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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676328 #
Numero do processo: 10835.002906/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº. 2.346/97). NULIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34635
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97). NULIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 114\ OTACÍLIO DANTAS s • RTAXO - Presidente SUSY •MES HOFFMANN - Relatora Processo n° 10835.002906/2003-51 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.635 Fls. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • • iCç 2 Processo n° 10835.002906/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.635 Fls. 74 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, que julgou procedente o lançamento relativo à notificação de fls. 07. O contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/19) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR, relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda São João", localizado no Município de Marcelândia — MT, com área total de 4.840,0 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 0.742.411-6. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande proferiu acórdão (fls. 28/38) julgando procedente o lançamento, tendo em vista que foi observado o princípio da legalidade e anterioridade na ocasião do lançamento; que o VTN não pode ser inferior ao mínimo, conforme disposto no § 2° do art. 3° da Lei 8.847/94; que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte para impugnar o VTN lançado não presta à esta finalidade, pois apresenta deficiências; que não houve correção monetária do valor do lançamento anterior, apenas a conversão de UFIR para moeda nacional; e que as contribuições lançadas são devidas, uma vez que a CNA é espécie de contribuição social e foi devidamente recepcionada pela CF 88 (art. 149) e que as contribuições sindicais são devidas por toda a categoria dos trabalhadores. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.44/63) alegando em síntese: 1) que a base de cálculo do ITR discutido foi aumentada acima da inflação e isso levou a majoração indireta do imposto; • 2) que o valor da terra nua foi fixado aleatoriamente e o laudo apresentado pelo contribuinte demonstra que na época, o valor era muito inferior ao encontrado pelo Fisco, que superestimou o valor do imóvel; 3) que a fixação de valor de terra nua por Instrução Normativa é ilegítima e, de qualquer forma, fixou um valor único da terra nua para todo o município, sendo que existem diversos tipos de terra; 4) que é incabível a cobrança de contribuições à CONTAG E CNA, posto que tendo natureza de imposto ou de taxa, possuem vedação constitucional; 5) requer ao final a anulação do lançamento, para confecção de outro de acordo com as prescrições legais, ou que se tome como base de cálculo do ITR o valor considerado para o imposto em 1993. 6) apresentou relação de bens e direitos para arrolamento às fls. 65 Em síntese é o relatório. 3 . . ' Processo n° 10835.002906/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.835 Fls. 75 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A discussão gira em torno de lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA, SENAR e CONTAG), relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda São João", localizado no Município de Marcelândia — MT, com área total de 4.840,0 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 0.742.411-6. 1 Sobre este tema adoto como razões de decidir, as razões bem colocadas na declaração de voto do Conselheiro do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Marciel Eder Costa, no Processo n°. 10880.014081/95-46, nos termos a seguir transcritos: "Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994 e demais contribuições. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. • PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3.A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação s(5,.original 30 de dezembro de 1993 - de forma a cum}rir o,, disposto no 4 • Processo n° 10835.002906/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.635 Fls. 76 artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, IH, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n0.399, de 1993, convertida na Lei n". 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração." • Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, 'a' e 'b', CF, estabelece: `Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; • Hl — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1 0 de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). Processo n° 10835.002906/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.635 Fls. 77 O art. 144, caput, CT1V, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, • validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 11.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de 'retificação', do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. 1 Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, adotando as razões de decidir acima transcritas, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reformar a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, para reconhecer a insubsistência do ITR/94 6 Processo n° 10835.002906/2003-51 CCO3/C0 I• • Acórdão n.° 301-34.635 F1s. 78 em vista da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal e para anular o processo ab initio para as demais contribuições. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 101 SUSY O n O - • • NN - Relatora 7

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4674487 #
Numero do processo: 10830.006192/93-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6º da Lei nº 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em Extratos de Depósitos em Bancos Comerciais, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados ou pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte ou por incremento patrimonial mobiliário ou imobiliário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43691
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR GASQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7i ALÇ?t> CLA DIA BRITO LEAL IVO RELATOR FORMALIZADO EM: "2:4- A4A, 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 Recurso n°. : 13.932 Recorrente : JÚLIO CÉSAR GASQUE RELATÓRIO JÚLIO CESAR GARQUE, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls.424 a 430, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que julgou parcialmente procedente lançamento de imposto a pagar de 8.839,74 UFIR, acrescido de multa e juros, totalizando o crédito tributário de 29.791,08 UFIR, referente aos anos calendário 1988 a 1991, exercícios 1989 a 1993. O referido lançamento funda-se em omissão de rendimentos, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, constatados a partir de depósitos na conta corrente (de propriedade do contribuinte) 225.500-6, agência 0046, Banco Bradesco S/A, sem comprovação da origem, evidenciando renda auferida e não declarada. Impugnado o lançamento, discorda o contribuinte da tributação de depósitos bancários, com base no Decreto-Lei 2.471/88, que determinou o cancelamento de todos os débitos de imposto de renda fundados em depósitos bancários, alegando a inaplicabilidade da Lei 8.021190 para os fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1988 e 1989. Acrescenta o contribuinte, que devem ser deduzidos da omissão de rendimentos, os valores diretamente sacados no caixa, pleiteando a aplicação analógica do Acórdão 01-0479/84 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, opondo- se a aplicação da TRD, bem como à penalidade lhe imposta. 2 • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA, a. - • 2";r ' • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;) .; ' ' n.' Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 Decidiu na autoridade monocrática julgadora, pela manutenção parcial do lançamento fiscal, excluindo das bases tributárias os valores de Cr$41.334,00, referente ao ano-base de 1988, Cr$210.500,00 e Cr$132.356,42, referentes aos meses de Julho e Novembro de 1991, respectivamente. Consubstancia seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992 OMISSÃO DE RENDMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Procede a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada — após ter sido, o titular da conta intimado a fazê-lo — por exteriorizar omissão de rendimentos tributável com base na tabela progressiva, sujeita, ainda, ao recolhimento mensal ( "camê-leão"), a partir do ano de 1989, de acordo com o art. 8°, da Lei 7.713/88" Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando os termos impugnatórios e solicitando o cancelamento do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários. Neste sentido, destaca a ausência de diligência ou investigações outras, que justifiquem a tributação dos depósitos, transcrevendo farta jurisprudência e alegando a falta de previsão legal de presunção de rendimentos, via depósitos bancários, época do lançamento. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional i conforme Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 10. parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. -7i?‘-- hipliQf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente processo sobre a omissão de rendimentos, fundada em depósitos bancários, que evidenciaram renda mensalmente auferida e não declarada, nos anos-base 1988 a 1991, exercício de 1989 a 1992. Matéria de similar teor foi examinada pela Câmara de Recursos Fiscais dando origem ao acórdão CSRF/01-02.303, da lavra do ilustre Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, que por sua clareza e substancialidade, passo a transcrevê-lo, tornando-o parte integrante da presente peça: "Apesar de concordar em parte com o brilhante voto do ilustre relator, não poderei acompanhá-lo pelas razões que se seguem. Em primeiro lugar, porque discordo de que a autuação não tenha sido baseada exclusivamente sobre depósitos bancários à VISTA em bancos comerciais. De fato, os valores que mensuraram a hipotética base de cálculo foram aqueles extraídos das operações à vista diárias em conta corrente. No meu entender estas operações não se constituem em incremento da renda individual necessariamente, mas podem ser simples movimentação financeira, que não se constituem legalmente como base de cálculo do Imposto sobre a Renda pessoal, haja visto que não são, por sua própria natureza, sempre disponibilidade econômica ou jurídica nova, de acordo com a definição do fato gerador deste imposto na Constituição e na Lei Complementar. Ora, este fato em si mesmo já contraria o princípio constitucional da legalidade estrita em matéria tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f„- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • -? SEGUNDA CÂMARA .;, Processo n°. :10830.006192/93-94 Acórdão n°. : 102-43.691 De fato, veja-se o quê pensam as mais abalizadas correntes doutrinarias sobre o princípio da legalidade em matéria tributária e a definição de fato gerador de Imposto de Renda, "base de cálculo" e alíquota : "Não se trata de reserva legal devida ao fato de que a lei ou a própria Constituição fazem referência nominal às palavras "base de cálculo" ou "aliquota". Mesmo que a Constituição não se referisse explicitamente à base e à alíquota, persistiriam elas sob mais absoluta legalidade. Explicitam melhor ainda o conceito da legalidade ao nível do concreto da ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos: "Ocorrida no mundo fenornênico qualquer espécie de ato que acarrete a alteração do quantum tributário (hipótese normativa constitucional) incide o mandamento que exige que tal ato consista de manifestação de vontade legislativa, sob pena de ser nulo e, como tal, ineficaz por absoluta inconstitucionalidade. Assim basta que o ato possua a virtude de alterar a medida do objeto da obrigação tributária para que seja exigido o respeito ao princípio da legalidade. "(Grifou-se)( op. cit. pgs. 26/27). Em outras palavras, basta que haja qualquer dúvida sobre a base de cálculo precisa da obriqacão tributária. para que o ato administrativo que a teria criado sela absolutamente nulo, por não preencher os requisitos básicos do princípio da !eco/idade tributária. sendo nas palavras dos professores e ilustres doutrinadores. "ineficaz de pleno direito, por absoluta inconstitucionalidade" Tal interpretação doutrinária, além do embasamento legal citado, encontra guarita na mais alta jurisprudência administrativa como pode-se observar pelo seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Sessão de 26/11/90 ACÓRDÃO n°. CSRF/01-01.059 "IRPJ - LANCAMENTO - O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEVERÁ SER CONSTITUÍDO QUANDO FOREM INSUFICIENTES OS ELEMENTOS DE OCORRÊNCIA PRECISA DO FATO GERADOR." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 É exatamente o que ocorreu com o presente Auto de Infração. Por conseqüência, data maxissima vênia, os juízos das ilustres autoridades iulgadoras, o auto de infração impugnado e recorrido, por sua absoluta afronta aos princípios constitucionais tributários, não tem condicões de suportar o lancamento formalizado, pois eivado de inexatidões e imprecisões. De fato, em primeiro lugar porque, como mencionado anteriormente, se o contribuinte opera necessariamente em nome próprio e de terceiros, como de resto várias outras categorias profissionais, sendo que a movimentação diária é grande, daí é que ao final do mês estas operações são consolidadas , sendo distribuídas entre o contribuinte e clientes. Resta claro, em definitivo, que o contribuinte não tem qualquer disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores brutos que resultam em seu nome registrados no processamento eletrônico das operações diárias de depósitos à vista em conta corrente dos bancos comerciais. Em outras palavras, nem todo depósito a vista em banco comercial é rendimento, provento ou incremento patrimonial líquido, e mesmo se o fora, pode ser ainda isento ou não tributável. Por conseqüência, é evidente que também tais valores não podem ser "base de cálculo" de imposto de renda, cuia definicão legal é o aumento da renda econômica da pessoa física, implicando em conseqüência em aumento patrimonial líquido individual. A jurisprudência administrativa e judicial, bem como a doutrina tributária, ratificam este entendimento, como se demonstrará. "STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 172058-1 RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apura cão, pela sociedade e na data do encerramento do período 6 ()74A)P." MINISTÉRIO DA FAZENDA, . f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 base, do lucro líquido, iá gue o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. A leitura do teor do art. 43 do CTN revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aguisicão da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim há de se perquirir o alcance da expressão "aguisicão de disponibilidade econômica ou jurídica de renda". (Grifou-se) Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Aulettr). No "Novo Dicionário Aurélio", diz se da faculdade de dispor dos bens, aludindo ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Pira gibe Magalhães e Cristóvão Pira gibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira Edição). Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo "disponibilidade" indica qualidade daquilo que se pode dispor, em virtude do que diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que "exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa". (Grifou-se) A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua, art. 524. Tendo em vista o teor deste artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que "o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de grava-la de ônus e submete-la a outrem". (Grifou-se) (" Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 4° Edição, 1961, pg. 90) . Ora, a ordem jurídica revela-nos que aquisição da disponibilidade, quer econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao sócio quotista e aos acionistas, na data de apuração, ou seja, de encerramento do período base. É que a legislação vigente. Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1986 - afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aguisicão de disponibilidade. "( Grifou-se) s. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 Neste mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, exemplificados nos seguintes Acórdãos: Ao. 102-42.077/97, Ac. 102-41.876197, Ac. 102-41.497197, sendo que no Ac. 102- 41.493197 assim fundamentou seu voto a Conselheira-Relatora: "No caso enfocado a autoridade lancadora não provou acréscimo patrimonial a descoberto, limitou-se a lancar os valores pertinentes a depósitos em conta bancária e esse tipo de lancamento é reiteradamente releitado por decisões unânimes nesta Câmara . (Grifou-se) Com isso fica evidenciado que a fiscalização ateve-se a um único elemento (créditos bancários), como indício de sinal de riqueza. Esse fato prejudica a linha adotada pelos auditores pois, a lei é clara guando diz, que o arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicacões financeiras não comprovadas, adota, portanto, este elemento como critério de apuração, mas, em momento algum, diz que os valores depositados passam a ser fatos geradores do imposto de renda. (Grifou-se) Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consoante se infere dos julgados que passo a indicar: No Recurso n° 85.353, o Ilustre Relator Conselheiro José Clóvis Alves, diante da constatação no processo de depósitos bancários, entendeu que: "A autoridade enquadrou a situação como sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais precisam evidenciar a receita auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada" e o Acórdão n° 102-30.055, foi assim ementado: "IRPF - lançamento com base em depósitos bancários - OS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUICCIES FINANCEIRAS. POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NECESSÁRIO SE FAZ QUE A FISCALIZACÃO PROVE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE QUE INFORMOU CORRETAMENTE OS SALDOS EM SUAS DECLARACÕES". (grifou-se) 8 'r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA »); Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 No Recurso n° 78.233, o Ilustre Relator Conselheiro e Presidente Carlos Emanuel dos Santos Paiva, entendeu na mesma Unha, consignando em seu voto acolhido unanimemente: "VERIFICA- SE POIS QUE A PRÓPRIA LEI VEIO AO DEFINIR QUE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS OU APLICACÕES JUNTO À INSTITUICÕES FINANCEIRAS. QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO CONSEGUE PROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSAS OPERACÕES, PODEM SERVIR COMO MEDIDA OU QUANTIFICACÃO PARA ARBITRAMENTO DA RENDA PRESUMIDA E PARA QUE HAJA RENDA PRESUMIDA. O FISCO DEVE MOSTRAR. DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O CONTRIBUINTE REVELA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA" e o Acórdão n° 102-29.883, foi assim redigido: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 6 ° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplkacão financeira realizadas junto a instituicões financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais de riqueza, caracterizados pela realizacão de castos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte jAc. 102-28.526/93). "(grifou-se) Por outro lado, no Recurso n°72.518, o Ilustre Relator, Conselheiro Kazuki Shiobara assim se manifestou: Restando incom provado o indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realizacão de castos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicacões financeiras, cuia oricem não foi comprovada pelo contribuinte". A ementa registra: 1RPF - OMISSAO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." (grifou-se) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s SEGUNDA CÂMARA g. Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43691 Claro está, portanto, que se a autoridade lançadora de ofício não demonstrou a existência de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, para se utilizar dos registros em seu nome encontrados junto à INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, não pode arbitra-los como sendo de rendimentos omitidos à tributação. Ou seja, apenas para fins de argumentação, o lançamento não se sustentaria por não ter obedecido a tramitação necessária a comprovar a omissão de rendimentos, desqualificando qualquer lançamento ex-officio, por não restar comprovado nos autos a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. EM UMA PRIMEIRA CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA NOVA NÃO SE PODE TRIBUTAR O FATO COMO SE FORA GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME EXPRESSA DISPOSICÃO DA LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUICÃO. LAVRADA NO ART. 45 DO LIVRO PRIMEIRO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SEGUNDA CONCLUSÃO. ARGUMENTANDO POR ABSURDO. MESMO QUE OS REGISTROS NA INSTITUICÃO FINANCEIRA FOSSEM CAPAZES DE MEDIR RENDIMENTOS OMITIDOS A TRIBUTA CÃO. PARA UTILIZA-LOS EM ARBITRAMENTO. A FISCALIZACÃO TERIA DE TER DEMOSTRADO A EXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO CONTRIBUINTE. INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. O QUE NÃO O FEZ. Portanto, haja visto não haver a Fiscalização se dado conta de que o movimento bancário diário em nome do contribuinte não caracteriza necessariamente uma disponibilidade nova, econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do C. T.N., não podendo em conseqüência ser "base de cálculo do Imposto de Renda", como bem expressou o MM Juiz Dr. Marco Aurélio, Ministro do Supremo Tribunal Federal, em Acórdão sobre a matéria parcialmente reproduzido. . 10.041 r k MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . SEGUNDA CÂMARA ',- Processo n°. : 10830.006192/93-94 Acórdão n°. :102-43.691 Por fim e em conclusão, também não deveria subsistir em função de que os registros pessoais junto às instituições financeiras somente podem ser utilizados para arbitrar a base de cálculo para lançamento de ofício de Imposto de Renda, quando o Fisco comprovar nos Autos a existência de sinais exteriores de riqueza, absolutamente incompatíveis com a renda declarada, o quê não o fez na ocasião.' Neste sentido, faz-se destacar que o termo de verificação fiscal, à fl. 365, esclarece que não foram computados "os créditos decorrentes: a) de resgates de aplicações com recursos da mesma conta; de dividendos; de empréstimos junto ao próprio banco; 2) valores relativos aos relatório de despesas realizadas por conta da firma, cujos recursos eram depositados na conta pessoal do contribuinte, por ocasião do adiantamento ou do ressarcimento da despesa; 3) créditos efetivos na conta corrente do contribuinte por conta de salários, incluindo empréstimos e adiantamentos feitos pela empregadora; 4) empréstimos obtidos junta à cooperativa dos empregados da Beloit; 5) venda do VW Parati/1987; 6) outros valores de pequena monta que se justificam como retorno à mesma conta bancária.", baseando- se o presente auto de infração em depósitos bancários, fls.366 e 378. Isto posto, considerando ter a autuação utilizado exclusivamente valores de depósitos bancários, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. • C UDIA BRITO LEAL IVO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002966/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33493
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida D RJ/CAMP O GRANDE/IVIS 1 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT"R Exercício: 2002 Ementa: IT1R/2002 . ATRASO NA ENTREGA DA DEC LA1tAÇO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO -VOLUNTÁRIO NEGADO 41110 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - • OTACÍLIO DANTAS C- TAXO - Presidente e Relator Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 21 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 03), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 229,74, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda São Francisco, * área de 340,0 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.770.691-0, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fl. 01) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do prazo assinalado nessa IN, conforme comprovante de protocolo em anexo (fl. 02). • A decisão DRJ/CGE n° 8453/06 (fls. 09/11), desconsiderando o elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, posto que entendido como imprestável, julgou o lançamento procedente, consoante a ementa adiante transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Justifica-se a imposição da multa por, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação." Informa o voto condutor que o protocolo apresentado (fl. 02) pela impugnante com o fim de comprovar as suas alegações refere-se a processo de pagamento do ITR/02 por meio de TDA's,. ou seja, a entrega além de ser feita a destempo, se deu por meio de formulário quando deveria sê-lo mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02. Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/06 (AR, fl. 13-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06 (fls. 14/15), portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. • Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCOPCO 1 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 22 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR/2002, após o período estabelecido no art. 3°-I1I da INT/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 229,74. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio rnagnéti co ou eletrônico, de acordo com o art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados - exigência para a pessoa jurídica; entretanto reconhece que foi entregue um rascunho da DITR/02 e que a contribuinte o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's., concluindo o seu histórico com a informação de que a cópia de protocolo apresentada pela recorrente não se presta como meio de prova. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material municiadores da apreciação desta demanda litigiosa, q-uai s sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 26E09102, ainda que por meio de DTA, consoante informação de que tal fato se deu mediante o processo administrativo n° 10840.003533/2002-85, formalizado pelo SENAPRO emn 26/09/02, data em que a ora recorrente alega que protocolou a entrega da sua Dl-FR/02 na repartição preparadora, além de outros elementos de prova que atestem sobre a data da efetiva apresentação da DITR/02, pela contribuinte. • Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 - A petição inicial será instruída comn os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV - as provas corri que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova consubstanciada no s autos impede a satisfação da pretensão no âmbito do direito material, ou mesmo no processual, eis que não provoca repercussão no mundo fenomênico. Daí, concluir-se pela ausência de interesse de agir. A simples cópia de um recibo de protocolo que não permite que se chegue a urna conclusão nada indica em termos de elemento conclusivo, por não autorizar que dela se extraia nenhuma observação prática, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da hipótese pela conclusão . de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar 15-1 • Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 23 incontroversa a informação da repartição preparadora, posto que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões em 07 de dezembro de 2006 OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Relator e •

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Numero do processo: 10830.006380/96-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ, IRRF, CSL, PIS/Rep. Fins. Fat.,Cofins –OMISSÃO DE RECEITAS-Provada, mediante diligência fiscal, a regularidade de parte dos valores tributados, excluem-se os mesmos da matéria tributável. FINSOCIAL- A limitação da alíquota em 0,5%, em razão da inconstitucionalidade da majoração reconhecida pelo STF, não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Recurso de ofício parcialmente provido
Numero da decisão: 101-93619
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação a alíquota de 2% referente a FINSOCIAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ, IRRF, CSL, PIS/Rep., Finsocial/Fat e COFINS — Ex. 92 e 93 Recorrente . DRJ em Campinas Interessada . OPÇÃO CORRETORA DE COMMODITIES LTDA Sessão de . 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 101-93.61'9 IRPJ, IRRF, CSL, PIS/Rep. Fins. Fat.,Cofins —OMISSÃO DE RECEITAS-Provada, mediante diligência fiscal, a regularidade de parte dos valores tributados, excluem-se os mesmos da matéria tributável. FINSOCIAL- A limitação da aliquota em 0,5%, em razão da inconstitucionalidade da majoração reconhecida pelo STF, não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Recurso de ofício parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Campinas. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação a alíqunta rip 9% referente a finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - SON PER iÁ Ft• s • IGUES PRESIDENTE Á SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°: 2 Acórdão n.° 101-93.619 FORMALIZADO EM. 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n,°..: 10830.006380/96-47 3 Acórdão n.° 101-93.619 Recurso n°. 125..003 Recorrente DRJ em Campinas — SP RELATÓRIO Contra Opção Corretora de Commodities Ltda foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Finsocial, Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Em procedimento de auditoria, foi apurada a existência de uma conta corrente (n° 106.177-5) mantida no UNIBANCO, Ag, 0484, titulada por Anderson Carlos Furlanetto, funcionário da contribuinte à época dos fatos. A movimentação da referida conta, no tocante à entrada de numerário (créditos bancários, excluídas aplicações financeiras e devolução de cheques) totalizou, nos anos de 1991 e 1992, valores equivalentes a, respectivamente, US$ 7.623.441,93 e US$ 24.860,277,70. Considerando a discrepância entre a movimentação da referida conta e o padrão de vida do titular, apurado pela Fiscalização em seu endereço, bem como com seu patrimônio declarado à Receita Federal, e ainda, de posse de algumas cópias de depósitos e ordens de crédito em favor da conta e de cheques contra ela sacados, a fiscalização intimou alguns dos depositantes e beneficiários. Também foi verificada grande transferência de recursos entre contas de titularidade do Sr. Anderson e da Opção, Registrou, ainda, a Fiscalização, que mediante confronto das assinaturas apostas nos cheques com a constante de vários documentos disponíveis- Registro de Empregados, recibos de pagamento de salários, petições encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda- apuram-se fortes indícios de que os cheques não foram assinados pelo Sr. Anderson. Em seguida, a Fiscalização dirigiu seu trabalho na verificação da regularidade das operações registradas nas contas correntes de titularidade da Opção, tendo obtido extratos de contas mantidas junto ao Digibanco, ao Unibanco e ao Banco de Crédito Nacional, esta última também à Processo n °. 10830.006380/96-47 4 Acórdão n° 101-93.619 margem da escrituração Constatou-se que a entrada de numerário (créditos bancários, excluídas as aplicações financeiras e devolução de cheques) excedia em muito os valores das receitas brutas declaradas pela empresa, tendo sido intimado o contribuinte a identificar as transações que teriam dado origem àquela movimentação financeira. Em resposta, limitou-se a contribuinte a informar que operava na intermediação e corretagem em aplicações financeiras, e que não era possível identificar as transações por falta de escrituração referente às aplicações e resgates dos investidores. Houve arbitramento do lucro nos períodos considerados, com fundamento no art. 399, inc. IV, do RIR/80. A parcela correspondente à omissão de receitas também foi tributada com base no lucro arbitrado. Os coeficientes de arbitramento foram 30% para o ano-base de 1991 e 36% para os meses do ano- calendário de 1992 (com agravamento de 20%), consoante disposto nas Portarias 22/79 e 524/93 e IN SRF 79/93 e Ato Declaratório 31/93. Impugnadas as exigências, originaram-se os litígios reunidos no presente processo. A Delegacia de Julgamento , objetivando mais elementos e provas materiais para a correta apreciação da impugnação, solicitou esclarecimentos à empresa„ Tendo em vista o atendimento apenas parcial da solicitação feita, a autoridade julgadora reintimou a interessada a prestar esclarecimentos e, após, solicitou nova diligência fiscal, de cujo resultado se originou o relatório de fls 3777/3780, ao qual a interessada interpôs impugnação aditiva. De posse de todos os elementos instrutórios, a Delegada de Julgamento da DRJ em Campinas excluiu da matéria tributável apenas a parcela dos valores regularmente comprovados no procedimento de diligência fiscal, relativo aos meses de fevereiro, março, abril, maio e novembro de 1992 e, ainda, excluiu da exigência do Finsocial a parcela que excedeu à aplicação da alíquota de 0,5%, recorrendo de ofício a este Conselho, Determinou ainda, ex vi legis, a redução das multas de ofício aplicadas para ajustá-las aos percentuais previstos na Lei 9.430/96. É o Relatório. Processo n.°. 10830..006380/96-47 5 Acórdão n.°. 