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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984827 #
Numero do processo: 13830.903134/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 34 /2 01 2- 03 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.670, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13830.903134/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.407  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.002100/2007-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza-se pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 9202-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.471  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS  LTDA   FAZENDA NACIONAL                            ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao  art.  150,  §  4º,  do CTN,  quando  houver  antecipação  do  pagamento, mesmo  que  parcial,  e  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  não  houver  pagamento  do  tributo.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  o  pagamento  antecipado  caracteriza­se  pelo  recolhimento  de  valor  na  competência  do  fato  gerador,  razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna  será aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 21 00 /2 00 7- 06 Fl. 499DF CARF MF     2 por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  20  de  outubro  de  2010,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2301­01.688  (e­fls. 431/439), que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial em relação à  decadência  de  parte  do  período  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN,  cuja  ementa  é  a  seguir  transcrita:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005   Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP   Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestam serviços.   DECADÊNCIA –   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.   Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11075.002100/2007­06  Acórdão n.º 9202­005.471  CSRF­T2  Fl. 500          3 Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4º, do CTN.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   O  Acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  27/03/2012, RM n° 14904, fl. 391, considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7o ao 9o,  do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  D.O.U. de 19/03/2007). Recurso Especial apresentado em 02/04/2012, segundo RM de fl. 392,  dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68 do RI­CARF.  O  pedido  foi  devidamente  instruído  com  cópia  do  acórdão  indicado  como  paradigma e/ou reprodução integral de sua ementa no corpo do recurso, nos moldes dos §§ 7o a  9o do artigo 67 do RI­CARF.  A Fazenda Nacional se  insurge contra o acórdão que declarou a decadência  de parte do período pela regra do artigo 150, §4° do CTN para provimento parcial ao recurso  (fls. 419­verso), entendendo a recorrente que o aresto merece reforma, visto que, segundo seu  entendimento,  negou  vigência  ao  art.  173,  I,  do  CTN  (fls.  385),  e  que  a  aplicação  dessas  normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições e tal exame foi realizado de maneira equivocada na espécie (fls. 398).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta, proferido pela Quinta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  399). Cientificado  do  acórdão  em  30/05/2012,  consoante Termo  de Entrega  de Documentos  acostado  aos  autos  (e­fl.  456),  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  08/06/2012,  o  Recurso  Especial  (e­fls.  461/464),  visando  a  revisão  do  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF. Recurso este admitido in totum.  Já o contribuinte, quando cientificado da decisão, em seu arrazoado, a alega  que  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado  entendimento  já  firmado  por  este  com  relação  à  aplicação da multa mais benéfica.   Esclarece que o acórdão recorrido entendeu que as competências 02/1997 a  03/2001 estavam decadentes,  subsistindo a  exigência  com  relação à  competências 04/2001  a  12/2005.   Salienta  que,  em  2009  com  a  edição  da  Lei  nº  11.941,  foram  alterados  os  critérios  de multa  aplicável  aos  débitos  previdenciárias,  portanto,  deve  ser  revisto  o  crédito  remanescente em cotejo com as novas normas que regulam a imposição de penalidades.  Histórico  Na origem trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  da  NFLD  (fls.  140/147),  constitui  fato  gerador  da  contribuição lançada o pagamento de remunerações aos segurados empregados e contribuintes  individuais, que prestaram serviços à empresa no período entre 02/1997 a 12/2005.  Fl. 501DF CARF MF     4 A  autoridade  lançadora  informa  que  a  cooperativa  remunerava  os  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  e  não  recolhia  a  contribuição  previdenciária  devida,  incidente  sobre  esse  pagamento,  registrando­os  nas  contas  contábeis  Honorários  Advocatícios,  Comissões, Honorários dos Conselhos de Administração e Fiscal, Serviço de Vigilância, entre  outras.  Relata, ainda, que foram encontrados documentos de Caixa que demonstram  a  remuneração  dos  segurados  por  intermédio  de  folha  complementar,  que  discriminava  pagamento de horas extras de empregados do setor industrial, e que não foram informadas em  GFIP.  Esclarece que a empresa recolhia suas contribuições para terceiros no FPAS  531,  quando  o  correto  era,  a  partir  de  03/97,  no  FPAS  795,  o  que  gerou  uma  diferença  de  contribuições para Terceiros até 09/2003, data em que passou a recolher suas contribuições no  FPAS correto.  Consta,  também,  que  a  cooperativa  se  compensou  de  valores  indevidos,  decorrente de ação judicial ainda não tramitada em julgado, e que foram apurados débitos no  período de 03/2000 a 04/2004, e 12/13/2004, quando somente recolheu parte das contribuições  devidas.  A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão  Notificação  nº  19.427.4/0137/2006,  fls.  259  a  272,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  275 a 292), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Preliminarmente, alega decadência de parte do débito.  No  mérito,  classifica  de  ilegal  e  arbitrária  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre a participação de associados em reuniões ordinárias e extraordinárias do  conselho fiscal, argumentando ser inaplicável a previsão contida no art. 22, I, da Lei 8.212/91.  Salienta que todos os participantes das  reuniões dos conselhos deliberativos  são  associados  da  cooperativa,  pois,  por  determinação  legal,  é  obrigatória  condição  de  associado,  não  sendo,  portanto,  empregados  da  cooperativa  e  muito  menos  trabalhadores  avulsos, de onde conclui que inexiste fundamento legal para a imposição fiscal.  Sustenta  que  os  valores  pagos  representam  unicamente  reembolso  de  despesas,  despendidas pelos  associados para  comparecerem nas  reuniões,  e  são  excluídos  da  tributação por força do disposto na letra “m”, do § 9o, do art 28, da Lei 8.212/91, uma vez que  os associados residem no meio rural, e sua participação nas reuniões demanda tempo e custos.  Reitera  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  desprovida  de  validade  a  partir  da  vigência da Lei 8.212/91 e que a taxa SELIC é inaplicável ao caso em tela.  Requeria,  por  fim,  que  fosse  revisto  o  percentual  de  multas  apurado,  reduzindo em 50%,  eis que não existe mais omissão por parte do  contribuinte,  uma vez que  houve  a  apresentação  das GFIPs,  protocolizadas  em defesa  ao AI  35.831.9366,  cujas  cópias  estão acostadas aos autos.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11075.002100/2007­06  Acórdão n.º 9202­005.471  CSRF­T2  Fl. 501          5   Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Recurso da Fazenda Nacional  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, inclusive o de similitude fática, razão pela qual dele conheço.  A questão da decadência, a meu ver foi corretamente aplicada pelo acórdão a  quo, verbis:  A NFLD  foi consolidada em 24/04/2006, e sua cientificação ao  sujeito  passivos.  deu  cm  25/04/2006,  conforme  fl.  01,  do  processo.  Constata­se que, por qualquer regra do CTN, os  levantamentos  FPA, HEX e FPT encontram­se totalmente decadente.  Para os levantamentos FP, CTB e GLO aplica­se a regra do art.  150,  §  4o,  citado  acima,  uma  vez  que  houve  recolhimento  antecipado de parte da contribuição devida, conforme informado  no Relatório Fiscal e consignado no RADA (fls. 118/19).  Portanto,  para  esses  levantamentos  ocorreu  a  decadência  dos  valores  lançados  nas  competências  compreendidas  entre  02/1997 a 03/2001, inclusive.  Assim  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Já no que tange ao Recurso do Contribuinte:  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, inclusive o de similitude fática, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  Fl. 503DF CARF MF     6 sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  entender  ser  a  sistemática  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  virtude  da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11075.002100/2007­06  Acórdão n.º 9202­005.471  CSRF­T2  Fl. 502          7 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  Fl. 505DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial Contribuinte,  para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a aplicação da multa  prevista  no  art.  35  com  redação  original  da  Lei  n°  8.212/91,  permitindo  que  a  Fazenda  Nacional  realize  a  aferição  acerca  da  opção  mais  benéfica,  nos  moldes  de  acordo  com  a  Portaria 14/2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 506DF CARF MF

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6916065 #
Numero do processo: 10530.903816/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.013
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.013  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 81 6/ 20 11 -1 3 Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10530.903816/2011­13  Resolução nº  3201­001.013  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10530.903816/2011­13  Resolução nº  3201­001.013  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10530.903816/2011­13  Resolução nº  3201­001.013  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10530.903816/2011­13  Resolução nº  3201­001.013  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10530.903816/2011­13  Resolução nº  3201­001.013  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1067DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000248/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 42. Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui imóvel alcançado por desapropriação pelo poder público, Súmula 42 do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUL HENRIQUE SOUTHALL ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF N° 42.  Não está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que possui  imóvel  alcançado  por  desapropriação  pelo  poder  público,  Súmula  42  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 02 48 /2 01 1- 43 Fl. 380DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  RAUL HENRIQUE SOUTHALL ­ ESPÓLIO, contribuinte, pessoa física, já  qualificado nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado o Auto  de  Infração  abaixo  declinado,  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao ano­ calendário  2008,  conforme  Relatório  Fiscal  às  e­fls.  263/268,  e  demais  documentos  que  instruem o processo, consubstanciados no AI às e­fls. 260/262.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/05/2011,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos  geradores:  a) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL.  Falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  conforme  Relatório  da  Fiscalização.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 348/365, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, repisa as alegações da impugnação, esclarecendo que a desapropriação do imóvel rural  deu­se com o fim exclusivo de promover a reforma agrária. Tal operação está abrangida pelo  disposto no artigo 184, § 5°, o qual prevê a não incidência de impostos, entre eles o Imposto de  Renda  de  Ganho  de  Capital,  sobre  as  transferências  de  imóvel  desapropriado  para  fins  de  reforma agrária.  Junta  a cópia do processo  administrativo de desapropriação aos  autos  a  fls.  27/217  trazendo  inúmeros  elementos  que  apontam,  de  forma  incontroversa,  a  finalidade  da  desapropriação do imóvel rural do contribuinte, qual seja, implementar a reforma agrária.  Insurge­se quanto ao posicionamento da Autoridade Tributária que concluiu  como o decreto de desapropriação  foi  embasado no artigo 5°,  inciso XXIV, da Constituição,  não  seria  possível  considerar  a  desapropriação  sub  examine  efetuada  para  fins  de  reforma  agrária.  Por  conseguinte,  em  se  tratando  de  suposta  desapropriação  por  interesse  social  genérica, entende o Fisco Federal que haveria a  incidência do IRPF sobre o ganho de capital  oriundo da indenização recebida pelo Recorrente.  Afirma  constar  do  próprio  decreto  de  desapropriação,  Decreto  de  04  de  novembro  de  2008,  que  foi  declarado  sobre  o  bem  interesse  social  "para  fins  de  estabelecimento  e  manutenção  de  colônias  ou  cooperativas  de  povoamento  e  trabalho  agrícola"  (artigo  1°),  bem  como  que  restou  atribuída  ao  INCRA  a  tarefa  de  promover  e  executar a desapropriação do imóvel rural em questão (artigo 3°).  Fl. 382DF CARF MF     4 Esclarece que o imóvel transmitido ao INCRA em virtude da desapropriação  consiste  nas  frações  de  terra  de  2.098,1664ha.  e  de  1.467,48ha.,  que  fazem  parte  do  imóvel  denominado "Estância do Céu" e encontram­se registradas no Ofício de Registro de Imóveis de  São Gabriel (RS) sob matrículas 6.363 e 11.975. Examinando as matrículas, constata­se que a  desapropriação  em  comento  foi  averbada  no  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  nos  seguintes  termos: O imóvel objeto da presente matrícula foi declarado como sendo de interesse social ou  utilidade pública para fins de Reforma Agrária.  Aduz restar incontestável que a desapropriação do imóvel rural, registrado no  Ofício  de  Imóveis  de  São Gabriel  (RS)  sob matrículas  6.363  e  11.975,  se  deu  por  interesse  social para fins de reforma agrária. A maior prova disso é a menção expressa nesse sentido na  averbação realizada nas matrículas dos bens a requerimento do INCRA.  Pugna  também,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  isto  é,  na  remotíssima  hipótese  de  se  considerar  que  a  desapropriação  em  comento  não  se  deu  com  a  finalidade  de  promover  a  reforma  agrária,  mas  sim  com  base  em  interesse  social  genérico,  cumpre evidenciar que, ainda assim, não se vislumbraria hipótese de incidência do Imposto de  Renda sobre Ganho de Capital.  Explicita  sobre o  Imposto de Renda, o  signo presuntivo de  riqueza alvo  de  tributação consiste no acréscimo patrimonial decorrente da obtenção de renda e proventos de  qualquer natureza, conforme disposto no artigo 43 do CTN. Somente nas situações em que a  verba  recebida  pela  pessoa  aumentar  o  seu  patrimônio  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda. Afigura­se indispensável perquirir acerca da natureza jurídica da verba percebida pelo  proprietário nos casos de desapropriação por necessidade ou utilizada pública, ou por interesse  social. Transcreve o  artigo 5o,  inciso XXIV, da Constituição, o qual disciplina o  instituto da  desapropriação genérica.  Desse modo, considerando que tal verba possui caráter indenizatório, ou seja,  consiste em mera recomposição do valor do bem desapropriado, infirmar não haver que se falar  em  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  porquanto  não  se  verifica  acréscimo  patrimonial.  Este,  aliás,  o  sentido  da  expressão  "justa  indenização"  constante  do  texto constitucional, a qual não pode ser reduzida pela incidência do IRPF.  Relata  sobre  a  suposta  ausência  de  desapropriação  ventilada  na  decisão  recorrida,  sendo  uma  manifesta  afronta  aos  fatos  que  embasaram  o  próprio  lançamento  tributário e às provas produzidas nos autos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  Conforme já relatado, contra o contribuinte em epígrafe,  foi  lavrado o Auto  de Infração às fls. 260/262 concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao ano­calendário  2008,  conforme  Relatório  Fiscal  às  e­fls.  263/268,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Por  sua  vez  o  contribuinte  esclarece  que  a  desapropriação  do  imóvel  rural  deu­se com o fim exclusivo de promover a reforma agrária. Tal operação está abrangida pelo  disposto no artigo 184, § 5°, o qual prevê a não incidência de impostos, entre eles o Imposto de  Renda  de  Ganho  de  Capital,  sobre  as  transferências  de  imóvel  desapropriado  para  fins  de  reforma agrária.  Junta  a cópia do processo  administrativo de desapropriação aos  autos  a  fls.  27/217  trazendo  inúmeros  elementos  que  apontam,  de  forma  incontroversa,  a  finalidade  da  desapropriação do imóvel rural do contribuinte, qual seja, implementar a reforma agrária.  Afirma  constar  do  próprio  decreto  de  desapropriação,  Decreto  de  04  de  novembro  de  2008,  que  foi  declarado  sobre  o  bem  interesse  social  "para  fins  de  estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola"  (artigo  1°),  bem  como  que  restou  atribuída  ao  INCRA  a  tarefa  de  promover  e  executar  a  desapropriação do imóvel rural em questão (artigo 3°).  Aduz restar incontestável que a desapropriação do imóvel rural, registrado no  Ofício  de  Imóveis  de  São Gabriel  (RS)  sob matrículas  6.363  e  11.975,  se  deu  por  interesse  social para fins de reforma agrária. A maior prova disso é a menção expressa nesse sentido na  averbação realizada nas matrículas dos bens a requerimento do INCRA.  Pugna  também,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  isto  é,  na  remotíssima  hipótese  de  se  considerar  que  a  desapropriação  em  comento  não  se  deu  com  a  finalidade  de  promover  a  reforma  agrária,  mas  sim  com  base  em  interesse  social  genérico,  cumpre evidenciar que, ainda assim, não se vislumbraria hipótese de incidência do Imposto de  Renda sobre Ganho de Capital.  Explicita  sobre o  Imposto de Renda, o  signo presuntivo de  riqueza alvo  de  tributação consiste no acréscimo patrimonial decorrente da obtenção de renda e proventos de  qualquer natureza, conforme disposto no artigo 43 do CTN. Somente nas situações em que a  verba  recebida  pela  pessoa  aumentar  o  seu  patrimônio  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda. Afigura­se indispensável perquirir acerca da natureza jurídica da verba percebida pelo  proprietário nos casos de desapropriação por necessidade ou utilizada pública, ou por interesse  social. Transcreve o artigo 5°,  inciso XXIV, da Constituição, o qual disciplina o  instituto da  desapropriação genérica.  Fl. 384DF CARF MF     6 Desse modo, considerando que tal verba possui caráter indenizatório, ou seja,  consiste em mera recomposição do valor do bem desapropriado, infirmar não haver que se falar  em  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho  de  Capital,  porquanto  não  se  verifica  acréscimo  patrimonial.  Este,  aliás,  o  sentido  da  expressão  "justa  indenização"  constante  do  texto constitucional, a qual não pode ser reduzida pela incidência do IRPF.  Como  se  verifica  do  documento  de  e­fl.  303,  área  de  propriedade  do  recorrente  foi  declarada  de  interesse  social,  para  fins  de  estabelecimento  e  manutenção  de  colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.  Consta  também  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  a  requerimento  do  INCRA, a declaração da gleba como sendo de interesse social ou utilidade pública para fins de  Reforma Agrária, e­fl. 310.  Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde a ocasião da impugnação, o decreto e a escritura acima mencionados, bem como diversos  outros documentos complementares que atestam a veracidade de suas alegações e argumentos.  Neste diapasão, não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  pleito  do  contribuinte  merece  acolhimento,  como  passaremos a demonstrar.  Conforme entendimento doutrinário, a desapropriação é instituto que deve ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia das  leis.  Pois  é  a  própria Constituição Federal,  portanto,  que,  no  artigo  5º,  inciso  XXIV,  assegura  aos  expropriados  a  justa  e  prévia  indenização  em  função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social.  Em  outras  palavras,  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também indenizá­lo pelos lucros cessantes e pelo atraso do poder público em ressarci­lo.  A justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena  de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que  nela  também  estejam  compreendidos  todos  os  valores  que  efetivamente  repõem  a  perda  suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  É  precisamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio, em nada o acrescem.  Quanto a matéria, peço vênia, para adotar como razões de decidir o voto da  lavra da Ilma. Conselheira Dra. Ana Paula Fernandes, condutor do Acórdão 9202­003.772, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual transcrevo:  De  fato, o  imposto  sobre a  renda, como o próprio nome está a  indicar, incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  que  decorrem  de  algo  preexistente:  a  fonte  produtora  (art.  43,  I  e  II  do  CTN).  Todavia, na desapropriação não há ato de alienação que possa  dar  margem  ao  ganho  de  capital.  Na  desapropriação  surge  a  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro  (art.  5°,  XXIV,  da CF)  para recompor o patrimônio desfalcado pelo poder público.  Observo atentamente que o acórdão recorrido explicita  que  deixou  de  aplicar  a  isenção  prevista  no  diploma  constitucional,  pelo  fato  de  que  o  decreto  de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 5          7 desapropriação anexado aos autos, não tinha como objeto  Reforma Agrária, mas sim para  fins de utilidade pública, como  melhoramento  de  vias  e  logradouros  públicos,  execução  de  planos de urbanização, e/ou ampliação do campo de pouso para  aeronaves.  A  jurisprudência  acerca  da  matéria  também  é  farta,  tanto que no RESP 111.6460 em sede de repetitivo de  controvérsia,  o  ministro  Fux  exacerba  que  o  STJ  já  firmou jurisprudência no sentido da não­incidência da  cobrança  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  oriunda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social, por não representar acréscimo patrimonial. Ou  seja, ele deixa claro que o que importa é que se  trate  de desapropriação, não importando a qual título.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar  se  há  efetivamente  a  criação  de  riqueza  nova:  a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  a  lei  estabelecerá  o  procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante  justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro,  ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição;"  3.  Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor  do  bem  expropriado.  4.  "Representação.  Argüição  de  Inconstitucionalidade  parcial  do  inciso  II,  do  parágrafo  2.,  do  art. 1., do Decreto­lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui  a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis,  suscetíveis  de  gerar  lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade expropriada é, tão só, forma de reposição,  Fl. 386DF CARF MF     8 em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu,  por necessidade ou utilidade pública ou por interesse  social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  II,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18111988) 4. In casu, a ora  recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de  ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba  indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto  sobre  a  renda.  5. Deveras,  a  jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­ incidência da exação sobre as verbas auferidas a título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS,  DJ  06.03.2008;  REsp  799.434/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  31.05.2007; REsp  674.959/PR,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98; REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ  19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Independentemente da finalidade da desapropriação, importante  firmar que ela se dá por ato do Poder Público, portanto, por ato  de  vontade  externa  ao  contribuinte  no  intuito  de  atender  ao  interesse de toda coletividade. Se o contribuinte opta por fazê­la  de modo amigável ou não, o que importa é que o tenha feito com  base em decreto de desapropriação, a fim de formalizar o ato em  si,  e  diferenciá­lo  de  uma  simples  negociação  de  compra  e  venda.  Insta  aqui  salientar  que  o  §  2º,  do  art.  27  da  lei  básica  da  desapropriação,  Decreto  lei  n.°  3.365/41,  não  está  derrogado  pela lei de imposto de renda e dispõe que: "na transmissão de  propriedade,  decorrente  de  desapropriação  amigável  ou  judicial,  não  ficará  sujeita  ao  imposto  de  lucro  imobiliário”.  Além das razões encimadas, a  jurisprudência uníssona é no posicionamento  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  em  casos  de  desapropriação,  tendo  tais  posicionamentos,  inclusive,  motivado  a  elaboração  da  Súmula  CARF  n°  42,  de  aplicação  obrigatória por parte dos Conselheiros deste Tribunal, in verbis:  CARF  Súmula  n°  42:  Não  incide  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Desse  modo,  observados  os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  corroborados  pelas  provas  dos  autos,  afasto  a  aplicação  de  imposto  de  renda  por  ganho  de  capital sobre os valores advindos da desapropriação.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11060.000248/2011­43  Acórdão n.º 2401­005.052  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902789/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. VERIFICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir.
