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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5436850 #
Numero do processo: 16682.903276/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. Não se verificando, no recurso interposto, qualquer consideração específica a respeito do documento a ela anexado, e, ainda, de sua análise sumária, não restando verificada qualquer referência direta à discussão contida no presente processo administrativo, não se há falar em qualquer possibilidade de reconhecimento da pretendida prejudicialidade, restando ela aqui portanto rejeitada. DIREITO CREDITÓRIO. SUPOSTO VÍCIO FORMAL DA COMPOSIÇÃO DA DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. Não restando devidamente demonstrado pela recorrente a regular existência do direito creditório reclamado, não se há falar em possibilidade de superação do vício formal de sua Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1301-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Gustavo Nunes Pinho OAB/DF 29.044. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     2 (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.903276/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.418  S1­C3T1  Fl. 3          3    Relatório  Adotando as informações apresentadas pelo relatório contido na r. decisão de  origem, destaco:   Trata  o  processo  das  seguintes Declarações  de Compensação,  na  qual a  interessada  pretende  utilizar  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL,  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor de R$ 13.864.709,61:     Em procedimentos informatizados, foi emitido o Despacho Decisório nº 009833222, fls.  171,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  e  não  homologando  as  Declarações  de  Compensações.  Segundo a  decisão,  não  foi  apurado  saldo  negativo  pois  não  foram confirmadas,  em  sua  totalidade,  as  estimativas  recolhidas/retidas/compensadas.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  era  de  R$  40.125.128,14,  mas  só  foram  confirmadas  estimativas no valor de R$ 36.876.571,53, valor insuficiente para quitar a contribuição  devida e ainda formar saldo negativo.  Constam na decisão as seguintes informações:    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 13.864.709,61 Valor na DIPJ: R$ 13.864.709,61  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 53.989.838,05   CSLL devida: R$ 40.125.128,44  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das  parcelas na DIPJ) (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e  PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Ainda, com base no relatório da Análise Complementar do Crédito,  fls. 172/173, não  foram confirmados os seguintes valores, que comporiam o saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2006:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     4     A ciência da decisão ocorreu em 22/11/2011, AR – fls. 177.   A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 22/12/2011,  fls.  02/11,  com as seguintes alegações:  ­  conforme  despacho  decisório  de  nº  848606025,  não  foram  homologadas  as  compensações com créditos no valor de R$ 17.106.898,97.   ­  os  créditos  estão  sendo  discutidos  judicialmente  na  execução  fiscal  nº  2011.51.01.5115983,  restando  evidenciada  prejudicialidade  da  cobrança  dos  mesmos.  ­  em  razão  desta  não  homologação,  também  não  foram  homologadas  as  compensações do presente processo.   ­  houve  erro  no  preenchimento  da  DCOMP  de  nº  09326.28045.230206.1.3.039828, em que há o detalhamento do crédito.  ­  ajuizou  Ação  Anulatória  nº  2010.51.01.0057860  visando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  relacionados  às  citadas  PER/DCOMP,  tendo obtido decisão  liminar  impedindo que houvesse qualquer ato no sentido  de  cobrar;  posteriormente  foi  julgada  improcedente,  revogando  a  tutela  anteriormente deferida. também  ­ ajuizou Medida Cautelar nº 2011.5101.509426, em função da omissão do juízo  quanto à aceitação de apólice de seguro de garantia judicial para suspensão da  exigibilidade dos débitos, mas indeferida.   ­  a  despeito  de  seus  esforços,  foi  ajuizada  a  Execução  Fiscal  nº  2011.51.01.5115983, com a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do  oferecimento de Carta Fiança.  ­ os débitos não homologados em função do Despacho Decisório nº 848606025  estão sendo discutidos judicialmente, havendo prejudicialidade na cobrança dos  mesmos,  já  que  a  exigibilidade  encontra­se  suspensa  até  o  julgamento  dos  embargos à execução.  ­ não pode ser penalizada com inscrição em dívida ativa em função de erros de  preenchimentos de declarações, perfeitamente retificáveis   ­  não  houve  insuficiência  de  recolhimentos,  mas  erro  no  preenchimento  da  DCOMP, pois deveria ter reproduzido nas fichas de Composição do Crédito da  DCOMP as informações da Ficha 16, Ficha 17 e da Ficha 50 da DIPJ/2006.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.903276/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.418  S1­C3T1  Fl. 4          5 ­  traz  jurisprudência administrativa e  judicial no sentido que erro material de  preenchimento não pode acarretar em cobrança indevida.  ­ com base no Princípio da Verdade Material, cabe ao fisco apurar se é cabível  a  cobrança  de  determinado  tributo,  o  que  não  ocorreu,  pois  poderia  ter  utilizado  todos  os meios  ao  seu  alcance  para  chegar  a  constatação  de  que  o  contribuinte não deixou de recolher qualquer tributo, mas apenas se equivocou  no preenchimento das DCOMP.  ­ requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Em  razão  dessas  circunstâncias,  analisando  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  entendeu  a  douta  5a  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  acórdão  que,  assim  então  restou  ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DIREITO CREDITÓRIO FALTA DE COMPROVAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não­ homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimada  (21/06/2013  –  Sexta­feira),  foi  pela  contribuinte  então  interposto  o  seu Recurso Voluntário  (no  dia  23/07/2013  – Terça­feira),  pretendendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  para  tanto,  aduzindo  as mesmas  questões  antes  destacadas, especialmente com a indicação de que as disposições do despacho decisório de no  009833222  (discutido  nestes  autos  –  ano­calendário  2006)  seriam  consequência  da  não­ homologação,  por  erro  “formal”,  decorrente  do  Despacho  Decisório  no  848606025  (ano­ calendário 2005), estando este último sujeito a discussão judicial. De suas razões, destaco:  16.  Isso  porque,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  ao  apurar  seu  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  líquido  (CSLL)  com  base  no  lucro  real  anual,  a  ora  Recorrente verificou que fazia jus à utilização do crédito verificado na compensação de ambos  tributos.  17.  Entretanto,  a  negativa  da  Recorrente  de  homologar  as  citadas  compensações  foi  formalizada em 2009 (07/10/2009), através do Despacho Decisório nO 848606025, quando a  empresa já tinha utilizado o saldo dos valores para compensação no ano­calendário de 2006.  18.  Assim,  com  a  negativa  de  homologação  (ocorrida  em  2009)  das  compensações  do  ano­ calendário  de  2005,  automaticamente  acarretou  na  negativa  da  homologação  das  compensações dos débitos de estimativas de CSLL do ano­calendário de 2005.   19.  O  Despacho  Decisório  nO848606025  (ano­calendário  de  2005)  impediu  que  a  ora  Recorrente  pudesse  corrigir  as  declarações  entregues  através  de  simples  declarações  retificadoras, que certamente esclareceriam a inexistência dos supostos débitos em cobrança.  20.  Cumpre  esclarecer  que  a  ora  Recorrente  não  recorreu  na  esfera  administrativa  do  Despacho Decisório nO 848606025 em razão da ausência de intimação da autoridade fiscal.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     6 21. O motivo da não homologação das compensações referentes ao ano­calendário de 2005 foi  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  no  09326.28045.230206.1.3.03­9828,  em  que  há  o  detalhamento do crédito.   22. Ou seja, não houve insuficiência de recolhimento com relação aos tributos já citados mas,  apenas,  um  equivoco  cometido  pela  Recorrente  ao  não  informar,  no  preenchimento  das  PER/DCOMPS,  os  pagamentos  efetuados  com  DARF,  as  respectivas  retenções,  nem  as  compensações anteriormente realizadas.   23.  A  ora  Recorrente  deveria  ter  reproduzido  nas  fichas  Composição  do  Crédito  das  PERIDCOMP as informações da ficha 16 (Cálculo da Contribuição Social por Estimativa), da  ficha  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Liquido  ­  CSLL)  e  da  ficha  50  (Demonstrativo do IR e da CSLL retidos na fonte, da Declaração de Informações Econômicos  Fiscais DIPJ) do ano de 2006.   De  relevante  destaque,  cumpre  ainda  ressaltar  a  discussão  trazida  pela  recorrente  na  indicação  de  que  haveria  prejudicialidade  da  análise  da  matéria  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  de  Ação  de  Execução  Fiscal  no  2011.51.01.511598­3  (decorrente  do  Despacho  Decisório  848606025),  já  devidamente  embargada,  e,  ainda,  que  em 16/12/2011 promoveu  a  retificação  de  sua DIPJ,  informando o  valor correto de estimativas recolhidas, o que, entretanto, só não pôde ser considerado em face  da existência do Despacho Decisório debatido (009833222).   É o que se tem a relatar.           Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 16682.903276/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.418  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo, conheço do recurso voluntário.  A discussão mantida nestes autos, pelo que se verifica, é a não­homologação  da  DCOMP  12646.16287.221209.1.7.03­2280,  promovida  pelo  Despacho  Decisório  no  009833222 de 01/11/2011, relativo à pretendida compensação de valor devido de CSLL com  saldo  negativo  do  mesmo  tributo,  que  alega  ser  constituído  com  base  nos  recolhimentos  efetivados no ano­calendário de 2005.  A primeira questão que aqui se deve considerar, diz respeito ao apontamento  apresentado no Recurso a  respeito de possível concomitância entre a discussão havida nestes  autos, e aqueles contidos nos autos da Execução Fiscal 2011.51.01.511598­3, o que teria sido  rejeitado  pela Turma  julgadora  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  teria feito juntar, aos presentes autos, a cópia de seus Embargos à Execução, impossibilitando,  assim, a análise por ele pretendida.   A  respeito  desse  apontamento,  especificamente,  destaca  a  Recorrente  não  poder ser ela obrigada a apresentar cópia de seus Embargos à execução, uma vez que caberia  apenas  ao  Poder  judiciário  apreciá­lo,  sendo  decorrência  das  disposições  do  art.  38  da  Lei  6.830/80 o impedimento do prosseguimento do presente feito administrativo.   Em  que  pese  essas  considerações  lançadas  na  peça  do  recurso  voluntário,  verifico  nos  documentos  com  ele  apresentados  que  a  contribuinte,  atenta  às  considerações  contidas  na decisão  de  primeira  instância,  agora,  fez  juntar  aos  autos  a  cópia  dos  apontados  Embargos à Execução Fiscal mencionados (fls. 259/271), sem, a seu respeito, traçar qualquer  consideração em seu recurso.  Analisando  o  referido  instrumento,  verifico  que  ali  em momento  algum  se  fala  da  DCOMP  aqui  considerada,  nem  tampouco  o  processo  administrativo  do  crédito  em  referência  (16682­903.276/2011­11),  não  vislumbrando,  assim,  ao  menos  numa  análise  sumária, a prejudicialidade apontada.   A  questão  de  fundo  discutida  nos  presentes  autos,  vale  destacar,  refere­se,  especificamente,  à  ausência  de  verificação,  na  PERDCOMP  apontada,  da  indicação  das  informações  objetivas  do  pretenso  direito  creditório  apontado,  o  que,  é  bem  verdade,  é  efetivado  de  forma  automática,  sem  qualquer  análise  a  respeito  das  demais  informações  pertinentes, apresentadas pela contribuinte.   Segundo  se  depreende  da  leitura  das  informações  contidas  nos  autos,  a  negativa  de  homologação  seria  decorrente,  exclusivamente,  da  não  verificação,  na  DCOMP  apontada, de informações adequadas a respeito do direito creditório reclamado, o que teria sido  causado,  segundo  destaca  a  contribuinte,  pela  não  reprodução  nas  fichas  Composição  do  Crédito  das PERIDCOMP as  informações  da  ficha  16  (Cálculo  da Contribuição  Social  por  Estimativa), da  ficha 17  (Cálculo da Contribuição Social  sobre Lucro Liquido  ­ CSLL) e da  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     8 ficha  50  (Demonstrativo  do  IR  e  da CSLL  retidos  na  fonte,  da Declaração  de  Informações  Econômicos Fiscais DIPJ) do ano de 2006.  A defesa da contribuinte  é  confusa,  sobretudo porque não apresenta,  nestes  autos,  a  prova  da  existência  do  direito  creditório  reclamado,  inexistindo  qualquer  documentação que comprove as alegações por ela aduzidas.   A  superação  do  “vício  formal”  por  ela  indicado,  por  certo,  poderia  sim  ser  sanada a partir da análise deste julgador, mas, para tanto, deveria existir nos autos a adequada  comprovação  do  direito  creditório  reclamado,  demonstrando,  cabalmente,  ter­se  tratado  de  exclusiva falha na composição das informações da DCOMP, o que efetivamente não se pode  afirmar na presente vertente.   Nesses termos, considerando que o crédito aqui discutido não é referenciado  nas disposições dos Embargos à Execução por ela apresentados, e, ainda, que não existe nos  presentes  autos  qualquer  informação  a  respeito  da  efetiva  existência  do  direito  creditório  reclamado,  não  vejo  outra  alternativa,  senão,  a  de  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, mantendo, assim, os termos da r. decisão exarada na primeira instância.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  assim  a  r.  decisão  de  primeira  instância em todos os seus termos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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5465505 #