101-93619 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9..532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Quanto às parcelas excluídas da matéria tributável, nenhum reparo a fazer à decisão recorrida, eis que correspondem a valores regularmente comprovados no procedimento de diligência fiscal. Resta apreciar, quanto ao Finsocial, a limitação imposta pela autoridade julgadora, à aplicação da alíquota de 0,5%. A legislação relativa ao Finsocial compreendia dois regimes jurídicos distintos. O primeiro, tratado no § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas e às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. O segundo, tratado no § 2° do mesmo artigo, aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Para o primeiro regime ( § 1°) a base de cálculo era a receita bruta (ou receita bruta com ajustes) e a alíquota 0,5% ( 0,6% para fatos geradores ocorridos em 1988), e para o segundo regime, a base de cálculo era o imposto de renda e a alíquota 5%. O artigo 22 do Decreto-lei 2297/87, ao alterar a redação do § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, manteve os dois regimes acima referidos. Conforme reconhecido pela Administração Tributária (Ato Declaratório Normativo CST 04/89), o regime do § 2° do art. 1° foi derrogado pela Lei 7.689/88, ficando as empresas que contribuíam com base no imposto de renda, desobrigadas de qualquer contribuição. O art. 28 da Lei 7.738/89 reinstituiu a Processo n.° 10830.006380/96-47 6 Acórdão n.°. 101-93.619 contribuição para aquelas empresas ao dispor que "observado o disposto no art. 195, § 6° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta" Assim sendo, restaram dois regimes jurídicos para o FINSOCIAL. O primeiro, previsto no § 1° do art. 1° do DL 1.940/82, para as empresas comerciais e mistas e para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas, e o segundo, instituído pelo artigo 28 da Lei 7738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cujo regime estava tratado no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.940/82. No julgamento de RE 187.436-8 RS, entendeu, o pleno do STF, que, tal como o artigo 28 da Lei 7.738/89, os artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8..147/90 são constitucionais no que implicaram a majoração da contribuição, porque enquadrável esta última no inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Uma vez que a Recorrente, na condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços, sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se lhe aplica a limitação de alíquota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. Nessas condições, dou provimento parcial ao recurso para afastar a limitação da alíquota em 0, 51%. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro 2001 Â SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 10830.006380/96-47 7 Acórdão n.°. . 101-93.619 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03)98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ON - R "--k.--"(09: r. ES PR Sli- E ina-1 Ciente em : -1 ( PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4678289 #
Numero do processo: 10850.001567/96-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela pessoa física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder novo lançamento, se inicia a partir do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMOS RURAIS - Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:31:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:31:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:31:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:31:52Z; created: 2009-07-07T17:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:31:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, 14' iv.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >- Processo n°. : 10850.001567/96-99 Recurso n°. : 12.936 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : EDSON DELPOZ Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.132 IRPF - PELIMINAR DE DECADÊNCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela pessoa física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder novo lançamento, se inicia a partir do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMOS RURAIS - Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DELPOZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FRÊITAS DUTRA PR -1.IDE aw 4fik D R ITTOJr, LA • RA ri, - .n•n FORMALIZADO EM: 26 FEv f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA /-• • -"r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 Recurso n°. : 12.936 Recorrente : EDSON DELPOZ RELATÓRIO EDSON DELPOZ, C.P.F - MF n° 029.119.498-20, domiciliado à rua São Paulo, n° 1050, Cardoso (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls. 117, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 197.324,79 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1992, mais os respectivos acréscimos legais. A irregularidade apurada foi ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos seguintes meses: 01/91 2.378.841,18 02/91 16.079.984,04 04/91 490.244,09 06/91 3.198.655,95 07/91 35.792.027,44 08/91 9.055.207,75 09/91 7.177.740,63 10/91 8.362.433,52 11/91 50.973.598,85 Às fls.01/117 foram juntados documentos que respaldam o lançamento. Inconformado, dentro do prazo legal, apresentou impugnação de lançamento, fls.127/148, instruída pelos documentos de fls.149/158. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar suas razões, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 161/171. sq 2 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA-N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 Cientificado em 12/12/96 (A. R. fls.175), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 176/179, alegando, em síntese: Preliminar de decadência do lançamento: Copiando dispositivos legais e jurisprudência administrativa, argüi decadência do lançamento, por ter sido formalizado depois de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Mérito: - FEVEREIRO DE 1991 - o autor do feito efetuou um ajuste relativo a compra do veículo Ford/Pampa, no valor de 950.000, 00, diminuindo esta importância das aplicações, uma vez que o dito veículo fora adquirido no mês de janeiro e não fevereiro. O corre que ao fazer essa a operação aritmética somou a dita importância, ao invés de excluí-la; - JULHO DE 1991 — foi glosada a importância de 27.563.609,99 declarada a título de dívidas, que na realidade existiam, sendo que 293.609,99 era relativo a saldo devedor em conta corrente existente no Banco do Brasil S/A (doc. n° 05), cuja parcela já fora excluída da tributação no julgamento de primeira instância, e 27.270.000, referiam-se a dívidas contraídas com particulares, cujos documentos estão sendo levantados e posteriormente, serão trazidos aos autos. Também, neste mês houve uma informação equivocada prestada pelo Banco do Brasil, trata-se de amortizações de financiamentos efetuadas junto ao referido banco, no valor de 22.133.611,20. Como se pode verificar à fl. 24 dos autos, constatou-se como pagas parcelas nos valores de 3.901.301,96; 2.580.951,36; 7.713.568,41 e 7.937.789,47; 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA rá: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 Na realidade a parcela no valor de 7.937.789,47, é apenas um corretivo lançado na terceira linha (7.713.568,41), e que erroneamente constou na soma do demonstrativo; Este pagamento não ocorreu, o próprio banco (doc. 06) explica em carta corretiva a ocorrência do engano, ao mesmo tempo em que informa que o total dos pagamentos efetuados no referido mês foi da ordem de 14.420.042,79, e não como constou inicialmente. MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 1991 — analisados os financiamentos agrícolas, contraídos pelo impugnante chega-se aos seguintes resultados: RECURSOS OBTIDOS E NÃO VALORES APLICADOS AGOSTO/91 5.290.008,00 SETEMBRO/91 17.364.564,00 OUTUBRO/91 54.873.550,00 NOVEMBRO/91 11.581.876,00 DEZEMBRO/91 7.955.213,00 O autuante entendeu que uma vez obtido um financiamento, este terá que automaticamente e obrigatoriamente ser aplicado na atividade rural, o que é um grande erro, porque o impugnante possui tratores, colheitadeiras, caminhões, armazéns e produz a sua própria semente, além de trabalhar na terra com elementos de sua própria família, como não gastou na lavoura todo o dinheiro liberado para tal fim, as sobras, deveriam entrar como recursos para seu giro financeiro cotidiano; Ao presumir que as parcelas de financiamento liberadas foram gastas ele utilizou da presunção, o que não tem amparo legal, o procedimento fiscal, 4 5 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA IL ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 relativamente aos dispêndios efetuados, no que tange aos financiamentos agrícolas contratados, por terem sido apurados por mera presunção, sem base legal, não poderá ser, fato gerador do imposto de renda. Refeitas as planilhas, obtém-se os seguintes resultados: MESES VALORES JANEIRO — DEFICIT 2.378.841,18 FEVEREIRO — SUPERAVIT 1.680.488,81 MARÇO — SUPERAVIT 1.829.792,92 ABRIL — SUPERAVIT 1.844.655,38 MAIO — SUPERAVIT 1.936.177,95 JUNHO — DEFICIT 1.354.000,57 JULHO — SUPERAVIT 332.619,97 AGOSTO — SUPERAVIT 1.893.806,46 SETEMBRO — SUPERAVIT 12.080.629,83 OUTUBRO — SUPERAVIT 60.802.505,34 NOVEMBRO — SUPERAVIT 60.686.484,50 DEZEMBRO — SUPERAVIT 63.613.590,72 As únicas situações deficitárias, verificadas no decorrer o ano — base, ocorreram nos meses janeiro e junho, portanto, atingidas pela decadência. Indicando jurisprudência judiciária e o Acórdão n° CSRF/01.1773, pede a exclusão da TR. Às fls. 200/202 foi anexada Contra - Razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA u, '4 - --v s • v'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, registro que todos os argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso já estavam consignados em sua primeira defesa e foram exaustivamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância, assim sendo, com a devida "vênia", leio-os em sessão para incorporar como parte integrante de meu voto. Discordo, apenas, quanto a aplicação da TRD a título de juros de mora, para adotar o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n° 8.218/91. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar da decadência, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência tributária a parcela relativa a aplicação da TRD, como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. 4111/ i i , / ,f•1, ! n44 4,"-/ Ádi Al E 1 -É ES DE BRITTO 6 --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001256/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 18 de julho de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou • compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 18 de julho de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d-4 otos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pas al a integrar o presente julgado. • 4v4, ANELI 9 D. Presidente .91 n Relator 210Formalizado em: O 9 MA-R Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • • IP• Processo n° : 10850.001256/2001-76 Acórdão n° : 303-33834 RELATÓRIO Em 18/07/2001, a empresa Recorrente, pela petição e documentos de fls. 01-25, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 36-40) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 46-57) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 60-67). No recurso (fls. 72-83) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. o 2 • • • Processo n° : 10850.001256/2001-76 Acórdão n° : 303-33834 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei O n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da o ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo daprescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do F1NSOCIAL, no que concerne à. rescrição, ainda que ausente qualquer ato do • •, • Fes ai, suspendendo a execução das normas que mgf s am as " uotas da aludida 3 • • • Processo tf : 10850.001256/2001-76 Acórdão n° : 303-33834 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fidcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 18 de julho de 2001, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala da -ssões, e de dezembro de 2006. • adi Í É Mr1 k , 111Wi‘ D I • — Re ator 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003173/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.9 e 3.al e a/ 19:55.. C C ------------------- -,(4 4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA fl) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 107.873 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE n° 98092-3, DM 1, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das essões, em 09 de junho de 1999 Otacilio Dan s 41 %:- rtaxo Presidente Franci .11I"=f, ! e : en e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 len • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• % ." .4.11h.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 Recurso : 107.873 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO Às fls. 19/23, Decisão n° 11.12.62.7/1879/97, indeferindo Impugnação de fls. 01/10, referente ao crédito de ITR/95 incidente sobre o imóvel denominado Sítio Boa Vista, localizado no Município de Irapuru-SP, com área de 34,9ha, no valor de R$ 145,34. Contribuições inclusive. Aborda, em preliminar, o insurgimento do Contribuinte fazendo-se valer do inciso V, art. 8°, da CF/88, que preleciona a desobrigatoriedade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, dizendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário pelo art. 102, I, "a", e III, "b", e cita Hugo de Brito Machado. Quanto ao mérito, diz caber apenas apreciar na impugnação o que diz respeito à legalidade do lançamento das contribuições sindicais, uma vez que o DARF acostado (fls. 11) correspondente ao pagamento do ITR, comprova a concordância do Contribuinte com o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 e segundo o disposto no art. 4 0 , § 1°, do Decreto-Lei n° 1.166171, sendo a base de cálculo da contribuição sindical igual ao valor adotado para o 1TR, caracterizou- se a aceitação também para ditas contribuições. Distingue, a seguir, as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais do tipo em exame e, para sustentar esse argumento, transcreve excerto do Acórdão do STF, RE n° 198092-3, MU 1, de 11.10.96, p. 38.509, que distingue as contribuições de livre associação das de caráter compulsório de que trata este processo. Inconformada, intenta Recurso Voluntário (fls. 30/36), onde insculpe novamente o dispositivo constitucional do art. 8° e transcreve jurisprudência para dizer, superando o entendimento, pela Receita Federal, desse dispositivo. Continua rmando que, apesar de pagar o 1TR, o fez sob absoluta e inafastável discordância, em razão do au ento de 102,50%, que entende ser abusivo e ilegal. É o relatório. 2 13D L ... ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1);:tilW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -- Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sigo, por imposição legal, o entendimento do Egrégio STF, sobre a compulsoriedade do recolhimento de contribuição sindical instituída por lei, daqueles que exerçam atividade rural com características de proprietário de terras. Os textos legais que instituíram as contribuições contra as quais se insurge o Recorrente são os seguintes, verbis: `DECRETO-LEI N° 1.166 - DE 15 DE ABRIL DE 1971 (DOU de 16/04/1971) Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural" (artigos 1° a 10) TEXTO: "Art. 4" Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei." * Vide a Lei n° 8.022, de 12/04/1990, sobre competência de administração destas receitas. 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição i' ,dical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e pl a os não ,organizados dessa forma, entender-se-á como capital o vali adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorai o, fixado iikpelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagen . previstas I no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grife.) 3 Idi • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 "LEI N° 8.315 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU de 24/12/1991) Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (artigos P a 6°) TEXTO: "Art. 3° Constituem rendas do SENAR: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais. II - doações e legados; III - subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta Lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, d • 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1. 6, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo In: tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; VIII - rendas eventuais. (grifei) 4 „- 020 - y - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.trrie Processo : 10835.003173/96-2'7 Acórdão : 203-05.622 Com relação ao insurgimento contra o VTNm, deixo de examiná-lo, em razão da não existência de Laudo Técnico, na forma exigida pela Lei n° 8847/94. Diante do exposto, • áo provimento ao Recu Sala das Sessões, e 09 de ju , ho de 19' FRANCIS ' CIO R B SUERQUE SILVA 5

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Numero do processo: 10835.001442/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76384