Numero da decisão: 1402-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevillacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo Couto de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 188          1 187  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902789/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ELBEL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM  ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos  de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo utilizado como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não  se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez e certeza do crédito tributário.  Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem  desdobramento  em  tributo  a  pagar,  não  se  constitui  em  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete à contagem do prazo decadencial. Trata­se de situação complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.  VERIFICAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  LANÇAMENTO  VERSUS  RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar  lançamento de oficio, mas deve ser  feita,  também, no âmbito da análise das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção  de  outros  débitos fiscais.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 27 89 /2 00 8- 62 Fl. 190DF CARF MF     2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    ( Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevillacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo Couto de Andrade.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10840.902789/2008­62  Acórdão n.º 1402­002.697  S1­C4T2  Fl. 189          3   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  original,  em  29/01/2004  ­  posteriormente  retificado  em  05/09/2006  pretendendo  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL apurados pelo Lucro Presumido no segundo e  terceiro  trimestres de 2003, com direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  295.742,37, composto, unicamente, por retenções na fonte.  Para  não  gerar  repetições,  adoto  o  relatório  da  Resolução  preferida  anteriormente:  O valor do IRRF restou confirmado em R$ 249.617,51 e foi esse  o total do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório  de  fl.  7. O  valor  reconhecido,  contudo,  não  foi  suficiente  para  quitar todos os débitos confessados no PERDCOMP, razão pela  qual restou não quitada a parcela de R$ 58.126,81, acrescida de  juros e multa.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada argüiu, a empresa, que estaria decaído do direito de  a Fazenda homologar o lançamento do ano­calendário 2000, eis  que  o  Despacho  Decisório  denegatório  foi  emitido  em  26/08/2008.  No  mérito  observou  que  a  parcela  de  fonte  não  admitida  pela  Fazenda, foi efetivamente retida pela Caixa Econômica Federal,  cuja  somatória,  no valor de R$ 46.123,90,  consta dos  informes  de rendimentos em seu poder.  Atribui  o  indeferimento  do  pleito  ao  erro  de  fato  praticado  no  preenchimento  da  DIPJ  do  ano­calendário  2000,  e  que  decorreria  da  diferença  de  R$  0,96  entre  o  valor  lançado  na  DIPJ/01  (R$  46.124,86)  com  o  valor  efetivamente  retido  pela  fonte pagadora (R$ 46.123 90).  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  a  empresa  não  teria  feito  prova  de  que  os  rendimentos que deram origem ao valor de R$ 46.124,86, retido  pela Caixa Econômica Federal, foram oferecidos à tributação na  respectiva DIPJ.  Cientificada  da  decisão,  em  04/10/2010,  apresentou  a  interessada, em ...., recurso voluntário.  Reitera  os  argumentos  atinentes  à  decadência  do  direito  de  o  Fisco efetuar a revisão da apuração do ano­calendário 2000 e,  no mérito,  em  extenso  arrazoado,  defende  que  a  DIPJ  do  ano  2000  conteria  todos  os  elementos  necessários  ao  deslinde  da  questão  e  que  tais  informações  seriam,  à  evidência,  de  Fl. 192DF CARF MF     4 conhecimento pleno da Administração Fazendária, de sorte que  não seria correta a afirmação do  julgado recorrido de que não  há  comprovação  do  que  foi  alegado  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Enfatiza  que  o  cruzamento  sistêmico  de  dados  da  contribuinte  em  poder  da  Fazenda  é  meio  idôneo  e  necessário  a  revelar  a  veracidade das alegações, e somente a própria DIPJ do período,  se  contivesse  elementos  contrastantes  com  as  argüições  da  contribuinte seria meio hábil a refutálas.  Acrescenta  ter  anexado  às  razões  recursais  documentos  que  comprovariam  os  valores  do  IRRF  e  das  receitas  auferidas  e  pede, ao final, por um novo julgamento.    Em  seguida,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  proferiu Resolução decidindo afastar a decadência e converter o julgamento em diligência nos  seguintes termos:  No mérito  verifico  que  a  recorrente  apresentou  os  informes  de  rendimentos fornecidos pela Caixa Econômica Federal contendo  informações de rendimentos de aplicações financeiras auferidos  pela empresa no ano­calendário 2000, bem como dos valores do  IRFonte incidentes sobre tais rendimentos.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, contudo, não admitiu como  prova  apenas  os  comprovantes  de  rendimentos,  afirmando  que  seria  necessário  que  a  recorrente  demonstrasse  que  os  valores  das  receitas  que  deram  origem  àquelas  retenções  foram  oferecidas à tributação na respectiva DIPJ.  A  recorrente,  a  seu  turno,  trouxe  aos  autos,  junto  das  razões  recursais,  cópias  de  elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  que  os  rendimentos  que  deram  origem  ao  IRFonte  retido  pela  CEF  foram  oferecidos  a  tributação.  Assim,  pelas  cópias  das  páginas  do  Livro  Diário  e  do  Razão  Auxiliar  verifica­se  que  houve  percepção  de  receitas  de  juros  pró­rata  sobre  fundos  de  aplicação  financeira  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  em  alguns  meses  do  ano  de  2000,  como  fevereiro, março, abril  e outubro e de  retenções na  fonte  sobre  tais  rendimentos,  nos  meses  de  maio,  junho,  julho,  agosto  e  outubro.  A  recorrente  trouxe,  ainda,  demonstrativo  discriminando  os  valores  dos  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  mantidas  com  todas  as  instituições  bancárias  e  do  IRRF  incidente sobre tais valores.  Contudo,  as  cópias  anexadas  aos  autos  digitais  não  se  encontram  totalmente  legíveis,  o  que  prejudica  a  análise  conclusiva do litígio.  A  exemplo,  o  mencionado  demonstrativo,  anexado  às  fls.,  119/120,  encontra­se  com  os  totais  destacados,  mas  na  versão  digital tornou­se ilegível o destaque.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10840.902789/2008­62  Acórdão n.º 1402­002.697  S1­C4T2  Fl. 190          5 Da  mesma  forma,  a  via  digital  da  folha  do  Razão  Auxiliar  referente à conta Juros sobre Aplicação Financeira (fl. 162) que  contém  a  somatória  dos  valores  a  crédito  encontra­se  com  o  carimbo  de  autenticação  aposto,  justamente,  sobre  o  valor  totalizado, tornando impossível a leitura.  À  vista  do  exposto  proponho  que  o  presente  processo  seja  remetido  ao  órgão  de  jurisdição  da  recorrente  para  que,  em  diligência fiscal, seja auditada a escrituração contábil e fiscal da  empresa a fim de que reste esclarecido se as receitas que deram  origem  à  retenção  do  valor  de  R$  46.124,86,  constante  dos  informes  de  rendimentos  da  Caixa  Econômica  Federal,  foram  oferecidos à tributação.  Ao  final  dos  trabalhos  DEVERÁ  o  agente  fiscal  encarregado  elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, do qual deverá  ser cientificada a recorrente para aditar suas razões de defesa,  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente os autos, para prosseguimento do julgamento.    Em seguida, veio o r. Despacho de fls. 179/181 com o seguinte teor.      De início, cumpre salientar que, no  tocante ao ônus da prova, em um  processo  de  compensação,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  viabilizar  seu  direito ao aproveitamento do crédito, de tal modo que, se a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado,  não homologando a compensação,  incumbirá a ele – o contribuinte –,  na qualidade de autor, demonstrar o seu direito.  No que diz respeito à verificação da autenticidade das provas anexadas  ao Recurso Voluntário, este Seort efetuou a Intimação nº 269/2015, de  26/05/2015,  fl.  175  dos  autos,  com  o  intuito  de  prosseguimento  na  análise do presente processo.  A  ciência  da  Intimação  (fl.  178)  ocorreu  em  27  de maio  de  2015  (v.  documentos de fls. 177/178),  tendo o contribuinte deixado transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  à  RFB  dos  esclarecimentos  e  documentos solicitados.  De  acordo  com  o  art.  210  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional,  e  artigo  5º  do Decreto  nº  70.235/72,  os  prazos  fixados  na  legislação tributária serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia de início e incluindo­se o de vencimento, e só se iniciam ou vencem  em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.  Dessa  forma,  o  prazo  para  apresentação  dos  esclarecimentos/documentos solicitados expirou no dia 01 de junho de  2015.  Isto posto, conforme requerido pela Resolução de fls. 169/173, não há  como  comprovar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela contribuinte, quando da  interposição de  seu Recurso Voluntário,  ficando  prejudicada  a  apreciação  das  provas  anexadas  e,  consequentemente,  da  constatação  de  que  as  receitas  que  deram  Fl. 194DF CARF MF     6 origem à retenção do valor de R$ 46.124,86, constante dos informes de  rendimentos  da  Caixa  Econômica  Federal,  foram  oferecidos  à  tributação, no ano­calendário de 2000.     É o relatório.                                                      Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10840.902789/2008­62  Acórdão n.º 1402­002.697  S1­C4T2  Fl. 191          7     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.   Em  relação a  alegação de decadência,  entendo que não deve  ser  acolhida.   O PER/DCOMP foi apresentado em 29/01/2004, sendo retificado  em 05/09/2006, onde se pretendeu compensar o direito creditório de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2000, no importe de R$ 295.742,37, com débitos de  IRPJ  e CSLL  apurados  pelo Lucro Presumido no  segundo  e  terceiro  trimestre de  2003.   A decadência nos termos do artigo 150, inciso IV do CTN não se  aplica ao presente caso, eis que o crédito de saldo negativo é do ano­calendário de  2000  e  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação  em  2004,  inexistindo  o  prazo qüinqüenal para decretação da decadência.   Também  é  necessário  destacar,  que  o  presente  processe  é  de  compensação, com rito diferente do lançamento de ofício ­ Auto de Infração ­ onde  se enquadraria a decadência alegada pela Recorrente.   No  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  em  2004 e posteriormente à retificou em 2006, sendo que o r. Despacho Decisório (fl.  4) foi proferido em 26/08/2008.   Neste caso, não ocorreu nem a decadência e nem a homologação  tácita.  Ademias, na hipótese remota de se admitir decadência no presente  caso, seria apenas para o lançamento de ofício dos créditos ­ saldo negativo do IRPJ  com imposto a pagar ­ após o prazo qüinqüenal.  Também  é  importante  ressaltar,  que  a  decadência  dos  créditos  irregulares,  inconsistentes  e  com  valores  errados,  não  autoriza  a  pretensão  da  Recorrente de compensá­los com débitos.   Assim,  para  o  caso  em  epígrafe,  não  ocorreu  a  decadência,  por  não se tratar de lançamento de ofício e também não se concretizou a homologação  tácita da compensação pretendida.  Fl. 196DF CARF MF     8 Mesmo  que  no  presente  caso  os  créditos  não  tenham  sido  totalmente homologados,  restando  saldo negativo  e nova  apuração do  imposto do  respectivo ano­calendário, tal fato não permite a decretação da decadência.  Complementando meu  raciocínio  acima  exposto,  não me  parece  jurídico permitir que créditos irregulares e inconsistentes; que se tentou compensar;  sejam validados pela decadência após o r. Despacho Decisório que os homologou  parcialmente.  A  decadência  não  pode  validar  crédito  irregular,  declarado  pela  contribuinte em documento fiscal (DIPJ) .  A decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN,  é em relação ao débito (imposto a pagar relativo ao lançamento de ofício), eis que é  a  perda  do  prazo  fixado  pela  lei  para  constituir  o  crédito  tributário  declarado/lançado pela contribuinte.  Assim, não importa se o crédito é antigo. O que se está analisando  é o pagamento do débito de imposto (imposto a pagar) que sobrou na compensação.  Se  o  débito  foi  pago  com  crédito  ruim  e  não  ocorreu  a  homologação  tácita,  esse  crédito deve ser analisado.  A  diferença  é  ilustrada  com  bastante  precisão  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  Acórdão  nº  1101001.084,  do  qual  peço  vênia para transcrever excerto.  O  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  nesta  nova  redação,  exige  que  o  credito  indicado  em DCOMP  seja  passível de restituição ou ressarcimento, significando que  ele não pode estar prescrito.  Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão  de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o  prazo para  confirmação deste  já  estaria  fluindo desde o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada  pelo decurso do prazo decadencial no qual,  no entender  da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração.  Não  há  qualquer  ressalva  na  disposição  legal  que  autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão  previstos  para  fins  de  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2)  supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele  pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos  tributos ou  penalidades  cuja  constituição  a  Lei  reserva  ao  agente  fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei  n° 5.172/66):  Art.  150  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10840.902789/2008­62  Acórdão n.º 1402­002.697  S1­C4T2  Fl. 192          9 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos  deste artigo extingue o  crédito,  sob condição resolutória  da ulterior homologação do lançamento.  (...)  § 4º Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de  5  (cinco) anos,  a  contar  da ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito,  salvo  se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art.  173  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se definitivamente com o decurso do prazo nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento. (negrito nosso)  A  decadência,  nestes  termos,  encerra  o  poder­  dever  do  Fisco de formalizar o credito tributário por intermédio do  lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida  entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato  gerador.  Recorde­se que a atividade de lançamento é definida pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos,  se  a  autoridade  fiscal  constatar  divergências na apuração que resultou em saldo negativo  de IRPJ, não poderá  lançar a diferença apurada se o  fato  gerador  lucro  pertencer  a  período  já  atingido  pela  decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de  restituição  ou  não  homologar  compensações  que  tenham  se  valido  de  indébito  tributário  inexistente  conforme  o  ajuste realizado de oficio.  É  certo  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  uma  grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de  qual  seria  o  objeto  da  homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do  tributo devido.  Fl. 198DF CARF MF     10  Todavia,  há  relativo  consenso  no  sentido  de  que  o  transcurso  do  prazo  contido  no  §4°  do  art.150  do  CTN  atinge o direito de o Fisco constituir o crédito  tributário,  mediante o  lançamento substitutivo da apuração efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.  Ainda,  aqueles  que  defendem  a  homologação  tácita  da  apuração efetuada pelo sujeito passivo, consideram que o  prazo  decadencial  tem  o  efeito  especifico  de  atingir  o  dever/poder de o Fisco efetuar o  lançamento de oficio, e  não o de fazer prova absoluta de indébitos tributários, não  constituídos na forma da legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam homologados tacitamente depois de transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  correspondente,  exigiria  que se emprestasse A. DIPJ o poder de constituir aquele  direito creditório, o que vai contra o  caráter meramente  informativo  daquele  documento,  o  qual  não  se  presta,  sequer,  a  instrumentalizar  a  cobrança  dos  saldos  devedores nele indicados.  Somente  se  concebe  como  instrumentos  de  constituição  formal  de  direitos  e  obrigações  aqueles  assim  expressamente previstos na legislação, como é o caso, por  exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais —  DCTF,  relativamente  aos  tributos  devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  credit6rios  detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê,  atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu  direito,  a  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  como  instrumentos  para  sua  formalização  perante  a  Receita  Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico.   Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o  período de apuração e efetivados os recolhimentos que se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto  destes,  eventualmente, um desembolso maior que o devido.  Todavia, este evento somente passa a se constituir em um  fato  jurídico  apto  a produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor,  no  caso,  o  Fisco.  Dai  porque,  a  partir  do  recolhimento  indevido, deflagra­se o prazo prescricional  para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o  Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco,  em  caso  de  compensação,  reconhecer  ou  não  aquele  crédito.  Alias,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas mediante  a  apresentação de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de  seu  direito,  enquanto  o  crédito  não  lhe  fosse  reconhecido.  Apenas  com  a  criação  da  DCOMP  passou  a  existir  um  prazo  para  que  o  Fisco  pudesse  questionar  o  direito  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10840.902789/2008­62  Acórdão n.º 1402­002.697  S1­C4T2  Fl. 193          11 manifestado  pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados, direito este que pereceria ante a inércia do  Fisco por mais de 5 (cinco) anos.  Impróprio,  assim,  tentar  opor,  ao  Fisco,  uma  limitação  temporal  à  confirmação  do  direito  creditório  deduzido  pelo  sujeito  passivo,  que  em  momento  algum  esteve  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  sendo  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da  DCOMP,  e  evidentemente  em  função  da  vinculação daquele crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório em outras declarações não é requisito para sua  veiculação  em DCOMP. Do  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  desde  a  redação  que  lhe  foi  dada pela Lei  no  10.637/2002,  não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito credit6rio deva estar previamente evidenciado em  declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção  da própria DCOMP, prevista no seu § 10.  