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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6904848 #
Numero do processo: 10830.727196/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. É regular o lançamento que objetiva prevenir a decadência de débito discutido judicialmente, mesmo que suspenso em razão de depósito no montante integral. Neste caso, as matérias estranhas aos temas submetidos ao crivo do judiciário podem e devem ter sua discussão administrativa regular, com a ressalva de que a exigência do débito lançado está limitada à decisão judicial definitiva. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO - FAP A contestação do Fator de Risco Acidentário atribuído a empresas deve ser objeto de demanda específica junto ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  LANÇAMENTO.  PROCESSO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  EM MONTANTE  INTEGRAL.  É  regular  o  lançamento  que  objetiva  prevenir  a  decadência  de  débito  discutido  judicialmente,  mesmo  que  suspenso  em  razão  de  depósito  no  montante integral. Neste caso, as matérias estranhas aos temas submetidos ao  crivo do judiciário podem e devem ter sua discussão administrativa regular,  com a ressalva de que a exigência do débito lançado está limitada à decisão  judicial definitiva.  LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO ­ FAP  A contestação do Fator de Risco Acidentário atribuído a empresas deve ser  objeto  de  demanda  específica  junto  ao  órgão  competente  do Ministério  da  Previdência Social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 96 /2 01 4- 78 Fl. 621DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  diferenças  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais de trabalho, incidentes sobre a remuneração de empregados, com depósito judicial:    O lançamento é relativo aos anos calendário de 2011 e 2012 e, no Relatório  Fiscal de  fl. 52 a 57, é possível  identificar  sua motivação, que, em síntese,  seria  constituir o  crédito tributário que decorre da diferença de alíquota GILRAT declarada em GFIP (2%) e a  devida nos termos da legislação de regência, 2,9523% (2011) e 3,0999% (2012).   Portanto,  para  os  anos  calendários  de  2011  e  2012,  foram  lançadas  no  presente  processo  as  diferenças  de  0,9523%(2,9523  ­  2)  e  1,0999%(3,0999  ­  2),  respectivamente, exclusivamente em relação aos valores devidos depositados judicialmente nos  autos do processo judicial 2010.61.05.003370­6.  Ressalta  a  Autoridade  lançadora  que,  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade apontada (depósito judicial no montante integral), o fisco deve se abster de tomar  qualquer  medida  tendente  à  exigência  do  crédito  tributário  enquanto  persistir  a  condição  suspensiva.   Ciente  do  lançamento  em  22  de  janeiro  de  2015,  conforme AR  de  fl.  300,  inconformado, o contribuinte formalizou a  impugnação de fl. 303/325, na qual apresentou as  razões que amparam o seu pedido de improcedência total do lançamento ou o sobrestamento do  presente até o desfecho da Ação Ordinária acima citada.  A defesa se estruturou nos tópicos e razões abaixo resumidas:  PRELIMINARMENTE  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  PROCESSO ADMINISTRATIVO : fl. 306/312   Atualmente,  a  referida  medida  judicial  encontra­se  sobrestada  na secretaria do tribunal. (fl. 308)  Como se vê, é nítida a existência de correlação entre a autuação  fiscal  ora  rebatida  e  o  objeto  da  Ação  Ordinária  nº  2010.61.05.003370­6.  Portanto,  o  deslinda  da  referida  ação  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10830.727196/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.782  S2­C2T1  Fl. 621          3 judicial  tem  implicação  direta  sobre  o  presente  processo  administrativo.  DA NULIDADE DO PRESENTE AI  (...) Nesse sentido, data máxima vênia, mister reconhecer­se que,  no  presente,  caso,  falhou  a  d.  fiscalização  em  seu  mister  de  apuração da verdade material dos fatos. (...) (fl. 313)  Além disso, o AI ora combatido é nulo de pleno direito, por  se  revelar  absolutamente  desmotivado,  conforme  restará  abaixo  demonstrado. (...) (fl. 314)  Assim,  é  forçosa  a  conclusão  de  que,  no  presente  caso,  não  houve apropriada motivação fática e legal do lançamento fiscal,  culminando,  assim,  na  nulidade  material  insanável  do  AI  ora  resistido. (fl. 315)  DO DIREITO  DA  ILEGALIDADE  DO  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA  BÁSICA  DO SAT (fl. 315)  (...)não se pode admitir a majoração da alíquota básica do SAT  tal como proposta pelo Decreto nº 6.957/2009, uma vez que  tal  majoração  se  mostra  ilegal  e  inconstitucional,  eis  que  não  foi  feita nos ermos da  legalidade  tributária prevista no art. 150,  I,  da Constituição Federal, nem nos  termos do § 3º do art. 22 da  Lei 8.212/91. (...)  Assim  a  presente  autuação  deve  ser  cancelada,  posto  que  a  impugnante não  pode  ser obrigada a  aplicar  a  alíquota  básica  de  SAT  de  3%,  eis  que  a  majoração  da  alíquota  se  mostra  claramente ilegal.  DAS  ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES  DA  INSTITUIÇÃO DO FAP fl. 320/322  Conforme exposto na exordial da ação judicial em questão (doc.  03  pré  citado),  a  instituição  do  FAP  fere  diversos  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  tributação  tais  como  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  adequação,  bem  como  o  princípio  da  irretroatividade.  A  instituição  do  FAP  fere  também  diversos  princípios  que  norteiam a Seguridade Social tais como o princípio do equilíbrio  financeiro e atuarial, o princípio da equidade na participação do  custeio; o princípio da solidariedade e a regra de contrapartida.  DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS  RESPONSÁVEIS LEGAIS, SÓCIOS, DIRETORES, ETC. (fl. 322)  (...) Dessa forma, tendo em vista que no caso concreto não está  diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 137 do CTN,  bem  como  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  13  da  Lei  nº  8.620/93 pela Lei nº 11.941/09,  requer­se, desde  já, a  imediata  Fl. 623DF CARF MF     4 exclusão dos  referidos agentes do "Relatório de Vínculos" e do  pólo passivo da presente autuação. (fl. 532)  Na análise da impugnação, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  abaixo  sintetizados:  Impossibilidade de apreciação de  inconstitucionalidade e ilegalidade  (fl.  514)  À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  a  constitucionalidade dos dispositivos legais, se estes ferem ou não  os  princípios  de  isonomia,  estrita  legalidade,  anterioridade,  capacidade  contributiva  e  as  limitações  estatuídas  na  Carta  Magna.  Nulidade (fl. 515)  A nulidade do lançamento sustentada pelo impugnante não  pode ser acatada por nenhum de seus argumentos.  Não  houve  análise  superficial  pela  fiscalização  dos  documentos  e  dos  lançamentos  fiscais,  conforme  será  demonstrado pelo tratamento de cada questão de mérito ao  longo do presente voto.  E  a  invocada  determinação  pelo  STF  de  sobrestamento  de  processos  alusivos  ao  FAP  em  face  de  questionamento  de  constitucionalidade pendente em sede de repercussão geral não  abrange  diretamente  os  processos  administrativos, mas  apenas  os do âmbito judicial.  Efeitos  da  existência  de  ação  judicial  e  do  depósito  judicial (fl. 515)  O único efeito que advém da interposição de ação judicial cujo  objeto  também  é  matéria  do  processo  administrativo  é  a  renúncia  à  instância  administrativa  no  que  se  refere  a  essa  matéria, que passa a ser restrita ao âmbito judicial, cuja solução  definitiva irá determinar o resultado no âmbito administrativo.  Por  seu  turno,  os  efeitos  adicionais  da  existência  de  depósito  judicial,  além  dos  já  produzidos  pela  existência  da  ação  em  curso, são a impossibilidade de aplicação de juros ou multa no  lançamento  de  ofício,  efeito  esse  que  já  foi  devidamente  considerado  pela  fiscalização  na  formalização  do  lançamento,  que se restringe ao valor do tributo, conforme fls 003/0046, e a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  que  se  materializará  por  meio  da  suspensão  do  procedimento  de  cobrança  eventualmente  resultante do presente processo.  Relatório de Vínculos (fl. 517)  Deve  ser  esclarecido  que  a  inclusão  dos  sócios  no  relatório  denominado  “Relatório  de  Vínculos”,  bem  como  no  Relatório  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10830.727196/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.782  S2­C2T1  Fl. 622          5 Fiscal, dá­se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não  implica  a  colocação  dessas  pessoas  físicas  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  processual  instaurada  com  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Visa  apenas  instruir  os  autos  com  todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou  judicial do processo.  Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de maio de 2016, conforme Termos de fl.  522/523, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 527/550,  em  08  de  junho  de  2016,  no  qual,  basicamente,  reitera  os mesmos  tópicos  e  argumentos  já  expressos na impugnação, os quais serão tratados com mais detalhes no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  as  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário.  