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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5426612 #
Numero do processo: 10845.001253/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3202-001.127
Decisão:
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001253/2005­35  Resolução nº  3202­001.127  S3­C2T2  Fl. 417            2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.       Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  pretende  compensar  débitos  tributários, mediante a utilização de créditos da Contribuição ao PIS/Pasep não­cumulativa.   Após  procedimento  de  auditoria  contábil­fiscal  dos  créditos  utilizados,  a  autoridade  jurisdicional  não  homologou parcialmente  a  compensação  por meio  do Despacho  Decisório DRF/STS nº 43.  De  acordo  com  o mencionado Despacho Decisório,  embora  os  créditos  sejam  procedentes, foram homologadas somente as compensações com aqueles créditos oriundos do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação. Isso porque, na ótica da DRF, o art. 8º  da Lei  nº  10.925/2004 não  autorizaria  a  compensação  do  crédito  presumido  com  tributos  de  outras espécies.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada  improcedente pela DRJ, pois, o crédito presumido do art.  8º da Lei nº 10.925/2004, apenas, poderia ser utilizado para compensar a própria contribuição,  devendo, por isso, ser mantida a glosa da compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  suas  razões  para  que  seja  homologada  a  compensação  pretendida,  com  amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002,  o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e o art. 195, § 12, da CF/88.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.      Voto  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001253/2005­35  Resolução nº  3202­001.127  S3­C2T2  Fl. 418            3 Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A matéria  em discussão  se  restringe a possibilidade ou não de utilizar o  saldo  credor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculado a receitas de  exportação, para fins de ressarcimento e compensação de outros tributos federais, diversos da  própria contribuição não­cumulativa.  O ADI – Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 15/2005 veda a utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para  pedir  o  ressarcimento  proporcional  às  receitas  de  exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005  DOU de 26.12.2005  [...]  Art.  1º  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apuradas no  regime de  incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  a  Lei  nº  10.833, DE  2003, ART. 6º §1º, inciso II, e §2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado  com o art. 5º, §1º, inciso II, e §2º Lei nº 10.637/2002, cujas respectivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:   Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.   (...)  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001253/2005­35  Resolução nº  3202­001.127  S3­C2T2  Fl. 419            4 I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil,  não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.      Ao teor do art. 5º, §1º, da Lei nº 10.637/2002, os créditos apurados na forma do  art.  3º  do  mesmo  diploma  legal,  vinculados  a  receitas  decorrentes  de  exportação,  pode  ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  A mesma  referência  aos  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  é  utilizada  pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de  21/12/2004. Leia­se respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art.  15  da  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria;  ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de  9 de agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001253/2005­35  Resolução nº  3202­001.127  S3­C2T2  Fl. 420            5   Assim,  considerando  que  o  crédito  presumido  estaria  previsto  em  artigo  legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autorização  ao  ressarcimento,  prevista  no  art.  5º,  §1º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005, não seria aplicável a esse tipo de benefício fiscal.  O  raciocínio  é  perfeito  não  fosse  um  detalhe,  qual  seja:  o  crédito  presumido  estava  previsto,  originalmente,  nos  §  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  tendo  sido  deslocado para o art. 8º da Lei 10.925/2004. Leia­se a redação original:  Art. 3º......  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de  9 de agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  Dessa maneira,  tendo mantido,  no  essencial,  a  redação  do  crédito  presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.  O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de que  o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º da  Lei  nº  10.925/2004,  quando vinculado  a  receitas  de  exportação,  sujeitas  a não  incidência  da  contribuição, cujo ressarcimento é possível nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 10.637/2002 e  do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Isso  porque,  tal  exegese  conduziria  a  proibição,  a  proibição  na  prática,  de  aproveitamento do crédito presumido por empresas total ou predominantemente exportadoras,  o que não encontra eco no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 5º, § 1º, da Lei  nº 10.637/2002 e com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pelas razões já expostas.  A  despeito  de  tudo  isso,  sobreveio  o  art.  56­A  da  Lei  nº  12.350/2010,  criado  pelo art. 10 da Lei nº 12.341 de 24.06.2011, fruto da conversão do art. 9º da Medida Provisória  nº  517,  de  30.12.2010,  que  ratificou  retroativamente  a  exegese  antes  propalada  apenas  pelo  ADI SRF nº 15/2005.  O  art.  56­A  da  Lei  nº  12.350/2010  autoriza  pedir  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro mês subseqüente a sua  publicação,  isto  é,  a  partir  de  1º.01.2011  (data  da  publicação  da  medida  provisória  que  o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A. O  saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23  de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001253/2005­35  Resolução nº  3202­001.127  S3­C2T2  Fl. 421            6 §  1o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2006 a  2008, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao da publicação  desta Lei;   Diante da clareza do art. 56­A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010, e da inviabilidade  examinar no âmbito administrativo (Súmula CARF nº 2) a sua inconstitucionalidade – no meu  entender,  inconstitucionalidade  manifesta,  pois  se  trata  de  norma  jurídica  interpretativa  aplicada  retroativamente  ­,  impede  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista a impossibilidade de utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010 para  realizar pedido de compensação no ano de 2005.  Nesse sentido, decidiu nossa Turma, em voto da minha relatoria. Confira­se:  CRÉDITOS DE CONTRBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº 10.925/2010. ART. 56ª, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.    O  art.  56­A,  §1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010  impede  a  utilização  do  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2010,  para  fins  de  ressarcimento, antes de 1º/01/2011.    [PAF  Nº  11080.010259/200717.  Acórdão  nº  3202000.596  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção.  Julgado  em  28/11/2012.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino  Barbiere,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido]     Registro,  por  fim,  que  é  inapropriado  falar­se  em  limitação  a  utilização  do  crédito­presumido  violaria  o  art.  195  §  12,  da  CF/88,  que  prevê  a  não­cumulatividade  da  COFINS, porquanto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata de incentivo fiscal, e não de créditos  decorrentes da não­cumulatividade. Ademais, ainda que se pense de forma diversa, a Súmula  CARF  nº  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  que  implique  na  declaração  de  inconstitucionalidade pelo CARF.  Forte  nessa  razões,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário;  na  parte conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10930.904568/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904568/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.918  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 68 /2 01 2- 04 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904568/2012­04  Acórdão n.º 3803­004.918  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904568/2012­04  Acórdão n.º 3803­004.918  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904568/2012­04  Acórdão n.º 3803­004.918  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10850.904413/2012-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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DECLARAÇÃO   DE   COMPENSAÇÃO   (DCOMP).   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO DIREITO.   INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência   do   crédito,   desacompanhada   de   elementos   de   prova   não   é  suficiente   para   reformar   a  decisão   não   homologatória  de   compensação   e  afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.  Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja  comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu  crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE.   SÚMULA   02   DO   CARF.   ALEGAÇÃO  GENÉRICA. 1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 13 /2 01 2- 50 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  2 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Relatório Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. Trata­se de Recurso Voluntário   interposto contra o acórdão da DRJ/POR,  referente   ao  processo   administrativo,   em que   foi   julgada   improcedente   a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata: O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,   razão  pela  qual   todas  as   referências  a  folhas  dos  autos   pautar­se­ão   na   numeração   estabelecida   no   processo   eletrônico. Trata­se   de  Manifestação   de   Inconformidade   interposta   pela  contribuinte por meio de seus representantes legais,  conforme   instrumento   de   mandato,   em   face   do   Despacho   Decisório   eletrônico resultante da apreciação do documento Declaração   de Compensação e dos demais documentos associados, por meio   dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito. Em  seu   pedido,   a   contribuinte   expressamente   declara   no   campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade de  lei  que:  1)  não tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de   inconstitucionalidade   ou   em   ação   declaratória   de  constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,   o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos   autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio   Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a   autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o   fundamento   de   que   os   pagamentos   localizados   foram  integralmente   utilizados   para   quitação   de   débitos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados. 3 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Cientificada do  Despacho Decisório a contribuinte   ingressou,   com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na   qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1.   Preliminarmente,   reclama   o   recebimento   do   recurso,   não   obstante   a   intimação   ter   sido   recebida   eletronicamente   e   considerar   tal  via  em desacordo  com os   fatos,   emfunção das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.   5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da   Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972. 2.   Alega   a   nulidade   do   Despacho   Decisório   decorrente   da  insuficiência  de   fundamento,   dado  que   não   foi   esclarecida  a   indisponibilidade   de   crédito   tampouco   houve   intimação   da   empresa   para   esclarecer   o   porquê   de   ter   considerado   o   recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria   sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,   da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei   nº   9.784/1999.   Afirma   que   o   despacho   eletrônico   não   teria  passado   pelo   crivo   de   um   auditor   fiscal   para   confirmar   a   suposta   indisponibilidade   de   crédito.   Entende   que   o   indeferimento  se deveu exclusivamente  ao encontro  de  contas   entre o  débito recolhido por DARF e o crédito declarado em  DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para   restituição,  sequer aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita   Federal  no art.  2º  da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de   nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972,   pois   a   falta   de   explicação   sobre   os   motivos   da   suposta   indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula,   por não oferecer os elementos necessários para que a empresa  possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito.   Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa,   citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.   Fundamenta   a   alegação   no   fato   de   que   a   autoridade   administrativa   não   teria   analisado   o  mérito   do   pedido   nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do   art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla   defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe   também   que   a   autoridade   administrativa   quedou­se   omissa   quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que   tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas   necessárias,   já   que   sequer   seria   sabido   o   que   não   foi   reconhecido. 4.   No   mérito,   afirma   a   legitimidade   do   crédito   postulado.   Esclarece   que   procedeu   ao   envio   eletrônico   do   pedido   de  restituição/compensação,   em   atendimento   ao   disposto   na   IN  RFB   nº   900/2008,   tendo   utilizado   para   tanto   o   programa  PER/DCOMP,   e,   no   entanto,   a   análise   da   restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base   4 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 de   cálculo   ampliada   para   o   cálculo   da   contribuição,   com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das demais receitas que não deveriam compor aquela base de   cálculo,   de   acordo   com   teses   tributárias   já   julgadas   pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.   Portanto,   o   pedido   formulado   tem   como  base   declaração  de  inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996. 5.  Clama pela  produção posterior  de provas,  conforme regra  autorizadora   do   art.   16,   §4º,   alínea   a,   a   ser   realizada   no   momento   em   que   a   lide   esteja   delineada   nos   seus   termos,   considerando   que   nem   a   autoridade   administrativa   nem   a  impugnante   sabem   ao   certo   o   motivo   do   indeferimento,   em  virtude   da   omissão   dos   motivos   do   indeferimento   pela  autoridade   administrativa   e   da   falta   de   oportunidade   para   esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já  defendido   nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos   devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de   nulidade   do   Despacho   Decisório,   a   remessados   autos   à   Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências   necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total   procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do   direito   creditório   e   a   homologação   da   compensação,   e   a   produção de todos os meios de prova admitidos em direito,em  especial prova documental, bem como o direito de produzi­las   em momento posterior. É o relatório. Acordaram   os   membros   da   Turma   de   Julgamento   da   DRJ/RPO,   por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESTITUIÇÃO   E   COMPENSAÇÃO.   PROFUNDIDADE   DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da   compensação   no   limite   do   teor   do   pedido   apresentado,   não  podendo   ser   caracterizado  como   falta  de  aprofundamento  da  análise   a   não   apreciação   de   fundamento   não   registrado   no  corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 5 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Não   pode   prosperar   a   alegação   genérica   de   que   são   inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a   menção a teses tributárias e  jurisprudência não especificadas,   por   impossibilitar   à   instância   julgadora   identificar   suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da composição e  da existência do crédito  que   alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de   provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá­las em  outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado   que   o   crédito   pleiteado   tem   seu   valor   totalmente  vinculado  à  quitação   de   débitos   declarados   em DCTF,   resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada apresenta a contribuinte Recurso Voluntário,  onde apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e fundamentação, bem como pela falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório. É o relatório. 