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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106278 #
Numero do processo: 10980.917552/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem esclareça qual foi o crédito tributário reconhecido, e se o reconhecimento foi parcial, qual foi o motivo. Também deve a Unidade de Origem elaborar relatório circunstanciado com o valor do crédito e do débito corrigidos de acordo com e legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem esclareça qual foi o crédito tributário reconhecido, e se o reconhecimento foi parcial, qual foi o motivo. Também deve a Unidade de Origem elaborar relatório circunstanciado com o valor do crédito e do débito corrigidos de acordo com e legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 0946.689, de 19 de setembro de 2013, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 13379.09908.310809.1.3.04-3760, em 31/08/2009, e-fls. 6- 11, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ do período de apuração 30/04/2007 recolhido em DARF no dia 31/05/2007 no valor de R$ 41.378,64, para compensação dos débitos ali confessados. A autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação, pois o crédito foi considerado insuficiente pra quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a homologação parcial da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que afirma que ao elaborara a DCTF do 1º trimestre de 2007 com incorreções. Para corrigir o erro entregou DCTF retificadora em 29/10/2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 17 55 2/ 20 10 -0 4 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.917552/2010-04 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA em acórdão cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECONHECIMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Reconhecido integralmente o crédito utilizado na Declaração de Compensação, não remanesce qualquer litígio relativo ao direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ENTREGA APÓS VENCIMENTO DOS DÉBITOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. REGULARIDADE. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo após a data de vencimento dos tributos compensados, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico, por decurso de prazo na data de 14/10/2014 (e-fl. 99). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/11/2014 (e-fls. 108-111), onde alega que nas atualizações do débito compensado não foi incluída a multa de 0,33% ao dia limitado ao percentual de 20%, e a homologação parcial decorreu do fato da DCOMP ter sido apresentada em data posterior à data do vencimento dos débitos. Aduz a Recorrente que o valor compensado está correto pois foi atualizado com juros conforme SELIC acumulada e multa de mora de 20%, que ´´e o limite de mora aplicável.. Para comprovação junta cópia do DARF, atualizado pela SELIC conforme determina o art. 83 da Instrução Normativa 1.300 de 20/11/2012, bem como demonstrativo da atualização do débito, que está de acordo com o informado na DCOMP. Reafirma que o crédito é suficiente para a quitação do débito atualizado, Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A autoridade administrativa homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada e a decisão foi mantida pela 1ª Turma da DRJ/JFA ao argumento de que o direito Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.917552/2010-04 creditório foi integralmente reconhecido, mas a compensação foi parcialmente homologada porque a imputação do crédito disponível aos débitos compensados ocorreu de forma divergente daquela apurada pelo contribuinte, pois este não teria considerado os acréscimos legais (multa de mora e juros) pela apresentação da DCOMP em data posterior ao vencimento dos débitos. No recurso voluntário a Recorrente refuta a afirmação da DRJ, alegando que o valor compensado do débito está correto, pois os juros foram atualizados pela SELIC acumulada e foi considerada a multa de mora de 20% , que é a limitação pelos dias em atraso. A Recorrente juntou cópia dos DARFs e uma planilha com o demonstrativo da atualização do débito. Tendo concluído que o crédito era suficiente para a quitação. Compulsando os autos verifico uma inconsistência na informação contida no Despacho Decisório que demanda esclarecimento por parte da autoridade administrativa. Explico. A Recorrente informou no PER/DCOMP n° 13379.09908.310809.1.3.04-3760 o crédito cuja origem foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código de arrecadação 5993) do período de apuração 30/04/2007 no valor de R$ 41.378,64 (crédito original na data da transmissão), conforme abaixo: O DARF informado no PER/DCOMP tem as características abaixo: O comprovante de arrecadação foi juntado aos autos pela Recorrente: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.917552/2010-04 No Despacho Decisório consta que o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido, conforme abaixo mostrado. A DRJ também entendeu que o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, conforme excerto abaixo extraído do voto condutor do acórdão: Circunscrito, então, o contexto em que se dará o presente julgado, passo ao exame do litígio. O direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido. Ou seja, todo o crédito pleiteado na compensação foi deferido pela unidade de origem, não existindo litígio quanto a esse direito. (grifei) Contudo, o mesmo não ocorreu em relação à compensação, que foi parcialmente homologada em razão de o crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos vinculados a esse crédito. Contudo, o crédito tributário não foi integralmente reconhecido como pode ser verificado no detalhamento da Compensação do Despacho Decisório. Confira-se: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.917552/2010-04 Ou seja, diferentemente ao afirmado no Despacho Decisório, o crédito reconhecido no valor original foi de R$ 32.340,68 e não os R$ 41.378,64 que consta no próprio Despacho Decisório. Contudo, não se verifica no Despacho Decisório por qual motivo foi considerado apenas uma parte do crédito pleiteado. E a DRJ não se atentou para esse fato, entendendo que a homologação parcial foi porque a Recorrente não teria aplicados os acréscimos legais aos débitos, o que foi rechaçado pela Recorrente. Aliás, a Recorrente juntou uma planilha para demonstrar como calculou os acréscimos ao débito, conforme abaixo: A informação acima é coincidente com o informado no PER/DCOMP: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.917552/2010-04 Portanto, considero necessário perquirir a autoridade administrativa para esclarecer a inconsistência de informação contida no Despacho Decisório e no anexo relativo ao detalhamento da compensação, para saber qual foi de fato o crédito reconhecido, se a totalidade pleiteada no PER/DCOMP (R$ R$ 41.378,64) ou apenas parte (R$ 32.340,68). Se apenas parte foi reconhecida, qual teria sido o motivo para o reconhecimento parcial? Dessa forma, voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta esclareça qual foi o crédito tributário reconhecido, e se o reconhecimento foi parcial, qual foi o motivo. Também deve a Unidade de Origem elaborar relatório circunstanciado com o valor do crédito e do débito corrigidos de acordo com e legislação de regência. Deve ser dado ciência do relatório à Recorrente, para que esta no prazo de 30dias manifeste-se, caso assim o desejar. documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8058408 #
Numero do processo: 13502.722029/2017-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Mero erro material de lançamento, contribuinte fez prova suficiente para o gozo da isenção de acordo com as normas de regência especialmente a Súmula CARF n° 63.