Numero do processo: 11030.903981/2012-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903981/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.420  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 81 /2 01 2- 50 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903981/2012­50  Acórdão n.º 3803­005.420  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5446764 #
Numero do processo: 10945.900080/2013-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/09/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/09/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900080/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.031  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/09/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 80 /2 01 3- 11 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900080/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.031  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900080/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.031  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900080/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.031  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900080/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.031  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900080/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.031  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900080/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.031  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900080/2013­11  Acórdão n.º 3801­003.031  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16682.900935/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 28/09/2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O pagamento a maior de estimativa caracterizase como indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente. A IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito tributário de IRPJ aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1302-001.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Hélio Eduardo de Paiva Araújo
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 28/09/2007  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O pagamento a maior de estimativa caracteriza­se como indébito na data de  seu  recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  com  o  próprio  IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente.  A  IN  RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a  formação do  indébito  tributário de  IRPJ aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos antes de 1º de janeiro  de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior, Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 35 /2 01 0- 86 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 Relatório  RIO POLÍMEROS S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ,  que  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP n°  17255.83094.301107.1.3.04­9494, por meio da qual a contribuinte, ora recorrente, fez uso de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/08/2007.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 00923.51644.301107.1.3.04­9480, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL  Data de Arrecadação: 28/09/2007  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.150.794,16  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 2.656.046,07  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.656.046,07  O crédito foi informado na DCOMP inicial de nº 17255.83094.301107.1.3.04­ 9494, e  teria origem no DARF recolhido em 28/09/2007, de CSLL (código 2484),  no valor de R$ 3.768.061,59.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  nº  de  rastreamento  880539028, o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.656.046,0.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Enquadramento Legal: art.  165 e 170 do CTN, art. 10 da  IN SRF nº  600/2005, art. 74 da Lei nº 9.430/96.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/09/2010, fls. 14.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  fls.  15/129, alegando:  I – Do inequívoco direito à compensação  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900935/2010­86  Acórdão n.º 1302­001.350  S1­C3T2  Fl. 213          3 ­  a  compensação  não  foi  homologada  ao  argumento  de  que  o  montante  oriundo de recolhimento indevido ou a maior que o devido, a título de estimativa de  IRPJ e CSLL, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos  no final do período de apuração, em 31 de dezembro, em razão do disposto no artigo  10 da IN SRF nº 600/2005.  ­  o  litígio  é  restrito  à  possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  indevidamente ou a maior que o devido, a título de estimativa de IRPJ e CSL; não se  discute  a  compensação  dos  montantes  que  foram  apurados  e  que  são  devidos  conforme  a  sistemática  de  cálculo  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  prevista  no  artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  ­  conforme  se  infere  na  Ficha  11  da  DIPJ/2008  e  DCTF,  o  valor  devido  a  título de estimativa de CSLL no mês de agosto de 2007 é de R$ 617.267,43, quitado  com o DARF no valor de R$ 3.768.061,59; assim, o que se discute é a compensação  do valor indevidamente pago de R$ 3.150.794,16.  ­  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  900/2008,  em  vigor  quando o despacho decisório foi proferido.  ­  a  IN  SRF  nº  900/2008,  que  regula  e  interpreta  a  legislação  relativa  à  compensação  tributária,  diferentemente  do  que  constava  na  IN  SRF  nº  600/2005,  não  veda  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  débito  de  estimativa de IRPJ e CSLL.  ­ esta norma complementar da legislação tributária deveria ter sido observada  nos termos do artigo 106, I do CTN.  ­  além  de  ter  revogado  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  a  IN  SRF  nº  900/2008  trata  juridicamente  o  pagamento  indevido  de  estimativa  como  efetivo  indébito tributário, sua real natureza jurídica, com incidência da regra do artigo 106,  II, “b” do CTN.  ­  também deixou de classificar a compensação do indébito como sendo uma  infração, aplicando­se o artigo 106, II, “a” do CTN.  II  –  A  inexistência  do  fundamento  legal  para  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005.  ­  o  despacho  decisório  está  fundamentado  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que não possui base legal.  ­  tendo que (1) o artigo 2º da Lei nº 9.430/96 define como débito de IRPJ e  CSLL um valor exato a  ser  recolhido mensalmente, com  imposição de penalidade  pelo não pagamento, e (2) sendo que somente este montante poderá ser deduzido do  imposto devido no final do exercício, certamente que os valores recolhidos além do  apurado conforme legislação configura­se Pagamento Indevido ou Maior a ensejar a  sua restituição, nos termos do art. 165, I do CTN.  ­ ou seja, a legislação do IRPJ e CSLL vincula a utilização de saldo negativo  apenas  os  valores  efetivamente  devidos  a  titulo  de  estimativa,  não  havendo  vinculação ao saldo negativo de valores pagos a maior.  ­ o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 viola as disposições do artigo 2º da Lei nº  9.430/96 e do artigo 165 do CTN.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 III  –  Da  improcedência  do  processo  de  cobrança  correlato  em  razão  da  inexistência de débito a ser exigido do contribuinte.  ­ no caso de não reconhecimento do direito creditório, cabe o cancelamento da  cobrança do processo correlato nº 16682.901139/2010­61.  ­  tanto  o  crédito  quanto  o  débito  compensado  são  estimativas  de  CSLL  do  mesmo período.  ­ com a aplicação do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, por decorrência lógica,  é improcedente a cobrança, já que o valor da estimativa indevidamente pago deverá  ser  utilizado  para  o  abatimento  do  imposto  apurado  no  final  do  exercício,  como  determina a segunda parte do citado artigo.  ­ a diferença entre reconhecer a utilização do crédito quando da realização da  compensação, ou somente para a dedução no final do exercício, nos termos do artigo  10,  influencia  apenas  no  cumprimento  das  normas  pertinentes  ao  Regime  de  Estimativa Mensal, mas não no valor do imposto devido no exercício, que no caso  será o mesmo.  ­ o recolhimento de R$ 3.768.061,59 a título de estimativa de IRPJ do mês de  agosto/2007 é incontroverso; a aplicabilidade do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  apenas  tem  o  condão  de  (1)  reconhecer  a  realização  deste  pagamento  a  título  de  estimativa  no mês  de  outubro  de  2007  (objeto  da  compensação  pleiteada),  o  qual  será  abatido  do  valor  apurado  ao  final  do  exercício;  ou  (b)  reconhecer  este  pagamento  como  estimativa  paga  a maior  no mês  de  agosto  de  2007,  igualmente  compensável com os débitos decorrentes da apuração do imposto no final desse ano  de 2007.  ­  ou  seja,  recolheu  na  integralidade os  valores  que  eram devidos  a  título  de  estimativa no exercício de 2007, não havendo qualquer débito a ser imputado; sendo  inequívoco o  recolhimento de R$ 3.768.061,59 a  título de estimativa de CSLL no  exercício  de  2007,  seja  como  se  der  o  reconhecimento  do  crédito  (quando  da  compensação  em  setembro  ou  no  final  do  exercício),  o  presente  processo  de  cobrança deve ser extinto por inexistir débito a ser pago.  ­  é  incabível  a  cobrança  das  estimativas  após  o  final  do  ano­calendário,  conforme artigos 15, 16 e 49 da IN SRF nº 93/97.  Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário, onde reitera os pedidos já formulados quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, enfatizando, por oportuno, os seguintes tópicos:  I  –  Da  atualização  do  indébito  pela  Taxa  Selic  desde  o  momento  do  recolhimento indevido.  ­ não se discute a compensação dos montantes que foram apurados e que são  devidos conforme a sistemática de cálculo das Estimativas do IRPJ e CSLL, prevista no artigo  2º da Lei 9.430/96;  ­ indiscutível a aplicação da Taxa Selic com fulcro no artigo 39, §4º, da Lei  9.520/1995.   ­ tal dispositivo estabelece que o termo a quo da incidência da Taxa Selic é a  data do pagamento indevido ou a maior;  II – Da comprovação do recolhimento indevido ou a maior de estimativas em  agosto/2007.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900935/2010­86  Acórdão n.º 1302­001.350  S1­C3T2  Fl. 214          5 ­ não pode prevalecer ou mesmo ser preponderante o entendimento de que a  Declaração de Compensação não poderia ser homologada sem a comprovação cabal de que o  pagamento de estimativas foi indevido ou a maior, já que restou comprovado nos autos, através  da  DIPJ,  DCTF  mensal  de  agosto/2007  e  das  guias  de  arrecadação,  a  ocorrência  de  um  pagamento a maior de valores a título de estimativa de CSLL.  ­  por  via  de  dúvidas,  apresenta Balancete  referente  ao mês  de  agosto/2007  que comprova o Lucro Líquido apurado no mês em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Para  análise  do  presente,  copio  o  histórico  dos  fatos  apresentada  pela  nobre  relatora  de  1a  instância,  pois  também  entendo  serem  estes  relevantes  para  a  formação  da  convicção do julgamento:  *28/09/2007, a  interessada efetuou os seguintes pagamentos a  título de CSLL  devidos por estimativa, relativo ao mês de agosto/2007, código 2484, totalizando R$  4.086.295,07:  R$ 3.768.061,59  R$ 318.233,48    *03/10/2007,  apresentou  DCTF  mensal  do  mês  de  agosto/2007,  declarando  débito  de  CSLL  deste  mês,  no  valor  de  R$  4.086.295,07,  vinculando  os  dois  pagamentos efetuados.    *30/11/2007,  retificou  a  DCTF  alterando  o  débito  de  CSLL  do  mês  de  agosto/2007 para o valor de valor de R$ 617.267,43, vinculando os dois pagamentos  efetuados,  mas  aproveitando  somente  o  crédito  do  pagamento  no  valor  de  R$  3.768.061,59, conforme quadro abaixo:    Período  Apuração  Código  Receita  Data  Vencimento  Valor  Principal  Valor  Multa  Valor  Juros  Valor Total  DARF  Valor  Pago Débito  31/08/2007  2484  28/09/2007  318.233,48  0,00  0,00  318.233,48  0,00  31/08/2007  2484  28/09/2007  3.768.061,59  0,00  0,00  3.768.061,59  617.267,43    *30/11/2007  apresentou  a  DCOMP  inicial  n°  17255.83094.301107.1.3.04­ 9494,  pretendendo  compensar  o  crédito  relativo  ao  pagamento  recolhido  a maior,  no  valor de R$ 3.150.794,16, relativo ao recolhimento de R$ 3.768.061,59. O débito a ser  compensado é da estimativa de CSLL, do mês de  setembro/2007, no principal de R$  450.269,86,  com  vencimento  em  31/10/2007,  mas  que,  como  a  DCOMP  foi  apresentada  intempestivamente,  computando  os  encargos  legais,  totaliza  R$  499.349,26;  o  crédito original  utilizado  nesta DCOMP é  de R$ 494.748,10,  restando  um saldo de R$ 2.656.046,06.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6  *30/11/2007  apresentou  a  DCOMP  nº  00923.51644.301107.1.3.04­9480,  objeto deste processo, pretendendo compensar o saldo do crédito relativo ao pagamento  recolhido  a  maior,  no  valor  de  R$  2.656.046,06.  