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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE \n\nRENDA NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. \n\nCumpre manter o feito fiscal restando comprovado nos autos que o valor \n\nrecolhido de imposto de renda retido na fonte da mesma forma que os \n\nrendimentos recebidos foram igualmente considerados sem a correção \n\nmonetária na determinação da omissão apurada e na glosa da \n\ncompensação indevida de imposto de renda retido na fonte \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nFl. 93DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13706.100076/2009-85 \n\n 2 \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem notificação de lançamento decorrente omissão de rendimentos \n\nrecebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. \n\nNa descrição dos fatos consta o seguinte: \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação \n\nTrabalhista. \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das \n\ninformações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, \n\nconstatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em \n\nvirtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 40.443,99, auferidos pelo \n\ntitular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o \n\nImposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ \n\n0,00. \n\n(...) \n\nCOMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  \n\nO CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO \n\nRENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e \n\nmanter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  \n\nExercício: 2007  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA \n\nNA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. \n\nCumpre manter o feito fiscal restando comprovado nos autos que o valor \n\nrecolhido de imposto de renda retido na fonte da mesma forma que os \n\nrendimentos recebidos foram igualmente considerados sem a correção monetária \n\nna determinação da omissão apurada e na glosa da compensação indevida de \n\nimposto de renda retido na fonte fonte. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nFl. 94DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13706.100076/2009-85 \n\n 3 \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando, em suma, as \n\nmesas razões que apresentadas na impugnação, quais sejam: \n\n1- Preliminar de violação aos princípios da razoabilidade e eficiência; e \n\n2- Como mérito, não concorda com a omissão de rendimentos e para comprovar \n\nque parte dos valores recebidos é de natureza isenta junta à peça impugnatória \n\na cópia da certidão de fl. 15.. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nA contribuinte não concorda com a omissão de rendimentos e para comprovar \n\nque parte dos valores recebidos é de natureza isenta junta à peça impugnatória a \n\ncópia da certidão de fl. 15. \n\nDa leitura do citado documento, quando comparada a com a planilha de fl. \n\n38, verifica-se que a classificação refere-se aos rendimentos recebidos no ano \n\ncalendário de 2002. \n\nDessa forma, a documentação apresentada não é hábil para contrapor a omissão \n\napurada nem atende à exigência da autoridade lançadora, mantendo-se o feito \n\nfiscal. \n\nEm relação à compensação indevida de fonte, a interessada traz à peça \n\nimpugnatória a cópia autenticada do Alvará de fl. 41. \n\nComparando-se os rendimentos levados aos ajuste anual pela contribuinte de R$ \n\n47.296,83 (DAA fl. \n\n21) verifica-se que a omissão de rendimentos apontada pela autoridade lançadora \n\nnão levou em consideração a correção monetária dos rendimentos recebidos. \n\nFl. 95DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.308 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13706.100076/2009-85 \n\n 4 \n\nDessa forma, cumpre manter a compensação indevida de fonte considerando-se o \n\nAlvará 779/06 de fl. 41, que determina o pagamento da importância de R$ \n\n9.361,48 sem a correção monetária, vinculada à consideração do recebimento de \n\nrendimentos tributáveis de R$ 87.740,82 sem a correção para o ano calendário de \n\n2006 conforme apontado no quadro de fl. 38. \n\nCONCLUSÃO. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 96DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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