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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142905 #
Numero do processo: 12689.720522/2011-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 89 .7 20 52 2/ 20 11 -8 0 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, ter ocorrido a ilegitimidade passiva da então impugnante para responder a infração imputada, alegou ainda a inocorrência da tipicidade tendo em vista a ausência de dolo e embaraço à fiscalização, invocou também ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade e, por fim, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte (inconstitucionalidade ou ilegalidade); sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo me sede preliminar a insubsistência do auto de infração tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. No mérito apresenta, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação de denúncia espontânea, de que as informações foram efetivamente prestadas e da inexistência da tipificação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede preliminar que foi proferida decisão nos autos do processo de n o 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual é associada. A decisão se deu nos seguintes termos: O principal objetivo da demanda judicial impetrada pela ACTC é impedir a aplicação da penalidade prevista nos art. 18 e 22 da IN SRF n o 800/2007 bem como reconhecer a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66. Portanto, a causa de pedir é justamente o afastamento da penalidade aplicada na presente demanda e um de seus pedidos consiste no exercício da denúncia espontânea previsto no art. 102, §2º do citado Decreto-Lei. Ou seja, as citadas causa de pedir e pedido ajustam-se perfeitamente na lide aqui instaurada. Entretanto, analisando o processo eletrônico, constata-se que foi publicado em 01/10/2018 o Expediente Processual n o 10.523/2018 no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Edição nº 183/2018 - São Paulo, segunda-feira, 01 de outubro de 2018) no qual assim decidiu: (...)Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão agentes transitários. Intimem-se. (grifos do relator) Nos termos da decisão proferida, necessário realizar a confirmação dos critérios temporal e territorial para identificar se a Recorrente é ou não beneficiária da ação coletiva que por ventura venha a ser atingida por um eventual resultado favorável. Diante de exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para juntada de documentos que comprovem a filiação da Recorrente à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, a data do seu início, se for o caso, e o endereço de localização da sede da empresa quando da propositura da ação. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Campinas/SP, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.720933/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 33 /2 01 5- 14 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720933/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720933/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.720933/2015-14 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004210/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 10 /2 00 5- 12 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/REC, sessão de 26 de fevereiro de 2010 (fls. 212/218 – numeração digital), na qual se ratificou o entendimento da DRF/Recife/PE expresso no Despacho Decisório de 17/04/2007 (fls. 65) e que, apoiando-se Relatório de Informação Fiscal (RIF – fls. 56/57), deferiu parcialmente a compensação pleiteada, na forma abaixo reproduzida: O embasamento, constante do RIF (fls. 56/57), está assim estruturado: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Em suma, permanece em litígio o valor de R$ 606.045,78 (R$ 1.118.536,65 – R$ 512.490,87). Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 73/85) alegando, em síntese: a) que o reconhecimento a menor do direito creditório deve-se ao entendimento, expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006-99, de ser indedutível a amortização do ágio e de ter havido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio; b) que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela empresa estão amparadas pela legislação, além de que o lançamento teria sido realizado após o prazo decadencial, e que a solução do litígio depende da decisão a ser proferida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99; c) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 d) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e e) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99, tendo havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RECIFE) decidiu a matéria por meio do Acórdão nº 11-28.997, de 28/02/2010 (fls. 212/218), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando assim ementada a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido parcialmente o direito credit6rio, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes Tara a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 226/240) no qual rebateu a decisão da DRF/Recife/PE e da DRJ/REC e, no mérito, repisou os argumentos antes expendidos na MI. Pautado para julgamento em 11/02/2014, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul, mediante a Resolução nº 1301-000.187 decidiu “CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para os fins de apensação do presente processo ao de n°. 19647.009690/2006-99 para julgamento em conjunto, por absoluta litispendência entre as matérias”. Ocorre que tal juntada acabou por não se concretizar, tendo o PA nº 19647.009690/2006-99 e o presente seguidos separadamente, levando a que o Presidente da 1ª Seção de Julgamento do CARF proferisse despacho saneador em 20/05/2019, vazado nos seguintes termos (fls. 281/282): “Trata-se de processo desapensado do de nº 19647.009690/2006-99, conforme Termo de Desapensação de fl. 280, por encontrar-se em fase processual diversa. Vejamos o histórico do processo de 11/02/2014 a 11/09/2018, quando se deu a desapensação: a) 11/02/2014: convertido em diligência mediante Resolução 1301-000.187 (fls. 264/268), para fins de apensação ao processo 19647.009690/2006-99, que se encontrava distribuído ao então Conselheiro Carlos Pelá, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, e julgamento em conjunto com esse último, dada a litispendência entre as matérias; b) 22/09/2014: encaminhado ao Conselheiro Carlos Pelá (despacho de fl. 270), em cumprimento à Resolução 1301-000.187, porém sem a realização da apensação determinada. Após, em 26/11/2014, o processo 19647.009690/2006-99 foi julgado, resultando no Acórdão 1402-001.876; c) 25/06/2015: devolvido pela então Secam-4ª Câmara-1ª Seção, atual Dipro-Cojul-1ª Seção-4ª Câmara, ao ex-Sedis-Cegap, atual