermo de Cessão n. 16371 \n(e-fls. 425/426). \n\n0 \n\n18/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n4.469,47 4.469,47 \n\nTermo de Cessão n. 16613 \n(e-fls. 427/428). \n\n0 \n\n18/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n22.318,72 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26759, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n517/518). \n\n0 \n\n18/03/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n38.761,82 0 Nada consta. 38.761,82 \n\n21/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n3.736,47 3.736,47 \n\nTermo de Cessão n. 16902 \n(e-fls. 429/430). \n\n0 \n\n21/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n11.351,32 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26817, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n519/520). \n\n0 \n\n22/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n9.005,73 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26838, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 521). \n0 \n\n23/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n19.116,49 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26913, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n522/523). \n\n0 \n\n25/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n20.462,12 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n26978, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n524/525). \n\n0 \n\n28/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n24.675,46 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27018, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n526/527). \n\n0 \n\n29/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n22.404,59 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27066, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n528/529). \n\n0 \n\n29/03/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n19.262,61 0 Nada consta. 19.262,61 \n\n29/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n3.647,35 0 Nada consta. 3.647,35 \n\n30/03/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n16.591,74 0 Nada consta. 16.591,74 \n\nFl. 952DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 28 \n\n30/03/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n5.289,30 0 Nada consta. 5.289,30 \n\n30/03/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n23.908,26 0 Nada consta. 23.908,26 \n\n31/03/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n28.935,83 0 Nada consta. 28.935,83 \n\n01/04/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n11.244,15 0 Nada consta. 11.244,15 \n\n01/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n9.637,96 0 Nada consta. 9.637,96 \n\n04/04/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n13.601,23 0 Nada consta. 13.601,23 \n\n04/04/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n6.043,98 0 Nada consta. 6.043,98 \n\n04/04/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n23.981,52 0 Nada consta. 23.981,52 \n\n05/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n11.556,16 0 Nada consta. 11.556,16 \n\n05/04/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n55.000,00 0 Nada consta. 55.000,00 \n\n05/04/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n47.034,18 0 Nada consta. 47.034,18 \n\n06/04/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n52.653,94 0 Nada consta. 52.653,94 \n\n07/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n51.090,06 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27353, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n530/532). \n\n0 \n\n08/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n28.026,51 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27373, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n533/535). \n\n0 \n\n11/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n34.003,19 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27426, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n536/538). \n\n0 \n\n13/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n17.266,16 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27514, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n539/540). \n\n0 \n\n13/04/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n17.376,80 0 Nada consta. 17.376,80 \n\n14/04/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n8.566,21 0 Nada consta. 8.566,21 \n\n14/04/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n8.847,85 0 Nada consta. 8.847,85 \n\n14/04/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n6.377,26 0 Nada consta. 6.377,26 \n\n18/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n28.046,49 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27594, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n541/542). \n\n0 \n\n18/04/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n10.382,61 0 Nada consta. 10.382,61 \n\n18/04/2011 SANTANDER \nTAIPA SECURITIZADORA S \n\nA \n10.229,04 0 Nada consta. 10.229,04 \n\n19/04/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n24.193,09 0 Nada consta. 24.193,09 \n\n19/04/2011 SANTANDER \nTAIPA SECURITIZADORA S \n\nA \n8.892,64 0 Nada consta. 8.892,64 \n\n20/04/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n25.801,93 0 Nada consta. 25.801,93 \n\n20/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n13.927,92 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27688, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n543/544). \n\n0 \n\nFl. 953DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 29 \n\n20/04/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n6.254,76 0 Nada consta. 