Numero da decisão: 2002-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Mero erro material de lançamento, contribuinte fez prova suficiente para o gozo da isenção de acordo com as normas de regência especialmente a Súmula CARF n° 63.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Mero erro material de lançamento, contribuinte fez prova suficiente para o gozo da isenção de acordo com as normas de regência especialmente a Súmula CARF n° 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92/93) contra decisão de primeira instância (e-fls. 79/86), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 10-13), referente ao(s) exercício(s) 2016, ano(s)-calendário 2015, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$ 12.213,89, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e outros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 20 29 /2 01 7- 93 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722029/2017-93 O sujeito passivo apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Entendeu a RFB que na DIRPF 2016, a requerente omitiu indevidamente os Rendimentos relativos à pensão alimentícia recebidos de João de Deus Pinheiro de Macedo. Segundo a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL teriam os rendimentos sido “informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente’’. Fica evidenciado no texto destacado acima, que houve uma descrição fática equivocada, tendo sido descrito um fato desconexo com a realidade, uma vez que não houve, como pode ser verificado na DIRPF de 2015 da contribuinte, qualquer lançamento de Rendimentos a título de “Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e outros”, havendo portanto erro material no lançamento de ofício. Em conseqüência deste entendimento equivocado, no entendimento da requerente, foram aplicadas indevidamente a Imposição de Penalidade de Multa, de Juros, além do lançamento do mencionado Rendimento como tributável, tendo havido, ainda no entendimento desta contribuinte, violação do princípio da legalidade e dos princípios tributários, haja vista que a requerente efetivamente declarou tais rendimentos na categoria “RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS - Linha 07. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço. Adicionalmente, a declarante informa que em sua Declaração de 2016 está identificada como enquadrada na Natureza da Ocupação: 62 - Aposentado, militar reformado e pensionista de previdência oficial portador de moléstia grave. Informa, adicionalmente, que tem conhecimento que o registro de tal pagamento de pensão alimentícia foi informada pelo pagador, na sua Declaração de 2016 na categoria “PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS” na rubrica 30 - Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil. Não faltou oportunidade à Receita Federal para esclarecer a situação, o que evitaria a aplicação das mencionadas penalidades. Atendendo a um Termo de Intimação Fiscal (n° 2016/012138339838860 ) a requerente protocolou junto à unidade da Receita Federal de Lauro de Freitas-BA os esclarecimentos ali requeridos através do Termo de Atendimento no. 2016/010300350573, datado de 05/06/2017. É importante ressaltar que o mencionado Termo de Intimação requeria simplesmente que fosse apresentado “COMPROVANTE DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA CONTRIBUINTE ... COM VALOR FIXADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, DECISÃO JUDICIAL, OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE”. Assim foi procedido e os documentos correspondentes apresentados, inclusive cópia da sentença judicial; naquele esclarecimento é também informada a situação da contribuinte de tratamento de neoplasia maligna (câncer), o que de resto, já constava na sua identificação na DIRPF. No Termo de Notificação não foi requerido qualquer outro documento, quer de natureza médica ou fiscal, ou imobiliária, o que ressalta a desconexão entre o Termo de Notificação e a Notificação de Lançamento mencionados. Tivesse a fiscalização aventada a necessidade de esclarecer “aluguéis”, tudo seria oportunamente esclarecido, pelo fato da requerente jamais ter tido rendimentos dessa natureza. DA PRELIMINAR Preliminarmente, cumpre ressaltar que a descrição de fatos que não correspondam à realidade, como indicado, resulta por inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, para o que, outra medida não cabe, preliminarmente, senão a solicitação de que seja declarada a nulidade do mencionado lançamento de Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722029/2017-93 ofício, por erro material, na Notificação de Lançamento, ao considerar como aluguel (“já deduzido da comissão correspondente”) o valor R$ 75.796,68, pago efetivamente como Pensão Alimentícia, por sentença judicial. Importa esclarecer que a documentação já apresentada, do ano calendário 2015, exercício 2016, não foi examinada de forma escorreita, visto que os pagamentos relativos à pensão alimentícia estão comprovados pelos comprovantes de transferência bancária apresentados em anexo ao documento resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2016/012138339838860, onde é também informada a situação da contribuinte de tratamento de neoplasia maligna. Foi então informado ainda que a aludida pensão alimentícia enseja o pagamento à requerente, por determinação judicial, em conformidade com a sentença (Processo 0112932-64.2010.8.05.0001), de 16/01/2014, cuja cópia foi então juntada aos comprovantes de pagamento. Ainda buscando preliminarmente atenuar a situação fiscal do requerido, requer a aplicação em todos os seus termos da Lei 12.865/2013, para anistiar em cem por cento a impugnante. Quanto ao mérito, não assiste razão à Receita Federal em aplicar à requerente a presente Notificação de Lançamento. Em primeiro lugar a requerente enquadra-se no inciso XXXI do Art. 39 do Decreto 3000/99, que regulamenta o imposto de renda na fonte, uma vez que declarou ser portadora de doença grave (neoplasia maligna - câncer), conforme Laudo do Hospital A.C. Camargo, que se encontra anexo. Constata-se com base em tais documentos médicos que a requerente era de fato portadora de doença grave desde o primeiro recebimento da pensão alimentícia em 2014 e assim permaneceu ao longo de todo aquele exercício fiscal. Em segundo lugar, no entendimento da requerente, a isenção assumida estava em concordância com as instruções da Receita Federal para que sua isenção se desse; veja-se a propósito o que diz o documento orientador “Perguntas e Respostas” da Receita Federal, Perguntas 267 de 2015 e 270 de 2017. No mesmo sentido, pode ser lida a instrução no folheto distribuído aos contribuintes pela Receita Federal, conforme anexo (ISENÇÃO DE IRPF – PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES), em que a Pensão Alimentícia está listada no rol das situações isentas. Cumpre notar que o INSS, como fonte pagadora, homologou o enquadramento da requerente na condição de portadora de doença grave, tornando-a isenta de Imposto de Renda desde a fonte. Com todo respeito ao auditor fiscal que verificou a documentação do IRRF do requerente, houve um equívoco, visto que os valores declarados como isentos, relativos à pensão alimentícia estão consignados na rubrica correta, haja vista o inequívoco enquadramento da requerente como portadora de doença grave. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do débito fiscal por nulidade com base no erro material apontado ou com base no mérito. Voto Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722029/2017-93 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 16/11/2018 (e-fl. 89); Recurso Voluntário protocolado em 13/12/2018 (e-fl. 90), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e outros. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, sujeitos pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********75.796,68, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido de aluguel, já deduzido da omissão correspondente. E complementa: Omissão de rendimentos a título de Pensão Alimentícia recebidos de JOÃO DE DEUS PINHEIRO DE MACEDO, CPF 060.055.275-68. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim concluindo: ... Feita essa preleção, no que tange à isenção alegada pela impugnante, constata-se que os relatórios, exames médicos e todos os outros documentos acostados são inócuos, não produzindo qualquer efeito (fls. 15-56), uma vez que nenhum corresponde àquele essencial exigido pela legislação tributária: o Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, consignando a moléstia grave prevista em lei. Logo, não são isentos de tributação os rendimentos auferidos. Consequentemente, subsistem a autuação, a multa de ofício e os juros de mora aplicados. Integralmente. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares e combatendo o mérito. Em suas razões recursais a recorrente aduz preliminar de mérito que se confunde com este, e com ele será apreciado. A recorrente alega em seu recurso, que ocorreu erro material na DAA, já que os proventos recebidos são oriundos de pensão, ademais a contribuinte é portadora de moléstia grave, o que lhe garante a isenção. A r. decisão primeira, julgou o feito improcedente, tendo como estribo o fato da recorrente não ter provado via Laudo Técnico Oficial, sua enfermidade. Muito embora, tenha a recorrente juntado o documento de e-fl. 94 a destempo, será recepcionado pelo princípio da verdade material. O referido documento foi elaborado pelo Hospital do Câncer do Estado de São Paulo, onde assevera que a contribuinte é portadora de câncer, com data de emissão do laudo anatomopatológico em 17/03/2012. Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.722029/2017-93 Desta forma, fica provado que a recorrente pode gozar dos benefícios da isenção de acordo com a Súmula n° 63 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir. Assim nesta quadra de entendimento a razão está com a recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000197/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial. Não restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista circunstância fática relevante: no caso dos autos, inequivocamente a Contribuinte é consumidora final do combustível adquirido; nos paradigmas, no entanto, os Sujeitos Passivos não são consumidores finais, tendo ficado demonstrado que também possuem atividade de revenda do óleo diesel.