PRELIMINARMENTE   DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO (fl. 532)  A  recorrente  reforça  que  pleiteou  judicialmente  objetivando  não  ser  compelida ao recolhimento complementar da contribuição ao SAT, em virtude da aplicação do  FAP e da indevida majoração da alíquota básica do SAT.  Sustenta  que  seu  processo  aguarda  análise  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário  e  que  há,  no  STF,  reconhecimento  de  repercussão  geral  de  matéria  constitucional que resultou no sobrestamento do feito.  Afirma  a  nítida  correlação  entre  a  atuação  fiscal  ora  combatida  e  a  Ação  Ordinária nº 2010.61.05.003370­6, concluindo que tal lide judicial tem implicação direta sobre  o presente processo administrativo.  Como se viu no Relatório, a Autoridade Fiscal reconhece a existência da ação  judicial  indicada  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso,  tanto  que  o  presente  lançamento  está  relacionado  especificamente  à  diferença  entre  os  débitos  declarados  em GFIP  e  aqueles  que  seriam  devidos  se  aplicadas  as  novas  alíquotas  de  SAT/RAT,  diferenças  estas  que  foram  depositadas judicialmente.  Ainda  no  Relatório  fiscal,  é  possível  identificar  a  ressalva  que,  em  decorrência da suspensão da exigibilidade apontada (depósito judicial no montante integral), o  fisco  deve  se  abster  de  tomar  qualquer  medida  tendente  à  exigência  do  crédito  tributário  enquanto persistir a condição suspensiva.   Fl. 625DF CARF MF     6 Portanto, exatamente por conta da alegada identidade entre os débitos ora em  discussão e os valores depositados em juízo, é que os créditos  tributários aqui  lançados estão  suspensos e assim permanecerão até que haja decisão definitiva do processo judicial.  O  que  se  tem  é  que  tais  diferenças,  por  óbvio,  não  foram  informadas  em  GFIP  pelo  contribuinte,  o  que  exige  o  lançamento  fiscal  exclusivamente  para  se  prevenir  a  decadência, tudo nos termos do art. 63 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Não obstante, há um rito administrativo que não se mostra prejudicado pela  situação  atual  do  processo  judicial,  tampouco  há  amparo  legal  para  que  o  procedimento  administrativo  seja  suspenso.  Muito  embora,  em  particular  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida pelo STF e pelo STJ em matéria constitucional, no âmbito do  julgamento em 2ª  Instância, havia possibilidade de tal sobrestamento (art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009. Contudo,  o  novo Regimento  Interno  do CARF não  mais prevê tal possibilidade.  Naturalmente, nestes casos, em razão da supremacia da decisão judicial sobre  a administrativa, não há espaço para discussões  relativas aos mesmo objeto e causa de pedir  levados ao crivo do judiciário. É este o sentido da Súmula Carf abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto,  não  há  amparo  legal  para  o  sobrestamento  do  presente  feito  administrativo,  sendo  certo  que  o  crédito  tributário  aqui  lançado  estará  suspenso  até  que  concluído o julgamento do processo judicial, oportunidade em que, caso o contribuinte obtenha  o provimento judicial definitivo, poderá reaver os valores depositados em juízo, ao passo que,  caso tenha negado o seu intento, os valores depositados serão convertidos em renda da União e  utilizados para extinguir os débitos resultantes do presente lançamento.  DA NULIDADE MATERIAL DOS PRESENTES AIS (fl. 538)  A recorrente entende que a decisão de piso deve ser reformada no tocante à  violação da busca da verdade material,  afirmando que é um dever da Administração Pública  investigar, com base na realidade dos fatos, a efetiva existência dos elementos constitutivos da  obrigação tributária.   Após  citar doutrina  sobre o  tema,  ressalta que  a  fiscalização  falhou em seu  dever de apuração da verdade material dos fatos, limitando­se a examinar superficialmente os  lançamento fiscais e documentos da recorrente, sem de ater ao fato de que o STF determinou o  sobrestamento de todos os casos relativo à constitucionalidade do FAP.  Não assiste razão à defesa, já que, como restou bem claro no Relatório e nas  demais peças do processo, a autuação fiscal, basicamente, decorre da identificação de débitos  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10830.727196/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.782  S2­C2T1  Fl. 623          7 declarados  em  GFIP  apurados  sob  alíquota  inferior  à  vigente,  cuja  diferença  teria  sido  depositada pelo contribuinte em juízo.  Assim, não havia nada mais a ser avaliado pelo Auditor­Fiscal, pois a base de  cálculo já havia sido admitida pelo contribuinte ao apurar seus débitos aplicando a alíquota que  entendia devida. A partir daí, o Agente promoveu o lançamento exclusivamente para prevenir a  decadência, reconhecendo que os valores relativos à diferença foram depositados judicialmente  e determinando que a cobrança do crédito tributário lançado permanecesse sobrestada até o fim  da lide judicial.  Assim, não há dúvidas  de que  as  afirmações  fiscais  tem  lastro documental,  legal  e  fático  que  evidenciam  a  regularidade  do  lançamento  e  confirmam  o  acerto  decisão  recorrida.  DO DIREITO  DA  ILEGALIDADE  DO  AUMENTO  DA  ALÍQUOTA  BÁSICA  DO  SAT (fl. 542)  DAS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES DA INSTITUIÇÃO  DO FAP (fl. 548)  Inicia o contribuinte reafirmando que a matéria de direito está sendo discutida  na esfera judicial e pede vênia para apresentar um breve resumo das teses ventiladas na referida  medida judicial que corroboram seu argumento do sentido de que a majoração da alíquota do  SAT feita pelo Decreto nº6.957/09 seria ilegal.  Afirma que não discute o fato de que o Decreto pode ou não alterar o grau de  risco da empresa, o que questiona é que a legislação não foi observada para tal majoração.  Alega que a instituição do FAP fere princípios constitucionais que norteiam a  tributação e também diversos princípios que norteiam a Seguridade Social.  Prossegue  com  o  seu  breve  resumo  para  concluir  afirmando  que  autuação  merece ser integralmente cancelada, por não estar obrigada à nova alíquota do SAT em 3% em  razão de sua flagrante ilegalidade.  Deixo de tratar com maiores detalhes os argumentos recursais neste tema por  restar inconteste que a questão da regularidade da majoração das alíquotas do SAT é o objeto  da ação judicial muitas vezes citadas no presente voto. Sobre este  tema não cabe ao julgador  administrativo  tecer  qualquer  consideração,  posto  que  seriam  inócuas,  em  razão  da  preponderância da decisão judicial sobre a administrativa.  Como  já  destacado  alhures,  quando  o  contribuinte  optou  por  recorrer  ao  judiciário, abdicou da discussão administrativa sobre a mesma matéria. Ademais, não cabe, no  julgamento administrativo de 2ª  Instância qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade de leis  tributária ou mesmo o afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, tudo conforme  se vê nos comandos abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 627DF CARF MF     8 Ricarf.­  Portaria  MF  343/2015.  ­  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Ademais, há que se ressaltar que é possível a contestação do FAP atribuído às  empresas pelo Ministério da Previdência Social. Entretanto, tal demanda deve ser formalizada  junto ao próprio MPS, nos termos do art. 202­B do Decreto 3.048/1999.   Portanto, irretocável o lançamento e a decisão recorrida.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do  patrono  do  requerente,  não  há  amparo  legal  para  tanto,  já  que  é  regular  a  ciência  do  contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 628DF CARF MF

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6961591 #
Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: CSRF/03-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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Numero do processo: 10830.900068/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/12/2002 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 68 /2 01 2- 13 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.900068/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.661  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.900068/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.661  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.900068/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.661  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10830.900068/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.661  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901624/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.973  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 24 /2 01 2- 32 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.605,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901624/2012­32  Acórdão n.º 3201­002.973  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003730/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação cm face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria.