6.254,76 \n\n25/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n17.896,56 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27746, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n545/546). \n\n0 \n\n26/04/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n35.261,64 0 Nada consta. 35.261,64 \n\n27/04/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n21.594,42 0 Nada consta. 21.594,42 \n\n27/04/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n8.739,47 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27820, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n547/548). \n\n0 \n\n27/04/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n23.969,13 0 Nada consta. 23.969,13 \n\n29/04/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n6.725,61 0 Nada consta. 6.725,61 \n\n02/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n6.529,94 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n27973, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n549/550). \n\n0 \n\n02/05/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A \n\n49.642,31 0 Nada consta. 49.642,31 \n\n03/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n22.909,97 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28030, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n551/552). \n\n0 \n\n04/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nPROSPECTA LP \n17.035,52 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28063, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n553/554). \n\n0 \n\n05/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 63.458,96 0 Nada consta. 63.458,96 \n\n06/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 41.076,40 0 Nada consta. 41.076,40 \n\n06/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n17.461,27 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28187, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n555/556). \n\n0 \n\n06/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 39.195,93 0 Nada consta. 39.195,93 \n\n06/05/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n15.543,03 0 Nada consta. 15.543,03 \n\n09/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n6.552,35 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28192, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 557). \n0 \n\n09/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 33.835,69 0 Nada consta. 33.835,69 \n\n10/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n23.667,03 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28269, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n558/559). \n\n0 \n\n11/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n7.761,68 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28288, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n560/561). \n\n0 \n\n12/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n9.415,64 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28350, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n562/563). \n\n0 \n\n12/05/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n30.777,37 0 Nada consta. 30.777,37 \n\n13/05/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n9.975,49 0 Nada consta. 9.975,49 \n\n17/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n7.059,19 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28463, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n564/565). \n\n0 \n\nFl. 954DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 30 \n\n17/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n25.249,07 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28455, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n566/567). \n\n0 \n\n17/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n3.778,96 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28473, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n568/569). \n\n0 \n\n25/05/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S. \n23.860,92 0 Nada consta. 23.860,92 \n\n26/05/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S. \n12.877,90 0 Nada consta. 12.877,90 \n\n26/05/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S. \n13.346,65 0 Nada consta. 13.346,65 \n\n26/05/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S. \n4.111,34 0 Nada consta. 4.111,34 \n\n27/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n4.340,60 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28789, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n570/571). \n\n0 \n\n27/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n14.387,16 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28790, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n572/573). \n\n0 \n\n30/05/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S. \n5.927,17 0 Nada consta. 5.927,17 \n\n30/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n8.359,06 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28840, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n574/575). \n\n0 \n\n31/05/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S. \n47.588,47 0 Nada consta. 47.588,47 \n\n31/05/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n9.119,13 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28879, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n576/577). \n\n0 \n\n31/05/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n24.073,30 0 Nada consta. 24.073,30 \n\n02/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n40.327,50 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28590, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n578/580). \n\n0 \n\n02/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n38.652,22 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28949, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n581/583). \n\n0 \n\n02/06/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n36.025,26 0 Nada consta. 