Numero da decisão: 9303-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial. Não restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista circunstância fática relevante: no caso dos autos, inequivocamente a Contribuinte é consumidora final do combustível adquirido; nos paradigmas, no entanto, os Sujeitos Passivos não são consumidores finais, tendo ficado demonstrado que também possuem atividade de revenda do óleo diesel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 01 97 /2 00 4- 15 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13820.000197/2004-15 Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3403-00.360, de 24 de maio de 2010, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição/ressarcimento de valores relativos a operações com substituição tributária é a data de ocorrência do fato gerador de referidas operações, no caso das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, o faturamento, tal como indicado nos documentos fiscais pertinentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO POR PARTE DO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO DO SUBSTITUÍDO. Nas operações com substituição tributária há mudança no pólo passivo da obrigação jurídica desta natureza, passando o substituto tributário, desde o nascimento daquela, a ostentar a condição de sujeito passivo direto, devedor por obrigação própria, de modo que não pode o substituído, afastado que foi pela lei do critério pessoal da norma de incidência tributária, ser subtraído de direito legalmente previsto pelo fato de o substituto não haver recolhido o tributo devido. Recurso provido em parte. [...] Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da Cofins incidente nas operações arroladas na IN n2 06/99, com exclusão dos fatos geradores ocorridos até 18/03/1999, em razão da decadência, nos termos do voto do Relator. Não resignada com o julgado, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao direito de restituição, pelo substituído, da contribuição ao PIS e da Cofins, devidas porém não recolhidas pelo substituto. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os acórdãos n.º 201-78.09 e 202-17.119. O recurso foi admitido, nos termos do despacho n.º 3400-1281, de 27/01/11, pois comprovada a divergência jurisprudencial: Os paradigmas concluíram pela possibilidade da restituição apenas à pessoa jurídica consumidora final, devendo a distribuidora ou o substituto destacar na nota fiscal de sua emissão a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço de venda da empresa. O recorrido decidiu que o substituído faz jus ao direito creditório, apesar de o substituto não ter recolhido o tributo devido. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13820.000197/2004-15 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009). Em sede de contrarrazões, o Sujeito Passivo alega a impossibilidade de conhecimento do apelo especial pois não restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista circunstância fática relevante: no caso dos autos, inequivocamente a Contribuinte é consumidora final do combustível adquirido; nos paradigmas, no entanto, os Sujeitos Passivos não são consumidores finais, tendo ficado demonstrado que também possuem atividade de revenda do óleo diesel. Para melhor esclarecer a afirmação, transcreve-se a argumentação posta nas contrarrazões: [...] Trata-se de pedido de restituição impetrado pela Recorrida em 19.03.2004, correspondente aos recolhimentos a título de PIS e de COFINS incidentes nas operações de compra de combustível diretamente da distribuidora nos períodos de apuração fevereiro/1999 a junho/2000, no valor de R$ 37.620,22 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos). Ao crédito apurado a Recorrida efetuou a compensação, por intermédio de declarações de compensação, de débitos tributários. A DRF Santo André, em seu Despacho Decisório, indeferiu o pedido de restituição e, conseqüentemente, não homologou as compensações dos débitos. Interposto manifestação de Inconformidade, a DRF de Campinas/SP deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o período de 19/03/1999 a 30/06/2000, e indeferindo o pedido com relação ao Cofms. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13820.000197/2004-15 O d. acórdão, ora recorrido, proferido pela 3º Turma, da 4ª Câmara, entendeu que é direito da recorrida ao ressarcimento tanto dos valores a título de Pis como os a titulo de Cofms, o que deve prevalecer nos termos da brilhante argumentação apresentada. DO DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL Não houve a comprovação de dissídio jurisprudencial com os Acórdãos 201- 78.091 e 202-17.119, uma vez que observando os casos, observa-se que as partes divergem em atividade comercial, sendo estas duas Usinas, que comercializam parte do combustível que adquirem. PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário de que trata o art. 6 2 da IN SRF n° 006/99 somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço da refinaria. Recurso negado.(Acórdão 201-78.091) No Acórdão 201-78.091, sendo parte a Usina Santo Antonio S.A., restou demonstrado que o fato que levou a decisão de improcedência foi ser esta consumidora final, descreve a fls. 409, no terceiro parágrafo: "Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação, as fls.62/67, alegando que 90% do óleo diesel que compra das distribuidoras é utilizado na industrialização de açúcar e álcool e 10% na revenda aos fornecedores de sua matéria-prima...." E ainda no voto destacou o Conselheiro Relator: "In casu, constatou através de diligencia fiscal realizada pela douta DRJ em Ribeirão Preto- SP, as fls. 57, que a recorrente não é simplesmente consumidora final para fins de substituição tributária, visto que possui um posto de Gasolina dentro de seu estabelecimento, no qual efetivamente revende parte do óleo diesel comprado,..." [...] Também o Acórdão 202-17.119, segue a mesma argumentação, a fls. 415, ultimo parágrafo: "Segundo, a contribuinte não comprova se consumidora final dos produtos adquiridos, pelo contrario, consta que a mesma é proprietária de um posto de revenda de combustíveis cadastrada no Ministério de Minas e Energia - Departamento Nacional de Combustíveis,..." Assim temos, que a alegada divergência jurisdicional não existe, pois o requisito básico de ser consumidor final não foi atendido nos dois casos. No presente caso, a empresa VIPE - Viação Padre Eustáquio, tem como única e exclusiva atividade o transporte de pessoas, conforme documento constitutivo, contrato social. Sua atividade consiste em transportar pessoas com veículos próprios e se utilizando de combustível diesel, sendo sem sombra de dúvida consumidora final. [...] Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13820.000197/2004-15 Portanto, tendo em vista circunstância fática subjacente distinta, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. 2 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e o paradigma. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000063/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a glosa com as despesas médicas com Eurípedes Ramos da Silva (R$12.000,00) e Luciana Ramiro (R$5.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a glosa com as despesas médicas com Eurípedes Ramos da Silva (R$12.000,00) e Luciana Ramiro (R$5.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a glosa com as despesas médicas com Eurípedes Ramos da Silva (R$12.000,00) e Luciana Ramiro (R$5.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 128 a 132), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 00 63 /2 00 9- 13 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000063/2009-13 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.700,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01/06, na qual alega que apresentou os recibos dos prestadores de serviços e justifica que tais pagamentos teriam sido feitos em moeda corrente nacional. Aduz que a lei exige tão somente recibos, notas fiscais e informes de rendimento dos planos de saúde, razão pela qual estaria equivocado o entendimento da autoridade fiscal de que poderiam ser exigidos cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento, comprovantes de saques coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços, entre outras. Assevera ainda que não houve exagero das deduções pleiteadas que teriam alcançado tão somente 15,15 % do total de rendimentos do contribuinte no período. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 04/10/2010, no acórdão 17-44.886, às e-fls. 163 a 167, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 171 a 224, no qual alega anexou os recibos que comprovam as despesas médicas com os seguintes profissionais: É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 22/10/2010, e-fls.170, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/11/2010, e-fls. 171, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 128 a 132), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu dedução indevida de despesas Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000063/2009-13 médicas. A DRJ manteve a autuação, vez que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000063/2009-13 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000063/2009-13 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000063/2009-13 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 93 a 224 há recibos emitidos pelos profissionais, bem como declarações ratificando as prestações dos serviços. Contudo, os recibos de Valéria Cristina Antunes (e-fls. 194 a 205) e Luiz Antônio Ruy (e-fls. 222 a 224) não revestem-se de todos os requisitos legais, vez que não contem o carimbo dos profissionais informando o número de inscrição, tampouco a entidade de classe as quais são registrados. Já os recibos emitidos por Eurípedes Ramos da Silva e Luciana Ramiro (cujo beneficiário é dependente declarado às e-fls. 21) estão conforme a legislação vigente, motivo pelo qual afasto a glosa das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento par afastar a glosa com as despesas médicas com Eurípedes Ramos da Silva (R$12.000,00) e Luciana Ramiro (R$5.000,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de declarações e recibos emitidos pelos profissionais médicos, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas ou da prestação dos serviços (fl.14). Acompanho o entendimento manifestado na decisão recorrida de que os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000063/2009-13 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Fl. 239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000063/2009-13 Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. O fato de ter disponibilidade financeira não o socorre, visto que foi exigida a comprovação dos efetivos pagamentos ou da prestação dos serviços. A existência de determinação judicial para bloqueio judicial de suas contas, desacompanhada de outros elementos, também não faz qualquer prova. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas relacionadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.720105/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA FCONT. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da FCONT pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso por três meses na entrega da FCONT deve ser reduzido ao valor de R$4.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA FCONT. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da FCONT pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T10:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T10:52:58Z; Last-Modified: 2020-02-14T10:52:58Z; dcterms:modified: 2020-02-14T10:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T10:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T10:52:58Z; meta:save-date: 2020-02-14T10:52:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T10:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T10:52:58Z; created: 2020-02-14T10:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-14T10:52:58Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T10:52:58Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13858.720105/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.339 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrente RIO GRANDE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA FCONT. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da FCONT pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso por três meses na entrega da FCONT deve ser reduzido ao valor de R$4.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 01 05 /2 01 2- 91 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fl. 14, com a exigência do crédito tributário no valor de R$15.000,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 20.02.2012 do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 30.11.2011: Descrição dos fatos: A entrega dos dados para o Controle Fiscal de Transição (FCONT) fora do prazo enseja a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração de atraso. Enquadramento Legal: Art.16 da Lei nº 9.779, de 1999, [...], Art 2º da IN RFB 967/2009 e inciso I do artigo 57 da medida provisória 2158-35/01 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-39.254, de 22.11.2016, e-fls. 30-35: FALTA OU ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que a entrega da Escrituração FCONT- Controle Fiscal Contábil de Transição - deu-se após o prazo estipulado na legislação tributária, torna-se exigível a multa nela prevista. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, em caráter privativo, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. [...] ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Simples erro na capitulação legal não é suficiente para motivar a anulação de um ato administrativo, quando a descrição fática nele contida permita ao contribuinte entender a autuação e exercitar seu direito de defesa. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Notificada em 20.03.2013, e-fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.04.2013, e-fls. 40-57, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Os requisitos legais para a validade de um auto de infração não possuem caráter formal, mas sim essencial. Devem permitir a correta identificação, por parte do autuado, do exato objeto da atuação, com todas as suas partes constitutivas, com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa assegurar plenamente a ampla defesa. Ou seja, a consignação de dados corretos e compreensíveis é imprescindível para o exercício de defesa do autuado. Assim, diferente das razões afirmadas na decisão ora guerreada, é inadmissível o excesso de tolerância com relação à ilegalidade do auto de infração, pois o ente arrecadador já goza de tanto privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para viabilizar sua cobrança. A defesa do recorrente foi cerceada, pois os dados informados são incompreensíveis. Não há fundamento legal no auto de infração que autorize a imposição da multa aplicada. Só há obrigação se a lei assim exigir. E no auto de infração não há menção clara e objetiva da obrigação legal. A legislação tributária nacional determina, de forma imperiosa, condições formais a serem seguidas para a correta constituição do crédito tributário. Entre essas condições, conforme dispõe o art. 142 e 202 do Código Tributário Nacional e o art. 11 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, está a identificação da matéria tributável, dispondo expressamente a lei aplicável ao caso, conferindo ao contribuinte a oportunidade de conferir o fato gerador, a base de cálculo, alíquotas, penalidades etc. E tal informação deve estar contida na notificação de lançamento sob pena de torná-la nula. E exatamente isso ocorreu no presente caso. Não há a base legal na notificação de lançamento ora guerreada. Conforme se depreende do "Enquadramento Legal" contido na notificação, não há menção clara e objetiva da aplicação de qualquer penalidade no atraso na entrega da escrituração, senão vejamos: Lei 9.779, de 19 de janeiro 1999: [...] Instrução Normativa 967, de 15 de outubro de 2009 [...] Medida Provisória 2158-35, de 24 de agosto de 2001:[...]. Em nenhuma momento a disposição legal constante no auto de infração informa o valor da multa aplicada, a forma de sua quantificação, valores máximos, mínimos, agravantes, redutores etc. NÃO HÁ NO AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA MULTA GUERREADA. A notificação de lançamento careceu de requisito formal indispensável, sendo, portanto, nula. DO CONFISCO Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Não obstante a atividade da autoridade fiscal ser vinculada, em prestígio ao princípio da legalidade, o arcabouço jurídico deve ser interpretado como um todo, respeitando os princípios constitucionais, afastando ilegalidades, corrigindo contradições, abalizando princípios e normas concretas. Se há determinação legal para a aplicação da multa nos moldes do auto de infração guerreado, há também determinação legal, expressa, que autoriza a mitigação do valor aplicado. O art. 150 do Código Tributário Nacional vedou expressamente os entes arrecadatórios de utilizar tributo com efeito de confisco. Ocorre confisco quando a apropriação pelo Estado do patrimônio ou renda do contribuinte é injusta, desproporcional, desarrazoada e fere a capacidade contributiva. Compromete a existência e o regular andamento das atividades do contribuinte. [...]Ou seja, a norma tributária não pode afetar, impedir ou destruir, substancialmente, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte. A limitação resulta na preservação de direitos fundamentais da liberdade, da propriedade e da dignidade humana. [...] O faturamento bruto, da requerente, no exercício de 2010, foi de R$ 27.546,03 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e seis reais e três centavos). O lançamento ora pretendido corresponde a mais de 54% (cinquenta e quatro por cento) de toda a receita anual da requerente. [...] O valor do lançamento equivale a aproximadamente três vezes o valor total do lucro anual da requerente. É impor à requerente o encargo de trabalhar por três anos consecutivos, mantendo sua rentabilidade, apenas para pagar pela multa aplicada. Caso o lançamento da multa fosse incluído na apuração de resultados do exercício de 2010, de um lucro de aproximadamente cinco mil reais, a requerente passaria para um prejuízo de dez mil reais. Evidente a afronta à propriedade, ao regular andamento dos negócios e à liberdade de trabalho. A multa a ser aplicada é insuportável, compromete a sobrevivência da requerente, dilapida parte expressiva de seu patrimônio. Assim, a decisão deve ser reformada. O lançamento da multa por atraso na entrega de escrituração foi confiscatória e por isso deve ser anulado. DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL Não obstante o atraso na entrega da escrituração do Controle Fiscal de Transição, a recorrente não realizou quaisquer lançamentos societários que repercutissem na esfera fiscal. Toda sua contabilidade está parametrizada fiscalmente, sem nenhuma interferência na apuração de impostos, na avaliação de ativos, na inclusão indevida de despesas etc. Até porque o início das atividades da requerente ocorreu a partir desse próprio exercício, inexistindo razões para uma apuração societária diferente da fiscal. [...] Certamente não há, tampouco houve, prejuízos ao ente arrecadador. Quem sofre prejuízos constantes de uma legislação complexa e instável, um ente arrecadador voraz e insaciável, protagonista principal desse caos,/ é o recorrente e os outros milhares de contribuintes brasileiros que perdem, ano após ano, competitividade. Reiteradamente são atacados por exigências hercúleas, de duvidosa eficiência. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Categoricamente pode-se afirmar que inexiste quaisquer prejuízos a ponto de legitimar a aplicação dessa multa desarrazoada, a qual extrapola os limites da proporcionalidade. E por isso deve ser cancelada. DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA -RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA -INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Caso não prosperem os argumentos anteriores para cancelar por completo e definitivo o auto de infração lavrado, o valor da multa aplicada deve ser reduzido, senão vejamos: Primeiramente instar destacar que o Código Tributário Nacional trouxe expressamente o instituto jurídico da retroatividade benigna ao contribuinte, esculpida em seu art. 106, II, alínea c, [...]Pois bem, de acordo com o art. 57, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] A recorrente iniciou suas atividades em maio de 2010, exercício que compreende a atuação objeto do presente recurso. Tal fato é comprovado conforme certidão de expedida pela Receita Federal do Brasil, o contrato social acostado na impugnação inicial e na Ficha Cadastral Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. E consoante o art. 112, II, do Código Tributário Nacional, o qual determina a interpretação mais favorável ao contribuinte, mister se faz a aplicação da penalidade disposta no inciso primeiro da lei acima referida (uma vez que não houve regime tributário anterior). E conjuntamente com o parágrafo terceiro da mesma lei, a multa deve ser reduzida pela metade. Ou seja, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês-calendário ou fração. Dessa forma, retroagindo lei mais benéfica à recorrente, por determinação legal, a multa aplicada deve ser reduzida para setecentos e cinquenta reais. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja acolhido o presente recurso e o consequente cancelamento do lançamento efetuado, ou, em entendimento diverso, requer a retroatividade da lei 12.766/12 e redução da multa para setecentos e cinquenta reais ou menos. É o Relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. A Notificação de Lançamento foi lavrada do por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa Isolada por Atraso de Entrega de FCONT A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). O art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela referida Lei nº 11.638, de 22 de dezembro Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. Será optativo nos anos-calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano-calendário de 2010. O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, determina: O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições de que tratam o inciso III do art. 261 e o inciso I do art. 262 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 24 da Lei nº 11.941, de 2009, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, devem observar as disposições desta Instrução Normativa. Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [...] Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. [...] Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. [...] Art. 10. Para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, o lucro presumido deverá ser apurado de acordo com a legislação de regência do tributo, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º a 6º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da respectiva regulamentação. A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em sua redação original, prescreve: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; [...] Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.portaltributario.com.br/guia/escrituracao.html Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Este é o entendimento constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013: Conclusão 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; d) O prazo de 45 dias do inciso II do art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001, é o aspecto temporal da multa do caput desse artigo, aplicando-se apenas à intimação para apresentar declaração, demonstração ou escrituração digital ou prestar esclarecimento sobre elas; e) O prazo da conclusão “d” não se aplica à intimação para apresentação de recibo ou comprovação de entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital; f) Os prazos de entrega para entrega de escrituração, demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofrem alteração pelo novo dispositivo legal; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 g) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, foi derrogado para a apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital ou para prestar esclarecimento sobre eles, para os quais deve ser aplicado o prazo de quarenta e cinco dias; h) As multas constantes do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal em decorrência da alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. As IN devem ser alteradas para se adequarem ao novo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001; i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; j) A multa prevista na alínea “a” do inciso II do art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995, continua vigente; k) Aplica-se o disposto no inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao não atendimento também por pessoas físicas para apresentação dos arquivos digitais ou para prestação de esclarecimentos em procedimento de fiscalização, sem prejuízo da aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. l) As multas previstas nos arts. 38 e 38-A da LC nº 123, de 2006, continuam vigentes. m) Às pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional aplicam-se as multas previstas nos incisos II e III do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, nos procedimentos de fiscalização feitos pela RFB. n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, é por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital. p) Verifica-se a forma de apuração do lucro para quantificar a multa prevista no inciso I descrita na conclusão “o” pela última DIPJ entregue; se não tiver sido entregue DIPJ, verifica-se pela última DCTF entregue. q) Há incompatibilidade na aplicação do inciso I da multa às pessoas jurídicas que sejam desobrigadas de entrega de DIPJ e DCTF, bem como às imunes e isentas e que não apurem lucro, como órgãos públicos; r) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram pelo regime presumido de apuração do lucro, aplica-se a elas a multa como sendo de lucro real. s) Basta a não apresentação dos arquivos digitais ou a não prestação dos esclarecimentos sobre eles no prazo concedido, que não poderá ser inferior a quarenta e cinco dias, para a configuração da multa do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso I. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 t) Há incompatibilidade da multa do inciso III às pessoas que não auferirem faturamento, como órgãos públicos. Às pessoas jurídicas imunes, isentas, inclusive sociedades sem fins lucrativos, se não houver forma de auferir o faturamento, aplica-se a multa mínima de R$ 100,00 (cem reais). u) Os deveres instrumentais exigidos no procedimento de compensação, ressarcimento e restituição não são considerados como obrigação acessória. Não há consequência pela alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, seja em relação ao valor das multas incidentes, seja em relação aos prazos para apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 20.02.2012 do FCONT do ano- calendário de 2010, cujo prazo final era 30.11.2011 (art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). Diferentemente do entendimento da Recorrente, não há previsão legal para que a exigência seja excluída ou alterada em decorrência de o atraso irrisório na entrega da a FCONT. Ocorre que, tendo em vista a interpretação constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013 sobre o art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da a FCONT deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00 por mês-calendário ou fração do mês. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720105/2012-91 cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso por três meses na entrega da FCONT deve ser reduzido ao valor de R$4.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.904684/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 46 84 /2 00 9- 65 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.275 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904684/2009-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720879/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720877/2007-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 79 /2 00 7- 59 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720877/2007-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-005.926, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente e áreas de utilização limitada declaradas pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Com relação às áreas isentas, a fiscalização afirmou que a glosa da área de preservação permanente ocorreu pois não foi apresentado laudo técnico que a comprovasse. Já em relação à área de utilização limitada, a mesma foi glosada pois não foi apresentado laudo técnico comprobatório, bem como a averbação constante do registro de matrícula do imóvel não informa quanto da área foi gravado como de utilização limitada. Acerca do VTN, os laudos de avaliação apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados por não estarem de acordo com as normas da ABNT. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que o ITR não era devido pois o imóvel estava inserido em área de interesse ambiental (Parque Nacional da Serra do Itajaí). Ademais, pediu prazo para juntar laudo de avaliação que cumpra as normas técnicas da ABNT. Durante a fiscalização, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 apresentou o Ato Declaratório Ambiental relativo a outro exercício, bem como a matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, pois não foram cumpridos os requisitos para comprová-las, já que o ADA foi apresentado de forma intempestiva e ainda não foram nele informadas as áreas isentas do imóvel; além disso, não foi apresentado qualquer laudo técnico a fim de comprovar a existência e dimensão das áreas que se enquadram nas isenções. No caso específico no caso da área de reserva legal (área de utilização limitada declarada), afirmou que a averbação constante na matrícula do imóvel não informa o percentual da área gravada como de utilização limitada. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE alega que há excesso de rigor no r. acórdão, na medida em que apresentou o ADA e averbou as áreas de preservação permanente e de utilização restrita na matrícula do imóvel. Ademais, volta a afirmar que o imóvel estaria inteiramente inserido no Parque Nacional da Serra do Itajaí, estando em vias de concretização do processo de desapropriação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.926, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar a glosa das Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 áreas de proteção permanente e de utilização restrita declaradas pelo contribuinte. MÉRITO Apesar de terem sido tratadas em conjunto pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário como sendo áreas de preservação permanente, observa-se que, no presente caso, o RECORRENTE declarou em sua DITR a existência de áreas de utilização limitada e de áreas de proteção permanente. É necessário, de início, esclarecer o que se entender por áreas de utilização limitada. Este conceito apenas pode ser encontrado no art. 16 da IN SRF nº 60/2001, que dispunha sobre as regras de apresentação da DITR, norma revogada pela IN nº 256/2002, a ver: Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: I - as áreas de reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, averbadas no registro de imóveis competente, descritas no art. 16 da Lei No 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória No 2.080-63, de 18 de maio de 2001; II - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, onde só pode ser permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no art. 21 da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto No 1.922, de 5 de junho de 1996; III - as áreas de servidão florestal, onde o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, averbadas no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual, descritas no art. 44A da Lei No 4.771, de 1965, acrescido pela Medida Provisória No 2.080-63, de 2001; IV - as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel, conforme previsto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea "c" da Lei No 9.393, de 1996. Parágrafo único. Para fins de exclusão do ITR, as áreas mencionadas nos incisos I e III deverão estar averbadas no registro de imóveis competente por ocasião do fato gerador. Apesar da norma ter sido revogada, é importante norte interpretativo, já que o conceito de área de utilização limitada não foi mantido pela IN SRF nº 256/2002. Em suas defesas, o RECORRENTE não apresentou muitas informações sobre as razões que o levaram a declarar a área como de utilização limitada, limitando-se a alegar que tal classificação decorre do fato do imóvel estar situado no Parque da Serra do Itajaí. Assim, é possível Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 interpretar que a mesma seja enquadrada, por exemplo, como área de reserva legal, ou até mesmo como área imprestável para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, já que o contribuinte afirma estar ela inserida em um Parque Nacional. Afirma o RECORRENTE que houve rigor excessivo da DRJ, na medida em que teria apresentado o ADA, assim como averbou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada na matrícula do imóvel, devendo elas serem reconhecidas para fins de isenção do ITR. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência das áreas, mediante a apresentação de laudo técnico. Especificamente em relação à área de utilização limitada, a averbação na matrícula do imóvel também não especificou quanto da área foi gravada para tal finalidade. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de preservação permanente Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque não foi apresentado laudo técnico que a comprovasse. Ou seja, a discussão envolvendo o ADA surgiu apenas com a fase litigiosa do lançamento. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. No entanto, mesmo superada essa questão sobre a obrigatoriedade do ADA, o caso esbarra na motivação primária do lançamento, qual seja: não comprovação da referida área de APP pelo contribuinte. O contribuinte não apresentou Laudo Técnico indicando que há, em seu imóvel, área que se enquadre naqueles requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965 (antigo Código Florestal, vigente à época dos fatos) para ser considerada como uma APP. Cumpre salientar que há averbação contida na matrícula do imóvel informando uma área de preservação permanente no local. Contudo, tal ato não pode ser utilizado como meio de prova da existência de APP. Primeiro porque mencionada averbação não especifica o tamanho da área gravada, tornando impossível a sua aceitação para comprovar sua existência. Ademais, conforme já exposto, somente para a comprovação das áreas de reserva legal (ARL) é que a averbação na matrícula do imóvel é suficiente; para as demais áreas, há necessidade de comprovação de sua existência mediante Laudo específico (no caso da APP, como dito, o Laudo deve especificar as áreas enquadradas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965 – antigo Código Florestal, vigente à época dos fatos). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Isto porque a área de reserva legal (ARL) é apenas uma parcela do imóvel necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, §2º, III, da Lei n° 4.771/1965). Não há necessidade da ARL ter uma característica específica ou ser enquadrada em situações particulares previstas em lei (como é o caso da APP). Assim, a averbação do quantitativo de ARL em um imóvel é suficiente para atestar a sua existência, situação que não ocorre para a APP. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da área de preservação permanente (“APP”) declarada pelo contribuinte, em razão da falta de sua comprovação, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Áreas de utilização limitada Conforme já exposto, as áreas de utilização limitada são compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva (estas últimas se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual). No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque não foi apresentado laudo técnico comprobatório, bem como a averbação constante do registro de matrícula do imóvel não informa quanto da área foi gravado como de utilização limitada. Ou seja, a discussão envolvendo o ADA surgiu apenas com a fase litigiosa do lançamento. Contudo, o RECORRENTE não apresentou muitas informações sobre as razões que o levaram a declarar a área como de utilização limitada, limitando-se a alegar que tal classificação decorre do fato do imóvel estar situado no Parque da Serra do Itajaí. Assim, é possível interpretar que a mesma seja enquadrada, por exemplo, como área de reserva legal, ou até mesmo como área imprestável para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, já que o contribuinte afirma estar ela inserida em um Parque Nacional. Em qualquer caso, entendo que as alegações e documentos acostados aos autos não são suficientes para atender o pleito do contribuinte, conforme adiante exposto. Caso o contribuinte entendesse estar diante de uma área de reserva legal, não há comprovação suficiente de sua existência. Apesar de haver dispensa de apresentação do ADA para referida ARL no período objeto deste caso (conforme orientação da PGFN já exposta), não há Laudo Técnico atestando a sua existência. Já a averbação na matrícula do imóvel, além de mencionar ser referida área uma APP, não menciona o tamanho da área gravada, tornando impossível a sua aceitação para comprovar sua existência. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Também entendo não haver comprovação de que referida área de utilização limitada seria de interesse ecológico. Conforme exposto nas diversas normas sobre o tema já citadas neste voto, as áreas de interesse ecológico devem ser declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual: IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Ora, não há nos autos indicação de que o imóvel em questão está englobado em área de declarada de interesse ecológico por órgão competente, federal ou estadual. Em outras palavras: não há prova de que o imóvel encontra-se inserido no Parque da Serra do Itajaí, como alega o RECORRENTE. Ainda assim, mesmo que o imóvel estivesse inserido em área do referido Parque, caberia ao RECORRENTE comprovar que o imóvel foi, por exemplo, objeto de desapropriação em razão da implementação da área de interesse ecológico. Sem essa comprovação, não há como fugir da constatação de que o contribuinte permaneceu na posse do imóvel e, como tal, deveria comprovar a existência da referida área de interesse ecológico mediante laudo técnico. Isto porque a mera instituição de Parque não é suficiente para proteger uma área. Enquanto não formalizada a desapropriação, é preciso demonstrar, primeiro, que a mencionada área existe dentro do imóvel e que, além disso, há a devida proteção da área, mediante a sua exploração limitada, como prevê a norma do órgão competente que a instituiu. Neste sentido, cito as trecho do voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.404: O simples fato do imóvel rural estar contido no perímetro do Monumento Natural Cidade de Pedra, ainda que formalmente instituído por Decreto Municipal, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão normativa qualquer e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, do Bioma Amazônico, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720879/2007-59 Ademais, as áreas de interesse ecológico não estão englobadas pela orientação da PGFN de dispensa de apresentação de ADA (como exposto, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012). Portanto, a apresentação do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico. No caso, o ADA apresentado pelo contribuinte (ainda que extemporâneo) não informada as áreas isentas do imóvel. Resta, portanto, descumprido requisito obrigatório para reconhecimento de suposta área de interesse ecológico. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da área de utilização limitada declarada pelo contribuinte, em razão da falta de sua comprovação, bem como pela ausência de ADA, devendo ser mantida a decisão da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723612/2009-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 268          1 267  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723612/2009­86  Recurso nº  888.376   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.210  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20; URV ­ Natureza Indenizatória.  Recorrente  JOSE MARINHO DAS NEVES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 279DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 269          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário no valor de R$  182.371,92, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.     Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.    Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA julgou­a improcedente, conforme o acórdão n. 15­23.122, às fls. 166/173, sob a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”      Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  181/264,  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  a  decisão  recorrida  não  teria  enfrentando  as  questões  relativas  à  legitimidade da União para cobrar o imposto de renda e à quebra da capacidade contributiva do  recorrente;    b) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, ao longo dos anos de  2004,  2005  e  2006.  Consistindo  apenas medida  destinada  a  evitar  as  perdas  decorrentes  do  aviltamento da moeda, esses valores recebidos pela parte recorrente não deveriam ser levados à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  que  veda  a  tributação  da  mera correção monetária;    c) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     d) incorreção das alíquotas utilizadas pela autoridade fiscal, pois nos anos  de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de  26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento;    e) o lançamento fiscal teria tributado isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme  determina o art. 837 do RIR/1999;    Fl. 281DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 270          5 f)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  valores  sujeitos,  respectivamente, à tributação exclusiva e à isenção;     g) o  sujeito passivo da obrigação de  tributária,  na condição de responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca  da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora;    h) a parte  recorrente não agiu com  intuito de  fraude,  simulação ou conluio,  mas,  seguindo  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  declarou  os  valores  recebidos  em  decorrência da LC 20/03 no campo dos rendimentos não­tributados;    i)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  sobre  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  a  conduta  realizada  pela  parte  recorrente  foi  lastreada  em  ato  normativo,  trazendo  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;    j) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia.    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    O  recorrente  busca  afastar  exigência  fiscal  consubstanciada  em  auto  de  infração relativo à  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, constituído em razão de  ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.     Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.    A referida legislação complementar assim dispõe:    “Art. 2º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.97592153­1, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais  e consecutivas para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.    Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art.2º desta  Lei.”      Por sua vez, refere o auto de infração lavrado:    Fl. 283DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 271          7 “Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com sistema tributário, é a de que esta Lei  disciplina  aquilo que é pertinente  à  competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.      A  Lei  Complementar  nº  20/03,  do  Estado  da  Bahia,  disciplinou  a  relação  jurídica  material  estabelecida  entre  o  Estado  e  seus  agentes  públicos.  O  art.  3º  dessa  Lei  determinou, expressamente, que o valor recebido pelo recorrente, conforme preceitua o art. 2º  do  mesmo  Diploma,  possui  natureza  indenizatória.  Entretanto,  como  se  colhe  da  fundamentação  utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação teria adentrado em seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que um mesmo fato receba distintos enquadramentos jurídicos. É o que, infelizmente, acontece  no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.      Ocorre  que  a  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Complementar 20/03, diploma vigente, dotado de presunção de constitucionalidade, que exerce  inegável  cogência  sobre  o  conteúdo  da  obrigação  tributária  debatida,  conforme  acima  já  alinhado.        Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 3º da Lei Complementar Baiana nº 20, de 08 de setembro de 2003, estará  a Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige,  no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  3º  da  LC  20/03, que condiciona o comportamento tanto do contribuinte como da fonte pagadora. Desse  modo, persistindo a barreira normativa materializada no art. 3º da LC 20/03, considerando que  a presunção de constitucionalidade desse dispositivo estadual não foi  relativizada pela União  através  do  instrumento  judicial  adequado  e  tendo  em  vista  que  é  vedado  a  esse  Tribunal  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 272          9 qualquer  desconsideração  legal  sob  o  pálio  da  inconstitucionalidade,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)   Rafael Pandolfo  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões..  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 273          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 288DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723612/2009­86  Acórdão n.º 2202­01.210  S2­C2T2  Fl. 274          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 290DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 15/07/2011 por RAFAEL PANDOLFO, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.721861/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-007.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício).