O  débito  a  ser  compensado  é  da  estimativa  de  CSLL,  do  mês  de  outubro/2007,  no  valor  de  R$  2.680.747,29,  com  vencimento em 30/11/2007;    *24/06/2008, apresentou DIPJ/2008, informando a estimativa devida de CSLL  para o mês de agosto de 2007 no valor de R$ 617.267,43, apurando saldo negativo de  CSLL de R$ 659.995,29.    *26/08/2009, apresentou DIPJ/2008 retificadora, mantendo os mesmos valores  citados no item anterior.     * até a presente data, não foi apresentada DCOMP para o aproveitamento do  crédito do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007.    Nos  termos  do  voto  vencido  da  relatora  de  1a  instancia,  verificou­se  que  o  pagamento de R$ 3.150.794,16 não está vinculado ao débito de CSLL recolhido por estimativa,  o  que  tornou  evidente  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente,  no  valor  de  R$  3.150.794,16. Logo, há  crédito de R$ 2.656.046,07 para compensação, conforme pleiteado na  DCOMP, objeto do presente processo.  No entanto, o não reconhecimento do direito creditório teve como fundamento  o artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  seja  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de indébito, que daria direito à restituição por PER/DCOMP, sendo passível, apenas, de dedução  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para efeitos de dedução, as antecipações recolhidas seriam confrontadas com o  tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo,  seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à taxa SELIC  a partir do mês subsequente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900935/2010­86  Acórdão n.º 1302­001.350  S1­C3T2  Fl. 215          7 Contudo,  no  modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  sempre teve – desde o advento de tal imposição às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, e  independentemente da entrada em vigor da IN SRF nº 900/2008 e consequente revogação da IN  SRF nº 600/2005 – fato gerador definido, base de cálculo e prazo de vencimento estabelecidos  pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido no período, apurado de  acordo  com  a  legislação  de  regência  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido,  passível  de  restituição  ou  Compensação  de  imediato.  Nesse  sentido,  transcreve­se a ementa do Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  nº 900/2008.  (Acórdão CARF nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção ­Sessão de  9 de julho de 2010)  Corroborando  o  entendimento  acima,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  transcrever  os  fundamentos  utilizados  na  Solução  de Consulta  Interna  n°  19  –  Cosit,  onde  a  própria  autoridade  reconhece  que  o  artigo  10  da  IN  RFB  nº  600  tem  caráter  meramente  interpretativo, explicitando o sentido e o alcance dos atos legais. Assim, por serem meramente  interpretativos, não tendo natureza constitutiva, devem ser aplicados aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa:  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração  ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade  com  o  caput  de  seu  art.  2º.  Nesse  último  caso,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos  que  têm  por  função complementar e normatizar a legislação tributária, enquadrando­se no art. 100,  inciso  I  do  CTN.  Têm,  também,  esses  atos,  natureza  interpretativa,  explicitando  o  sentido e alcance dos atos legais. Nessa acepção, embora se enquadre na categoria de  atos  normativos,  não  possuem  natureza  de  ato  constitutivo,  uma  vez  que  não  se  revestem  do  poder  de  criar, modificar  ou  extinguir  relações  jurídico­tributárias,  em  razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo.  Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função complementar da  função interpretativa. Em matéria de compensação tributária, o § 14 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996,  incluído pela Lei nº 11.051, de 2004,  estabeleceu que  a Receita  Federal disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação (função complementar, de natureza procedimental).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8  Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460, de 2004, e SRF nº  600, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, têm nítido caráter interpretativo,  pois  visam  dar  o  entendimento  da  administração  tributária  acerca  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL.  Assim, em face do caráter interpretativo do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  é de se responder à primeira questão da seguinte maneira: a alteração de entendimento  constante do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa.  Ressalte­se que não se aplica à espécie o art. 2º da LICC – Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942  –  dispositivo  este  que  trata  de  vigência  e  revogação  das  leis  no  tempo  –,  uma  vez  que  as  normas  legais  interpretadas,  que  dispõem  sobre  estimativa/restituição/compensação,  permaneceram  inalteradas, mas  de mudança  de  interpretação  quanto  às  regras  a  serem  adotadas  no  caso  de  pedido  de  restituição/compensação,  quando  o  crédito  do  contribuintes  decorrer  de  pagamento  indevido a título de estimativa.  Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao  invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  Assim,  é  de  se  responder  à  interessada  que,  havendo  pagamento  em  valor  superior  ao débito efetivamente  apurado,  realizado após o  encerramento do período  de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, caracteriza­se como pagamento indevido ou a maior, mesmo na hipótese de  a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF  nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  Portanto, tendo sido o Despacho Decisório que não homologou a compensação  pleiteada  exarado  em  06/09/2010,  a  nova  interpretação  quanto  à  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  trazida  pelo  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, deveria  ter  sido adotada pela  recorrida, aplicando­se  automaticamente ao pedido de  compensação – DCOMP formulado, nos  termos da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit  acima transcrita.  Dessa  forma,  sendo  incontroverso a existência do crédito pleiteado, uma vez  que  os  comprovantes  dos  recolhimentos  foram  trazidos  aos  autos,  tendo  sido  certificado,  inclusive, pela relatora de 1a instancia que o crédito ora pleiteado de pagamento indevido foi tão  somente  utilizado  para  compensação  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  setembro/2007,  conforme consta nas informações que compõem o crédito de saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  de  2007,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  do  contribuinte,  ora  recorrente,  à  compensação.  A matéria tratada nestes autos foi objeto inclusive de Súmula neste Colegiado,  qual seja, a Súmula CARF nº 84:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900935/2010­86  Acórdão n.º 1302­001.350  S1­C3T2  Fl. 216          9 Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força  do  art.  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Ademais, considerando tratar­se de indébito tributário, não resta dúvida que o  mesmo deverá ser atualizado à taxa SELIC desde o momento do recolhimento indevido – mais  precisamente a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até  o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês que estiver sendo efetuada, na  forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei 9.532/97.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  2.656.046,07,  devidamente  atualizado pela taxa SELIC, homologando a compensação pleiteada, além de deferir o pedido de  cancelamento do Processo de Cobrança nº 16682.901139/2010­61.    Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  –  Relator                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.911359/2012-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911359/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.305  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 59 /2 01 2- 28 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  234,33,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/08/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório..  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911359/2012­28  Acórdão n.º 3803­005.305  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911359/2012­28  Acórdão n.º 3803­005.305  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911359/2012­28  Acórdão n.º 3803­005.305  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.003281/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (28/02/2014), em substituição ao Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (28/02/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 317          1 316  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003281/2004­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.141  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de  formalização da decisão  (28/02/2014),  em  substituição ao Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad  hoc na data de formalização da decisão (28/02/2014), em substituição ao Relator  Sandro Machado dos Reis.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães  (Presidente),  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de Almeida  e  Sandro Machado  dos Reis. Ausente  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 28 1/ 20 04 -1 2 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.003281/2004­12  Resolução nº  2801­000.141  S2­TE01  Fl. 318          2 “1.  A  ação  fiscal  no  contribuinte  acima  qualificado  objetivou  a  verificação  da  origem  recursos  utilizados  em  movimentações  financeiras  e  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.163.226,27  (Hum milhão  e  cento  e  sessenta  e  três mil  e duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  incluídos  os  juros  e multa,  consubstanciado no Auto de Infração de fls. 163 a 167, de acordo com  fundamentação legal descrita nas fls. 164.  Relato Fiscal   2.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  159  a  162,  no  qual  estão  consignadas  as  seguintes  observações:  2.1.  Por meio  do  Termo  de  Início  da Ação Fiscal,  em  24/06/2004,  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  apresentar  extratos  bancários  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  mantidas  nas  instituições financeiras: Banco do Brasil, Banco Barclays, Safra, baú e  Bradesco.  Em  03/08/04  foi  reiterado  o  Termo  formulado  anteriormente.  2.2. Em 23/08/2004, foi enviado o Termo de Embaraço à Ação Fiscall  e, posteriormente, em 02/09/04, foram encaminhadas as Requisições de  Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) aos bancos acima  mencionados.  2.3. Os  extratos  bancários  requisitados  via RMF e  os  entregues  pelo  contribuinte foram devidamente analisados e constatou­se para o ano  de  1999,  objeto  deste  Auto  de  Infração,  omissão  de  rendimentos,  provenientes de depósitos bancários não comprovados.  2.4.  Em  04/10/04  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar/comprovar a origem dos recursos utilizados na remessa de  US$  100.000,00  (cem  mil  dólares  americanos)  através  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corp.,  realizada  em11/01/99.  Em  resposta  declarou  não  possuir  qualquer  conta  no  exterior.  Foi  novamente  intimado em 10/11/04.  2.5.  O  impugnante  apresentou  durante  a  fiscalização  parte  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  movimentação  financeira.  Os  créditos/ depósitos não comprovados se caracterizaram como omissão  de receita, tendo sido autuado com fulcro no art. 42 da Lei 9.430/96.  3. Ressalta a Auditoria Fiscal que a presente ação foi realizada à vista  dos  elementos  disponíveis  e  restringiu­se  à  análise  da Movimentação  Financeira  do  contribuinte.  O  procedimento  foi  encerrado  parcialmente,  sendo que os anos­calendário 2000, 2001 e 2002 serão  posteriormente examinados e concluídos.  Impugnação   4.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 175 a 219, e alega, em síntese, que:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.003281/2004­12  Resolução nº  2801­000.141  S2­TE01  Fl. 319          3 4.1.  A  fiscalização  foi  atendida  nos  prazos  determinados,  porém,  no  tocante à requisição dos extratos bancários, entende que a quebra de  seu  sigilo  bancário  sem  a  existência  de  uma  autorização  judicial,  devidamente  fundamentada,  constitui  grave  lesão  as  suas  garantias  constitucionais,  razão  pela  qual  recusou­se  a  entregar  os  extratos  requeridos.  4.2.  Entende  que  as  informações  das  movimentações  bancárias  não  poderiam  ter  sido  obtidas  pela  Receita  Federal,  sem  autorização  judicial,  e  muito  menos  usadas  para  lançar  o  IRPF.  O  Termo  de  Verificação Fiscal não está devidamente fundamentado, para justificar  a quebra do sigilo bancário, eis que não se apontam nenhuns daqueles  fundamentos constantes no art. 3° do Decreto 3.724/2001.  4.3. Entende que o Termo de Embaraço à Fiscalização está eivado de  vícios,  pois  este  se  fia  na  não  entrega  de  informações  sigilosas  de  movimentações  das  contas  bancárias,  asseguradas  no  texto  constitucional como invioláveis.  4.4. Que a quebra do sigilo bancário do contribuinte foi procedida de  maneira ilícita, sem o necessário crivo de uma autorização judicial, em  nítida  afronta  aos  direitos  constitucionais  do Defendente  (inciso LVI,  do art. 5° da CF).  4.5.  