6 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Analisando os autos, não se vislumbra razões para reforma do acórdão da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir. Em recurso voluntário a  contribuinte requereu  a nulidade do acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto. No tocante às preliminares de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência,  conforme  pretende   a   contribuinte,   eis   que   o   despacho  decisório,   além  de   se   revestir   dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito   alegado,   como  também,  não   se   caracteriza   cerceamento  de  defesa  o   fato  de   a  Contribuinte não ter sido intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do  tributo pago, como será demonstrado. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art.   74.   O   sujeito   passivo   que   apurar   crédito,   inclusive   os  judiciais   com   trânsito   em   julgado,   relativo   a   tributo   ou   contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,   passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos   e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante   a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão   informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos   débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal   extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação. 7 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo  com   a   entrega   da   declaração   correspondente,   na   qual   constam   informações   relativas   aos  créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O   PER/DCOMP   se   presta   a   formalizar   o   encontro   de   contas   entre   a  contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas   informações sobre os créditos  e os  débitos,  ao passo que à Administração Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e IPI, e  apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento   indevido  ou  a  maior”   .  Em  se   tratando  de  declaração   eletrônica,   a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato  combatido  aponta como causa  da  não homologação  o fato  de que,  embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame. Assim,   a   análise   declaração   prestada   pela   própria   interessada   à  Administração  Tributária   revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação declarada  não  existia,   visto  que   já  havia   sido   aproveitado  para   liquidar,   por  meio  de  pagamento,   débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação   do   valor   que   já   estava   destinado   a   pagamento   de   tributo   anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.  Em   suma,   os   motivos   da   não   homologação   da   compensação   pleiteada  residem   nas   próprias   declarações   e   documentos   produzidos   pela   contribuinte.   Estes   são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  Cabe observar ainda que o fato de o Contribuinte não ter sido previamente  intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar prova sobre o alegado crédito indicado na  Declaração   de   Compensação   eletrônica   ("DCOMP"),   objeto   do   despacho   decisório,   não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de inconformidade, tal como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.  Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização do pedido de restituição ou  compensação,   já  que   compete   ao   requerente  provar  o   seu  direito,   a  partir   da  vigência  da  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, dentro, portanto, do regime de compensação por via  8 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 declaratória  (art.  74 da Lei  n°  9.430/96 em sua nova redação),  não é exigido que a prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").  Ao contrário do que alega a impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.  A Autoridade da RFB competente dispunha de todos os dados necessários,  informados pelo próprio contribuinte, para decidir sobre o referido pedido de compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação. Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve  que  "A   impugnação   da   exigência   instaura   a   fase   litigiosa   do   procedimento”,   sendo   tal  disciplina, afeta  ao Processo Administrativo Fiscal  no âmbito da União, aquela que rege o  contencioso concernente à  não­homologação  da compensação.  Assim,  temos que Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,   estando   ligado   ao   instituto   da   compensação,   enquanto   a   manifestação   de  inconformidade  obedece  ao mesmo rito  processual  que  também submete  a   impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96. Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o contribuinte poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa  ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os   elementos   próprios   devidos   ao  processo   foram   respeitados,   em estreita   obediência   aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar   as   preliminares  de  nulidade   suscitadas,   pois   não  há  qualquer   razão   para   que   seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.  Assim, consoante restou apreciado pela DRJ de Ribeirão Preto, verifica­se  que   em   seus   pedidos   originais,   a  contribuinte   informou,   no   campo   próprio   da  PER/DCOMP,  que   a   restituição  pleiteada   se   fundava   em “pagamento   indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que indique se tratar de pedido fundado em  alegação   de   inconstitucionalidade   de   norma   jurídica.   Ao   contrário   do   afirmado   na  manifestação  de   inconformidade   e   recursos   voluntário,   o   campo   referente   à   existência  de  fundamento   de   inconstitucionalidade,   a   seguir   transcrito,   está  preenchido   com   informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados: O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento   eletrônico,   TEM   como   fundamento   a   alegação   de  inconstitucionalidade de  lei  que:  1)  não tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de   inconstitucionalidade   ou   em   ação   declaratória   de  9 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal? NÃO  (grifou­se) Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou   a   compensação   declarada,   acena   com   a   existência   de   indébito   decorrente   de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.  Assim,   temos   que   a   contribuinte   apresentou   em   Manifestação   de  Inconformidade   pretensão   de   revisão   do   valor   do   débito   confessado   por   ter   utilizado  equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão  tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam  compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.  Quanto a referida alegação de inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis: “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como   fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento   apontado   no   momento   do   registro   do   pedido   original   pela  requerente   foi   o   “pagamento   indevido   ou   a   maior”,   complementado   pela   informação   de   que  não  se   trata   de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de   constitucionalidade; 2)  não  tenha  tido sua execução suspensa   pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional   em   sentença   judicial   transitada   em   julgado   a   favor   do   contribuinte;   4)   não   tenha   sido   objeto   de   súmula   vinculante   aprovada pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos   termos  do  art.   103­A da Constituição Federal”. Portanto,   se   no  momento   da   impugnação   é   explicitado   pela   requerente   tratar­se   de   fundamento   de   inconstitucionalidade,   esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido   no   pedido   inicial,   sob   pena   de   se   caracterizar   inovação   e,   conseqüentemente,   restar   configurado   novo   pedido.   Além   do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de   dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que   alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se   não   declarada   a   compensação   cujo   crédito   tenha   como   fundamento   alegação   de   inconstitucionalidade   fora   daquelas   10 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode   ser   conhecida   no   regime   de   apreciação   da  manifestação   de   inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a   compensação como não declarada. Nesses   termos,   há   que   se   enquadrar   o   fundamento   de   inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos   parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição   do   fundamento   não   permite   sequer   adentrar   essa   seara.   A  contribuinte   limita­se   a  mencionar   genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos contribuintes”,  sem sequer indicar uma decisão  específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se   referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do tributo e a  inconstitucionalidade na ampliação da base de   cálculo   declarada   em   ação   já   transitada   em   julgado.   A  fundamentação apresentada é tão genérica que  a contribuinte   sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas   indevidamente   incluídas   na  base   de   cálculo  ou   se   a   contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao   regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o   período   de  apuração e  o   valor  pleiteado.  Dentre  outras  não   menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é   essencial,   pois   cada   regime   se   encontra   sujeito   a   arcabouço   normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades   seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas   na singela argumentação apresentada. Ora,  a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas  questionadas,  dos dispositivos legais que estariam eivados de  inconstitucionalidade,   da   explicitação   da   tese   de   inconstitucionalidade   sustentada  e   das  decisões   de   tribunais   que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa   linha   de   argumentação   por   total   impossibilidade   de  identificação  da   tese  a   ser  debatida   e   dos   elementos   fáticos  correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.” Salienta­se   ainda   que   diante   da   alegação   da   contribuinte   de  inconstitucionalidade de lei tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante disto, deixou de fazer pronunciamento sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita. 11 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos qualquer documento/prova que dê sustentação a qualquer de suas alegações,   tratando  sempre   de   forma   genérica.   Ou   seja,   as   conjecturas   aventadas   não   são   suficientes   para  comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, tal como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP). O chamado  ônus da  prova  é da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do crédito com que pretendeu extinguir  a obrigação tributária.  Com efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha de  crédito  capaz  de  extinguir  um débito,  o  sujeito passivo assume a  incumbência  de demonstrar sua liquidez e certeza nos termos do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art.   170.   A   lei   pode,   nas   condições   e   sob   as   garantias   que   estipular,   ou   cuja   estipulação   em   cada   caso   atribuir   à   autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos   tributários   com   créditos   líquidos   e   certos,   vencidos   ou   vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ao   não   trazer   aos   autos   documentos   que   comprovem   suas   alegações,   a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa que alega o fato,  conforme se depreende dos artigos 15,  caput,  e 16,  inciso III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:  "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com   todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada   ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos de discordância e as razões e provas que possuir. " Assim,   temos que  no processo  administrativo   fiscal,   tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36: “Art.   36.  Cabe   ao   interessado   a   prova   dos   fatos   que   tenha   alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente   para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.” Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil: 12 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo   ou extintivo do direito do autor.” Necessário   destacar   que   o   presente   Recurso   Voluntário,   tal   qual   a  Manifestação   de   Inconformidade,   vieram   desacompanhados   de   qualquer   documento  comprobatório do direito alegado.  Diante disto, resta devidamente demonstrado que competia à contribuinte o  ônus da formação da prova do alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza e  liquidez  do  indébito  utilizado em compensação,  conforme exigido no art.  170 do CTN. A  comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe ao suposto credor fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação. Assim,   não   vislumbra­se   nenhuma   nulidade,   não   existindo   violação   ao  princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas por  completo a  preliminares  de nulidade  do Acórdão recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15   e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que   as   razões   expostas  no  Recurso  Voluntário da contribuinte não procedem. Quanto a alegação de inconstitucionalidade de lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       13 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 14 14 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.900067/2013-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 22/07/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900067/2013­62  Acórdão n.º 3801­003.018  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900067/2013­62  Acórdão n.º 3801­003.018  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900067/2013­62  Acórdão n.º 3801­003.018  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900067/2013­62  Acórdão n.º 3801­003.018  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900067/2013­62  Acórdão n.º 3801­003.018  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900067/2013­62  Acórdão n.º 3801­003.018  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900067/2013­62  Acórdão n.º 3801­003.018  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5463166 #
Numero do processo: 10880.979196/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/07/2001 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979196/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.069  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/07/2001  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 96 /2 00 9- 07 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS—  cód.  2172,  no montante  de  R$  69,83,  ocorrido  em  13/07/2001,  com débito próprio de PIS — cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o  transporte rodoviário  de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale  pedágio  não é considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável da empresa não constituindo base de  incidência de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  5S'  único do mesmo  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluidos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°29527.05688.141105.1.2.04­5487, relativo ao período de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979196/2009­07  Acórdão n.º 3803­006.069  S3­TE03  Fl. 3          3 apuração  jun/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.327,80,  relativo  ao  pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  e  compensado pela Requerente.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/07/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  e  requer  conversão do  julgamento em diligência a fim de que seja apurada a existência do seu direito  creditório.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Relatado. Passa­se ao Voto.        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Juliano Eduardo Lirani, processo nº 10880.979151/2009­24, em que por  unanimidade de votos  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário. Vale destacar  trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Com efeito, de fato retira­se da legislação acima citada que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  logo  num  primeiro  momento  assiste  razão  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  interessado,  necessariamente,  deve  constituir  prova  do  seu  direito no processo administrativo fiscal, sob pena do colegiado  indeferir o pleito formulado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte  insiste no  fato  de  que  a  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  perfaz  prova  suficiente  para  demonstrar  o  seu  direito.  Contudo,  compreendo  que  não  lhe  assiste  razão,  uma  vez  que  é  indispensável a apresentação do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente  com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de  transportes não são suficientes para apurar do crédito.  Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu  o direito do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte não  anexou  nem mesmo  indícios  que  lhes  sejam  favoráveis  para  que  este  relator  se  convencesse,  ainda  que  ligeiramente,  do  direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.(...)    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979196/2009­07  Acórdão n.º 3803­006.069  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5366263 #
Numero do processo: 10380.011459/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.
Numero da decisão: 1301-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, relator, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista (Suplente convocado).