É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF  é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que  afirma  ter  efetuado  recolhimento  a  maior. Mas  somente  quando  provocado  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  seu  interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição  ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a  certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a  destinação pretendida pelo interessado.  Firmadas estas premissas, recorde­se que, nos termos da  legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe  ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao  réu, quanto à  existência de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Decorre, dai, que a compensação deveria estar suportada  por provas do indébito tributário no qual se fundamenta.  Contudo, deve­se recordar que o procedimento em debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado,  posto  que  o  Fisco teria ainda cinco anos para confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo  do  qual  o  Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação declarada.  Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois  de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador,  Fl. 200DF CARF MF     12 o  Fisco  teria  apenas  um  mês  para  avaliar  a  liquidez  e  certeza do credito.  Se  utilizasse mais  rapidamente  seu  credito, maior  prazo  teria o Fisco para esta confirmação.  Certamente outro  foi  o objetivo da  criação da DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes  que,  deduzindo  créditos  na  forma  da  nova  redação  do  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  já  poderiam,  sem  prévio  exame  do  seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados,  bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade  de  seu  procedimento.  Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria  definido  pelo  sujeito  passivo  está  em  evidente  descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002,  convertida na Lei n° 10.637/2002:  35.  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos de compensa cão, pelos sujeitos passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra  perda  nos  controles fiscais . (negrejouse)  Argumenta  a  recorrente  que  o  Fisco  não  poderia  questionar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite legal depois de transcorridos 5 (cinco) anos de sua  apuração.  E  de  se  questionar,  porém,  no  presente  caso,  que interesse fiscal existiria na revisão de uma D1PJ que,  mesmo  considerando  a  retificação  necessária,  ainda  apontasse  saldo  negativo  de  IRPJ?  Caberia  ao  Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo?  E, ainda que se  insista na  fluência do prazo para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente, do recolhimento que se mostrou indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito, é licito concluir que, ao manifestar seu interesse  em  utilizar  tal  crédito  mediante  DCOMP,  o  sujeito  passivo  renuncia  ao  prazo  em  curso,  e  submete­se  ao  prazo  fixado  na  sistemática  prevista  para  aquele  instrumento de utilização de créditos, sob pena de retirar a  eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  competente  detinha  o  poder/dever  de  aferir  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado  em  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  correspondente  DCOMP,  e  neste  mister  nenhum  impedimento  legal  existe  para  confirmação,  inclusive, da base de cálculo do IRPJ devido no período,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  equivocadamente manifestou seu direito de crédito como  oriundo  de  retenções  sofridas  na  fonte,  sem  antes  confrontá­lo com o IRPJ devido no período, e ao adequar  tal  pedido  As  normas  legais  de  apuração  do  IRPJ,  a  autoridade fiscal  logrou identificar que o IRPJ devido no  período não seria aquele originalmente indicado na DIPJ,  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10840.902789/2008­62  Acórdão n.º 1402­002.697  S1­C4T2  Fl. 194          13 em  razão  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  do  limite legal.  Em síntese, conclui­se que o ato de verificação da certeza  e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de  restituição  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  não  está  limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso  do ano­calendário, devendo atingir, também, a verificação  da  regularidade  da  determinação  da  base  de  calculo  apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a  retificação de base de calculo do  tributo para  fins de  sua  exigência  somente  seja  cabível  mediante  lançamento  de  oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito  da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados  ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da  certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo  para extinção de outros débitos fiscais.  Assim,  uma  situação  é  se  falar  em  lançamento  de ofício,  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  caso  em  que  se  aplica  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Outra  completamente  diferente  é  a  análise  do  direito  creditório,  cuja  liquidez  e  certeza  devem  ser  verificadas,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  apuração  de  prejuízos  fiscais,  é  dever  do  Fisco  apreciar  a  sua  formação  desde  a  origem, tendo, no caso concreto, agido de maneira correta.  Desta forma, afasto a alegação de decadência.   Mérito:  Em relação ao mérito, apensar de a parte que não foi homologada  ser no montante de R$ 58.126,81, a Recorrente apresenta provas e argumentos de  defesa apenas em relação ao valor de 46.124,86.   Vejamos.   O presente julgamento já foi convertido em diligência para que as  fiscalização produzisse auditoria na escrituração contábil e na fiscal da empresa, a  fim de que reste esclarecido se as receitas que deram origem à retenção do valor de  R$ 46.124,86, constante dos informes de rendimentos da Caixa Econômica Federal,  foram oferecidos à tributação.  Em  resposta  a  diligência,  a  Fiscalização  constatou  não  ser  possível  confirmar  que  o  valor  de  R$  46.124,86  foi  realmente  oferecido  a  tributação. Vejamos a resposta abaixo colacionada.  O  presente  processo  trata­se  do  PER/Dcomp  nº  13116.48443.050906.1.7.02­  3016,  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  295.742,37,  composto,  unicamente,  por  retenções  na  fonte.  Fl. 202DF CARF MF     14 De acordo com o Despacho Decisório de fl. 07 dos autos,  do  montante  supracitado  de  R$  295.742,37,  somente  o  direito  creditório  de  R$  249.617,51,  foi  confirmado  e  reconhecido  no  referido  Despacho  Decisório.  O  valor  reconhecido, contudo, não foi suficiente para quitar todos  os débitos confessados no PERDCOMP, razão pela qual  restou não quitada a parcela de R$ 58.126,81, acrescida  de juros e multa.  Atualmente,  os  autos  encontravam­se  em  julgamento  no  Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  quando  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 1801­000.341 –  1ª Seção de  Julgamento/1ª  Turma Especial.  Conforme  se  extrai  da  mencionada  Resolução  e  da  documentação acostada ao processo, a recorrente trouxe  aos autos, junto das razões recursais, cópias de elementos  de sua escrituração contábil e fiscal, a fim de demonstrar  que os rendimentos que deram origem ao IRFonte retido  pela CEF foram oferecidos a tributação.  Contudo,  verificou­se,  conforme  acórdão  proferido,  que  as cópias anexadas aos autos digitais não se encontravam  totalmente legíveis, prejudicando a análise conclusiva do  litígio.  Assim  o  presente  processo  foi  convertido  em  diligência  para realização das seguintes providências:  À vista do exposto proponho que o presente processo seja  remetido ao órgão de jurisdição da recorrente para que,  em diligência fiscal, seja auditada a escrituração contábil  e  fiscal da  empresa a  fim de que reste esclarecido se as  receitas  que  deram  origem  à  retenção  do  valor  de  R$  46.124,86,  constante  dos  informes  de  rendimentos  da  Caixa Econômica Federal, foram oferecidos à tributação.  Ao  final  dos  trabalhos  DEVERÁ  o  agente  fiscal  encarregado  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  do  qual  deverá  ser  cientificada  a  recorrente  para aditar suas razões de defesa, no prazo de 30 dias, se  assim o desejar,  retornando­se,  posteriormente os  autos,  para prosseguimento do julgamento.   Isto posto, passo à análise do itens supracitados.  De  início,  cumpre  salientar  que,  no  tocante  ao  ônus  da  prova,  em  um  processo  de  compensação,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  de  tal  modo  que,  se  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  resistir à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade de autor, demonstrar o seu direito.  No  que  diz  respeito  à  verificação  da  autenticidade  das  provas  anexadas  ao  Recurso  Voluntário,  este  Seort  efetuou  a  Intimação nº  269/2015, de  26/05/2015,  fl.  175  dos autos, com o intuito de prosseguimento na análise do  presente processo.  A  ciência da Intimação  (fl. 178) ocorreu em 27 de maio  de  2015  (v.  documentos  de  fls.  177/178),  tendo  o  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10840.902789/2008­62  Acórdão n.º 1402­002.697  S1­C4T2  Fl. 195          15 contribuinte  deixado  transcorrer  in  albis  o  prazo  para  apresentação  à  RFB  dos  esclarecimentos  e  documentos  solicitados.  De  acordo  com  o  art.  210  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário Nacional, e artigo 5º do Decreto nº 70.235/72,  os  prazos  fixados  na  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento, e só se  iniciam ou vencem  em dia de expediente normal na repartição em que corra  o processo ou deva ser praticado o ato.  Dessa  forma,  o  prazo  para  apresentação  dos  esclarecimentos/documentos  solicitados  expirou  no  dia  01 de junho de 2015.  Isto  posto,  conforme  requerido  pela  Resolução  de  fls.  169/173,  não  há  como  comprovar  a  autenticidade  dos  documentos juntados aos autos pela contribuinte, quando  da  interposição  de  seu  Recurso  Voluntário,  ficando  prejudicada  a  apreciação  das  provas  anexadas  e,  consequentemente, da constatação de que as receitas que  deram  origem  à  retenção  do  valor  de  R$  46.124,86,  constante  dos  informes  de  rendimentos  da  Caixa  Econômica  Federal,  foram  oferecidos  à  tributação,  no  ano­calendário de 2000.  Sendo  assim,  não  é  possível  reconhecer  este  crédito,  devido  a  precariedade do conteúdo probatório carreados aos autos pela Recorrente.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço  do Recurso Voluntário e nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720207/2008-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.420  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE  ADMISSIBILIDADE.  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 07 /2 00 8- 24 Fl. 216DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2006, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Carioca  I,  localizado  no  Município  de  Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  GLOSA DA AREA DECLARADA COMO DE RESERVA LEGAL  MAS CUJA AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL NÃO  FOI  COMPROVADA,  SENDO MANTIDO  O  VALOR  DE  88,0  HECTARES CONSTANTE DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE  IMÓVEIS DDE(sic) TAIÓ/SC, REFERENTE LIVRO 3B, FOLHA  239, REGISTRO N ° 2405.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2006  287,9ha  88ha  02/06/1987  (apenas dos  88ha) e­fls.  25/26  2008  (apenas  dos 88ha)  e­fls. 29  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  34/55), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.972, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 78/86):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Impugnação Improcedente  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 9202­005.420  CSRF­T2  Fl. 216          3 Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  91/110). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  210203.213 (e­fls. 126/134), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 02/02/2015 (e­fls. 140), o Contribuinte interpôs,  no dia 13/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 142/148, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  176/178).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  Fl. 218DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 180/182).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  sustentando  que  “a  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência  de  sua  averbação  ou  registro  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento  da área” (Art. 16 § 2°)” considerando, portanto, a averbação da ARL à margem da matricula  do  imóvel  de  caráter  constitutivo.  (e­fls.  192/207).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se o inteiro teor da decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  232/236,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Conhecimento do Recurso  Em  pese  ser  o  recurso  ser  tempestivo,  faz­se  necessário  analisar  outro  requisito, qual seja o da divergência jurisprudencial.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13971.720207/2008­24  Acórdão n.º 9202­005.420  CSRF­T2  Fl. 217          5 Analisando  mais  detidamente  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo que tal requisito não foi observado.  A inexistência de divergência jurisprudencial mostra­se na medida em que as  situações  fáticas  do  presente  caso  e  do  caso  do  acórdão  paradigma  são  distintas. O  acórdão  paradigma traz a situação em que a ARL foi desconsiderada pela fiscalização pois a averbação  se deu em data posterior ao fato gerador. No presente caso a ARL foi desconsiderada pois não  há averbação, bem como não a ADA do quantum declarado pelo contribuinte.   Portanto,  caso  a  jurisprudência  indicada  pelo Contribuinte  como paradigma  fosse  aplicada  ao  presente  processo  o  Contribuinte  não  teria  benefícios,  pois  segundo  o  posicionamento  contido  no  acórdão  paradigma  a  averbação  deve  ser  considera  ainda  que  intempestiva, contudo, na presente situação não há que se falar em intempestividade, afinal não  há averbação da ARL declarada.  Para  que  se  pudesse  conhecer  do  recurso  neste  ponto,  deveria  ter  sido  indicado como paradigma um acórdão onde o relator também tivesse analisado a possibilidade  de  isenção  de  ARL  mesmo  sem  averbação  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  ou  ADA.  Importante relembrar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face  de  incidências  tributárias  da  mesma  espécie.  Não  estou  aqui  adentrando  ao mérito  de  estar ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas que as situações diversas impendem que se avance no conhecimento da questão por parte  desta CSRF.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  pela  ausência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma apresentado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 220DF CARF MF

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6934161 #
Numero do processo: 10945.004992/2007-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.272  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IPI. INCIDÊNCIA  Recorrente  EMPRESA DE ÁGUA MINERAL ITAIPU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 49 92 /2 00 7- 12 Fl. 1101DF CARF MF     2 Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­001.640,  de  29/01/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/08/2002 a 20/12/2004  Ementa:  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Industrialização. Envazamento. Água Mineral. Incidência do IPI.  Ausência  de  comprovação  de  que  o  produto  não  é  sujeito  ao  Imposto. Imunidade não comprovada.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  incidência  do  IPI  sobre  a  água  mineral.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 301­34500, 393­00001 e 302­38300.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 1085/1086.  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1088/1094).  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  É  de  fácil  percepção,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  manutenção  do  lançamento,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  não  comprovou  que  os  produtos  por  ela  fabricados  eram  classificados  na  TIPI  com  a  notação  "NT"  ou  mesmo  que  eram  imunes  à  tributação pelo IPI. Eis os parágrafos em que o tema foi enfrentado:    Não se desconhece que a Tabela TIPI traz hipótese de NT para  as  “águas  minerais  naturais”.  Contudo,  a  Recorrente  não  se  preocupou em comprovar que o produto por ela comercializado  faz juz à Não Tributação do IPI. A fiscalização, pelo contrário,  demonstrou  que  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10945.004992/2007­12  Acórdão n.º 9303­005.272  CSRF­T3  Fl. 1.097          3 são caracterizados pelos NCM’s 2201.10.00 (Agua mineral com  gás) e 2201.90.00 (água mineral sem gás).  Importante  destacar  que  a  própria  Recorrente  informou  à  fiscalização  os  códigos  de  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados.  Já com relação à  imunidade arguida pela Recorrente, cumpre  destacar que, mais uma vez, não há comprovação nos autos de  que  o  comando  constitucional,  que  limita  a  competência  do  ente  tributante,  se  aplica  aos  produtos  comercializados  pela  Recorrente.  Não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  neste  sentido,  muito  menos  decisão  judicial  favorável  à  Recorrente.  (grifamos)    A ratio decidendi, portanto, foi a falta de provas.  Já os  acórdãos paradigmas  apenas  afirmaram que um certo produto,  aquele  que  a Recorrente  afirma  fabricar,  não  é  tributado  pelo  IPI. Confiram­se  as  ementas  de  cada  qual:    Acórdão 301­34500:  SIMPLES.  REINCLUSÃO.  ENGARRAFAMENTO  DE  ÁGUA  MINERAL NATURAL.  A  atividade  de  engarrafamento  de  água  mineral  natural  não  é  tributada  pelo  IPI  e,  portanto,  não  se  enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 9º  da Lei nº. 9.317/96.    Acórdão 393­00001:  SIMPLES.  REINCLUSÃO.  ENGARRAFAMENTO  DE  ÁGUA  MINERAL NATURAL.  A  atividade  de  engarrafamento  de  água  mineral  natural  não  é  tributada  pelo  IPI  e,  portanto,  não  se  enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIX  da Lei nº. 9.317/96.    Acórdão 302­38300:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ENGARRAFAMENTO  DE  ÁGUA  MINERAL NATURAL.  A  atividade  de  engarrafamento  de  água  mineral  natural  não  é  tributada  pelo  IPI,  e  portanto,  não  se  enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art. 9º  da Lei nº 9.317/96.     Não resta, pois, comprovada a alegada divergência.  Não basta, como se sabe, que se tenham mantido, nas decisões confrontadas,  classificações  ou  regimes  tributários  diversos  para  o  mesmo  produto,  senão  que  os  Fl. 1103DF CARF MF     4 fundamentos que as embasa sejam opostos, uma vez que o recurso especial só cabe quando há  interpretação divergente para a mesma legislação tributária.  Ante o exposto, e sem maiores delongas, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 1104DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.003964/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.