Disor-Cegap, para redistribuição, em face da renúncia ao mandato do Conselheiro Carlos Pelá (fl. 272); d) 21/07/2015: movimentado pelo ex-Sedis-Cegap à ex-Secam-4ª Câmara-1ª Seção, atividade Verificar Procedimentos, sem despacho; e) 03/08/2015: movimentado pela ex-Secam-4ª Câmara-1ª Seção ao ex-Sedis-Cegap, atividade Preparar e Instruir Processo, sem despacho; f) 30/09/2015: movimentado pelo ex-Sedis-Cegap à 1ª Seção, atividade Preparar e Instruir Processo, sem despacho; g) 01/10/2015: encaminhado pela 1ª Seção à ex-Secam-3ª Câmara-1ª Seção, atual Dipro- Cojul-1ª Seção-3ª Câmara, para apensação ao processo 19647.009690/2006-99 (fl. 273), em face da Resolução 1301-000.187; h) 02/10/2015: encaminhado ao ex-Conselheiro Paulo Jackson da Silva Lucas, relator originário, com a informação de que a Resolução 1301-000.187 não foi atendida, em face da perde de objeto, dado que o processo 19647.009690/2006-99 já foi julgado (fl. 274); i) 18/03/2016 (despacho datado de 01/02/2016): devolvido por despacho pelo ex- Conselheiro Paulo Jackson da Silva Lucas à ex-Secam-3ª Câmara-1ª Seção para aguardar o Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 trânsito em julgado do PAF 19647.009690/2006-99, à época pendente de apreciação de Recurso Especial (fl. 275); j) 18/03/2016: movimentado para a atividade Sobrestar Processo, na própria ex-Secam-3ª Câmara-1ª Seção (fl. 276); k) 07/12/2016: encaminhado à Secam-4ª Câmara-1ª Seção (fl. 277), fazendo referência novamente à Resolução 1301-000.187, sem atentar para a determinação constante do despacho de fl. 275, para que se aguarde o trânsito em julgado do do PAF 19647.009690/2006-99; l) 08/12/2016: apensado ao processo 19647.009690/2006-99, conforme Termo de Apensação de fl. 278, ou seja, quando já se encontrava em fase processual diversa; e m) 11/09/2018: desapensado do processo 19647.009690/2006-99, em fase de apreciação do Recurso Especial do Contribuinte. Consultando o processo 19647.009690/2006-99, verifica-se que o mesmo foi julgado pela 1ª Turma da CSRF em 17/01/2019, resultando no Acórdão 9101-003.972, cuja decisão foi por conhecer, por unanimidade, do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte interpôs embargos de declaração contra o referido acórdão em 18/04/2019, sendo que o processo foi devolvido ao CARF em 14/05/2019, tendo sido movimentado, em 15/05/2019, para a Presidência da 1ª Turma da CSRF, atividade Analisar Embargo de Declaração. Ante o exposto, considerando os termos do § 5º do art. 6º do Anexo II do RICARF e tendo em vista já existir julgamento de mesma instância, encaminhe-se à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, para inclusão em lote de sorteio no âmbito da turma, juntamente com os processos 19641.004212/2005-10, 19647.004215/2005-45 e 19647.004216/2005-90”. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Presidente da 1ª Seção de Julgamento”. Com isso, os autos foram redistribuídos a este Conselheiro, cabendo acrescentar que entre a data do despacho acima referido e o presente julgamento os Embargos de Declaração opostos pela recorrente já foram objeto de análise pela CSRF e rejeitados. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 07/04/2011 – fls. 225 – protocolização do RV em 28/04/2011 – fls. 226), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 86/87) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, cabe esclarecer que a TIM Nordeste S/A sucedeu as empresas Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern Celular S/A, Telepisa Celular, Telpa Celular S/A e TIM Nordeste Telecomunicações S/A (antiga Telpe Celular S/A). Referidas empresas (sucedidas) efetuaram uma série de compensações com crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL e de pagamento indevido de estimativa de IRPJ e CSLL, sendo as Per/Dcomps analisadas de forma conjunta pela DRF/Recife. Consta, ainda, que, na data de 07/03/2007, sem embargo da existência de outros PA de igual teor, a contribuinte foi cientificada da seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Posteriormente, em 02/04/2007, a contribuinte recebeu a seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Na sequência, em 27/04/2007, a contribuinte recebeu a seguinte relação de despachos decisórios, mediante Termo de Ciência: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Referidos PA, de uma forma ou outra, têm vinculação com o Processo nº 19647.009690/2006-99, do mesmo sujeito passivo, já julgado pela CSRF e do qual se falará adiante. DO CASO CONCRETO Feitas estas observações e voltando ao caso concreto, extrai-se do relatório que o presente processo administrativo tem como objeto a compensação do crédito decorrente de CSLL com débitos de estimativas da contribuição apurados em meses dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O crédito informado, no valor de R$ 1.118.536,65, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2000. Na peça recursal, repetindo as argumentações iniciais, discorre a recorrente sobre os seguintes tópicos: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 I- Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006-99; II- A denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa; III- Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa, e IV- Indevida Revisão de Lançamento. Inicialmente, acerca da vinculação deste PA com o de nº 19647.009690/2006- 99, já reconhecida quando da conversão do primeiro em diligência pela Resolução nº 1301- 000.187, e ainda que não tendo havido a juntada de ambos para julgamento uno, fato é que os autos que cuidam de lançamentos de infrações relativas ao IRPJ e CSLL (a principal delas, amortização de ágio), já foi julgado por esta mesma 2ª Turma (com composição diferente), em data de 26/11/2014 (Ac. nº 1402-001.876, relatoria Conselheiro Carlos Pelá e voto vencedor (parcial) do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), com o seguinte dispositivo do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação à exigência da CSLL no ano-calendário de 1998, 1999 e 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. Vencidos preliminarmente em votações sucessivas: i) O Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à amortização do ágio ; ii) Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL, restabelecer parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor”. Subindo à CSRF, em face de manejamento de RE por parte da contribuinte e da Fazenda Nacional, a decisão da Câmara Baixa foi mantida (Ac. 9101-003.972 – sessão de 17/01/2019). Ainda irresignada, a contribuinte manejou Embargos Declaratórios que foram rejeitados em 01/07/2019, de forma que a possível interferência neste processo, do que foi lá decidido (PA nº 19647.009690/2006-99, encontra-se superada, podendo o presente julgamento prosseguir. Passo, assim, à análise das demais questões suscitadas pela recorrente. Da denúncia espontânea e da multa de mora A posição da recorrente é clara: por haver procedido a compensações de valores antes de qualquer procedimento fiscal, estaria configurada a espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, por isso, inexigível multa de mora (20%). Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Com a devida vênia, penso diferente. Primeiro porque, independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às estimativas previstas na legislação tributária, não se pode negar que elas têm caráter tributário e, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Depois, o fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. Em segundo lugar, assente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal, inclusive em sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, que “compensação”, para fins de aplicação do artigo 138, do CTN, não se equivale a “pagamento”, institutos diferentes, inclusive com previsão em dispositivos diferente do Códex (artigo 156, I e II), sendo válido ressaltar que até as decisões encartadas pela recorrente em seu RV apontam nessa linha. Assim, no CARF, exemplificativamente: Acórdão nº 1101-000.945, com voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos ------------- Acórdão nº 3301-002.004, Relatoria Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. ---------- Acórdão nº 1102-000.092, Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamentos até a data da entrega da Declaração de Compensação. -------- Acórdão nº 1801-001.834 – 1ª Turma Especial – Relator Roberto Massao Chinen COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. Acrescente-se que o tema foi objeto de recente decisão da CSRF, em outro processo envolvendo a recorrente e onde se tratava dos mesmos fatos aqui presentes, com relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, onde se fixou: Acórdão nº 9101004.129 – 1ª Turma Sessão de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Processo nº 9647.004707/2005-31) Com o seguinte excerto de voto: “Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C.1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou- se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Este colegiado continua não vinculado a esta decisão, mas é preciso reconhecer que o STJ, última instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido. Com isso, mesmo contrário ao meu entendimento pessoal, entendo que devemos primar pela segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. Desse modo, sem necessidade de maiores digressões, nego provimento ao RV nesta matéria (denúncia espontânea/multa de mora). Da imputação proporcional de principal e multa Segue a recorrente opondo-se à imputação proporcional feita pela DRF/Recife, entendendo-a sem substrato legal e que sua adoção teria levado ao aumento do valor da exigência. Em que pesem os bens assentados argumentos da defesa, penso diversamente. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Com efeito, a imputação proporcional de pagamento tem por fundamento os artigos 163 e 167 do CTN, a seguir reproduzidos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” (negritamos) [...] Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Pois bem como o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito do contribuinte para com a Fazenda), infere-se que o legislador lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entendimento que claramente se ratifica pela leitura do art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Assim, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. A respeito, a I. Conselheira da CSRF, Edeli Pereira Besa, quando Conselheira da hoje extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Ac. nº 1101-000.945 - sessão de 12/09/2013), assim se expressou sobre o tema, posição que adoto como minha: “E esta imputação, por sua vez, deve ser proporcional, vez que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: (...) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Inexistindo neste, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: (...) Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o direito creditório reconhecido deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação aqui em debate, ou seja, de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado (...) O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma aqui adotada. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Acórdão mais recente, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido”. Adicionalmente, relevante informar que a matéria foi objeto de manifestação da PGFN através do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, cuja conclusão direcionou-se na mesma trilha. Finalmente, a respeito de possível alegação de falta de previsão legal para que Instruções Normativas regulamentem o instituto de imputação, vale a transcrição do decidido no Resp 960239 SC 2007/01349940, relatoria do Ministro Luiz Fux e que afasta quaisquer arguições neste sentido: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 “A previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: (...) Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material”. (destacou-se) Pelo exposto, também neste tópico, nego provimento ao recurso voluntário. Passo à análise do último item do RV. Da indevida revisão de lançamento A recorrente alega, finalmente, que houve indevida revisão de lançamento, elaborada no processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, que redundou no desmembramento de vários processos de compensações, como o presente. Afirma que o novo valor total exigido por despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício. Que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito tributário original, de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). A reclamação é improcedente. Na verdade, a matéria, stricto sensu, sequer merecia ser conhecida, por ser estranha ao presente litígio, já que a revisão ocorreu nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99. Todavia, tendo em vista os fatos antecedentes que constam do presente Processo, inclusive eventuais despachos saneadores, passo à apreciação do tema. Como relatado, o Despacho Decisório proferido neste processo decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/200699, lavrado contra empresa sucedida por TIM Nordeste S/A. Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio decorreu da verificação de que a metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de consulta interna n° 18, datada de 13.10.06, e posterior aos Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório, a revisão de oficio seria indispensável, de modo que foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de vários despachos decisórios (preambularmente citados neste voto), a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Entretanto, o novo valor total exigido por intermédio de tais despachos decisórios seria, no dizer da recorrente, superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, acabou por impor uma exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Diz ainda a defesa da contribuinte que, além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado o artigo 146, posto que, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, posterior aos Autos de Infração de 09.10.06, foi introduzida de oficio uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Em tal caso, tal modificação somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Pois bem, não vislumbro tal cenário. Com efeito, o presente processo cuida de declarações de compensação, enquanto que a Informação Fiscal referenciada no recurso e anexada aos autos trata de proposição de revisão de ofício dos lançamentos tributários levados a efeito por meio do processo nº 19647.009690/2006-99, não produzindo, assim, qualquer efeito em relação ao objeto do presente feito, eis que, como restou ali consignado, “a revisão, ora sugerida, refere-se exclusivamente as infrações dos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado em 09 de outubro de 2006, parte integrante dos Autos de Infração constantes do processo nº 19647.009690/2006- 99, que tem os títulos abaixo especificados: ...”. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que o débito da estimativa não homologado será cobrado, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e o débito que será cobrado por via do presente processo é rigorosamente aquele espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Em síntese, não sofreu o débito, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 CONSIDERAÇÕES FINAIS Como citado preambularmente neste voto, este processo e outros tantos (em torno de uma centena), dizem respeito ao contribuinte TIM Nordeste S/A e empresas por ela sucedidas, a saber: 1. Telasa Celular S/A; 2. Teleceará Celular S/A; 3. Telern Celular S/A; 4. Telepisa Celular; 5. Telpa Celular S/A; e 6. TIM Nordeste Telecomunicações S/A (antiga Telpe Celular S/A). Pesquisas feitas por este Relator apontam que alguns destes PA já foram objeto de apreciação pelas Turmas do CARF, como mostram os Acórdãos nºs 1101-000.945, 1803- 00.725, 1801-001.835, 1301-001.511, 1801-000.520, 1402-002.618 e 1402-002.620 (estes dois últimos desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, com relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), TODOS mantendo as decisões recorridas e negando provimento aos recursos voluntários da contribuinte. Complementarmente, destaco que o Acórdão nº 1801-001.835, referente ao Processo nº 19647.004734/2005-11, já foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, mediante o Acórdão nº 9101-004.127 - 1ª Turma - Sessão de 11 de abril de 2019, manteve o entendimento da Turma a quo, de forma que a decisão ali exarada tornou-se definitiva na esfera administrativa, sendo certo que, embora não se tratando deste PA, o que foi lá decidido sinaliza o entendimento da última instância do Colegiado, mais ainda por se tratar de matéria com os mesmos elementos fáticos, de direito e rol probatório. CONCLUSÃO Em face do exposto e do que consta dos autos, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004210/2005-12 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720157/2013-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-004.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.721654/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.721654/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 57 /2 01 3- 62 Fl. 20260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720157/2013-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 9101-004.710, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão no qual o Colegiado a quo não acolheu os argumentos da Contribuinte contrários à aplicação da fórmula adotada para cálculo dos ajustes de preços de transferência segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento – PRL 60. No que importa ao litígio a ser aqui solucionado, trata-se de lançamento de tributo incidente sobre o lucro por falta de adição decorrente dos ajustes de preço de transferência, dada a inobservância da fórmula de cálculo preconizada no art. 12, §11 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 para o Método PRL60. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a impugnação e o Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento à arguição de ilegalidade da referida Instrução Normativa. Cientificado, o sujeito passivo interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial em face de paradigma que concluiu pela ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 quanto à forma de cálculo do preço parâmetro segundo o Método PRL60. O recurso especial foi admitido conforme despacho da Presidência de Câmara competente, e os autos seguiram para contrarrazões da PGFN, que defendeu a manutenção do acórdão recorrido, vez que a metodologia de cálculo exposta na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 apenas regulamentou o disposto no art. 18, inciso II da Lei nº 9.430/96, em estrita conformidade à intenção do legislador: evitar a transferência indireta de lucros para o exterior nas operações praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos bens importados. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.710, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Em observância ao art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou Fl. 20261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.711 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720157/2013-62 do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Por sua vez, em 03/09/2018 esta 1ª Turma aprovou a seguinte súmula: Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1102-00.610, de 23/11/2011; 1201-00.658, de 14/03/2012; 1101-001.079, de 07/04/2014; 1103-00.672, de 08/05/2012; 1201-001.680, de 16/05/2017; 1301- 001.096, de 07/11/2012; 1301-02.617, de 20/09/2017; 1302-001.164, de 10/09/2013; 1302-002.128, de 17/05/2017; 1401-000.848, de 09/08/2012; 1401- 002.122, de 18/10/2017; 1401-002.278, de 22/02/2018; 1402-001.418, de 10/07/2013; 1402-002.736, de 16/08/2017; 1402-002.815, de 24/01/2018; 9101- 002.175, de 19/01/2016; 9101-002.514, de 13/12/2016; 9101-003.094, de 14/09/2017; 9101-003.373, de 19/01/2018. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 20262DF CARF MF Documento nato-digital

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8174938 #
Numero do processo: 12448.908980/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.