Numero da decisão: 9101-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal De Araujo e Flavio Franco Correa, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.109  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRW PLÁSTICOS JOINVILLE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  MULTA  ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.  Considerada não­declarada a compensação cm face de pretensão de utilização  de  créditos  advindos  de  obrigações  da  Eletrobrás,  cabível  a  aplicação  da  multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de  150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude,  que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rafael Vidal De Araujo e Flavio Franco Correa, que lhe deram provimento.       (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente  justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 37 30 /2 00 9- 81 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 391          2     Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  recorre a este Colegiado  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls.  358/370,  contra  o  acórdão  nº  1201­001.169  (e­fls.  349/356), que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para  reduzir a multa isolada de 150% para 75%.   Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DEVE  SER  COMPROVADA  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  Para  que  seja  aplicada  a  multa  de  150%  é  necessário  que  a  fiscalização comprove, de  forma inequívoca, que o contribuinte  agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas  nos citados artigos, não bastando meros indícios de sua conduta  ilícita.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  pleiteia  compensação  considerada  indevida  por  utilizar  crédito  de  natureza  não  tributária, mas  não  impede  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  informa o débito por declaração, não há que se  falar em  conduta dolosa, sendo injustificada a qualificação da multa.  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário relativo à multa isolada, prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03, decorrente de  compensação  indevida  efetuada  em Declaração  de  Compensação  prestada  pelo  contribuinte,  envolvendo  créditos  de  natureza  não  tributária  (Títulos  da  Eletrobrás  relacionados  a  empréstimos compulsórios).  No caso a fiscalização entendeu de antemão que o sujeito passivo, diante das  vedações  expressas  na  Lei  quanto  a  esse  tipo  de  compensação,  era  sabedor  da  ilicitude  praticada:  (...)  Conforme  relatado  acima,  o  contribuinte  teve  não  conhecido  o  seu  pedido  de  restituição  formalizado  no  processo  n9  10920.000270/2007­77  e  consideradas  não  declaradas  as  compensações efetuadas com esse crédito por ato proferido em 7  de maio de 2007 (f1s.20832), do qual teve ciência em 11 de maio  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 392          3 de  2007  (f1.33).  Apresentou  recurso  que  foi  analisado  pela  autoridade  hierárquica  superior,  a  qual  confirmou  a  decisão  denegatória.  E  as  compensações  efetuadas  posteriormente  com  base  no  mesmo  crédito,  formalizadas  no  processo  n°  10920.000577/2007­78, foram consideradas não declaradas por  despacho decisório proferido em 28 de maio de 2007.  Mesmo  consciente  das  vedações  impostas  às  compensações  pretendidas  e  após  ter  sido  cientificado  do  despacho  decisório  que  não  conheceu  seu  pedido  de  restituição  formalizado  no  processo n° 10920.000270/2007­77 e considerou não declaradas  as compensações, e ainda do despacho decisório que considerou  não  declaradas  as  compensações  formalizadas  no  processo  n°  10920.000577/2007­78,  e  10920.00203012007­15  e10920.00.005426/2007­14 o contribuinte continuou a utilizar­se  de  créditos  decorrentes  de  obrigações  da  Eletrobrás  para  promover a extinção de seus débitos.  Recorreu  ainda  ao  Poder  Judiciário  pretendendo  que  tais  compensações fossem acatadas, tendo seu pedido negado.  Com o  objetivo  de  estabelecer  penas mais  severas  àqueles  que  realizassem compensações irregulares, o legislador, por meio do  § 0 do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei  n° 11.196/2005, previu a aplicação de multa  isolada nos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada  em  função  das  hipóteses  previstas  no  art.  74,  §  12,  II  da  Lei  n°  9.43011996,  como é o caso tratado no presente processo.  (...)   Se um sujeito passivo, sabedor que não pode utilizar um crédito  para  compensar  débitos,  realiza  assim mesmo  esta modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  deve  sofrer  uma  sanção  correspondente à gravidade da referida conduta.  A utilização, na compensação, de créditos que não se referem a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, leva­nos à conclusão de que a ação foi tomada  em frontal oposição à legislação, com a deliberada intenção de  evitar  ou,  pelo  menos,  postergar  o  pagamento  dos  tributos  devidos. Tal conduta amolda ­se à hipótese de fraude dada pelo  art. 72 da Lei n° 4.502/1964,  ,  infringindo o disposto no artigo  74 da lei 9430/96.   A DRJ manteve  integralmente  a multa  isolada nos mesmos  termos  em que  fora lançada. A turma a quo deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada  ao percentual de 75%.  Em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial em relação à desqualificação da multa isolada, por ter divergido da orientação  nos  acórdãos  paradigmas  que mantiveram  a  qualificação  da multa  em  situação  assemelhada  relacionada  ao  descumprimento  da  legislação  tributária  que  vedava  a  compensação  com  créditos  não  tributários,  isso  porque  as  declarações  de  compensação  foram  elaboradas  com  informações inverídicas, sendo do conhecimento da contribuinte que o crédito não possuía as  características requeridas por lei para ser compensado com débitos tributários.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 393          4 Em relação  à divergência  suscitada,  transcreve­se as  ementas dos  acórdãos,  indicados como paradigmas:  Acórdão nº 302­39.549  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  23/01/2006,  14/09/2006,  17/10/2006,  27/11/2006, 29/11/2006, 09/01/2007, 15/01/2007, 13/02/2007  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS  DE NATUREZA NÃO­TRIBUTÁRIA.  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários. (Súmula 3° CC n°6)   IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Procede a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em  que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se  reveste  de  natureza  tributária  quando  comprovado  ser  do  seu  conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado.  Acórdão nº 1101­00.103  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA ­ Declarar informação falsa em PER/DCOMP,  Declarar  informação  falsa  em  PER/DCOMP,  objetivando  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  supostos  créditos  decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  que  deve  ser  penalizado  com  o  lançamento  de  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 373/379.  Nas  razões  do  seu  Recurso  especial  para  reformar  o  Acórdão  recorrido,  a  Procuradoria inicialmente faz um apanhado sobre a evolução da legislação de regência para daí  concluir que não haveria a menor dúvida de que o contribuinte, ao informar na Dcomp créditos  sabidamente  imprestáveis  à  compensação,  por  não  se  revestirem  de  natureza  tributária,  procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência  do fato gerador do tributo.  Aduz ainda que a Turma a quo se equivocou quando entendeu que, no ilícito  cometido  pelo  recorrido,  relativas  às  Declarações  de  Compensações  entregues,  não  estaria  evidenciado o intuito de fraude, a importar na qualificação da multa, uma vez que há o intuito  de fraude quando a Recorrida adota a prática de apresentar à compensação créditos de natureza  não­tributária, sabidamente e  legalmente imprestáveis a  tal operação, por disposição expressa  de lei.  Reproduz,  por  fim,  trecho  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  147/148),  já  transcrito acima neste relatório, para corroborar a ocorrência do dolo no caso concreto.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 394          5 Ao final,  requer a Procuradoria seja conhecido e provido o recurso especial  para que seja reformada a decisão recorrida e restabelecida a qualificação da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo.  Análise dos demais pressupostos de admissibilidade  A  presente  lide,  conforme  relatado,  trata  do  lançamento  da  multa  isolada,  qualificada  em  150%,  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  decorrente  de  compensação  considerada não declarada, envolvendo créditos sabidamente de natureza não tributária (Títulos  da  Eletrobrás  relacionados  a  empréstimos  compulsórios)  que  seriam  expressamente  vedados  por lei.  Reproduz­se,  novamente,  as  ementas  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas:  Acórdão nº 302­39.549  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  23/01/2006,  14/09/2006,  17/10/2006,  27/11/2006, 29/11/2006, 09/01/2007, 15/01/2007, 13/02/2007  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS  DE NATUREZA NÃO­TRIBUTÁRIA.  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários. (Súmula 3° CC n°6)   IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Procede a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em  que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se  reveste  de  natureza  tributária  quando  comprovado  ser  do  seu  conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado.  Acórdão nº 1101­00.103  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA ­ Declarar informação falsa em PER/DCOMP,  Declarar  informação  falsa  em PER/DCOMP,  objetivando  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  supostos  créditos  decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  que  deve  ser  penalizado  com  o  lançamento  de  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150% (destacou­se)  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 395          6 Como se vê, pela simples confronto das ementas do Acórdão recorrido e do  segundo paradigma (Ac. nº 1101­00.103), com seu destaque, já se pode observar que não há a  divergência alegada, que se confirma também pelo cotejo dos respectivos votos.  No  acórdão  recorrido  a  simples  indicação  de  credito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  ,  no  caso,  crédito  de  natureza  não  tributária,  implicaria  automaticamente  no  evidente  intuito  de  fraude  e  justificaria  assim  não  só  o  lançamento de oficio para imposição de multa isolada, mas também a sua qualificação.   Por  outro  lado,  no  segundo  paradigma  (Ac.  nº  1101­00.103)  essa  situação  (indicação  de  créditos  expressamente  não  passíveis  de  compensação)  ensejaria  apenas  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  sendo  necessário  à  sua  qualificação  o  evidente  intuito  de  fraude que se deu, no caso, por "inserção de informação falsa".  Extrai  excerto  deste  paradigma,  deixando  bem  claro  essa  situação  por  ele  considerada relevante:  No mérito,  é  evidente  que a  informação  de  crédito  próprio  na  DCOMP  é  inverídica,  assim  como  não  há  prova  de  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  constituindo  o  cedente,  ou  os  que o antecederam, em credores da União.  (...)  