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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162594 #
Numero do processo: 10805.000656/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física
Numero da decisão: 2201-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor de R$ 75.018,12, referente ao somatório dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor de R$ 75.018,12, referente ao somatório dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 06 56 /2 00 4- 52 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000656/2004-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 443) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 419/436, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 13/4/2004 (fls. 365/370), acompanhado do Termo de Constatação Fiscal (fls. 362/364), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da incompatibilidade entre a movimentação financeira e as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, entregue em 29/4/1999 (fls. 316/317). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 61.271,90, já incluídos juros de mora (calculados até 31/3/2004) e multa proporcional (75%), refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 90.518,12. Da Impugnação Cientificado pessoalmente do lançamento em 19/4/2004, o contribuinte apresentou impugnação em 18/5/2004 (fls. 379/396), acompanhada de documentos de fls. 397/416, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 422/423): I — Preliminarmente: a decadência do direito de efetuar o lançamento em relação a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 1998 Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 1998, tendo em vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento por homologação, combinado com os dispositivos legais que estabelecem a incidência mensal do imposto de renda das pessoas físicas. Cita ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como entendimento doutrinário exposto por Misabel Abreu Machado Derzi. II— Os fatos Pleiteia que sejam considerados todos os valores justificados, no curso da ação fiscal, como oriundos da venda de um imóvel, em conformidade com o contrato anexado à fl.254, acatados parcialmente pela fiscalização. Reitera os valores alegados, aduzindo que a consideração da totalidade dos pagamentos do imóvel acarretaria a aplicação do disposto no inciso II do §3° do artigo 42 da Lei 9.430/96, cancelando o crédito tributário, uma vez que os depósitos remanescentes totalizariam um montante inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais). Assevera, ainda, que não logrou êxito na obtenção dos microfilmes dos cheques que comprovariam sua alegação, requerendo, portanto, que as instituições sejam intimadas pela autoridade administrativa, sob pena de se incorrer em dupla ilegalidade: (i) tolerar a quebra de sigilo bancário por mera requisição de autoridade administrativa e (ii) aceitar a impossibilidade de produzir prova favorável ao impugnante. III — O direito Neste tópico suscita diversos questionamentos a respeito da tributação por meio de depósitos bancários, bem como à aplicação da multa punitiva e da taxa Selic como juros de mora. Tais alegações encontram-se assim sintetizadas na peça impugnatória: - a autuação em apreço escorou-se na quebra do sigilo bancário do Impugnante, com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, sendo certo que tal procedimento jamais poderia ter sido aplicado em relação a períodos anteriores a 2001; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000656/2004-52 - a Autoridade Fiscal autuou o Impugnante com base na presunção de omissão de rendimentos em relação aos depósitos efetuados nas contas correntes do contribuinte no ano de 1998; - não podem ser considerados como rendimentos tributáveis, já que o fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional caracteriza-se pela aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, sendo certo que nem sempre há a referida disponibilidade sobre depósitos bancários; - é inaplicável a multa punitiva no caso em apreço, considerando que o Impugnante jamais agiu de má-fé; - é inaplicável a multa punitiva no caso em apreço, considerando que o Impugnante jamais agiu de má-fé e, ao contrário, colaborou com a fiscalização fornecendo documentação cujo dever não lhe competia; - é ilegal a aplicação da taxa Selic para fins de correção monetária, mormente em face de recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. V- O Pedido Por fim requer o cancelamento do auto de infração em todos os seus efeitos e que as intimações e notificações sejam encaminhadas aos seus procuradores, com envio de cópias ao impugnante. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 24 de fevereiro de 2011, a 5ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17-48.769 - 5ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fls. 419/420): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Alegações desacompanhadas de provas não têm o condão de elidir a presunção regularmente estabelecida. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. A Lei Complementar 105/2001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicada aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art;144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000656/2004-52 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 24/3/2011 (fls. 454/455), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/4/2011 (fl. 443), acompanhado de documentos (fls. 444/451), alegando o que segue: (...) Por ocasião da fiscalização, não conseguiu juntar as provas exigidas, comprovando a venda de um imóvel de sua propriedade em 1998, e obtido como herança. Não foi possível encontrar o recibo e/ou contrato de venda do mesmo, no prazo exigido pela fiscalização. Outrossim a microfilmagem dos cheques tida como alternativa ao recibo de venda ou contrato, foi-lhe negada pelo banco no prazo requerido. Também não obteve êxito no pleito de que a instituição financeira fosse intimada pela autoridade administrativa no sentido de fornecer o solicitado para que eu pudesse comprovar a sua alegação de que grande parte dos valores depositados na sua conta eram provenientes da venda do imóvel. Não contente com a situação, continuou, mesmo depois da autuação a procura dos documentos comprobatórios conseguindo encontrá-los muito tempo após. De posse do acórdão da Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento recebido dias atrás vem interpor recurso voluntário e anexando ao mesmo cópia autenticada do recibo de venda bem como do contrato de compra e venda comprovando assim as suas alegações na época da fiscalização/autuação. Pede que seja considerado este recurso e cancelado o crédito tributário, uma vez que os valores envolvidos totalizariam soma suficiente para que os depósitos remanescentes tivessem um montante inferior a R$ 80.000.00. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Segundo relatado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 362/364) a ação fiscal desenvolvida no contribuinte teve origem em representação fiscal formalizada pela DRF Presidente Prudente que, em fiscalização levada a cabo na APEC — Associação Prudentina de Educação e Cultura, encontrou indícios de depósitos bancários de elevado valor em conta corrente do contribuinte acima identificado, escriturados na contabilidade da APEC como “Adiantamentos a Fornecedores”. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos (fls. 27, 236/250, 261/268 e 309/310), não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Ressalte-se que por ocasião da intimação para comprovação da origem dos depósitos, o contribuinte deveria indicar, de modo individualizado, Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000656/2004-52 a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários objeto de intimação para comprovação de origem. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. No presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. Assim suas alegações, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 (artigo 849 do RIR/1999). No recurso o contribuinte informa que comprova através de cópia autenticada de recibo de venda (fl. 444) e do contrato de compra e venda (fls. 445/449), ambos datados de 14/5/1998, a venda pelo valor de R$ 100.000,00, do imóvel de sua propriedade, obtido por herança. No referido contrato, a forma ajustada do pagamento foi a seguinte (fl. 446): Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000656/2004-52 Nas planilhas de depósitos não comprovados que foram levados à tributação (fls. 356/358) não foi lançado nenhum dos valores acima, havendo apenas a indicação de que o contribuinte apresentou como justificativa dos depósitos a seguir relacionados como oriundos da venda de imóvel: Data do Movim. Histórico Valor do Crédito Justificativa do Contribuinte Fl. Nº 19/ago/98 Depósito em dinheiro R$ 4.000,00 Venda de imóvel 356 21/dez/98 Depósito em dinheiro R$ 2.800,00 Venda de imóvel 356 04/fev/98 Depósito em dinheiro R$ 5.000,00 Venda de imóvel 357 04/ago/98 Depósito em dinheiro R$ 15.500,00 Venda de imóvel 357 Total R$ 27.300,00 Em que pese a alegação do contribuinte, todavia os documentos apresentados não comprovam a origem dos valores lançados, por não serem coincidentes em datas e valores. Pertinente deixar consignado que em relação aos valores lançados, assim se pronunciou a autoridade lançadora no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fl. 363): A tabela 02, fls. 316 a 321, informa que o saldo de depósitos não justificados pelo contribuinte no ano de 1998 é de R$ 90.518,12. Como tais valores ultrapassam os limites fixados na Lei 9.430/96, alterada pela Lei 9.481/97, de R$ 80.000,00 para a soma anual de depósitos sem justificativa e há depósitos individuais acima de R$ 12.000,00 o contribuinte será objeto de lançamento de ofício para exigência dos créditos tributários correspondentes por omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem justificativa. Por se tratar de conta conjunta com mais um co-titular, cf fls. 108 e 277 apresentando ambos declarações de IRPF em conjunto, conforme fls. 279, não se aplica o art. 58 da MP 66/02. De acordo com o disposto no inciso II, § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, com alteração promovida pelo artigo 4º da Lei n° 9.481 de 13 de agosto de 1997: Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.000656/2004-52 do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Lei nº 9.481 de 13 de agosto de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Ressalte-se que, de acordo com os demonstrativos dos depósitos de origem não justificada, do montante lançado de R$ 90.518,12, apenas um depósito é de valor superior à R$ 12.000,00 e foi efetuado no dia 4/8/1998, no valor de R$ 15.000,00. O restante dos depósitos são de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 e totalizaram o montante no ano-calendário de R$ 75.018,12. Assim, por força do disposto no artigo 42, § 3º, inciso II da Lei nº 9.430 de 1996, com alteração promovida pelo artigo 4º da Lei nº 9.481 de 1997, bem como na Súmula CARF nº 61, a seguir reproduzida, tais depósitos não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, o acórdão recorrido deve ser reformado para excluir da tributação o montante de R$ 75.018,12. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor de R$ 75.018,12, referente ao somatório dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, nos termos do voto em epigrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8149650 #
Numero do processo: 16327.001325/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO EM RELAÇÃO A DESPACHO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. Em virtude do recurso voluntário irresignar-se contra ato diverso de decisão de 1ª instancia, suscito a preliminar de falta de pressuposto deste Conselho para julgar o mesmo e, por via de consequência, deve-se declinar da competência.
Numero da decisão: 1301-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que se dê encaminhamento ao requerimento de e-fls. 162-167 no rito da Lei nº 9.784/99. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO EM RELAÇÃO A DESPACHO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. Em virtude do recurso voluntário irresignar-se contra ato diverso de decisão de 1ª instancia, suscito a preliminar de falta de pressuposto deste Conselho para julgar o mesmo e, por via de consequência, deve-se declinar da competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que se dê encaminhamento ao requerimento de e-fls. 162-167 no rito da Lei nº 9.784/99. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 25 /2 00 5- 80 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001325/2005-80 Relatório Em 30 de Agosto de 2005 a Requerente apresentou petição argumentando que com o intuito de promover o desenvolvimento das regiões mais carentes do País, o legislador concedeu aos contribuintes a faculdade de investir parte de seu Imposto de Renda devido em projetos de interesse nacional, nos termos do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, alterado pelas Leis n°s 8.167/91 e 9.532/97, e ratificado pelos artigos 592 a 619 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Vejamos o que diz o art. 601: Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º). § 1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 1º): I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; II - doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; III - seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. Assim, a Requerente decidiu destinar parte do Imposto de Renda do Ano- Calendário 2004 para o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, tendo efetuado o recolhimento do percentual legal em guia distinta, com código de receita específico, excluindo- se tal montante do Imposto de Renda recolhido à mesma epoca. Conforme se pode depreender da “Ficha 36 - Aplicações em Incentivos Fiscais" (pág. 41) da Declaração de Rendimentos 2005 apresentada, a destinação dos recursos foi feita corretamente, destinando-se o percentual de 12% ao FINOR. Ocorre que, ao efetuar o recolhimento do DARF referente ao FINOR, a Requerente equivocou-se no preenchimento da respectiva guia, utilizando o percentual previsto Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001325/2005-80 no inciso I do § 1° do artigo 601 do RIR/99, ou seja, a 18% (dezoito por cento), quando o correto, para o ano de 2004, seria o inciso II, qual seja, 12% (doze por cento). Por conseguinte, os 6% (seis por cento) excedentes - R$ 189.780,47 - nesta deixaram de fazer parte do recolhimento do IRPJ (código 2390), não restando outra opção à Requerente senão a formalização do presente Procedimento Administrativo, buscando ver regularizada tal situação a fim de que o percentual excedente seja transferido para o IRPJ, em razão de tratar-se de um equívoco cometido no preenchimento do DARF, que caracteriza mero erro de forma. Desta feita, a mencionada petição foi no sentido de requerer fosse transferido o percentual excedente de 6% do recolhimento efetuado ao FINOR no código 9344 para o IRPJ no código 2390, a fim de obstar qualquer procedimento tendente à exigência do IRPJ supostamente recolhido a menor, bem como à aplicação, involuntária, de recursos próprios da Requerente no FINOR. Em 06 de março de 2008, a Divisão de Orientação e Analise Tributária – DIORT da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - DEINF/SPO emitiu Despacho Decisorio indeferindo o pedido da Requerente Em 11 e Abril de 2008, irresignada, a interessada apresentou requerimento de fls. 134/146, onde pleiteia o cancelamento do Despacho DRJ/SPO-1, Oitava Turma, n° 20/2008, de fl. 131, e a apreciação da Manifestação de Inconformidade. Em 13 de Agosto de 2008, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo, emitiu Despacho no. 19/08 com o seguinte teor : Trata-se de irresignação do interessado (fls. 93/104) contra o despacho da Deinf/SPO/Diort (fls. 86/90) que indeferiu o seu pleito formulado na petição de fls. 01/06. Nesta, alegando que equivocadamente preencheu e recolheu o Darf referente ao Finor do anocalendário de 2004 em valor superior ao legalmente permitido, com o consequente recolhimento a menor do IRPJ, pleiteia o interessado seja transferido o excedente de recolhimento do Finor (cód. receita 9344) para o IRPJ (cód. receita 2390). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001325/2005-80 Contudo, segundo a Solução de Consulta Intema n° 19, de 2004, o presente processo não observa o rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto n° 70.235/72), devendo ter o seguimento previsto na Lei n° 9.784/99. Pelo que se extrai da referida SCI, o recurso contra indeferimento do pedido de retificação de Darf deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão; não havendo reconsideração, o recurso há de ser encaminhado à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, sendo competente para decidir o titular da unidade (no caso em apreço, o titular da Deinf/SPO) ao qual estiver subordinada a autoridade administrativa que indeferiu o pedido do contribuinte. Não se trata, ainda, de manifestação de inconformidade relativa a compensação, pois não houve entrega da Declaração de Compensação a que alude o § 1°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores. E, mesmo que a entrega tivesse ocorrido, seria considerada não declarada a compensação, pois a aplicação no Finor não tem natureza tributária (alínea e, II, § 12, art. 74, Lei n° 9.430/96), sendo igualmente inaplicável o rito do PAF (§ 13, art. 74). Por fim, cabe observar que, consoante consignado no despacho da Diort (fls. 89), o incentivo fiscal em causa é objeto do PA 16327.001726/2007-00. Destarte, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 174 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95/2007, verifica- se que não compete à Delegacia de Julgamento julgar o presente processo. Ante o exposto, restitua-se à DEINF/SPO/DIORT, para as suas providências. Em resposta ao despacho acima mencionado, em 03 de Outubro de 2008, a Requerente apresente às fls 147/185, Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001325/2005-80 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário não preenche os requisitos de sua admissibilidade para ser julgado por este colegiado. Declínio de competência O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão vinculado ao Ministério da Economia, criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e atualmente organizado e regido pelo Portaria MF 343, de 9 de julho de 2015 que em seu artigo 1º assim determina: Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (grifei) Conforme dispositivo normativo acima mencionado, o CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instancia. De acordo com o relatório acima realizado, o recurso voluntário ora analisado foi apresentado após despacho da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo (Despacho no. 19/08). Dessarte, em virtude de o presente recurso irresignar-se contra ato diverso de decisão de 1ª instancia, suscito a preliminar de falta de pressuposto deste Conselho para julgar o mesmo e, por via de consequência, o declínio de competência. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que se dê encaminhamento ao requerimento de e- fls. 162-167 no rito da Lei nº 9.784/99. Conclusão Desta forma, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário mas determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que se dê encaminhamento ao requerimento de e-fls. 162-167 no rito da Lei nº 9.784/99. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.307 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001325/2005-80 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8148961 #