Quem  expediu  o  MPF  não  tem  competência  para  determinar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  anulado,  ante a inegável incompetência do seu signatário.  4.6.  No  Auto  de  Infração  também  foi  considerado  o  valor  que,  supostamente, havia sido remetido pelo defendente ao exterior, sem que  houvesse  documento  idôneo  a  fazer  prova  da  remessa.  Alega  não  existem e nem existiram na época, contas no exterior de titularidade do  defendente.  Não  há  documentos  de  valor  probatório  suficiente  para  induzir tal dedução da Sra. Auditora Fiscal, assim entende afastado o  requisito  básico  da  configuração  de  omissão  de  receita:  titularidade,  nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96.  4.7. Há inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação retroativa do  art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, com a alteração dada pelo art. 1° da Lei  10.174/2001 e do art.42, § 6° da Lei 9.430/96, face ao art. 5°, XXXVI,  da CF e aos arts. 105, 106 e 144, § 2° do CTN. A utilização de dados  da  CPMF  de  1998  a  2001  para  lançamento  do  IRPF  é  claramente  ilegal, na forma do disposto no art.144, § 2°, do CTN. Por sua vez, o  art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 é inconstitucional, por afrontar  o inciso XII, do art. 5° e o art. 145, § 1° da Constituição Federal.  4.8. A movimentação  financeira não pode  ser utilizada como base de  cálculo para o lançamento do IRPF, porque não significa a existência  de  um  rendimento  tributável  e  também,  porque  inúmeras  são  as  situações  em  que  o  contribuinte  poderá  ter  movimento  financeiro  superior a sua renda, sem que haja ai qualquer ilegalidade.  4.9. Que há impossibilidade do lançamento ser feito apenas com base  em  extratos  bancários,  nos  termos  da  Súmula  n°  182  do  Tribunal  Federal de Recursos  (É  ilegítimo o  lançamento do  Imposto de Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários).  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.003281/2004­12  Resolução nº  2801­000.141  S2­TE01  Fl. 320          4 4.10. O Auto  de  Infração  jamais  poderia  ter  sido  lavrado,  devido  ao  decurso do qüinqüênio decadencial, eis que os fatos geradores datam  de 12/01/99 até 16/09/99 e foi intimado somente em 11/01/2005.Requer  seja reconhecida a decadência dos fatos geradores que ocorreram em  1999.  4.11. Ainda, em atenção ao principio da eventualidade, assevera que a  aplicação da taxa SELIC deve ser expurgada da cobrança em tela, pois  na condição de taxa de juros de mora ofende a Carta Magna, que em  seu art. 192, inciso VIII, § 3° impõe o limite de 12%, como também o  art.  150,  inciso  IV  que  veda  expressamente  a  tributação  com  efeito  confiscatório.  4.12.  Por  fim,  pelas  razões  alegadas,  entende  demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal  e  requer  a  improcedência  do  presente  Auto de Infração.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF   Ano­calendário: 1999   Ilegitimidade Passiva.  Na presença de comprovação incontestável de que o contribuinte foi o  beneficiário  dos  depósitos  efetuados  em  contas­correntes  de  sua  titularidade  e  que  foram  objetos  da  presente  autuação,  há  que  se  refutar a argumentação de ilegitimidade passiva.  Decadência.  O direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  aquele  se  der  após  esta  data,  conforme  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Sigilo Bancário.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a  movimentação bancária dos contribuintes.  Juros de Mora. Taxa SELIC   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.003281/2004­12  Resolução nº  2801­000.141  S2­TE01  Fl. 321          5 Havendo previsão legal para a aplicação da  taxa SELIC, não cabe à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente”.  Doravante,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  suscitando  os  mesmos argumentos da impugnação.  É o Relatório  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19515.003281/2004­12  Resolução nº  2801­000.141  S2­TE01  Fl. 322          6 como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B  e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62A, §§1º e 2º, do  RICARF.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10410.002027/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 107          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 108          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.79/93  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 70/75) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  17/04/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  03/2009  20/04/2009  114.471,19  FPAS 604  2607  03/2009  20/04/2009  238.373,25  FPAS 744  2100  03/2009  20/04/2009   97.376,15  FPAS 833  Obs: Os débitos discriminados acima são da Filial da Contribuinte USINA CAETÉ, unidade de São Miguel dos  Campos – AL.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 450.220,59.   ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 26/28), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 26/28),  in  verbis:  (...)  Fundamentação  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 109          4 2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante  o mês  de março  de  2.009. No  caso,  observa­se  que  os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  29),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  30/38),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 110          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 111          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 70), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 112          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  78),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 79/93),  juntando ainda os documentos de  fls.  94/100,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 113          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.       Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 114          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 115          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 116          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 117          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 118          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 119          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 120          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 121          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 122          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 123          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002027/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.579  S1­TE02  Fl. 124          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11080.911806/2011-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 434          1 433  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.911806/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.932  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 18 06 /2 01 1- 60 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 3803­005.932  S3­TE03  Fl. 435          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 3803­005.932  S3­TE03  Fl. 436          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 3803­005.932  S3­TE03  Fl. 437          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 3803­005.932  S3­TE03  Fl. 438          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 3803­005.932  S3­TE03  Fl. 439          11                               Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.723307/2012-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2008 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do Código Tributário Nacional), na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS O decidido no lançamento do IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado rejeitar a preliminar de decadência, por unanimidade de votos e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, por maioria, vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator) e Hugo Correia Sotero. A multa qualificada foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator) e Hugo Correia Sotero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 690          1 689  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723307/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.836  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  Autos de infração IRPJ e reflexos ­ ganho de capital  Recorrente  TRANSPINHO MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE  SEM  PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.   O sólido e convergente acervo probatório produzido nos autos demonstra que  o contribuinte valeu­se da criação de uma sociedade, desprovida de propósito  negocial,  para  a  alienação  de  bens  classificados  em  seu  ativo  permanente,  evadindo­se da devida apuração do respectivo ganho de capital.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  O decidido no lançamento do IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos,  em razão da íntima relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2008  DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. PRAZO.   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional),  na  hipótese  de  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  aos  recursos,  por  maioria,  vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator) e Hugo Correia Sotero. A multa  qualificada  foi  mantida  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 07 /2 01 2- 06 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 691          2 Takata, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator) e Hugo Correia Sotero. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André  Mendes  de  Moura,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “Tratam­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins  e Programa de  Integração Social  ­  PIS  (fls.  307­364)  lavrados  em  face  de  TRANSPINHO  MADEIRAS  LTDA  (doravante  denominado  por  TRANSPINHO)  em  razão  do  não  oferecimento  à  tributação de ganhos de capital e receitas operacionais.   Os valores constituídos encontram­se discriminados a seguir:    Entendeu  a  fiscalização  que  TRANSPINHO  criou,  por  meio  de  cisão  parcial  realizada  em  2005,  Saiqui  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (doravante  denominada  SAIQUI)  tendo  como  único  objetivo  diminuir  a  tributação  sobre  rendimentos que seriam obtidos com a futura venda de bens de TRANSPINHO, bens  esses vertidos em favor de SAIQUI como forma de integralização de capital. Todas  as  operações  realizadas  possuiriam  como  objetivo  único  a  economia  tributária,  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 692          3 ausente,  portanto,  qualquer  propósito  negocial  que  justificasse  os  negócios  entabulados.  As  operações  teriam  sido  simuladas,  implicando  a  exasperação  da  penalidade  aplicada  (multa  de  150%  prevista  no  art.  44,  I,  c/c  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96).   TRANSPINHO tributou seus  rendimentos sob as sistemáticas do Lucro Presumido  no ano­calendário de 2006 e Lucro Real em 2008. SAIQUI, por sua vez, optou nos  mesmos  períodos  pela  tributação  com base  no Lucro Presumido,  possuindo como  objeto social a compra e venda de imóveis, administração e incorporação de bens  imóveis, florestamento e reflorestamento e comércio de produtos florestais.   A  alienação  dos  imóveis  e  florestas  vertidos  à  SAIQUI  foram  todos  tributados  utilizando­se o coeficiente de presunção de lucro de 8%, uma vez que se trataram de  receitas operacionais.   Se  essas  vendas  tivessem  sido  realizadas  diretamente  por  TRANSPINHO,  a  tributação dos mesmos rendimentos seriam tributados da seguinte forma:   ­ em 2006: a venda de florestas estaria sujeita à tributação utilizando­se coeficiente  de  presunção  de  8%,  tal  qual  tributado  por  SAIQUI;  já  os  terrenos  seriam  tributados como ganhos de capital, portanto, tributados em sua integralidade, sem  aplicação de coeficiente de presunção;   ­ em 2008: como TRANSPINHO foi tributada com base no Lucro Real, o valor total  da alienação seria adicionado ao resultado já apurado.   Concluiu  a  fiscalização  ter  agido  o  contribuinte  com  fraude  e  simulação,  nos  seguintes termos (fls. 312­313):   [...]  a  empresa  Saiqui  foi  criada  apenas  para  encobrir  o  real  fato  gerador  da  obrigação  tributária e o  verdadeiro vendedor dos  imóveis com o objetivo único  e  exclusivo de pagamento a menor de tributos na alienação desses bens e consequente  recebimento de valores a título de rendimentos ou receita isentos na forma de lucros  distribuídos, conforme demonstrado no quadro anteriormente mencionado.   A  constituição  e  integralização  de  capital  da  Saiqui  pelos  sócios  com  campos  e  florestas foi formalmente lícita, no entanto, foi desprovida de qualquer substância e  propósito negocial, uma vez que o fato realmente ocorrido foi a venda de imóveis da  Transpinho  a  terceiras  pessoas. Os  bens  usados  na  integralização  de  capital  não  serviram para  que  a  empresa  recém criada  pudesse  ser  operacional,  ou  seja, um  estoque  de  produtos/mercadorias,  uma  vez  que  todo  o  valor  da  venda  que  restou  após os tributos foi distribuído aos sócios, descapitalizando totalmente a empresa.  Não houve investimento nenhum na empresa com o valor recebido ou qualquer real  reposição de estoque.   