Dessa forma, por restar caracterizado no procedimento fiscal em  questão  a  compensação  indevida  de  tributos  devidos  pelo  contribuinte com crédito de natureza não tributária, e ainda, de  terceiros, mediante  o  procedimento  de  inserção  de  elementos  falsos quanto ao reconhecimento de crédito próprio por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ação  de  compensação  tributária,  restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeitando,  portanto,  o  contribuinte  à  multa  isolada  aplicável  aos lançamentos de oficio qualificada.  (...)  De toda sorte, confirma­se que a divergência ainda existe pelo confronto com  o primeiro paradigma (302­39.549), que em situação deveras assemelhada, qualificou a multa  de  ofício  pela  simples  presença  na  lei  de  uma  vedação  para  determinadas  compensações  praticada, caracterizando por consequência o evidente intuito de fraude.  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  procedeu  à  compensação  de  débitos  tributários com créditos não­tributários  (obrigações da  Eletrobrás), que sabia não autorizada pela legislação tributária  federal  a  proceder  estas  compensações,  pois  tinha  pleno  conhecimento  da  sua  impossibilidade,  por  meio  de  vários  indeferimentos  anteriores  de  pedidos  de  compensação,  ainda  assim,  insistiu  com  prática  de  promover  compensações  indevidas.  O citado art. 18 estabelece que independe a forma utilizada pelo  contribuinte  no  requerimento  apresentado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  que  o  sujeito  passivo  fique  sujeito  à  aplicação  da  multa  isolada.  A  infração  que  enseja  a  sua  aplicação é a apuração de compensação indevida na hipótese de  o  crédito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 396          7 disposição  legal,  em  face do  crédito de natureza não­tributária  ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  A  conduta  da  contribuinte,  consistente  em  compensar  indevidamente  os  créditos  não  tributários,  sabidamente  não  compensáveis,  demonstra  está  perfeitamente  caracterizada  a  prática das infrações previstas no art. 72 da Lei n° 4.502/64, na  medida em que, assim agindo, a recorrente pretendeu evitar o  pagamento dos tributos devidos, afetando os créditos tributários  correspondentes. (Destacou­se)  Portanto,  não  conheço  do  segundo  paradigma  (Ac.  nº  1101­00.103),  mas  conheço do recurso especial da Fazenda Nacional por meio do outro paradigma (Ac. nº 302­ 39.549), satisfazendo, pois, os demais requisitos de admissibilidade.  MÉRITO  A  presente  lide,  conforme  relatado,  trata  do  lançamento  da  multa  isolada,  qualificada  em  150%,  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  decorrente  de  compensação  considerada não declarada, envolvendo créditos sabidamente de natureza não tributária (Títulos  da  Eletrobrás  relacionados  a  empréstimos  compulsórios)  que  seriam  expressamente  vedados  por lei.  A  fiscalização,  em  síntese,  afirma  que  pelas  provas  dos  autos  demonstram  que o contribuinte era sabedor de que manejava créditos de natureza tributária expressamente  vedados por lei. E isso se confirmaria mais ainda em face de ter ingressados no passado com  outros pedidos que foram da mesma forma considerados não declarados, além de ter ingressado  na justiça sem ter obtido sucesso.  Passa­se  em  revista  a  legislação  de  regência  em  vigor  à  época  das  compensações:  Lei 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) 1  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44                                                              1 Redação anterior: Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 397          8 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.   §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.   Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  §  12º  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II­ em que o crédito:  (...)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal — SRF.  (...) (Destacou­se)  Como se vê, a multa isolada aplicada encontra previsão na atual redação do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  mais  precisamente  em  seu  §  4º,  e,  assim,  aplica­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n."  9.430,  de  1996,  de  75%,  podendo  ser  duplicado na forma do § 1º desse mesmo dispositivo, para 150%, desde que haja caracterização  dos fatos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Portanto, o que diferencia as hipóteses sujeitas as multas de 75% e 150% é a  ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964:  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 398          9 Dessa  forma,  para  que  seja  aplicada  a  multa  de  150%  é  necessário  que  a  fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu com dolo na execução de  alguma das condutas previstas nos citados artigos, não sendo suficiente a mera presunção de  sua conduta ser ilícita.  Ou seja, a qualificação da multa por evidente demanda uma análise dos fatos  e do procedimento da contribuinte, para deles se extrair o evidente intuito de fraude.  Por  conseguinte,  há  a  necessidade  que  a  fiscalização  aponte  efetivamente  alguma fraude ou falsidade envolvendo a compensação.  O  fato  de  a  contribuinte  estar discutindo  a  interpretação  de matéria  vedada  em Lei, por mais claro que a legislação pareça ser, não permite deduzir que ele está agindo de  má  fé  ou  com  dolo.  O  princípio  do  amplo  direito  de  defesa  é  um  princípio  universal  e  consagrado na nossa Constituição e não se pode punir alguém por erro de interpretação ou por  defender uma interpretação por mais desarrazoada que seja.  Aliás, essa interpretação da Fiscalização pela aplicação direta da qualificação  da multa em 150% pelo simples fato de se tratar da hipótese de compensação considerada não  declarada  por  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  distorce  completamente  a  inteligência do art. 18, § 4o da Lei nº 10.833/2003. Isso porque desnecessária seria a previsão  de multa de 75%, eis que todas as compensações consideradas não declaradas nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, padeceriam do mesmo vicio, sempre se  lhes aplicando o percentual qualificado.   Nesse sentido, a redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada  pela Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou  isso agora mais  transparente ainda  em sua nova  redação:  "(...)  quando  se  comprove  falsidade  da declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo".  No  caso,  essa  hipótese  bem  mais  objetiva,  substituiu  a  hipótese anterior que fazia referência à prática das infrações previstas "nos arts. 71 a 73 da Lei  n" 4.502, de 30 de novembro de 1964", no caso das compensações não homologadas.  Eis a nova redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Nesse contexto, o fato de o contribuinte pleitear compensação não devida por  utilizar  crédito  de  natureza  não  tributária,  definitivamente  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência da norma em comento, uma vez que tudo foi feito às claras e dentro das regras do  sistema, sem empregar nenhum forma de simulação, de ter cometido alguma fraude específica  ou mesmo ter cometido alguma falsidade na sua declaração apresentada.  Portanto,  no  presente  caso,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser  caracterizado o evidente  intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da  natureza da matéria.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10920.003730/2009­81  Acórdão n.º 9101­003.109  CSRF­T1  Fl. 399          10 Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 399DF CARF MF

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6918502 #
Numero do processo: 11516.723189/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE PENHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2012 a 30/06/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em face de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 31 89 /2 01 4- 22 Fl. 1363DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta  oportunidade,  utilizo­me  de  trechos  do  relatório  produzido  em  assentada anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos,  nos termos seguintes:  Trata­se de manifestação de  inconformidade oposta em face do  Despacho  Decisório  s/nº  exarado  pelo  Chefe  da  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança­2  da  DRF/  Florianópolis/SC,  em  27/10/2014, fls. 72 que, considerando a Informação Fiscal de fls.  55/71,  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  informadas  em  GFIP pelo  contribuinte,  no  período  de 13/2012 a  06/2013,  por  considerá­las indevidas e determinou que os créditos tributários  da tabela abaixo retornem à condição de exigíveis nos sistemas  de controle da RFB, conforme proposto.  A Informação Fiscal de  fls. 55/71,  traz, em síntese as seguintes  informações:  A  fiscalização  foi  efetuada  sob  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  ­  nº  09.2.01.00­2013­01514­0,  tratando­se o presente processo de glosas de compensações de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  indevidamente  em  Guia  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  –  pelo  contribuinte, no período de 13/2012 a 06/2013.  O  sujeito  passivo  compensou,  indevidamente,  supostos  créditos  proveniente  das  rubricas  “Verbas  Indenizatórias”,  valores  referentes  aos  “Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  RAT”  e  valores  utilizados  provenientes  de  créditos  já  glosados,  que  serão devidamente detalhados nos itens seguintes.  A  fiscalização  informa,  em  relação  à  parte  das  compensações  relativas  a  "Verbas  Indenizatórias",  assim  consideradas  pela  Prefeitura,  a  existência  de  processo  judicial  que  se  encontra  pendente de decisão definitiva, nos seguintes termos:  "3.1.3.  No  processo  judicial  5001080­20.2010.404.7208  (Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região),  a  Prefeitura  Municipal de Penha veicula no pólo ativo da ação,  referente a  contribuições previdenciárias. O referido processo não transitou  em  julgado.  Mesmo  assim,  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha  utilizou­se deste processo para justificar grande parte da feitura  das  compensações  indevidas,  como  observado  em  diversos  levantamentos  descritos  a  partir  do  item  “3.2.”,  abaixo.  A  legislação tributária veda expressamente a compensação, objeto  da discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão  judicial.  O  art.  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 aduz:  “Art.  70.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição,  o  reembolso  e a compensação do crédito do  sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório”. E, também, o artigo 81 da Instrução Normativa RFB  nº  1300/2012,  diz:  “É  vedada  a  compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 11516.723189/2014­22  Acórdão n.º 2201­003.814  S2­C2T1  Fl. 3          3 discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”.  Desta  forma,  como  o  referido  processo  não  transitou  em  julgado,  os  levantamentos  referentes  a:  terço  constitucional  de  férias;  auxilio  doença  (pagamento  dos  15  primeiros dias de afastamento do  trabalho por enfermidade) e  exercício  de  função  gratificada,  descritos  a  partir  do  item  “3.2.”, abaixo, foram feitos contrariando a legislação tributária.  Já  o  levantamento  referente  a  Horas  Extras  foi  realizado,  mesmo tendo, nesta própria ação, o judiciário afirmado que: “o  adicional  de  horas  extras  tem  natureza  salarial,  portanto,  remuneratória,  razão  pela  qual  incide  contribuição  previdenciária  sobre  essa  verba”.  Desta  forma,  o  próprio  judiciário  considerou as Horas Extras como parcela  integrante  da contribuição previdenciária; mas, mesmo assim, a Prefeitura  de Penha insistiu em compensar os valores pagos nesta rubrica.  