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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470117 #
Numero do processo: 12739.000122/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Aquele que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSOS DE LÍNGUAS Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Contudo, a legislação não permite a dedução das despesas com curso de línguas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, com relação à profissional Ana Cláudia de Souza e à Clínica de Tratamento Médico, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação à profissional Ruanda Camila de Oliveira, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, com relação à despesa com a profissional Ruanda Camila de Oliveira. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Aquele que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente. DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - CURSOS DE LÍNGUAS Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Contudo, a legislação não permite a dedução das despesas com curso de línguas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, com relação à profissional Ana Cláudia de Souza e à Clínica de Tratamento Médico, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação à profissional Ruanda Camila de Oliveira, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, com relação à despesa com a profissional Ruanda Camila de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 01 22 /2 00 8- 16 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 135 a 147), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.651,52, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em sua impugnação. contribuinte afirma que não recebeu a intimação e que está apresentando os comprovantes que comprovam as despesas glosadas. Ressalva que o recibo de despesa médica de Gustavo Terra no valor de R$ 1.080,00 seria anexado em 15 dias. Requer o cancelamento do débito fiscal.. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 24/06/2010, no acórdão 17-42.102, às e-fls. 151 a 163, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 173 a 213 no qual alega, em síntese, que:  Dependente Sr. Alcides Ângelo entregou a declaração separado;  A Receita Federal não está considerando os gastos comprovados com instrução própria do Declarante. A sua atividade profissional exige Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 curso de especialização como está descrito no manual de preenchimento do IRPF 2004/2003;  Os comprovantes de pagamentos com UNIMED totalizam R$ 8.883,81;  As vacinas não são dedutíveis;  os recibos emitidos pela profissional Ruanda Camila de Oliveira no valor de R$ 3.000,00, recibos (anexo III) estão com endereço, nome, RG e CPF e assinatura da profissional que prestou o serviço;  os recibos de pagamentos para a profissional Ana Cláudia de Souza contem todos os requisitos previstos na legislação;  Não foram apresentados os comprovantes de pagamentos do profissional Gustavo Terra;  Os recibos de pagamentos referem-se a tratamento médico e estão amparados por nota fiscal de serviços de empresa (pessoa jurídica);  Conforme Demonstrativo do Quadro e seus Esclarecimentos, juntamente com os respectivos documentos comprobatórios, entendemos que o valor que deve ser glosado é de R$ 2.841,00. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/07/2010, e-fls. 171, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/08/2010, e-fls. 173, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 135 a 147), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, fazendo a seguinte discriminação: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 O contribuinte concorda com a manutenção da autuação com relação a UNIMED, as vacinas e com o profissional Gustavo Terra, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução com dependentes: O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). In casu, o próprio contribuinte concorda com a autuação, afirmando que o Sr. Alcides Ângelo entregou a declaração separado, motivo pelo qual mantem-se a glosa. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Como determina a legislação, não é qualquer despesa com cursos que pode ser deduzida da base de cálculo, limitando-se aqueles referentes aos §§3º e 4º do artigo supracitado, o que não é o caso dos autos (e-fls. 185 a 187). Logo, mantem-se a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Avaliando as despesas médicas, considero devidamente comprovadas:  Ruanda Camila de Oliveira (R$3.000,00) – relatório de atendimento (e- fls. 191) e recibos (e-fls. 193 a 197);  Ana Cláudia de Souza (R$6.000,00) - declaração (e-fls. 199) e recibos (e-fls. 201 a 205);  Clínica de tratamento médico (R$600,00) – notas fiscais (e-fls. 212 e 213). Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas relativas a Ruanda Camila de Oliveira (R$3.000,00), Ana Cláudia de Souza (R$6.000,00) e Clínica de tratamento médico (R$600,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000122/2008-16 Cumpre ressaltar, inicialmente, que este Voto Vencedor abrange apenas a despesa médica com Ruanda Camila de O. Moreira restabelecida pelo Relator. Entendo que os recibos juntados à Impugnação e reapresentados no Recurso Voluntário (e-fls. 103/109, 191/197) não podem ser acatados para fins de dedução de despesas médicas, uma vez que não indicam o endereço da profissional emitente, requisito legal previsto no art. 80 do RIR/99, vigente à época. De acordo com este dispositivo, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados, o que não ocorreu no presente caso. Permanecendo a irregularidade apontada na decisão recorrida, deve ser mantida a glosa da despesa médica com Ruanda Camila de O. Moreira. Por conseguinte, nego provimento ao Recurso Voluntário relativamente a esse ponto. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13643.000063/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92/93) contra decisão de primeira instância (e-fls. 75/88), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 00 63 /2 00 8- 16 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000063/2008-16 Para o contribuinte retro qualificado foi emitida, em 03/12/2007 a Notificação de Lançamento - IRPF de fls. 8/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$4.698,74, sendo: R$2.210,55 de imposto suplementar, R$1.657,91 de multa de oficio (passível de redução) e R$830,28 de juros de mora, calculados até 12/2007. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na DIRPF/2005 apresentada à RF pelo contribuinte, apensada a fls. 53/55, que tinha como resultado imposto a restituir no valor de R$10,45. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11, o lançamento efetuado decorreu da apuração de: 1) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício, no valor total de R$1.100,00, referente a diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte e os que foram informados à RFB pelas fontes pagadoras, Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (R$600,00) e Rio de Janeiro Prefeitura ( R$500,00); 2) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$9.846,14, isso por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução; esclarece ainda a autoridade revisora que: 1- Valor total declarado: R$15.327,63. 2- Valor comprovado: R$5.481,49, relativo a pagamentos efetuados a Unimed (R$1.560,65) + Fundo de Assistência Saúde (R$170,64) + Claudilea Santos Ferreira (R$3.750,00). 3- Diferença glosada: R$9.846,14, relativa aos seguintes pagamentos declarados: 3.1- Unimed: R$4.846,14, relativo ao plano de saúde em nome de Paulita Esquerdo Furtado, não dependente do contribuinte na declaração... 3.2- Guilherme Rios Esquerdo (R$5.000,00): os recibos apresentados pelo contribuinte (5 recibos no valor de R$1.000,00) não foram suficientes para comprovação da efetividade da realização dos pagamentos neles mencionados, tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis (45,66% do rendimento liquido). Em atendimento ao Termo de Intimação n° 150/2007 o contribuinte alegou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro com recursos obtidos de uma de suas fontes pagadoras que realizava acertos também em dinheiro, sem, contudo, apresentar comprovação do alegado. Além de não ter sido comprovada a efetividade do pagamento, o valor é relativo a tratamento de Jaqueline Vital Carvalho, cônjuge do contribuinte e não dependente na Declaração de Ajuste Anual (apresentou declaração em Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000063/2008-16 separado). De acordo com a legislação em vigor, somente são dedutíveis os valores de despesas médicas pagas para o declarante e para pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Cientificado do lançamento, em 15/01/2008 — AR, fl. 52, o interessado, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 12, apresentou, 11/02/2008, a impugnação de fls. 1/7, solicitando o cancelamento do feito fiscal. Para tanto, oferece os seguintes argumentos: 1) após descrever o lançamento efetuado, relata sobre as intimações recebidas e as respostas apresentadas; diz acatar as omissões de rendimentos verificadas, no total de R$1.100,00, pois cometeu equivoco declarando a menor os valores constantes de seus comprovantes de rendimentos; providenciou, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente consoante Darf anexo; 2) quanto às despesas médicas declaradas como havidas com: 2.1) a Unimed: assegura que foi decorrente de auxilio e bem estar de sua mãe, apenas deixou de inclui-la como dependente, no entanto, ela é sua dependente, basta ver a DIRPF/2004, na qual assim foi relacionada; afirma que há diversos julgados "no sentido de que não há a necessidade de se inserir no campo de dependentes para ter o direito de compensar as despesas decorridas. Dentre esses julgados podemos citar por analogia a seguinte ementa: Cônjuge Dependente (Ex. 93) — Comprovada a relação de dependência entre o fato de não haver a correspondente dedução a titulo de dependente na declaração de ajuste anual (AC. 1°CC 104-17.510/00 DO 13/09/00)"; 2.2) Guilherme Rios Esquerdo: discorda do feito fiscal, haja vista que apresentou os documentos comprobatórios dessas despesas, além de declaração do profissional informando que os pagamentos pelos serviços prestados foram efetuados em dinheiro pelo contribuinte; oferece, ainda, cópia de extrato simplificado comprovando estar o profissional quite com a RFB; afirma que "não existe na legislação que o pagamento deve ser comprovado com cheque e ou movimentação bancária análoga"; 3) traz definições da palavra recibo: Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, "instrumento de quitação, total ou parcial"; minidicionário Ruth Rocha, "documento com que se atesta um recebimento, especialmente em dinheiro"; cita o art. 112 do CTN para alegar que na dúvida a interpretação deve ser mais favorável ao acusado; 4) entende que os recibos são suficientes para comprovar os pagamentos de suas despesas médicas e que cheque é documento supletivo da falta de outros, o que não foi o caso; transcreve jurisprudências administrativas e judiciais a seu favor; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000063/2008-16 5) por fim, argúi a nulidade do lançamento por ferir princípios constitucionais, já que acredita ter sido efetuado de forma arbitrária. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Existindo dúvida quanto à efetividade das despesas médicas declaradas, seja por representarem valores considerados excessivos e/ou por haver irregularidades nos documentos apresentados, tem-se autorização legal para exigir a comprovação da efetividade dos gastos correspondentes; tendo a autoridade fiscal assim procedido não há justificativa para o restabelecimento da respectiva dedução sem confirmação do efetivo desembolso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Cabe comentar, inicialmente, que o defendente não discute a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora, razão pela qual este relator não se manifestará a respeito. (...) acerca do argumento de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, repise-se, conforme o art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.491/2009 (DOU de 28 de maio de 2009). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000063/2008-16 Portanto, não obstante o que a defesa traz em sua impugnação, por falta de competência não será feito aqui o exame da constitucionalidade de leis ou da legalidade de normas tributárias que fundamentaram o presente lançamento, estando este julgador administrativo adstrito aos estreitos limites da apreciação da matéria tributável. (...) Dos autos não se tem dúvida de que o contribuinte foi convocado por diversas vezes a se manifestar e teve acesso a todos os elementos que compuseram a peça fiscal, tendo, portanto, todas as condições legais para apresentar documentos, esclarecimentos e, especialmente, montar sua defesa. (...) Destarte, de acordo com todo o exposto, não se verificou, no presente processo, a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo, portanto, que se falar na nulidade da Notificação de Lançamento ora contestada. (...) Sobre as despesas médicas glosadas, declaradas como efetuadas com o plano de saúde Unimed Além Paraiba, no valor de R$4.846,14 (fl. 54), ficou claro no lançamento efetuado que foram desconsideradas por ter como beneficiária pessoa não relacionada pelo contribuinte como sua dependente no ano calendário de 2004. 0 art. 80, §1° - inciso II, do RIR/1999, acima transcrito, é claro no sentido de somente se admitir despesas médicas para fins de dedução quando efetuadas com o próprio contribuinte ou seu dependente, portanto, correto o feito fiscal nesse aspecto. (...) Assim, quanto aos recibos oferecidos, a fls. 13/14, emitidos por Guilherme Reis Esquerdo — odontólogo, no valor total de R$5.000,00, se observa haver irregularidades nos seus preenchimentos: em nenhum deles foi aposto o endereço do local da prestação dos tratamentos neles relatados, requisito expressamente citado no art. 80, §1° - inciso III, do RIR11999 como essencial para a consideração do documento como prova hábil; além disso, três dos cinco recibos informam como beneficiária dos serviços a esposa do contribuinte, Jaqueline Vital Carvalho Furtado, que não é dependente relacionada na DIRPF/2005 revisada, tendo ela, ainda, apresentado DIRPF/2005 própria; nos outros dois recibos não foi informado o respectivo beneficiário do tratamento odontológico ali citado, estando o contribuinte apenas identificado como o responsável pelos supostos pagamentos; isso vai de encontro ao art. 80, §1° - inciso II, do RIR/1999, que restringe as despesas médicas, para fins de dedução, a “pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”; por óbvio, não havendo no documento comprobatório a identificação individual do beneficiário do tratamento, devidamente prestada pelo profissional de saúde emitente, não se pode afirmar ter sido em beneficio do Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000063/2008-16 próprio contribuinte ou de seu dependente, podendo o responsável, por liberalidade, ter pago serviços médicos em beneficio de terceira pessoa não dependente, como ocorreu para sua esposa naqueles três antes referidos. De pronto, não dá para se admitir a irregularidade de pleito de despesas com pessoas não dependentes, vicio fatal que impõe a glosa da dedução correspondente; logo, aqueles três recibos, no valor total de R$3.000,00, não se prestam para o pleito do contribuinte de dedução a titulo de despesas médicas na sua DIRPF/2005. (...) Cumpre comentar que possíveis declarações emitidas por profissionais de saúde, da mesma forma dos recibos em questão, tratam-se de documentos particulares, e, portanto, a elas também se aplicam as determinações já elencadas do CPC e Código Civil. Poderiam, na melhor das hipóteses atender à exigência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, no entanto, a condição imposta, na presente situação, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços; esta não foi providenciada. Sobre pagamentos efetuados em moeda corrente é necessário esclarecer que não existe nenhuma determinação legal para que se faça pagamentos em cheques, ordens de pagamento, depósitos em conta ou moeda corrente, ou de qualquer outra forma, porém, para fins de IRPF, se declarados como feitos pelo sujeito passivo, as efetivas ocorrências deles hão de ser comprovadas, caso contrário corre-se o risco de serem recusados. (...) Se os pagamentos na realidade ocorreram, conforme insistentemente alegado, causa estranheza não ter o impugnante oferecido qualquer outro elemento que corroborassem os recibos apresentados. Consoante relatado pela autoridade lançadora à fl. 9, o contribuinte alegou na fase investigatória que os pagamentos foram realizados em dinheiro com recursos obtidos de uma de suas fontes pagadoras que efetuava acertos também em dinheiro, alegação essa desconsiderada por não ter sido comprovada. Saliente-se que tal alegação não foi apresentada na impugnação de fls. 1/7, muito menos demonstrada nos autos. (...) Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. (...) Por fim, registre-se que o julgamento administrativo, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000063/2008-16 examinar a consentaneidade dos lançamentos fiscais com as normas legais vigentes. Nesse sentido, não, restam dúvidas de que o tratamento fiscal dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie. ' Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Dos fatos e Do Direito Há de ressaltar ainda que o auto de infração por se considerar de forma arbitrária deverá ser extinto desde o principio, sendo, para isto, se fazer mister obedecer o principio do contraditório, assim elencado em nossa Carta Magna em seu art. 52 inciso LV, que prediz: "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O contribuinte apresentou sua defesa em 1ª instância de forma regular e dentro desta peça detectou-se que ao fisco era devido a importância que foi recolhida com Darf, resultante de omissão de receitas. Em seguida apresentou os documentos (recibos médicos) devidamente autenticados e que representa a verdade material dos fatos. Não pode o fisco "arbitrar" um valor que está comprovado. Isto é confisco, o que é vedado em nosso Código Tributário Nacional. Vale salientar ainda que foram apresentados extratos comprobatórios dos recibos e declaração de IRPF dos médicos que declararam ter recebido do contribuinte pelo serviço prestado. A boa fé se presume, enquanto a má fé tem de ser provada. Não houve má fé por parte do contribuinte. Dos Pedidos Diante do exposto, o requerente requer que seja eximida da responsabilidade pelo pagamento das penalidades impostas, uma vez que agiu de boa fé e apresentou os documentos comprobatórios das despesas médicas. Requer seja julgado pelos ínclitos julgadores deste Consellho e que seja procedente o presente Recurso de forma a se fazer justiça. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 16/06/2010 (e-fl. 91); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2010 (e-fl. 92), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 16). Primeiramente cumpre destacar que restou controverso nos autos somente a dedução de despesas médicas, vez que o contribuinte concordou com a Omissão de Rendimentos. A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.717 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000063/2008-16 Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Alega o recorrente que agiu de boa fé. O CTN em seu art. 136 assim dispõe: “Salvo disposição de lei em contrário a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato”. Restou controverso nos autos, as deduções de despesas médicas pleiteadas referente à Unimed e ao profissional Dr. Guilherme Rios Esquerdo. Referente a Unimed é o próprio recorrente que reconhece que a Sra. Paulita Esquerdo Furtado, não foi lançada em sua DAA como dependente, portanto deve ser mantida a glosa de tal dedução. Relativo ao profissional Guilherme Rios Esquerdo, só existe nos autos recibos (fls. 17/18) emitidos por este profissional. Este relator tem entendido que apenas os recibos apresentados para a dedução do IR, faz prova que existiu uma relação entre os pactuantes, mas não para terceiro, no caso o Fisco. Ademais as duas deduções realizadas com despesas médicas perfazem um total de 45,66 % do rendimento líquido do recorrente, quantia bem elevada para um só gasto. Ainda com referência ao profissional, caso o contribuinte tivesse apresentado uma declaração deste profissional, este relator a daria como boa. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega -se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721481/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 81 /2 01 7- 27 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado contra decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui sintetizada. Decorre o processo de auto de infração em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, em que empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou. O auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) estabelece, desde 31 de março de 2008, que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no art. 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto intempestiva a informação. Cientificado do auto de infração por via eletrônica, o contribuinte protocolizou impugnação na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, aduzindo em sua defesa arguindo: - vício formal no auto de infração - Nulidade; - não caracterização da infração imposta; - não tipificação da penalidade; - denúncia espontânea. - finaliza requerendo que seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos esboçados, Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos constantes da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, para repisar os argumentos de sua impugnação, acrescentando alguns pontos pela ausência de concomitância, conforme síntese abaixo: - Nulidade – violação do art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois a descrição do fato não foi realizada de forma clara e completa. Não há uma correta descrição dos fatos para justificar a aplicar dos dispositivos que preveem a aplicação da multa; - Argumenta que, por isso, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada; - Aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - O autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - Concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; - Afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - Apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 Quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - A Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - Todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - A discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - Ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - Não houve prejuízo ao erário; - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - Afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 91. Foi juntado aos Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (40-43), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 45-90). Trata-se de uma ação coletiva. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Em face dessa decisão interlocutória, o presente auto de infração foi lavrado para evitar os efeitos da decadência, pois o crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, V do CTN. E assim deve ser, porque se trata de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese e impedindo que a Administração Tributária realize auto de infração em casos como este, nos quais a declaração foi prestada de forma intempestiva, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 91, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 211, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta que a fiscalização não descreveu bem os fatos, impossibilitando a análise de subsunção à norma de incidência. Ainda, como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência prevista no artigo 107, IV, “e”, DL 37/66, cujo tipo penal é “não entregar declaração”. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721481/2017-27 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011160/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 29/03/2000 a 27/03/2006 RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ÓLEO Não existe direito ao ressarcimento, relativo ao PIS e à Cofins incidente sobre gasolina e óleo diesel adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei é válido para os pedidos de restituição/compensação protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. SÚMULA CARF N.º 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3201-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na preliminar, reconhecer a prescrição dos créditos requeridos até 10/10/2001, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não conceder os créditos requeridos do período de 11/10/2001 até 27/03/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ÓLEO Não existe direito ao ressarcimento, relativo ao PIS e à Cofins incidente sobre gasolina e óleo diesel adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei é válido para os pedidos de restituição/compensação protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. SÚMULA CARF N.º 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na preliminar, reconhecer a prescrição dos créditos requeridos até 10/10/2001, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não conceder os créditos requeridos do período de 11/10/2001 até 27/03/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 11 60 /2 00 6- 20 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011160/2006-20 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. A contribuinte aqui identificada requereu em 11/10/2006 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a restituição de valores recolhidos a título de Cofins nos períodos de apuração de 29/03/2000 a 27/03/2006, alegando se constituir em consumidora final de combustível e fazendo referência à Lei 9.990/2000 (fls. 03/18). Posteriormente transmitiu as Dcomp citadas à fl. 30, para uso do mesmo crédito. A DRF Belo Horizonte, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 30/35, indeferiu o pleito de restituição pelos seguintes motivos, não homologando as Declarações de Compensação: “ o pedido de restituição, relativo ao valor da Cofins de 29/03/2000 deve ser indeferido em preliminar de decadência do direito creditório, tendose em vista que o pedido foi formalizado apenas em 11/10/2006, isto é, após ultrapassados os cinco anos da extinção do crédito tributário”; “ o pedido relativo aos supostos valores da Cofins referentes ao período de 04/05/2001 a 08/10/2001 (além de pertencerem à sistemática da incidência monofásica, e, portanto, sem previsão legal para sua restituição) também deverá ser indeferido em preliminar de decadência do direito creditório”; “ O pedido relativo aos demais valores (de 11/10/2001 a 27/03/2006) deverá ser indeferido por total ausência de previsão de sua restituição ou ressarcimento pela legislação tributária vigente à época, como demonstrado anteriormente” (falta de previsão legal, aduzindo que a partir de 01/07/2000, com a edição da Medida Provisória nº 1.99115, de 10 de março de 2000 (atual MP 2.15835), deixou de existir a cobrança do PIS e Cofins por substituição tributária, concentrando-se a tributação no início da cadeia comercial). Cientificada da decisão em 16/02/2012 (fl. 36), a contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/03/2012, às fls. 39/55, alegando, em síntese: - Em relação ao prazo para restituição dos pagamentos havidos, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4º do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CTN); - não merece acolhida o entendimento de que o art. 3º da Lei Complementar 118/05 vem esclarecer a questão de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, vez que referida lei foi publicada em 09/02/05, não tendo efeito retroativo, além de que esse mesmo artigo faz menção ao parágrafo 1º do art. 150 do CTN que dispõe que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição ulterior homologação do lançamento. Neste sentido, cita decisões do STJ; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011160/2006-20 - com as mudanças havidas na legislação, embora nem as distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às regras da substituição tributária do PIS e da Cofins, o certo é que a carga tributária foi mantida inalterada; - sob o regime da substituição tributária, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, permitia a imediata restituição dos valores de PIS e Cofins pagos em substituição tributária pela ausência de operação no varejo, ex vi artigo 150, § 7o, da Constituição Federal; - a partir do momento em que se extinguiu o regime de substituição tributária da Cofins e do PIS e se manteve a mesma carga tributária, passando o encargo tributário a ser exigido embutido no preço praticado pelas refinarias e repassado veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer o ressarcimento com base na IN SRF nº 6, de 1999, desrespeitou-se o artigo 150, § 7o, da Constituição Federal; - subsiste o direito de restituição dos valores de PIS e Cofins pagos nas aquisições de combustíveis diretamente das distribuidoras, pelo encargo tributário veladamente embutido em uma operação inexistente (operação de varejo), em respeito ao preceito contido no § 7o do artigo 150 da Constituição; - foi igualmente violado o artigo 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN; - a extinção da substituição tributária pelas MP nº 1.99115, de 2000, e 2.15835, de 2001, não encontra amparo legal, porque afronta o disposto no artigo 246 da Constituição que impede que medidas provisórias regulamentem texto da Constituição que tenha sido alterado por emendas constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001; - sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização monetária, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, retroativa à data de apuração dos valores; - a presente defesa alcança as declarações de compensação, que devem permanecer com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN, até decisão final do presente processo, nos termos do art. 66, § 5º, da IN RFB 900/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 29/03/2000 a 27/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido. Junto com Manifestação de Inconformidade apresentou como prova do alegando documentos de fls. 09/18. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011160/2006-20 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise da prejudicial de mérito que trata do prazo decadencial para compensação de créditos. A problemática proposta refere-se a pedido de ressarcimento/compensação transmitido em 11/10/2006, de valores supostamente recolhidos a maior da COFINS, no período de 29/03/2000 a 27/03/2006. Trata-se de pedido de compensação de créditos próprios, no valor de R$ 516.556,22, decorrente de pagamento da COFINS incidentes sobre óleo diesel adquirido diretamente de distribuidor segundo o regime de substituição tributária, no período de 29/03/200 a 27/03/2006. PRELIMINAR Nos termos do Despacho Decisório de (fls. 30 a 35) a fiscalização confirma a existência de períodos abrangidos pela decadência. O relatório fiscal destaca que: Em relação ao caso específico tratado pelo presente processo, somente o valor da Cofins relativo ao período de 29/03/2000 faz parte do período de vigência do art. 6º da IN SRF nº 06, de 29/01/1999 (substituição tributária). Contudo, mesmo para o suposto valor apurado em 29/03/2000, o pedido de restituição deverá ser negado, uma vez que ultrapassou o prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 1966, in verbis: (...) Dessa forma, o pedido de restituição, relativo ao valor da Cofins de 29/03/2000 deve ser indeferido em preliminar de decadência do direito creditório, tendo-se em vista que o pedido foi formalizado apenas em 11/10/2006, isto é, após ultrapassados os cinco anos da extinção do crédito tributário (ver art. 168 do CTN, acima transcrito). No mesmo sentido, o pedido relativo aos supostos valores da Cofins referentes ao período de 04/05/2001 a 08/10/2001 (além de pertencerem à sistemática da incidência monofásica, e, portanto, sem previsão legal para sua restituição) também deverá ser indeferido em preliminar de decadência do direito creditório. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência da prescrição porque, segundo o seu entendimento o prazo prescricional para pedido de restituição é de 10 anos nos termos do que constava, a época em que apresentou seus argumentos, na doutrina e na jurisprudência. Ocorre que restou superada a divergência quanto ao prazo a ser adotado nos pedidos, sejam eles de ressarcimento/restituição ou compensação, posto que o Recurso Extraordinário n.