Numero do processo: 10166.008795/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. PERITO TÉCNICO/CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2202-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T19:15:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T19:15:46Z; Last-Modified: 2020-02-12T19:15:46Z; dcterms:modified: 2020-02-12T19:15:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T19:15:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T19:15:46Z; meta:save-date: 2020-02-12T19:15:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T19:15:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T19:15:46Z; created: 2020-02-12T19:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-12T19:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T19:15:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.008795/2010-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.958 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente PATRICIA GIORDANO DE AMORIM CARRAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. PERITO TÉCNICO/CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou procedente Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), face à apuração das seguintes infrações, conforme fatos e enquadramento legal circunstanciados pela decisão contestada: A exigência foi integralmente mantida no julgamento de primeiro instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 87 95 /2 01 0- 45 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008795/2010-45 A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, jurisprudência de decisões repetitivas junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende atingir diretamente o processo. Em seguida, remete à decisão do STJ relativamente à isenção de rendimentos recebidos por técnicos contratados pelo PNUD (REsp 1.159.379), anexando cópia de partes do referido julgado, e conclui: Precedente De acordo com o precedente citado pelo ministro Campbell (REsp 1.159.379), os "peritos"' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308166, estão ao abrigo da norma ísentiva do Imposto de Renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No que se refere à incidência tributária do IRPF sobre os rendimentos percebidos pela recorrente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. n° 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008795/2010-45 submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08". (STJ, Ia Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). (...) Desde a decisão do STJ este CARF vem decidindo a matéria segundo orientação daquele tribunal, conforme os seguintes excertos: IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.° 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela Ia Seção, no REsp n.° 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que "são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD". No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido". (CARF, 2a Seção de Julgamento, Ia Câmara / 2a Turma Ordinária, relatora Conselheira Alice Grecchi, Acórdão n° 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp n° 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.° 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela Io Seção, no REsp n° 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que "são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD". No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido". (CARF, 2a Seção de Julgamento, Ia Câmara / 2a Turma Ordinária, relator Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Acórdão n° 2102002.799, Sessão de 21 de janeiro de 2014) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008795/2010-45 Nesse mesmo sentido, já se posicionou a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme ementas das Soluções de Consultas Cosit n°s 64, de 2014 e 194, de 2015, abaixo reproduzidas: Solução de Consulta Cosit n° 194, de 5 de agosto de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014. Solução de Consulta Cosit n° 64, de 7 de março de 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DA ONU CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAREM NO PNUD. RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.393/DF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O STJ entendeu que a isenção se aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. A condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria). Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.549, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. À vista de tais fundamentos e como a decisão do STJ se deu em sede de recurso repetitivo, aplica-se o disposto no §2° do artigo 62 do RICARF, cuja redação é: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008795/2010-45 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe total provimento. Mário Hermes Soares Campos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900275/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2012 ESTIMATIVA MENSAL APURADA COM BASE NA RECEITA BRUTA. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida nos exatos termos da legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o Imposto anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada.
Numero da decisão: 1402-004.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.900273/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida nos exatos termos da legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o Imposto anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.900273/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.412, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 02 75 /2 01 6- 81 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900275/2016-81 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de primeira instância que manteve decisão da Unidade de Origem que não homologou compensação em que a Recorrente pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que transmitiu DCTF retificadora para excluir o débito que, no Despacho Decisório, consta como vinculado ao pagamento em questão. Com base nessa alegação, requereu nova análise de seu pedido e homologada sua compensação. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “cabia a interessada comprovar, a partir dos meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a alteração pretendida no valor da estimativa, manifestada em sua última DCTF, recepcionada depois de cientificada do Despacho Decisório questionado, comprovação que não foi feita nem trazida aos autos”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que explica que ao longo do ano recolheu estimativas mensais e sofreu retenções na fonte em montante superior ao tributo devido em base anual. Alega que “a receita federal não considerou como saldo de imposto de renda negativo e sim como pagamento indevido, tanto que orientou a empresa a retificar a DIPJ e também as DCTFS”. Por fim, alega que que partiu da premissa de que a apresentação da retificação da DCTF seria suficiente para homologação da DComp. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.412, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente requer o reconhecimento de direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”, que não foi reconhecido pela Unidade de Origem em razão de o pagamento informado na DComp em tela, efetuado a título de estimativa mensal, encontrar-se integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900275/2016-81 Em sua defesa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que transmitiu DCTF retificadora para excluir o débito que na DCTF original havia vinculado ao pagamento em questão. Com base apenas nessa circunstância, requereu ao órgão julgador de primeira instância que procedesse a nova análise de seu pedido. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “cabia a interessada comprovar, a partir dos meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a alteração pretendida no valor da estimativa, manifestada em sua última DCTF, recepcionada depois de cientificada do Despacho Decisório questionado, comprovação que não foi feita nem trazida aos autos”. Agora, em sede de julgamento de segunda instância, a Recorrente esclareceu a questão. Conforme consta tanto na DIPJ original quanto na retificadora, ambas acostadas aos autos, a estimativa mensal é devida, pois apurada com base na receita bruta auferida, nos exatos termos da legislação de regência. Portanto, a retificação na DCTF é indevida e, de fato, não há direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme a própria Contribuinte esclareceu em seu Recurso Voluntário, ao longo do ano recolheu estimativas mensais e sofreu retenções na fonte em montante superior ao tributo devido em base anual, de modo que eventual direito creditório detido pela Recorrente teria natureza diversa, de saldo negativo. Em verdade, a própria Recorrente reconhece esse fato, mas alega que “a receita federal não considerou como saldo de imposto de renda negativo e sim como pagamento indevido, tanto que orientou a empresa a retificar a DIPJ e também as DCTFS”. No entanto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, não haveria razão para uma manifestação da Receita Federal nesse sentido. Primeiro, porque não há fundamento algum para desconsiderar toda a lógica do regime de apuração com base no Lucro Real anual. Segundo, porque a Receita Federal somente se manifesta quanto à natureza e à existência de direito creditório do contribuinte por meio do PER/DComp e, no presente caso, não consta que a Recorrente tenha transmitido DComp pleiteando utilização de saldo negativo do ano- calendário em questão. Desse modo, é forçoso concluir que a estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida, nos exatos termos da legislação de regência, não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superarem o tributo anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900275/2016-81 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011760/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos a declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I).