Ademais,  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  valores  submetidos  à  análise  do  Poder  Judiciário  antes  do  julgamento  definitivo do mérito, não existe qualquer indício de dúvida, face  ao disposto no artigo 170­A, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional – CTN (D.O.U. de 27 de  outubro  de  1966),  senão  vejamos:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei  Complementar  nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001).  Este  artigo  170­A está citado, inclusive, no próprio processo judicial acima  referido. Dessa forma, os valores compensados sobre as rubricas  consideradas “verbas indenizatórias”, pela Prefeitura Municipal  de Penha, devem ser, de plano, considerados indevidos."  No item 3.2. RUBRICAS esclarece que a Prefeitura Municipal de  Penha  justificou  as  compensações  das  competências  13/2012;  04/2013;  05/2013;  06/2013;  no  documento  denominado  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”,  fls.  24  a  28,  onde  estão  discriminadas  as  referidas  verbas  indenizatórias uma a uma, por  competência,  e  os códigos das rubricas constam às fls. 40 a 42.  As  compensações  consideradas  indevidas  referentes  às  contribuições  sobre  as  "verbas  indenizatórias",  assim  consideradas  pelo  contribuinte,  referem­se  as  rubricas  insalubridade,  periculosidade,  horas­extras,  férias,  terço  constitucional, auxílio doença, gratificações, plantão, adicional  noturno, auxílio maternidade,  riscos ambientais do  trabalho  e  crédito  glosado,  e  estão  descritas  detalhadamente  nos  itens  3.2.3.  a  3.2.14.2.  da  Informação  Fiscal  com  os  respectivos  códigos, em suma a fiscalização afirma que: itens 3.2.3 a 3.2.4.3  ­  INSALUBRIDADE E  PERICULOSIDADE  são  adicionais  que  podem ser devidos a segurados empregados e são considerados  remuneração  pela  legislação  previdenciária,  portanto,  será  sempre  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  qualquer  compensação  destas  rubricas,  sendo  este  o  motivo que ensejou a glosa por compensação indevida referente  a  estas  rubricas.  Noticia  ainda  que  estas  rubricas  não  estão  Fl. 1365DF CARF MF     4 amparadas  no  processo  judicial  5001080­20.2010.404.7208  (Tribunal Regional Federal da Quarta Região).  Na  planilha  1  (INSALUBRIDADE)  e  2  (PERICULOSIDADE)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente,  extraídos da planilha apresentada pela Prefeitura Municipal de  Penha denominadas: “Planilha Totalizadora para Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”,  às  folhas  24  a  28,  e  dos  demonstrativos por ela apresentados às fls. 30/36. itens 3.2.5. a  3.2.5.3  ­ HORAS EXTRAS é o adicional que pode ser devido a  segurados  empregados,  conforme  legislação  trabalhista,  e  é  considerada  remuneração  pela  legislação  previdenciária,  portanto,  será  sempre  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  qualquer  compensação  desta  rubrica,  sendo  este  o  motivo  que  ensejou  a  glosa  por  compensação indevida referente a esta rubrica.  A  rubrica  HORAS  EXTRAS  consta  no  processo  judicial  5001080­20.2010.404.7208, no entanto, o referido processo não  transitou em julgado e encontra­se no Tribunal Regional Federal  da Quarta Região. Na decisão em primeira instância foi mantida  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  pago a título de hora extra.  Mesmo  assim,  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha,  tendo  o  conhecimento  da  decisão  judicial  de  que  horas  extras  são  consideradas  salário­de­contribuição,  utilizou­se  desta  rubrica  para a feitura das compensações indevidas.  Na  planilha  3  (HORAS  EXTRAS)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente,  extraídos  da  planilha  apresentada pela Prefeitura Municipal  de Penha denominadas:  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”, às folhas 24 a 28, e dos demonstrativos por ela  apresentados  às  fls.  30/36.  itens  3.2.6.  a  3.2.6.5  FÉRIAS  é  o  valor  devido  a  segurados  empregados,  conforme  legislação  trabalhista.  As  férias  são  um  lapso  temporal  remunerado,  que  consiste  em  dias  consecutivos  em  que  o  trabalhador  cessa  a  prestação  de  serviços  e  a disponibilidade  ao  empregador. Esta  rubrica  refere­se  às  férias  gozadas,  sendo  considerada  remuneração  pela  legislação  previdenciária,  portanto,  será  sempre  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  qualquer  compensação  desta  rubrica.  Informa  ainda  que a rubrica, exclusivamente, FÉRIAS não consta no processo  judicial 5001080­20.2010.404.7208.  Na  planilha  4  (FÉRIAS)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente, extraídos da planilha apresentada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Penha  denominadas:  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”,  às  folhas 24 a 28, e dos demonstrativos por ela apresentados às fls.  30/36.  itens  3.2.7.  a  3.2.7.3  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  é  o  valor  devido  a  segurados  empregados,  conforme  legislação  trabalhista.  Refere­se  às  férias  gozadas  e  é  considerada  remuneração  pela  legislação  previdenciária,  nos  termos § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo decreto 3048/99.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 11516.723189/2014­22  Acórdão n.º 2201­003.814  S2­C2T1  Fl. 4          5 Noticia  ainda  que  a  rubrica  TERÇO  CONSTITUCIONAL  de  FÉRIAS  consta  no  processo  judicial  5001080­  20.2010.404.7208, no entanto, o referido processo não transitou  em  julgado  e  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta Região. Portanto, conforme acima, enquanto não houver  o  trânsito  em  julgado,  não  há  como  o  contribuinte  executar  a  competência desta rubrica que está sendo discutida na justiça.  Na planilha 5 (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS) estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente,  extraídos da planilha apresentada pela Prefeitura Municipal de  Penha denominadas: “Planilha Totalizadora para Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”,  às  folhas  24  a  28,  e  dos  demonstrativos por ela apresentados às fls. 30/36. itens 3.2.8. a  3.2.8.3  ­  AUXILIO  DOENÇA  é  o  valor  devido  a  segurados  empregados, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de  doença,  conforme  legislação  trabalhista.  A  rubrica  AUXÍLIO  DOENÇA  é  considerada  remuneração  pela  legislação  previdenciária,  portanto,  será  sempre  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  qualquer  compensação desta rubrica.  Noticia  ainda  que  a  rubrica  AUXILIO  DOENÇA  consta  no  processo  judicial  5001080­  20.2010.404.7208,  no  entanto,  o  referido  processo  não  transitou  em  julgado  e  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  Quarta  Região.  Portanto,  conforme  acima  exposto,  enquanto  não  houver  o  trânsito  em  julgado,  não  há  como  o  contribuinte  executar  a  competência  desta rubrica que está sendo discutida na justiça.  Na  planilha  6  (AUXILIO  DOENÇA)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente,  extraídos  da  planilha  apresentada pela Prefeitura Municipal  de Penha denominadas:  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”, às folhas 24 a 28, e dos demonstrativos por ela  apresentados às fls. 30/36.  3.2.9  a  3.2.9.3  ­  GRATIFICAÇÕES  ­  esta  rubrica  conforme  informações  da  Prefeitura  Municipal  de  Penha  englobam  os  seguintes  códigos  e  rubricas  na  Folha  de  Pagamento:  18­  Triênio;  20­  Qüinqüênio;  68­  Diferença  de  salário;  214­  Alteração carga horária; 215 Alteração de Carga Horária; 218­  Aulas  Excedentes;  219­  Aulas  Excedentes  (mês  anterior);  225­  Cargo Comissionado; 237­ Dif de Triênio 5% (decisão judicial);  238­  Dif.  De  Triênio  meses  ant.;  240­  Diferença  13º  Salário;  283­  Média  Cargo  Comissionado;  288­  Prog.  Merecimento  (1%);  300­  Prog.  Merecimento  (2%);  315­  Triênio  (M);  317­  Triênio  (valor);  334­  Triênio;  367­  Regência  de  Classe  10%;  368­  Regência  de  Classe  15%;  253­  Gratificação;  254­  Gratificação Portaria 166/06; 255­ Gratificação s/ Salário; 256­  Gratificação  s/  salário;  257­  Gratificação  s/  vantagem;  258­  Gratificação s/ Portaria; 321­ Vantagem s/ Portaria nº 006/06;  324­  Vantagens  de  Portaria;  366­  Assiduidade  10%;  370­  Assiduidade  (mês  anterior);  372­  Progressão  2,5%;  385­  Assiduidade  5%.  Desta  forma,  verifica­se  que  são  diversas  Fl. 1367DF CARF MF     6 rubricas,  todas  amalgamadas  em  uma  só,  denominada  “Gratificações”.  No  entanto,  ressalta  a  fiscalização  que  na  rubrica  GRATIFICAÇÕES,  especificamente  e  somente  a  parcela  percebida  referente  a  exercício  de  função  gratificada  é  que  consta  no  processo  judicial  5001080­20.2010.404.7208,  o  restante,  não.  O  referido  processo  não  transitou  em  julgado.  Portanto,  conforme  exposto  acima,  enquanto  não  houver  o  trânsito  em  julgado,  não  há  como  o  contribuinte  executar  a  competência desta rubrica que esta sendo discutida na justiça.  No  item  3.2.9.2.,  abaixo  transcrito,  a  fiscalização  expõe  os  motivos determinantes que a levou a considerar as verbas pagas  a  título  de  Gratificação  como  parcelas  remuneratórias  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, como segue:  "  3.2.9.2.  Verifica­se  que  estas  gratificações  são  concedidas  continuamente,  ou  seja,  pagas  de  forma  habitual,  a  partir  do  momento  em  que  se  implementam  determinadas  condições.  E,  conforme resposta da Prefeitura Municipal de Penha, às folhas  53:  “Gratificações:  são  os  valores  pagos  aos  funcionários  que  desempenham  atividades  diferentes  de  suas  funções.  Exemplo:  comissão  de  licitação,  comissão  de  pregão,  comissão  de  avaliação  imobiliária,  conforme Lei Complementar nº  01/2005.  Já a Lei Complementar nº 5/2009 refere­se a valores pagos por  desempenho  de  função  conforme  implemento  na  arrecadação,  também  é  pago  na  folha  de  pagamento”.  Assim,  gratificação,  considerada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Penha,  engloba  diversas  rubricas  distintas,  todas  com  caráter  remuneratório,  como:  triênio, diferença de  salário, aulas excedentes, diferença  13º  salário,  progressão,  dentre  outros  citados  acima,  no  item  3.2.9.  Desta  forma,  perdem  o  caráter  indenizatório  e  de  eventualidade e, por isso, devem ser consideradas como parcelas  remuneratórias integrantes da base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Portanto,  todo  o  conjunto  de  rubricas,  denominado “Gratificações” será sempre base de incidência de  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  qualquer  compensação deste."  Na  planilha  7  (GRATIFICAÇÕES)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente,  extraídos  da  planilha  apresentada pela Prefeitura Municipal  de Penha denominadas:  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”, às folhas 24 a 28, e dos demonstrativos por ela  apresentados às fls. 30/36. itens 3.2.10 a 3.2.10.3 ­ PLANTÃO ­  segundo  informação  prestada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Penha,  às  folha  53  esta  rubrica  refere­se  a  “horas  trabalhadas  dos médicos plantonistas  para o Pronto Atendimento 24 horas,  conforme  decreto  municipal  883/2011.  Pago  na  folha  de  pagamento.”  Desta  forma,  esta  rubrica,  nada  mais  é  do  que  remuneração  paga  em  decorrência  das  horas  trabalhadas  por  segurados  empregados.  Ressalta  que  são  considerados  empregados  pela  legislação,  o  médico  ou  o  profissional  da  saúde,  plantonista,  independentemente  da  área  de  atuação,  do  local  de  permanência  ou  da  forma  de  remuneração,  conforme  inc. XXVI, do artigo 6º, da Instrução Normativa RFB 971/2009.