º 566621/RS estabeleceu como prazo prescricional de 5 anos para os pedidos formulados após 09 de junho de 2005. Vejamos: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011160/2006-20 DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (grifos e destaques nossos) Nesse passo, conforme já relatado, o contribuinte pretende se creditar de valores recolhido, no período compreendido entre 29/03/2000 a 27/03/2006, transmitindo o seu pedido de ressarcimento/compensação em 11 de outubro de 2006. Considerando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 , é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos e às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o que é o caso do pedido aqui analisado, que ocorreu em outubro de 2006. Importante deixar destacado que o ingresso de ação judicial, neste caso, é equivalente ao PER/DCOMP, pois embora que perante a órgão distinto (PAF), tem a mesma finalidade, qual seja, reaver tributos supostamente recolhidos a maior. Além disso, por força do Regimento Interno que regula os julgamentos deste órgão, não posso me excluir da aplicação do entendimento da Suprema Corte, pois assim determina o Regimento do Carf: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011160/2006-20 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). E nesse sentido, o CARF editou a súmula n.º 91 na qual consolida o seguinte entendimento: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclui-se, portanto que os pedidos de compensação realizados estão dentro do prazo quinquenal, 11/10/2006, não sendo possível o ressarcimento de tributos recolhidos até 5 anos anteriores a essa data – que no caso tem como marco final 10/10/2001-, logo todos os recolhimentos realizados entre o período de 29/03/2000 e 10/10/2001 estão prescritos visto que ocorreram em prazo superior a 5 anos da data do pedido de compensação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência acima destacada. MÉRITO Passamos agora a análise do mérito – direito a restituição da COFINS sobre combustível como consumidor final - quanto aos recolhimentos ocorridos após 11/10/2001 e até 27/03/2006. No que se refere aos argumentos recursais a recorrente defende que como consumidora de combustível para sua atividade fim, deve ser aplicada a substituição tributária a cargo da refinaria e que lhe é assegurado, na condição de consumidor final, o direito à restituição dos valores da contribuição que incidiram nas vendas a varejo. Inicialmente a fiscalização indeferiu o pedido de compensação alegando que o regime de substituição tributária foi extinto com a edição da MP nº 1.991-15/2000 que foi feito através do seu art. 46, II 1 , de onde se extrai a instituição de nova disciplina para as contribuições COFINS, a partir de 01 de julho/00. Vejamos: Através deste novo regime de substituição tributária, concentrou-se no contribuinte de direito (refinaria) a incidência da tributação devida, o que na verdade consistia na 1 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (...) II no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011160/2006-20 cumulação das alíquotas que anteriormente incidiam nas demais fases de comercialização do produto, aquela praticada pela distribuidora e pelo comerciante varejista. Em 21 de julho de 2000, foi aprovada a Lei nº 9.990 – citada pelo contribuinte em seu requerimento - a qual, embora não tratando de conversão de Medida Provisória, incorporou a alteração promovida no art. 4º da Lei nº 9.718/1998, mantendo afastada a previsão de substituição tributária para as refinarias em relação à venda de derivados de petróleo, já em vigência desde 1º de julho de 2000, na forma da MP 1.991-15,/2000: Lei nº 9.990/2000 “ Art. 3º. …............................................................................... Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:" (...) II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; Confirmando esse mesmo entendimento o julgador de piso fez constar em seu voto a sua concordância e manutenção do Despacho Decisório, com as seguintes palavras: Em função disso, o Poder Executivo, ao editar a MP 2.03720, de 28 de julho de 2000, repetiu apenas as alterações promovidas a partir da MP 1.99115, de 2000, em relação a aplicabilidade da redação original do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, produzindo efeitos até 30 de junho de 2000, e a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000 (MP 2.03720, de 2000, arts. 4º, 43 e 46, inciso II). (...) Ressalte-se que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal, citado pela contribuinte e transcrito a seguir, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que, a partir de 1º de julho de 2000, não existe antecipação de pagamento das contribuições relativas a fatos geradores que venham a ocorrer posteriormente. “§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Ademais, verifica-se que, se as alíquotas das contribuições incidentes nas etapas de comercialização do óleo diesel realizadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas foram reduzidas a zero, falar em ressarcimento dos valores correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora, pelo consumidor final pessoa jurídica, seria pleitear a restituição de quantia inexistente. Portanto, a partir de 1o de julho de 2000, nos termos do artigo 3o da Lei nº 9.990, de 2000, e dos artigos 4o, 42 e 55, II, da MP nº 2.11328, de 2001, o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de óleo diesel passaram a ser recolhidos tão somente pelas refinarias de petróleo, ficando reduzidas a zero as alíquotas dessas Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011160/2006-20 contribuições sobre as receitas brutas auferidas por distribuidores e comerciantes varejistas. Por toda essa construção legislativa entendo que não assiste razão a recorrente, pois, face a reconhecida prescrição dos recolhimentos ocorridos até 10/10/2001, no mérito estamos tratando apenas do pedido de restituição de valores recolhidos após 11/10/2001, logo, já sob a vigência da Lei n.º 9990/2000 que acima foi citada. Nesse mesmo sentido já foi decidido no acórdão n.º 3201-005.209 de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em sessão realizada em 28 de março de 2019, que assim foi ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Imperioso, portanto, a aplicação da legislação vigente a época dos recolhimentos para reconhecer que o recorrente não possui o direito aos créditos que pleiteia. Diante do exposto rejeito e preliminar de ausência de prescrição, declarando prescritos os créditos requeridos até 10/10/2001 e, no mérito, nego provimento aos créditos requeridos do período de 11/10/2001 até 27/03/2006. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720090/2010-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, seja por ausência de motivação, seja por cerceamento do direito de defesa, quando os atos expedidos contêm fundamentação expressa, clara e congruente, assim como respeitados todos os prazos e procedimentos processuais previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição, por meio de documentação fiscal e contábil apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir a omissão do interessado em relação ao ônus que lhe cabe de demonstrar a existência do direito que alega.
Numero da decisão: 3002-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, seja por ausência de motivação, seja por cerceamento do direito de defesa, quando os atos expedidos contêm fundamentação expressa, clara e congruente, assim como respeitados todos os prazos e procedimentos processuais previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição, por meio de documentação fiscal e contábil apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir a omissão do interessado em relação ao ônus que lhe cabe de demonstrar a existência do direito que alega.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, seja por ausência de motivação, seja por cerceamento do direito de defesa, quando os atos expedidos contêm fundamentação expressa, clara e congruente, assim como respeitados todos os prazos e procedimentos processuais previstos na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição, por meio de documentação fiscal e contábil apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir a omissão do interessado em relação ao ônus que lhe cabe de demonstrar a existência do direito que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 90 /2 01 0- 20 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos próprios com crédito relativo a pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de apuração fevereiro/1999 a janeiro/2000, que a contribuinte entende terem sido efetuados em valores superiores aos devidos. O crédito alegado decorre de decisão judicial transitada em julgado, na qual a contribuinte viu reconhecido seu direito de afastar suas receitas financeiras do âmbito de incidência da contribuição. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu o Despacho Decisório de fls. 430/437, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório, sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou os pagamentos relativos aos períodos de apuração fevereiro a junho de 1999, e não comprovou que fossem efetivamente receitas financeiras os rendimentos que pretendeu excluir da base de cálculo nos períodos de apuração março, maio, junho, setembro, outubro e dezembro de 1999, e janeiro de 2000. Cientificada, a contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 448/462. Inicia alegando a nulidade do despacho decisório, que teria desrespeitado o princípio da motivação. Citando doutrina e jurisprudência, discorre sobre referido princípio, e apresenta algumas afirmações específicas sobre o caso em exame, a seguir transcritas (os destaques são do original): No caso concreto, houve glosa de compensação com fundamento (v. item Fundamentação do Despacho Decisório) nos artigos 333 e 396, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, invocados pela D. autoridade fiscal para justificar suposto não atendimento do contribuinte à instrução dos pedidos administrativos com documentação hábil à demonstração do crédito pretendido. “In casu”, não resta dúvida de que se violou o princípio da motivação. Não há respeito à motivação, especialmente, aplicando-se o art. 50 da Lei nº 9.784/99, que exige uma fundamentação jurídica e fática de forma explícita, clara e congruente. Inexiste qualquer justificativa fática em seu ato. Assim, ficaria difícil sustentar que houve respeito à exigência de justificativas fáticas e jurídicas de forma explícita, clara e congruente. (...) Mesmo que assim não entenda, alegando-se que era possível identificar, embora com dificuldades e de forma confusa, as justificativas fáticas por meio do acesso no sítio da Receita Federal das informações complementares, podemos sustentar que, ainda, não se respeitou a motivação clara, explícita e congruente. Isto porque, segundo atos administrativos, a glosa se deu por força dos dispositivos legais já citados e, por uma leitura perfunctória, se conclui facilmente que nenhum dos dispositivos concedem supedâneo jurídico às glosas realizadas. Equivale dizer: eles não dão suporte legal à rejeição dos créditos, ao contrário, genericamente, garantem tal direito à recorrente. Ora, onde estão as disposições normativas que descreveriam as condutas ilegais realizadas pela impugnante? Isso nos leva ao entendimento indubitável de que inexiste no presente caso uma verdadeira motivação com razões fáticas e jurídicas, de forma explícita, clara e congruente. Razão pela qual é de rigor reconhecer a nulidade de tais atos administrativos que restringem sobremaneira direitos da impugnante. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 Em acréscimo à própria motivação, pela noção de legalidade e tipicidade que rege questões de sanção administrativa, o que temos é a total ausência de demonstração pelo Fisco de quais foram os dispositivos legais afrontados pela autora, tipificando sua conduta. Por conseguinte, a conclusão é simples e imediata: nulidade dos atos administrativos. Em tais condições, forçoso o entendimento no sentido de que não houve no presente caso fundamentação fática e jurídica explícita, clara e congruente, em respeito ao princípio da motivação, levando à nulidade dos atos administrativos, especificamente, o despacho decisório que glosou parte dos créditos tributários da impugnante. A seguir, sustenta a nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa e por desrespeito ao devido processo legal. Também neste ponto, discorre genericamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência (fls. 453/456) e apresenta algumas afirmações específicas sobre o caso em exame, que passamos a transcrever (os destaques são do original): No presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido sem qualquer explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilitando, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente. Verifica-se, com clareza, que a D. fiscalização assim ponderou que a impugnante deixou de apresentar documentação hábil e idônea quanto à comprovação dos recolhimentos (DARFs) e a receita financeira. No entanto, conforme comprovação anexa, ora também apresentada nesta oportunidade, a impugnante logrou demonstrar tanto os recolhimentos quanto a receita financeira. Ocorre que não sendo possível a apresentação das competentes notas fiscais, houve demonstração de comprovantes de rendimentos relacionados às receitas financeiras por meio de apresentação do “RAZÃO” (CÓPIAS ANEXAS), ONDE SE CONSTATA AS CONTAS QUE COMPÕEM A RECEITA FINANCEIRA QUE DEVE SER DEMONSTRADA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO PRETENDIDO. Ora, o simples despacho decisório a desconsiderar o LIVRO RAZÃO, que também é hábil a demonstração das receitas financeiras, não possibilita a plena e lídima defesa da impugnante, caracterizando clarividente cerceamento de defesa em detrimento, assim, do devido processo legal administrativo. Isto porque, caberia à fiscalização, além do encaminhamento do despacho decisório lavrado, também apresentar ao contribuinte o que, normalmente, denomina-se de termo de verificação fiscal, documento onde se relata a fiscalização realizada, os motivos fáticos e jurídicos que deram azo à não homologação dos créditos, explicitando-se claramente, o porquê da desconsideração do crédito do contribuinte, bem como documentos e esclarecimentos prestados, JÁ QUE O CRÉDITO PRETENDIDO DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE!. (...) Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que a não homologação total dos créditos pretendidos não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas a fim de permitir verdadeiramente a defesa dos créditos glosados. A contribuinte passa então a argumentar no sentido da legitimidade dos créditos alegados, nos seguintes termos (destaques no original): Como já descrito, o despacho decisório não justifica de forma fática e jurídica a homologação parcial do crédito tributário pretendido pela impugnante. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 Sem embargo a clara nulidade, o fato é que os créditos pleiteados são todos legítimos e suficientes para respaldar a compensação realizada. Bem por isso, negamos a procedência da não homologação total, reiterando a dificuldade em realizar a plena defesa. Para corroborar a comprovação dos recolhimentos (DARFs) para os períodos envolvidos, bem como dos rendimentos relacionados às receitas financeiras, junta-se aos autos fotocópia do RAZÃO ANALÍTICO, para todo o período envolvido, bem como planilha de cálculo de recolhimento da contribuição no período de 1999 a 2000 e respectivos DARFs devidamente recolhidos e já anteriormente apresentados à D. fiscalização, conforme se infere. Consoante se depreende dos autos, o processo administrativo em epígrafe foi formado a partir da análise da PER/DCOMP nº 17828.88507.200808.1.3.57-4538 e, em seu bojo, relaciona-se com pagamento de PIS a maior, com reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado (autos nº 2000.61.13.001841-8). Consigna a D. autoridade fiscal que a impugnante foi intimada para apresentação de documentação descrita às fls. 03 do despacho decisório ora impugnado, ou seja: (...) No entanto, assim considerou a D. Fiscalização que o contribuinte, DENTRE TODA A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA, encaminhou parcialmente as guias DARFs solicitadas. Nesta oportunidade, informa a impugnante que todos os comprovantes de recolhimentos (DARFs) que se encontravam sob guarda do contribuinte foram apresentados, conforme cópias anexas. Por outro lado, consignou a D. autoridade fiscal, também no despacho decisório ora impugnado, que a impugnante, instada a apresentar cópias autenticadas ou cópias acompanhadas do original das Notas Fiscais/documentos comprobatórios /comprovantes de rendimentos relacionados às receitas financeiras do período envolvido, não o fez de forma hábil e idônea. Primeiramente, importante transcrever, abaixo a correspondência entre as competências e receitas financeiras que deveriam ser demonstrados pelo contribuinte a fim de que, ao lado dos comprovantes de recolhimentos (DARFs), comprovasse a legitimidade e legalidade do crédito pretendido: Competência Receita Financeira 03/1999 RS 194.377,59 05/1999 RS 129.999,27 06/1999 RS 77.487,46 09/1999 RS 41.631,66 10/1999 RS 46.686,43 12/1999 R$ 59.963,51 01/2000 RS 53.205.27 02/2000 RS 84.175,65 Verifica-se, todavia, consoante documentação anexa consistente em fotocópias do livro RAZÃO, que TODOS OS RENDIMENTOS RELACIONADOS ÀS RECEITAS FINANCEIRAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA IMPUGNANTE, PERÍODO A PERÍODO, com precisão de CENTAVOS! BASTA A VERIFICAÇÃO DOS DESTAQUES, PERÍODO POR PERÍODO, NAS ANEXAS FOTOCÓPIAS DO RAZÃO ANALÍTICO. Verifica-se nas fotocópias anexas que a impugnante logrou demonstrar a procedência dos créditos tributários pretendidos, já que: a) comprovou os recolhimentos e b) demonstrou os rendimentos relacionados às receitas financeiras, além do Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 atendimento à apresentação de TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA D. FISCALIZAÇÃO. Isto posto, é legítimo o crédito pretendido pela impugnante, ademais reconhecido por decisão judicial já transitada em julgado e comprovado pela documentação anexa, sendo de rigor o seu total reconhecimento. No mais, caso exista dúvida, diante do princípio da verdade material, bem como a falta de justificativas no despacho decisório, requer seja convertido o julgamento em diligência para apurar efetivamente a legitimidade dos créditos. III. CONCLUSÃO. REQUERIMENTO FINAL Em tais condições, é possível concluir no sentido de que a homologação parcial é nula ou mesmo improcedente. POSTO ISSO, a impugnante requer seja julgada procedente a presente impugnação a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência do não reconhecimento total do crédito tributário, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE e LEGALIDADE do mesmo, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Termos em que, da juntada desta para constar, acompanhada de documentos (procuração, subestabelecimento, contrato social, DESPACHO DECISÓRIO, RAZÃO dos períodos questionados e foto cópias de DARFs já conferidos pela D. Fiscalização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente: afastou as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negou provimento por entender que as provas apresentadas não confirmavam a liquidez e certeza da totalidade do crédito requerido, ressaltando que, no caso, para que a escrituração fiscal fizesse prova em favor da requerente, era necessária também a apresentação dos documentos fiscais com base nos quais foram feitos os registros contábeis. O Acórdão DRJ nº 14-58.457 (fls. 596 a 608) foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ausência de motivação no Despacho Decisório que explicita detalhada e repetidamente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte foi regularmente intimada do despacho decisório e foi observado o prazo legal para a manifestação de inconformidade que, apresentada pela interessada, demonstra ter esta pleno conhecimento das razões da decisão proferida, bem como da legislação tributária aplicável. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Na ausência de documentos comprobatórios do crédito alegado, o direito creditório não pode ser admitido. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 08.09.2015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 610, e protocolizou o Recurso Voluntário em 07.10.2015, conforme carimbo dos Correios no envelope de envio do Recurso à Receita Federal - fl. 611. Em seu Recurso Voluntário (fls. 612 a 622), a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores, que consistem, em suma, de:  preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por violação ao princípio da motivação, uma vez ausente fundamentação fática e jurídica explícita, clara e congruente;  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em virtude de se ter considerado a documentação insuficiente, o livro Razão inclusive, sem a prévia conversão do feito em diligência;  no mérito, reiteração quanto ao valor probatório dos documentos juntados, (livro Razão, planilha de cálculo e Darfs), afirmando que bastaria que se verificasse os destaques do Razão, período por período, para comprovar a existência do crédito. Por fim, requereu que, caso persistisse dúvida, fosse providenciada a conversão do julgamento em diligência. Nenhum documento foi juntado ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares de Nulidade Tendo em vista que a recorrente não traz qualquer novo argumento para rebater as razões que fundamentaram a rejeição da arguição de nulidade pela DRJ, mas apenas reproduz a Manifestação de Inconformidade, ora de forma literal, ora com pequena variação, irei analisar de forma conjunta as preliminares de nulidade. Os vícios alegados consistem, basicamente, da ausência de motivação explícita, clara e congruente no Despacho Decisório e do cerceamento do direito de defesa, visto que, tanto no Despacho Decisório, como no julgamento pela DRJ, a documentação probatória, incluído o livro Razão, foi considerada insuficiente, sem a prévia conversão do julgamento em diligência para que eventuais dúvidas fossem sanadas. Iniciemos por trazer o contexto em que as decisões administrativas foram tomadas, de forma mais minuciosa do que no relatório, para que se compreenda porque inexiste qualquer vício neste processo, além de servir de suporte fático para a análise de mérito que será feita adiante. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 Por se tratar de crédito oriundo de decisão judicial, está previsto um tratamento diferenciado para este tipo de compensação, que exige a habilitação do crédito perante a Receita Federal previamente à transmissão do PER/Dcomp. A habilitação corresponde a um exame de admissibilidade do pedido, em que se verifica o atendimento a diversas condições, como a ocorrência do trânsito em julgado ou que o contribuinte figura no pólo ativo da ação. Uma vez habilitado, o contribuinte pode transmitir a declaração de compensação, na qual será finalmente apreciada a certeza e a liquidez do crédito. Portanto, apenas por essa breve explanação fica claro que este processo não teve decisão por meio de despacho eletrônico, mas foi objeto de análise manual, com inúmeras intimações e respostas do contribuinte ao longo de cada fase, por meio das quais informações e provas puderam ser apresentadas e complementadas. A partir do que consta no Pedido de Habilitação de Crédito Judicial e seus anexos (fls. 8 a 261), a Delegacia da Receita Federal em Franca (DRF/Franca) proferiu decisão de deferimento parcial, reduzindo o valor passível de ser habilitado de R$ 121.679,18 para apenas R$ 13.833,65, pois o contribuinte pediu habilitação de crédito relativo a período distinto daquele que consta na petição inicial e na sentença. Transcrevo trecho da Decisão no processo de Habilitação (fls. 262 a 266): Conforme Planilha Demonstrativa do Crédito às fls. 02/06, o sujeito passivo solicita a habilitação do montante de R $ 121.679,18 (cento e vinte e um mil, seis centos e setenta e nove reais, e dezoito centavos), correspondente aos possíveis valores indevidamente recolhidos a título da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2008. ................................................................................................................................... Segundo Certidão de Objeto e Pé emitida pela 1ªa Vara da Justiça Federal de Franca/SP (fl. 10), o mandado de segurança n° 2000.61.13.001841-8, conforme já foi dito anteriormente, foi impetrado com o objetivo de assegurar "o direito líquido e certo das Impetrantes de compensarem os valores recolhidos indevidamente em decorrência da majoração da base de cálculo do Pis e da Cofins no período de fev/99 a ian/00, com parcelas vincendas da mesma contribuição" (negrito e sublinhado meus). Dessa forma, o reconhecimento do crédito a seu favor fica limitado aos períodos de apuração apontados na petição inicial, quais sejam, os de fevereiro de 1999 a janeiro de 2000. Assim, o valor a ser habilitado deverá ser retificado para se enquadrar aos limites traçados na peça inicial, fazendo-se constar o total de R$ 13.833,65 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais, e sessenta e cinco centavos), correspondente à soma da coluna "crédito atualizado" pertencente à planilha de fl. 02, períodos de apuração de fevereiro de 1999 a janeiro de 2000. Por todo o exposto, o sujeito passivo faz jus EM PARTE à habilitação do crédito. Decisão Tendo em vista o atendimento do requisito previsto no § 2º , inciso I do art. 51 da IN SRF nº 600, de 2005, DEFIRO PARCIALMENTE o presente Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Retifico o valor de R$ 121.679,18, apontado pelo contribuinte às fls. 01/06, fazendo- se constar R$ 13.833,65 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais, e sessenta e cinco centavos), nos termos já expostos. (grifado) Transmitido o PER/Dcomp no valor habilitado (fls. 4 a 7), a DRF/Franca intimou o interessado a apresentar os seguintes documentos, para fins de apuração do crédito – Termo de Intimação Saort nº 759/2010 (fls. 270 a 271): Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 2) Em relação ao crédito utilizado nas compensações, apresentar os documentos e esclarecimentos descritos a seguir, correspondentes aos períodos de apuração deste crédito (02/1999 a 01/2000), do estabelecimento matriz e de suas filiais. a) Cópia dos comprovantes de recolhimento (DARF) ou de quitação que deram origem ao crédito, isto é, DARF de PIS dos períodos de apuração de 02/1999 a 01/2000. b) Livro Registro de Saídas. c) Livro Razão e Livro Razão Analítico. d) Livro Registro de Prestação de Serviços. e) Livro de Apuração de IPI. f) Livro de Apuração do ICMS. g) Planilha contendo o demonstrativo de crédito e a utilização deste para suspender ou compensar débitos. Analisada a documentação entregue, conforme Termo de Retenção à fl. 273, em 03.07.2012 o contribuinte foi intimado a apresentar documentação complementar - Termo de Intimação Saort nº 487/2012 (fl. 394) – por meio do qual solicitou-se a entrega de cópias autenticadas (ou originais com cópias) das Notas Fiscais, documentos comprobatórios ou comprovantes de rendimentos relacionados às receitas financeiras dos períodos da tabela abaixo. Competência Receita Financeira 03/1999 RS 194.377,59 05/1999 RS 129.999,27 06/1999 RS 77.487,46 09/1999 RS 41.631,66 10/1999 RS 46.686,43 12/1999 R$ 59.963,51 01/2000 RS 53.205.27 02/2000 RS 84.175,65 Em resposta (fl. 396), o contribuinte respondeu que “devido ao tempo transcorrido a empresa não localizou as documentações solicitadas no termo de intimação, porém estas documentações, estão devidamente registradas em nossos livros Diários os quais possui fé pública”. Assim, a partir da documentação apresentada e dos dados sobre os débitos inscritos na dívida ativa, foi emitido o Despacho Decisório. Nessa decisão, dos R$ 13.883,65 requeridos, foi reconhecido direito creditório no montante de R$ 1.788,70 e homologada a compensação até esse limite, tendo por base as razões que se seguem (fls. 430 a 437): Sendo o caso de PER/DCOMP em que o direito creditório relaciona-se à DARF recolhidos e à aplicação de uma alíquota sobre suposta receita financeira auferida fls. 367, é imperioso que tais recolhimentos e receita financeira sejam comprovados por documentação hábil e idônea. Tais documentos são imprescindíveis para a verificação da correta apuração do crédito e para o consequente deferimento do crédito fiscal e é ônus da contribuinte sua apresentação. A fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido, esta autoridade fiscal solicitou, a apresentação de informações e documentos que julgou necessários para subsidiá-la no exame de mérito do processo, intimando a contribuinte a apresentá-los sem lograr qualquer êxito em relação ao período de 09/1999 a Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 01/2000 (DARF recolhidos) e de 03/1999, 05 e 06/1999, 09/1999, 10/1999, 12/1999 e 01/2000 a 02/2000 (comprovação das receitas financeiras auferidas). ............................................................................................................. ....................... Ante o exposto, chega-se à seguinte conclusão em relação ao crédito pleiteado pelo contribuinte: a) Para os períodos de 03/1999, 05 e 06/1999, 09/1999, 10/1999, 12/1999 e 01/2000 o contribuinte não comprovou a receita financeira auferida não fazendo jus ao crédito. b) Para os demais períodos, uma vez que optou-se por não incluí-los no termo de intimação 487/2012 (com o objetivo de propiciar a realização de análise mais aprofundada dos períodos relacionados no referido termo de intimação) e considerando que houve confirmação dos DARF (períodos 02/1999, 04/1999, 07 e 08/1999 – fls. 395/396) ou quitação dos débitos no âmbito da PGFN (período de 11/1999 – fls. 409) opta-se por reconhecê-los conforme tabela abaixo: (grifado) Tabela 1 — Crédito passível de restituição Pelo exposto acima, vemos que foi reconhecido o direito creditório em relação aos períodos 02, 04, 07, 08 e 11/1999. Mas não foi reconhecido em relação aos períodos 03, 05, 06, 09, 10 e 12/1999 e 01/2000 porque não demonstrada a certeza e liquidez das receitas financeiras por meio de documentos fiscais ou qualquer outro tipo de comprovante de recebimento original. Assim, entendo que a mera leitura deste histórico deixa patente a improcedência da alegação de falta de motivação no Despacho Decisório. A decisão apresenta motivação explícita, clara e compatível com a documentação insuficiente apresentada. Da mesma forma, a alegação de cerceamento do direito de defesa não encontra suporte nos autos. Considerando o processo de habilitação e o presente processo, de compensação, o interessado teve 3 oportunidades antes da emissão do Despacho Decisório para mostrar que seu cálculo estava correto e instruir seu pedido, inclusive com prorrogação de prazo para entrega dos documentos. Da parte da Administração Fazendária, constata-se que todos os procedimentos adotados até se chegar ao Despacho Decisório estão amparados pela Instrução Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição e a compensação à época dos fatos. Logo, não há vício no processo, mas apenas discordância da recorrente em relação à conclusão alcançada, em especial em relação à valoração da prova. Em relação ao Acórdão recorrido, também não se vislumbra qualquer indício de cerceamento do direito de defesa, pois que o relator analisou e se pronunciou sobre todas as razões e provas apresentadas, seja em relação às preliminares de nulidade, ao mérito ou ao pedido de diligência. Logo, o que se constata, novamente, é a mera irresignação contra o resultado do julgamento. Portanto, por absolutamente improcedentes, rejeito as preliminares de nulidade. Mérito O argumento de mérito da recorrente se resume a afirmar que a documentação apresentada é suficiente para provar, bastando que o julgador faça a “verificação dos destaques, período por período, nas anexas fotocópias do razão analítico”. Os períodos ainda em discussão são 03, 05, 06, 09, 10 e 12/1999 e 01/2000, nos quais o crédito não foi reconhecido porque o contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, com base em documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez das receitas financeiras incluídas indevidamente na base de cálculo do PIS. A instrução probatória feita ao longo do processo não é capaz de demonstrar o que se alega porque se trata de verificar a natureza e o exato montante das receitas. Ou seja, uma vez demonstrada, sem qualquer dúvida, a natureza de determinada receita, passa-se à definição do exato montante a ser excluído da base de cálculo. Diante da tarefa a ser empreendida, por certo que o livro Razão juntado à Manifestação de Inconformidade não é suficiente, pois as informações ali constantes não nos permitem ter certeza sobre a natureza de todas as receitas. É uma cópia sem atendimento das formalidades extrínsecas que lhe conferem autenticidade, juntada fora de ordem, com as observações do contribuinte ilegíveis, sem o apoio de um demonstrativo que aponte para o julgador qual o critério utilizado e sem qualquer outra explicação no Recurso Voluntário sobre quais créditos deveriam ser excluídos, a despeito dos explicações carreadas pela DRJ. Ademais, esse livro Razão já havia sido objeto de análise pela DRF/Franca, que entendeu por prova insuficiente e demandou documentação complementar, não entregue sob alegação de não mais dispor dos documentos fiscais ou de outros comprovantes de recebimento das receitas. A título de ilustração, temos nas cópias do livro Razão (fls. 504 a 589), contas contábeis como Outras