A  criação  de  uma  empresa  cuja  integralização  de  capital  foi  feita  apenas  com  imóveis  que  seriam  em  seguida  vendidos  e  a  classificação  dessa  venda  como  atividade operacional  fez com que não houvesse ganho de capital na operação de  venda dos mesmos, mascarando o real fato gerador, sem esquecer que, em sendo a  Transpinho a empresa que manteve e investiu nas florestas que foram alienadas, e  que  manteve  em  sua  contabilidade  os  valores  de  amortização  (custo)  dessas  culturas, quando da venda das mesmas, auferiria uma receita de comercialização de  atividade rural, sujeita á tributação previdenciária.   Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 693          4 A economia  de  tributos  na  operação na  verdade  foi  fantástica.  Sem a  criação da  Saiqui,  ocorrendo  a  venda  diretamente  pela  Transpinho Madeiras,  a  receita  não  operacional seria tributada às alíquotas de 15% de IRPJ, 10% de adicional, e 9%  de CSLL,  tanto na  sistemática de  tributação do Lucro Presumido  (ano­calendário  de  2006)  quanto  na  sistemática  de  tributação  do  Lucro  Real  (ano­calendário  de  2008), ocorrendo ainda a incidência de 2,85% sobre a receita bruta da venda das  florestas a título de previdência (e contribuições a terceiros). Em sendo a Saiqui a  "vendedora", a tributação de IRPJ, a alíquota de 15%, adicional, 10% e, CSLL, 9%,  se deu sobre uma base de cálculo presumida pela aplicação de um coeficiente de  8% (para fins de apuração do IRPJ) e 12% (para fins de apuração da CSLL), e as  florestas foram tratadas como parte dos bens imóveis, uma vez que não  foi Saiqui  que arcou com os custos de cultivo das mesmas.   Mas o que de fato aconteceu foi a venda de bens (terrenos) que compunham o ativo  permanente  da  Transpinho Madeiras  Ltda  para  terceiros  e  a  venda  de  florestas  como  resultado  de  comercialização  de  produção  rural  para  terceiros.  Logo,  a  Transpinho Madeiras  Ltda  é  o  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  cujos  fatos  geradores  ocorridos  são  o  ganho  de  capital  na  alienação  dos  terrenos  e  a  obtenção  de  receitas  operacionais  com  a  venda  de  comercialização  de  produção  rural das florestas.   Os valores recolhidos por SAIQUI foram deduzidos dos valores lançados de ofício  em face de TRANSPINHO.   Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, c/c §1º, da Lei nº  9.430/96, em razão de pretensa ocorrência de fraude e sonegação (arts. 71 e 72 da  Lei  nº  4.502/64).  A  fiscalização  assim  motivou  a  exasperação  da  penalidade  (fl.  321):   Isso porque a  fiscalização considera que houve  fraude com a simulação dos  fatos  apresentados, ou seja, foi apresentado que os bens vendidos eram bens adquiridos  para  revenda  dentro  das  atividades  operacionais  regulares  da  Saiqui  e  não  pertencentes  ao  ativo  permanente  da  Transpinho Madeiras  que  geravam  receitas  operacionais  de  atividade  rural.  No  entanto  todos  os  bens  aqui  mencionados  e  vendidos foram "adquiridos" dos sócios por cisão parcial de outra empresa ligada e  todo o resultado líquido positivo das vendas foi distribuído aos sócios sem nenhum  investimento na empresa para que ela tivesse novo estoque e pudesse continuar no  ramo de empreendimentos imobiliários.   Observando­se os fatos que foram descritos neste Relatório fica mais do que óbvia e  clara a intenção de redução de tributos com simulação do fato gerador em si, uma  vez foi apresentado à RFB uma receita tributável de atividade operacional no lucro  presumido em vez de ganho de capital e receita operacional de atividade rural e do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  em  vez  da  Transpinho  Madeiras  Ltda,  foi  apresentado  como  sujeito  passivo  a  Saiqui  Empreendimentos  Imobiliários.   A  Impugnante,  e  também  SAIQUI,  foram  cientificadas  dos  autos  de  infração  em  17/04/2012 (fl. 365).   Em 15/05/2012 ambos apresentaram impugnações,  idênticas em seu conteúdo (fls.  372­413 e 450­539).   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 694          5 Alegaram, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência relativamente ao  último  trimestre de 2006, uma vez  teria  transcorrido o prazo previsto no art. 150,  §4º,  do  CTN,  sem  que  a  fiscalização  formalizasse  o  lançamento.  Considera  que,  como o prazo pagamento do IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2006 era 31/01/2007, o  lançamento deveria ter sido efetuado até 31/01/2012, o que não ocorreu.   Aduziram  ainda  acerca  da  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  SAIQUI  por  parte  da  fiscalização,  haja  vista  inexistir  qualquer  ato  simulado. As conclusões da fiscalização a respeito de simulação seriam subjetivas,  fruto de “cenário absolutamente fantasioso”, sem qualquer prova concreta.  A  reestruturação  societária  empreendida  por  TRANSPINHO  teria  como  objetivo  uma  maior  racionalização  societária  das  empresas  em  que  as  mesmas  pessoas  físicas figuravam como sócias, a exemplo do que já ocorrera em meados da década  passada,  quando  teria  sido  criada  a  empresa  INDUSTRIAL  DE  MADEIRAS  TRANSPINHO LTDA. As duas  empresas,  além de  exercerem atividades  ligadas  à  exploração  de  madeira,  possuíam  em  seus  ativos  muitos  imóveis  dissociados  das  atividades por estas exercidas. Teria  surgido, então, a  ideia de diversificação dos  negócios, separando o patrimônio imobiliário destas em nova empresa (SAIQUI), a  qual se dedicaria a atividades imobiliárias de forma mais racional. Após dois anos,  mediante  nova  integralização  de  capital,  houve  nova  transferência  do  patrimônio  imobiliário que restava em TRANSPINHO em favor de SAIQUI.   Ao  final,  INDUSTRIAL  TRANSPINHO  LTDA  foi  incorporada  por  SAIQUI,  esta  dedicando­se  à  exploração  imobiliária  e  TRANSPINHO  à  industrialização  e  transporte de madeiras.   Em relação ao  relatório  fiscal questionou as  conclusões  da  fiscalização quanto  à  suposta  ausência  de  propósito  negocial,  alegando  que  “eventual  economia  tributária  decorrente  de  determinada  operação  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  levar à desconsideração de um negócio jurídico”. Aduz que SAIQUI não foi criada  em razão de eventual vantagem tributária, e que esta somente existiu em razão da  legislação  aplicável  ao  exercício  da  atividade  imobiliária.  Tal  benefício  jamais  poderia ser impeditivo à realização do próprio negócio.   Rebate  o  argumento  de  que  não  teria  realizados  outros  negócios  imobiliários  durante todo o período, anexando três contratos de compra e venda realizados no  mesmo  ínterim. A despeito da efetiva operação de SAIQUI, alega ainda que nada  impediria  que  fossem  alienados  os  bens  vertidos  com  posterior  distribuição  de  lucros aos sócios independentemente de novos investimentos. A realização de novos  negócios não poderia ser levada em consideração pela fiscalização como motivação  do negócio, até mesmo porque as alienações poderiam se dar em momentos futuros.  Não haveria  qualquer  prova  a  respeito  de  ofertas  prévias  relativamente  aos  bens  vertidos  à  SAIQUI,  e  posteriormente  alienados,  o  que  seria  comum  em  planejamentos  calcados  única  e  exclusivamente  na  economia  tributária.  Ademais,  SAIQUI não  se  trataria  de pessoa  jurídica  com  vida  efêmera  e  inoperante,  o  que  tornaria insubsistente o raciocínio impingido pela fiscalização.   Com relação à simulação argumenta que o art. 167 do Código Civil somente admite  a ocorrência de simulação nos casos de interposição de pessoa, quanto à natureza  ou  conteúdo do  negócio,  ou  ainda  quanto  à  falsidade  de  data,  e  nenhuma dessas  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 695          6 hipóteses  restou  configurada  em  todas  as  operações  perpetradas.  Cita  uma  operação  em  que,  entre  a  data  de  integralização  de  capital  com  versão  de  determinado  imóvel  de  propriedade  de  TRANSPINHO  e  a  data  de  alienação  por  SAIQUI,  transcorreram mais de 3 anos, o que demonstraria que a cisão realizada  não  teria  como  único  objetivo  as  vendas  dos  imóveis  em  comento,  e  consequente  minoração da carga tributária sobre elas incidentes. Colaciona jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes que fortaleceriam sua tese de que a simulação há de ser  cabalmente comprovada, o que não teria ocorrido no caso concreto.   Aduz  ainda  que  a  Constituição  Federal  consagrou  a  autonomia  privada  como  direito  fundamental  e  que  o  Poder  Público  não  poderia  intervir  nas  relações  particulares  sem  instrumento  legal  que  o  permita.  Por  conseguinte,  o  limite  à  atuação  do  Fisco  esbarraria  não  só  na  legalidade  estrita,  mas  também  na  autonomia  privada  conferida  pela  Constituição  Federal  aos  cidadãos.  Nesse  contexto,  o art.  116 do CTN não autorizaria o Fisco a desconsiderar um negócio  jurídico  meramente  por  questões  arrecadatórias,  pois  o  contribuinte  estaria  albergado sob o manto da autonomia privada na eleição da forma de determinado  negócio jurídico, ao menos que houvesse previsão legal em sentido contrário.   Reafirma a Impugnante que a existência, ou não, de simulação, não se pode pautar  pelo  resultado econômico obtido em razão de determinada operação. Alega ainda  que  não  há  dispositivo  que  proibisse  a  criação  de  SAIQUI  com  vistas  à  futura  economia fiscal com a venda de imóveis. Transcreve doutrina a respeito do tema.   A  despeito  de  reafirmar  que  a  motivação  dos  negócios  perpetrados  não  era  exclusivamente fiscal, ataca ainda a aplicação da teoria do “propósito negocial”,  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legal  para  tanto.  Essa  interpretação  somente  teria começado a ser utilizada após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, que  inseriu  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN.  Ocorre  que  sua  aplicação  dependeria  de  lei  ordinária  que  estabelecesse  os  procedimentos  aplicáveis  e  os  dispositivos  da Medida Provisória  nº  66/2002  que  versavam  sobre  a matéria  não  foram convertidos em lei, não havendo qualquer legislação superveniente que viesse  a  tratar  sobre  o  tema.  Portanto,  a  utilização  da  interpretação  que  utilizasse  os  ditames  da  LC  104/2001,  dentre  as  quais  a  teoria  do  “propósito  negocial”,  esbarraria  no  art.  5º,  II,  da  Constituição  Federal,  qual  seja,  o  princípio  da  legalidade, insculpido também no art. 150, I, da CF/88.   Haveria afronta, ainda, ao art. 97 do CTN. Haveria afronta ao princípio da estrita  legalidade e ao sobreprincípio da segurança jurídica.   Diante dessas alegações, requer a anulação dos autos de infração lavrados.   Sucessivamente,  requer  redução  do  crédito  tributário  constituído.  Alega  que  TRANSPINHO era optante pelo Lucro Presumido em 2006 (ano da cisão parcial e  constituição de SAIQUI) e que assim permaneceria caso não houvesse a criação de  SAIQUI.   Desse  modo,  no  ano  de  2008,  a  diferença  de  IRPJ  e  CSLL  a  lançar  seria  muito  inferior ao constituído pela fiscalização, que se resumiria, praticamente, à diferença  de  tributação  dos  valores  referentes  aos  terrenos  alienados  (em  SAIQUI  foram  considerados  como  receitas  operacionais,  sujeitas  ao  coeficiente  de  presunção de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 696          7 8%  para  IRPJ  e  12%  para  CSLL,  enquanto  que  em  TRANSPINHO  foram  adicionados integralmente ao lucro real do período).   Em  relação  ao PIS  e Cofins,  não  haveria  diferenças  a  serem  cobradas  de  ofício,  uma  vez  que  somente  o  foram  porque  a  fiscalização,  no  lançamento  de  ofício,  utilizou­se  da  sistemática  não  cumulativa  para  essas  contribuições.  Caso  o  lançamento tivesse sido realizado com base no Lucro Presumido, consequentemente  o PIS  e a Cofins deveriam ser calculados na  forma cumulativa,  o que  já houvera  sido realizado por SAIQUI, ou seja, não haveria qualquer diferença de PIS e Cofins  a  se  exigir,  ou  melhor,  haveria  recolhimentos  a  maior,  uma  vez  que  o  valor  da  receita bruta de SAIQUI englobou a receita de vendas dos terrenos, enquanto que  essa  rubrica,  em TRANSPINHO,  considerada  como ganho de  capital,  não  estaria  sujeita  à  incidência  dessas  contribuições.  Alega,  inclusive,  que  esse  pretenso  indébito  deveria  ter  sido  considerado  já  no  momento  do  lançamento  realizado.  Argumenta  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  com  base  no  Lucro  Presumido,  que  geraria  uma  menor  carga  tributária.  Finaliza  esse  tópico  asseverando  que,  tivesse  tributado  os  rendimentos  em  questão  todos  em  TRANSPINHO,  utilizando­se  do  Lucro  Presumido  como  já  houvera  optado  em  2006, o valor recolhido a menor seria de R$ 2.077.357,09, e não R$ 10.252.772,34,  como  concluiu  a  autoridade  fiscal,  o  que  só  viria  corroborar  com  sua  tese  de  ausência de ato simulado.   Alega  também  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  seria  equivocada,  uma vez que inexistiu ilicitude na operação; desse modo, não haveria que se falar  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  únicas  hipóteses que  autorizam a  aplicação  da  multa cominada, nos termos do art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96.  A Impugnante requer, ao final, a total desconstituição do lançamento.   Subsidiariamente requer a retificação do lançamento, nos seguintes termos: (1) em  preliminar de mérito, requer a declaração de decadência relativa ao 4º trimestre de  2006;  (2)  a  desconstituição  do  lançamento  ante  a  ausência  de  simulação  e  (3)  sucessivamente:  3.  a)  redução dos  valores  lançados  em  razão  de  suposto  erro de  cálculo; 3.b) afastar a majoração da multa de ofício”.