36.025,26 \n\n03/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n37.140,14 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n28951, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n584/586). \n\n0 \n\n06/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n11.024,53 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29042, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 587). \n0 \n\n06/06/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n9.499,78 0 Nada consta. 9.499,78 \n\n03/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n3.303,97 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29093, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 588). \n0 \n\n07/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n14.034,69 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29094, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n589/590). \n\n0 \n\n07/06/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n15.841,91 0 Nada consta. 15.841,91 \n\n08/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n11.697,27 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29131, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 591). \n0 \n\n08/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n3.044,39 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29128, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 592). \n0 \n\nFl. 955DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 31 \n\n08/06/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n20.936,81 0 Nada consta. 20.936,81 \n\n09/06/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n6.052,09 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29164, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 593). \n0 \n\n09/06/2011 SANTANDER \nTAIPA SECURITIZADORA S \n\nA \n43.073,69 0 Nada consta. 43.073,69 \n\n10/06/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n14.566,94 0 Nada consta. 14.566,94 \n\n10/06/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS.A. \n4.786,07 0 Nada consta. 4.786,07 \n\n13/06/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS.A. \n6.032,27 0 Nada consta. 6.032,27 \n\n27/06/2011 SANTANDER Não informado 6.596,84 0 Nada consta. 6.596,84 \n\n04/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n4.356,41 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29784, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n594/595). \n\n0 \n\n04/07/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 36.320,21 0 Nada consta. 36.320,21 \n\n04/07/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS.A. \n11.188,86 0 Nada consta. 11.188,86 \n\n05/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nLEGO LP \n26.064,10 0 Nada consta. 26.064,10 \n\n06/07/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n35.314,02 0 Nada consta. 35.314,02 \n\n07/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n3.138,74 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29914, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 596). \n0 \n\n07/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n10.471,99 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n29915, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n597/598). \n\n0 \n\n07/07/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS.A. \n15.000,00 0 Nada consta. 15.000,00 \n\n07/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nLEGO LP \n41.292,55 0 Nada consta. 41.292,55 \n\n08/07/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n12.344,93 0 Nada consta. 12.344,93 \n\n08/07/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n7.956,44  0 Nada consta. 7.956,44 \n\n12/07/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A. \n\n27.381,85 0 Nada consta. 27.381,85 \n\n15/07/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n23.439,46 0 Nada consta. 23.439,46 \n\n18/07/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n16.985,57 0 Nada consta. 16.985,57 \n\n19/07/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS/A \n10.642,94 0 Nada consta. 10.642,94 \n\n20/07/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A. \n\n40.383,50 0 Nada consta. 40.383,50 \n\n26/07/2011 SANTANDER Não informado 3.957,95 0 Nada consta. 3.957,95 \n\n27/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nLEGO LP \n8.772,37 0 Nada consta. 8.772,37 \n\n27/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n9.422,15 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n30494, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n590/600). \n\n0 \n\n28/07/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n7.035,24 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n30524, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n601/602). \n\n0 \n\nFl. 956DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 32 \n\n28/07/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n28.086,21 0 Nada consta. 28.086,21 \n\n01/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n5.146,70 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n30597, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 603). \n0 \n\n01/08/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A. \n\n10.562,13 0 Nada consta. 10.562,13 \n\n01/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nLEGO LP \n9.972,18 0 Nada consta. 9.972,18 \n\n02/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n3.616,36 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n30644, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 604). \n0 \n\n02/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n13.388,33 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n30645, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n605/606). \n\n0 \n\n02/08/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A \n\n14.124,84 0 Nada consta. 