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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO \n\nPOR ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO \n\nADMINISTRATIVO.  \n\nA desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual \n\nmediante petição ou a termo constante dos autos do processo \n\nadministrativo. A adesão a parcelamento importa a desistência do recurso \n\ne configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto \n\npelo sujeito passivo, devendo os autos serem encaminhados à unidade de \n\norigem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. Leitura \n\ndo artigo 133, §§ 1º a 4º do RICARF. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndos Embargos de Declaração. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator \n\nAssinado Digitalmente \n\nLEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso \n\nJose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de \n\nOliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). \n \n\nFl. 185DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10907.002043/2009-16 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\n \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interpostos em face ao entendimento do colegiado \n\nde piso que, em sede da r. decisão da DRJ e por unanimidade de votos, julgou improcedente a \n\nimpugnação. A decisão seguiu o entendimento externado no Acórdão Paradigma nº 3401-010.263, \n\nde 25/11/2021. \n\nA origem do litígio envolve discussão sobre intempestividade da prestação de \n\ninformações de registros de exportações e, por conseguinte, materialização da infração prevista \n\nno art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, cuja \n\nsanção é a respectiva multa por cada registro extemporâneo.  \n\nO Recurso Voluntário trouxe aos autos inúmeras teses, tais como ilegitimidade da \n\nparte por tratar-se de agente marítimo, retroatividade benigna, denuncia espontânea, a questão \n\nda retificação de informação e a SCI COSIT nº 2/2016 e pugnou pela reforma do julgado. \n\nCompulsando os autos a unidade de origem da DRF constatou que o objeto do \n\nProcesso que resultou no Acórdão Paradigma envolve uma multa decorrente de intempestividade \n\nna importação e a outra de retificação, ao passo que, nestes autos, o objeto é diferente posto que \n\nse trata de sanções decorrentes de intempestividade de embarques.  \n\nEste recurso foi integralmente admitido em sede de juízo de admissibilidade pelo \n\nConselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.  \n\nTodavia, na data de 25 de Setembro de 2024 o recorrente peticionou nos autos \n\npugnando a desistência total do RV e demais impugnações referente ao Auto de Infração por ter \n\nobtido o deferimento de seu pedido de transação no Acordo de Transação Tributária pelo \n\nPrograma Litígio Zero, juntando, inclusive, o respectivo acordo.  \n\nEis o relatório.  \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. \n\n1 DO NÃO CONHECIMENTO \n\nO presente recurso não pode ser conhecido em razão da desistência recursal. Eis o \n\nteor da petição datada de 25 de Setembro de 2024.  \n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10907.002043/2009-16 \n\n 3 \n\n \n\nNão obstante os embargos declaratórios terem sido admitidos, necessário registrar \n\num fato novo nestes autos, ocorrido posteriormente a admissão dos respectivos embargos \n\ndeclaratórios que é o pedido de desistência recursal. Ademais, registra-se que o processo \n\ndecorre das respectivas matérias impugnadas e se delimita pela irresignação do contribuinte nos \n\ntermos dos artigos 16, 17 e 21 do Decreto nº 70.235/1072.  \n\nTanto neste quanto naquele processo o contribuinte, enquanto maior interessado \n\nna solução do litígio, peticionou e comprovou a aprovação de seu requerimento de adesão ao \n\nPrograma do Litígio Zero. Portanto, não há mais objeto a ser julgado neste processo.  \n\nA propósito, necessário transcrever o artigo 133 e seus parágrafos do Regimento \n\nInterno desta Egrégia Corte: \n\nArt. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso \n\nem tramitação.  \n\n§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  \n\n§ 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem \n\nressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo \n\nFl. 187DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.852 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10907.002043/2009-16 \n\n 4 \n\ncontribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, \n\nimporta a desistência do recurso.  \n\n§ 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de \n\ndívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao \n\ndireito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive \n\nna hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  \n\n§ 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem \n\nrecurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento:  \n\nI – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem \n\npara que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à \n\nparcela da decisão que não foi objeto de desistência;  \n\ne II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de \n\norigem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. \n\nConsiderando a respectiva renúncia recursal e, com fundamento no dispositivo \n\nsupra, vota-se pelo não conhecimento do respectivo recurso.  \n\nAssinado Digitalmente \n\nMATEUS SOARES DE OLIVEIRA \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 188DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 do não conhecimento\n\n",
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