Numero da decisão: 2202-001.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Nelson  Mallmann  (Presidente), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha Pontes.                                                    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.011760/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.672  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/Curitiba/PR, que, por unanimidade de votos, manteve a exigência suplementar de imposto  de R$ 51.298,87 e multa de 75% de R$ 38.474,15, com acréscimos, relativo à glosa do imposto  de renda retido na fonte.   Auto  de  Infração  a  fls.  28/34,  relativo  à  revisão  da  declaração  de  rendimentos do exercício 2002, ano­calendário 2001, com a seguinte alteração (fls. 29 e 78): ­  imposto de renda retido na fonte, de R$ 55.258,81 para R$ 0,00.  Constatou­se a dedução indevida de Imposto de Renda retido e pago na fonte  de R$ 55.258,81 pela falta de comprovação do recolhimento e falta de apresentação de DIRF.   Anota a autuação que o contribuinte era o responsável pelos atos da sua fonte  pagadora,  a  empresa CIDADELA S/A,  porque  na  época  dos  fatos  exercia  cargo  diretivo  da  empresa.  A decisão recorrida  a  fls.70/78, após afastar a decadência e  a nulidade do  lançamento,  manteve  a  autuação  pela  (a)  falta  de  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte pagadora;  e de  (b) o  autuado  ser diretor da  fonte pagadora,  havendo vedação  para a restituição na forma da Instrução Normativa n° 28 de 22.03.1884.  Ciência  da  autuação  em  29.08.2007  (fls.  42)  e  da  decisão  recorrida  (fls.  70/78) em 06/08/2008 (fls. 81).  Recurso Voluntário a fls. 83/101, onde aduz em síntese:  a) Decadência do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário, cujo prazo  se conta a partir do fato gerador ocorrido em 31.12.2001, na forma do Par.4°, do art. 150 do  CTN;  b) Nulidade do  lançamento por falta de diligencia  junto à  fonte pagadora, a  empresa Cidadela S/A, para verificar o efetivo recolhimento na fonte, não podendo transferir  ao  recorrente,  que  não  possui  qualquer  relacionamento  com  a  empresa,  o  encargo  da  fiscalização.  c) Não exercia, no período da autuação, cargo diretivo com a fonte pagadora,  como afirmado pela fiscalização, esteve ligado à empresa em trabalhos de consultoria, mas sem  qualquer poder de gerência administrativa e diretiva, sem existir sua responsabilidade pessoal  pela falta de recolhimento do tributo pela fonte pagadora;  d)  Não  houve  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Trouxe  na  impugnação demonstrativo detalhado dos honorários pagos pela fonte pagadora Cidadela S/A,  e indicou os valores do Imposto de Renda retido na fonte, porém, a fiscalização aceitou o valor  dos  honorários,  mas  desconsiderou  o  valor  das  retenções,  sob  alegação  de  falta  de  comprovação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4 e) Junta ao recurso a cópia do informe anual de rendimentos  fornecido pela  empresa  Cidadela  S/A,  segundo  o  qual  houve  a  efetiva  retenção  na  fonte  de R$  53.920,96,  cabendo à fiscalização o dever de conferir e, se o caso, exigir eventual recolhimento ­ da fonte  pagadora, e não do Recorrente.  É o breve relatório.                                                    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.011760/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.672  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Aprecio a preliminar de mérito, relativa à decadência  Pretende  o  Recorrente  ver  reconhecida  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  constituir crédito tributário do ano exercício de 2002, ano­base de 2001, cujo fato gerador se  completou em 31.12.2001, conforme reconhece o próprio autuado nas razões de recurso.  A  decisão  recorrida  não  reconheceu  a  decadência  por  entender  que  a  contagem do prazo teve início em 01.01.2002, em razão de a entrega da Declaração de ajuste  ocorrer em 29.04.2002.   Pois  bem,  cuida­se  de  lançamento  por  homologação,  de  imposto  de  renda  pessoa física,  sujeito a ajuste anual e fato gerador complexivo ou continuado, que se perfaz no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano,  onde  o  sujeito  passivo  possui  o  dever  de  antecipar  o  pagamento do imposto, sem o prévio exame pela autoridade administrativa  Não  se  trata  de  tributação  mensal  e  exclusiva  na  fonte,  com  fato  gerador  instantâneo e definitivo, sem ajuste anual.  Não há acusação de dolo, fraude ou simulação, mas não houve pagamento de  qualquer parcela do tributo (cf., fls. 36).   Esta  falta  de  pagamento  desloca  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  do  art.  173,  do CTN,  na  forma da  posição  fixada  pelo C. Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j.,  12.08.2009, DJE 18/09/2009, de observância obrigatória deste Conselho, a teor do art. 62­A do  Regimento Interno, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do CTN, e  não do lançamento por homologação do art. 150, Par. 4° do CTN.   Havendo pagamento,  no  lançamento por homologação, o prazo decadencial  tem início no primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, no caso, em 01.01.2001, na forma  do art. 150, § 4° do CTN.  No  lançamento  por  homologação,  havendo  falta  de  pagamento,  hipótese  destes autos, a contagem do prazo obedece à regra do ar. 174, I, do CTN, cujo termo inicial da  decadência  se  inicia  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, 01.01.2003.  Essa  posição  se  extrai  do  Recurso  Repetitivo  no  n°  REsp  973.733/SC,  no  Agravo Regimental no REsp 1.203.986, Rel. Min. Luiz Fux j, 09.11.2010, e nos Embargos de  Declaração julgados em 03.12.2011, cuja Ementa deste último transcrevemos:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     6 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de janeiro de 1994.   Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.    O  ministro  Mauro  Campbell  Marques,  relator,  assim  se  manifesta  no  seu  voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  A notificação do lançamento (autuação) ocorreu em 29.08.2007 (fls. 42).  O  início  do  prazo  decadencial,  como  vimos,  ocorreu  em  01.01.2003,  e  o  prazo extintivo para a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, em 31.12.2007.   Considerando  que  o  lançamento  foi  realizado  em  18.12.2006,  não  houve  decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.011760/2007­94  Acórdão n.º 2202­01.672  S2­C2T2  Fl. 5          7 Afasto a alegação de nulidade do lançamento, por falta de elementos para a  constituição do crédito  tributário,  sustentada pelo Recorrente, por  se  tratar de matéria que se  envolve com o mérito da exigência, e assim deva ser decidida.  No mérito, a exigência refere­se unicamente sobre a glosa ­ na declaração de  rendimento apresentada ­, do imposto de renda retido na fonte, pela falta da comprovação dessa  retenção e do pagamento pela fonte pagadora.  O comprovante de retenção do imposto de renda na fonte se encontra às fls.  24,  com  IRRF  de  R$  53.920,96.  Não  confere  com  o  valor  declarado  às  fls.  37,  de  R$  55.268,81, e não há qualquer explicação para esse fato.   A  autuação  foi mantida  pela  decisão  recorrida  em  razão  de  o  autuado  ser  diretor da fonte pagadora dos rendimentos, na forma da Instrução Normativa SRF n° 28, de 22  de março de 1984, com o seguinte teor:  1.  