14.124,84 \n\n03/08/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A \n\n14.270,57 0 Nada consta. 14.270,57 \n\n03/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n5.081,03 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n30685, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 607). \n0 \n\n05/08/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S A \n46.586,57 0 Nada consta. 46.586,57 \n\n05/08/2011 SANTANDER \nTAIPA SECURITIZADORA S \n\nA \n9.725,36 0 Nada consta. 9.725,36 \n\n08/08/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S \n16.012,60 0 Nada consta. 16.012,60 \n\n08/08/2011 SANTANDER \nPORTO SEGURO \n\nSECURITIZADORA S \n6.495,31 0 Nada consta. 6.495,31 \n\n17/08/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n55.517,05 0 Nada consta. 55.517,05 \n\n19/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n50.078,86 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31086, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n608/609). \n\n0 \n\n19/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n12.386,09 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31182, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n610/611). \n\n0 \n\n22/08/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n10.910,16 0 Nada consta. 10.910,16 \n\n24/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n36.471,22 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31094, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n612/613). \n\n0 \n\n24/08/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n7.093,90 0 Nada consta. 7.093,90 \n\n26/08/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n44.017,20 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31104, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n614/615). \n\n0 \n\n29/08/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n19.692,00 0 Nada consta. 19.692,00 \n\n30/08/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS.A. \n10.555,76 0 Nada consta. 10.555,76 \n\n02/09/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n40.454,59 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31105, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n616/617). \n\n0 \n\n02/09/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n30.000,00 0 Nada consta. 30.000,00 \n\n06/09/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n32.729,22 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31106, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n618/619). \n\n0 \n\nFl. 957DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 33 \n\n08/09/2011 SANTANDER \nPORTO SECURITIZADORA \n\nS A \n20.193,99 0 Nada consta. 20.193,99 \n\n08/09/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 23.440,98 0 Nada consta. 23.440,98 \n\n09/09/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 10.501,40 0 Nada consta. 10.501,40 \n\n12/09/2011 SANTANDER \nPORTO SECURITIZADORA \n\nS A \n35.552,06 0 Nada consta. 35.552,06 \n\n13/09/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A. \n\n4.368,88 0 Nada consta. 4.368,88 \n\n13/09/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n13.626,99 0 Nada consta. 13.626,99 \n\n13/09/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n6.508,31 0 Nada consta. 6.508,31 \n\n13/09/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nLEGO LP \n16.006,08 0 Nada consta. 16.006,08 \n\n13/09/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n17.918,99 0 Nada consta. 17.918,99 \n\n14/09/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n28.429,40 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31107, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n620/621). \n\n0 \n\n14/09/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n33.423,54 0 Nada consta. 33.423,54 \n\n15/09/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n4.549,45 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31866, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 622). \n0 \n\n15/09/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n12.824,39 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n31872, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n623/624). \n\n0 \n\n15/09/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS.A. \n10.646,45 0 Nada consta. 10.646,45 \n\n15/09/2011 SANTANDER \nTAIPA SECURITIZADORA S \n\nA \n41.430,14 0 Nada consta. 41.430,14 \n\n16/09/2011 SANTANDER \nPRO VALE \n\nSECURITIZADORA A. E. \nS.A. \n\n11.189,16 0 Nada consta. 11.189,16 \n\n16/09/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n32.609,27 0 Nada consta. 32.609,27 \n\n21/09/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n28.543,95 0 Nada consta. 28.543,95 \n\n22/09/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n17.310,37 0 Nada consta. 17.310,37 \n\n22/09/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n4.187,04 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n32006, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fl. 625). \n0 \n\n23/09/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n25.178,14 0 Nada consta. 25.178,14 \n\n23/09/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n23.071,65 0 Nada consta. 23.071,65 \n\n04/10/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n20.456,45 0 Nada consta. 20.456,45 \n\n05/10/2011 SANTANDER \nCAPITAL SECURITIZADORA \n\nS.A. \n19.447,99 0 Nada consta. 19.447,99 \n\n05/10/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n7.836,60 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n32316, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n626/627). \n\n0 \n\n06/10/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n11.210,39 0 Nada consta. 