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n9 : 10835.001442/99-1 7 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n2 : 201-76.384 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA FtANCHARIA LTDA. Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP FLNTSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FLNSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL., a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1 998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a cisto o do início da vigência da MP n° 1 .11 0/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÁFICA E EDITORA RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. t404~ .- - .1‘ sefa Maria oelho Marques Presidente Rogério GustavrkinSe erRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e António Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 29 CC-M7 te"Minstério a Fazenda(ler: i d F d Fl ??:”.::,or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n2 : 201-76.384 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA RANCHARIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre dezembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF de Presidente Prudente - SP. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl ty.va Segundo Conselho de Contribuintes •;;CIte, Processo n2 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n9 : 201-76.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (rn 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em dezembro de 1 989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 20 de agosto de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção ao crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs n° 17 1999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga anates. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade_ Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não wk‘ extr 3 • r Cc-MF Ministério da Fazenda Fl. -yrrt.:?A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n9 : 201-76.384 garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n ° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que. no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 11 4 K.J 4.Ne...t 22 CC-MF -0-, .st. „ Ministério da Fazenda*-:-- . 41, Fl. l'7:11Z.N..:l!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão irg : 201-76.384 § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO NIMO. ,2 1Sala das Sessõe , em 22 de agosto de 2002. \\\\KI\E ROGÉRIO GUSTAVO D YER r4 \ , L.-------- 0, 5

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4675842 #
Numero do processo: 10835.000632/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05976
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 109.193 Recorrente : FIORAVANTE SC ALON Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORA VANTE SCALON. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Esquierdo e Mauro Wasilewski. Sala dalt essões, em 19 de outubro de 1999 Otacilio nta :xo Presidente à cisco éRiai Relator-Desi.!nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/cf 1 41.1 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?'21:::1- Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 Recurso : 109.193 Recorrente : FIORAVANTE SCALON RELATÓRIO No dia 22.05.95, o Contribuinte FIORAVANTE SCALON apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Ribas do Rio Pardo - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 911 062 799 300 8, com área total de 2.996,0ha, ao argumento de inconstitucionalidade do lançamento, VTNm tributado excessivamente elevado, muito acima da realidade do seu imóvel e contribuições sindicais indevidas. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 36/42, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, sob o fundamento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a" e III, "b"). No mérito, demonstrou a legalidade da exigência das contribuições sindicais, a fixação dos VTNm de acordo com a Lei n° 8.847/94, a possibilidade de revisão do VTNm tributado e questionado pelo contribuinte e, ainda, a recusa do laudo de avaliação apresentado por ter deixado de abordar aspectos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural. Com guarda do prazo legal (fls. 46), veio o Recurso Voluntário de fls. 50/55, requerendo a este Conselho a refoqRa da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, determinando se o for cas4, ,Huligências, vistorias e elaboração de Laudo contraditório, reeditando os argumentos da inicial. É o relatório. 2 z MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 20/33, que bem atende os requisitos baixados nas normas legais e administrativas em vigor. • As instruções constantes das Normas de Execução nas 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a. Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. 3 it rk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 De acordo com ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8 799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) Entendo que o laudo de fis 20/33 atende, a contento, as normas acima Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar, como reformo, a decisão recorrida, deferindo o pedido feito pelo Recorrente É COItto voto Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 /biri oS yel3ASTIÃO BOI, ES TACRARY7 4 • 1U-Li • .&.-‘•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8•847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 20/23. Esse Laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR/1994, não contém, entre outros elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural, vistoria da propriedade, pesquisa de preços, com um mínimo de cinco fontes, e características específicas do imóvel, que tornam o valor de sua terra nua inferior à média do município. As instruções constantes das Normas de Execução nas 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6, enumeram: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pel s Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas p tk EMATER com as características mencionadas na alínea a." 5 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y/41ht5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +- Processo : 10835.000632195-85 Acórdão : 203-05.976 Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo municipio. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, 9 de outubro de 1999 lre, SCO S • O NALINI 6

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4674891 #
Numero do processo: 10830.007313/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. É competente para proferir decisão administrativa a autoridade designada pela norma vigente à época de sua expedição. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo não detém competência para apreciar constitucionalidade de lei regularmente editada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O questionamento judicial da incompetência da autoridade prolatora da decisão de primeira instância desacobertado de uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário apurado de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09554
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Diário Oficial da União...0.-z., 2 • -o:?"-',---; Ministério da Fazenda '1/4v:ár-•:;±:' ái De e24 I 01 I 2,0 O 5" 2 CC-ME Fl. VP --B.:Ir Segundo Conselho de Contribuintes Lf?..1fri 'a: '4 ss • ••• VISTO Processo re : 10830.007313/00-43 Recurso n2 : 124.135 Acórdão n g : 203-09.554 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. É competente para proferir decisão administrativa a autoridade designada pela norma vigente à época de sua expedição. Preliminar rejeitada NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo não detém competência para apreciar constitucionalidade de lei regularmente editada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O questionamento judicial da incompetência da autoridade prolatora da decisão de primeira instância desacobertado de uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário apurado de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 mut D a FAZENDA - 2. • CO estaim,143- Lt JLIA41, Lir CONFERE _c e, , e tGiN131/AsfliA2.(VAOE a . w .1Leonardo de Andrade Couto ili Presidente vi.r6--------- 4ana Cristina Roza da osta R., J,Á elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Marfins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 MIN, DA FAZENDAe 1;;"..11 AzEN .41 2 . " Cr; CC-M; •• -e-i, Ministério da Fazenda .42 ca",14.