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MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 61 /2 01 0- 60 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito presumido de IPI (exportação) relativo ao período de apuração do 3º Trimestre de 2005. 1.2. A DRF de Belém por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “A compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea”; 1.3.2. O Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante que reconhece a denúncia espontânea “na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”; 1.3.3. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas multas punitivas e moratórias, nos termos da Jurisprudência do STJ; 1.3.4. “O Código Tributário Nacional equipara a compensação ao próprio pagamento do tributo não deixando dúvidas quanto a capacidade do instituto da compensação em extinguir o crédito tributário”; 1.3.5. O despacho decisório afronta o princípio da legalidade ao deixar de descrever os motivos que levaram à imputação em pagamento e o dispositivo legal infringido; 1.3.5.1. “Entendendo a autoridade fazendária pela incidência da multa deve ela providenciar o seu lançamento em procedimento específico e não simplesmente alterar a declaração do contribuinte ao seu bel prazer e de acordo com seus objetivos específicos”; 1.3.6. A extinção do crédito tributário principal (valor do tributo) pela compensação, culmina com o desaparecimento do crédito tributário acessório (multa); Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 1.3.7. “Exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu suas obrigações”; 1.3.8. A multa moratória (75%) é confiscatória; 1.3.9. “Todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 1.4. A DRJ de Belém manteve a parcial procedência dos créditos da Recorrente, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa é incompetente para declarar inconstitucionalidade de Lei; 1.4.2. As decisões administrativas e judiciais a que a Lei não atribua efeitos erga omnes são aplicáveis apenas inter partes; 1.4.3. O artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS; 1.4.4. A denúncia espontânea não exclui as multas de caráter compensatório; 1.4.4.1. Ademais, o saldo devedor cobrado deve-se apenas à divergência nos cálculos efetuados; 1.4.5. “lnexiste no presente processo Auto de Infração de multa isolada, motivo pelo qual esta autoridade julgadora não se manifestará sobre o pedido de impugnação (alinea “a” do item 4 do Relatório). Os débitos inseridos na declaração de compensação são objeto de cobrança por se constituírem confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Nos termos descritos no relatório, a Recorrente narra que em 25/03/2008 pleiteou ressarcimento de crédito presumido de IPI exportações. Na mesma data a Recorrente protocolou declaração de compensação dos mesmos créditos com débitos de IRPJ do 2° trimestre Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 calendário de 2006 (vencimento 31/07/2006). Como protocolou a declaração de compensação antes de qualquer procedimento da fiscalização, pretende ver afastada a multa moratória pela DENÚNCIA ESPONTÂNEA da infração, nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania. 2.1.1. Em resposta, a DRJ assevera que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade apenas pelas multas de caráter punitivo e não as de caráter moratório. 2.1.2. Como descrito pela Recorrente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.1.3. No entanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da denúncia espontânea elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.1.4. Ademais, “a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN” (REsp 1.657.437/RS). 2.1.5. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais, como já se decidiu esta Turma, a Câmara Superior e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania: DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3401-004.321) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (Acórdão 9303-008.644) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) 2.2. A Recorrente assevera que “todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 2.2.1. A DRJ fundamenta o afastamento das teses da Recorrente no artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 que veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS. 2.2.2. Da mesma forma que no item anterior, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.2.3. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de sua titularidade em 25 de março de 2008 e, na mesma data, protocolou declaração de compensação de seus créditos com débitos vencidos, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 205DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 2.2.4. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. (Acórdão n.º 3201004.348) 2.3. Por fim, este Conselho carece de competência para enfrentar questões sobre a violação aos princípios Constitucionais da legalidade (entendido como ilegalidade de norma com força normativa de Lei) e do não confisco, ex vi Súmula 2 do CARF. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 206DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.201 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721861/2010-60 (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720727/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-007.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao recorrente (súmula CARF no 119), vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram também por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao recorrente (súmula CARF no 119), vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram também por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária.