Numero da decisão: 9303-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.416  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MS LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO  RITO DO ART. 543­C.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 64 /2 00 1- 13 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 333          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3802­000.303,  proferido  pela  2º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  insumos de pessoas físicas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto(fls.  207/sgs.),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu a solicitação da recorrente, nos  termos do Acórdão nº 14­21.292,  proferido em 5 de novembro de 2008, abaixo transcrito:  ACORDAM  os membros  da  2'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, indeferir a solicitação.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI (f1.01)  de que trata a Lei n° 9.363 de 1996, e a Portaria MF n° 38/97, no valor total  de  R$  158.089,93,  relativamente  ao  2°  trimestre  de  2001.  Posteriormente  retificou o valor pedido para R$ 170.303,86 (fls. 87/88). Apresentou também,  pedidos de compensação de tributos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório de R$ 104.969,26, mediante o Despacho Decisório de fls. 104/107,  no  qual  foram efetuadas  as  seguintes  retificações  no  cálculo  do  crédito da  interessada:  1.Exclusão das matérias­primas adquiridas de pessoas fisicas;   2. Exclusão das devoluções de compras para industrialização ocorridas nos  meses do trimestre em referência;  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido  foi  proferido  também  o  Despacho  Decisório  de  fls.  131/134,  homologando  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   CONEXÃO  PROCESSUAL.  Processos  que  tratam  de  pleitos  individualizados,  assim  formulados  pela  requerente,  concernentes  a  saldos  credores  de  IPI  apurados  em  trimestres­calendários  distintos,  ensejam  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 334          3 análises  igualmente  individualizadas  e distintas dos  órgãos  administrativos  competentes.  ERRO  DE  CÁLCULO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Deduções efetuadas em duplicidade. Não há controvérsia a ser examinada já  que este ponto já foi atacado em 1a. instância.  IPI.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter havido sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que,  por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e da COFINS  (pessoas  fisicas,  cooperativas) podem compor a base  de  cálculo do  crédito presumido de que  trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.   INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  O  incentivo  denominado  "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições,  no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços de industrialização por encomenda.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição  de indébito.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:  "o objetivo do  legislador  foi  ressarcir as  contribuições do PIS  e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições de  insumos aplicados na  industrialização de  produtos exportados, não havendo no referido texto legal qualquer restrição  sobre  a  origem  das  aquisições.  Como  o  intuito  da  norma  é,  sob  certo  aspecto,  desonerar  as  aquisições  daquelas  contribuições  sociais,  minimizando,  assim,  o  seu  impacto  no  custo  das  exportações,  forçoso  concluir que deve haver a pressuposição da sua incidência na etapa anterior.  Se tal não ocorre, como no caso em debate, não há que se falar na inclusão  destes valores no cálculo do benefício fiscal".   Por fim, pugna para que o Recurso seja conhecido, reformando­se o acórdão  recorrido,  na  parte  objeto  de  irresignação,  para  excluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas  no  cálculo do crédito presumido de IPI.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como paradigma o acórdão nº 201­79.254, de 23/05/2006. Em seguida, por sido comprovada a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  2º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 335          4 "comparando­se  os  fundamentos  dos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  que  restou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  sendo  inequívoca  a  divergência  manifestada:  o  Acórdão  recorrido  manifesta­se  pelo  cabimento  da  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pelo  produtor  exportador,  das  aquisições  de  insumo  de  pessoas  físicas  e  cooperativas não contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS; já  o Acórdão paradigma, em sentido oposto, entende não ser cabível a inclusão  dessas  aquisições  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  visto  não  haver  incidência dessas contribuições sociais nas referidas aquisições, fls. 327."  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  ao  cabimento  ou  não  da  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pelo  produtor  exportador nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes da contribuição  para o PIS e da COFINS.  Com  efeito,  a  matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  nº  993.164­MG,  de  Relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja controvérsia foi submetida ao rito previsto no artigo 543­ C do CPC, cuja ementa transcreve­se abaixo:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 336          5 2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 337          6 Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10950.003964/2001­13  Acórdão n.º 9303­005.416  CSRF­T3  Fl. 338          7 14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   Quanto  à questão  da  incidência  de  taxa Selic  sobre os  valores  dos  créditos  presumidos de IPI, neste caso, não subiu para apreciação desta E. Câmara Superior.   Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) o qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  De tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 338DF CARF MF

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6890750 #
Numero do processo: 13116.900004/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 04 /2 01 4- 48 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.529,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900004/2014­48  Acórdão n.º 3201­002.888  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 50DF CARF MF

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6902917 #
Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu-se aplicável a multa qualificada quando comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, ou seja, não divergiram. O que ocorreu é que numa situação concreta entendeu-se existir comprovação do dolo e na outra não. E isso não é a divergência de posicionamento que se requer para efeitos de conhecimento do recurso especial - confirmando que o papel do colegiado refere-se à solução de um conflito de interpretações, na busca por uma uniformização de jurisprudência. Daí porque, para se verificar se o tratamento seria diferente, se precisaria estar diante de situações fácticas bastante aproximadas e mesmo assim o critério “em tese” utilizado não poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo para a aplicação da multa.
Numero da decisão: 9101-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempetividade do Recurso Especial e em não conhecê-lo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não reconheceram a similitude fática dos paradigmas. A matéria juros de mora sobre multa de ofício restou prejudicada. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­002.942  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  Comprovação do dolo como requisito para a qualificação da multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAIBY S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  CONHECIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA.   Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu­se aplicável a  multa  qualificada  quando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não  divergiram.  O  que  ocorreu  é  que  numa  situação concreta entendeu­se existir comprovação do dolo e na outra não.  E isso não é a divergência de posicionamento que se requer para efeitos de  conhecimento do recurso especial ­ confirmando que o papel do colegiado  refere­se  à  solução  de  um  conflito  de  interpretações,  na  busca  por  uma  uniformização  de  jurisprudência.  Daí  porque,  para  se  verificar  se  o  tratamento  seria diferente,  se precisaria  estar diante de  situações  fácticas  bastante  aproximadas  e mesmo  assim  o  critério  “em  tese”  utilizado  não  poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo para a aplicação da  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  intempetividade  do  Recurso  Especial  e  em  não  conhecê­lo.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de  Araújo, Gerson Macedo Guerra  e Marcos Aurélio Pereira Valadão,  que  não  reconheceram  a  similitude  fática  dos  paradigmas.  A  matéria  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  restou  prejudicada.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 87 /2 00 9- 41 Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 3        2  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.     Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1402­00.498 (E­fl. 01 ou e­fl. 537), proferido pela 2a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  decidiu  pela  (i)  insubsistência  da  multa  qualificada diante da inexistência do dolo na operação de emissão de debêntures, reduzindo  o percentual da multa de ofício de 150 para 75%, e (ii) incidência dos juros de mora de 1%  sobre  a multa,  desde  que  a  sua  aplicação,  entre  o  termo  inicial  e  a  data  do  pagamento,  resultasse em valor menor que os  juros calculados com base da Taxa Selic, para que não  ocorresse reforma da decisão em prejuízo do sujeito passivo.    A exigência em questão decorre de autuação fiscal (E­fl. 393) que glosou  despesas  com  a  remuneração  de  debêntures  consideradas  emitidas  apenas  formalmente,  entendendo­as  indedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  porque  mera  liberalidade  da  empresa, aplicando­se ainda, além da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, II,  da Lei n. 9430/96 diante da acusão de sonegação, aquela isolada fixada em seu parágrafo  1o., IV, pelo não recolhimento das estimativas mensais, nos anos calendário 2004 e 2005.  Formalizou­se Representação fiscal para fins penais, sob o n. 11065.001088/2009­95.    Como alternativa ao resumo dos pontos autuados, pede­se licença para se  trazer uma transcrição bastante extensa do relatório fiscal (e­fls 372 a 392), no intuito de  facilitar  o  acesso  ao  texto  àqueles  interessados  numa  leitura  mais  detalhada  de  seus  fundamentos, certamente importante para a investigação sobre a prova do evidente intuito  fraudulento da contribuinte, que, adianta­se, será o objeto do recurso especial mais à frente:    “III. AS DEBÊNTURES EMITIDAS PELA FISCALIZADA    3.1 A la Emissão de Debêntures  Em  conformidade  com  a Ata  da Assembléia Geral  Extraordinária N°  20  (f  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 4        3  olhas 146 a 148), realizada às 14:30 horas do dia 31/08/2001, os acionistas da  fiscalizada, com o objetivo de alocar recursos para otimizar as operações da  empresa,  bem como  evitar  a descapitalização da mesma em decorrência  do  vencimento das contas correntes dos acionistas, deliberaram e autorizaram a  emissão de 500.000 debêntures, com as seguintes características:  a) Valor nominal unitário de R$ 1,00. Portanto, o valor nominal da totalidade  das debêntures emitidas corresponde a R$ 500.000,00;  b) Prazo das debêntures de 24 meses, com vencimento em 31/08/2003;  c) Fixação  do  preço  total  de  subscrição  e  integralização  das  debêntures  em  R$  4.566.626,32.  Portanto,  as  debêntures  foram  subscritas  com  "ágio"  (tecnicamente deveria  ter sido chamado de prêmio) de R$ 4.066.626,32, ou  seja,  813,33%  do  valor  nominal.  O  motivo  alegado  para  o  "ágio"  foi  a  perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d) lntegralização das debêntures subscritas realizada através da conversão do  passivo que a empresa tinha para com acionistas;  e)  Estabelecida  remuneração  para  as  debêntures  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos,  excluídos  os  resultados  da  equivalência  patrimonial;  f) Remuneração devida mensalmente, no período de 1° de setembro de 2001  até 31 de agosto de 2003, com previsão de pagamento no 20° dia útil após a  Assembléia  Geral  Ordinária  de  apreciação  dos  resultados  do  exercício  anterior.    3.2 A 2a Emissão de Debêntures  Inicialmente,  cabe  destacar  que  as  debêntures  objeto  da  1a  emissão,  com  vencimento  em  31/08/2003,  foram  resgatadas  de  forma  antecipada,  em  dezembro  de  2002,  conforme  decisão  tomada  em  reunião  de  Diretoria  realizada  em  03/12/2002  e  posteriormente  homologada  pela  Assembléia  Geral de 29/04/2003 (Ata N° 23, fls. 152 a 157).  De acordo com a Ata da  referida Reunião de Diretoria  (Ata de Reunião de  Diretoria  n°  154,  de  03/12/02,  constante  das  folhas  168),  foi  aprovado  o  resgate antecipado das debêntures objeto da 1a emissão, mediante pagamento  do  saldo  não  amortizado  e  de  lucros  remuneratórios  devidos  na  data  do  resgate,  totalizando R$  7.539.504,35. A  ata  não  faz  qualquer  referência  ao  motivo que levou a diretoria a decidir pelo resgate antecipado das debêntures.   Foi,  ainda,  decidido  que  os  créditos  decorrentes  do  resgate  antecipado  das  debêntures  poderiam  ser  utilizados  para  conversão  em  novas  debêntures,  o  que acabou, posteriormente, sendo efetivado.  Em  conformidade  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  N°22  (folhas 149 a 151), realizada as 14:30 horas do dia 20/12/2002, os acionistas  da fiscalizada, com o objetivo de alocar recursos para otimizar as operações  da empresa, bem como evitar a descapitalização da mesma em decorrência do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  do  saldo  da  1a  emissão  de  debêntures,  deliberaram  e  autorizaram  a  emissão  de  1.000.000  debêntures,  com as seguintes características:  a) Valor nominal de cada debênture de R$ 1,00. Portanto, o valor nominal da  totalidade das debêntures emitidas corresponde a R$ 1.000.000,00;  b) Prazo das debêntures de 36 meses, com vencimento em 31/12/2005;  c) Fixação  do  preço  total  de  subscrição  e  integralização  das  debêntures  em  R$  8.931.030,95.  Portanto,  as  debêntures  foram  subscritas  com  "ágio"  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 5        4  (tecnicamente deveria  ter sido chamado de prêmio) de R$ 7.931.030,95, ou  seja,  793%  do  valor  nominal.  O  motivo  alegado  para  o  "ágio"  seria  a  perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d)  Integralização das debêntures  subscritas através da conversão do passivo  que a empresa tinha com acionistas e debenturistas credores;  e)  Remuneração  estabelecida  para  as  debêntures  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos,  excluídos  os  resultados  da  equivalência  patrimonial;  f) Remuneração devida mensalmente, no período de 1° de dezembro de 2002  até 30 de novembro de 2005, com previsão de pagamento no 20° dia útil após  a  Assembléia  Geral  Ordinária  de  apreciação  dos  resultados  do  exercício  anterior.    3.3 A Subscricão e Inteqralizacão das Debêntures Emitidas  Tanto a 1a emissão como a 2a emissão de debêntures  foi privada, sendo as  debêntures  subscritas,  na  sua  integralidade,  por  acionistas  da  fiscalizada.  Além  disto,  a  quantidade  de  debêntures  subscritas  individualmente  foi  proporcional  à  participação  de  cada  um  dos  acionistas  no  capital  social  da  fiscalizada.  Portanto,  as  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  foram  subscritas  exclusivamente pelos seus acionistas, observada a participação societária que  cada um deles detinha.  Em relação à 1a emissão, para integralização das debêntures subscritas e do  prêmio  ("ágio")  pago,  no  valor  total  de  R$  4.566.626,32,  os  acionistas  utilizaram  "créditos"  que  detinham  junto  à  própria  fiscalizada.  Esses  "créditos" referiam­se a dividendos a receber (num total de R$ 3.879.095,29)  e a juros sobre o capital próprio a receber (num total de R$ 687.531,03).    No que se refere à 2a emissão de debêntures, a integralização e o pagamento  do prêmio ("ágio"), no valor total de R$ 8.931.000,00, se deu, mais uma vez,  com  a  utilização  de  "créditos"  dos  subscritores  junto  à  fiscalizada.  Estes  "créditos"  se  referiam  a  juros  sobre  o  capital  próprio  a  receber  (R$  1.391.526,61)  e  a  liquidação  das  debêntures  da  1  a  emissão  (R$  7.539.504,34).    Portanto  fica  evidenciado  que  por  ocasião  da  intgralização  das  debentures  emitidas pela  fiscalizada, não houve o efetivo  ingresso de  "novos"  recursos  financeiros no ativo da empresa tendo em vista que a integraliza não se deu  com "créditos" dos acionistas junto à fiscalizada.    3.4  As  Despesas  com  a  Remuneração  das  Debêntures  nos  anos­calendário  2004 e 2005  Em atendimento ao Termo de Solicitação de  Informações e Documentos n°  01 (fls. 93 a 94), a fiscalizada relacionou os valores relativos à remuneração  das  debêntures  nos  anos­calendário  2004  e  2005  (fls.  95  a  98).  Anexou,  ainda, cópias do Livro Diário e do Livro Razão onde foram escriturados tais  valores (fls.99 a 133).  Examinando a documentação apresentada pela  fiscalizada,  constatamos que  as  remunerações  foram  contabilizadas  a  débito  de  conta  de  resultado  —  "1366  Remuneração  de  Debêntures"  —  e  a  crédito  de  conta  do  passivo  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 6        5  circulante — "1360 Debêntures a Pagar".    (…)    3.5 O Resgate das Debêntures    As  debêntures  a  que  se  refere  a  1a  emissão  foram  resgatadas,  de  forma  antecipada,  em  20/12/2002.  Tal  decisão  foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada, em 03/12/02, conforme Ata de Reunião de Diretoria n° 154, de  03/12/02 (fls. 168).  Por ocasião deste "resgate antecipado" não foi feito qualquer pagamento aos  subscritores das debêntures objeto da 1 a emissão, pois, na mesma data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados os "créditos" decorrentes do "resgate antecipado", no valor de R$  7.539.504,34.  