Fica  suspensa  a  eventual  restituição  de  imposto  de  renda,  atribuída  a  diretores  de  pessoas  jurídicas,  sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas,  quando  essas  pessoas  jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de  renda que retiveram na fonte.  2.  0  disposto  no  item  anterior  se  estende  a  titular  de  firma  individual e a sócios­gerentes de sociedades.  3.  Cessará  a  suspensão  da  restituição  uma  vez  regularizada  a  situação fiscal da pessoa jurídica.  Vemos dos  autos  que  o  autuado  firmou  contrato  particular  com a  empresa,  fonte dos rendimentos e da retenção do imposto na fonte, em 21.06.1999 (fls.61 a 63), para a  função de diretor administrativo e financeiro.  Em 01.07.1999, menos de um mês depois, em documento público arquivado  na Junta do Comércio do Paraná em 25.05.2000 (fls. 24), o Recorrente renunciou às funções de  diretor da empresa – fonte da retenção glosada (fls. 21 e 22).  A decisão recorrida, neste ponto, entendeu, em face da resposta lacônica da  empresa  (fls.  57),  que  ele,  o  Recorrente,  continuou  a  ser  diretor,  com  poder  de  mando  na  empresa,  incidindo  assim  na  vedação  à  restituição  do  imposto  na  fonte  feita  pela  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 22 de março de 1984.  O  fato  de o  autuado  renunciar  ao  cargo  de  direção  em documento  publico,  levado  a  registro  na  Junta  do  Comércio,  não  o  exime  de  comprovar  a  rescisão  do  contrato  particular, firmado com a fonte pagadora, para deixar de ser seu diretor.  Sem  essa  comprovação,  a  conclusão  que  se  extrai  é  de  que,  ainda  que  internamente, continuou a exercer poder de mando na empresa, fonte dos rendimentos.  Além  disso,  há  fortes  suspeitas  de  possível  conluio  entre  o  autuado/  Recorrente  e  a  empresa,  de  ele  continuar  com  poder  de  mando,  de  ambos  entabularem  a  sonegação do tributo retido.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Na há outra comprovação, seja de outro diretor com o poder de mando, seja  do  efetivo  pagamento  do  imposto  na  fonte,  prova  esta  irrefutável,  a  permitir  a  dedução  do  mesmo imposto na sua declaração de rendimentos.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso, para  manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinado digitalmente)                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 16682.721482/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. APURAÇÃO INCORRETA DOS FATOS. ERRO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. É nulo o lançamento quando existe erro na apuração dos fatos e erro de critério jurídico, que não possam ser corrigidos senão mediante novo lançamento, porquanto o vício afeta o ato administrativo como um todo.
Numero da decisão: 1301-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO. APURAÇÃO INCORRETA DOS FATOS. ERRO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. É nulo o lançamento quando existe erro na apuração dos fatos e erro de critério jurídico, que não possam ser corrigidos senão mediante novo lançamento, porquanto o vício afeta o ato administrativo como um todo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 82 /2 01 6- 19 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 Relatório Este processo veio ao CARF para reexame do Acórdão nº 14-90.534, da 13ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto (RPO), que deu provimento à impugnação da contribuinte autuada e, em consequência, anulou o lançamento pelo qual se exigia crédito tributário de IRPJ no total de R$ 143.097.332,77, compreendendo imposto, multa e juros. A Fiscalização apurou majoração indevida do benefício fiscal referente a atividades econômicas desenvolvidas na área da SUDAM. O fato foi descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 532 a 540), de onde se extrai o seguinte trecho: Em 10/09/2009, a empresa obteve junto à SUDAM a DECLARAÇÃO nº 10/2009, habilitando o estabelecimento (CNPJ) 33.592.510/0370-74, localizado no município de Parauapebas/PA, ao gozo dos seguintes percentuais de redução do IRPJ e Adicionais Não Restituíveis, para a produção de 54.000.000 toneladas/ano de minério de ferro: - 25%, no período de 27/12/2007 (data do protocolo do pleito) a 31/12/2008; - 12,5%, no período de 01/01 /2009 a 31 /12/2013. Ainda em 10/09/2009, a empresa obteve junto à SUDAM o LAUDO CONSTITUTIVO n° 105/2009, habilitando o mesmo estabelecimento ao gozo da redução de 75% do IRPJ e Adicionais Não Restituíveis pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir de 01/01/2009, para a produção adicional de 49.000.000 toneladas/ano de minério de ferro. Assim sendo, a partir do ano-calendário de 2009, a VALE está apta ao gozo dos seguintes benefícios fiscais para o produto minério de ferro, produzido pelo estabelecimento 33.592.510/0370-74: 1) Até 31/12/2013: i) Produção de até 54.000.000 toneladas/ano: redução de 12,5% do Imposto de Renda e Adicionais; ii) Produção a partir de 54.000.001 até 103.000.000 toneladas/ano: redução de 75% do Imposto de Renda e Adicionais 2) A partir de 0l/01/20l4 até 31/l2/2018: i) Produção de até 54.000.000 toneladas/ano: nenhum benefício fiscal; ii) Produção a partir de 54.000.001 até 103.000.000 toneladas/ano: redução de 75% do Imposto de Renda e Adicionais 3) A partir de 01/01/2019: i) Com base nos dois atos acima citados, nenhum benefício fiscal. O gozo do beneficio se dá pela venda da produção do estabelecimento beneficiado e a consequente geração de receita para este estabelecimento. Em todos os anos, a VALE adotou o critério estabelecido no parágrafo 3º do artigo 557 do RIR/99, ou seja, a relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total da empresa. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 Assim sendo, no caso do produto "Minério de Ferro", apenas a receita produzida pelo estabelecimento 33.592.510/0370-74, beneficiário dos laudos expedidos pela SUDAM, é geradora de incentivo fiscal para esse produto. Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, datada de 21 de agosto de 2014, o contribuinte apresentou o "Demonstrativo das Receitas Líquidas por Filial com Incentivo IRPJ - Vale S.A.". Neste, encontra-se, conforme dito no item 2.3 da resposta, "o total da receita líquida do estabelecimento incentivado com abertura do montante da receita líquida por produto, indicativo do beneficio fiscal aplicável, para os anos de 2009 a 2012". Paralelamente, foram obtidas, no Portal SPED, as notas fiscais de vendas do estabelecimento beneficiado. No caso, a filial 0370-74, Parauapebas, cujo beneficio fiscal é o objeto deste procedimento fiscal e que representa cerca de 90% da receita beneficiada por redução do IRPJ. A apuração das quantidades vendidas diverge dos números apresentados na planilha com o Demonstrativo das Receitas Líquidas por Filial com incentivo IRPJ. Partindo-se dessas informações obtidas através da Diligência Fiscal citada e dando-se prosseguimento a este procedimento fiscal e atentando agora para os demais produtos e filiais beneficiários de incentivos de IRPJ, nova intimação, a de n° 02, foi entregue à contribuinte solicitando demonstrativos das quantidades e valores dos produtos que compõem a receita liquida por filial com incentivo IRPJ, salientando-se que se demonstrasse a origem das quantidades e dos valores utilizados na apuração do lucro de exploração nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Também