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS, em sessão de 30/08/2012, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 10­40.169 entendendo “por unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2008   DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.   A  ocorrência  de  fraude  afasta  a  possibilidade  de  homologação  do  pagamento  de  que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do  prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma  legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   IRPJ  ­  CSLL.  GANHO  DE  CAPITAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  DESLOCAMENTO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  PARA  SOCIEDADES  QUE  SE  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 697          8 ENCONTREM  EM  SITUAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  MAIS  FAVORÁVEL.  SIMULAÇÃO.   Consideram­se  simulados  os  atos  quando  comprovado  por  indícios  convergentes  que se constituiu sociedade com o único intuito de se transferir a base tributável dos  sócios para  essa nova empresa que  se  encontra em situação  tributariamente mais  favorável.  Identificada  a  verdade  dos  fatos  e  os  reais  sujeitos  passivos  das  operações que geraram ganhos de capital, cabível a exigência dos tributos devidos.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se, no que couber, aos  lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão  diversa.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.   Comprovadas a simulação e a fraude, correta a aplicação da multa de 150%.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da decisão de primeira instância em 17/09/2012 (AR fls. 568), a  TRANSPINHO MADEIRAS LTDA. e SAIQUI EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificadas  nos autos em epígrafe, inconformadas com a decisão contida no Acórdão nº 10­40.169, recorre  em  16/10/2012  (fls  570  e  segs  Transpinho  e  fls  626  e  segs  Saiqui)  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os argumentos  da peça impugnativa.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator.  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes de entrar no mérito, esclareço a necessidade de passarmos à alegação  do Acórdão nº 10­40.169 sobre a simulação e a multa qualificada aplicada pela fiscalização e  mantida pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS. E para isso, gostaria de fazer uma “linha do  tempo”, utilizando os argumentos da fiscalização, constantes das fls. 307 e seguintes dos autos:  31/05/2005  –  A  Recorrente  (Transpinho  Madeiras)  realizou  alteração  contratual  (fls.  19/20)  registrando  uma  cisão  parcial  com  versão  de  patrimônio  na  integralização  de  outra  empresa  a  ser  criada:  Saiqui  Empreendimentos  Ltda.,  cujo  objeto  seria  compra  e  venda  de  imóveis  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 698          9 próprios  e  a  Industrial  de Madeiras  Transpinho  Ltda  aumenta  o  capital  da  Saiqui com imóveis residenciais ;  22/06/2006  –  387  (trezentos  e  oitenta  e  sete)  dias  depois  da  versão  do  patrimônio a sociedade Saiqui Empreendimentos Ltda. realiza venda de parte  dos imóveis;  20/10/2006 – 507 (quinhentos e sete) dias depois da versão do patrimônio a  sociedade  Saiqui  Empreendimentos  Ltda.  realiza  nova  venda  de  parte  dos  imóveis;  13/07/2007  – A Recorrente  realiza  nova  cisão  parcial  (fls.  107/121)  porém  sem  verter  patrimônio  na  integralização  para  a  sociedade  Saiqui  Empreendimentos  Ltda.;  ou  seja,  toda  versão  de  patrimônio  foi  feira  em  31/05/2005 ;  20/01/2008 – 904 (novecentos e quatro) dias depois da versão do patrimônio  e  191  (cento  e  noventa  e  um)  dias  depois  da  segunda  cisão  parcial  da  Recorrente, a sociedade Saiqui Empreendimentos Ltda. realiza venda de parte  dos imóveis.  Ou seja, as operação da Saiqui Empreendimentos Ltda. ocorreram em média  mais  de  17 meses  depois  das  incorporações;  sendo  que  a  sociedade manteve  a  operação  de  compra  e  venda  de  imóveis  até  o  ano  de  2009,  conforme  descritivo  apresentado  pela  fiscalização, a seguir transcrito:    Abaixo uma visão gráfica das operações da Saiqui Empreendimentos Ltda:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 699          10   Ou seja, do resultado geral das vendas, temos o seguinte quadro:    Diante  dessa  realidade,  não  posso  concordar  com  os  argumentos  da  fiscalização  e  que  foram  ratificados  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre­RS  de  que  houve  simulação, o que aconteceu foi a criação de um novo negócio (imobiliário), diferente daquele  originário  (comercialização  de  produção  rural)  e  que  ao  longo  de  5  anos  realizou  suas  operações normalmente, pagou os tributos, sendo que 68,11% das vendas aconteceram 3 anos  depois  da  constituição  da  sociedade  Saiqui  Empreendimentos  Ltda.  Este  fato  por  si  só  caracteriza o principio negocial.   E,  para  explicar minhas  razões  de  decidir  a  esse  respeito  de  forma  diversa  àquela da apresentada pela fiscalização e pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS, vou dividir  meus argumentos no que tange a qualificação da multa constante dos autos.  Não encontro no presente caso, qualquer indicio de fraude, de simulação ou  abuso de forma, isso porque ficou constatado que houve sim a criação de uma nova sociedade,  que se encontra ativa até hoje, dedicando­se a mesma atividade desde a sua constituição no ano  de 2005, conforme pode ser visto no cartão de CNPJ emitido pela RFB abaixo:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 700          11   Tanto é que em 11/12/2008 – 1.290 (mil duzentos e noventa) dias depois da  primeira incorporação e 773 (setecentos e setenta e três) dias depois da segunda incorporação a  sociedade Saiqui Empreendimentos Ltda. realiza compra de novos imóveis (fls. 520 e segs);  Entendo que para a aplicação da Multa Qualificada deve ser comprovada pela  fiscalização,  de  uma  maneira  cristalina,  a  prática  reiterada  de  ações  durante  todo  o  ano  calendário  (ou  mais  de  um),  que  tenham  como  objetivo  mascarar  a  obrigação  tributária  principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a  recolher, constitui ação dolosa que implica qualificação da multa de ofício.  Isso  porque,  a  qualificação  da  multa  depende,  de  forma  inconteste,  da  existência e, principalmente da demonstração da conduta prevista em lei por parte do sujeito  passivo, conforme determina o art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, que a seguir transcrevo:  “Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 701          12 Pela leitura do dispositivo acima, fica claro que há necessidade de existência  e demonstração de uma conduta delituosa, pois o lançamento deve ser devidamente motivado  através de um evidente  intuito de  fraude  aos  cofres públicos. Essa minha posição  tem  como  lastro os arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/1964, “verbis”:  “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  Assim,  cabe  ao Fisco,  se  somente  a  ele,  apresentar  todos  os  elementos  que  ensejaram  a  qualificação  da  multa  e,  demonstrar  claramente  a  reiteração  da  conduta  da  Recorrente. Caso isso não aconteça, entendo que não pode ser imputado ao sujeito passivo da  obrigação tributária a demonstração que nas suas ações, no período de 5 anos, tiveram intuito  de  fraude,  nos  termos,  parâmetros  e  determinações  da  Lei  nº.  9430/1996;  isso  porque,  a  elaboração de um planejamento tributário, como visto no presente caso, visando pagar menos  tributo, não é uma conduta ensejadora da aplicação da multa qualificada.  Essa  minha  afirmação  decorre  de  que  houve  uma  elisão  fiscal  e  não  uma  evasão fiscal, conforme podemos ver abaixo:    Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in “Fundamentos do Imposto de Renda”, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 702          13 Essa lição foi repetida nas “Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda”,  encontradas  nos  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito  Tributário, IOB, 2004, que transcrevo abaixo:  “A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  fiscal  ilícita  por  três  ­  e  apenas  três  ­  elementos:  (I)  decorrer  de  atos  ou  omissões  da  pessoa  (que  não  é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  que  ela  quer  elidir,  (2)  decorrer  de  atos  ou  omissões  confirmes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados” (grifos  nossos).  No mesmo trabalho, comentou Ricardo Mariz de Oliveira, “verbis”:  “(...)A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida  (...)  se  prova  pela  densidade  de  indícios  e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores  entre  eles;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  prática  de  certos  atos  entre  partes  ligadas, por exemplo, ao final do período­base de apuração do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de  lucro  de  uma  pessoa  jurídica  lucrativa  para  outra  deficitária;  a  existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal;  a  exagerada  arrumação dos fatos”.  É  de  uma  clareza  meridiana  que  o  conjunto  de  operações  realizadas  pela  Recorrente e pela sociedade Saiqui Empreendimentos Ltda. não foram articuladas com o único  propósito  de  criar,  formalmente,  uma  situação  que  reduzisse  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho de capital havido na venda dos bens imóveis.  A  sucessão  dos  atos  em  vários  anos  diferentes,  a  existência  de  fluxo  financeiro,  a  longevidade  temporal  entre  as  incorporações  e  vendas  revelam  que  houve  a  intenção real de constituir a sociedade Saiqui Empreendimentos Ltda., que efetivamente opera  no mercado até os dias de hoje.  Por isso para que seja justificada a aplicação de uma multa de 150% (cento e  cinquenta por cento) deve estar comprovado nos autos, de forma inequívoca, a absoluta, cabal  e  evidente  a  certeza  do  intuito  de  fraude  e  que  tais  requisitos  constem  de  forma  clara  na  capitulação da autuação.  Veja que não pode o Fisco, para a qualificação da multa, deixar de comprovar  as  duas  características  que  entendo  serem  pressupostos  validadores  essenciais  na  ação  do  sujeito passivo, são eles:  (i)  O  pressuposto  evidente  ­  Quando  a  fiscalização  comprova  a  qualidade  daquilo que não admite dúvida; e,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 703          14 (ii) O pressuposto intuito – Quando o propósito na realização de um ato visa  esconder ou minimizar o fato gerador da obrigação tributária.  Ou  seja,  pela  leitura  do  relato  da  Fiscalização  deve  ficar  comprovada,  de  forma  cabal,  com  absoluta  certeza,  que  o  propósito  da Recorrente  era,  ao  praticar  o  ato,  de  impedir o conhecimento para reduzir o tributo devido.  Esse  é  o  entendimento  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando  do  julgamento  do  Processo  nº.  10247.000157/2004­38,  consubstanciado  através  do  Acórdão nº. 10617.015, que peço vênia para reproduzir:  “(...)  Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96,  em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Assim,  mister  verificar  se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se  está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da  Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  recorrente não fez qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Por fim, nos  autos, não se descobriu a origem dos depósitos bancários.  (...)  Poderia,  entretanto, a  conduta dos autos  se  subsumir à  sonegação, que  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação,  mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real  beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por óbvio, considerando as gravíssimos consequências da qualificação da multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido.  (...)  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 704          15 jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: ‘A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo’.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  10422619,  unânime  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis:  (...)  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS DO ÓNUS DA PROVA  –  As  presunções  legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como  presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha  procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada,  independentemente da  forma  reiterada  e  do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996.  Recurso  parcialmente  provido”.   Desta forma, entendo que a conduta da Recorrente não aponta para o intuito  consciente e deliberado de reduzir a base  tributável. Esse meu entendimento encontra  amplo  respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pode  ser visto abaixo:  A situação sob análise já  foi objeto de  inúmeros pronunciamentos por parte  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  sistematicamente  tem  repelido  a  utilização  de  atos  societários  desprovidos  de  finalidade  negocial,  com  única  finalidade  de  reduzir o recolhimento de tributos.  A  título meramente exemplificativo, menciono a ementa de alguns  julgados  deste Tribunal Administrativo:  “Ementa:  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   No caso, o evidente  intuito de fraude não  foi demonstrado e a multa não deve ser  qualificada.