Numero da decisão: 1003-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 89 80 /2 01 1- 81 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-50.220, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo de compensação materializada pela declaração (Per/DComp) de fls. 02/06, transmitida à base de dados da Receita Federal em 16/08/2006, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito, no valor de R$ 17.609,84, oriundo de pagamento indevido ou a maior e referente ao ano-calendário 2005. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 7), o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitação de outro débito. Fundamentou-se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art. 165 e 170 da Lei n.º 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 18/05/2011 (fls. 55), a interessada interpôs, em 17/06/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 08/18, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF do período. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, sob o argumento de a Recorrente não teria apresentando documentação comprobatória do direito creditório pleiteado. Referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando: (...) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 (...) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 (...) (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o crédito pleiteado supostamente oriundo do pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 17.609,84, referente ao ano-calendário 2005. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumentou, em síntese, que a existência do direito creditório pleiteado se justifica pelo fato de ter havido equívoco no preenchimento de sua DCTF, posto que o montante devido a título de CSLL, no mês de dezembro de 2005 e que foi efetivamente pago via DARF, era o valor de R$ 6.545,39 e não o informando (R$ 24.238,66). E que tal mero erro seria simples formalidade e não teria o condão de inviabilizar a compensação pretendida, posto que na DIPJ constou, corretamente, o valor devido. Contudo, razão assiste à Recorrente, não havendo qualquer fundamento plausível para a reforma do acórdão de piso. Isso porque, a Recorrente, em que pese no processo administrativo fiscal prevalecer os princípios da verdade material e do formalismo moderado, é ônus do contribuinte comprovar documentalmente a existência líquida e certa do direito creditório informado no PerDcomp, nos termos art. 170 do CTN. Contudo, em sua peça recursal, a Recorrente assim não procedeu e, por conseguinte, não logrou êxito em comprovar suas alegações, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nos seguintes termos No presente caso, após a ciência do despacho decisório que frustrou a compensação realizada é que a interessada afirma ter identificado erro na DCTF, fazendo-o sem demonstrar suas razões. Nenhum elemento de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito. Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Assim, não bastasse o julgamento não ser a sede adequada para a retificação de declaração, não há falar em princípio da verdade material quando a suposta verdade alegada não encontra amparo em nenhum meio de prova que favoreça a alegação, in casu, p.e., a escrituração fiscal que aponte o verdadeiro valor do débito que a interessada pretendia que fosse reduzido em sua DCTF. Neste contexto, importa dizer que a DIPJ é mero meio de demonstração de apuração do tributo devido, sendo apenas a DCTF a declaração que importa confissão de dívida. Assim, ao crédito informado desta maneira faltam os atributos fundamentais para o seu emprego em compensação, quais sejam a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do CTN. Ora, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado e mão apenas ratificar a alegação de que a DIPJ constante dos autos cumpriria tal papel, demonstrando a origem do crédito pleiteado Acerca da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), é indiscutível que tal declaração tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92 1 , e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis: 1 Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal: DIPJ EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de divida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados, quando não são trazidos a colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido." (Acórdão 103-22990, de 25/04/2007 - Publicado no D.O. U. no 167 de 29/08/2007) (destacou-se) Assim, infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 2 em questão, não poderia 2 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 3 . Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 3 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Claro está, portanto, que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas juntar aos autos cópia de sua DIPJ. Afinal, a DIPJ não é suficiente, por si só, consoante já explicado, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Ademais, é pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifou nosso) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.908980/2011-81 Vale ressaltar, em tempo, que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723792/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T16:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T16:42:07Z; Last-Modified: 2020-03-27T16:42:07Z; dcterms:modified: 2020-03-27T16:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T16:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T16:42:07Z; meta:save-date: 2020-03-27T16:42:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T16:42:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T16:42:07Z; created: 2020-03-27T16:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T16:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T16:42:07Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.723792/2015-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.782 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente CATIA ESPINDOLA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 92 /2 01 5- 95 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723792/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723792/2015-95 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.782 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723792/2015-95 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8178826 #
Numero do processo: 13634.720361/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 03 61 /2 01 7- 18 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720361/2017-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720361/2017-18 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.904 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720361/2017-18 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13953.720095/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13936.720251/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 72 00 95 /2 01 5- 59 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720095/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.830, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Alega que, de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, o que não ocorreu no presente caso. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.830, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720095/2015-59 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10711.004136/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/06/2008 PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/06/2008 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de conhecimento de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 3002-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/06/2008 PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/06/2008 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de conhecimento de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.