No  que  se  refere  à  28  emissão,  o  resgate  das  debêntures  ocorreu  em  04/0412006,  conforme  deliberação  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada nesta data. Em conformidade com a Ata n° 26 (fls. 160 a 162), de  04/04/2006,  os  acionistas  da  fiscalizada,  em  função  (da  Exposição  Justificativa  da  Diretoria  datada  de  03/04/2006  (fls.  238  e  239)  aprovaram  por unanimidade o aumento do capital  social  de R$ 18.000.000,00 para R$  34.000.000,00.  Este  aumento  de  capital  social  foi  realizado  mediante  a  incorporação  dos  seguintes recursos sociais:  ­ Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures R$ 7.931.030,95  ­ Debêntures a Pagar R$ 7.931.028,41  ­ Reserva Legal R$ 137.764,61  ­ Lucros Acumulados R$ 176,03  ­ Total do Aumento de Capital Social R$ 16.000.000,00   ­  Verifica­se,  portanto,  que  parcela  do  aumento  do  capital  social  (R$  7.931.028,41)  se  deu  por  intermédio  da  quitação  de  obrigações  que  a  fiscalizada  tinha  para  com  os  subscritores  das  debêntures.  Conforme  demonstra  o  razão  da  rubrica  contábil  "001360  —  Debêntures  a  Pagar"  (fls.100), o saldo desta conta era de R$ 7.931.028,41, tendo sido baixado em  04/04/2006.  Cabe destacar que este saldo era composto pelo somatório do valor nominal  das debêntures emitidas em 20/12/2002 (R$ 1.000.000,00) e da remuneração  destas debêntures (R$ 6.931.030,95).  Portanto,  no  resgate das debêntures  (tanto  as da 1a  emissão  como as da 28  emissão), não houve qualquer fluxo financeiro.     3.6 Pagamento da Remuneração das Debêntures  De  acordo  com  as  Atas  das  AGE  analisadas  (folhas  146  a  151),  a  remuneração  aos  subscritores  das  debêntures  seria  devida  mensalmente,  a  medida em que os lucros da fiscalizada fossem sendo auferidos. O pagamento  desta remuneração deveria ser efetuado até o 20° dia útil após a Assembléia  Geral Ordinária que apreciasse os resultados do exercício anterior.  Considerando que as AGO que apreciaram os resultados dos anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005  já  ocorreram,  conforme  comprovam  as  atas  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 7        6  constantes  das  folhas  152  a  165,  os  subscritores  deveriam  ter  efetivamente  recebido os valores relativos às remunerações em tela.  ­ Todavia, analisando a escrituração contábil da fiscalizada, constatamos que  tais pagamentos não ocorreram, tendo sido contabilizados a crédito da conta  patrimonial  (passivo  circulante)  "001360  —  Debêntures  a  Pagar".  Em  04/04/2006,  o  saldo  da  conta  do  passivo  "Debêntures  a  Pagar"  (R$  7.931.028,41) foi utilizado para aumento do capital social da fiscalizada.  Fica, portanto, caracterizando o descumprimento daquilo que fora pactuado,  sendo que os  subscritores das debêntures não  receberam qualquer parcela a  título  de  remuneração  e  nem  a  fiscalizada  fez  qualquer  pagamento.  Tão  somente foram realizados registros contábeis, sem que tenha havido qualquer  fluxo financeiro.    IV — AUTUAÇÃO ANTERIOR RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO  DAS DEBÊNTURES NOS ANOS DE 2001, 2002 e 2003    A  glosa  de  despesas  com  remuneração  de  debêntures,  contabilizadas  pela  fiscalizada  nos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003  foi  objeto  da  autuação  consubstanciada no Auto de  Infração  lavrado em 20/05/2005,  integrante do  processo n° 11065.001117/2005­95.  Posteriormente,  em  11/12/2006,  houve  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  complementar em função da qualificação da multa de ofício para o percentual  de 150%, conforme processo n° 11065.003615/2006­53.    Ambas  autuações  foram  impugnadas  tempestivamente  pelo  contribuinte.  A  5a Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  apreciou tais impugnações, em conformidade com os Acórdãos n° 10­10530,  de 08/11/2006 (fls. 90) e n° 10­11689, de 13/04/2007 (fls.91).  Transcrevemos, abaixo, parte das ementas dos referidos Acórdãos:  Acórdão n° 10­10530, de 08 de Novembro de 2006.  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Restando  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos  aos  sócios,  decorrentes  de  operações  formalizadas  apenas  "no  papel"  e  que  transformaram  lucros  em  remuneração  de  debêntures,  consideram­se  indedutíveis as despesas contabilizadas, que reduziram artificialmente a base  de  cálculo  dos  tributos.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  revelam  que  a  operação foi simulada e, assim, seus efeitos não podem ser opostos ao fisco.  À Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicam­se as mesmas  conclusões,  sobre  a  indedutibilidade  das  despesas  contabilizadas,  aplicáveis  ao IRPJ.  Acórdão n° 10­11689, de 13 de Abril de 2007.  PRESENÇA  DE  DOLO  NA  ATUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  AGRAVAMENTO DA MULTA. Verificada  a  presença  de  dolo  do  sujeito  passivo,  não  podendo  ser  reputado  a mero  erro  a  incompatibilidade  entre  a  vontade declarada e aquela revelada pelas características dos atos realizados,  conclui­se  pela  intenção  de  enganar  o  fisco,  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  e,  em  especifico,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo.  Assim, resta necessário o agravamento da multa.  Portanto,  a  DRJ  Porto  Alegre  entendeu  que  são  indedutiveis,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas  com  a  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 8        7  remuneração das debêntures, cabendo o agravamento da multa de oficio para  150% em dercorrência da presença de dolo.  Em  função  de  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  interposto  pela  fiscalizada  e  pela  DRJ  em  Porto  Alegre,  os  processos  n°s  11065.001117/2005­95  e  11065.003615/2006­53  encontram­se,  atualmente,  na  7a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  aguardando  sorteio  para  relator (fls. 92).    V  ­  CONCEITUAÇÃO  DE  DEBÊNTURES  E  CARACTERÍSTICAS  DESTES TÍTULOS DE CRÉDITO  (…)    VI­ ANÁLISE DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AS DEBÊNTURES  Por ocasião da emissão de debêntures, em 31/08/2001, o motivo alegado pela  fiscalizada  para  a  emissão  dos  títulos  foi  a  necessidade  de  alocar  recursos  para otimizar as operações da empresa, bem como evitar a descapitalização  da mesma em decorrência do vencimento das contas correntes dos acionistas.  Cabe,  então,  analisar a  origem destas  "dívidas"  para  com acionistas  (contas  correntes) que, em função do seu vencimento, levariam a descapitalização da  empresa.  Estas "dívidas" referem­se a Dividendos e a Juros sobre o Capital Próprio a  serem  pagos  aos  acionistas  da  fiscalizada.  Ambas  obrigações  foram  constituídas  no  dia  31/08/2001  (mesma  data  da  primeira  emissão  de  debêntures),  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  as  9:30  horas,  conforme fica evidenciado pela leitura da Ata N° 19 constan e das folhas 144  e 145.  Inicialmente, deve ser reconhecido que, mesmo anteriormente a 31/08/2001,  já  existia  a  preocupação  em  evitar  a  descapitalização  da  empresa.  Isto  fica  evidenciado  pelas  deliberações  dos  acionistas  em  relação  à  destinação  dos  lucros da empresa.  A  título  exemplificativo,  podemos  citar  a  Assembléia  Geral  Ordinária  realizada em 24/04/2001  (Ata n° 18 constante das  folhas 141 a 143). Nesta  Assembléia,  os  acionistas  deliberaram  a  respeito  da  destinação  do  lucro  líquido do ano­calendário 2001, tendo sido decidido que apenas uma pequena  parcela do lucro (12%) seria distribuído aos acionistas.  O restante do lucro apurado (88%) seria destinado à constituição de reserva  (Reserva Legal e Reserva para Aumento do Capital).  Portanto,  ao  destinar  parcela  significativa  do  lucro  da  empresa  para  constituição de Reserva para Aumento Capital, a fiscalizada e seus acionistas  demonstraram,  claramente,  a  intenção  de  evitar  a  descapitalização  da  empresa.  Assim, é de se estranhar que, na manhã do dia 31/08/2001, os acionistas da  fiscalizada mudem radicalmente de idéia e decidam pagar Juros sobre Capital  Próprio e, até mesmo, "desfazer" parcela da Reserva para Futuro Aumento de  Capital  e distribuir  dividendos,  por não haver mais  intenção de  aumentar o  capital  social da  companhia  (Ata da AGE n° 19  constante das  folhas 144 e  145).  E mais. Na tarde do dia 31/08/2001, os acionistas mudam de idéia, mais uma  vez,  e decidem emitir  debêntures,  subscritas  e  integralizadas pelos  próprios  acionistas,  para  evitar  a  descapitalização  da  empresa  (Ata  de  AGE  N°20,  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 9        8  constante das fls.146 a 148).  Portanto,  a  justificativa  utilizada  pela  fiscalizada  para  a  emissão  das  debêntures  ­  alocar  recursos  para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como evitar a descapitalização da mesma em decorrência do vencimento das  contas correntes dos acionistas — é, no mínimo, questionável.  Cabe  analisar,  também,  a  questão  do  ingresso  de  recursos  financeiros  no  ativo que permitiram a  "otimização de  suas operações". Do visto no  tópico  relativo as características das debêntures, restou claro que, em sua essência,  estes  títulos  correspondem  a  um  empréstimo  em  que  existe,  em  regra,  a  necessidade do efetivo ingresso de recursos financeiros no ativo da emissora,  sob  pena  de  que,  não  existindo  tal  ingresso,  fique  descaracterizada  tal  operação.  A análise detalhada de toda a operação permite concluir que, no caso em tela,  tal  ingresso de "novos recursos" não se efetivou, pois, para a  integralização  das  debentures  subscritas,  os  acionistas  utilizaram  "créditos"  que  detinham  junto  à  fiscalizada,  sem  que  houvesse  a  entrega  efetiva  de  recursos  financeiros. Trata­se de operação formalizada apenas "no papel".  Sendo assim, não houve a captação efetiva de recursos e nem o ingresso, no  ativo  da  fiscalizada,  de  recursos  financeiros  em  função  da  emissão  das  debêntures.  Ainda  em  relação  à  1a  emissão  de  debêntures,  cabe  destacar  o  expressivo  prêmio ("ágio" como é denominado pela fiscalizada) pago pelos subscritores.  Debêntures  com  valor  nominal  de  R$  500.000,00  foram  subscritas  por  R$  4.566.626,32,  com  "ágio"  de  R$  4.066.626,32,  ou  seja,  os  acionistas  aceitaram "pagar" um ágio de 813% !!!  E  qual  foi  a  justificativa  para  o  pagamento  de  tão  expressivo  "ágio"?  A  expectative de rentabilidade futura da empresa, supostamente "comprovada"  através  de  laudo  produzido  pela  empresa  Audit  Consultores  S/C  Ltda..  Analisando referido laudo, percebe­se que se trata de documento que nem ao  menos  demonstra,  em  termos  quantitativos,  qual  seria  esta  "rentabilidade  futura".  Mais  um  aspecto  importante merece  ser  destacado.  Poderia  ser  aventada  a  hipótese  de  que  a  motivação  para  o  pagamento  do  "ágio"  de  813%  na  subscrição das debêntures fosse a expectativa dos acionistas receberem uma  remuneração  excepcional  em  função  da  futura  rentabilidade  da  fiscalizada.  Isto porque as debêntures previam remuneração equivalente a 50% dos lucros  futuros da fiscalizada.  Todavia,  cabe  recordar  que  para  a  integralização  deste  "ágio"  foram  utilizados "créditos" que os acionistas possuíam junto à própria fiscalizada e  que  a  parcela  mais  expressiva  destes  "créditos"  tinha  origem  em  lucros  anteriores da companhia que estavam destinados a futuro aumento do capital  social  (Reserva  para  Aumento  de  Capital  Social).  Ou  seja,  se  referidos  recursos tivessem sido efetivamente utilizados no aumento do capital social e  a fiscalizada apresentasse futuramente a rentabilidade esperada, os acionistas  41)  poderiam  ser  remunerados  com  100%  dos  lucros  futuros,  não  se  justificando o pagamento do "ágio" na subscrição das debêntures.  Para  a  emitente  das  debêntures  —  a  empresa  fiscalizada  —  o  expressivo  valor  "recebido" a  título de "ágio",  sob o aspecto contábil, não  resultou em  alterações significativas na sua estrutura patrimonial. Isto porque o "ágio", no  valor  de  R$  4.066.626,32,  foi  escriturado  a  crédito  da  conta  patrimonial  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 10        9  "Reserva  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  integrante  do  Patrimônio  Líquido.  Até  o  momento  anterior  à  emissão  das  debêntures,  parcela  significativa  (R$  3.879.095,29)  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  do  "ágio"  estava  registrada,  igualmente,  em  conta  do  Patrimônio  Liquido  da  fiscalizada, na rubrica "Reserva para Aumento de Capital".  Portanto, para a fiscalizada, sob o aspecto patrimonial, houve a "substituição"  de  uma  Reserva  por  outra:  A  Reserva  para  Aumento  de  Capital  foi  substituída pela Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures.  Cabe  inclusive destacar  que  a  "nova" Reserva  foi,  posteriormente,  utilizada  pela  fiscalizada  com a mesma destinação que  receberia  a  "antiga" Reserva,  ou seja,  foi utilizada para aumento do capital social da fiscalizada.  Isto  fica  evidenciado  pela  leitura  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  N°23  realizada  em  29/04/2003  (folhas  152  a  154),  na  qual  foi  deliberado  que  a  "Reserva  de  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  no  valor  de  R$  4.066.626,32, seria utilizada para aumento do capital social.  Por oportuno, cabe resgatar que, em 31/08/2001 (Ata de AGE N° 19, fls. 144  e  145),  os  acionistas  da  fiscalizada  decidiram  distribuir,  a  título  de  dividendos, parcela dos lucros que, anteriormente, haviam sido destinados à  constituição de "Reserva para Aumento de Capital", sob a justificativa de não  haver mais  intenção de  aumentar o  capital  social  da  fiscalizada. Na mesma  data  (31/08/01),  para evitar a  "descapitalização"da  empresa,  foram emitidas  debêntures  com  "ágio"  (Ata de AGE N° 20,  fls.  146 a 148),  o que gerou a  "Reserva  de  Ágio"  utilizada  justamente  para  aumentar  o  capital  social  da  fiscalizada.  Ora, se a intenção dos acionistas era aumentar o capital social da fiscalizada,  por que distribuir dividendos, emitir debêntures, subscrevê­las com "ágio" e  então utilizar a "Reserva de Ágio" para aumentar o capital social, em vez de  simplesmente  utilizar  a  "Reserva  para  Aumento  de  Capital"  que  já  estava  constituída anteriormente?  O  motivador  destes  procedimentos  descortina­se  por  completo  ao  analisarmos a "operação" de emissão de debêntures sob o ângulo tributário.  O "ágio" recebido pela fiscalizada por ocasião da emissão das debêntures (R$  4.066.626,32) não é passível de tributação em relação ao IRPJ e à CSLL, em  função do disposto no art. 442, III do RIR/99.  Por outro lado, a título de remuneração das debêntures, a fiscalizada passa a  escriturar despesas, o que reduz o seu lucro contábil e, conseqüentemente, as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Portanto,  haveria  uma  "redução"  da  carga tributária de 34% para a fiscalizada (15% de IRPJ + 10% de Adicional  do IRPJ + 9% de CSLL).  Em  dezembro  de  2002,  a  fiscalizada  decide  antecipar  o  resgate  das  debêntures, cujo vencimento se daria somente em 31/08/2003. Tal decisão foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada,  em  03/12/02  (Ata  de  Reunião  de  Diretoria  n°  154,  de  03/12/02,  constante  das  folhas  168),  sendo  que  a  ata  relativa a esta reunião não faz qualquer referência ao motive da decisão.  Por ocasião deste "resgate antecipado" não foi feito qualquer pagamento aos  subscritores das debêntures objeto da 1 a emissão, pois, na mesma data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados os "créditos" decorrentes do "resgate antecipado".  Analisando  a  operação  relativa  a  2a  emissão  de  debêntures,  constatamos,  mais uma vez, características já observadas na 1 a emissão, quais sejam:  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 11        10  a)As  debêntures  foram  subscritas  exclusivamente  por  acionistas  da  fiscalizada,  tendo  sido  observado,  na  subscrição,  a  proporcionalidade  da  participação dos acionistas no capital social da fiscalizada;  b) As debêntures teriam sido emitidas com o objetivo de alocar recursos para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como  evitar  a  descapitalização  da  mesma em decorrência do pagamento de  juros  sobre o  capital  próprio  e do  saldo da 1 a emissão de debêntures;  c)  Por  ocasião  da  subscrição  das  debêntures,  os  acionistas  da  fiscalizada  pagaram "ágio" bastante expressivo (793% do valor nominal das debêntures)  por conta de perspectiva de rentabilidade futura da empresa;  d) A integralização das debêntures subscritas se deu através da conversão de  "dívidas" que a fiscalizada  tinha para com os seus acionistas, em função da  antecipação do resgate das debêntures objeto da 1 a emissão, dos rendimentos  relativos  a  tais  títulos  e  da  decisão  de  remunerar  os  acionistas  através  de  Juros sobre o Capital Próprio;  e)  Não  houve,  em  função  das  debêntures  emitidas,  a  captação  efetiva  de  recursos  junto  a  terceiros  ou  o  ingresso  de  "novos"  recursos  financeiros  no  ativo da fiscalizada.  Cabe,  ainda,  destacar  alguns  aspectos  adicionais  envolvendo  as  debentures  emitidas  pela  fiscalizada.  Analisando  as  Atas  das  Assembléias  Gerais  Extraordinárias que autorizaram a emissão das debêntures (folhas 146 a 151),  verificamos que,  tanto na 1 a como na 2a emissão, não existe a previsão de  juros remuneratórios aos subscritores das debêntures. A remuneração se daria  exclusivamente  através  da  participação  dos  lucros  futuros  obtidos  pela  fiscalizada.  A  respeito  do  assunto,  conforme  destacado  no  item  anterior  do  presente  Relatório, Modesto Carvalhosa, assegura que a  remuneração das debêntures  deve, necessariamente, incluir juros fixos, por se tratar de um título que não  possui caráter de incerteza, devendo, assim, ser remunerado através de juros.  Para o autor, os  juros  fixos constituem a remuneração básica e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.  Portanto,  em  mais  este  aspecto,  as  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  apresentam  características  conflitantes  com  as  que  normalmente  são  apresentadas por  tais  títulos. A falta de previsão de pagamento de  juros e a  remuneração  vinculada  à  apuração  de  lucro  pela  sociedade,  tornam  o  investimento  realizado  pelos  acionistas  uma  operação  de  risco,  não  coincidindo com o real conceito de debêntures.  