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 705          16 Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  11543.005082/200319 ­ Acórdão nº 920202.185 – 2ª Turma ­ Sessão de 27 de junho  de 2012)  ““Ementa: MULTA QUALIFICADA Aplica­se a multa em percentual de 150% nos  casos  em  que  tipificada  a  situação  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64.  Fica  evidenciada  a  intenção  dolosa  de  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador, quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação  bancária, que abriga receitas de aplicações financeiras e ganhos em operações de  cessão de crédito omitidos” (CSRF ­ Processo nº 13884.003382/200590 ­ Acórdão  nº 9101001.393 – 1ª Turma Sessão de 17 de julho de 2012).  “Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  CONDUTA.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  somente  se  justifica  quando  o  sujeito  passivo  busca, com dolo, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador  e  sua  respectiva  base  de  cálculo.  Soma­se  a  esse  fato  a  relevante  constatação de que a ausência de informação não prejudicou a atuação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  13808.001188/200230 ­ Acórdão nº 9202002.229 – 2ª Turma ­Sessão de 28 de junho  de 2012).   “Ementa:  SIMULAÇÃO  ­ CONJUNTO PROBATÓRIO  ­  Se o  conjunto  probatório  evidencia que os atos  formais praticados  (reorganização  societária) divergiam da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal  não  é  a  ocultação  do  objetivo  real,  mas  sim  a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto”  (Acórdão  nº  104­21.497,  de  23/06/2006.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).   “Ementa:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Não  se  qualifica  como  planejamento  tributário  lícito  a  economia  obtida  por meio  de  atos  e  operações  que  não  foram  efetivas,  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em documentação  e/ou na  escrituração”  (Acórdão  106­17.419,  de  05/11/2008.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Diante  de  tudo  que  constato,  não  há  como  negar  que  para  imputar  o  agravamento  da  multa  deve  ser  observado  um  dos  princípios  balizadores  que  lastreiam  o  processo administrativo fiscal: O Principio da Legalidade, também denominado de legalidade  objetiva. O Principio da Legalidade determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se atender as exigências do bem comum.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 706          17 Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Assim, para que seja imputada a Recorrente a multa qualificada e também a  multa agravada faz­se necessário que o auto de infração comprove, com uma clareza meridiana  a  conduta  eivada  de  dolo,  com  o  objetivo  de  dificultar  a  busca  da  verdade material  sobre  a  ocorrência do fato gerador e sua respectiva base de cálculo.   Não tendo comprovada que a Recorrente, deliberadamente agiu a margem da  legislação visando omitir ou reduzir a base tributável de forma reiterada não se pode manter a  inclusão da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento).   Sobre  a  questão  do  compartilhamento  das  estruturas  constato  que  não  há  contrato de rateio de despesas firmando entre a Recorrente a demais empresas; o que podemos  verificar dos autos é que existe tal compartilhamento das estruturas, porém não houve qualquer  insurgência  da  fiscalização  a  esse  titulo  e  não  considero  isso  como  ensejador  do  intuito  de  fraude.  Desta  forma  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  cancelar a multa agravada.  Em decorrência da decisão acima, relevo a preliminar da decadência relativa  ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2006 apontada pela Recorrente e,  no mérito, como não houve a comprovação da ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação,  entendo que ficou comprovado que a Recorrente na versão de patrimônio para a integralização  de  capital  da  sociedade  Saiqui  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ/MF  nº.  07.528.401/0001­68,  agiu dentro dos limites e parâmetros da legislação em vigor a época dos fatos, por isso e por  tudo que consta dos autos, voto no sentido de reformar, integralmente, a decisão proferida pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre­RS  e  assim  afastar,  de  pleno  direito,  a  imposição  tributária  referente a os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 707          18   Voto Vencedor  Cons. Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Não obstante a coerente  fundamentação contemplada no voto do  I. Relator,  Cons. Sérgio Luiz Bezerra Presta, tão bem exposto à Turma, a maioria do colegiado entendeu  que  os  autos  contemplaram  elementos  suficientes  para  a manutenção  dos  autos  de  infração,  conforme se passará a expor.  Vejamos.  Nota­se que a participação da Transpinho Madeiras Ltda (“Transpinho”), em  2005  e  2007,  na  integralização  e  posterior  aumento  de  capital  de  sua  coligada,  a  Saiqui  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  doravante  apenas  “Saiqui”,  consistiu  na  entrega  de  campos e florestas, que estavam contabilizados em seu ativo permanente.  Constaram no quadro societário da Saiqui os mesmos sócios pessoas físicas  da cindida e uma outra pessoa jurídica, a  Industrial de Madeiras Transpinho, criada em 2004  pelos mesmos sócios da Transpinho, cuja contribuição na formação do capital social constituiu  em imóveis residenciais.  Considerando que o objeto social da Saiqui era a compra e venda de imóveis,  administração e  incorporação de bens  imóveis,  florestamento,  reflorestamento  e  comércio de  produtos florestais, chama à atenção o fato de que os únicos imóveis adquiridos no período de  2005  a  2010  foram  aqueles  entregues  pelas  sociedades Transpinho  e  Industrial  de Madeiras  Transpinho, bem como a constatação de que tais imóveis, à exceção de um, foram alienados ao  longo de 2006 e 2008. Ademais, o  resultado líquido de tais vendas foi distribuído aos sócios  sem que qualquer parcela tenha sido direcionada para incremento de investimentos.  Posto  tal  quadro  fático,  em  que  pese  a  regularidade  formal  das  operações  quando tomadas individualizadas, conclui­se que a constituição da Saiqui visou unicamente a  indevida redução tributária que deveria ter sido suportada pela Transpinho, considerando­se o  ganho de capital  inerente às operações e as  formas de  tributação nos anos­calendário 2006 e  2008, inexistindo outro propósito negocial relevante.   Com  bastante  precisão,  à  luz  da  análise  dos  instrumentos  contratuais  e  escrituração das sociedades envolvidas nas operações, as autoridades fazendárias fixaram:  “[...] A constituição e integralização de capital da Saiqui pelos  sócios com campos e florestas foi formalmente lícita, no entanto  foi desprovida de qualquer substância e propósito negocial, uma  vez  que  o  fato  realmente  ocorrido  foi  a  venda  de  imóveis  da  Transpinho  a  terceiras  pessoas.  Os  bens  usados  na  integralização  de  capital  não  serviram  para  que  a  empresa  recém  criada  pudesse  ser  operacional,  ou  seja,  um  estoque  de  produtos/mercadorias,  uma  vez  que  todo  o  valor  da  venda  que  restou  após  os  tributos  foi  distribuído  aos  sócios,  descapitalizando totalmente a empresa. Não houve investimento  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 708          19 nenhum  na  empresa  com  o  valor  recebido  ou  qualquer  real  reposição de estoque.  A criação de uma empresa cuja integralização de capital foi feita  apenas  com  imóveis  que  seriam  em  seguida  vendidos  e  a  classificação  dessa  venda  como  atividade  operacional  fez  com  que  não  houvesse  ganho  de  capital  na  operação  de  venda  dos  mesmos, mascarando o real fato gerador, sem esquecer que, em  sendo  a  Transpinho  a  empresa  que  manteve  e  investiu  nas  florestas  que  foram  alienadas,  e  que  manteve  em  sua  contabilidade os valores de amortização (custo) dessas culturas,  quando  da  venda  das  mesmas,  auferiria  uma  receita  de  comercialização  de  atividade  rural,  sujeita  à  tributação  previdenciária.  A  economia  de  tributos  na  operação  na  verdade  foi  fantástica.  Sem  a  criação  da  Saiqui,  ocorrendo  a  venda  diretamente  pela  Transpinho Madeiras, a receita não operacional seria tributada  às alíquotas de 15% de IRPJ, 10% de adicional, e 9% de CSLL,  tanto  na  sistemática  de  tributação  do  Lucro  Presumido  (ano­ calendário  de  2006)  quanto  na  sistemática  de  tributação  do  Lucro  Real  (ano­calendário  de  2008),  ocorrendo  ainda  a  incidência de 2,85% sobre a receita bruta da venda das florestas  a título de previdência (e contribuições a terceiros). Em sendo a  Saiqui a ‘vendedora’, a tributação de IRPJ, a alíquota de 15%,  adicional, 10% e, CSLL, 9%, se deu sobre uma base de cálculo  presumida pela aplicação de um coeficiente de 8% (para fins de  apuração do IRPJ) e 12% (para fins de apuração da CSLL), e as  florestas  foram  tratadas  como parte dos bens  imóveis,  uma vez  que  não  foi  a  Saiqui  que  arcou  com  os  custos  de  cultivo  das  mesmas.  Mas o que de fato aconteceu foi a venda de bens (terrenos) que  compunham  o  ativo  permanente  da  Transpinho Madeiras  Ltda  para  terceiros  e  a  venda  de  florestas  como  resultado  da  comercialização  de  produção  rural  para  terceiros.  Logo  a  Transpinho Madeiras Ltda é o real sujeito passivo da obrigação  tributária cujos fatos geradores ocorridos são o ganho de capital  na alienação dos terrenos e a obtenção de receitas operacionais  com  a  venda  de  comercialização  de  produção  rural  das  florestas”.   É importante assentar que o entendimento da maioria, aqui representado neste  voto vencedor, foi de que a constituição da Saiqui consistiu em uma etapa inicial, preparatória,  para  que  a  alienação  dos  imóveis  a  ela  vertidos  quando  de  sua  constituição  e  aumento  de  capital,  contabilizados  no  ativo  permanente  da  Transpinho  e  que,  naturalmente,  implicaria  apuração  de  ganho  de  capital,  mas  que,  posteriormente,  passaram  a  ser  considerados  pela  Saiqui como bens para revenda, gerasse receita operacional nesta sociedade e incrível redução  tributária,vez que a tributação nesta dar­se­ia com base no lucro presumido.  A  propósito,  a  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  (RS)  enfrentou  algumas  questões  surgidas  com  a  insurgência  do  sujeito  passivo.  Dada  a  precisão  das  observações, são aqui também adotadas como fundamento deste voto vencedor para se infirmar  as alegações de defesa. In verbis:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 709          20 “[...]  Alega  a  Impugnante  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Fiscalização,  SAIQUI  teria  realizado  outros  negócios  além  da  alienação  dos  bens  recebidos  como  integralização  de  capital.  Anexou os documentos de fls.520 a 540 a fim de comprovar suas  alegações. Ocorre que, analisando­se  tais documentos,  concluo  que servem justamente para demonstrar que as operações foram  todas  minuciosamente  orquestradas  pela  Impugnante  com  o  intuito primordial de diminuir os encargos tributários de futuras  alienações  de  imóveis  e  florestas  da  própria  Impugnante.  Vejamos.  Resumem­se,  a  seguir,  as  ditas  “outras  operações”  realizadas  por SAIQUI:  Fls  Alienante  Adquirente  Valor (R$)  Forma de Pagamento  Data  520/521  Transpinho Madeiras Ltda  SAIQUI  295.000,00  Créditos já existentes  11/12/2008  536/537  Transpinho Madeiras Ltda  SAIQUI  165.000,00  Créditos já existentes  01/07/2008  538/539  Transpinho Madeiras Ltda  SAIQUI  285.000,00  Créditos já existentes  01/07/2008    Embora  a  receita  bruta  de  vendas  de  SAIQUI,  referente  ao  período de 2006 a 2008,  tenha ultrapassado a barreira dos R$  45.000.000,00,  percebe­se  que  as  “demais  negociações”  realizadas  por  SAIQUI  equivalem  a  1,55%  desse  total  (pouco  mais  de  R$  700.000,00).  Ademais,  impende  frisar  que  as  aquisições  de  SAIQUI  relativas  a  essas  “outras  operações”  também  foram  realizadas perante as duas  empresas do “grupo  Transpinho”,  e  todas  mediante  quitação  com  créditos  já  registrados  em  contabilidade,  ou  seja,  sem  qualquer  movimentação efetiva de recursos. Ora, quais as razões para que  tais  imóveis  também  não  tivessem  sido  vertidos  à  SAIQUI  por  meio de  integralizações de capital  realizadas  em 2005 e 2007?  Ora, mostra­se evidente que a resposta é que foram planejadas  justamente com o intuito de aparentar ares de legalidade a todas  as  operações  anteriores  realizadas,  buscando  justificar  outros  objetivos  que  não  a  mera  redução  de  encargos  tributários  incidentes sobre futuras alienações de imóveis de propriedade da  Impugnante.   .....  Vê­se,  assim,  que  os  argumentos  aduzidos  pela  Impugnante  a  respeito  das  operações  não  se  mostram  suficientes,  tampouco  aptos,  a  justificá­las. Ao contrário,  percebe­se  que os  negócios  entabulados  possuem  como  único  propósito  a  diminuição  da  carga tributária sobre futuras alienações de imóveis e florestas,  vertidos por seus sócios na integralização de capital de SAIQUI  após cisão parcial da própria Recorrente.  Ademais,  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  demonstra claramente que SAIQUI não possuía estrutura apta a  desenvolver qualquer atividade operacional.  .....  Importa analisarmos o objeto social de SAIQUI: compra e venda  de bens imóveis, administração e incorporação de bens imóveis,  florestamento  e  reflorestamento,  e  comércio  de  produtos  florestais.