foram solicitados os Atos Declaratórios e os Laudos Constitutivos necessários à fruição dos benefícios em questão. Na resposta, a contribuinte apresentou os cinco laudos (n° 265 - bauxita; n° 10 -minério de ferro; n° 23 - cobre; n° 105 - minério de ferro; n° 40 - pelotas) e também os respectivos atos declaratórios, com exceção do ato declaratório de reconhecimento de pelotas. Todavia, neste caso, já há processo constituído em andamento na Receita Federal do Brasil, com pedido efetuado em janeiro de 2012 e ainda pendente de decisão, o que, conforme o Art. 60 e seus parágrafos da Instrução Normativa SRF n° 267/2002, concede à interessada o pleno gozo da redução pretendida. Contido na mesma resposta, encontram-se relatórios com as quantidades vendidas e detalhamento da receita. Estes endossam os valores apresentados no Demonstrativo das Receitas Líquidas por filial, constante na resposta à diligência. Todavia, novamente, tais valores não encontram respaldo nas notas fiscais de venda das filiais em questão, nos anos-calendário de 2011 e de 2012, nem foram apresentados quaisquer esclarecimentos que pudessem justificar esta divergência. Desta forma, foi efetuado o mesmo procedimento utilizado neste procedimento fiscal com relação às diferenças encontradas quando da apuração da receita líquida obtida pela filial beneficiária do incentivo citado referente à extração de minério de ferro. (fls. 533 a 536) (...) Com a utilização das informações disponíveis (DIPJ apresentadas, quantidade vendidas e valores – conforme notas fiscais – e outras fornecidas pelo próprio contribuinte) foram recompostos os lucros da exploração e o valor da redução do Imposto de Renda e Adicionais dos anos-calendário de 2011 e 2012, os quais foram confrontados com aqueles informados pela empresa, conforme demonstrativo de recomposição do lucro da exploração, denominado “Apuração dos Incentivos Fiscais”. A seguinte diferença de parcela de redução do imposto foi calculada: Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 • Ano-calendário 2011: R$ 58.753.532,73 • Ano-calendário 2012: R$ 6.669.360,92 (fls. 539 e 540) Não resignada, Vale S.A. apresentou impugnação, na qual arguiu nulidade por falta de clareza na descrição dos motivos do lançamento e por obscuridade da acusação, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Afirmou que não teria sido indicado de modo claro o fato gerador. No mérito, disse que a Fiscalização teria desconsiderado, no cálculo do incentivo fiscal, as vendas de produtos feitas por outros estabelecimentos, todos situados na zona incentivada, de produtos recebidos do estabelecimento em cujo CNPJ o benefício havia sido concedido. Ressaltou que o incentivo fiscal é destinado à produção do estabelecimento, independentemente de a venda ser feita por outros estabelecimentos da própria empresa, desde que localizados na zona incentivada. Afirmou ainda que, no cálculo do lucro da exploração, foram ignoradas as vendas para o exterior em regime de drawback, no ano de 2011; embora, em 2012, tenham sido consideradas, para cálculo do benefício, vendas nas mesmas condições. Por fim, aduziu que a autoridade lançadora não levou em conta as vendas no mercado interno feitas pela filial de São Luís. A DRJ – RPO determinou a realização de diligência, para intimar a impugnante a: a) provar as devoluções e vendas feitas pelas filiais; b) esclarecer se as vendas efetuadas por meio das filiais se referiam a produção e extração própria ou se eram decorrentes de transferências recebidas dos estabelecimentos produtores e extratores incentivados; e c) esclarecer se nas receitas de vendas, consideradas para efeito de apuração do lucro da exploração, foram computadas as devoluções de vendas e as saídas acobertadas por drawback. A diligência foi concluída e o resultado se encontra na Informação Fiscal de fls. 1.044 a 1.046, sobre o qual a impugnante se manifestou na petição de fls. 1.053 a 1.059. Os autos retornaram à DRJ, que deu provimento integral à impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. E válido o auto de infração, lavrado por autoridade competente, com a devida motivação, devidamente contraditada pela defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CÁLCULO DA REDUÇÃO DE IMPOSTO. RECEITA LÍQUIDA DA ATIVIDADE INCENTIVADA. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 Nos termos da legislação em vigor, para fins determinação da redução de imposto de renda, as receitas de vendas dos estabelecimentos localizados na área de atuação da SUDAM integram a receita líquida da atividade incentivada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A DRJ, em face do montante do crédito tributário excluído, assinalou a necessidade de remeter os autos ao CARF, em recurso de ofício, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. A DRJ - RPO, no Acórdão nº 14-90.534, exonerou o crédito tributário constituído no lançamento de ofício, no montante de R$ 143.097.332,77, valor que supera em muito o limite fixado na Portaria MF nº 63/2017, que é de R$ 2.500.000,00. Portanto, faz-se necessário o reexame da decisão. O lançamento foi motivado por suposta majoração indevida de incentivo fiscal concedido a empresas instaladas na área da SUDAM. A infração, no entendimento da autoridade lançadora, teria decorrido de erro na apuração do lucro da exploração. O acórdão da DRJ, entretanto, não deu guarida à pretensão do Fisco, por entender que houve erro na apuração do fato tributável, já que a Fiscalização se valeu de um critério contrário àquele adotado pela Receita Federal em diversos atos, inclusive na Instrução Normativa SRF nº 267/2002, que vincula a autoridade fiscal. O art. 62, § 1º, da referida instrução normativa, tem regra específica para os casos de pluralidade de estabelecimentos da pessoa jurídica beneficiada com o incentivo fiscal. Eis o dispositivo: Art. 62. Quando se verificar a exploração de mais de uma atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução de cada atividade incentivada. § 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução em relação ao lucro da exploração dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. Essa regra não foi observada pela autoridade fiscal, que limitou sua análise às receitas de vendas da produção do estabelecimento beneficiado, ignorando o fato de que parte dessa produção foi transferida a outros estabelecimentos da mesma empresa, situados na área de atuação incentivada. Observe-se que a DRJ, na Resolução 14-4.101 (fls. 1.011 a 1.015) que converteu o julgamento em diligência, já havia percebido o problema. Disse a DRJ: O lançamento fiscal, cientificado à contribuinte em 13/06/2016, descreve como infração a superestimação da redução do imposto, decorrente do cálculo incorreto do lucro da exploração, que no entendimento da autoridade autuante deveria considerar somente as receitas de vendas da produção do estabelecimento beneficiado, ou seja, o incentivo fiscal foi considerado somente em relação aos estabelecimentos produtores, detentores dos laudos expedidos pela SUDAM, relacionados à produção de minério de ferro, de concentrado de cobre, de pelotas e de bauxita. A autoridade fiscal admitiu a regularidade no gozo do beneficio de redução do IRPJ e Adicionais para todos esses produtos. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 Após recalcular os incentivos fiscais, segundo o critério acima referido, o Auditor Fiscal identificou diferenças de parcelas de redução de imposto, nos valores de R$ 58.753.532,73 (cinquenta e oito milhões, setecentos e cinquenta c três mil, quinhentos c trinta e dois reais e setenta e três centavos) e de R$ 6.669.360,92 (seis milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), anos-calendário de 2011 e 2012, respectivamente. (g.n.) A constatação de erro no critério de apuração da receita da atividade incentivada, cumulada com o resultado da diligência, fez com que a DRJ desse provimento à impugnação e exonerasse a totalidade do crédito tributário. Estes são os fundamentos encontrados no voto condutor da decisão a quo: A acusação de redução indevida de imposto se fez, então, tendo como base as receitas líquidas das atividades incentivadas, apuradas a partir das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos beneficiados 0370-74 e 009-01 – fls. 518/525, conforme abaixo: (...) Na impugnação, a contribuinte se insurge contra o critério adotado pela autoridade fiscal, no cálculo da redução de imposto, de considerar apenas as receitas líquidas comprovadas pelas notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos beneficiados, tendo, assim, desconsiderado as receitas auferidas, por intermédio de outras filiais também localizadas na área incentivada, de produtos transferidos pelos estabelecimentos incentivados: (...) Essa interpretação da legislação que distingue o tratamento a ser dado nos casos de pluralidade de “empreendimentos/atividades” e de pluralidade de “estabelecimentos” foi convalidada na Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 (DOU de 27/12/2002), ainda em vigor, conforme preceitos abaixo transcritos: (...) Relevante é que em todos os atos administrativos interpretativos a fruição regular do benefício fiscal está vinculada à atividade/empreendimento considerado prioritário para o desenvolvimento regional, e ao local onde está instalado o estabelecimento. A mesma interpretação foi adotada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ Recife/PE, ao apreciar a impugnação apresentada contra o lançamento formalizado com base em idêntica interpretação fática da fiscalização acerca dos limites de aplicação do incentivo, relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário 2010 (processo nº 16682.723001/2015-29), conforme Despacho de Diligência nº 3.865, de 27/05/2016, e Acórdão nº 11-57.291, de 24/08/2017. A decisão foi recentemente confirmada pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária (sic) da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Acórdão 1401-002.947, de 16/10/2018) que negou provimento ao recurso de ofício. Desta forma, comprovada a transferência de minério entre os estabelecimentos produtores, detentores diretamente do incentivo, e as filiais sediadas na área incentivada, a receita auferida por intermédio destas últimas, deve ser regularmente Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 incluída na receita líquida da atividade incentivada para cálculo da redução do imposto. Resta verificar se as provas dos autos são suficientes para a comprovação deste fato. (...) As planilhas de relação das notas fiscais de vendas e devoluções, apresentadas em atendimento à intimação formalizada na diligência, convalidam as informações prestadas nos demonstrativos elaborados na impugnação ora abaixo novamente transcritos: (...) A contraprova realizada pela Impugnante se fez com base em elementos de prova de mesma natureza daqueles utilizados pela fiscalização para proceder ao lançamento, quais sejam, as relações de notas fiscais eletrônicas, extraídas do SPED, que não foram contraditadas pela autoridade fiscal responsável pelo feito. Reitere-se: a autoridade fiscal apenas esclareceu que, no lançamento, “a apuração foi efetuada com base nos valores das vendas onde não são consideradas as transferências entre filiais”. Dito por outras palavras: o fundamento da autuação é exclusivamente o fato de o benefício de redução de imposto se aplicar apenas ao estabelecimento designado no Laudo da Sudam e no ato concessório da RFB. (g.n.) (...) Outro aspecto a considerar é que, para a determinação da redução de imposto, o ponto de partida é a “receita líquida” da atividade incentivada, e nos termos da legislação em vigor “a receita líquida é a receita bruta diminuída de devoluções e vendas canceladas”, verbis: (...) Nesse contexto normativo, sem um necessário aprofundamento da investigação, cumpre reconhecer a fragilidade da acusação de redução indevida do imposto, baseada na mera divergência entre a informação, prestada na DIPJ, sobre as “receitas líquidas” das atividades incentivadas, e a totalização das notas fiscais de “Vendas” emitidas. (g.n.) A única discussão que remanesce é sobre a possibilidade de inclusão na receita líquida da atividade incentivada das vendas de concentrado de cobre sob o regime de drawback (CFOP 7127), efetuadas em 2011, pela filial CVRD 0009 (Canaã dos Carajás/PA), no valor de R$ 1.504.008.943,90. A relação das notas fiscais foi juntada à impugnação, no arquivo não paginável, com o nome “Cobre_0009_2011_Venda” emitidas no CFOP 7127, e totalizaram exatamente R$ 1.504.008.943,90. De acordo com as informações disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB o regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei n° 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. A importância do beneficio é tanta que na média dos últimos 4 (quatro) anos, correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721482/2016-19 importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. Nesse aspecto, faltou novamente um necessário aprofundamento do trabalho fiscal para esclarecer em que modalidade de drawback estavam enquadradas as operações de exportação, e principalmente, porque as receitas auferidas nas exportações/vendas sob o regime de drawback não poderiam ser incluídas na determinação do incentivo de redução do IRPJ devido. (g.n.) Não se pode deixar de mencionar que, no ano-calendário 2012, conforme se vê às fls. 476/477 e 522, foram incluídas na determinação da receita líquida da atividade incentivada, as notas fiscais emitidas, pela filial 0009-01, nas operações de venda de concentrado cobre, com base no CFOP 7127, no valor de R$ 1.705.120.891,84. Esse fato, aliado à falta de fundamentação expressa do motivo da glosa, não só compromete a autuação, mas leva a crer que a exclusão das vendas de CFOP 7127 do ano-calendário 2011 se deu por mero erro no procedimento fiscal. (g.n.) Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE a impugnação, para determinar o cancelamento do Auto de Infração. (fls. 1.092 a 1.112) A decisão da DRJ põe em evidência as imprecisões do lançamento que o comprometem de forma irremediável. No caso concreto, seria necessário refazer a fiscalização para, ao final, saber se remanesce ou não crédito tributário a ser exigido. O vício apontado na decisão a quo afeta todo o ato administrativo, razão pela qual se deve reconhecer a insubsistência do crédito tributário. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13671.720318/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 72 03 18 /2 01 5- 44 Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720318/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720318/2015-44 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720318/2015-44 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.720318/2015-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.724370/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.713 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988.