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 98          1 97  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011459/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.354  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  CSLL.  Recorrente  QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE.  O  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  especialmente  quando  se  trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a  jurisprudência  já  reafirmou que não  se projeta para  fatos  geradores  futuros,  salvo  se  expressamente  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Nos  termos  do  disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  relator, Valmir  Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 14 59 /2 00 7- 40 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 99          2 Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista (Suplente convocado).    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 100          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  recorrente  foi  aperfeiçoado  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (fls. 02/08), referente ao ano­calendário 2005.  Segundo reputou a Fiscalização, a contribuinte deixou de recolher e declarar  em  DCTF  o  valor  devido  da  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  em  questão,  embora  as  demonstrações  financeiras  da DIPJ  daquele  ano  presentadas  pelo  contribuinte,  bem como  as  demais  informações  prestadas  indicassem  a  existência  de  fato  gerador  da  mencionada  contribuição.  Assentou  a  Fiscalização  que  intimado  a  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento  da  contribuição,  o  contribuinte  informou  estar  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como ao preenchimento da  Ficha  17  da  DIPJ,  em  virtude  de  Decisão  Judicial  proferida  nos  autos  do  processo  n°  89.00925466, processado perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com trânsito  em julgado na data de 04 de novembro de 1992, cuja documentação encontra­se encartada aos  autos.  Justificou­se  assim,  que  considerada  a  "res  judicata",  o  contribuinte  vem deixando de  recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Considerou  a  Fiscalização,  no  entanto,  que  desde  a  Decisão  do  Supremo  Tribunal Federal  no  Julgamento do Recurso Extraordinário n° 1382848/CE,  a  jurisprudência  pátria passou a reconhecer a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, exceto do seu art. 8°, por  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  inserto  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal e tratando­se, pois, de relação tributária, e sendo esta de caráter continuativo, a coisa  julgada  não  poderia  alcançar  fatos  futuros,  mormente  quando  os  fatos  geradores  da  exação  foram alterados por força de legislação superveniente.  A contribuinte foi devidamente cientificada da lavratura do auto de infração e  apresentou Impugnação (fls. 129 – 136), alegando em síntese que a conclusão da Fiscalização  apoia­se  em  opinião  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que,  em  lugar  de  ter  ajuizado  a  competente  ação  rescisória,  pretende  que mero  parecer  substitua  aquela  ação  para  o  fim  de  desconstituir a coisa julgada que impede a cobrança da CSLL dela recorrente.  Aduziu  que  é  absolutamente  improcedente  pelo  flagrante  desrespeito  à  legalidade que vincula a atuação da administração tributária da União, porquanto não mantém  com  a  União  qualquer  relação  jurídico/tributária  que  lhe  imponha  atender  a  exigência  de  recolher a CSLL em face da coisa julgada formada no mandado de segurança n° 89.00925466,  que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.  Insistiu  que  em  conjunto  com  outras  empresas,  requereu  ordem  preventiva  (doc.  02)  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  para  obstar  a  concretização  de  qualquer  exigência  baseada  na  Lei  n°  7.689/88,  porque  qualquer  ato  fundado  na  citada  lei  dela  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 101          4 invariavelmente  herdaria  suas  inconstitucionalidades  (formais  e  materiais),  a  saber,  a  identidade material da CSLL com o IRPJ e o fato de ter  instituído tributo que a Constituição  exigia  viesse  por  lei  complementar,  não  ordinária,  sendo  que  a  sentença  proferida  (doc.  03)  atendeu  ao  pedido  das  Impetrantes  de  forma  ampla,  irrestrita,  principalmente  no  tocante  ao  quesito  temporal  e  como  não  ficou  subscrita  a  qualquer  exercício,  a  ordem  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  no  Ceará  afastou  toda  e  qualquer  atuação  da  Receita  Federal  tendente a exigir a recém instituída CSLL.   Seguiu argumentando que não há como a presente autuação mitigar o alcance  daquela sentença mandamental e que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88  retirou todo o suporte legal da exigência tributária, por ofensa à ordem jurídica e em nenhum  dos  anos­calendário  instaurou­se  qualquer  obrigação  tributária  entre  a  recorrente  e  a  União,  pelo que não tinha obrigação de recolher a CSLL.  Insistiu ser facilmente percebido porque o trânsito em julgado da decisão está  bem definido no tempo, ao fim da sucessão de eventos processuais no mandado de segurança  n° 89.00925466, como se vê nos documentos anexados, eis que posteriormente à sentença da 4ª  Vara Federal do Ceará seguiu­se remessa oficial e apelação voluntária, contudo, a 1ª Turma do  Tribunal Regional  Federal  da  5° Região,  na AMS n°  1.132/CE,  houve por  bem confirmar  a  sentença,  fazendo prevalecer o  juízo de dupla  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/89  (doc.  04).  Atestou que contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs  o Recurso Extraordinário n° 135.052/PE para o Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado  seguimento  (docs.  05  e  06)  e  por  razões  que  ela  recorrente  desconhece,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional não questionou o despacho que negou seguimento e assim, em 04/11/1992  precluiu a possibilidade de reverter­se a inadmissão de seu recurso extraordinário, instante em  que passou em julgado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que confirmou a  sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, tornando­se assim imutável e indiscutível a  ordem  que  impedira  o  Delegado  da  Receita  Federal  neste  Estado  de  exigir  a  CSLL  da  ora  recorrente.  No mais, teceu argumentos acerca da imutabilidade da decisão e insistiu que  passados mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença não há a mais breve notícia de  qualquer ação rescisória interposta pela União com vistas à desconstituição daquele julgado e  nada  obstante  a  notoriedade  desse  fato,  a  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  louvada, sobretudo, no Parecer PGFN/CRJN/1277/94, intenta exigir a CSLL que ela não está,  em absoluto, obrigada a recolher.  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  226  a  237,  julgou  o  lançamento  procedente,  ao  fundamento  sintético  de  que  nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos geradores ocorridos após a edição de alterações legislativas com aptidão suficiente para o  expurgo das inconstitucionalidades observadas quando da instituição da CSLL, de sorte que a  eficácia do  comando  judicial  fica  restrita  aos  períodos  de  incidência  em  que  a  exação  fiscal  ainda  não  havia  sido  atingida  pelas  alterações  legislativas  posteriormente  processadas  que,  conforme decidido pelo STF, implicaram na inconstitucionalidade tão somente do art. 8º da Lei  nº 7.689/88.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 102          5 Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento e a consequente reforma do  conteúdo decisório impugnado.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 103          6   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A Recorrente foi autuada por não ter recolhido ou confessado CSLL relativa  ao  ano­calendário  2005,  tendo  argumentado,  em  seu  socorro,  que  dispõe  de  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  no mandado  de  segurança  n°  89.00925466,  que  tramitou  perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que declarou a inconstitucionalidade da  Lei nº 7.689/88.  Já  a  Fiscalização  sustenta,  por  seu  turno,  que  as  alterações  supervenientemente promovidas na citada lei se encarregaram de vulnerar a coisa julgada, dado  a natureza da própria obrigação tributária.  Afigura­se, portanto, questão que envolve a análise dos  limites objetivos da  chamada  “coisa  julgada  material”,  perquirindo  a  eficácia  de  um  provimento  jurisdicional  definitivo,  já  que  transpostos  todos  os  prazos  recursais  bem  como  esgotado  o  limite  para  propositura de ação rescisória.  Sem desconhecer os  precedentes  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e do  próprio CARF, consagradores de que não há coisa julgada material em ação declaratória que  ventile  matéria  tributária  de  alcance  em  relações  futuras,  bem  como  sem  olvidar  o  pronunciamento do STF  acerca da  constitucionalidade da Contribuição Social  sobre o Lucro  constitui autêntica “modificação do estado de direito”, a justificar a aplicação do art. 471, I, do  CPC, não se pode perder de vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso  Especial nº 1.118.893­MG, julgado na forma do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, como Recurso Repetitivo, como se constata dos trechos a seguir reproduzidos:  REsp 118893/MG –Recurso Especial 2009/0011135­9  Relator­ Ministro Arnaldo Esteves Lima  Órgão Julgador: Primeira Seção  Data do Julgamento: 23/03/2011  Data da ublicação: 06/04/3011  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 104          7 OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 105          8 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Hamilton  Carvalhido  e  Castro  Meira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os  Drs.  Jose  Marcio  Diniz  Filho,  pela  recorrente,  e  Alexandra  Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida  AgRg no REsp 1176454 / MG  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0011350­8  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES (1141)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 14/04/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2011 Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.  1. Se a decisão que afasta a cobrança do  tributo se restringe a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores".  2.  Contudo,  se  a  decisão  atacar  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda  que  para  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 106          9 exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­ PE, Primeira Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado  em 17.4.2007.  3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou  a  inconstitucionalidade  material  de  toda  a  Lei  n.  7.689/88  (argumento  de  que  a  forma  de  arrecadação do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o como contribuição e impossibilitando o seu  tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de  violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o  tributo  também  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  for  o mesmo  sem  ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos quantitativos da hipótese de incidência.  4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp  1.118.893/MG,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  e  de  acordo  com  o  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia  sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.  5. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:   "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Sendo assim, conquanto reconheça que diversos foram os casos submetidos a  este Conselho cujo objeto era exigência da CSLL em face de pessoas jurídicas beneficiárias de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  e  que  se  consagrou  entendimento  de  que  não  acataria  a  coisa  julgada  em matéria  tributária, bem como de que a ordem jurídica foi inovada com a decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a constitucionalidade da exação, de sorte que mesmo as pessoas  jurídicas  beneficiadas com decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da exação  estariam  sujeitas  à  CSLL  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  decisão  do  STF  (RE  138.284­CE  ­  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28/02/92),  não  se  pode  ignorar  que  o  Regimento Interno do CARF, no seu artigo 62­A, estatui que as decisões definitivas de mérito,  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 107          10 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante disso, considerada a vinculação  regimental,  encaminho meu voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Voluntário,  assegurando  a  proteção  da  coisa  julgada, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2013   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 108          11   Voto Vencedor  Divergiu  o  Colegiado  do  Ilustre  Relator,  relativamente  à matéria  posta  em  discussão,  qual  seja,  a  imutabilidade  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Quanto  a  esta matéria,  por  entender  que  não merece  reparo,  sirvo­me,  por  empréstimo,  das  conclusões  apresentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº.  105­16.745  da  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  foi  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.   Ali restou consignado:   [...]  A matéria  de mérito  não  é  consensual,  tendo  havido  oscilação  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre  o  tema. Para  solucionar  a  presente  lide  é  necessário  que  se  estabeleça  os  limites  da  coisa  julgada  em  matéria tributária.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do  auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de  infração),  fora  de  proteção  da  coisa  julgada.  Nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, a Impugnante não estava beneficiada  com  a  decisão  judicial  e  é  exatamente  o  que  se  discute  nestes  autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado  numa relação jurídica continuada.  Desde  a  decisão  do  STF,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 138284­8­CE, a jurisprudência pátria passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  com  a  exceção do seu art. 8º. É que o Supremo Tribunal Federal, como  é  de  geral  conhecimento,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  afastando  apenas  sua exigência no ano de 1988.  O alcance dos  efeitos da  coisa  julgada material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias,  de  natureza  continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se  aplicar  exceção  de  coisa  julgada quando  se  verificar mudança  no estado da relação jurídica de trato sucessivo.  A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência.  Sua  eficácia  deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  e  à  legislação  que  fundamentaram a busca da tutela jurisdicional.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 109          12 Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os  eventos  fiscais  futuros.  A  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes,  sendo  o  ‘mesmo  estado  de  fato  e  de  direito’.  As  modificações  legislativas,  a  aplicação  da  lei  nova  sobre  novo  fato  gerador  afasta os efeitos da coisa julgada.  Ocorrendo  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas,  sendo  do  interesse público  o  lançamento  e  a  cobrança  administrativa  ou  judicial dos créditos decorrentes.  O  Conselho  de  contribuintes  também  tem  decidido  na  mesma  direção:  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10283.008183/99­40  Ementa:  CSLL  ­  "COISA  JULGADA"  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­ ALCANCE  ­ Tratando­se de Ação Declaratória  de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade  da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471,  I,  do  Código  de  Processo  Civil);  e  b)  a  superveniência  da  Declaração  de  Constitucionalidade,  exarada  pela  Suprema  Corte.  