Ainda  no  que  tange  à  remuneração  das  debêntures  outro  aspecto  chama  a  atenção: a falta de pagamento das remunerações aos subscritores nos prazos  estabelecidos.  De acordo com a Ata das AGE analisadas (folhas 146 a 151), a remuneração  aos subscritores das debêntures seria devida mensalmente, a medida em que  os  lucros  da  fiscalizada  fossem  sendo  auferidos.  O  pagamento  desta  remuneração deveria ser efetuado até o 200 dia útil após a Assembléia Geral  Ordinária que apreciasse os resultados do exercício anterior.  Considerando que as AGO que apreciaram os resultados dos anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  já  ocorreram  (Atas  constantes  das  folhas  152  a  162), os subscritores deveriam ter efetivamente recebido os valores relativos  às remunerações em tela.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 12        11  Todavia,  analisando  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada  (fls.100),  constatamos  que  os  subscritores  das  debêntures  não  receberam  qualquer  parcela a título de remuneração e nem a fiscalizada fez qualquer pagamento.  Tão  somente  foram  realizados  registros  contábeis,  sem  que  tenha  havido  qualquer fluxo financeiro.  Conforme  já frisado anteriormente, os valores  referentes a  remuneração das  debêntures  objeto  da  1°  emissão  foi  "paga"  em  dezembro  de  2002,  por  ocasião do "resgate antecipado" destas debêntures. Neste evento não foi feito  qualquer pagamento  aos  subscritores das debêntures objeto da 1  a  emissão,  pois,  na  mesma  data,  foi  efetivada  a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados  os  "créditos"  decorrentes  do  "resgate  antecipado".  Também  não  houve  "pagamento"  de  remuneração  aos  subscritores  das  debentures  da  2a  emissão.  Isto  porque,  em  04/04/2006,  o  saldo  da  conta  "Debêntures  a  Pagar",  no  valor  de  R$  7.931.028,41  foi  utilizado  para  aumento do capital social da fiscalizada. Em conformidade com a Ata n° 26  (fls.160 a 162), na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04/04/2006  os acionistas da fiscalizada aprovaram por unanimidade o aumento do capital  social de R$ 18.000.000,00 para R$ 34.000.000,00.  Este  aumento  de  capital  social  foi  realizado  mediante  a  incorporação  dos  seguintes recursos sociais:  ­ Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures R$ 7.931.030,95  ­ Debêntures a Pagar R$ 7.931.028,41  ­ Reserva Legal R$ 137.764,61  ­ Lucros Acumulados R$ 176,03  ­ Total do Aumento de Capital Social R$ 16.000.000,00  Portanto, as "obrigações" que a fiscalizada tinha para com os subscritores das  debêntures  decorrentes  da  subscrição  e  da  remuneração  destas  debêntures  foram "liquidadas" através de aumento do capital social.  Cabe ainda destacar que a Reserva de Ágio na Subscrição de Debêntures, no  valor de R$ 7.931.030,95, constituída em 20/12/2002, quando da subscrição  das debêntures da 2a emissão, também foi utilizada para aumento do capital  social em 04/04/2006.  Todas  esses  aspectos  nos  permitem  concluir  que  se  trata  de  operações  formalizadas  apenas  "no  papel",  não  existindo  qualquer  fluxo  financeiro  (entrada ou saída de recursos), mas apenas uma série de papéis e assinaturas  (atas de assembléias de acionistas, atas de reuniões de diretoria, lançamentos  contábeis, etc.).    VII— A INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO  DAS DEBÊNTURES  Feita a análise minuciosa das operações de emissão das debêntures, pode­se  passar à avaliação da dedutibilidade das despesas decorrentes da remuneração  dos referidos títulos.  De acordo com o art. 462 do RIR/99,  são dedutíveis na apuração do Lucro  Real  as  participações  nos  lucros  das  pessoas  jurídicas  asseguradas  a  debêntures de sua emissão.  Em  função  deste  dispositivo  legal,  a  partir  de  uma  interpretação  mais  apressada e superficial, poderia se concluir pela dedutibilidade das despesas  em tela.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 13        12  Todavia,  a  legislação  tributária  precisa  ser  sempre  interpretada  de  forma  sistemática. O  cerne  da  questão  em  análise demanda,  sobretudo,  o  habitual  exame  acerca  da necessidade  e  normalidade  da  despesa  com debêntures  de  emissão da fiscalizada. Para tanto, em harmonia com a legislação que rege o  IRPJ,  não  há  que  se  contemplar  como  dedutível  qualquer  despesa  com  debêntures  contabilizada  pela  empresa,  mas  tão­somente  aquelas  despesas  que  estejam  revestidas  dos  predicados  de  usualidade  e  normalidade  e  que  guardem  uma  natural  e  íntima  relação  com  atividade  da  empresa  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  conforme  dispõe  o  art.  299  do  RIR/99. Portanto, para ser admitido como despesa dedutível, o gasto precisa  atender,  simultaneamente,  aos  requisites  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade.    No que se refere à necessidade, o art. 299 do RIR/99 estabelece que o gasto é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das  atividades que  estejam vinculadas  com as  fontes produtoras  de rendimentos.  No  caso  em  tela,  não  se  podem  admitir  como  necessárias  despesas  para  remunerar debêntures que apresentam as seguintes características:  a)  Os  recursos  "captados"  através  das  debêntures  geraram  despesas  que  consumiram a metade do lucro da empresa;  b)  Imediatamente  antes  da  emissão  das  debêntures,  parcela  expressiva  dos  recursos  utilizados  pelos  subscritores  para  a  integralização  das  mesmas  já  pertencia a fiscalizada e estava destinada a futuros aumentos do capital social  e, se fossem utilizados com esta  finalidade, não gerariam qualquer custo ou  despesa para a fiscalizada;  c) Os recursos "captados" através da emissão de debêntures foram utilizados  para aumento do capital social da fiscalizada.  No que se refere à normalidade e usualidade, ainda de acordo com o art. 299  do  RIR/99,  despesas  normais  e  usuais  são  aquelas  que  se  verificam  comumente no tipo de operações ou transações desenvolvidas pela empresa e  que se apresentam de forma costumeira ou ordinária neste tipo de atividade.  Consideramos que, de um modo geral, a utilização da emissão de debêntures  para captação de recursos pelas companhias até possa ser considerada usual e  normal, desde que presentes os requisitos e características comuns a este tipo  de títulos, como, por exemplo:  a) Resultar no efetivo ingresso de "novos" recursos financeiros externos;  e) Utilização dos  recursos captados em consonância com os objetivos pelos  quais a emissão foi autorizada pela Assembléia de acionistas;  c) A fixação de juros, fixos ou variáveis, para remunerar os subscritores das  debêntures; e,  d)  Gastos,  para  a  fiscalizada,  com  a  remuneração  dos  recursos  captados  através  das  debêntures  em  montante  inferior  ao  que  seria  devido  caso  houvesse a utilização de financiamentos ou empréstimos bancários.  No  caso  em  exame,  nada  disto  ocorreu!  A  emissão  de  debêntures  com  as  características que foram constatadas no curso da ação fiscal, já apresentadas  e  comentadas  em  itens  anteriores  do  presente  Relatório,  afastam  qualquer  possibilidade  de  poder  considerá­las  como  usuais  ou  normais,  nos  termos  definidos pelo art. 299 do RIR/99.  Assim,  pelas  razões  expostas,  pode­se  concluir  que  as  despesas  relativas  à  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 14        13  remuneração de debêntures formalizadas "apenas no papel", relacionadas na  (…)    VII— DA CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO  De  acordo  com  o  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Examinando  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  constatamos  que  fica  evidenciada  a  sonegação.  Isto  porque,  para  reduzir  o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  despesas  geradas  com  a  remuneração  de  debêntures  cuja  emissão esteve cercada de artificialismo. A emissão de debêntures sem uma  justificativa plausível e sem a captação de novos recursos, com o intuído de  gerar  despesas  em  decorrência  da  remuneração  destes  títulos  evidencia  a  intenção da fiscalizada de reduzir os tributos devidos.  Analisando  as  operações  como  um  todo,  verifica­se  que  o  que  realmente  ocorreu ao final do processo foi o aumento do capital social com a utilização  da reserva de ágio na emissão das debêntures e do saldo da conta do passivo  "debêntures a pagar". Esse aumento/ de capital, no entanto, poderia  ter sido  realizado diretamente com a reserva para aumento de capital já existente, sem  a  necessidade  de  emissão  das  debêntures,  as  quais  não  trouxeram  nenhum  recurso novo para a sociedade.    Tal procedimento caracteriza sonegação, tendo em vista que se trata de ação  intencional  (dolosa),  caracterizada  pela  adoção  de  providências  administrativas,  societárias  e  contábeis  que  tiveram  por  intuito  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador de obrigação tributária.  Os  atos  realizados —  contabilização  de  despesas  decorrentes  de  operações  ormalizadas  apenas  "no  papel"  ­  indicam  a  presença  de  dolo  e  a  clara  intenção de enganar o fisco quanto à ocorrência do fato gerador do imposto e,  em específico, sua efetiva base de cálculo.     VIII ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  (…)    IX — DAS MULTAS APLICADAS  (…)”     Insurgindo­se  contra  o  lançamento  de  ofício,  a  Recorrida  apresentou  Impugnação (E­fl. 418), alegando, preliminarmente, (a) a decadência para a constituição  da multa isolada relativa ao período de 01 a 04/2004 e (b) a nulidade do lançamento porque  a prescrição genérica do artigo 299 do RIR/99 não se aplicaria à questão, já que existiria a  regra específia do seu artigo 462, I, para a dedutibilidade das debêntures.     Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 15        14  Na sequência,  esclarece, com relação aos  fatos, que as debêntures  foram  emitidas com o objetivo de a companhia não se descapitalizar, permitindo uma novação da  dívida  que  possuía  com  seus  acionistas  relativa  à  distribuição  de  lucros  (1a.  emissão),  seguida de uma segunda emissão para a quitação deste novo débito surgido com a primeira  e o pagamento de juros sobre o capital próprio.     Nesse  sentido,  adentra  ao  mérito  para  afirmar  que,  seguindo  o  que  autorizado  em  lei,  (c)  a  operação  teve  como  objetivo  negocial  a  novação  da  dívida,  evitando­se descapitalizar a empresa, e assim, sem a necessidade de ingresso financeiro de  novos valores;  (d) não competiria à  fiscalização determinar que a companhia optasse por  contrair  empréstimo  ou  financiamento  no  mercado,  sobretudo  porque  na  emissão  de  debêntures  não  exisiria  prazo  de  carência,  não  se  exigiria  garantia  e  haveria  maior  flexibilidade no momento da negociaçãoo ou renovação com os acionistas; (e) no lugar de  juros, a remuneração dos debenturistas foi feita por vinculação à lucratividade da empresa,  com o que teria anuido o auditor fiscal, ao exigir o IRRF da pessoa física, de que resultou o  processo administrativo n. 11065.001116/2005­41.    Por fim, defendeu­se a (f) inocorrência de sonegação fiscal que permitisse  a qualificação da multa de ofício, (g) impossibilidade de sua aplicação concomitante com a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  (h)  a  não  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  por unanimidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em  decisão  bastante  detalhada  (E­fl.  450),  que  resumidamente  (a)  afastou  a  alegação  de  nulidade e entendeu que o artigo 299 do RIR/99 seria aplicável às despesas de debêntures,  que  no  presente  caso  não  se  enquadrariam  nas  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  exigidas  pelo  dispositivo,  consistindo  em  liberalidade  da  empresa  a  sua  assunção; e considerou  (b) caracterizado o “dolo em artifício  sonegatório praticado pelo  sujeito  passivo”  que  justificasse  a  imputação  de  multa  qualificada;  (c)  possível  a  concomitância  das  multas  isolada  e  de  ofício;  (d)  bem  como  que  a  autuação  não  teria  tratado dos juros de mora sobre a multa de ofício, que só incidiriam após o seu vencimento.     Em face dessa decisão, a DAIBY S.A interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  475),  basicamente  apresentado  a  mesma  linha  de  argumentação  de  sua  impugnação  administrativa,  acrescentando  um  pedido  de  baixa  do  processo  em  diligência  para  a  realização de perícia, a fim de verificar a regularidade da operação.     Na  sequência,  em  26  de  fevereiro  de  2010,  a  empresa  protocolizou  petição  informando a sua adesão ao programa de parcelamento de débitos  instituído  pela Lei n. 11.941/2009, incluindo “os créditos tributários referentes ao imposto principal,  juros  e  multa  isolada  de  50%  que  consta  no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 16        15  permanecerá  em  discussão  (...)  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização,  conforme  item  9.2  do  relatório  fiscal”,  do  que  resultou  o  apartamento  dos  autos em função da desistência parcial do recurso voluntário (E­fl. 525).    Em 03 de setembro de 2010, a DAIBY S.A apresentou nova petição (E­fl.  530)  registrando  que  teve  conhecimento  de  que  a  parcela  relativa  à  multa  isolada  que  pensava  estar  incluída  no  parcelamento  não  foi  aceita,  porque  teria  seu  vencimento  em  24.06.2009, ao passo que o IRPJ e a CSLL cobrados refeririam­se aos anos calendários de  2004  e  2005  (artigo  5o,  III,  da  Instrução  Normativa  n.  1049/2010  que  regulamentou  a  referida lei).    No  seu  entendimento,  muito  embora  as  multas  isoladas  possuíssem  os  seus vencimentos, de acordo com a RFB, na data mencionada, encontrar­se­iam vinculadas  aos débitos de IRPJ e CSLL referentes aos anos calendários de 2004 e 2005. Assim, “como  o  art.  10,  §2°,  da  Lei  n.°  11.941/09  dispõe  apenas  que  as  dívidas  sejam  vencidas  até  30/11/2008, logo, entende­se que a Instrução Normativa n.° 1.049/10, superveniente a data  da adesão  ao parcelamento  e a  desistência  parcial  do  presente processo administrativo,  não pode restringir as multas isoladas de serem incluídas no parcelamento em questão”,  explica. Requereu, então, que a multa isolada de 50% fosse reincluída no parcelamento ou  voltasse a ser apreciada por este Conselho.    O  recurso  voluntário  foi  julgado  pelo Acórdão n. 1201­00.336,  em que  prevaleceu  um  voto  vencedor  a  respeito  da  (a)  insubsistência  da  multa  qualificada  por  ausência  da  comprovação  do  dolo  na  operação  de  emissão  de  debêntures,  reduzindo  o  percentual  da multa  de  ofício  de  150  para  75%, mantendo os  demais  termos  do  voto  da  Relatora, Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, quanto (b) à incidência do juros de  mora de 1% sobre a multa, desde que da sua aplicação, entre o  termo inicial e a data do  pagamento,  resultasse valor menor que os  juros calculados com base da Taxa Selic, para  que não ocorresse reforma da decisão em prejuízo do sujeito passivo, e (c) à matéria objeto  do  conhecimento,  considerando  os  débitos  incluídos  no  programa  de  parcelamento,  nos  seguintes parâmetros:    “De inicio deve­se delimitar o litígio, dado que a contribuinte parcelou parte  dos débitos consubstanciados neste processo. A contribuinte se expressou no  Anexo I do requerimento de desistência do recurso administrativo:    Em relação aos créditos tributários lavrados no presente Auto de Infração, a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários  referentes  ao  imposto principal,  juros  e multa  isolada de 50% que consta no  item 9.1 do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento da impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada  de 150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório fiscal.    Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 17        16  Portanto, a glosa das despesas com remuneração de debêntures não mais está  em  discussão.  A  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas também não está em litígio.    Embora a  contribuinte discuta a qualificação da multa de oficio,  ainda  está  sob controle deste processo a totalidade da multa aplicada, ou seja, 150%.     Tendo a contribuinte parcelado o IRPJ e a CSLL e tratando­se de lançamento  de ofício,  incide ao menos a multa de 75%, nos termos do art. 44,  I, da Lei  9.430/96.    Estaria em litígio a aplicação dos juros sobre a totalidade da multa de ofício?    Sim,  porque  permanece  sob  controle  do  presente  processo  a  totalidade  da  multa de oficio.    Estaria em discussão a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, de 50%?     Entendo que não, pois, a contribuinte já concordou com a multa por falta de  recolhimento de estimativas, ao parcelar o correspondente débito, sendo que  no recurso voluntário argumentava que era indevida.    Delimitado  o  litígio,  passo  inicialmente,  à  apreciação  da  qualificação  da  multa de oficio.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (E­fl.  586)  salientando  (a)  a  inaplicabilidade  da  Súmula  n.  14  do  CARF,  e  defendendo  (a)  a  manutenção  da multa  qualificada  e  da  incidência  da Taxa Selic  sobre  a multa  de  ofício,  apresentando os Acórdãos n. 101­94095 e 103­236­13 como paradigmas do primeiro tema  e 106­16.949 e CSRF/04­00.651 do segundo.     O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fl. 599) que, no que tange à qualificação da multa, entendeu aceitável o segundo acórdão  como paradigma, excluindo o primeiro,  e  também admitiu  as duas decisões apresentadas  quanto à aplicação dos juros, não obstante tenha consignado “que a interpretação posta no  acórdão recorrido não contemplou a tese esposada nos paradigmas, de cálculo dos juros  de mora com base na taxa Selic, mas de aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao  mês”. O juízo exposto pode ser verificado na seguinte análise realizada no despacho:    “No  primeiro  paradigma,  a  aplicação  do  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  decorreu  da  declaração  reiterada  de  valores  inferiores  aos efetivamente escriturados:    ‘(...) A infração apontada nestes autos diz respeito à falta ou insuficiência de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  esta  irregularidade foi apurada pela autoridade  lançadora com base no confronto  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 18        17  entre a escrituração fiscal e comercial e a declaração de rendimentos.