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RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONTRIBUIÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS. MATÉRIA SOB EXAME JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete ao Carf afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). As agroindústrias estão sujeitas à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF no 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao recorrente (súmula CARF no 119), vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram também por excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1787/1795) interposto pelo Contribuinte ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 1777/1783), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado em sua integralidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, não havendo, no texto legal, indicativo de qualquer Fl. 1803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 exclusão, mormente do ICMS, que, sendo imposto calculado “por dentro”, integra o preço do produto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, estando expressamente vedada a apreciação de questões atinentes à constitucionalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO. Os juros de mora ora calculados incidem unicamente sobre o tributo lançado. O presente Auto de infração não formulou exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, inexistindo, a este respeito, qualquer contraditório suscetível de apreciação por esta Delegacia de Julgamento. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. O reconhecimento da repercussão geral por si só não exime o administrador de aplicar normativos legais questionados, ausente decisão definitiva sobre o mérito. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O limite de 20% pleiteado, cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 672/1029) o crédito tributário lançado é proveniente do Auto de Infração Debcad nº 37.320.155-9, de contribuições sociais patronais incidentes sobre as receitas brutas provenientes da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, com fundamento no 22-A da Lei 8.212/91. As bases de cálculo encontram-se consolidadas no Relatório de Lançamentos – RL (e-fl. 1035) e detalhadas na planilha de e-fls. 684 a 1029 (Contas Razão – Receita Bruta mercado Interno). Segundo relato fiscal, a empresa Onda Verde Agrocomercial S/A é uma sociedade por ações que tem por objetivos principais a produção e comercialização de açúcar e álcool, bem como a exploração e a produção agrícola, notadamente de cana-de- açúcar. Portanto, o sujeito passivo é uma agroindústria, devendo enquadrar-se, conforme Anexo Único da Instrução Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Normativa RFB nº 785, de 19 de novembro de 2007, nos seguintes códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS: 833 (setor industrial) e 604 (setor rural). A apuração dos valores ora lançados decorre de verificação junto a filial 0002-77, que emprega os trabalhadores dos setores rural e industrial. A matriz, localizada em Marechal Deodoro-AL, contempla apenas o escritório da autuada. Em Resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 003, o sujeito passivo informou o seguinte: “... a) As contribuições sociais destinadas a terceiros/outras entidades não estão confessadas na GFIP, pois, no entender da empresa, depois do advento do art. 149, parágrafo 2º, II, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/01, tais espécies tributárias, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores, foram revogadas; b) As contribuições previdenciárias patronais, previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, não estão confessadas, porque, no entender da empresa, a citada exação é inconstitucional, tendo STF reconhecido a repercussão geral da questão, no RE nº 611.601/RS; c) Em relação as contribuição devida por substituição tributária, incidente sobre a aquisição de mercadoria de produtor rural (FUNRURAL), não estão confessadas, uma vez que o STF já decidiu que o referido gravame é inconstitucional, em sede de repercussão geral, no RE nº 596.177/RS. A empresa discute judicialmente a inexigibilidade do FUNRURAL, no Processo nº 0006716-74.2010.4.05.8000, encetado na 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, onde foi proferida sentença parcialmente procedente (Doc. Anexo), contra a qual foram interpostas apelações pelo particular e pelo Fisco. As demais discussões são, apenas, administrativas. ...” Através da Resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 005, o sujeito passivo informou o seguinte: “... A) No período compreendido entre 10/2008 a 12/2010, houve receita de açúcar com fim específico para exportação com 03 cliente, HOSA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, OLAM BRASIL LTDA e ENERGY COML IMPORT. E EXPORT, LTDA. (Doc. Anexo). Destacamos que, nos termos do art. 149, parágrafo 2º, I, da Constituição, tais receitas são imunes e, por presunção legal, equiparam-se a exportações, por força do art 1º, do Decreto-Lei nº 1.248/1972; B) A empresa não possui decisão judicial que impeça a cobrança de contribuições previdenciárias sobre receitas de vendas com fim específico de exportação. ...” O auto de infração trata exclusivamente de contribuições previdenciárias decorrentes de operações de vendas consideradas pela própria empresa como sendo no mercado interno. Os valores das receitas brutas auferidas pela empresa foram verificados nos arquivos Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 digitais da contabilidade fornecidos à fiscalização, bem como, em amostragem de notas fiscais de saída. As contas contábeis que registraram as receitas brutas, os valores e os números das notas fiscais, estão demonstrados na planilha “ONDA VERDE – CONTAS RAZÃO - RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO”. Ao crédito lançado na competência 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, alínea a, da Lei 8.212 de 24/07/91 (com a redação dada pela Lei 9.876 de 26/11/99). Ao crédito lançado na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 27/12/96, conforme disposição contida na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 35-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 04/12/2008, e convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2014 (e-fl.1784), o contribuinte interpôs em 20/01/2015 recurso voluntário (e-fls. 1787 a 1795) alegando em síntese: - inconstitucionalidade da contribuição do artigo 22-A da Lei 8.212/91; - sobrestamento do feito até julgamento da repercussão geral do RE 611.601 pelo STF; - impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do art. 22-A da lei nº 8.212/91; - aplicação da multa de mora mais benéfica prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91 (até 20%), em alteração trazida pela Lei 11.941/2009; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso (efls. 1787 a 1795) é tempestivo. Alega, o Recorrente, que a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias com base no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, seria inconstitucional. Consoante o disposto na Súmula Carf nº 2, não compete ao CARF afastar a norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade: Súmula Carf nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Portanto, conheço do recurso, exceto em relação à alegação de inconstitucionalidade. Preliminares Do Pedido de Suspensão do Julgamento até a Manifestação Final Sobre a Constitucionalidade da Contribuição Prevista no Art. 22-A da Lei Nº 8.212/1991 O Recorrente solicita a suspensão do julgamento do presente processo até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o RE nº 611.601. De fato, a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, está sob exame do STF, em rito de repercussão geral. Até apresente data, o último andamento historiado na pagina digital do STF é em 03/09/2019 – concluso ao relator; inexistindo, portanto decisão acerca do mérito em julgamento. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar pendente de decisão, ainda que esteja submetida à repercussão geral, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento do julgamento. Mérito Da Impossibilidade de Inclusão do ICMS na Base de cálculo do art. 22-A da lei nº 8.212/91 O Recorrente alega que a base de cálculo considerada pela Autoridade Fiscal está incorreta, pois contempla o ICMS, tributo estadual que não consiste em receita do contribuinte, mas do estado-membro. Requer, pois, que a base de cálculo seja recomposta, excluindo-se o ICMS, e a contribuição seja, então, recalculada. O acórdão recorrido afirma, quanto à matéria, que a contribuição em questão incide sobre a receita bruta, que é composta também pelo ICMS, já que é tributo calculado por dentro, integrando o preço do produto. Discorre, ainda, que, por ausência de previsão legal, o valor do ICMS não pode ser excluído, devendo compor a base de cálculo. Não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição dos autos é a receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, há que se aclarar o conceito de receita bruta para a determinação do quantum tributável. Por seu turno, o artigo 187 da Lei 6.404/76, ao dispor sobre a Demonstração do Resultado do Exercício, assentou que as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, quando deduzidos da receita bruta, fazem resultar na receita líquida das vendas e serviços. Vejamos: Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; [...] Nesse diapasão, o artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, teve aclarado seu conceito original de "receita bruta" . Confira-se: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III § 1 o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II – descontos concedidos incondicionalmente; III – tributos sobre ela incidentes; e IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. Note-se, com isso, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do tributo implicaria, em nova base de incidência, qual seja, a receita líquida, pois se o legislador assim o quisesse, teria, positivado tal exclusão quando de sua definição. Nesse sentido, colaciono o Acórdão nº 2301005.156, proferido por esta turma de julgamento: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22ª da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. Portanto, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das agroindústrias, aplica-se o conceito dado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da base Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão. Retroavidade Benigna - Multa de Mora Mais Benigna Neste tópico do recurso, defende o recorrente que foi cominada multa de mora progressiva, com base no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, redigido pela Lei 9.876/1999, no percentual de 24%, sendo que, a seu ver o correto seria limitá-la ao percentual de 20%, na redação dada ao mesmo dispositivo legal pela Lei nº 11.941/2009. Quanto à alegação do recorrente, coaduno com a análise efetuada pela decisão de piso. O percentual de 20% requerido somente se aplica ao débito adimplido espontaneamente, o que não e o caso do presente auto de infração. Quanto ao pleito de aplicação da multa de 20% prescrita no art. 35 da Lei 8.212/91, este na merece prosperar porque invoca dispositivo somente aplicável a débitos não incluídos em lançamento fiscal, espontaneamente adimplidos em atraso pelo sujeito passivo, o que não é o caso dos autos. Em se tratando de débito objeto de lançamento fiscal, como se dá na espécie sob análise, as regras a serem observadas são encontradas nos seguintes dispositivos da legislação vigente à época dos fatos geradores e da legislação atual: Legislação vigente à época dos fatos geradores art. 35, II da Lei 8.212/91 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (gn): a)vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (...) Legislação atual art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44 da Lei 9.430/96 Lei 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício (gn) relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (gn) Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício(gn), serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.010 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720727/2013-61 Considerando, portanto, que a espécie sob análise é de lançamento fiscal de ofício, não de débito adimplido espontaneamente, não assiste à impugnante o direito à multa limitada a 20%, prevista no referido artigo 35 . Contudo, considerando que o auto de infração contempla fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009 , aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 119, para que seja realizado o cálculo da multa mais benéfica ao recorrente. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 (súmula CARF n o 2), rejeitar o pedido de suspensão do julgamento do feito, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao recorrente (súmula CARF n o 119). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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