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TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS CORRENTES DE MESMA \n\nTITULARIDADE.  \n\nA redução da alíquota a zero da CPMF, nas transferências de valores entre \n\ncontas correntes de mesma titularidade, está condicionada a identificação \n\ndo mesmo correntista, bem como da operação realizada, sendo que os \n\nextratos bancários devem demonstrar, de forma inconteste, a \n\ntransferência ocorrida. \n\n COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  \n\nNão deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte \n\nquando não comprovado, por documentos hábeis e idôneos, sua liquidez e \n\ncerteza. \n\nMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. \n\n Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na \n\nmanifestação de inconformidade apresentada \n\n \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário   \n\nFl. 303DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900202/2012-52 \n\n 2 \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nConsoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 184, emitido em 01/02/2012, a \n\nautoridade tributária competente não homologou a compensação efetuada pelo \n\ncontribuinte acima identificado por meio do PER/DCOMP nº \n\n04013.90504.200808.1.7.04- 0019, por não ter sido confirmado o crédito \n\natribuído a pagamento a maior no valor original de R$ 732.749,51, relativo ao \n\nperíodo de apuração de 08/12/2004, efetuado através de DARF pago em \n\n15/12/2004, sob o código de receita 5869 (CPMF), na quantia de R$ \n\n24.147.513,78, o qual foi totalmente utilizado para extinguir débito de igual valor \n\ninformado em DCTF. Segundo Informações Complementares da Análise de \n\nCrédito, de fls. 185, a justificativa para a negativa do pleito teria sido por ausência \n\nde documentação comprobatória, na medida em que o contribuinte intimado a \n\ncomprovar as divergências apontadas, em 15/09/2011 (nos autos do processo \n\n10880-720.161/2012-51 pg. 573 e 574), restou silente. Cientificado do despacho \n\ndenegatório por via postal, em 08/02/2012 (fl. 178), apresentou em 09/03/2012 a \n\nmanifestação de inconformidade acostada às fls. 01 e anexos, alegando, em \n\nsíntese, que a divergência apontada decorre de erro na declaração da DCTF, já \n\nretificada. Tal diferença advém de estornos de retenções indevidas efetuadas nas \n\ncontas de diversos clientes. Segundo o banco, alguns clientes teriam efetuado \n\ntransferências entre contas de mesma titularidade, equivocadamente tributadas, \n\npois, de acordo com o art. 8º, II, da Lei nº 9.311/96, tais movimentações têm \n\nalíquota reduzida a zero. Original Processo 16327.900202/2012-52 Acórdão n.º \n\nFl. 304DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900202/2012-52 \n\n 3 \n\n03-60.747 DRJ/BSB Fls. 192 3 Reconhecido o seu erro, o banco estornou os \n\nvalores indevidamente retidos da CPMF dos clientes, conforme demonstrado \n\npelos documentos anexos. Colaciona aos autos planilha demonstrativa (fls. 44) \n\nacompanhada dos respectivos extratos. \n\n É o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de decisão que não recorrido não homologou a compensação efetuada \n\n(oriunda de pagamento a maior) porque a instituição financeira não teria trazido aos autos \n\nquaisquer elementos que justificassem a retificação da DCTF primitiva, que reduziria o valor do \n\ndébito anteriormente informado, originando-se daí o crédito informado no PER/DCOMP em \n\ndiscussão.  \n\n  A Recorrente alega que tributou equivocadamente algumas movimentações \n\nfinanceiras sujeitas a alíquota reduzida a zero (nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 9.311/96), pois, \n\nseriam transferências entre contas de mesma titularidade. \n\n  Os argumentos da DRJ foram no seguinte sentido: \n\nPortanto, resta claro que as instituições financeiras somente poderão aplicar a \n\nalíquota zero àquelas operações que estiverem identificadas por meio dos \n\ndocumentos que forem estabelecidos pelo Banco Central ou mediante \n\nlançamento contábil. Assim, quando as transferências entre contas de mesma \n\ntitularidade envolver instituições financeiras distintas deve ser utilizado, conforme \n\no caso e à opção do titular da conta, DOC D, Cheque para Transferência Bancária - \n\nCheque TB ou TED. Por outro lado, a aplicação da alíquota zero nas transferências \n\nentre contas bancárias mediante lançamento contábil, deveriam permitir \n\nidentificar, de forma incontroversa, a transferência ocorrida entre as contas \n\ncorrentes. Destarte, as informações (data, valor e histórico correspondentes) \n\nconstantes dos extratos bancários deveriam permitir comprovar, de forma \n\nincontroversa, a transferência ocorrida entre as contas correntes de mesma \n\ntitularidade. Ocorre que, no presente caso, os extratos apresentados, na parte \n\npleiteada pelo Banco, não permitem identificar (históricos) de forma cabal a \n\nocorrência de transferências entre contas correntes de mesma titularidade, sendo \n\ncerto que não forma carreados aos autos quaisquer outros elementos. Ou seja, as \n\nprovas trazidas não demonstram inequivocamente a ocorrência do erro de fato \n\ncometido pela instituição. Vejamos, a título exemplificativo, as informações \n\ncontidas às fls. 51, e chamado pelo banco de caso 02. Neste caso o banco adota \n\npara todas as transferências o mesmo histórico genérico, qual seja, “debito \n\nFl. 305DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900202/2012-52 \n\n 4 \n\nterceiro”, tanto para transferências internas, quanto externas (o campo AG. C/C - \n\nque seria a conta a crédito) está em branco, e, neste caso, somente poderiam ter \n\nsido utilizados DOC D, Cheque para Transferência Bancária - Cheque TB ou TED. \n\nPor outro lado, em relação às transferências internas note-se que, em um mesmo \n\ndia (fls. 57), ocorrem saídas a título de: TRANSF. 0951/1504004 CIA BRASILEIRA DE \n\nD, TRANSF. 0951/1501513 CIA BRASILEIRA DE D e CP-TRANSFERENCIA P/ MESMA \n\nTITULARIDADE. \n\nAcolho os argumentos de que “cabe a interessada infirmar informações por ela \n\nprópria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais \n\nrobustas”.  \n\nO entendimento desta Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em \n\npedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado \n\nno pleito.  \n\nO direito à compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o \n\nônus e a prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.  \n\nO art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis:  \n\nA lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em \n\ncada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de \n\ncréditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do \n\nsujeito passivo contra a Fazenda.  \n\nNesse propósito, consigna-se ementa do voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz \n\nUliana Junior nos autos do processo nº 10183.908046/2011-92:  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. \n\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato \n\njurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao \n\nsujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. \n\nVERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade \n\nmaterial devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus \n\nde prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a \n\ninércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual \n\napropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua \n\napreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. \n\nO direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo \n\ncontribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e \n\nliquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da \n\ndecisão:3201-005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  \n\nNo mesmo sentido: \n\n Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 \n\n– 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de \n\nFl. 306DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.485 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  16327.900202/2012-52 \n\n 5 \n\n2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O \n\nCONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, \n\no ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato \n\nconstitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma \n\nrobusta ser detentor do crédito. \n\nEntendo que no presente caso a Recorrente não logrou êxito em demonstrar seu \n\ndireito. \n\nA empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos \n\nprobatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o \n\npleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito.  \n\n Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 307DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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