No  caso  concreto,  foi  isso  que  ocorreu:  houve  alteração  legislativa  posterior  e  também  houve  manifestação  do  STF  considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a  continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte  para períodos subseqüentes.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada  da  decisão  obtida  pelo  contribuinte  na  ação  91.0006598­6,  considerando  que  tal  decisão  não  alcança  os  períodos  objeto  desta autuação.  [..]  Destaco  que  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Colegiado,  em  sessão  realizada  em  13  de maio  de  2009,  apreciando  o  recurso  voluntário  nº.  160.898  (processo  administrativo  nº.  10380.011051/2006­97),  acolheu,  por  unanimidade, as razões expendidas no voto condutor.   Ali, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno assinalou:  ...  De fato, a matéria, objeto de recurso voluntário, se cinge a  discussão relativa os efeitos da decisão judicial, em sede de  mandado  de  segurança  ­  processo  n°  89.0092546­6  ao  declarar  inconstitucional  a  CSLL  criada  pela  Lei  n°  7.689/88,  desobrigando  o  contribuinte  essa  exigência  a  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 110          13 partir  de  11  de  julho  de  1989,  uma  vez  transitada  em  julgado em 04/11/1992, conforme acima relatado.  Nesse  sentido,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  já  firmou entendimento sobre tal matéria.  Veja­se  o  Acórdão  CSRF/01­05.402,  de  20/05/2006,  cuja  ementa diz.  "CSLL  ­  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  ­  Nas  relações  tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito,  apenas,  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos  da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia  tornou­se  "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal."  A  elucidar  o  quanto  decidido,  e  como  abrange  a  matéria  ora  discutida,  extraio  importante  trecho  do  r.  acórdão  acima  aludido.  Assim, o relator, em seu voto, assevera:  "A  respeito  dos efeitos  da  coisa  julgada  em matéria  tributária,  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  apreciado  constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre  o  lucro das empresas.  A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da  regra  jurídica  a  fatos  concretos  já  ocorridos,  declara  a  inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não  alcançando exercícios futuros.  É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Apenas  seus  efeitos  se  delimitam  para  os  fatos  já  ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a  ocorrer.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40212  Sobre  essa  matéria  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  assim  decidiu:  "ICM ­ Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula  239 ­ A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 111          14 tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435­M).  No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou:  " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a  relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  normatividade  a  abranger  os  eventos  futuros.  A  exigência  de  tributos  advinda  de  fatos  imponíveis  posteriores  aos que  foram  contemplados  em  determinado  julgado,  embora  se  verifique  entre  as mesmas  partes,  e  seja  o mesmo  tributo,  abstratamente  considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir  que  a  demanda  anteriormente  decidida.  Esse  o  sentido  da  Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido."  Na  Ação  Rescisória  n°  I.349­9­MG,  relativa  à  mesma  lide,  o  relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou:  A  solução,  ademais,  encontrada  pelo  v.  acórdão  rescindendo,  está  em  perfeita  consonância  com  a  doutrina  mais  moderna  a  respeito da coisa  julgada que,  segundo ensinamento ministrado  pelo em. Ministro Soares Munoz, "restringe seus efeitos aos fatos  contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença",  acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366­0:  "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt,  alcança  a  situação  jurídica  no  estado  em  que  se  achava  no  momento  da  decisão,  não  tendo,  influência  sobre  fatos  que  venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390,  tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143­2).  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40213    Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença  em  ação  declaratória  relativa  à  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  Juiz  Paulo  Roberto  de  Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, ao negar liminar em ação  cautelar  incidental  a  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Pública, assim se pronunciou:  "Mas  o  que  de  fato  ocorre  não  foi  objeto  de  manifestação  expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é  de  geral  sabença,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua  exigência  no  ano  de  1989.  É  questão  tormentosa,  em  casos  assim,  responder  se  a  coisa  julgada  decorrente  da  sentença  original  apanha  os  exercícios  futuros,  ou  se  limita  aos  lucros  anteriores à sua prolação.  No  meu  sentir,  malgrado  as  valiosas  opiniões  em  contrário,  a  sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 112          15 Seria  até  proveitoso  que  pudesse  ser  de  modo  contrário,  principalmente  em  lides  que  resolvem  relações  jurídicas  continuativas.  Mas  o  sistema  jurídico  atual  não  reconhece  tal  possibilidade.  A  sentença  não  elege  determinada  interpretação  para  uma  norma,  nem  define  um  modo  de  ser  da  relação  jurídica.  Seu  dispositivo,  único  aspecto  abrangido  pela  coisa  julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a  fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença  se  limitou  a  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídica  que,  na  data  de  sua  edição,  obrigasse  a  autora  a  pagar  a  contribuição  sobre  o  lucro.  A  eventual  incidência  da  lei  sobre  fatos  futuros,  verificados  em  exercícios  outros  mais  modernos,  não poderia merecer a apreciação da sentença.  Logo,  penso  que  a  autora,  mesmo  que  rejeitados  os  embargos  infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente  a  salvo da  incidência da Lei 7.689,  exceto no que  respeita aos  exercícios financeiros anteriores ao julgado.  Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 2 5/04/97, p. 27710).  Caso  idêntico  já  foi  objeto de  julgamento na Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho  de 2002, Acórdão n° 101­93.879, relator o eminente Conselheiro  Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação:  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40214  "COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL.  O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  fatos  geradores  de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente  determine  em  cada caso o Poder Judiciário."  Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto:  "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática  de aplicação de  regra  jurídica a  fatos concretos  já verificados,  sua  eficácia  e  a  respectiva  autoridade  da  coisa  julgada  não  alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade  da  coisa  julgada,  que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos,  que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos.  Assim,  os  efeitos  da  coisa  julgada  que  ainda  acobertam  a  defendente  não  se  projetam  além  do  início  do  ano  de  1992,  quando  foi  provavelmente  publicado  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  nos  anos­calendário  encerrados  em 31 de  dezembro  de  1992 a  1994, bem fora do guarda­chuva de proteção da coisa  julgada,  que  se  estendeu  até  o  início  de  1992.  Ausentes,  na  espécie,  qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 113          16 artigo  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  assim  constituído  é  perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora  e  multa.  O  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  aqui  não  se  aplica,  porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade.  O  artigo  112  do  CTN  também  não  se  aplica,  porque  inexiste  dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata­se de falta  de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial.  O artigo 138 do C7'N também não se aplica, porque a denúncia  espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo  e acréscimos devidos antes do início do procedimento de oficio,  recolhimento esse não realizado no caso em apreço.  Assim,  no  caso  vertente,  concluo  que  o  lançamento  não  desrespeitou  o  principio  constitucional  da  coisa  julgada.  Mas  tenho presente que a última palavra no  caso  será a do STJ ou  mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos  dos acórdãos rescindendos."  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40215  Do  Sr.  Ministro  do  STF,  Moreira  Alves,  no  RE  100.888­1,  destaca­se o seguinte trecho:  A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma  do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o REsp.  194276/RS  relativamente  ao  processo  n.°  98/0082416­2, DJ  de  29.03.1999,  de  cujo  voto  condutor  do  eminente  Ministro  José  Delgado extrai­se a seguinte ementa:  1. (...)  2.  A  Súmula  n.°  343,  do  STF,  há  de  ser  compreendida  com  a  mensagem  especifica  que  ela  contém:  a  de  não  ser  aplicada  quando  a  controvérsia  esteja  envolvida  com  matéria  de  nível  constitucional.  3.  A  coisa  julgada  tributária  não  deve  prevalecer  para  determinar  que  o  contribuinte  recolha  tributo  cuja  exigência  legal  foi  tida  como  inconstitucional  pelo  Supremo.  O  prevalecimento  dessa  decisão  acarretará  ofensa  direta  aos  princípios da legalidade e da igualdade tributárias.  4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue  um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou  foi  julgada  definitivamente  inconstitucional,  quando  os  demais  contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da  coisa julgada.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 114          17 Do voto do relator, colaciona­se o seguinte trecho:  A  soberania  do  Poder  Judiciário  em  construir  a  coisa  julgada  não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela  Carta  Magna.  Não  entendendo­se  assim,  se  outorgar  ao  juiz  força  maior  do  que  a  possuída  pela  Constituinte,  por  se  reconhecer  que  a  decisão  por  ele,  juiz,  proferida,  mesmo  contrária à Constituição, prevalecerá.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40216  Venho  afirmando  em  meus  escritos  e  decisões,  com  a  devida  vênia  dos  que  têm entendido  diferente,  que  a  função do  direito  aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar,  impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa  missão  torna­se  mais  categórica  quando  o  Poder  Judiciário  é  chamado para regular relações  jurídicas de direito público, em  face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos  limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF.  Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não  seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento  e não expressa função harmonizadora a ele exigida.   Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe  em  criar  privilégios  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague  determinado  tributo,  mesmo  que  o  seja  por  período  certo,  enquanto  outras  empresas  são  obrigadas  a  pagá­lo,  apenas,  porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal  Federal, uma decisão judicial assim impõe.  O  prevalecimento  da  sentença  transita  em  julgado,  em  tal  hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um  desrespeito  à  ordem  jurídica,  cuja  estrutura  e  finalidade  estão  voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será  alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e  de segurança.  Não  se  invoque,  como  é  comum  se  fazer,  a  segurança  jurídica  estabelecida  pela  coisa  julgada.  A  segurança  jurídica,  por  ela  tratada  é  a  de  natureza  processual,  isto  é,  a  surgida  em  decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a  modificações  se  não  existir  uma  razão  superior  de  ordem  constitucional a descaracterizar essa força.  É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema  hierárquico  que  se  acaba  de  demonstrar,  protege  a  coisa  julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior.  Essa  característica  bem  demonstra  o  cunho  processual  da  segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando­se  instável  perante  a  vontade  legislativa,  por  se  prestigiar  a  independência do Judiciário como poder, não se permitindo que  outra lhe tire os efeitos de suas decisões.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 115          18 Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da  Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que  ela,  em  se  tratando de  tema  envolvendo  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só  se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de  interpretação controvertida nos  tribunais e referente a relações  jurídicas  de  direito  privado.  Estas,  como  é  sabido,  não  estão  sujeitas  a  princípios  cogentes,  presentes  no  corpo  da  Carta  Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico  perfeito e a coisa julgada.  No  trato  de  confronto  de  lei  com  a  Constituição  Federal,  de  acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só  o Supremo Tribunal Federal  tem competência absoluta para se  pronunciar,  declarando,  com  força  obrigatória,  a  sua  constitucionalidade ou inconstitucionalidade.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40217  A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos  tribunais  de  segundo  grau,  não  tem  a  mesma  potencialidade  de  imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela  ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a  competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a  guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte  (art. 102, CF)."  E mais a frente, no mesmo acórdão, ainda conclui:  "Processo n": 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.402 20  "Como  corolário,  a  coisa  julgada  resta  descaracterizada  pela  tangência  de  dois  vetores  indissociáveis:  lei  superveniente  e  fatos  de  natureza  diversa.  A  Lei  n.°  8.034,  de  13.04.1990,  ao  erigir  uma  nova  base  de  cálculo  para  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela  Lei  n.°  7689/88,  manifestamente  atendeu  ao  dualismo  que  se  aponta indispensável.  Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos  Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol.  246, pág. 31:  A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o  princípio expressamente consagrado pelo novo código.  O  contribuinte  X  propõe  contra  o  Fisco  ação  declaratória  negativa  de  dívida  tributária,  em  relação  a  determinado  exercício, argüindo a  inconstitucionalidade da lei que  instituíra  o  tributo. O  juiz  acolhe  o  pedido,  por  entender  que  tal  lei  era  realmente  inconstitucional.  A  solução  dessa  questão  de  direito  constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 116          19 Com referência a outro exercício e a outra dívida ­, é  lícito ao  órgão  judicial  reapreciar  a  questão,  eventualmente  para  considerar  constitucional a mesma  lei  e  julgar,  por  isso,  que o  tributo é devido por X.  