11.210,39 \n\n07/10/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n35.434,35 0 Nada consta. 35.434,35 \n\n10/10/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n55.490,30 0 Nada consta. 55.490,30 \n\nFl. 958DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 34 \n\n10/10/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n22.076,52 0 Nada consta. 22.076,52 \n\n11/10/2011 SANTANDER \nFIDC MULTISETORIAL \n\nEMPRESARIAL LP \n9.947,93 0 \n\nConsta um “Aditivo” de n. \n32468, cujo valor e data \n\ncorrespondem (e-fls. \n628/629). \n\n0 \n\n14/10/2011 SANTANDER \nGLOBAL SECURITIZADORA \n\nS A \n40.063,39 0 Nada consta. 40.063,39 \n\n21/10/2011 SANTANDER \nMEGA SECURITIZADORA \n\nDE ATIVOS E. S.A \n23.256,51 0 Nada consta. 23.256,51 \n\nTOTAL 5.424.642,69 127.062,68 1.795.049,19 3.502.530,82 \n\n \n\n45.   Desse modo, entendo que os depósitos devidamente comprovados – constantes da \n\ncoluna “Confirmado pela Documentação” - devem ser excluídos do lançamento. Mantendo-se a \n\nautuação com relação à coluna “A Confirmar” e quanto às demais instituições bancárias: \n\n \n\nDEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL \n\nDATA BANCO HISTÓRICO VALOR \nCONFIRMADO \n\nPELA DRJ \nCONFIRMADO PELA \nDOCUMENTAÇÃO \n\nA CONFIRMAR \n\n04/01/2011 BRASIL Não informado 4.929,99 0 0 4.929,99 \n\n18/01/2011 BRASIL Não informado 3.070,86 0 0 3.070,86 \n\n26/01/2011 BRASIL \nPALUSA DISTRIBUIDORA DE \n\nAUTO PECAS LTDA \n4.298,22 0 0 4.298,22 \n\n04/02/2011 BRASIL \nCANAPUS DISTRIBUIDORA \n\nDE AUTOPECAS LTDA \n4.000,00 0 0 4.000,00 \n\n09/02/2011 BRASIL \nCANAPUS DISTRIBUIDORA \n\nDE AUTOPECAS LTDA \n3.738,56 0 0 3.738,56 \n\n15/02/2011 BRASIL Não informado 5.159,15 0 0 5.159,15 \n\n01/04/2011 BRASIL Não informado 3.469,19 0 0 3.469,19 \n\n02/06/2011 BRASIL Não informado 5.497,39 0 0 5.497,39 \n\n06/06/2011 BRASIL Não informado 3.438,07 0 0 3.438,07 \n\n12/08/2011 BRASIL Não informado 8.004,28 0 0 8.004,28 \n\n16/08/2011 BRASIL Não informado 3.071,87 0 0 3.071,87 \n\nTOTAL 48.677,58 0 0 48.677,58 \n\n \n\nDEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO BANRISUL \n\nDATA BANCO HISTÓRICO VALOR \nCONFIRMADO \n\nPELA DRJ \nCONFIRMADO PELA \nDOCUMENTAÇÃO \n\nA CONFIRMAR \n\n28/12/2011 BANRISUL Não informado 4.309,14 0 0 4.309,14 \n\n07/06/2011 BANRISUL Não informado 6.480,00 0 0 6.480,00 \n\nFl. 959DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 35 \n\n03/08/2011 BANRISUL Não informado 3.263,88 0 0 3.263,88 \n\n15/08/2011 BANRISUL Não informado 7.419,51 0 0 7.419,51 \n\n07/07/2011 BANRISUL Não informado 3.237,46 0 0 3.237,46 \n\n24/10/2011 BANRISUL Não informado 3.191,55 0 0 3.191,55 \n\n04/11/2011 BANRISUL Não informado 12.108,18 0 0 12.108,18 \n\nTOTAL 40.009,72   40.009,72 \n\n \n\nDEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO BRADESCO \n\nDATA BANCO HISTÓRICO VALOR \nCONFIRMADO \n\nPELA DRJ \nCONFIRMADO PELA \nDOCUMENTAÇÃO \n\nA CONFIRMAR \n\n18/02/2011 BRADESCO \nMACHADO E FILHOS PECAS \n\nLTDA \n3.035,00 0 0 3.035,00 \n\n28/06/2011 BRADESCO \nMACHADO E FILHOS PECAS \n\nLTDA \n3.296,81 0 0 3.296,81 \n\n07/07/2011 BRADESCO EDILEIA MOSER 39.000,00 0 0 39.000,00 \n\nTOTAL 45.331,81 0 0 45.331,81 \n\n \n\nDa Análise da Alegação sobre a Improcedência do Lançamento por Arbitramento \n\n46.   A Recorrente argumenta que, embora a Fiscalização tenha adotado o arbitramento \n\ndo lucro em razão da não apresentação dos livros fiscais, ao mesmo tempo logrou êxito em \n\nidentificar a ‘receita bruta’, de modo que, existiam elementos capazes de evidenciar a grandeza \n\ntributária. \n\n47.   A Recorrente, então, sustenta que o procedimento de arbitramento não se justifica \n\nquando o montante supostamente não considerado pela contabilidade é perfeitamente \n\nidentificável. A respeito, pontuou: \n\n“Contrariamente ao quanto sustentado pela autoridade fiscal, o arbitramento \n\nfiscal somente tem lugar quando inexistente qualquer base confiável de registro \n\nou de verificação, não se coadunando tal hipótese em que a própria autoridade \n\nfiscal apura e identifica depósitos bancários considerados corno omitidos”. (e-fl. \n\n914) \n\n48.   Dito isso, note-se, de plano, que o cálculo do Imposto de Renda com base no lucro \n\narbitrado constitui uma forma simplificada de apuração e ocorre quando a Autoridade Fiscal \n\nverifica o não cumprimento das disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal e \n\nde outras obrigações acessórias. Na verdade, a lei estabelece o arbitramento como sistema para \n\nquantificação da base de cálculo do imposto tão-somente em determinadas hipóteses fáticas \n\nFl. 960DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 36 \n\narroladas numerus clausus, as quais refletem situações em que, na ótica legal, não é possível a \n\napuração segura pelo lucro real6. \n\n49.   A rigor, registre-se que o arbitramento do lucro apenas será cabível nas situações \n\nprevistas no artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual, a rigor, foi replicado no \n\nartigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº \n\n3.000/19997. Confira-se: \n\nDecreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  \n\nSubtítulo V – Lucro Arbitrado  \n\nCapítulo I - Hipóteses de arbitramento  \n\nArt. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será \n\ndeterminado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de \n\n1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): \n\nI - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver \n\nescrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as \n\ndemonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; \n\nII - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios \n\nde fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável \n\npara: \n\na) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) \n\ndeterminar o lucro real; \n\nIII - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e \n\ndocumentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do \n\nparágrafo único do art. 527; \n\nIV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro \n\npresumido; \n\nV - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de \n\nescriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente \n\nresidente ou domiciliado no exterior (art. 398); \n\nVI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis \n\nrecomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta \n\nou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. \n\n50.   Veja-se, pois, que, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses \n\nacima elencadas, o Fisco tem o poder-dever de arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de \n\nadmitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao \n\n                                                      \n6\n OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). São Paulo: IBDT, 2020, p. 553. \n\n7\n De acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, “o lançamento reporta-se à data da \n\nocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou \nrevogada”. \n\nFl. 961DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 37 \n\nlucro e, deste modo, acabar ignorando solenemente o princípio da capacidade contributiva. O \n\narbitramento do lucro é, no final, e por assim dizer, um meio de efetivação do princípio \n\nconstitucional da igualdade tributária, sendo que a Autoridade não pode confundir o arbitramento \n\ncom a arbitrariedade. \n\n51.   De acordo com Ives Gandra da Solva Martins e Maria Inês Murgel8: \n\n“Nas hipóteses de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida \n\nobservância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de \n\nadministração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos \n\nadministrativos vinculados. E é exatamente por essa razão que o arbitramento \n\nnão pode ser confundido com uma atribuição legal de liberdade \n\n(discricionariedade) administrativa, porquanto representa um processo técnico \n\nalternativo e estrito para apuração do tributo devido. Tanto assim é que a própria \n\nparte final do art. 148 do Código Tributário Nacional ressalva a possibilidade de \n\navaliação contraditória, administrativa ou judicialmente, por parte do sujeito \n\npassivo da obrigação tributária. Não fosse assim, ou seja, se o arbitramento fosse \n\num ato discricionário da Administração, não haveria que se cogitar em avaliação \n\ncontraditória realizada em juízo, conforme previsão do Código Tributário \n\nNacional.” \n\n52.   No caso concreto, observe-se que a Autoridade Fiscal entendeu por realizar o \n\narbitramento do lucro com fundamento no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000/99, uma vez \n\nque não foi possível apurar o lucro real ou o lucro presumido, porque a Contribuinte deixou de \n\napresentar tanto o Livro Diário quanto o Livro Caixa, conforme se verifica do “Relatório Fiscal” (e-\n\nfls. 65/75): \n\n“34. A Fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar seus documentos \n\ncontábeis, quais sejam, Livro Diário ou, alternativamente, o Livro Caixa com toda \n\nmovimentação bancária escriturada. Tal solicitação teve o objetivo de oportunizar \n\nao contribuinte exercer a opção prevista no § 2º do art. 32 da Lei Complementar \n\nn° 123/2006, tendo em vista sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. \n\n35. Em sua resposta, conforme já narrado no item 10 retro, informou que no que \n\nse refere ao Livro Diário “infelizmente, não obteve êxito na procura em seus \n\narquivos; e, quantos aos extratos bancários, não mais os possui. \n\n36. Conforme dispõe o artigo 530 do RIR 99 o imposto, devido trimestralmente, \n\nserá determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, entre outros casos, \n\nquando a escrituração a que estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes \n\nou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar \n\na efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real \n\n(Inciso II, alínea “a” e “b”) ou ainda o contribuinte deixar de apresentar à \n\n                                                      \n8\n MARTINS, Ives Gandra da Silva; MURGEL, Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da \n\nContribuição Social sobre o Lucro – a Forma Jurídica para calculá-la. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, \nout/2011, p. 178. \n\nFl. 962DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 38 \n\nautoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial (Inciso \n\nIII).  \n\n[...] \n\n37.Repise-se, a Fiscalizada não apresentarou a escrituração contábil, ou \n\nalternativamente, os Livros Caixa relativos aos Anos Calendários 2011, 2012 e \n\n2013. Embora tenha sido intimada e reintimada para apresentar seus livros \n\ncontábeis e fiscais se limitou a informar que não possui ou não localizou a \n\ndocumentação. \n\n38.Desta forma, incide a hipótese legal para o arbitramento do lucro de acordo \n\ncom o artigo 530, inciso III do RIR/99”. (e-fl. 71, destaques no original) \n\n53.   Diante disso, a Autoridade Fiscal considerou a soma da receita bruta \n\npresumidamente omitida (infração 1) mais a receita bruta da atividade (infração 2), para fins de \n\nidentificar a receita bruta sobre a qual o lucro arbitrado foi fixado e o imposto exigido foi apurado \n\ncom fundamento no artigo 532 do Decreto nº 3.000/99. \n\n54.   