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  que  a  fiscalização  aplicou  e  a  autoridade  julgadora  de  1°  grau  confirmou,  por  entender  que  a  prática  reiterada  de  redução  da  receita  bruta  na  declaração  de  rendimentos  caracteriza conduta dolosa e justifica a multa qualificada, está consoante com  a  legislação  tributária  em  vigor  e  jurisprudência  administrativa  predominante.’    Percebe­se  que  o  contexto  fático  distingue­se  daquele  de  que  cuidou  o  acórdão  recorrido,  como  visto  acima,  não  relacionado  à  constatação  de  diferenças entre valores escriturados e declarados, não havendo, portanto, se  falar em dissídio jurisprudencial.    No  tocante  ao  segundo  paradigma,  a  exasperação  da  penalidade  decorreu  basicamente do registro de operações fictícias (títulos do Tesouro americano)  com o intuito de empregar tais valores como custos. Vejamos:    ‘(...) Relevante o  fato de o documento 26  (Laudo de Auditoria),  reproduzir  informações  que  se mostraram  inverídicas,  como  a data  de vencimento  e  o  número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os  títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai.  Assim,  do  conjunto  dos  autos,  bem  se  vê  que  a  recorrente,  na  verdade,  registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil,  o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua  vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que  constitui prova direta do ‘evidente intuito de fraude’, requisito para aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei  9.430/96.’    À luz de tal decisão, pode­se concluir, neste juízo de cognição sumária, pela  divergência de interpretação suscitada.    Apesar  de  o  acórdão  recorrido  não  tratar  de  títulos  emitidos  pelo  governo  norte  americano,  cuidou  da  emissão,  também  supostamente  fictícia,  de  debêntures com a consequente dedução de tais valores da apuração. Observe­ se que no próprio voto vencedor acima transcrito a conclusão da fiscalização,  de  que  o  contribuinte  teria  forjado  operações  com  debêntures  apenas  para  obter  redução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, não foi  infirmada pela  maioria  do  colegiado,  que  conferiu  destaque,  para  reduzir  a  penalidade,  ao  elemento subjetivo, de não haver provas nos autos de que a sociedade, no ato  daquela  emissão  dos  títulos  societários,  agira  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador.    A recorrente ainda se  insurge contra o cálculo dos  juros de mora incidentes  sobre a multa de ofício, tendo acostado os seguintes paradigmas:    ‘JUROS DE MORA TAXA SELIC  INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL  LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE  Na  forma do  art.  61,  §3º,  da Lei  n°  9.430/96,  incide  juros  de mora,  à  taxa  Selic,  sobre  o  imposto  lançado  a  partir  do  mês  seguinte  ao  vencimento  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 19        18  ordinário  da  obrigação,  que  serão  capitalizados  de  forma  simples,  sendo  acrescido  de  1%  no mês  do  pagamento.  Em  relação  à  multa  de  oficio,  os  juros  de  mora  incidirão  à  taxa  Selic  a  partir  do  mês  seguinte  ao  trintídio  contado  da  ciência  do  auto  de  infração,  capitalizados  de  forma  simples,  e  acrescido de 1% no mês do pagamento (...)”  (1ºCC, 6ª Câmara, Acórdão nº  10616.949, de 25/06/08)    JUROS DE MORA MULTA DE OFICIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros de mora à  taxa Selic. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão nº 0400.651,  de 18/09/07)    Considerando que a interpretação posta no acórdão recorrido não contemplou  a  tese esposada nos paradigmas, de  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa Selic, mas de aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos  do  art.  161,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  resta  também  caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria.”    Intimada do acórdão que julgou o recurso voluntário e da interposição do  recurso especial pela Fazenda Nacional, a empresa opôs Embargos de Declaração  (E­fl.  611) em face dessa decisão com o  intuito de que restasse esclarecido que parte da multa  qualificada de 150%, correspondente aos 75% de ofício (art. 44,  II, da Lei n.9430/96),  já  havia sido objeto de  inclusão no parcelamento e, portanto, não mais estaria em discussão  neste processo, mas  com a  ressalva de que,  caso  não  se  entendesse  que  a  lide  apenas  se  estaria  restringindo  aos  75% do majoramento  (art.  44,  parágrafo  1o.,  da Lei  n.  9430/96),  nesta  oportunidade  a  contribuinte  estaria  formalizando  sua  desistência  dessa  parte.  O  apartamento do valor solicitado foi deferido em despacho de fls. 767.    Os  Embargos  de  Declaração  (E­fl.  777)  foram  admitidos  e  providos  para  considerar  que  a  multa  se  dividiria  na  parte  de  ofício  que  acompanhou  os  débitos  incluídos no parcelamento e foi transferida para o processo n. 10065.725082/2012­11 e na  parcela referente ao agravamento em mais 75%, que foi afastada pelo acórdão do recurso  voluntário,  de modo  que  não  caberia  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  pagar  a multa.  Esclareceu­se,  também que o pedido deduzido com relação à  reinclusão da multa  isolada  no parcelamento ou retorno para discussão nesse processo, que não havia sido apreciado,  foi equacionado com sua inclusão manual naquele programa pela contribuinte.     Por  fim,  a  DAIBY  S.A  ofereceu  contrarrazões  (E­fl.  791)  ao  recurso  especial,  alegando,  preliminarmente,  que  (a)  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  multa  qualificada com base na ausência de comprovação do evidente intuito de fraude, proferiu  decisão com base na farta jurisprudência do CARF que deu origem à sua Súmula n. 14 e,  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 20        19  por essa  razão, o  recurso  especial não poderia  ser  reconhecido, de acordo com o art.  67,  parágrafo 2o., do Regimento Interno do órgão.    Ainda em sede preliminar, argumentou­se que o recurso especial também  não  poderia  ser  conhecido  (i)  porque  versa  sobre  matéria  fáctica  e  não  divergência  de  interpretação, (ii) por falta de cotejo analítico que demonstre a divergência entre o acórdão  recorrido e os paradigmas apresentados,  justamente por não haver similitude fáctica entre  as  situações  julgadas,  tampouco  divergência,  já  que  os  dois  acórdão  tiveram  resultados  diversos  em  função da  prova  feita da  fraude nos dois casos. O mesmo se disse quanto  à  falta de cotejo também em relação aos juros aplicados sobre a multa.    Com  relação  ao  mérito,  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial da PGFN, no que se refere à multa qualificada, (i) em face da ausência de prova  material de que teria agido com o dolo de sonegar tributos, em consonância com a Súmula  n. 14 do CARF, e  relativamente à aplicação dos  juros sobre multa,  (ii) para afastá­los ou  mantê­los nos patamater fixados no acórdão recorrido, sob pena de reformar a decisão para  pior – o que tiraria o direito recursal da PGFN.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto               Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    Consta  na  e­fl.  578  (a)  um  Termo  de  Intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional de 06.07.2011, (b) uma assinatura sobre a ciência em 03.08.2011, sem o  nome do procurador e (c) uma anotação manuscrita da Procuradora Mirza Andreina Portela  de Sena Sousa, com os seguintes dizeres:    “Ciente do Acórdão 1402­00498 em ‘28/09/2011’. Segue o Recurso Especial.  Registra­se  que  a  assinatura  acima  não  partiu  da  Procuradoria  da  Fazenda  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 21        20  Nacional,  pois  a  RM  de  fls.  403  comprova  que  o  processo  foi  enviado  à  PGFN em 30.08.2011.    Presumindo­se  a  validade  dessa  certidão,  que  não  foi  inquinada  pela  Recorrida, como não se verifica nos autos registro da intimação pessoal do Procurador da  Fazenda  Nacional,  entende­se  configurada  a  premissa  necessária  ao  deslocamento  da  aplicação para a regra 79 do Regimento Interno do CARF.    Desse modo, contando­se o prazo de 15 dias (cf. artigo 68 do Regimento  Interno) da  intimação ocorrida 30 dias após o  recebimento dos autos por meio digital  (v.  artigo  79),  em  15.02.2011,  e  o  extrato  de  movimentação  do  processo  da  PGFN  para  o  CARF em 29.09.2011, como o recebimentodo recurso, no dia 03.10.2011, considera­se o  presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois bem, voltando­se ao caso concreto, delimita­se que o recurso especial  apresenta dois temas para a análise de seu conhecimento: (1) aplicação da multa qualificada  correspondente aos 75% não inclusos no parcelamento, afastada pelo acórdão recorrido por  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 22        21  se entender não estar comprovado o dolo de sonegar e (2) inciência da Taxa Selic sobre a  multa, substituído na decisão recorrida pela taxa de 1%, ou a que for menor das duas.      1.  Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas    Primeiramente, e de forma bastante direta, talvez justamente pela ausência  da divergência apontada – já se adiantando o próximo tópico – impede o conhecimento do  recurso o  fato de a Procuradora da Fazenda Nacional não  ter procedido ao devido cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados,  conforme  estabelecido  como requisito formal pelo artigo 67 do Regimento Interno deste Conselho.  Compulsando­se o recurso especial, vê­se que a Procuradora da Fazenda  Nacional  limitou­se  a  fazer  a  seguinte  digressão  a  título  desse  cotejo  para  fins  de  conhecimento do recurso.  Com relação à MULTA QUALIFICADA:  “O acórdão proferido pela 2a. Turma Ordinária da 4 a. Camara da 1a. Seção  de  Julgamento  do  CARE  determinou  a  redução  da  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%,  apesar  de  restar  claro  nos  autos  os  requisitos  para  a  aplicação da multa disposta no art. 44, §1o. da Lei no. 9.430/96.    Diferente  foi  o  entendimento  de  outras  Câmaras  deste  Tribunal  Administrativo em julgamento de casos semelhantes. Vejamos:    ‘Acórdão 101­94095:  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Rejeição  da  preliminar  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Auto de Infração e  seus  anexos  descrevem  minuciosamente  as  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito passivo e indicam os dispositivos legais infringidos.    IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A  prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente  da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71 72 e 73 da Lei no.  4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.    JUROS DE MORA. TAXA SEEIC. Os  juros  de mora,  a  taxa SELIC,  está  prevista no artigo 13 da Lei no. 9.065/95 e enquanto o dispositivo legal não  for julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua  execução  pelo  Senado  Federal,  as  autoridades  administrativas  devem  zelar  pelo seu fiel cumprimento.  Preliminar  rejeitada.  Negado  provimento,  no mérito.  (Grifos  nossos)  (Doc.  01)’  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 23        22    ‘Acórdão 103­23613:  "DESPESAS DE DEBÊNTURES — DEDUTIBILIDADE ­ A dedução das  despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures esta condicionada,  entre  outras,  efetiva  captação  de  novos  recursos  financeiros  inerente  à  emissão  desses  títulos,  circunstancia  não  verificada  no  presente  caso.  MULTA  ISOLADA  —  MULTA  DE  OFICIO  CONCOMITANCIA  IMPOSSIBILIDADE ­ A coexistência da multa de lançamento de oficio com  a  multa  isolada  no  mesmo  lançamento  somente  é  possível  quando  as  suas  bases de cálculo forem distintas, o que é o caso dos autos.   MULTA QUALIFICADA OPERAÇÕES COM TITULOS INEXISTENTES  ­  Comprovada  a  inexistência  da  operação  de  emissão  de  debêntures  que  deveriam  ser  integralmente  subscritas  por  empresa  estrangeira  mediante  a  transferência  de  Títulos  do  Tesouro Americano  é  prova  direta  do  evidente  intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual  de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­ A decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz  deve ser  igualmente  aplicada no  julgamento do  auto de  infração decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção. Ementário publicado no DOU  n" 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09". (Grifos nossos) (Doc. 02)’    Sendo  assim,  a  decisão  recorrida  diverge  dos  acórdãos  paradigmas,  cujos  entendimentos  retratam  que  é  aplicável  para  a  reiterada  conduta  ilícita  da  contribuinte, a imposição prevista no art. 44, §1o. da Lei no. 9.430/96.    Dessa  forma, demonstrada a divergência  jurisprudencial diante das ementas  anexas, encontram­se presentes Os requisitos de admissibilidade do presente  recurso especial.”    Com relação à incidência dos JUROS SOBRE A MULTA:  “Ao  contrario  do  entendimento  apresentado  pela  c.  2a.  Turma,  outras  Câmaras  decidiram  que,  em  relação  à  multa  de  oficio,  os  juros  de  mora  incidirão à taxa SELIC, conforme se extrai das ementas abaixo destacadas:    Acórdão 106­16.949:  ‘Assunto: Imposto sobre a Renda dc Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa: JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA SOBRE  PRINCIPAL  LANÇADO  E  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE  ­ Na  forma do  art.  61,  §  3o.,  da Lei  n°  9.430/96,  incide  juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte  ao  vencimento  ordinário  da  obrigação,  que  serão  capitalizados  de  forma  simples sendo acrescido de 1% no mês do pagamento.  Em relação à multa de oficio, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir  do  mês  seguinte  ao  trintídio  contado  da  ciência  do  auto  de  infração,  capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento.    Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 24        23  MULTA DE OFICIO PERCENTUAL DE 75% ­ CONFISCO  INOCORRÊNCIA —  Incabível  se  falar  em  confisco  no  âmbito  das multas  pecuniárias. O principio constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos  tributos.  PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE —  MEIO PARA ELIDIR A EXAÇÃO LANÇADA — IMPOSSIBILIDADE —  A  pretensão  da  recorrente  somente  poderia  ser  atendida  se  o  instituto  da  remissão  estivesse  disciplinado  por  lei  ordinária.  Assim,  não  há  base  legal  para deferir  a pretensão  vindicada. Recurso voluntário negado’.  (g.n)  (Doc.  03)    Acórdão CSRF/04­00.651:  ‘JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO OBRIGAÇÃO MUNICIPAL  — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional.  O  credito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. Recurso não provido’.  (g.n) (Doc. 04)    Verifica­se, que diante de molduras fáticas similares, as quais se submetem à  mesma  disciplina  jurídica,  órgão  recorrido  e  órgãos  prolatores  dos  paradigmas  chegaram  a  conclusões  diversas.  Ressalte­se  que  em  todos  os  casos  analisados  houve  lançamento,  acompanhado  da multa  de  oficio. Não  obstante,  enquanto  a  Câmara  a  quo  entendeu  que  se  aplicava  aos  juros  de  mora incidents sobre a multa de oficio, a  taxa de 1% ao mês nos termos do  art. 161, §1o. do CTN, as outras Câmaras concluíram que caberia o emprego  dos juros corn amparo na taxa selic.    Dessa  forma, demonstrada a divergência  jurisprudencial diante das ementas  anexas, encontram­se presentes os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso especial.”    Acredita­se  que  a  simplicidade  das  colocações  deduzidas  no  recurso  especial  não  as  torna  capazes  de  configurar  o  cotejo  analítico  exigido  para  o  seu  conhecimento, haja vista todo o trabalho comparativo que teve que ser realizado neste voto  para  a  verificação  da  existência  ou  não  de  divergência  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigmas, realizado a seguir.    2.  Ausência  de  divergência  entre  o  acórdãos  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados e a questão da Súmula CARF n. 14    Com relação à MULTA QUALIFICADA:    Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 25        24  O  acórdão  recorrido  teve  como  realidade  fáctica  a  aplicação  de  multa  qualificada  em  operação  de  emissão  de  debêntures  realizada  pela  contribuinte  para  seus  acionistas  para  novação  de  dívida,  desconsiderada  pela  fiscalização  para  fins  de  dedutibilidade das  respectivas despesas da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL e  tomada  como prática de  sonegação  fiscal,  uma vez que  em  seu  entender  teria  acontecido  apenas  formalmente, pelos motivos enumerados no relatório acima.    Como solução à lide, no que interessa ao objeto do recurso, a turma a quo  decidiu afastar a qualificação da multa sob o fundamento de que essa espécie de penalidade  dependeria da efetiva comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não se  podendo presumi­lo, o que não teria logrado fazer a fiscalização no caso concreto.     O primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  101­94095,  já  havia  sido  afastado no exame de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando nem aproximação  entre as  situações  fácticas que  levaram à aplicação da multa qualificada,  tampouco e por  via de consequência, paralelo que pudesse ser estabelecido entre as soluções conferidas nos  dois casos, tornando­se imprestável como paradigma para a fixação de divergência com a  decisão recorrida a ser dirimida por este colegiado.     Da mesma maneira, entende­se que o acórdão n. 103­236­13 também não  pode  ser  aceito  como  paradigma,  desta  vez  porque,  além  de  tratar  de  situação  que  num  primeiro momento pudesse parecer semelhante, mas que se melhor verificada é diversa, se  fossem  similares,  o  resultado  seria  o  mesmo,  pois  não  há  divergência  entre  os  entendimentos de ambos os acórdãos: tanto num quanto noutro se entende aplicável a multa  qualificada  quando  comprovado o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  ou  seja,  não divergem em momento algum.     