Das  lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira  Mendes,  extraio  o  seguinte  trecho  de  seu  estudo  sobre  "Coisa  Julgada e Efeitos Vinculantes":  A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição,  ou  seja,  a  repetição  de  seu  conteúdo  em  outro  diploma  legal.Tanto  a  coisa  julgada  quanto  a  força  de  lei  especifica  (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato.  Ainda  que  no  limite  extremo  do  hipotético  prevalecessem  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  essa  não  ficaria  a  salvo  eternamente  da  obrigação  tributária  a  que  recusa  submissão,  a  não  ser  com  um  abominável  desrespeito  ao  principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento  igual  aos  iguais.  Enfim,  o  julgado  não  tem  caráter  de  imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise­se.  Destarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a  exação  imposta,  pois  o  seu  caráter  não  se  irradia  a  outros  exercícios  e  nem  ataca  lei  nova,  conforme  é  assente  na  jurisprudência  administrativa  ­  mas  se  contém  na  dimensão  temporal  da  sentença  contemplativa  dos  exercícios  abarcados  pela Lei  nº  7.689/88; melhor  dizendo:  goza  de  eficácia  no  ano  base de 1988,  limite do pedido do contribuinte. Ademais, a Lei  n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1°, f,  par.  4º,  salienta  que  as  correções  a  texto  de  lei  já  em  vigor  consideram­se lei nova.  Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da  ação rescisória ou dos seus efeitos  temporais, pois não se acha  sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado."  Em  face  ao  entendimento  supra  exposto,  o  qual  acolho  pelos  seus  próprios  fundamentos,  reportando­me  também  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância,  sou  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Em convergência com tudo que até aqui foi exposto, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN nº 492, de 2011, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda e publicado  no Diário Oficial  da União  em 26 de maio de 2011, do qual  releva  transcrever as seguintes conclusões:  1.  A alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da  referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas  ou  jurídicas existentes à  época da prolação da decisão,  esta naturalmente deixa de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar a nova relação jurídica tributária.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 117          20 2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Supremo  Tribunal Federal, em sede de controle difuso, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 7.689,  de 1988, não o fazendo, apenas, em relação ao art. 8º do referido diploma (RE 146733­SP, cuja  ementa reproduzo abaixo).  RE 146733/SP – SÃO PAULO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RELATOR: Min. MOREIRA ALVES  JULGAMENTO: 29/06/92  ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1.,  2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­  AO  DETERMINAR,  POREM,  O  ARTIGO  8.  DA  LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JÁ  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO NO PERÍODO­BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROÍBE QUE  A  LEI QUE  INSTITUI  TRIBUTO TENHA,  COMO  FATO GERADOR DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DELA.  RECURSO  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 118          21 EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERÍODO­ BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88  Em  conformidade  com  o  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  “possuem  força  para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico vigente, por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  ...  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema  Corte”.  Pode­se  afirmar  que  a  constitucionalidade  declarada  no  RE  146733/SP  foi  confirmada  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte,  seja  em  razão  do  RE  138284  –  CE  (ementa abaixo reproduzida), seja em virtude da própria ADIn 15­2 DF, de 14/06/2007.  RE 138 284/CE  01/07/1992  RELATOR: CARLOS VELLOSO  TRIBUNAL PLENO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. ­ Contribuições parafiscais: contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  arts.  149  e  195.  As  diversas  espécies de contribuições sociais.  II.  ­ A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é  uma  contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195  é  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  deverá observar a  técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag.  4.; C.F., art. 154,  I). Posto estarem sujeitas a  lei complementar do art. 146,  III, da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes  (C.F., art.  146, III, "a"). III. ­ Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. ­  Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa  é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V.  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender  o  princípio  da  irretroatividade  (C.F.,  art,  150,  III,  "a")  qualificado  pela  inexigibilidade  da  contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias da  publicação  da  lei  (C.F.,  art.  195,  parag.  6).  Vigência  e  eficácia  da  lei:  distinção.  VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da  Lei 7.689, de 1988.   Na referida ADIn 15­2 DF restou assinalado:  “A lei 7.689, de 15.12.88, já foi examinada à exaustão neste Tribunal.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 119          22 No RE 146733 (Moreira Alves, J. 26.6.92, DJ 6.11.92), o Plenário examinou  alegações semelhantes à desta ação direta e concluiu pela constitucionalidade da lei  impugnada, com exceção do art. 8º. Eis a ementa:  ...”   Nos termos do consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence na ADIn 15­2,  o plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689, de  1988, e comunicou a decisão ao Senado Federal, que, por meio da Resolução nº 11, de 1995,  suspendeu os efeitos desse dispositivo.   [...]  nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/95  O SENADO FEDERAL resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988.  Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, 4 de abril de 1995.  Inaplicável, a meu ver, as disposições do art. 62A do Regimento Interno deste  Colegiado  com  base  no  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por meio  do REsp  1118893/MG,  em  que  restou  consignado  que  “o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada em  julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade”.  Aqui,  acolho o entendimento esposado pela  Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira  nas  contrarrazões  apresentadas nos  autos do  processo administrativo nº 10680.721852/2011­47.  Ali, restou consignado, in verbis:  [...]  Todavia,  não  possui  o  REsp  1.118.893/MG  o  alcance  ad  aeternum  que  pretende a recorrente.  Segundo  esclarecido  no  Parecer  PGFN/CRJ  975/2011,  a  demanda  que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  foi  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  1997.38.00.060454­3/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA  60.6.96.004749­09, referente à cobrança de CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, ano­ calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado em que fora declarada a  inconstitucionalidade formal e material da exação  sob a égide da citada Lei 7.689/88, e a consequente inexistência de relação jurídico­ tributária.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 120          23 O  STJ  deu  provimento  ao  recurso  especial  ora  em  análise,  julgando  procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para anular a CDA  60.6.96.004749­09.   Nos  termos do REsp 1.118.893/MG (Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves  Lima), constatou­se que a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido  alteração substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido  na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte, conforme ementa abaixo:  [...]  Ocorre que a questão discutida se restringiu ao caso concreto de contribuinte  que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749­09,  referente à cobrança de CSLL  segundo  a  Lei  7.689/88,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88.  Entre suas razões de decidir, conforme transcrito na ementa supra, a Primeira  Seção manifestou o  entendimento quanto  à  impossibilidade da decisão do STF no  julgamento da ADI n° 15­2/DF ocorrida em 2007 (DJ 31/08/2007), que decidiu pela  constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção de seus arts. 8° e 9°, atingir o caso  ora em análise (CDA 60.6.96.004749­09), referente à cobrança de CSLL segundo a  Lei 7.689/88, no exercício de 1991.  Esclarecendo,  a  Primeira  Seção  do  STJ  se  manifestou  obter  dictum  pela  impossibilidade de decisão posterior do STF proferida na ADI 15­2/DF, publicada  no DJ  31/08/2007  retroagir  e  alcançar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou a inexistência de relação jurídico­tributária aplicável ao exercício de 1991.  Em outras palavras, o STJ firmou a impossibilidade de uma decisão posterior  do  STF  (2007)  atingir  uma  situação  jurídica  anterior  (1991);  consolidada  anteriormente à decisão do STF.  Todavia, a Primeira Seção do STJ no REsp 1.118.893/MG não analisou os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado contrárias à posterior decisão do STF. Ora, este não era  o  tema  em  julgamento,  já  que  o  fato  gerador  analisado  era  de  1991,  anterior  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei 7.689/88 instituidora da CSLL,  seja  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI  n°  15­2/DF  ocorrida em 2007 ­ DJ 31/08/2007).  No caso vertente, o lançamento tributário alcançou o fato gerador ocorrido no  ano­calendário de 2005 e a ação judicial impetrada pela contribuinte, transitada em julgado em  04  de  novembro  de  1992,  está  representada  por Mandado  de  Segurança  PREVENTIVO por  meio do qual foi suscitada a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988.  Em  vista  do  exposto,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.011459/2007­40  Acórdão n.º 1301­001.354  S1­C3T1  Fl. 121          24               Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10909.003416/2002-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.
Numero da decisão: 9900-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional provido por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.003416/2002­80  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.318  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ACEARIA FREDERICO MISSNER S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ­  ART.  62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  O  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 34 16 /2 00 2- 80 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria  da Fazenda Nacional provido por unanimidade de votos.    (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Valmar Fonseca de Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa Possas  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão.      Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, com vistas à uniformização de divergência  entre decisões de turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  apelo,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional (CTN), mesmo nos casos de ausência de pagamento antecipado do  tributo.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.003416/2002­80  Acórdão n.º 9900­000.318  CSRF­PL  Fl. 11          3 contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  de fls. 368.  Presentes as contrarrazões da contribbuinte.  É o relatório, no essencial.      Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Tratam os presentes autos de recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do prazo decadencial  para constituição do crédito tributário.  Adoto,  por  oportuno  e  suficiente,  voto  do  eminente Conselheiro Claudemir  Rodrigues Malaquias,  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  de  no.  135.385 (processo no. 13808.003035/98­25).  “ (...)  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, o  recurso extraordinário,  referente  a acórdão prolatado em sessão de  julgamento  ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art. 40 do RICARF, processado de acordo com o  rito  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25.06.2007 (RICSRF).  Conforme dito  acima,  a  questão  a  ser dirimida por  este Colegiado cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a data do fato  gerador, conforme a  regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do  Código Tributário.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   De início, cumpre salientar que em razão da recente alteração no Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  DOU  de  22.12.2010),  os  colegiados  desta  Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  definitivamente  julgada  por  meio  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C,  do Código  de  Processo  Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.003416/2002­80  Acórdão n.º 9900­000.318  CSRF­PL  Fl. 12          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  (...)  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.   A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).   Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.003416/2002­80  Acórdão n.º 9900­000.318  CSRF­PL  Fl. 13          7 É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.   Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Nas razões do especial, sustenta a autarquia previdenciárias que o acórdão  hostilizado incorreu em violação dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez  que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação  do  lançamento  é  de  5  (cinco)  anos.  Assim,  como  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito tributário se inicia no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação, inexistente o pagamento, é de 10 (dez) anos, e não  5 (cinco), como equivocadamente concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim é que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (...)  Outrossim,  impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto Xavier,  “Do  Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro”,  3ª  ed. Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed.  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.003416/2002­80  Acórdão n.º 9900­000.318  CSRF­PL  Fl. 14          9 “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i) o disposto no art. 62­A não implica o dever do julgador administrativo em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii)  a  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil;   iii) e que a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  (...) ”    No  caso  dos  autos,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  nenhum  pagamento antecipado e nem apresentação de declaração constitutiva de débito, procedem as  argumentações da Fazenda Nacional.  Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso especial.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                                  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13656.901491/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.