Nesse contexto, verifique-se que a jurisprudência deste Conselho é uníssona quanto \n\nà possibilidade de arbitramento do lucro nas hipóteses em que a pessoa jurídica deixa de exibir e \n\napresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e contábil quando, no caso, é \n\nregularmente solicitada a fazê-lo, conforme se verifica dos precedentes citados a seguir: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: \n\n2008 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA. O lucro deve ser \n\narbitrado pela autoridade fiscal sempre que o contribuinte deixar de apresentar à \n\nautoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou \n\no Livro Caixa, no caso de optante pelo regime do lucro presumido. Ademais, nos \n\ntermos da Súmula Carf nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro \n\narbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e \n\ndocumentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após \n\nregular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. \n\n(Processo n° 15586.720981/2013-71. Acórdão n° 1201-005.909. Sessão de \n\n22.06.2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: \n\n2006, 2007 LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO \n\nCONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte \n\ndeixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, \n\ndeixa de exibi-los, cabível o arbitramento. (Processo n° 10882.002012/2010-24. \n\nAcórdão n° 1402-005.384. Sessão de 10.02.2021. Relatora Junia Roberta Gouveia \n\nSampaio, g.n.) \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: \n\n2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E \n\nCONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A hipótese falta de entrega da \n\nescrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real, com base no \n\nFl. 963DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 39 \n\nart. 530. inciso III, por si só, é suficiente para ensejar o arbitramento. (Processo n° \n\n10872.720100/2015-35. Acórdão n° 1401001.790. Sessão de 15.02.2017. Relatora \n\nLivia de Carli Germano, g.n.) \n\n55.   É de se concluir, portanto, que a falta de apresentação tanto do Livro Diário quanto \n\ndo Livro Caixa por parte da Recorrente acabou ensejando o arbitramento do lucro, o qual, a \n\npropósito, foi realizado corretamente pela Autoridade Fiscal com estrita observância à hipótese \n\nprevista no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000/99. \n\n56.   Por essas razões, entendo que as alegações meritórias lançadas pela Recorrente \n\nquanto ao não cabimento do arbitramento do lucro não deve ser aqui acatadas. \n\n \n\nDispositivo \n\n57.   Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a \n\npreliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para exonerar os lançamentos \n\ndevidamente comprovados no montante de R$ 1.795.049,19 (um milhão, setecentos e noventa e \n\ncinco mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos), mantendo-se a autuação com relação aos \n\ndemais itens. \n\n58.   É como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin \n\n \n\n \n \n\nVOTO VENCEDOR \n\nConselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado \n\nNão obstante o robusto voto proferido pela Relatora quanto à preliminar de \n\nnulidade da autuação por impossibilidade de revisão do lançamento, a maioria do Colegiado \n\ndecidiu pela rejeição da referida preliminar, tendo-me sido incumbido a discriminação dos \n\nfundamentos de tal decisão. \n\nEm primeiro lugar, é importante destacar que, tal qual registrado pela Relatora, \n\neventual vício nas atividades previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) pode \n\nimplicar a nulidade do lançamento, por vício material. \n\nDo mesmo modo, violações às disposições dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, \n\nde 1972, pode conduzir à nulidade do lançamento por vício material ou formal. \n\nFl. 964DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 40 \n\nNo caso sob exame, contudo, ao contrário do sustentado pela Relatora, não se \n\nobserva qualquer causa de nulidade do lançamento. \n\nA autuação realizada no presente processo tem por base a presunção legal \n\nestabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: \n\nArt.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações. \n\n§1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido \n\nou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. \n\n§2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido \n\ncomputados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem \n\nsujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na \n\nlegislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. \n\nDe acordo com o referido dispositivo legal, cabe à autoridade fiscal comprovar a \n\nexistência de depósitos em contas bancárias do sujeito passivo e intimá-lo a comprovar a origem \n\ndos recursos a eles relacionados. Na ausência de comprovação da referida origem, é a própria \n\nnorma legal quem autoriza concluir que os referidos depósitos foram efetuados com recursos \n\nprovenientes de receitas omitidas, as quais devem ser tributadas nas datas dos créditos nas contas \n\nbancárias do sujeito passivo. \n\nOs referidos procedimentos foram perfeitamente na ação fiscal sob exame. Por \n\nmeio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 104/115, houve a intimação ao sujeito passivo para \n\nrealizar a comprovação da origem de créditos realizados em sua conta bancária, conforme \n\nlistagem constante