Numero da decisão: 2201-006.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõem o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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TRIBUTAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.713 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõem o montante recebido acumuladamente. 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Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 74/77) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 22/29, relativa ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, para exigência de imposto suplementar de R$ 65.053,06 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada a infração de omissão de rendimentos de R$ 251.200,00 relativos ação trabalhista na qual foram pagos benefícios por entidade de previdência complementar – Petros – indevidamente caracterizados como rendimentos acumulados em vista da Lei 7.713/88, na redação da Lei 12.350/2010 e § 3o, do art 2o, da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.127/2011, incluído pela IN RFB nº 1.261/2012. Acrescenta a autoridade fiscal que os cálculos foram feitos pelos rendimentos líquidos levantados pelo contribuinte, com a dedução da parcela paga a título de honorários e demais despesas. Cientificada do lançamento, em 12/09/2018, fl. 31, apresentou a interessada a defesa, de fl. 02, em 28/09/2018, alegando que o valor não deve ser tributado, pois já foi tributado exclusivamente na fonte em separado dos demais rendimentos. Acrescenta a interessada que optou por não incluí-lo na base de cálculo do imposto no ajuste anual por corresponder a rendimentos recebidos acumuladamente após 01/01/2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento decorrentes do trabalho ou de valores pagos pela Previdência Social da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios a título de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma. Por fim, requer a contribuinte prioridade de julgamento em face do art 69-A, inciso I da Lei 9.784/99.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente em vista da DRJ entender correto o lançamento que afastou a metodologia do RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e o tributou os rendimentos juntamente com os demãos rendimentos auferidos no ano-calendário no ajuste anual. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 83/85 e documentos de fls. 86/103 pugnando pela reforma do julgado, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 05 – O presente lançamento tem por fundamento o seguinte, fls. 04/12: 06 – Por sua vez a decisão recorrida tem por fundamento na manutenção do lançamento e negativa da impugnação o seguinte: “A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 2010, têm por fundamento o art. 12-A da Lei no 7.713/88, incluído pela MP nº 497, de 2010, convertida na Lei no 12.350/10: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010). Do dispositivo acima, depreende-se que tais rendimentos passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. Ressalte-se, contudo, que essa nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, trazida pela MP nº 497, de 2010, aplicava-se exclusivamente a rendimentos decorrentes do trabalho, de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Instrução Normativa nº 1.127/2011, que dispôs sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, esclareceu: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3o O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar (incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1261, de 20 de março de 2012) (grifos nossos) Com a edição da MP nº 670, de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 2015, o caput do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998, teve sua redação alterada para, desta vez, determinar a aplicação da nova regra de incidência do imposto sobre a renda relativo aos RRA de uma forma mais abrangente: “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.” Em concordância com a nova redação dada ao caput do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998, a Instrução Normativa IN RFB nº 1.500, de 2014, foi alterada pela IN RFB nº 1.558, de 2015, passando a apresentar a seguinte redação em seu art. 36: “Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estadual e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - do trabalho.” (negritou-se) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 Assim, até 11/03/2015, somente os rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios eram tributado exclusivamente na fonte, devendo os demais rendimentos recebidos acumuladamente serem levados ao ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. No caso em exame, os rendimentos em discussão no ano-calendário 2013 são decorrentes de diferenças de benefícios pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, fundo de pensão que administra previdência complementar. Conforme legislação acima reproduzida, neste ano, não era possível, registrar os valores recebidos de previdência complementar na ficha própria de tributação exclusiva dos rendimentos acumulados. Dessa forma, está correto o lançamento que tributou os rendimentos juntamente com os demais rendimentos auferidos no ano-calendário no ajuste anual.” 07 – Contudo, entendo que deve ser dado provimento ao recurso da contribuinte, e da mesma forma que no Ac. 2201-004.150 j 07/02/2018, julgado por essa C. Turma de minha relatoria, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto do I. Conselheiro Cleberson Alex Friess, prolatado no Ac 2401005.171 j. em sessão de 06/12/2017 com grifos do original: "09 - O art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores ao do seu recebimento, a incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraído o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive advogados: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 10. Entretanto, o art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988, acrescido pela Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento: Art. 12-A Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) (GRIFEI) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 10.1 Como se observa do texto de lei, tais rendimentos acumulados passaram a serem tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, submetidos à tabela progressiva do Imposto sobre a Renda. 11. Porém, a novel sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente tinha um alcance limitado, não atingindo qualquer verba recebida pelo beneficiário. (Grifos desse relator) 11.1 De fato, a incidência da tributação exclusivamente na fonte e em separado dos demais rendimentos aplicava-se exclusivamente a: (i) rendimentos do trabalho; e (ii) rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 11.2 Por essa razão, no ano-calendário de 2012, os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar não estavam englobados no regime de tributação do Imposto sobre a Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas percebidas pelo contribuinte, sendo descabida a utilização, desse modo, da sistemática do art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988. 12. Somente a partir de 11/03/2015, com a publicação da MP nº 670, de 10 de março de 2015, depois convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015, que deu nova redação ao art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988, a restrição existente quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente foi extinta, passando a abranger qualquer verba percebida, desde que submetida à incidência do Imposto sobre a Renda com base na tabela progressiva: Art. 12A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) 12.1 A mesma MP nº 670, de 2015, também revogou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (art. 4º, após renumerado para o art. 7º da Lei nº 13.149, de 2015). 13. Até a data de 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência na forma do art. 12A da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. 14. O § 3º do art. 2º da IN RFB nº 1.127, de 2011, incluído pela IN RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012, tão somente explicitou o que estava prescrito em lei, não havendo que se falar em inovação jurídica que restringiu direitos dos contribuintes por intermédio de ato infralegal: Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 II rendimentos do trabalho. (...) § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. (GRIFEI) 15. Logo, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no ano- calendário de 2012, estão submetidos ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que prescreve que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, quando auferida a renda, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como parâmetro o montante global pago a destempo. 16. Acontece que em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. 16.1 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 16.2 Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. 16.3 Em 9/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado. 17. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 18. Como visto, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho." Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 08 – Da mesma forma e utilizando como razões de decidir a decisão da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos no Ac. 2201-005.584 j. 09/10/2019 convalida o entendimento acima exposto, verbis: “A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, a Recorrente, em sua declaração de ajuste anual, incluiu o RRA referente à complementação de aposentadoria no campo “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular”. Para tanto, utilizo-me, com a devida vênia, como razão de decidir o voto da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão nº 2202- 005.072, em sessão de 9 de abril de 2019, nos seguintes termos: O artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350 de 2010, acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 de 1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei em questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem-se que os RRAs decorrentes de previdência complementar recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. A título exemplificativo, confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória nº 670, de 2015. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724370/2018-95 tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo nº 13054.720853/201734, Acórdão nº 2201004.792 – 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de novembro de 2018 – Sublinhas deste voto). Como visto, os rendimentos pagos acumuladamente, até 11/3/2015, por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, na redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo artigo 12, que prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, tendo em vista que o artigo 12 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente, até 11/3/2015, devem ser tributados pelo regime de competência.” 09 – Em relação ao questionamento da não incidência dos juros remuneratórios, esse tema não foi debatido na primeira instância e portanto não foi objeto de discussão pela decisão recorrida, sendo inovação recursal nesse tópico e portanto dele não conheço, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. 1 Conclusão 10 - Diante do exposto, voto em DAR PACIAL provimento ao recurso voluntário para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906762/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T14:23:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T14:23:22Z; Last-Modified: 2020-03-10T14:23:22Z; dcterms:modified: 2020-03-10T14:23:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T14:23:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T14:23:22Z; meta:save-date: 2020-03-10T14:23:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T14:23:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T14:23:22Z; created: 2020-03-10T14:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-10T14:23:22Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T14:23:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.906762/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.354 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente INDUSTRIAL PORTO RICO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 62 /2 01 6- 19 Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906762/2016-19 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724107/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 07 /2 01 5- 01 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.659 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724107/2015-01 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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