Numero da decisão: 1803-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.901491/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.903  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  RECONHECIMENTO.  Admite­se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que,  após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos  próprios,  depósitos  à  conta  da  Justiça,  em  cumprimento  de  liminar  judicial  nesse sentido, depósitos, esses, após o  trânsito em julgado da ação,  total ou  parcialmente  convertidos  em  renda  da  União  e/ou  parcial  ou  totalmente  levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário  exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 14 91 /2 00 9- 91 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901491/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.903  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.     Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  DCOMP  eletrônica  n°  07429.86625.060905.1.3.04­0031,  transmitida  em  06/09/2005  para  compensar  débitos  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) código 0561, apurado na 1ª semana de setembro do  ano calendário de 2005, com créditos provenientes de pagamento a maior do mesmo tributo e  código de receita atinente a 5ª semana do mês de julho do ano calendário de 2005.   A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório  n°  841952833,  de  09/06/2009,  segundo  o  qual  não  homologou  a  compensação  consignada  na  DCOMP, tendo em vista a demonstração da inexistência do crédito declarado, frente a negativa  de disponibilidade de valor associado ao DARF reportado na declaração de compensação, cujo  pagamento  no  valor  de  R$1.409.608,78,  denota­se  integralmente  vinculado  para  fins  de  quitação de débito de IRRF, código de receita 0561, atinente a apuração da 5a semana de julho  do ano calendário de 2005.  Devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório  a  empresa  recorrente  apresentou sua manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos, aduzindo que  o  crédito  informado na Declaração  de Compensação,  transmitida  em 06.09.2005,  decorre  de  pagamento  indevido  no  valor  de R$  16.499,79,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  da  funcionária  Noeli  Pagliari  (Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.016096­8)  apurado em 30/07/2005, alegando que, em cumprimento à decisão liminar, efetuou o depósito  judicial do valor a título do Imposto de Renda descontado.   Atesta, ainda, que ao verificar o equívoco cometido na declaração do valor do  débito  apurado,  a  requerente  retificou  sua DCTF  fazendo  passar  a  constar  a  informação  do  débito de IRRF do período de julho de 2005 (5ª semana) o valor  total de R$ 1.355.130,64. o  qual foi quitado através do DARF no valor de R$ 1.409.608,78.  Prossegue  afirmando  que  o  ex­funcionário  ajuizou  medida  judicial  objetivando assegurar a obtenção de direito de não recolher o imposto de renda na fonte retido  sobre as verbas indenizatórias pagas a título de gratificação, gratificação por liberalidade, férias  indenizadas, 1/3 das férias indenizadas. Ressalta que o requerente identificou corretamente na  respectiva DCTF retificadora o débito no valo de R$ 1.355.130.64 a título de IRRF do período  de apuração de julho de 2005 (5a semana), o qual foi quitado através de DARF devidamente  pago,  o  que  gerou  o  mencionado  crédito  de  R$  54.478,14,  o  qual  foi  utilizado  na  referida  compensação somente o montante de R$ 16.499,79.  E finaliza pedindo que seja reformado o Despacho Decisório recorrido, a fim  de  ser  integralmente  reconhecido  o  seu  direito  creditório  tal  como  pleiteado,  com  a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901491/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.903  S1­TE03  Fl. 113          3 consequente homologação da íntegra da compensação então declarada, nos exatos termos em  que  efetuada.  Requer,  ainda,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  aprova  em  direito  admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntada de outros  documento que se façam necessários  A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o determinado  no  Despacho  Decisório  que  resultou  na  negativa  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  oriundos  de  pagamento  a  maior  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  código  de  receita 0561, atinente ao período de apuração da 5ª semana de julho do ano calendário de 2005,  ora  reclamado  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  exposição  consignada  no  relatório do presente acórdão.   O  julgador  a  quo  aduz  que  a  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário prevista no  art.  156,  II,  do CTN,  cuja  faculdade de  aplicação  requer que o  crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito  definido  no  art.  170  do  CTN.  Prossegue  referindo  que  com  o  advento  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  alterado  pelas  normas  10637/2002  e  10833/2003,  institui­se  a  matriz  legal  que  preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo  com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (SRFB).   Salienta  que  cabe  à  autoridade  administrativa verificar  se  os  créditos  que  a  empresa recorrente alega possuir atendem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de  incumbência da mesma, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o  apurado,  em  conformidade  com  as  hipóteses  disciplinadas  no  art.  165  do CTN,  assim  como  atestar a certeza e liquidez dos pretensos créditos, baseando­se no pressuposto legal firmado no  caput do art. 170 do próprio CTN.  Atenta  o  julgador  que  as  hipóteses  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  circunstanciadas nos  autos,  respeitado os pressupostos  legais  firmados pelo art. 74 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  e  alterações  supervenientes,  também  encontra  alicerce  em  preceito  admitido  pelo  §3°,  inciso  I,  do  art.  890  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29/03/1999. Afirma que a fonte pagadora qualifica­se por  expressa  disposição  legal,  como  responsável  pelo  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  cabendo­lhe  efetuar  a  retenção  e  providenciar  o  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  respectivos  beneficiários, na qualidade de substituto ou responsável tributário.  Assim, no caso concreto, ressalta o julgador a quo que a empresa recorrente  restringe  sua  controvérsia  tão­somente  a  ratificar  a  legitimidade  da  existência  de  disponibilidade  dos  créditos  reportados  na  DCOMP,  comprovando  suas  ilações,  essencialmente,  acostando  as  informações,  no  intuito  de  sustentar  as  arguições  oferecidas  a  exame na manifestação de  inconformidade, bem como cogitar a ocorrência de  incongruência  das fundamentações e inferências constantes do aludido Despacho Decisório.  O julgador aponta que a documentação acostada pela recorrente trata­se:  a)  cópia  da  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.016096­8,  em  28/07/2005,  impetrado  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo (DERAT) determinando que a autoridade impetrada se  abstenha  de  qualquer  constrição  sobre  a  responsável  tributária,  com  referência  às  exações  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901491/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.903  S1­TE03  Fl. 114          4 impugnadas,  mediante  o  depósito  das  importâncias  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  incidente sobre essas exações;  2)  Cópia  do  DARF  relacionado  à  DCOMP  eletrônica  objeto  do  despacho  decisório em litígio, no valor de R$1.409.608,78;  3) Cópia do documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais no valor de  R$ 16.499,79. tendo como contribuinte Noeli Pagliari, CPF n° 032.004.378­96;  4)  Cópia  parcial  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  retificadora  inerente  ao  mês  de  julho  de  2005,  transmitida,  via  internet,  em  03/07/2009;  5) Cópia  simples do Ofício n° 2090/05, enviada ao  representante  legal pela  empresa Alcoa Alumínio S/A para o cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado  de Segurança n° 2005.61.00.016096­8, impetrado por Noeli Pagliari;  Mas, atenta para o fato de que frente ao recibo de entrega da DCTF (fls. 51),  fica patente que, paralelamente, o interessado promoveu a transmissão de DCTF Retificadora  após a ciência do despacho decisório exarado em conformidade com as informações prestadas  pelo  sujeito  passivo  através  da  última declaração  constante da  base de  dados  da RFB,  cujos  dados  foram  levados  a  efeito  à  época  da  análise  das  circunstâncias  inerentes  à  referida  DCOMP. Assim, compete antecipar que o contribuinte, durante o interregno em que manteve  para  si  a  espontaneidade  e  a  faculdade  de  exercer  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  independentemente  de  permissão  da  autoridade  administrativa,  nos  moldes  do  art.  9o  da  Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002, e arl. 10 da Instrução Normativa SRF n° 482,  de 21/12/2004, este não se utilizou dos instrumentos hábeis e legais para fins de impulsionar a  comunicação  das  aparentes  inconsistências  reportadas  na  manifestação  de  inconformidade;  aliás, pelo contrário, conservou­se silente e inerte em relação ao pretenso erro de fato correlato  à confissão do débito de IRRF, ora vinculado ao pagamento reportado na lide.  De  posse  dos  dados  originais  confessados  pelo  próprio  manifestante,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada, defronte a caracterização da inexistência de importâncias disponíveis em relação ao  pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação  integral em  débito confessado na DCTF do mês de julho de 2005, cenário que torna inaceitável a alusão de  ocorrência  de  inconsistência  nos  fundamentos  e  inferências  constantes  do  aludido Despacho  Decisório.  Cabe ressaltar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de  confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5o , do Decreto­lei n°  2.124.  de  13/06/1984,  cujo  exercício  da  retificação  espontânea  das  declarações  deve  ser  executado  mediante  observância  de  parâmetros  e  limites  fixados  pela  legislação  tributária,  entre  os  quais  o  prazo  admissível  para  promover  as  alterações  pertinentes  ao  montante  de  débito confessado na declaração. Compete acentuar que após a lavratura e ciência do despacho  decisório  transfere­se  ao  contribuinte  o  ônus  probante  objetivando  sustentar  suas  alegações,  incluindo eventuais retificações de valores informados na DCTF.  Aduz  o  julgador  que  as  provas  juntadas  pela  empresa  recorrente  deveria  evidenciar, de forma pormenorizada e cristalina, a certeza e liquidez do crédito reclamado, mas  não foi o que ocorreu, posto que os elementos carreados na manifestação de  inconformidade  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901491/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.903  S1­TE03  Fl. 115          5 por si só não perfazem prova suficiente da presença de erro de fato na elaboração da DCTF,  tendo em conta que não possuem o condão de suprir prova documental que abrigue a alteração  dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva do imposto, sob a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  primitiva serviu de base para certificação da inexistência de créditos tipificados na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  A empresa refere que  teria efetuado o depósito  judicial do valor a  título do  Imposto de Renda descontado do funcionário, no montante de R$ 16.499,79, incidente sobre as  verbas indenizatórias, em cumprimento à decisão concedida em caráter liminar no Mandado de  Segurança n° 2005.61.00.016096­8 e do que se pode ler da decisão resta evidente que a ordem  inserta na mesma determinava que a fonte pagadora (Alcoa Alumínio S/A) efetuasse, em favor  da impetrante, o pagamento integral das verbas rescisórias, sem incidência do imposto de renda  na fonte.  Contudo,  entende  o  julgador  a  quo  que  a  comprovação  dos  eventos  vinculados  às  arguições  de  defesa  interpostas  pela  empresa  recorrente  deve  ser  efetuadas  mediante a  apresentação de prova  inequívoca,  hábil  e  idônea, devidamente  conjugada  com a  escrituração contábil, demonstrações financeiras firmadas e regularmente levados a registro no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  os  quais  devem  ser  mantidos  em  boa  ordem  e  conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculadas  aos  fatos  a  que  se  refiram  as  declarações  de  compensação,  conforme  determina o art. 195. parágrafo único do Código Tributário Nacional.  Registra a autoridade julgadora de primeira instância que tais providências já  deveriam ter sido levadas a efeito na instauração da fase litigiosa do procedimento, objetivando  a  exequibilidade  da  formação  da  convicção  de  certeza  e  liquidez  dos  pretensos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  bem  como  a  efetiva  disponibilidade  dos montantes  declarados,  mais  especificamente,  comprovar  e  ratificar  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade, cujo teor se resume a reafirmar a autenticidade dos importes objetos da lide.  Cita Decreto 70235/72 nesse sentido.   Aduz,  em  caráter  suplementar,  que  a  comprovação  da  verdade  material  relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos  ditames  do  art.  9°,  §1°  do  Decreto  Lei  1.598/77,  regulamentado  pelo  art.  923  do  Decreto  3000/99 (RIR), condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da  manifestação de inconformidade. Cita jurisprudências do CARF.   Em  suma,  a  autoridade  refere  cumprir  ao  sujeito  passivo  comprovar  o  que  atesta,  sob pena de preclusão do direito de  interpor  em outro momento processual,  portanto,  tornando inadmissível a consecução do propósito firmado no fecho de sua peça impugnatória,  ressalvada as hipóteses legais previstas no §4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Frente às evidências destacadas no presente feitos, segundo o julgador a quo  impõe­se não  acolher  as  arguições  que  refutam  a  negativa  de  homologação  da  compensação  declarada na DCOMP, bem como manter  inalterado os efeitos da decisão circunstanciada no  despacho  decisório.  No  que  concerne  à  decisão  administrativa  proferida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  inserida  pelo  manifestante  no  contexto  de  sua  defesa, cumpre ressaltar que  tais  jurisprudências administrativas são  improfícuas para fins de  reverter os efeitos do decisório em litígio, tendo em conta a ausência de base legal que atribua  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901491/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.903  S1­TE03  Fl. 116          6 às decisões proferidas pelas unidades administrativas e aos acórdãos proferidos pelos órgãos de  julgamento  a  devida  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito Tributário, exceto quando sumuladas e aprovadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos  do art. 100, inciso 11, do CTN.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  aduzindo, de forma sintética o que segue.   Alega  a  empresa  recorrente  que  em  razão  de  haver  uma  determinação  judicial, proferida por sentença, que obrigava a empresa a não reter o imposto de renda da ex­ funcionária,  mas  como  já  o  havia  feito  e  recolhido  aos  cofres  públicos,  através  do  DARF  anexado  ao  presente  feito,  entende  que  no  momento  do  recolhimento  do  IRRF  aos  cofres  públicos já se encontrava diante de pagamento espontâneo a maior de tributo.  Atenta, a recorrente, que a fim de dar efetivo cumprimento à ordem judicial  que  lhe  fora  imposta,  como  já  havia  descontado  o  valor  do  IRRF  da  parte  interessada,  a  empresa procedeu ao depósito do valor correspondente ao  imposto na  conta corrente da Sra.  Noeli Pagliari (impetrante), tal como comprovado pelos documentos anexados.   De  igual  modo,  argumenta,  a  empresa  recorrente,  que  a  r.  decisão  não  reconheceu  o  direito  creditório,  em  razão  da  insuficiência  da  apresentação  de  prova  da  existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, mas que a justificativa  não merece prosperar,  devendo  a  compensação  efetuada  ser  integralmente homologada.  Isso  porque  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação  hábil  e  suficiente  à  comprovação  da  existência  do  crédito:  (i)  cópia  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança n° 2005.61.00.016096­8, que determinou a não incidência do IRRF sobre as verbas  indenizatórias  devidas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho;  (ii)  o  DARF  comprovando  o  recolhimento a maior do valor de IRRF, em julho de 2005, bem como (ii) os demonstrativos do  cálculo do tributo recolhido por meio do mencionado documento.  