• 4., CONIrEpr TA o Fl nen, Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1114 12 n je 'Ar •/ Processo 11 9 10830.007313/00-43 Recurso n 124.135 Acórdão n9 : 203-09.554 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, referente à constituição de crédito tributário, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro a dezembro de 1998, no valor total de R$949.655,83, cuja ciência se deu em 06/10/2000. Relata a fiscalização que a autuação se deu em razão de o contribuinte haver retido a Contribuição para o PIS, mediante destaque da referida contribuição nas notas fiscais- faturas de venda dos produtos de sua comercialização (gasolina C, aditivada, álcool carburante hidratado e óleo diesel) sem proceder ao respectivo recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional (fl. 152). Em sua defesa, na impugnação, a empresa alegou: a) Em preliminar: a. 1. ausência do princípio do contraditório na ação fiscal; a. 2. nulidade dos autos, por falta de identificação numérica; a. 3. incompetência da Delegacia da Receita Federal em Campinas, em razão de seu domicilio estar na circunscrição da DRF em São Paulo; a. 4. existência de tutela jurisdicional suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançado. b) No Mérito: b. 1 . imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal/88; b.2. inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98; b.3. cunho confiscatório da multa de oficio de 75%; b.4.inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC na atualização dos débitos tributários; e b.5. apuração de cifras na sua escrita fiscal sem a realização do contraditório, razão pela qual impugna-os totalmente, requerendo a produção de prova pericial. Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade singular proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONTRADITÓRIO. DESPRESTIGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurado O litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. AU7'0 DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS FORMAIS. Numeração não é elemento formal intrínseco do instrumento, a teor do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. ALTERAÇÃO DE DOMICILIO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE 2 MIN. CA FAZFNnA - 2." CC CONFERE C e Ale, CC-MF Ministério da Fazendatr. EIRASKI4 ze b i Fl.tr Segundo Conselho de Contribuintes rhVIGIN u— - dir Processo n 10830.007313/00-43 Recurso n' : 124.135 Acórdão 10 : 203-09.554 INFRAÇÃO. Tem sua jurisdição estendida, tornando-se preventa, a autoridade fiscal que deflagra a ação fiscal, vindo o contribuinte, no seu curso, alterar seu domicílio para a órbita de jurisdição diversa da original. LANÇAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação jurídico-tributária. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A busca de tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. Porque de conteúdo ordinário, as Leis Complementares n°07/70 e n°70/91 podem ser modificadas por lei ordinária, ou mesmo medidas provisórias. Precedente do Supremo Tribunal Federal. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO A SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A norma jurídica posta sob o controle jurisdicional de constitucionalidade terá no ordenamento jurídico presente (CF/88 pós-EC n° 20/98) seu paradigma. TAXA SELIC. Discussão judicial cujos efeitos, se não decorrentes de decisões do STF e se não afetas ao contribuinte como parte processual, não se trasladam para o procedimento administrativo fiscal. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a cotestação sem a determinação do fato controverso. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Na formalização da relação jurídico- tributária, para efeito de prevenir a decadência só se afasta a multa de oficio se, antes de iniciada a ação fiscal, achava-se o contribuinte em situação jurídica que lhe suspendesse o peso da exigibilidade assim formulada. A outra, inaplicável às relações jurídico-tributárias o regime jurídico próprio das relações de consumo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimada a conhecer da decisão, em 26/02/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 10/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes. Esclareça-se que por extravio do Aviso de Recebimento de uma primeira intimação enviada, a autoridade preparadora providenciou outra, o que justifica a discrepância das datas de intimação e apresentação do recurso. São as seguintes as razões de dissentir: Em preliminar: a) incompetência da autoridade prolatora da decisão de primeira instância; e- 3 C:7-r 2 - •-• ri, Ministério da Fazenda mut Dák Fl. CC-MF tiP.T:2.: Segundo Conselho de Contribuintes FAZ 2 * • (tRICAty4cOMFERE gs, 411) b —is Ia ,„,"~".§, Processo n' : 10830.007313/00-43 _ais! Recurso n' : 124.135 Acórdão n' : 203-09.554 h) decisão proferida por autoridade singular quando, na data da ciência da recorrente, a estrutura de julgamento já era de colegiado; e c) existência de liminar judicial vigente, por ocasião da lavratura do auto de infração. No mérito: a) reafirma seu direito à imunidade do art. 155, § 3° da Constituição Federal/8 8; b) reafirma a inconstitucionalidade da nova base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei n° 9.718/98, bem como a impossibilidade de lei ordinária revogar Lei Complementar; c) natureza confiscatória da multa imposta; d) inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC para cálculo de juros de mora; Ao fim, requer, em ordem sucessiva, o acatamento das preliminares apresentadas, caso a anterior seja afastada e, no mérito, defende a reforma da decisão a quo para extinguir o crédito tributário, por entender que nada deve, além de ratificar os argumentos expostos na defesa original apresentada à primeira instância. Requer, também, o deferimento da produção de prova oral, bem como a remessa de futuras intimações para endereço que especifica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 462. Informa, também, a autoridade preparadora, a existência de mandado de segurança questionando a competência da autoridade prolatora da decisão em primeira instância. Consta dos autos somente o indeferimento do pedido de medida liminar. Não consta a sentença concessória ou denegatória da segurança pleiteada (fls. 464 a 468). Noticia, ainda, que o referido processo continua em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3 Região sob o n° 2003.61.05.003866-9. É o relatório. e.-- 4 Pmr. pA - - rdlitivnA 2-. CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONferft • Segundo Conselho de Contribuintes atiAnt,4 Fl.044 P,`" 4,41 Processo n' : 10830.007313/00-43 vgar o Recurso n' : 124.135 Acórdão n9 : 203-09.554 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria litigada é a exigibilidade do crédito tributário referente à retenção da Contribuição para o PIS efetuada pela recorrente, mediante destaque da referida contribuição nas notas fiscais-faturas de venda dos produtos de sua comercialização (gasolina C, aditivada, álcool carburante hidratado e óleo diesel) sem proceder ao respectivo recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional (f1.152). As alegações postas no recurso voluntário são estranhas aos fundamentos da autuação, haja vista tratar-se aqui de contribuição para o PIS retida pela recorrente na venda dos combustíveis e não repassada aos cofres públicos. Portanto, não se aplica à presente querela as alegações relativas à existência de liminar judicial e à imunidade prevista no artigo 155, § 3°, por se tratar de falta de recolhimento de tributos recebidos de terceiros na condição de substituto tributário. Quanto à base de cálculo determinada pela Lei n° 9_718/98 e a aplicação dos juros de mora e da multa de oficio, não cabe apreciação pelo julgador administrativo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma regularmente editada. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, ou, no âmbito do Poder Executivo, do Presidente da República para afastar norma considerada inconstitucional_ Verifica-se a existência de ação em Mandado de Segurança, cuja matéria é o questionamento judicial da competência da autoridade de primeira instância - Delegado de Julgamento - para prolatar a decisão recorrida e, consoante informação de fl. 462, foi denegada a concessão de medida liminar. A exigibilidade do crédito tributário não se encontra revestida da proteção de qualquer das hipóteses previstas no artigo 151, que determinam a suspensão da sua exigibilidade, nem tampouco a referida ação, por si só, produz tal efeito. Inexistindo argumentos que combatam as matérias de fato e de direito postas nos autos, bem como não tendo o Mandado de segurança desacobertado de liminar o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de maio de 2004 RIA CRISTINA ROZ DA COSTA 5

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