Receitas Operacionais, Aluguéis Recebidos de Terceiros ou Juros Recebidos ou Auferidos. No caso de Outras Receitas Operacionais ou Juros Recebidos, como saber que não decorrem de venda de mercadoria e, nesse caso, deveriam sim compor a base de cálculo? Já em relação aos Aluguéis, tudo indica que poderia ser excluído, mas onde se encontra a confirmação do recebimento deste exato valor? A certeza e a liquidez são condições inarredáveis impostas pelo art. 170 do CTN. A resposta do contribuinte de que não mais possuía os originais não é aceitável neste contexto. A intimação da DRF/Franca foi ampla no sentido de se referir a qualquer documento original que comprovasse os recebimentos. Poderiam ser notas fiscais, mas também extratos bancários, contrato de locação, microfilme de cheque, etc. Há várias formas de se chegar a essa comprovação, sendo do contribuinte tal ônus, e interesse, se pretende ver seu pleito Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 atendido. Contudo, não se vislumbra o menor esforço nesse sentido, mas a recusa a entregar qualquer outro documento e a reiteração de que já foi provado o direito. A obrigação de guardar os documentos originais pelo prazo prescricional ou até que se finde eventual litígio está definida em diversos diplomas legais, tributários e não- tributários, com pequenas variantes. A ver dois exemplos extraídos de normas tributárias: Decreto-Lei nº 486/1969 (dispõe sobre escrituração e livros mercantis) Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Lei nº 5.172/1966 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (grifado) Todavia, ainda que assim não fosse, causa estranheza que a recorrente se desembarace dos originais, aptos garantir o reconhecimento do seu direito, tendo em vista sua decisão de pleitear judicial e administrativamente a restituição. Pela evidente relevância dos originais em litígio dessa natureza, mesmo que não estivesse previsto em legislação a sua guarda, seria natural e esperado esse zelo até a decisão definitiva. Corroborando os dispositivos da legislação tributária acima transcritos, temos dispositivo análogo no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: .................................................................................................................................... VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. (grifado) Aspecto decisivo neste caso é o fato de contribuinte não ter entregue nenhum dos documentos-base que deram origem à escrituração contábil em nenhum momento deste processo: seja quando demandado para emissão do Despacho Decisório, seja depois, para rebater as decisões proferidas pela DRF/Franca ou pela Delegacia de Julgamento, a despeito do julgamento desfavorável por insuficiência de prova. Por tudo o que se expôs, o pedido de diligência deve ser indeferido por configurar um total contrassenso. Uma vez que o interessado reafirma a cada fase processual que não mais dispõe da documentação fiscal, a diligência se revela procedimento inócuo, pois não há o que ser diligenciado. A diligência é um procedimento facultativo, que cabe ser solicitado quando se acredita que dele poderá resultar alguma informação relevante para a solução do litígio. Por Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720090/2010-20 outro lado, determinar o procedimento quando se sabe de antemão que não há o que diligenciar configura ofensa aos princípios da eficiência e da motivação. A ver o que dispõe o Decreto nº 7.574/2011 sobre a diligência: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão. § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. .................................................................................................................................... Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) Ademais, e por fim, a diligência não se presta a suprir a omissão do interessado em provar o direito que pleiteia, ônus que lhe cabe nos processos de restituição, ressarcimento ou compensação. Portanto, por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.007038/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 3003-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Conforme a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo- fiscal. DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 38 /2 01 0- 21 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007038/2010-21 Relatório Versa o presente processo de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon do período de Maio de 2010, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que tentou enviar o demonstrativo, sempre apresentando problema na recepção no sítio da RFB. A fim de embasar suas alegações, anexa documentação gerada pelo sistema em sua tentativa de envio do demonstrativo, antes do prazo final de entrega e, ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requereu fosse acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A DRJ em Brasília (DF) julgou improcedente a impugnação com base na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário:2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições SociaisDACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO. Uma vez que o preenchimento da declaração/demonstrativo e a sua transmissão é de responsabilidade exclusiva dos contribuintes, a ocorrência de erro durante a sua transmissão, impedindo o envio de dados à Receita Federal do Brasil, não configura a entrega da declaração e não possibilita o cancelamento da multa por atraso. Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário alegando em preliminar o descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/07 e reprisando as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007038/2010-21 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto ao alegado descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/07 para proferir a decisão administrativa, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo tributário e a matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. No mérito sustenta a recorrente que a declaração foi elaborada e a tentativa de transmissão foi feita dentro do prazo legal, e a entrega de forma extemporânea só se deu por instabilidade e erro, por parte do Programa Gerador fornecido pela Receita Federal conforme arquivo já anexado no processo. Pelo que consta nos autos, o contribuinte apresentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais- DACON, Maio de 2010, em 26/07/2010, após o prazo fixado pela Receita Federal, de 07/07/2010. A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei n.º 10.426/2002, in verbis: Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica D1PJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRE e Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004) (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo; e (Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004) (...) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007038/2010-21 entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II – a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996; II - R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei) Para comprovar as suas alegações a Recorrente juntou às fls. 07/08 tela de tentativa de transmissão e mensagem em fórum contábil que suspostamente relata o mesmo problema. A mensagem constante na tela de transmissão colacionada tem os seguintes dizeres A IN RFB Nº 1050, de 30 de junho de 2010, referida trata da prorrogação dos prazos para entrega de declarações para os sujeitos passivos domiciliados em municípios dos estados de Alagoas e de Pernambuco, não se aplicando ao recorrente. Mesmo que considerássemos uma impossibilidade momentânea na transmissão do respectivo DACON devido a problemas operacionais nos sistemas da RFB, a sua entrega efetiva ocorreu muitos dias após o prazo fixado. Caso houvesse uma indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria Administração reconheceria tal fato. Assim entendo que não merece prosperar o problema alegado, devendo assim ser mantida a penalidade lançada pela entrega extemporânea do DACON. Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.325 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007038/2010-21 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.901927/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 19 27 /2 00 9- 32 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901927/2009-32 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório. 2. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito decorrente de pagamento a maior, informado pelo contribuinte na PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para a quitação dos seus débitos, não restando valor disponível para a compensação informada no PER/DCOMP. 3. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer que o PER/DCOMP em questão seja devidamente homologado, vez que houve mero erro no preenchimento do formulário: ao invés de crédito de saldo negativo, foi reclamado crédito derivado de pagamento indevido de estimativa. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde busca reiterar que mero erro no preenchimento da declaração não pode obstar o reconhecimento do seu direito creditório e que este pode ser sanado por decisão administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901927/2009-32 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, informa que errou ao preencher a PER/DCOMP em análise, onde se lê pagamento indevido ou a maior deve ser considerado saldo negativo. 8. Por sua vez, r. DRJ mesmo tendo consignado haver indícios quanto à legitimidade do direito creditório, não foi capaz de superar o citado o erro formal cometido pela contribuinte. E, por conseguinte, deixou de aprofundar a análise quanto à existência e quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, vale reproduzir os seguintes trechos: À vista da ficha 12A da DIPJ2004, juntada à fl. 67 dos autos, verifica-se a existência de indícios de que - possivelmente - a contribuinte dispunha, quando da transmissão do referido PER/DCOMP em 22/08/2005, de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios. Todavia, especificamente no que se refere ao PER/DCOMP de nº 19049.99199.220805.1.3.04-3501, o crédito reclamado foi o de R$10.207,14, correspondente a pagamento supostamente indevido, no valor total de R$11.106,41, realizado em 30/05/2003, e não ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano de 2003. Ainda que seja possível inferir que o pagamento da estimativa do mês teria integrado a apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, descortinando a existência de crédito correspondente a saldo negativo no ajuste anual, não é possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. A solução proposta pela contribuinte, pois, escapa à competência regimental da DRJ. Além disso, acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 57 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos [...] Cumpre ressalvar que a regra geral é excepcionada nos casos de erro material no preenchimento da declaração, conforme previsto no art. 58 da mesma instrução normativa [...] Todavia, o procedimento adotado pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP original - qual seja, de apontar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, ao invés de saldo negativo — caracteriza a adoção de critério jurídico quanto à indicação do direito de crédito, de maneira que eventual equívoco havido no exercício dessa opção não pode ser classificado como mero erro de preenchimento ou inexatidão material. O desfazimento da opção anterior somente é factível mediante o cancelamento do PER/DCOMP original e a apresentação de um novo pedido de compensação, formalizado em instrumento próprio, em conformidade com o artigo 74, § 1º e 9º Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901927/2009-32 da Lei nº 9.430/96, com a devida indicação do direito de crédito que a contribuinte julga correto. Conclui-se, portanto, à vista do que dispõe o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido, que diante da inocorrência de inexatidão material, não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP, seja por iniciativa do contribuinte (com forte no art. 58 retrocitado) [...] (grifos nossos) 9. Vejam que, a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa disputa neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 10. Diante da alegação da Recorrente de apuração de saldo negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano- calendário de 2003 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 11. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2003, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84. 12. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº 10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901927/2009-32 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) 13. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 14. No mais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou o erro, bem como consignou haver indícios quanto à existência do direito de crédito. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901927/2009-32 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 20. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.907 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901927/2009-32 21. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 22. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.953451/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, pede a reunião de processos que reputa serem conexos e junta cópias dos razões das contas de receita que alega terem sido indevidamente computadas na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 51 /2 01 2- 89 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953451/2012-89 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de COFINS do período de apuração de maio de 2002, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito. A recorrente alegou que, incialmente, computara receitas financeiras na base de cálculo da COFINS de maio de 2002, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98. Contudo, com a declaração da inconstitucionalidade deste dispositivo legal pelo STF, por meio do RE nº 346.084/MG, refizera os cálculos, para pleitear a restituição da COFINS indevidamente paga. Juntou cópias da DIPJ do ano de 2002, em que consta a base de cálculo da COFINS de maio de 2002. A DRJ não acatou seus argumentos, pois considerou insuficiente a documentação apresentada. Não foi satisfeito o requisito legal da liquidez e certeza do direito creditório, previsto no art. 170 do CTN. Destacou a falta das escriturações contábil e fiscal, que comprovariam a natureza das receitas e que de fato não integravam a base de cálculo da COFINS, a qual passou a abranger apenas as derivadas da atividade da empresa. Então, em sede de recurso, repisou os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade e trouxe cópias do razão contábil das contas de receita que reputou como não tributáveis pela COFINS, pois de natureza financeira. E pleiteou a reunião dos processos que qualificou como conexos: 10880- 953.442/2012-98; 10880-953.443/2012-32; 10880-953.444/2012-87; 10880-953.445/2012-21; 10880-953.446/2012-76; 10880-953.447/2012- 11; 10880-953.448/2015-65; 10880-953.449/2002-18; 10880- 953.450/2012-34; 10880-953.451/2012-89; e 10880-953.452/2012-23; 10880-953.454/2012-12. Passo ao exame da defesa. Inicio com o pedido de reunião de processos supostamente conexos, pois, caso admitido, teríamos de converter o processo em diligência. Não há informações nos autos que confirmem o alegado pela recorrente. Ademais, de acordo com o art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), o julgamento em conjunto de processos conexos é apenas uma prerrogativa do colegiado, não tendo, portanto, o condão de eventualmente eivar de nulidade a decisão proferida isoladamente em qualquer um dos processos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953451/2012-89 Portanto, nego provimento ao pedido de reunião de processos. Adentro no mérito. No RE 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF concluiu que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 era inconstitucional. Posteriormente, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Os Ministros concluíram que o faturamento deve ser composto exclusivamente pelas receitas originadas pelas atividades-fim das pessoas jurídicas. Nesta linha, por exemplo, em empresas comerciais e industriais, a decisão afastou das incidências das contribuições as receitas financeiras. Quando se trata de obtenção de reconhecimento de direito creditório, o ônus de provar sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN) é do contribuinte (art. 373 do CPC). No caso em tela, seria necessária a íntegra da escrita contábil do mês de maio de 2002, para que fosse possível validar a base de cálculo da COFINS indicada na DIPJ e cuja cópia foi carreada aos autos pela recorrente. Com isto, seria possível excluir as receitas não tributáveis pela COFINS e, por conseguinte, concluir acerca da adequação ou não do direito creditório pleiteado. Adicionalmente, pelo menos em relação às receitas tributáveis e não tributáveis pela COFINS, a documentação suporte também teria de ter sido juntada aos autos (notas fiscais, livros fiscais ou, no caso de receitas financeiras, os extratos bancários), para que fosse possível confirmar suas naturezas. Com efeito, de acordo com os artigos 265 e 272 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 9.580/18), a escrita contábil deve ser preparada em conformidade com as legislações comerciais e fiscais e os comprovantes das operações. Isto posto, verifica-se que apresentar tão somente cópias dos razões contábeis das contas que pretendia ver excluídas de tributação definitivamente não se mostra suficiente para dar suporte ao pedido de restituição objeto do presente. Com base no acima exporto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953451/2012-89 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726609/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não estava suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não estava suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013 comunicada à empresa acima identificada pelo Ato Declaratório Executivo - ADE - N° 658283, de 3 de setembro de 2012, emitido pelo delegado da DERAT/São Paulo (fl. 7). 2. A motivação para tal ato baseou-se na existência de débitos não suspensos, cujo detalhamento deveria foi obtido pelo contribuinte no sítio da RFB na internet (fl. 8 - recorte colado a seguir): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 66 09 /2 01 2- 51 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.631 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726609/2012-51 3. Em sua contestação (fls. 2/6), a interessada argumentou que interpôs recurso de exceção de pré-executividade perante a Justiça Federal e parcelou outros débitos. 4. A Derat/São Paulo analisou a contestação da empresa com vistas a uma possível revisão de ofício. Às fls. 38/40 está o parecer, com as seguintes conclusões: A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-47.887, de 2 de outubro de 2014 (e-fl. 52), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.631 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726609/2012-51 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional, no caso de não regularização tempestiva de débitos. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 61), no qual, em linhas gerais, oferece os mesmos argumentos e fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o provimento do recurso e a unificação do processo sob análise ao processo de crédito para julgamento conjunto, em razão da suposta relação de prejudicialidade existente entre ambos. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/DERAT/SPO n° 658283 (e-fls. 7), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa. A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d" do inciso II do artigo 73, combinada com o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.631 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726609/2012-51 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. O Recorrente não contesta a existência dos débitos; apenas sustenta que foram objeto de parcelamento. A irresignação do Recorrente não prospera, uma vez que os débitos que motivaram a exclusão encontravam-se ativos no momento de expedição do ADE/DRF/DERAT/SPO n° 658283. Para que não restem dúvidas a este respeito faz-se agora um cotejo entre tais débitos e os documentos constantes dos autos indicativos da situação deles após o vencimento do prazo previsto no ADE: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.631 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726609/2012-51 Às e-fls. 33 verifica-se que os débitos não-previdenciários correspondentes às inscrições nºs 8041000721981, 8061112997134, 8021107129759 e 8061112997215 encontram- se em cobrança na PGFN na situação “ativa ajuizada”, e às e-fls. 34 constata-se a existência de débitos em cobrança na RFB relativos à multas por atraso na entrega de DIRF e DACON. Quanto à alegação de parcelamento, a questão foi analisada no Parecer Derat/SP de e-fls. 38/40, que chegou à seguinte conclusão: Não há reparos a fazer no citado Parecer, motivo pelo qual adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF . Considerando que as alegações do Recorrente não tem sustentação nos fatos, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.631 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726609/2012-51 Aílton Neves da Silva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13310.720134/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 34 /2 01 5- 83 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720134/2015-83 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720134/2015-83 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720134/2015-83 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720134/2015-83 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720134/2015-83 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720134/2015-83 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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