Assevera que da simples leitura dos documentos citados é possível verificar  que  no  montante  recolhido  estava  incluído,  por  equívoco,  o  pagamento  do  IRRF  incidente  sobre  as  verbas  rescisórias  pagas  para  a  empregada  Noeli  Pagliari  relativo  ao  período  de  apuração  de  Julho  de  2005  (5ª  semana),  valor  esse  que  originou  o  crédito  pleiteado  e  devidamente informado na DCOMP no valor de R$ 16.499,79.  Aduz que na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  entregue pela Recorrente em 01/04/2009,  referente ao período de apuração de Julho de 2005  (5ª  semana)  consta  a  informação  do  débito  apurado  a  título  de  IRRF  no  montante  de  R$  1.386.287,92, o qual foi quitado através de DARF no valor de R$ 1.409.608,78.  Prossegue  referindo  algumas  jurisprudências  desse  Egrégio  Conselho  e  no  demais reporta­se ao já disposto na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901491/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.903  S1­TE03  Fl. 117          7 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  DCOMP  eletrônica  n°  07429.86625.060905.1.3.04­0031,  transmitida  em  06/09/2005  para  compensar  débitos  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) código 0561, apurado na 1ª semana de setembro do  ano calendário de 2005, com créditos provenientes de pagamento a maior do mesmo tributo e  código de receita atinente a 5ª semana do mês de julho do ano calendário de 2005.   A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  que  pleiteia,  como  crédito,  valor  decorrente  de  parcelas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  por  ela  retidas  e  recolhidas a título de Rendimentos do Trabalho Assalariado, tendo sido obrigada, por decisões  liminares proferidas  em mandados de  segurança,  a  se  abster de  reter  e  recolher,  depositando  esses valores à disposição do Juízo.  Assim, resta evidente que a empresa recorrente pretende que seja considerado  direito  creditório  seu,  valor  que  reteve  e  recolheu  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado. Mas, tem­se que tal não é legítimo.   Resta  estabelecido  em  lei  ser  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo  em  detrimento  do  seu  funcionário.  Porém,  não  é  a  fonte  pagadora  a  contribuinte  ou  a  responsável,  razão  pela  qual  pode  o  fisco  no  ano  calendário  subsequente,  após  o  ajuste  fiscal  cobrar  exclusivamente  do  beneficiário  e  não  da  fonte  pagadora e pelo descumprimento da obrigação acessória apenas uma multa. Ademais, a fonte  também não pode requerer a restituição desses valores ou mesmo impugnar a exigência fiscal.   Assim, seguindo essa  linha de raciocínio, não há com prevalecer a presente  cobrança,  posto que o direito  creditório pleiteado, direito  somente passível de  cobrança pelo  sujeito passivo que sofreu a retenção do imposto, não alcança à recorrente. Porém, há que se  ater  ao  fato  de  que  assiste  direito  creditório  à  empresa  recorrente  quando  a mesma,  após  a  retenção e  recolhimento do  tributo correspondente, efetuou, com valores  e  recursos próprios,  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  da  ex­funcionária,  no  caso  presente Sra. Noeli Pagliari, em cumprimento de ordem judicial (liminar judicial). Atentemos  para o  fato de que o determinante exposto na  liminar  requeria que a  empresa  expressamente  assim o fizesse: depositasse os valores.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para reconhecer como direito creditório pleiteado o valor do depósito correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  da  Sra.  Noeli  Pagliari  (ex­funcionária),  em  cumprimento  de  liminar judicial nesse sentido.  No entanto, esclareça­se que o referido direito creditório deverá ser objeto de  compensação,  procedida  pelo  órgão  de  origem,  com  o  débito  declarado  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Compensação (Per/Dcomp), objeto de cobrança neste processo.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901491/2009­91  Acórdão n.º 1803­001.903  S1­TE03  Fl. 118          8 É o voto      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10314.726848/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/11/2007 a 17/11/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação, configura interposição fraudulenta presumida na importação, definida no § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, infração por dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO COMPROVADA. COMPROVADA A OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. MULTA POR CESSÃO DO NOME APLICADA AO IMPORTADOR OSTENSIVO. CABIMENTO. A pessoa jurídica que ceder o nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para fim de realização de operação de importação de terceiros, com a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, prescrita pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/11/2007 a 17/11/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO POR DANO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA PERDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação, configura interposição fraudulenta presumida na importação, definida no § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, infração por dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO COMPROVADA. COMPROVADA A OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. MULTA POR CESSÃO DO NOME APLICADA AO IMPORTADOR OSTENSIVO. CABIMENTO. A pessoa jurídica que ceder o nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para fim de realização de operação de importação de terceiros, com a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, prescrita pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de  los Rios, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  (fls.  6/9),  em que  formalizada  a  exigência  de  multa  decorrente  da  prática  de  infração  por  interposição  fraudulenta,  no  valor  total  de  R$  927.435,38, sendo R$ 46.004,67 de multa de 10% decorrente da infração por cessão do nome e  R$ 881.430,71 de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, substitutiva da pena  perdimento, pelo cometimento da infração por dano ao erário.  Por  meio  Relatório  Fiscal  de  fls.  10/73,  a  fiscalização  descreveu,  em  pormenor, as etapas do procedimento de fiscalização, no qual apurou que a autuada realizara  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  com  omissão  dos  adquirentes  nas  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI),  sendo  que:  a)  em  relação  à  parte  das  importações  os  reais  adquirentes foram identificados e foi comprovada a transferência, para o importador aparente,  dos recursos financeiros aplicados nas operações importações; e b) em relação às importações  restantes, os  reais adquirentes não  foram  identificados nem a origem do  recursos  financeiros  comprovada pelo importador aparente.  Em face das referidas irregularidades, na condição de importadora ostensiva,  à autuada foi aplicada, respectivamente: (i) a multa de 10% pela prática da infração por cessão  do nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e b) multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, em substituição a pena de perdimento da mercadoria, pelo  cometimento da infração por dano ao erário, tipificada no § 3º, combinado com o disposto no  inciso V e nos §§ 1º e 2º, todos art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976.  Cientificada  do  procedimento  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação,  na  qual alegou que: a)  fazia  importações para  revenda com recursos próprios e  importações sob  encomenda  para  clientes  usuais;  b)  não  existia  ilegalidade  na  importação  para  clientes  determinados,  inclusive, com pagamento adiantado; c) não houve ocultação dos compradores  das mercadorias  importadas e  tampouco  intenção de fraudar ou de esconder qualquer fato da  fiscalização aduaneira; d) a prova da origem do recurso financeiro era algo quase impossível,  porém, se a fiscalização entendera que os recursos tinham origem ilícita, cabia a ela tal prova;  e) os recursos finaceiros utilizados nas operações de importação pertenciam ao capital de giro  e,  em  casos  específicos,  eram  provenientes  dos  clientes;  f)  não  era  razoável  a  aplicação  da  multa equivalente a cem por cento do valor da obrigação principal; e g) houve ofensa flagrante  ao princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/1988.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.726848/2012­24  Acórdão n.º 3102­002.128  S3­C1T2  Fl. 101          3 Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário integralmente mantido, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 06/08/2012  Cessão de nome em operação de comércio exterior. constatado  que  o  real  adquirente  das mercadorias,  provedor  dos  recursos  financeiros e beneficiário final da importação é outro que não o  importador ostensivo.  Infração  de  cessão  de  nome,  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas  no  acobertamento  de  seu real beneficiário.  Mesmo  que  se  alegue  que  a  exação  tributária  foi  paga  pela  interposta  pessoa,  a  burla  dos  controles  aduaneiros  ocorreu,  caracterizando a FRAUDE, pois não é o real importador que se  apresenta  perante  à  fiscalização  com  o  seu  nome  no  despacho  aduaneiro.  O  legislador  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais  tributários,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa  e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção  correspondente.  Em 13/8/2013 (fl. 1.360), a autuada foi cientificada da referida decisão. Em  3/9/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 1.363/1.379, em que reafirmou as razões de  defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em  face  da  distribuição  por  sorteio,  realizada  em  26/9/2013,  por  meio  do  despacho de fl. 1.383, em 2/10/2013, os presentes autos foram encaminhados a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No presente procedimento fiscal, em decorrência do cometimento da infração  por interposição fraudulenta na importação, caracterizada pela ocultação do real importador na  Declaração  de  Importação  (DI)  e  demais  documentos  que  instruem  o  despacho  aduneiro  de  importação,  na  condição  de  interposta  pessoa,  as  seguintes  penalidades  foram  impostas  à  autuada:  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 a) multa de 10% valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais), pela prática da infração por cessão do nome, conforme estabelecido no art. 33  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e  b)  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  em  substituição  a  pena de perdimento da mercadoria, pelo cometimento da infração por dano ao erário, tipificada  no § 3º, combinado com o disposto no inciso V e nos §§ 1º e 2º, todos art. 23 do Decreto­lei nº  1.455, de 1976.  Da multa de 10% valor da operação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  45/63),  a  fiscalização constatou que, embora em todas Declarações de Importação (DI) a autuada tenha  declarado  que  era  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  com  base  na  documentação  coligida  aos  autos,  ficou  comprovado  que  a  interessada  atuara  como mera  importadora  por  conta  e  ordem  das  reais  adquirentes  discriminados  na  Planilha  de  fl.  69.  Em  consequência  dessa  irregularidade,  informou  a  fiscalização  (fl.  72)  que  para  “as  mercadorias  com  reais  adquirentes  identificados, a pena de perdimento  será aplicada em cada  real adquirente”,  com  solidariedade da autuada.  Tal fato, inequivocamente, subsume­se perfeitamente à conduta da interposta  pessoa  (importador  ostensivo),  consistente  na  infração  por  cessão  do  nome,  para  fim  de  realização de operação de importação para terceiro, que, de forma intecional, foi omitido nos  documentos  de  importação.  Por  tal  infração,  a  autuada  foi  corretamente  sancionada  com  a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, não podendo ser inferior a  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme estabelecido no caput do art. 33 da Lei nº 11.488, de  2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Nas  suas  razões  de  defesa,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  infirmasse  os  fatos  que  lhe  foram  atribuídos  pela  ficalização.  De  fato,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  (i)  não  existia  ilegalidade  na  importação  para  clientes  determinados, inclusive, com pagamento adiantado, (ii) não houve ocultação dos compradores  das mercadorias  importadas  na  documentação  fiscal  entregue  a  fiscalização  e  (iii)  tampouco  intenção de fraudar ou de esconder qualquer fato da fiscalização aduaneira.  A  primeira  alegação  não  procede,  pois,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente, para fins aduaneiros, para que a importação por encomenda seja reputada lícita, ela  deverá atender as seguintes exigências legais1:  a) a pessoa jurídica encomendante (o real adquirente ­ encomendante) deverá:  1)  apresentar  à  Unidade  da  RFB  de  sua  jurisdição  requerimento  indicando  (i)  o  nome  empresarial e número de inscrição do importador no CNPJ e (ii) o prazo ou operações para os                                                              1 Com suporte no inciso I do § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.281, de 2006, os requisitos e condições para realização  da modalidade de importação por encomenda foram estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº  634, de 2006.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.726848/2012­24  Acórdão n.º 3102­002.128  S3­C1T2  Fl. 102          5 quais  o  importador  foi  contratado;  e  2)  estar  habilitada  no  Siscomex,  como  importador  exclusivamente por encomenda;  b) a pessoa jurídica importadora por encomenda deverá: 1) estar habilitada no  Siscomex,  como  importadora  normal  (importação  por  conta  própria);  e  2)  informar  no  despacho  aduaneiro  de  importação,  em  campo  próprio  da Declaração  de  Importação  (DI),  o  número  de  inscrição  no  CNPJ  do  encomendante  da  mercadoria  (o  adquirente  exclusivo  no  mercado nacional).  No  caso  em  tela,  como  os  referidos  requisitos  e  condições  não  foram  atendidos, em face da ocultação dos reais importadores, nos termos do art. 23, V, e §§ 1º e 3º,  do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com as alterações posteriores, eles respondem pela pena de  perdimento ou multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria. Além disso,  em  face da  presunção  legal  determinada  no  §  2º  do  artigo  112  da  Lei  nº  11.281,  de  2006,  as  correspondentes operações de importação são consideradas por conta e ordem de terceiros (no  caso, de forma irregular ou ilícita), o que impõe ao encomendante da mercadoria a condição de  responsável  solidário,  juntamente  com  o  importador  ostensivo,  por  todas  as  obrigações  tributárias e aduaneiras decorrentes da operação.  Também não ampara a pretensão da recorrente, a alegação de que não houve  ocultação  dos  compradores  das  mercadorias  importadas  na  documentação  fiscal  entregue  à  fiscalização,  haja  vista  que  a  omissão  de  que  trata  o  art.  23, V,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diz  respeito  à  informação,  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Importação  (DI),  do  número  de  inscrição  no  CNPJ  do  real  adquirente  ou  encomendante  predeterminado  das  mercadorias  importadas,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  conforme  se  infere  das  DI  colacionadas aos autos.  Por  fim,  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia,  não  tem  relevância  a  alegação da recorrente de que não houve intenção de fraudar ou de esconder qualquer fato da  fiscalização aduaneira, pois, como de sabência, a infração à legislação aduaneira independe da  independe “da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato”, conforme estabelecido no art. 94, § 2º, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Por essas razões, deve ser mantida a cobrança da referida multa.  