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 710          21 Conforme  se  observa,  para  que  tais  atividades  fossem  desenvolvidas  seriam  necessárias  estrutura  física  e,  principalmente, mão­de­obra.  Pois bem, conforme consta à fl.76, a sede de SAIQUI situa­se à  Rua  Garibaldi,  nº  123  ­  Fundos,  Gramado/RS.  Ocuparia,  portanto,  os  “fundos”  do  terreno  onde  se  situava  de  TRANSPINHO  MADEIRAS  LTDA  (conforme  consolidação  de  contrato  social  às  fls.  9  e  19). Desse modo,  vê­se  que  SAIQUI  não possuía sequer um endereço próprio, utilizando­se, em tese,  da  estrutura  física  da  Impugnante  para,  supostamente,  desenvolver suas atividades.  Constata­se  ainda  que  tanto  a  Impugnante,  quanto  SAIQUI,  possuíam o mesmo número de telefone (54 3286­2130) , o mesmo  endereço eletrônico (e­mail perinihoteis@gramadosite.com.br) e  o mesmo responsável pelo preenchimento das DIPJ transmitidas  à  RFB,  conforme  se  depreende  às  fls.  213  e  218  (DIPJs  de  SAIQUI) e fls. 236 e 247 (DIPJs de TRANSPINHO MADEIRAS  LTDA).  .....  Vejamos a situação quanto à ausência de estrutura operacional,  notadamente quanto aos empregados. Na DIPJ de 2007 SAIQUI  declarou  não  possuir  empregados  durante  todo  ano­calendário  de  2006  (DIPJ  2007,  fl.  216).  Em  2008  (DIPJ  2009,  fl.  234),  possuiria  dois  empregados.  Ora,  não  é  crível  que  a  empresa  pudesse  atuar,  durante  todo  esse  período,  realizando  vultosos  negócios e mantendo extensas áreas de florestas contando com,  no máximo, dois empregados.  .....  No  caso  concreto,  constata­se  com  clareza  que  SAIQUI  não  preenche os requisitos necessários para se enquadrar como uma  empresa.  Desenvolver  a  atividade  de  reflorestamento,  e  as  demais  constantes de  seu objeto  social,  sem qualquer  estrutura  operacional  e  mão­de­obra  é  algo  inimaginável.  Ainda  que  se  considere  a  situação  narrada  pela  Impugnante,  far­se­ia  necessário um mínimo existencial, ainda que antes da venda dos  imóveis e florestas em comento, o que, em nenhum momento, há  indícios  de  ter  existido.  O  fato  de  haver  outros  negócios  entabulados  por  SAIQUI  não  desqualifica  a  conclusão  de  ausência  de  seu  efetivo  funcionamento,  principalmente  pelos  módicos  valores  envolvidos,  bem  como  pela  constante  participação  de  empresas  do  grupo  em  um  dos  polos  das  negociações,  e  ainda  assim  sem  movimentação  efetiva  de  recursos.  Observa­se,  isso  sim,  a  ausência  da  organização  de  seus  fatores  de  produção  a  fim  de  desempenhar  suas  funções  visando ao lucro. O lucro, na realidade, advém de operações que  deveriam  ter  sido  tributadas  por  TRANSPINHO  MADEIRAS  LTDA e INDUSTRIAL DE MADEIRAS TRANSPINHO, mas que,  por conta de uma série de atos, sem qualquer propósito negocial,  foram  deslocadas  para  SAIQUI  com  intuito  de  diminuição  da  carga  tributária  sobre operações que,  sabidamente, ocorreriam  em um futuro próximo.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 711          22 .....  Quanto à alegação da Impugnante de que o lançamento deveria  ter sido realizado com base no Lucro Presumido, que seria sua  opção em caso de não  ter realizado a cisão, e que, além disso,  geraria  uma menor  carga  tributária,  outra  sorte  não merece  o  lançamento.  A  opção  pela  forma  de  tributação  do  imposto  de  renda é definitiva, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.430/96 e art.  232  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99). Ora, uma vez que a Impugnante optou por ser  tributada  com  base  no  lucro  real  anual,  não  poderia  a  fiscalização  adotar  outra  forma  de  tributação  que  não  fosse  essa.”  O lapso temporal mencionado pelo I. Relator não chega a impressionar, não  sendo  suficiente  para  impedir  que  se  chegue  às  conclusões  acima,  até  porque  não  necessariamente a etapa inicial de um planejamento tributário abusivo ocorre nas proximidades  do seu derradeiro ato.  A  distribuição  do  resultado  líquido  apurado  pela  Saiqui  a  seus  sócios,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  que  não  sofreram  tributação  nas  pessoas  físicas,  corrobora,  conforme visto acima, o único e exclusivo objetivo na criação daquela sociedade, qual seja, a  redução tributária. O real alienante dos bens em discussão foi a Transpinho, consoante sólido e  convergente acervo probatório produzido nos autos.  Complemente­se  que  agiu  bem  a  fiscalização,  analisando  a  inteireza  do  cenário, em excluir da apuração ora realizada os valores já recolhidos pela Saiqui.  Acerca da tributação a título de PIS e Cofins, relacionada a janeiro de 2008,  não há reparos a fazer na apuração, conforme demonstrativo constante da fl.12 do Relatório de  Ação Fiscal.  A respeito da multa de ofício, os autos demonstram, com a devida vênia ao I.  Relator,  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  principalmente  no  fato  de  que  a  constituição da Saiqui,  desprovida de propósito negocial,  serviu para a  alienação de bens da  Transpinho unicamente para que  esta  sociedade  escapasse da  tributação a  título de ganho de  capital,  em  um  contexto  apenas  formalmente  real,  relacionado  com  supostas  atividades  operacionais daquela sociedade constituída, de igual forma que seus sócios, que ao final foram  contemplados com a distribuição de lucros da Saiqui, formado basicamente pela alienação dos  aludidos bens. O acórdão recorrido bem fundamentou, à luz dos fatos e provas constantes dos  autos, a qualificação da penalidade, razão pela qual também se adotam as respectivas razões de  decidir, in verbis:  “[...] a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (redação  dada  pelo  art.14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007),  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o  dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de  agir,  é elemento de  todos os  tipos penais de que  trata a Lei nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 712          23 subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que  a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  em  tela, deve­se observar,  conforme  já  exposto,  que a  Impugnante  contribuinte  utilizou­se  de  empresa  veículo  com  o  único  intuito  de  diminuir  a  tributação  sobre  as  operações,  transferindo  os  ganhos  dos  sócios  para  essa  sociedade  em  situação  tributária  mais  favorável.  Ao  assim  agir  –  visando  modificar  característica  essencial  do  fato  gerador  ­  incorreu  o  contribuinte em fraude, tal qual estampado no art. 72 da Lei nº  4.502/64, acima transcrito, o que já seria suficiente a justificar a  exasperação da penalidade aplicada.  As  operações  levadas  a  efeito  pelo  contribuinte,  que  restaram  impugnadas pelo Fisco,  tiveram como objetivo único a redução  dos  encargos  tributários.  Isso  se  torna  evidente  diante  vasto  acervo de indícios convergentes coligidos aos autos. A conclusão  pela  prática  da  simulação,  diante  de  tais  elementos,  é  uma  consequência lógica e inevitável. Cabe ao Fisco, em casos desse  jaez, identificar a verdade dos fatos e exigir os tributos devidos  decorrentes dos fatos verdadeiros. Os atos ou negócios jurídicos  simulados são ineficazes perante o Fisco.  Nesse  passo,  importante  assentar  a  relevância  dos  indícios  na  formação da convicção daquele que aprecia casos de simulação.  Maria  Rita  Ferragut  enaltece  os  indícios  como  fundamentais  para a identificação da simulação. Confira­se:  As presunções assumem vital importância quando se trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a  produção de  provas  diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação de fatos propositadamente ocultados para se  evitar a incidência normativa. (Evasão fiscal: o parágrafo  único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação,  Revista Dialética  de Direito Tributário  nº  67  , Dialética,  São Paulo, 2001, págs. 119 e 120)  Francisco  Ferrara,  jurista  italiano  que  é  referência  sobre  o  tema,  ressalta  que  os  elementos  de  prova  que  firmarão  a  convicção do  juiz nos casos de simulação são, via de  regra, de  natureza indireta:  A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa  a  uma  prova  direta.  Melhor  se  deduz, se pode argüir, se infere por intuição do ambiente  em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do  conteúdo  do  negócio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham. A prova da simulação é uma prova indireta,  de indícios, conjectural (...), e é esta verdadeiramente que  fere  no  coração  a  simulação,  porque  a  combate  no  seu  próprio  terreno.  (A  Simulação  nos  Negócios  Jurídicos,  Campinas, Red Livros, 1999, pág. 431)  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 713          24 Em  suma,  a  fundamentação  utilizada  para  caracterizar  a  infração é  suficiente para demonstrar a ocorrência de  fraude e  simulação,  justificando, pois, a multa qualificada aplicada pela  Fiscalização.”  Com  a  constatação  da  simulação,  a  regra  aplicável  para  fins  de  decadência  não pode ser a do art.150, §4º, do CTN, mas a do art.173, I, do mesmo codex. Considerando o  fato  gerador mais  remoto  dos  créditos  tributários  objeto  dos  autos  de  infração  (31/12/06),  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  (“primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”)  foi  1/1/08,  de  sorte  que  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  entinguir­se­ia  em  31/12/12.  Como  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  17/4/12,  não  há  se  falar  em  decadência,  razão  pela  qual  se  rejeita  tal  alegação  defensiva.  Por fim, quanto aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e Cofins), aplica­se a  mesma conclusão acima delineada, haja vista a íntima relação de causa e efeito. A propósito,  vale lembrar o que dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  No  mesmo  sentido,  mencione­se,  ainda  o  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas em  geral:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  n°  8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,  Lei  n°  9.715,  de  1998,  arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Por  fim,  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  Saiqui  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  nos  mesmos  moldes  do  interposto  pela  Transpinho  Madeiras  Ltda,  não  consta  insurgência  específica  relacionada  à  sujeição  passiva  solidária,  imputada  pela  fiscalização  com  base  no  art.124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  razão  pela  qual  deve ser mantida.  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.723307/2012­06  Acórdão n.º 1103­000.836  S1­C1T3  Fl. 714          25               Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10410.002029/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 106          1 105  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002029/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.581  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 29 /2 00 9- 02 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 107          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 108          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.79/93  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 70/75) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  17/04/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  03/2009  20/04/2009  14.042,79  FPAS 833  2100  03/2009  20/04/2009  16.002,37  FPAS 604  2607  03/2009  20/04/2009   3.971,55  FPAS 744  Obs: Os débitos discriminados acima são da USINA CAETE – Unidade Pauliceia,  inscrita no CNPJ/MF sob n°  12.282.034/0017­62, Est. Municipal Paulicéia a São do Pau D'Alho, S/N, Zona Rural, Município de Pauliceia –  SP.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 30.016,71.  ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 26/28), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 26/28),  in  verbis:  (...)    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 109          4 Fundamentação  2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante  o mês  de março  de  2.009. No  caso,  observa­se  que  os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  29),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  30/38),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 110          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 111          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 70), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 112          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  78),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 79/93),  juntando ainda os documentos de  fls.  94/100,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 113          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 114          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 115          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 116          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 117          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 118          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 119          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 120          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 121          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 122          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 123          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.002029/2009­02  Acórdão n.º 1802­001.581  S1­TE02  Fl. 124          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

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