documento. Houve, inclusive, duas prorrogações de prazo e o fornecimento de \n\ndocumentos para propiciar o pleno direito de defesa da fiscalizada. \n\nNão obstante, assim foi sintetizada a resposta apresentada, conforme Relatório \n\nFiscal de fls. 65/76: \n\n17.Somente em 01/09/2016 a Fiscalizada se dirigiu ao Auditor-Fiscal através de \n\nresposta protocolizada (DOC. 09) onde se limitou a informar que “as notas fiscais \n\nmencionadas pela fiscalização tratam-se, em sua grande maioria, de títulos \n\ndescontados, mas que as operações comerciais acabaram não se materializando \n\nposteriormente, conforme comprovam os documentos anexados à presente”. \n\n18.Os documentos anexados referidos na resposta citada no item anterior são 2 \n\n(duas) petições inicias (DOC. 10) relativas a ações de execução de título \n\nextrajudicial movidas contra a Fiscalizada. Tais ações objetivaram a cobrança de \n\ntítulos emitidos pela Fiscalizada (duplicatas), que foram descontados por esta \n\njunto aos exequentes, porém não pagos pelos sacados quando do seu \n\nvencimento. \n\nFl. 965DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 41 \n\n19. Alega a Fiscalizada que tais operações comerciais não se materializaram \n\nposteriormente, conforme comprovariam os documentos anexados. Entretanto, \n\nos documentos juntados não comprovam que as operações comerciais não \n\nocorreram, apenas comprovam a não liquidação dos títulos por parte do sacado e, \n\nainda que pudesse ser entendido que os títulos não liquidados não o foram pela \n\nnão realização da operação, a Fiscalizada não atendeu ao que foi solicitado na \n\nintimação, pois neste caso, deveria além de provar a não ocorrência da operação, \n\nindicar em qual data, qual conta corrente e em que montante os valores foram \n\ncreditados no banco. \n\n[...] \n\n27.No presente caso, o contribuinte foi intimado para comprovar a origem de \n\ndiversos créditos em conta corrente bancária, individualizadamente relacionados \n\nna Planilha Demonstrativa de Ingressos de Recursos em Conta Corrente, que fez \n\nparte do Termo de Intimação Fiscal n° 3(DOC. 07). Entretanto, em que pese as \n\ndiversas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a Fiscalizada se \n\nlimitou a fazer alegações genéricas, querendo fazer crer que alguns créditos \n\nbancários não se traduziram em operações de venda, o que não afasta a aplicação \n\nda presunção de omissão de receita aqui delineada, pois o que efetivamente \n\nconseguiu provar foi que alguns sacados não liquidaram os títulos emitidos e \n\ndescontados, conforme relatado nº item 19 deste Relatório.  \n\nDeste modo, houve a regular constituição do crédito tributário, com fundamento na \n\npresunção legal acima destacada. \n\nA partir da ciência do lançamento, como sabido, instaura-se o contencioso \n\nadministrativo em relação ao crédito tributário constituído, no qual é possível que o sujeito \n\npassivo venha a realizar a atividade probatória que deixou de efetuar no curso do procedimento \n\nfiscal, ou mesmo que as autoridades julgadoras, a partir do mesmo conjunto probatório já \n\nexaminado pela autoridade lançadora, conclua pela comprovação total ou parcial dos créditos \n\nbancários que ensejaram o lançamento. \n\nAssim, a partir da Impugnação, a autuada passou a alegar que os depósitos \n\nbancários decorreriam de operações de desconto de duplicadas em empresas financeiras, \n\nnotadamente factoring, e de transferências entre empresas do mesmo grupo econômico. \n\nNa decisão de primeira instância, concluiu-se que parte da documentação \n\ncomprobatória apresentada pelo sujeito passivo, ao contrário do que afirmou a atividade \n\nlançadora, comprovaria a origem de alguns créditos bancários. Apontou-se, ademais, que, diante \n\nde tal comprovação, deveria a referida autoridade ter investigado se as referidas receitas foram \n\nsubmetidas à tributação, de modo a afastar a prova direta da omissão. \n\nA partir de tal análise, concluíram os julgadores que “os lançamentos não atendem \n\nem parte ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972,2 faltando-lhes os elementos de \n\nFl. 966DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13971.722661/2016-20 \n\n 42 \n\nprova necessários à comprovação do ilícito”. Cancelou-se a exigência, então, em relação aos \n\nmontantes comprovados. \n\nTal conclusão foi corroborada pela Relatora, na apreciação do Recurso Voluntário, \n\nque reconheceu que não seria o caso de cancelamento da exigência, mas de anulação do \n\nlançamento. \n\nOra, com toda vênia, não se está diante da hipótese de violação ao art. 9º do \n\nDecreto nº 70.235, de 1972. Não há ausência dos “elementos de prova indispensáveis à \n\ncomprovação do ilícito”. Tampouco, houve, tal qual apontado pela Relatora, ausência de “análise \n\ndas informações e documentos apresentados pela Recorrente”. A prova exigida no art. 42 da Lei \n\nnº 9.430, de 1996, é a comprovação dos créditos bancários, presente nos autos. A autoridade \n\nfiscal analisou a resposta e elementos de prova apresentados pela Recorrente e considerou que \n\nnão justificariam a origem dos créditos bancários.  \n\nO fato de as suas conclusões terem sido superadas no julgamento de primeira \n\ninstância e no presente Acórdão, não implicam a nulidade do lançamento, mas mero \n\ncancelamento da exigência fiscal. \n\nDeste modo, tal qual compreendido pela maioria do Colegiado, voto pela rejeição \n\nda preliminar em questão. \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo \n \n\n \n\nFl. 967DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto Vencido\n\tVoto Vencedor\n\n",
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