Da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  De acordo com o Relatório Fiscal colacionado aos autos (fls. 63/67), apesar  de  intimada  várias  vezes  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  origem  lícita  ou  disponibilidade dos recursos financeiros aplicados nas operações de importação objeto das DI  discriminadas na planilha de fls. 70/72, a recorrente apresentou apenas os extratos bancários da  conta  corrente  nº  29.879­4,  agência  0916­4,  do  Banco  do Brasil.  No  entanto,  com  base  nas  referidas DI, a fiscalização constatou que os débitos dos pagamentos dos tributos foram feitos  em  diferentes  contas  correntes,  demonstrando  que  a  autuada  operava  com  várias  contas                                                              2  "Art.  11. A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  (...)  §  2º A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001."    Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   6 correntes bancárias, cujos extratos não foram entregues, com o evidente intuito de dificultar a  ação de fiscalização.  Além  disso,  a  fiscalização  concluiu  que  os  extratos  bancários  apresentados  eram  hábeis  apenas  para  comprovar  a  disponibilidade  dos  recursos  aplicados  nas  referidas  operações de importação, porém inábeis para comprovar a origem dos recursos, situação típica  dos  importadores  interpostos  que  atuam  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  os  verdadeiros  detentores dos  recursos  financeiros utilizados nas ditas operações, mas que operam de  forma  oculta,  sem  o  conhecimento  da  fiscalização  aduaneira  e  dos  demais  órgãos  de  controle  das  operações de importação.  Tais fatos, segundo a fiscalização, acarretavam a presunção legal da infração  por  inteposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  termos  do  §  2º  do  artigo  23  do Decreto­lei  nº  1.455, de 1976, sancionada com a pena de perdimento por dano ao erário ou multa equivalente  ao  valor  aduneiro  da  mercadoria,  nos  termos  dos  §§  1º  e  3º  do  citado  art.  23,  a  seguir  transcritos:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) –  grifos não originais.  No  caso,  como  as  mercadorias  importadas  já  havia  sido  revendidas,  em  conformidade com o disposto no § 3º do artigo 23 em destaque, acertadamente, a fiscalização  aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Por  sua  vez,  sem  respaldo  em  qualquer  elemento  probatório,  a  recorrente  limitou­se em alegar que a prova da origem dos recursos financeiros era algo quase impossível,  porém, se a fiscalização entendera que os recursos tinham origem ilícita, cabia a ela tal prova.  Não assiste razão à recorrente, pois, por força do disposto no § 2º do citado  artigo  23,  na  condição  de  importador  ostensivo,  a  ela  foi  imposto  o  ônus  de  comprovar  a  origem, disponilidade e transferência dos recursos aplicados nas operações de importação em  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.726848/2012­24  Acórdão n.º 3102­002.128  S3­C1T2  Fl. 103          7 tela. Além disso, diferentemente do que alegou a recorrente, a fiscalização não afirmou que a  origem dos recursos era ilícita, mas que não foi comprovada a sua origem pela autuada.  Alegou ainda a recorrente que os recursos finaceiros utilizados nas operações  de importação pertenciam ao seu capital de giro e, em casos específicos, eram provenientes dos  clientes.  Também  não  procede  essa  alegação.  A  uma,  porque  a  recorrente  estava  obrigada  a  comprovar  não  apenas  o  capital  de  giro  (ou  disponibilidade dos  recursos), mas  a  origem deles, o que, embora intimidada várias vezes, a recorrente não logrou comprovar com  documentação  hábil  e  idônea.  A  duas,  porque  nos  casos  em  que  ficou  comprovado  que  os  recursos  eram  provenientes  dos  clientes,  ficou  caracterizada  a  comprovação  da  interposição  fraudulente e, neste caso, foi imposta à recorrente a multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação, analisada no tópico anterior.  Da irrazoabilidade e do efeito confiscatório da penalidade aplicada.  Por fim, alegou a recorrente que a aplicação da multa equivalente a cem por  cento do valor da obrigação principal  fogia a qualquer conceito de razoabilidade e  implicava  flagrante ofensa ao princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/1988.  Em  relação  a  alegação  de  irrazoabilidade  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria é questão que foge da competência deste Conselho, haja vista que se  trata de norma  legal vigente,  editada em consonância  com o processo  legislativo previsto na  CF/88, que somente pode ser afastada por este Colegiado uma vez configuradas as hipóteses  previstas  no  §  6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  o  que  não  se  vislumbra no caso em apreço.  No que tange à proibição de efeito confiscatório, por expressa disponsição do  referido preceito constitucional, tal vedação aplica­se apenas aos tributos e não as multas.  Entretanto, ainda que aplicável às multas a referida proibição de confisco, por  se  tratar de questão que depende da análise de  constitucionalidade norma  legal  vigente,  este  Conselho não tem competência para julgar a matéria, por força do citado § 6º do art. 26­A  É  pertinente  ressaltar  ainda  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  matéria  foi  abordada  na  Súmula  CARF  nº  02,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa, nos termos proposto pela fiscalização.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A   8                             Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 19647.005317/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO. Acolhem-se os embargos para sanar omissão ocorrida com relação a ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado a turma. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. PIS/PASEP. LANÇAMENTO AUTÔNOMO E NÃO REFLEXO DE IRPJ. Compete à Terceira Seção do CARF o julgamento de processos que versem sobre a sobre aplicação da legislação do PIS/Pasep.
Numero da decisão: 1102-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para o fim de anular o Acórdão nº 1102-00.313, de 02 de setembro de 2010, e declinar a competência para julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento do CARF , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005317/2005­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.877  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PIS.  Embargante  ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO.  Acolhem­se  os  embargos  para  sanar omissão  ocorrida  com  relação  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter­se  pronunciado  a  turma.  São  nulas  as  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente.  A  administração  pode  anular  seus  próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam ilegais, porque deles  não se originam direitos.  PIS/PASEP. LANÇAMENTO AUTÔNOMO E NÃO REFLEXO DE IRPJ.  Compete à Terceira Seção do CARF o julgamento de processos que versem  sobre a sobre aplicação da legislação do PIS/Pasep.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  o  fim  de  anular  o  Acórdão  nº  1102­00.313,  de  02  de  setembro  de  2010,  e  declinar a competência para julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  ,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 53 17 /2 00 5- 88 Fl. 899DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005317/2005­88  Acórdão n.º 1102­000.877  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de embargos interpostos pelo contribuinte contra a decisão proferida  no  Acórdão  nº  1102­00.313,  de  02  de  setembro  de  2010,  que  restou  assim  ementado  e  decidido:  “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: A lei autoriza a prorrogação  do MPF  de  forma  automática,  através  de  registro  por meio  eletrônico,  disponível  pela  rede  mundial  de  computadores  –  a  Internet,  conforme  se  verifica  no  §1o  do  artigo 13 da IN SRF No 3.007/2001.  ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos,  extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.  ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do  crédito tributário até o julgamento das ações judiciais, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.”  Sustenta a requerente, em síntese, ter ocorrido omissão, por parte da Turma,  com relação aos seguintes pontos:  1.  Omissão quanto  à análise da competência para  julgar processos de PIS,  que não seria da 1a Seção do CARF, e sim da 3a Seção.  2.  Omissão no tocante à impossibilidade de incidência do PIS sobre outras  receitas (inconstitucionalidade do “alargamento” da base de cálculo).  3.  Omissão quanto à apreciação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal  e  seus  anexos,  os  quais  tornam  incontroversos  que  houve  incidência do  PIS sobre outras receitas, mormente sobre valores decorrentes da variação  cambial.  4.  Omissão,  na  parte  referente  à  indevida  tributação  das  vendas  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  quanto  à  apreciação  do  principio  da  verdade  material,  na  análise  das  Notas  Fiscais  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora  e  do  erro  material na indicação do CFOP, bem como na apreciação do disposto no  art. 7° da Lei n° 10.637/2002, que regula a isenção dessa operação.  Em vista do exposto, requer sejam os embargos conhecidos e providos, e, por  decorrência,  seja  anulado  o  acórdão  embargado  ou,  ainda,  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Tendo  em  vista  que  o  relator  não  mais  integra  o  colegiado,  foram  os  presentes embargos a mim redistribuídos para relato, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II,  da Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF),  e, por despacho, foram eles admitidos, a fim de serem apreciados pela Turma.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005317/2005­88  Acórdão n.º 1102­000.877  S1­C1T2  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Sustenta a embargante ter ocorrido omissão quanto à análise da competência  desta Turma para  julgar  o  presente  processo,  visto  que  a  competência para o  julgamento  de  processos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  do  PIS  é  da  3a  Seção  do  CARF,  ressalvada a hipótese de se tratar de procedimentos conexo, decorrente ou reflexo do Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, mas que este não seria o caso dos autos.  Assiste razão à recorrente.  Seja  porque  efetivamente  não  tenha  o  acórdão  embargado  se  manifestado  sobre a competência da Turma para proceder ao julgamento, caracterizando assim a reclamada  omissão,  seja  porque  constitui  dever  da Administração  anular  os  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vícios que os tomam ilegais, em qualquer das hipóteses impõe­se a correção do ato  questionado.  Quanto  à  possibilidade  de  revisão  de  ofício  pela Administração,  conhecido  como o princípio da autotutela, destaque­se o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal  Federal, consoante súmula a seguir transcrita:  “Súmula  nº  473  do  STF:  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”  A  Lei  nº  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário, positivou a referida Súmula do STF no seu artigos 53, verbis:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.”  Não há dúvidas de que o vício de competência possui o condão de tornar nulo  o ato praticado. Neste sentido é o que também dispõe o Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, que rege o processo administrativo fiscal (grifos acrescidos):  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005317/2005­88  Acórdão n.º 1102­000.877  S1­C1T2  Fl. 5          4 Sobre a competência das Seções do CARF para o  julgamento das matérias,  assim dispõe o seu Regimento Interno, no que importa ao caso (grifos acrescidos):  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;  (...)  Art.  4°  À Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)”  No caso, do procedimento de fiscalização levado a efeito contra a recorrente  originou­se a formalização de três processos administrativos fiscais:  1)  PAF n° 19647.005315/2005­99, referente ao IRPJ;  2)  PAF n° 19647.005316/2005­33, referente à COFINS;  3)  PAF n° 19647.005317/2005­88, referente ao PIS (este processo).  A despeito de estarem todas as  infrações descritas em um único “Termo de  Encerramento de Ação Fiscal”, o fato é que as infrações relativas ao PIS e à COFINS, contudo,  nenhuma  relação  guardam  com  as  infrações  relativas  ao  IRPJ,  e  tanto  é  assim,  que  foram  formalizados pela fiscalização três distintos processos.  De  fato,  enquanto  no  processo  do  IRPJ  foram  imputadas  à  fiscalizada  as  infrações de dedução  a maior dos valores de  isenção ou  redução do  IRPJ  (incentivo Sudene  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração),  de  deduções  indevidas  de  retenções  ou  antecipações de imposto não comprovadas, e de multa isolada sobre as estimativas de IRPJ não  recolhidas,  nos  processos  de  PIS  e  de  COFINS  o  trabalho  fiscal  restringiu­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  ao  “cotejamento  entre  os  valores  escriturados  em  sua  contabilidade das contas que compõem as bases de cálculo e os valores devidos declarados em  DCTF  e  ou  pagos  pela  empresa”.  Mais  precisamente,  discute­se  a  incidência  dessas  contribuições sobre as receitas de variações cambiais e sobre as vendas para empresa comercial  exportadora com fim especifico de exportação.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005317/2005­88  Acórdão n.º 1102­000.877  S1­C1T2  Fl. 6          5 Demonstrado,  portanto,  que  as  exigências  de  PIS  e  de  COFINS  não  estão  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do  IRPJ, é de se concluir que falece competência à 1a Seção de Julgamento do CARF para julgá­ las.  Em  situações  tais,  ordinariamente  a  própria  Turma  de  julgamento  declina  competência em favor da Seção à qual compete julgar o caso. Assim tem decidido esta Turma,  a tanto bastando citar as recentes Resoluções no 1102­000120, 1102­000130, e 1102­000146.  E,  quanto  à  possibilidade  de  reconhecimento  da  incompetência  da  Turma  para  julgar,  em  sede  de  embargos  à  decisão  indevidamente  proferida,  cito  o  precedente  a  seguir,  do  qual  transcrevo  a  respectiva  ementa  e  parte  dispositiva  (Acórdão  no  106­15.898,  sessão de 18 de outubro de 2006, relator José Ribamar Barros Penha):  “NORMAS REGIMENTAIS. INEXATIDÃO MATERIAL — As inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão serão  retificados  pela  Câmara,  mediante  requerimento  da  autoridade  incumbida  da  execução do acórdão ou por reconhecimento de ofício.  NORMA PROCESSUAL  ­ A administração pode  anular  seus próprios  atos,  eivados de vícios que os  tomam  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 STF).  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, em sede de Embargos Inominados ACOLHER  a petição apresentada para anular o Acórdão n° 106­14.624, de 18 de maio de 2005 e  declinar a competência para julgamento do recurso voluntário em favor de uma das  Câmaras  referidas  no  art.  7o,  inciso  I  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Antônio  Augusto  Silva  Pereira  de  Carvalho  (Suplente convocado).”  Deixo  de  apreciar  os  demais  argumentos  da  recorrente  por  não  serem  necessários para a solução da lide.  Pelo exposto, acolho os embargos opostos pelo sujeito passivo para o fim de  anular o Acórdão nº 1102­00.313, de 02 de setembro de 2010, e declinar a competência para  julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do  CARF.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.   João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 903DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005317/2005­88  Acórdão n.º 1102­000.877  S1­C1T2  Fl. 7          6                   Fl. 904DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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