O  que  acontece  é  que  numa  situação  concreta  entendeu­se  existir  comprovação do dolo e na outra não. E isso não é a divergência de posicionamento que se  requer  para  efeitos  de  conhecimento  do  recurso  especial  –  confirmando  que  o  papel  do  colegiado  refere­se  à  solução  de  um  conflito  de  interpretações,  na  busca  por  uma  uniformização  de  jurisprudência.  Daí  porque,  para  se  verificar  se  o  tratamento  seria  diferente,  se  precisaria  estar  diante  de  situações  fácticas  bastante  aproximadas  e  mesmo  assim o critério “em tese” utilizado não poderia ser o de haver ou não comprovação do dolo  para a aplicação da multa.    Imagine­se  que  diante  (i)  de  duas  situações  fácticas  próximas  que  se  entendesse haver prova  do dolo,  o  resultado  seria  a  aplicação  da multa qualificada  e  (ii)  duas  situações  fácticas  diferentes,  se  o  critério  fosse  a  existência  de  prova  do  dolo,  o  resultado  também  seria  a  aplicação  da  multa.  A  divergência  existiria  então,  se  se  entendesse, de um lado, essencial a demonstração do intuito fraudulento e de outro que a  aplicação da penalidade prescindiria dessa comprovação.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 26        25    Outra  possibilidade  seria  se  analisar  –  caso  se  entendesse  isso  possível  para  fins de conhecimento do recurso especial – que duas  situações fácticas aproximadas  foram compreendidas de formas diferentes por duas decisões. Por exemplo, duas operações  de emissão de debêntures com as mesmas características, que num julgamento tenha sido  considerada fraudulenta pela fiscalização e no outro válida.    No entanto,  ainda que  se  admitisse  esse  raciocínio –  o que  inclusive  foi  questionado  pela  contribuinte  em  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  –,  também  não  caberia  no  caso  em  exame,  porque  os  fatos  relatados  no  acórdão  n.  103­236­13,  embora  num primeiro momento possam sugerir o contrário, não se assemelham em tudo à operação  realizada pela DAIBY S.A e julgada pelo acórdão recorrido. Leia­se os trechos da decisão  paradigma que tratam da emissão das debêntures e da multa aplicada:    “Relatam  as  autoridades  lançadoras  que  a  contribuinte,  que  tem  por  objeto  social  a  exploração  de  planejamento  e  assessoria  de  marketing,  reduziu  indevidamente  o  resultado  dos  períodos  fiscalizados,  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  haja  vista  ter  registrado  em  sua  contabilidade despesas a  título de  remuneração de debêntures,  cuja emissão  teria  se  dado  com  o  fim  específico  de  fraudar  a  legislação  tributária,  no  sentido de reduzir os montantes dos tributos devidos.”    “Em  30/04/1997,  a  contribuinte  deliberou,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  por  emissão  de  debêntures,  no  montante  de  R$  10.000.000,00, com remuneração decorrente exclusivamente de  seus  lucros,  que  foram  integralmente  subscritas  pela  empresa  Choy  Sing  Investments,  com  sede  nos  Estados  Unidos,  por  meio  da  transferência  de  títulos  do  Tesouro Americano.     Da data da  emissão das  debêntures  (1997)  até o  final  do  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  subscritora  foi  remunerada  com  R$116.233.231,69,  valor  este que representa cerca de 86% do lucro líquido da fiscalizada. Em outras  palavras,  o  lucro  líquido  da  contribuinte  ficou  reduzido  a  cerca  de  14%  daquele efetivamente apurado.    Não satisfeita com o desfecho do julgamento, a recorrente maneja o Recurso  Ordinário,  aonde,  em  síntese,  repete  os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação, quais sejam:    Defende a regularidade da operação, apontando como provas os documentos  examinados pela fiscalização, como o laudo de auditoria emitido por P.M.P.  Consultoria  Contábil  S/C  Ltda,  confirmando  a  validade  e  existência  dos  títulos do Tesouro Americano e o documento  expedido pela  empresa Choy  Sing  por  meio  dos  qual  autorizou  o  corretor  Ignácio  Rospide  de  Leon,  sediado no Uruguai, a adquirir os 10.000 T'Bills em seu nome e repassá­los à  recorrente (fls. 491 e 492).    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 27        26  Também  alega  que  fez  endosso  escritural  (ordem  de  transferência)  desses  títulos  para  integralizar  capital  na  empresa  Brasilpar  Investimentos  e  Participações,  sediada  na  cidade  de  Funchal,  Zona  Franca  da Madeira  (fl.  496). Afirma, ainda, que os sócios da Brasilpar deliberaram sobre a aceitação  do investimento e ratificação da regularidade dos títulos americanos a serem  integralizados, no importe de 10.000 T'Bills, ficando o investimento pendente  até que fosse feita a avaliação por um Revisor Oficial de Contas em Portugal  (fls. 509 a 511 e 513 a 518).    Discorre acerca da emissão das debêntures com participação em seus lucros e  sobre  o  investimento  que  teria  realizado  na  empresa  Brasilpar,  com  o  propósito de demonstrar a regularidade da operação, afirmando ter cumprido  todas as formalidades legais pertinentes, e rebate as inconsistências apontadas  pela fiscalização quando da análise dos documentos apresentados relativos à  operação de lançamento das debêntures.    Assevera não ser possível a desconsideração do ato jurídico face à ausência  de  lei  ordinária  permissiva  (fl.  411),  pois  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN, dispositivo que trata dessa possibilidade está condicionado à edição de  lei ordinária ainda não editada. Além disso, referido dispositivo foi incluído  no  ordenamento  jurídico  em  11/01/2001,  por  meio  da  publicação  da  Lei  Complementar  n°  104,  enquanto  o  ato  tido  como  fraudulento  ocorreu  em  1997.”    “A glosa das  despesas  está  fundamentada no  fato  do  fisco  haver  entendido  que  a,  ora  recorrente,  teria  agido  com  a  intenção  dolosa  de  reduzir  tributo  quando  engendrou  uma  operação  fraudulenta  que  envolveu  a  emissão  de  debêntures no valor de R$ 10.000.000,00 que foram integralmente subscritas  pela  empresa  Choy  Sing  Investiments,  com  sede  nos  EUA,  mediante  a  transferência de Títulos do Tesouro Americano, que provou não existirem.    A  análise  dos  autos  denota  inicialmente,  que  a  recorrente,  intimada  e  reintimada  que  foi  para  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  existência dos referidos Títulos, não logrou fazê­lo.    Da  atenta  leitura  dos  autos  aflora  que  fiscalização  produziu,  com  os  documentos  disponibilizados  pela  própria  recorrente,  uma  análise  bastante  esclarecedora acerca da realidade fática que permeia o presente lançamento,  tocando  em  pontos  importantes,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  das  assinaturas do documento 27, por meio do qual é solicitada a transferência de  titularidade dos títulos do Tesouro Americano para a Brasilpar, meses depois  da  suposta  efetivação  do  fato.  Com  isso  foi  constituído  um  conjunto  indiciário  robusto,  como  se  vê  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  287  e  seguintes, de onde extraio algumas passagens:    ‘A contribuinte apresentou somente os documentos DOC 25, DOC 26, DOC  27,  DOC  28  e  DOC  29  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  com  a  tentativa  de  comprovar  a  operação  da  transferência  dos  títulos  do  Tesouro  Americano, e conseqüentemente tentar comprovar o ingresso de recursos que  justificasse a emissão de debêntures.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 28        27    Esses  documentos,  que  serão  descritos  e  analisados,  não  deixam  qualquer  margem  de  dúvida  de  que  o  único  motivo,  ou  a  única  intenção  da  contribuinte,  bem assim,  também,  o  único  efeito  que produziu  tal  operação  artificial de emissão de debêntures, foi a redução ilegal dos tributos devidos.    O  documento  25  é  uma  correspondência  enviada  pela  contribuinte  a  Corretora de Bolsa "Ignácio Rospide de Leon", no Uruguai, onde afirma ter  recebido  títulos  do  Tesouro  Americano  —  ISIN  US9127945433,  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1997,  pelo  preço  unitário  de  995,7129,  perfazendo um total de U$10.000.000,00.    Esta afirmação é falsa, visto que não existem títulos do Tesouro Americano  com vencimento em 30 de junho de 1997 e muito menos existe titulo emitido  pelo Tesouro Americano com o código CUS1P 912794543. De acordo com  pesquisa  (DOC 40)  feita no "site" do Departamento do Tesouro Americano  (vvvvw.publicdebt.treas.gov), somente foram emitidos  títulos Treasury Bills  com vencimento em 26 de junho de 1997 (CUSIP 9 I 27942R4) e 3 de julho  de  1997  (CUS1P  9127945D2,).  Realizando  pesquisa  pelo  código  CUSIP  (DOC 41), verificamos  também que não existe  titulo emitido com o código  CUSIP 912794543.    O  documento  26  é  um  Laudo  de  Auditoria,  emitido  por  PMP  Consultoria  Contábil,  que  afirma  que  o  montante  registrado  de  U$10.000.000,00  corresponde  ao  saldo  de  10.000 Treasury Bills,  com  vencimento  em  30  de  junho de 1997, 1SIN US9 I 27945433 e que os títulos estão custodiados junto  a lgnácio Rospide de Leon, corretora de bolsa sediada no Uruguai.    Este  laudo contém  as mesmas  informações  falsas do document  anterior,  ou  seja, não existem títulos emitidos pelo Tesouro Americano com vencimento  em 30 de junho de 1997 e com o código CUSIP 912794543. Alem disso, uma  corretora  sediada  no  Uruguai  não  pode  custodiar  títulos  do  Tesouro  Americano.    O documento 27 trata­se de uma correspondência enviada pela contribuinte a  Corretora de Bolsa  Igná cio Rospide de Leon, solicitando a transferência da  titularidade  dos  títulos  do  Tesouro  Americano  (T'Bills)  para  a  empresa  Brasilpar.    Este documento possui diversas incoerências. A primeira diz respeito a data  em que as assinaturas foram reconhecidas pelo I°. Tabelionato de Notas: 14  de  novembro  de  1997.  Como  a  data  poderia  ser  posterior  ao  pedido  de  transferência, 30 de maio de 1997? A segunda diz  respeito a menção que a  correspondência faz a um "Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro  Americano''.  A  contribuinte  já  informou,  atendendo  a  Termo  de  Intimação  Fiscal, que não existe tal contrato. A terceira incoerência é a inexistência na  correspondência  do  código  (et  CUSIP/ISIN  dos  títulos  do  Tesouro  Americano. Como a corretora poderia realizar a transferência dos títulos sem  ter  conhecimento  dos  códigos  e  sem  receber  um  contrato?  A  quarta  diz  respeito ao valor atribuído aos títulos: U$10.043.055,00 e R$ 10.000.000,00.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 29        28  Isto  é  impossível,  uma  vez  que  no  dia  30/05/1997,  U$1,00  equivalia  a  R$1,017.  Cabe  lembrar  ainda  que  os  documentos  25  e  26  mencionam  um  valor de R$10.000.000,00 para o titulo.    O documento 29 é uma Nota de corretagem emitida pela Corretora  Ignácio  Rospide De Leon referente a uma ordem de compra, feita pela empresa Choy  Sing, de títulos do Tesouro Americano.    Este documento novamente faz menção a títulos do Tesouro Americano (T­ Bills)  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1997. Conforme  já mencionado  anteriormente, não existem títulos com vencimento nesta data.    Resta  claro  que  toda  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  operação  de  transferência  dos  títulos  do  Tesouro  Americano.  O  mais  grave  é  que,  alem  de  não  comprovar,  apresentou  documentos com informações falsas.    Em primeiro lugar porque não existem títulos 7 ­Bills com vencimento em 30  de  junho  de  1997  (DOC  40),  em  segundo  lugar  porque  não  existe  título  emitido  pelo  Tesouro  Americano  com  o  código  CUS1P  912794543  (DOC  41)  e  por  último  porque  nem  mesmo  o  dígito  verificador  do  código  informado é correto.’    Como  se  vê  não  se  trata  de  uma  inconsistência  isolada,  mas  de  diversos  pontos  que  ficam  sem  resposta  na  operação  supostamente  realizada  pela  recorrente.    Relevante  o  fato  de  o  documento  26  (Laudo  de  Auditoria),  reproduzir  informações  que  se mostraram  inverídicas,  como  a data  de vencimento  e  o  número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os  títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai.    Assim,  do  conjunto  dos  autos,  bem  se  vê  que  a  recorrente,  na  verdade,  registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil,  o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua  vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que  constitui prova direta do "evidente intuito de fraude", requisito para aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei  9.430/96.”    Essas  transcrições  são  para  se  demonstrar  que  ainda  que  se  adotasse  a  linha de que a divergência pudesse pautar na forma de qualificação dos fatos, as operações  autuadas num e noutro caso revelam­se distintas. Embora tenham alguns pontos comuns e  igualmente  questionados,  envolvendo  glosa  de  despesas  decorrente  da  remuneração  de  debêntures, forma de remuneração dos debenturistas, dentre outros, no acórdão paradigma  parece  se  destacar  a  inexistência  dos  títulos  americanos  emitidos  para  a  subscrição,  fornecimento de informações inverídicas e acusações de falsidade documental, com análise  específica de vários documentos que registraram a operação.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 30        29  Portanto,  não  se  pode  concluir  que  num  caso  o  acórdão  recorrido  compreendeu não haver prova do dolo e afastou a multa qualificada e, no outro, a decisão  paradigma  reconheceu  haver  referida  comprovação  e  manteve  a  penalidade,  porque  se  tratam de situações fácticas com pontos comuns, mas peculiaridades que substancialmente  as  diferenciam  e  inquinam  essa  proximidade. Mais  do  que  isso,  o  critério  que  define  as  decisões  é  absolutamente  o mesmo:  necessidade  de  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude  para  incidência  da  multa  qualificada,  o  que  já  é  determinante  para  impedir  a  configuração da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial, revelando, ao  contrário, uma convergência de interpretações.  Assim sendo, no que diz respeito à qualificação da multa, entende­se  não configurada a divergência para o conhecimento do recurso especial.    É  preciso  se  acrecentar  que  a  inexistência  de  divergência  ainda  traz  implicações diretas para a aplicação da Súmula CARF n. 14, tema trazido pelas duas partes  no recurso especial e contrarrazões, para fins de seu conhecimento.   Com efeito, dispões o verbete que  “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”     Relendo­se todos os acórdãos eleitos precedentes seus (Acórdãos n. 101­ 94258,  101­94351,  104­19384,  104­19806  e  104­19855),  extrai­se  que,  não  obstante  tenham  como  situação  fática  casos  de  omissão  de  receitas/depósitos  bancários,  mais  expressa ainda na redação da súmula que numa verificação imediatista parece restringir a  sua  aplicação,  trazem  uma  interpretação  geral  quanto  à  produção  da  prova  nos  casos  de  sonegação fiscal, nos moldes em que tipificada a conduta da DAIBY S.A. nestes autos.    Veja­se, ilustrativamente, trechos dos seguintes acórdãos precedentes:    Acórdão n. 101­94258:  “Entendo que para que a multa de lançamento de ofício seja transformada de  75%  para  150%,  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude. Nesse caso, deve­se ter como princípio o brocado de direito que prevê  que ‘fraude não de presume’, ‘se prova’. Ou seja, há que se ter provas sobre o  evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer,  simplesmente,  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  ainda mais  que  se  trata  de  exigência  constituída  a  partir  de  receitas  tempestivamente  declaradas  ao  fisco.  Agindo assim, aplicou incorretamente a multa de ofício qualificada, pois não  pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a  infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 31        30  ser material, evidente, como diz a lei.”    Acórdão n. 104­19.806:  “SANÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­ Qualquer  circunstância que  autorize  a exasperação da multa de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a  multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido  com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  não  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes  ou  de  investimentos  pertencentes  ao  contribuinte  fiscalizado,  sem  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n  1.041,  de  1994.”     Acórdão n. 104­19.855:  “IRPF  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  FRAUDE  ­  A  simples  omissão  de  receitas  não  representa,  por  si  só,  fato  relevante  para  a  caracterização  de  fraude,  que  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  conduta  material  suficiente para sua caracterização.”    Entendendo­se que a norma jurídica contida nessa Súmula que exige que a  sonegação não seja presumida, seja provada, justamente como decidiu o acórdão recorrido,  se aplicaria também o artigo 67 do Regimento Interno que determina a imprestabilidade do  paradigma  que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  Súmula  ou  Resolução do Pleno do CARF.     Ocorre que, apesar dessa adequação, como dizer que o segundo paradigma  contrariou súmula do CARF se ele se mostra justamente convergente com essa orientação?     Isso seria possível se o paradigma fosse válido ao que se presta e, indo de  encontro  com  a  orientação  do  acórdão  recorrido,  se  encaixaria  na  hipótese  da  súmula,  impedindo o conhecimento do recurso. Mas, tal como está, impede até mesmo esse tipo de  verificação, o que se entende  ratificar a  impossibilidade de conhecimento do  recurso por  inexistência de divergência.  Assim sendo, pela ausência de cotejo analítico, similitude fáctica entre  os acórdãos recorrido e paradigma e confronto deste com súmula do CARF, VOTA­ SE POR NÃO CONHECER o Recurso Especial no que tange à qualificação da multa,  restando prejudicada a questão da incidência de juros de mora sobre a penalidade.    Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.942  CSRF­T1  Fl. 32        31  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                              Fl. 896DF CARF MF

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