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INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/06/2008 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de conhecimento de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 41 36 /2 01 0- 14 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.064 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004136/2010-14 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 55 dos autos: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalizaçao que a agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 10/06/2008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (PANALPINA LTDA). O prazo para a prestação da informaçao (desconsolidação) era 15/06/2008, data da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 16/06/2008. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 25-35. - Uma vez que o armador apresentou às informações sobre as cargas transportadas através conhecimento master associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita'Federal foram cumpridos e, conseqüentemente, a mesma nãosofieu nenhum tipo de dificuldade seja apara fiscalização seja para apuração de créditos tributários. Logo, as informações foram prestadas no prazo. - Alega margem de erro na determinação precisa da hora da atracação da embarcação e da inclusão dos dados no sistema. - A correção das informações foi prestada antes de qualquer notificação ou intimação do Fisco. Invoca o artigo 736 do RA (relevação de penalidade). - Nos termos do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. - Alega ausência de má-fé ou prejuízo ao Fisco. Solicita a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas em direito admitidas. À folha 50, encaminhou-se o processo para julgamento. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 28/38), procuração, atos societários, substabelecimento e documentos de identificação (fls. 39/52). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 54/60. Em seus fundamentos, a decisão consignou que o contribuinte não contestou o atraso a ele imputado, tendo incorrido no descumprimento da obrigação. Registrou que as obrigações do agente de carga (informação da desconsolidação da carga) e do armador internacional ou seu agente (informação do manifesto e do conhecimento eletrônico) não se confundem e são independentes, de modo que o cumprimento por parte de um não exime o outro de sua obrigação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 2 Afirmou que o julgamento administrativo está vinculado às leis, não podendo se pautar pela aplicação de princípios, atividade cabível ao poder judiciário. Afirmou que a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Afastou a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea a casos como o presente, entendendo que a própria denúncia já configura a infração (cumprimento da obrigação fora do prazo). Afastou, igualmente, a possibilidade de aplicação do artigo 736 do regulamento aduaneiro, sob fundamento de não competir àquela instância a análise de tal pleito. Registrou que o contribuinte apresentou apenas argumentos, sem provas, acerca da alegada inexatidão no funcionamento do sistema informatizado Siscomex Carga e indeferiu, por fim, o pedido de produção de provas, afirmando que não atende aos requisitos do artigo 16 do Decreto 70.235/72. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/05/2011 (vide AR à fl. 63 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/06/2011, Recurso Voluntário (fls. 64/73). Em seu recurso, o contribuinte reapresentou o argumento de que todos os prazos exigidos pela fiscalização teriam sido cumpridos, que ela não teria sofrido qualquer dificuldade para fiscalizar e para apurar os créditos tributários. Argumentou que o caso não trataria de responsabilidade objetiva, mas de responsabilidade por culpa presumida, na qual se leva em consideração a intenção do agente de obedecer à norma e o fato de que não logrou êxito de assim proceder por causas superiores à sua vontade, sendo este o correto entendimento acerca do artigo 136 do CTN. Defendeu que este dispositivo legal deve ser o parâmetro de interpretação do art. 94, § 2º, do Decreto-Lei 37/66. Arguiu que deve ser aplicado o art. 112 do CTN em caso de dúvidas, destacando não ter cometido qualquer infração nem ter ocorrido embaraços ou violações à atividade fiscal. Repetiu os argumentos de que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea ao caso e de que é possível relevar-se a penalidade aplicada, com base no art. 736 do regulamento aduaneiro. Afirmou que a lavratura do auto de infração em tela configuraria abuso de poder da autoridade administrativa, pois teria agido contra a legalidade e moralidade ao violar o princípio da irretroatividade, no tocante à previsão contida no artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 de que os prazos do artigo 22 somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009. Em seus requerimentos, pediu a declaração de nulidade do auto de infração e de improcedência do lançamento realizado. Juntou, às fls. 74/86, procuração, atos societários e documentos de identificação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 2,5 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do pedido de nulidade do auto de infração Consoante acima narrado, ao final do seu recurso, o contribuinte requereu que fosse declarada a nulidade do auto de infração. Acontece que, em suas razões recursais, não trouxe fundamentos relacionados à nulidade em si, tendo este pleito, portanto, se confundido com o mérito da contenda. Sendo assim, deixo para apreciar este pleito do recorrente juntamente com o mérito, analisado no tópico a seguir. Do mérito Quanto ao mérito, o contribuinte finda por repisar os mesmos argumentos já postos em sua impugnação administrativa, os quais, no meu entender, não são suficientes para abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Sendo assim, com fulcro no art. parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal, transcrevo-a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir: A infração imputada à contribuinte em questão é prevista no artigo 107, inciso IV, alínea *e', do Decreto-Lei n° 37/1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n” 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A informação do conhecimento agregado após a atracação do navio no porto é fato incontroverso haja vista que a contribuinte não a contesta, apresentando outros argumentos de defesa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 3 Conforme trecho legal acima transcrito, a penalidade é devida tanto pela não prestação de informação quanto a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal, sendo que tal prazo e' estabelecido pelo artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, que estabelece comando provisório ao artigo 22 da mesma IN. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachados para exportação, quando a item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachados para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1° Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2” As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 3,5 § 3° Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pela transportador. § 4° O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Ao contrário do alegado pela impugnante, o artigo 50 não afastou a exigência de prestação das informações da desconsolidação. Nos termos do parágrafo único, inciso II, do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 (acima transcrito), deve-se informar os dados da carga transportada antes da atracação da embarcação. O parágrafo único (transcrito acima) é explícito na informação que, não obstante a antecedência de 48 horas de a atracação ser postergada até 1° de abril de 2009, há ainda a obrigação de prestar informação sobre a carga transportada até a atracação da embarcação de transporte. Conforme artigo 10 e seus incisos e artigo 18, caput, a informação da desconsolidação da carga (conhecimento) independe da informação do manifesto eletrônico e da informação do conhecimento eletrônico (artigo 10). Enquanto a informação da desconsolidação é prestada pelo agente de carga, a informação do manifesto e do conhecimento eletrônico é dada pelo armador internacional ou seu agente. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV- a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transborda ou baldeação da carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Por serem informações diferentes prestadas por pessoas diversas, o fato de o transportador internacional ou seu representante (agência de navegação) terem prestado as informações a ele exigidas (manifesto e conhecimento eletrônicos) não afasta a penalidade do agente de carga (impugnante) pela não prestação da informação a ela exigida (desconsolidação da carga/conhecimento). Ao contrário do alegado pela impugnante, a prestação da informaçao com atraso (extemporânea/intempestiva) não afasta a irregularidade. A impugnante parece ensaiar um argumento similar a denúncia espontânea, que não é cabível para a infração em questão haja vista que a própria denúncia (prestação de informação ou retificação de informação anteriormente prestada, ambas fora do prazo) já configura a infração. Não compete a esta instância a análise do pedido consubstanciado no artigo 736 do RA2009. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 4 Fora suas elucubrações, a impugnante não apresenta prova de inexatidão no sistema informatizado Siscomex-Carga para a data da atracação do navio e da prestação da informação da desconsolidação do conhecimento eletrônico. Nos termos do artigo 8 e 18, respectivamente , a informação da atracação é dada pelo transportador internacional ou seu representante e da desconsolidação é dada pelo agente de carga (impugnante). Art. 8 ° A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1° A informação da escala deverá ser prestada independentemente da procedência da embarcação, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria. § 2” A informação da escala somente poderá ser alterada ou excluída pelo transportador que a incluiu no sistema. § 3° Não será permitido ao transportador alterar informação de escala encerrada. § -4° A informação da escala poderá ser alterada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o porto, mesmo depois de encerrada, a pedido do transportador que incluiu a escala, ou de ofício. § 5"Não será permitido alterar os seguintes dados da informação da escala: I - o número da escala; II - a agência de navegação; III - a embarcação; IV- 0 porto da escala; e V - a data e a hora prevista para a atracação, caso esta já tenha sido efetivada. § 6°A informação da escala poderá ser excluída desde que não possua registro de atracação ou manifesto vinculado. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) Quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais, cumpre ressaltar que o Julgamento Administrativo se atém à legislação validamente aprovada pelos Poderes Politicos competentes, sendo que a aferição da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 4,5 A responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo da má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos ternos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei n° 37/66. Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou. disciplinar obrigação, nem definir infração ou comínar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Redação similar está presente no Código Tributário Nacional, em que também prescreve a ausência de comprovação de dolo para configuração da infração fiscal/aduaneira. Art. 136. Salva disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além de não possuir efeito vinculante e não ser nem mesmo pacífica, a jurisprudência citada pela empresa autuada se refere às situações de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias. Nos temos do artigo 16, incisos III e IV e §4“, do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), cabe ao autuado produzir as provas no momento da impugnação e, no tocante à prova documental, produzir e indicar profissional. O pedido de provas da impugnante não atende tais requisitos, razão pela qual o mesmo é indeferido. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n” 8. 748. de 1993) IV - as diligências, ou perícias, que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 5 4º A Prova documental será apresentada na impugnação, P recluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n” 9.532, de 199 7) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(1ncluído pela Lei n° 9,532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n” 9.532. de 1997) Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação MANTENDO o crédito tributário exigido. Os únicos argumentos apresentados no Recurso Voluntário que não foram analisados pela decisão recorrida acima transcrita dizem respeito à: (i) aplicação do art. 112 do CTN em caso de dúvida; (ii) alegação de configuração da denúncia espontânea; (iii) pedido de relevação da multa imposta, com base no art. 736 do regulamento aduaneiro. Ocorre que tampouco tais argumentos logram afastar a cobrança da penalidade objeto da presente autuação. De início, de uma simples análise dos autos, é possível constatar que o art. 112 do CTN não socorre o recorrente em sua pretensão. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, transcrevo o teor do referido dispositivo legal: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Isso porque, no caso em deslinde, não existe dúvida quanto a nenhum dos itens dispostos nos incisos supra transcritos. A norma é clara quanto às suas proposições, não restando dúvidas acerca da sua aplicabilidade ao caso concreto aqui analisado, consoante restou corretamente analisado na decisão recorrida. Quanto à alegação de aplicação da denúncia espontânea, é cediço que esta não poderia ser aplicada ao caso vertente, em razão do comando disposto na súmula CARF nº 49, de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado por força do disposto no inciso VI do art. 45 do Regimento Interno do CARF. O teor da referida súmula encontra-se transcrito a seguir: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Por fim, quanto ao pedido de relevação da multa, o contribuinte o apresenta com fulcro no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, o qual assim dispõe: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10711.004136/2010-14 Acórdão n.º 3002-001.064 S3-TE02 Fl. 5,5 Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui Como se vê, referido dispositivo legal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. É certo, portanto, que este Colegiado não possui competência para afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista. Até porque, diante da existência de norma impositiva, o ato de lançar é imperativo ao ente autuante, por força do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, deixo de conhecer deste argumento recursal, por faltar-nos competência para a sua apreciação. Diante da plena regularidade/legalidade do auto de infração combatido, há, portanto, de ser mantida a exação ali indicada. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo do pedido de relevação da multa e, na parte conhecida, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1042.htm#art4%C2%A71

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Numero do processo: 19515.001759/2003-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-008.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 59 /2 00 3- 99 Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2102-02.220, proferido na Sessão de 14 de agosto de 2012, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas, para, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 20.200,00 (no ano-calendário 1998), R$ 10.085,00 (no ano-calendário 1999), R$ 13.868,25 (no ano-calendário 2000), e R$ 16.730,25 (no ano-calendário 2001). A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RMF. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Desde que preenchidos os requisitos legais expressos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, bem como no Decreto nº 3.724/01, está correta a expedição de RMF pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em nulidade neste procedimento. MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a emissão regular do MPF, com as devidas prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, proferindo-se o Acórdão de Embargos nº 2102-002.902, de 20 de março de 2014, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. Sendo o valor objeto do Recurso de Oficio inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03, de 03.01.2008, não merece ser conhecido o recurso. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: admissibilidade de valores declarados na DAA como comprovação de origem dos depósitos. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.995 os depósitos individualmente considerados e não o somatório de valores para um dado período; que caberia ao contribuinte comprovar, de forma individualizada que os valores depositados na conta bancária não são receita/rendimentos omitidos; que não poderia o Colegiado aceitar valores globalizados como origem dos depósitos; que pela Súmula CARF nº 30, valores depositados em um mês não servem para comprovar origens de depósitos de outro mês; que o ônus da prova é sempre do contribuinte; O contribuinte tomou ciência do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial d Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 26/02/2.016 (AR, e-fls. 714) e em 11/03/2016 apresentou as Contrarrazões de e-fls. 762 a 775 nas quais propugna pela manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida ao Colegiado refere-se à possibilidade de se admitir como comprovação de origens de depósitos bancários valores declarados como Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 rendimentos tributáveis na DAA, de forma globalizada, sem o cotejo individual entre cada depósito e os rendimentos. Entendeu o Acórdão Recorrido que sim, e é contra essa interpretação que se insurge a Fazenda Nacional. Pois bem, esta matéria não é nova para este colegiado, que a enfrentou por diversas vezes, como por exemplo, no recente julgado, na Sessão de 22 de agosto de 2019, quando proferiu o Acórdão nº 9202-008.151, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, assim ementado, na parte pertinente: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. É como penso. Embora o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1.996 refira-se a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, salvo quando os rendimentos declarados já tenham sido identificados com os depósitos bancários, com a exclusão destes, é razoável a exclusão dos valores correspondentes na apuração da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. É que se é lícito presumir que depósitos bancários sem origens comprovadas refiram-se a rendimentos omitidos, também é lícito presumir que não apenas os rendimentos omitidos, mas também os declarados transitaram pela conta bancária do sujeito passivo. Com essa medida se evita o grave risco de que o contribuinte seja duplamente tributado, quando do oferecimento dos rendimentos à tributação, na declaração de rendimentos, e quando da apuração de depósitos bancários sem comprovação de origem. Entendo que esta interpretação não afronta, antes, valoriza a presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1.996. No caso concreto, para que não pairem dúvidas, o acordão recorrido excluiu apenas os valores correspondentes aos rendimentos tributáveis e, portanto, não está em discussão de exclusão dos rendimentos isentos e não tributáveis, matéria esta controvertida no âmbito deste Colegiado. Ante o exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001759/2003-99 Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital

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