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 11516.723189/2014­22  Acórdão n.º 2201­003.814  S2­C2T1  Fl. 5          7 Sendo  assim,  a  rubrica  PLANTÃO  é  considerada  remuneração  pela  legislação  previdenciária,  portanto,  será  sempre  base  de  incidência de contribuição previdenciária, e todos os supostos  créditos  provenientes  desta  rubrica  foram  considerados  como  compensados  indevidamente.  Informa  ainda  que  a  rubrica  PLANTÃO  não  consta  no  processo  judicial  5001080­ 20.2010.404.7208.  Na  planilha  8  (PLANTÃO)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente, extraídos da planilha apresentada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Penha  denominadas:  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”,  às  folhas 24 a 28, e dos demonstrativos por ela apresentados às fls.  30/36.  itens  3.2.11.  a  3.2.11.3  ­  ADICIONAL  NOTURNO  é  o  valor  devido  a  segurados  empregados,  conforme  legislação  trabalhista,  sendo  considerada  remuneração  pela  legislação  previdenciária.  Portanto,  será  sempre  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  qualquer  compensação  desta  rubrica.  Noticia  ainda  que  a  rubrica  ADICIONAL  NOTURNO  não  consta  no  processo  judicial  5001080­20.2010.404.7208.  Na  planilha  9  (ADICIONAL NOTURNO)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente,  extraídos  da  planilha  apresentada pela Prefeitura Municipal  de Penha denominadas:  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas  Indenizatórias”, às folhas 24 a 28, e dos demonstrativos por ela  apresentados  às  fls.  30/36.  itens  3.2.12  a  3.2.12.3  ­  AUXÍLIO  MATERNIDADE  é  o  valor  devido  a  segurados  empregados,  conforme  legislação  trabalhista,  e  nos  termos  do  Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, art 214,  §  2º,  é  considerado  salário­de­contribuição,  portanto,  será  sempre  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  qualquer  compensação  desta  rubrica.  Informa  ainda  que  a  rubrica  AUXÍLIO  MATERNIDADE  não  consta  no  processo judicial 5001080­20.2010.404.7208  Na  planilha  10  (AUXÍLIO  MATERNIDADE)  estão  descritos  todos  os  valores  compensados  indevidamente,  extraídos  da  planilha  apresentada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Penha  denominadas:  “Planilha  Totalizadora  para  Compensação  –  Verbas Indenizatórias”, às folhas 24 a 28, e dos demonstrativos  por  ela  apresentados  às  fls.  30/36.  itens  3.2.13.  a  3.2.13.2  VALORES  REFERENTES  AOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO ­ RAT  Esclarece inicialmente a fiscalização que a Prefeitura justificou  a  compensação das  competências 01/2013,  02/2013,  03/2013  e  05/2013,  conforme  planilha  demonstrativa  por  ela  entregue  anexa às folhas 31 a 35, com base nos supostos valores pagos de  RAT  (riscos  ambientais  do  trabalho)  e  FAT  (fator  acidentário  previdenciário).  Conforme  ofício  nº  12/2014,  anexo  à  folha  21,  em  resposta  ao  item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 2, referente as planilhas  Fl. 1369DF CARF MF     8 denominadas  “Município  de  Penha  –  Competência  01/2013”,  “Município de Penha – Competência 02/2013” e “Município de  Penha  –  Competência  03/2013”,  a  Prefeitura  afirma  que  o  campo  denominado  Valor  original  recolhido  “é  o  valor  pago  indevidamente referente à RAT/FAP, cuja alíquota após ajustada  para  1%,  apurou­se  o  excedente  pago,  desta  forma,  o  valor  lançado  nesses  campos  é  as  diferença  pago  a  maior”.  Sendo  assim, a referida Prefeitura entende que a alíquota referente aos  Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT deveria ser apenas 1%.  Entretanto,  nos  termos  da  legislação  previdenciária  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  nº  8411600, a qual enquadra a Prefeitura, o RAT é de 2% e não de  1% como afirma.  Como consta nas planilhas denominadas “Município de Penha –  Competência  01/2013”,  “Município  de  Penha  –  Competência  02/2013”,  “Município  de  Penha  –  Competência  03/2013”  e  “Município  de Penha – Competência 05/2013”,  às  folhas 31  a  35,  a  Prefeitura  Municipal  de  Penha  utilizou­se  de  supostos  créditos das competências janeiro/2009 a maio/2013.  Dessa  forma,  compensou­se  indevidamente  de  valores  equivalentes  ao  RAT,  entendendo  que  deveria  ter  aplicado  a  alíquota  de  apenas  1%  (e  não  2%  como  manda  a  legislação  previdenciária).  Além  do  mais,  o  Fator  Acidentário  Previdenciário ­ FAP – que é um coeficiente a ser aplicado, por  exemplo, em 2010 e 2011 é de, respectivamente, 1,7011 e 1,8852.  Assim,  a  alíquota  que  deveria  ser  aplicada  é  de  3,4022%  e  3,7704%, respectivamente em 2010 e 2011. Porém, a Prefeitura  de Penha utilizou­se de um percentual de RAT menor  e,  ainda,  compensou­se  indevidamente  de  supostos  créditos  que  não  existiam,  motivo  pelo  qual  tal  fato  será  objeto  de  Informação  Fiscal ao Serviço de Fiscalização –SEFIS – desta Delegacia da  Receita Federal.  Assim,  as  compensações  realizadas  em  01,  02,  03  e  05/2013  foram  integralmente  consideradas  indevidas,  cujas  competências,  valores  das  compensações  e  períodos  iniciais  e  finais declarados em GFIP estão demonstrados na Planilha 11.  itens 3.2.14 a 3.2.14.2 ­ UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO GLOSADO  Na competência 13º/2012, conforme fl. 30, a Prefeitura informou  como “Saldo mês anterior” o  valor de R$ 87.613,18  (oitenta e  sete mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos). Ocorre que,  o  crédito  referente  ao  mês  anterior  –  novembro/2012  –  foi  glosado  pela  fiscalização anterior  através  do  Auto  de  Infração  lavrado em 21/08/2013 e integrante do Processo Administrativo  Fiscal nº 11516.722131/2013­81 mas, mesmo assim, a Prefeitura  manteve  o  referido  valor  como  crédito  a  ser  utilizado  na  competência  13/2012.  Da  mesma  forma,  na  competência  01/2013,  utilizou  crédito  referente  ao  mês  anterior  –  de  dezembro/2012 – no valor de R$ 809,71 (oitocentos e nove reais  e  setenta  e  um  centavos),  que  consta  no  campo  “Saldo  mês  anterior”,  à  folha  31,  que  foi  glosado pela mesma  fiscalização  anterior  no  mesmo  Auto  de  Infração  do  mesmo  processo  administrativo fiscal nº 11516.722131/2013­81.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 11516.723189/2014­22  Acórdão n.º 2201­003.814  S2­C2T1  Fl. 6          9 Portanto,  os  referidos  valores  aproveitados  como  crédito  de  compensações devem ser considerados não homologados.  Ante  o  exposto,  a  fiscalização  considerou  não  homologadas  as  compensações indevidas declaradas em GFIP, nas competências  e  valores,  conforme  planilha  abaixo,  denominada  PLANILHA  12,  que  demonstra  os  seguintes  campos,  com  as  respectivas  explicações: 1­ Competência: competência em que o contribuinte  declarou a compensação indevida; 2 – Valor compensação: é o  valor  da  compensação  considerada  indevida;  3  –  Período  Inicial:  é  a  primeira  competência,  declarada  pelo  contribuinte  em GFIP, que originou os supostos créditos; 4 – Período Final:  é  a  última  competência,  declarada  pelo  contribuinte  em GFIP,  que  originou  os  supostos  créditos;  5  –  Origem  dos  supostos  créditos:  significa  de  onde  partiram  os  supostos  créditos,  conforme os itens tratados acima. (...).  Nesta  mesma  ação  fiscal  foi  lavrada  Multa  Isolada  por  Falsidade  da  Declaração,  através  do  Auto  de  Infração  do  Processo Administrativo Fiscal nº 11516.723194/2014­35.  Ante  o  exposto,  considerando  que  as  compensações  das  contribuições previdenciárias realizadas pelo sujeito passivo em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  ­  das  competências de 13/2012 a 06/2013 estão em desacordo com as  normas legais aplicáveis, propõe a fiscalização que seja emitido  despacho  decisório  de  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  dos  valores  indevidamente  compensados,  e  que  os  créditos  tributários  que  foram supostamente liquidados retornem à condição de exigíveis  nos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  –  desde  os  respectivos  vencimentos,  com  os  acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente, nos  termos do §9º, do art. 89 da Lei 8.212/1.991.  Cientificada  do  teor  do Despacho Decisório  em  04/11/2014,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolada em 04/12/2014, trazendo, em síntese, após arguir a  tempestividade de sua manifestação e um breve relato dos fatos,  os seguintes argumentos: (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2012 a 30/06/2013  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento da fase administrativa.  Fl. 1371DF CARF MF     10 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  apuração  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  considera­se  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de  utilidades.  Somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram  o salário­de­contribuição.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Compensação é o procedimento facultativo através do qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social.  Além  das  disposições  gerais,  estabelecidas  no  CTN,  às  compensações de contribuições previdenciárias aplicam­se  as específicas, previstas na Lei 8.212/1991 e na legislação  pertinente.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento  ou recolhimento indevido.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação,  cujo  direito  creditório  não  seja  comprovado  pelo  requerente,  decorrente de ação judicial não transitada em julgado, bem  como  quando  baseado  unicamente  em  entendimentos  e  decisões  judiciais  não  dirigidos  ao  requerente,  nem  com  efeito  erga  omnes,  nem  vinculante  para  a  Administração  Tributária,  pois  não  foram  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos em normas,  tratando­se de créditos ilíquidos  e incertos.  RITO  PROCESSUAL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA EM GFIP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A GFIP  ­Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  constituindo­se  em  termo  de  confissão  de  dívida,  podendo­se  proceder  à  imediata  inscrição  do  débito  nela  confessado,  decorrente  de  compensação indevida, em Dívida Ativa da União, em caso  de não pagamento no prazo estipulado na legislação.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 11516.723189/2014­22  Acórdão n.º 2201­003.814  S2­C2T1  Fl. 7          11 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  a  legislação  específica.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO.  A  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do trabalho tem alíquota variável  (1%, 2% ou 3%) e deve  ser  calculada  com  base  na  atividade  preponderante  declarada  em  GFIP,  aplicando­se  o  grau  risco  determinado para a atividade pela Classificação Nacional  de Atividades Econômicas­ CNAE,  constante  do Anexo V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  CNAE.  ENQUARAMENTO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DECLARADA  EM  GFIP.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Cumpre ao contribuinte, a partir do autoenquadramento na  atividade  econômica  que  considera  preponderante,  informar  em  documento  de  confissão  de  dívida  fiscal  o  CNAE e a alíquota RAT correlata. Eventual retificação de  declaração  para  diminuir  o  valor  devido  e  compensar  eventuais  sobras  de  recolhimento  deve  ser  demonstrada  pelo declarante.  Cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  somente  nos  casos  de  revisão  de  enquadramento,  e  não  por  ocasião  da  não  homologação  de  compensação  realizada  através  da  retificação,  pelo  contribuinte,  das  informações  originalmente prestadas em GFIP.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou, em síntese, as argumentos dispostos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 1373DF CARF MF     12   Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora  1. Da intempestividade do recurso  O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do  recurso,  já  havia  transcorrido o prazo legal.  Conforme  se  extrai  do  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  interposição de recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Observa­se  dos  autos  que  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  acórdão  vergastado  ocorreu  em  03/12/2015  (quinta­feira),  fl.  1.232  (AR),  e  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 05/01/2016 (terça­feira), fl. 1.234, sendo o termo final o dia 04/01/2016  (segunda­feira), portanto, fora do prazo de trinta dias.   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 1374DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000727/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-07T12:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-07T12:43:02Z; Last-Modified: 2017-09-07T12:43:02Z; dcterms:modified: 2017-09-07T12:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-07T12:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-07T12:43:02Z; meta:save-date: 2017-09-07T12:43:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-09-07T12:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-07T12:43:02Z; created: 2017-09-07T12:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-09-07T12:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1863; 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do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio  César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  369  a  3801)  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 2101­00.197, de 4 de junho de 2009 (fls. 359 a 364), com fulcro                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 27 /2 00 3- 88 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 444          2 no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais–RI  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. O  acórdão  recorrido está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  O produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  tem direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  9.363/96.  Recurso Voluntário Provido.  Em síntese, a decisão reconheceu o direito de o contribuinte inserir, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI – CP­IPI, os valores das aquisições de todos os insumos  utilizados  no  procedimento  industrial  que  se  incorporarem  ao  produto  final,  para  os  fins  de  determinar o valor do benefício fiscal e, conseqüentemente, o seu ressarcimento.   No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  CP­IPI,  do  valor  das  receitas  de  exportação  de  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  gravados  com  a  notação NT  na  TIPI.  No  mérito,  argumenta  que  tais  bens  não  são  considerados  como  industrializados  de  acordo com o art. 13 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1993, e que a Instrução Normativa  SRF  nº  23,  de  13  de  março  de  1997,  reafirma  o  direito  ao  benefício,  quando  o  produto  exportado  for  tributado  à  alíquota  zero,  sem  referir­se  aos  produtos  NT.  Refere  também  o  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº. 139, de 22 de abril de 1996, item 4.11.  Por meio  do Despacho  nº  3300­00.205,  de 27  de  julho  de  2011  (fls.  407  e  408), o Presidente da 3ª Câmara admitiu o apelo.  O feito foi contrarrazoado (fls. 413 a 421). O interessado colacionou doutrina  e  jurisprudência  que  amparam  a  tese  de  que  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  instituidora do benefício, não exigiu que o produto fosse exportado para o direito à sua fruição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão recorrido, em 21/12/2009 (cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador, fl. 365). O apelo formulado em 29/12/2009 (cfe.  RM  nº  13968,  fl.  367)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído,  mediante  cópia  do  inteiro  teor  do  Acórdão  nº  203­12.048,  que,  a  partir  de  circunstâncias fáticas similares, deu diversa interpretação à lei tributária.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 445          3 Assim,  presentes  os  pressupostos  recursais,  o  arrazoado  de  fls.  369  a  380  merece ser conhecido como recurso especial contra o Acórdão nº 2101­00.197, de 4 de junho  de 2009.  Mérito  Este  Colegiado  já  julgou  recurso  idêntico  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10665.001234/2002­84, em que figuravam as mesmas partes, na sessão de 5  de julho de 2016. Na ocasião, fui designado para a redação do voto vencedor para o Acórdão nº  9303­004.177, cujos fundamentos repito como razão de decidir, forte no § 3º do art. 50 da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou  o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise  do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a  União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno  (nacionais),  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor  e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no processo  de produção da mercadoria a ser exportada.  Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos  quanto  judiciais,  o  resultado  dos  julgamentos  tem  dado  soluções  divergentes,  ora  permitindo,  ora  negando,  o  direito  ao  creditamento  previsto  na  referida  lei.  Isso  causa  uma  insegurança  jurídica  nos  contribuintes.  Já  é  hora  de  tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não é uma tarefa fácil. Até porque os  nossos tribunais superiores ainda não se manifestaram a respeito.  Porém  já percebemos uma certa  tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação  não são consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito:  TRF  da  3a  Região,  Apelação  em  MS  309.564/MS,  Processo  2005.61.00.001347­9, Rel. Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3a T., julg.  04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 446          4 TRF  da  5a  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2a T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de  produtos  em  que  não  há  a  incidência  do  IPI,  por  não  serem  industrializados  e.  portanto,  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar  como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1o da  Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim  o  faz.  E mais. A  Legislação  complementar  é  de  suma  importância,  quando  traz  a  tabela  TIPI  com  informações  de  quais  produtos  seriam  NT  e  que  tais  produtos  estariam  forma do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  sendo  considerados,  portanto,  produtos industrializados.  O  beneficio  fiscal  chamado  "Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações"  consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente  ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados do custo econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo  texto do art. 1o da Lei 9.363/96:  "Art.  1o  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará Jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  dos  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo ".  "Parágrafo  Único  ­  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior ".  Considerando­se, então, que o artigo 1o da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições  —  ser  produtora  e  ser  exportadora—,  não  resta  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento de crédito do IPI para os estabelecimentos cujos produtos fabricados  são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos que produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 447          5 condição está intimamente relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estímulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à  exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego.  São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção,  sobretudo  mão­de­obra.  São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular,  já que  esta sempre foi avocação do pais ao longo de toda a sua história.  Com efeito, cabe aos intérpretes das leis. trazer o real e correto significado das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação, conforme as  técnicas da  ciência da Hermenêutica Jurídica,  e  não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma  interpretação literal do art. 1o da referida lei poderia  levar  concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não  são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente  determinar.  Pelo  contrário,  qualquer  tipo  de  interpretação  nos  levaria  ao mesmo  resultado,  como  acontece  com  os  texto  legais  bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar  a  presente  norma  de  um  modo  contextualizado  com  todo  o  texto  da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o legislador  já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor quando preceitua em ser art. 3º que "considera­se estabelecimento produtos  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos  ao  imposto". Assim  fica  claro que  tanto  na  acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É  pacífico  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  conforme  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo 2o do RIPI 98.  (Decreto 2.637, de 25.06.98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.º 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13)"  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização previstas no artigo 4º do Regulamento do IPI não é considerado, à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  produtor  ou  industrial, de acordo com o artigo 8º do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 448          6 Art.  8º  Estabelecimento  industrial  è  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3o).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido,  conforme a sistemática instituída pela Lei nº 9.363/96.  Se o benefício  fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem  a  delimitação  de  ser  contribuinte  do  imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como por  exemplo,  como  se daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro  de  apuração do IPI para não contribuintes. Todos sabemos que a apuração do imposto a  pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro.  Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produtora e  exportadora". Bastaria o uso da palavra "exportadora".  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver  o  presente  caso  concreto  ora  apresentado  a  essa  corte.  È  da  interpretação que cuida a hermenêutica jurídica.  Primeiramente  cabe  esclarecer  o  conceito  de  hermenêutica  "que  provém  do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para  assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis. a fim de que se tenha  delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados  todos  os  princípios  e  regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento  de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra  jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È  o  que  faz  a  hermenêutica  jurídica,  interpreta  as  leis. Deixo  claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram  que  a  lei  é  omissa  e  que  há  que  se  fazer  a  integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT  não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por  não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se  interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, aponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área, sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 449          7 Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve ter  a  sua  interpretação  restritiva,  para  abarcar  somente  os  caso  expressamente  permitidos.  E necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do princípio da legalidade.  Como  se  sabe,  o Princípio Constitucional  da Legalidade  impõe  como dever  aos  agentes  públicos  que  não  somente  proceda  em  consonância  com  as  leis. mas  também  que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade  de  fazer  o  que  lhe  convém  apenas  pela  ausência  de  norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos os elementos da norma  jurídica  tributária. A descrição  deve  ser  exaustiva  para  a  própria  segurança  jurídica  dos  contribuintes.  Não  pode  haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve  minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou  aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança  para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou, no caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  utilizados  na  industrialização de bens destinados à exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  Ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI  no  tocante  ás  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  á  exportação,  longe  de  estar  apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina  e  na  jurisprudência  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  ê  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do  art.  2º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 450          8 que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os  estabelecimentos  processadores de produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados como produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não  sujeitos  ao  IPI  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3º da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  /Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos  ao imposto.  Ora  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados a empresa não ê considerada como produtora  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio  em  apreço,  o  de  ser  produtora.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  o  escopo  desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de  produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores,  aos  industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito presumido, vários outros incentivos à exportação  foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI  (ainda  que  sujeitos  á  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito  prêmio  de  IP1  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  ê  que  o  beneficio  alcança  apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda como previsto no parágrafo único do artigo 92  do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido é a mudança  trazida pela Medida Provisória  n°  2.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de  incidência do IPI a exemplo dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de NT para alíquota  zero. Essa mudança na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios  dos  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 451          9 exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de 1P1 nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razoes, ê de se reconhecer que os  produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam  da  tabela  como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI".  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosemburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI  Logo,  quem  fabrica  tais  produtos,  mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  ­  RIPI/82),  não  é  considerado,  ã  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  como  o  art.  8º  do  RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial ê  o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI,  ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer  das operações definidas na legislação do imposto como  "de  industrialização", da qual cumulativamente,  resulte  um produto  ''tributado",  ainda que de alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industria!  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  "Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  tento (Lei n° 4.502, art 3º)."  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  ''Tudo  sobre  o  IPI,  4ª  edição,  São  Paulo,  Ed.  Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:  "Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele que executa operações definidas na legislação do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  o  condicionamento/reacondicionamento  e  renovação  e  recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado, ainda que de alíquota zero, ou tento. Tem por  base legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado  pelo artigo 12 do DL nº 34/66, que tem o seguinte texto:  Considera­se estabelecimento industrial todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8º).  As  expressões  fábrica'  e  fabricante'  são  equivalentes  a  'estabelecimento  industrial',  como  definido  acima  (art  487­II).  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 452          10 Se  o  produto  por  ele  industrializado  corresponde  uma  alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado  a destacar o imposto na nota fiscal emitida observando  as demais obrigações concernentes ã escrituração fiscal  e  ao  recolhimento  do  imposto,  assumindo  o  real  papel  de contribuinte – sujeito passivo de obrigação principal,  salvo se optante pela inscrição no Simples (art 20­I, 23­ II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  ã  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido,  ele  estará  obrigado  a  emitir  nota  fiscal e proceder às demais obrigações relativas à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 22).  Contrario  sensu,  chega­se  á  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que  elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­ tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas do conceito de industrial  tacão pelo artigo 5o  do RIPI. "  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  "NT"  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  qual  seja  o  estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial,  ou seja, como contribuinte do IPI E o aproveitamento de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado ao conceito  do  que  seja  estabelecimento  industrial  para  a  legislação  desse  imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­ reconhecimento da existência de créditos ou débitos de  IPI  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao  crédito presumido do  IPI objeto de análise no presente  processo,  o  preceito  do  art  1o  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento  (..)  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  (...)."  Lógico  que  "produção"  conforma­se  na  atividade  do  "produtor  ".  E,  nos  termos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  "estabelecimento  produtor"  é  aquele  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 453          11 que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  "Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  iodo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto."  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  "estabelecimento produtor e exportador", e que o art. 3º  da Lei 4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto  de Produtos Industrializados, não resta dúvida quanto à  total impossibilidade de existência e, consequentemente,  de  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados como "NT" na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes conclusões:  O estabelecimento  industrial  é aquele que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  se/a,  aquele que executa as operações definidas na legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Portanto, os produtos exportados que não se encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar  da  tabela  como NT (não tributado), não geram crédito presumido  de IPI:  A legislação que trata do especifico beneficio do crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  "mercadorias"  devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à  luz da  legislação do  IPI,  é  somente o que  industrializa  produtos tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso  toda  a  análise  se  absteve  de  ilações  de  fato.  mas  argumentações  meramente  jurídicas,  como  aliás  devem  ser  todas  as  questões  trazidas  a  interpretação  pelos  tribunais..  Também  não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que  não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa  explanação  sobre  outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade,  não  incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se interpretar o art. 1o da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área, sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 454          12 quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser  ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme o disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia:  II ­ os princípios gerais de direito tributário:  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade  §  1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.  §  2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do  alcance de  seus  institutos,  conceitos e  formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federa! ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia  com o caso dos  créditos básicos  e assim chegarmos à conclusão que não  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10665.000727/2003­88  Acórdão n.º 9303­005.169  CSRF­T3  Fl. 455          13 geram  direito  ao  crédito  a  exportação  de  produtos NT. Neste  caso  existe  até  uma  súmula do CARF:  Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O princípio mais específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI.  transcrito abaixo:  Art. 153, § 3o: "O imposto previsto no inciso IV:  I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II  –  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores".  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar  o  princípio.  Se  o  produto  final  não  é  tributado,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  crédito.  Obviamente  a  lei  pode  excepcionar  e  permitir  o  aproveitamento do  crédito,  já que não há óbice  constitucional como ocorre com o  ICMS. Mas,  como  dito  acima  a  lei  tem  que  ser  clara  ao  permitir  o  creditamento  nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O  próprio TRF  da  3ª  Região  tem  exarado  decisões  que  vedam  o  direito  ao  incentivo  da  lei  9.363  quando  não  há  o  recolhimento  do  IPI  na  cadeia  de  industrialização da mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de  IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em  cotejo com as demais legislações do IPI.  Aqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa. podemos  fazer  a  integração  nos  moldes  permitidos  pelo  CTN  e  chegaremos  à  mesma  conclusão acima exposta.  Diante de todo o exposto, voto dar provimento do Recurso Especial interposto  pela PGFN.  Conclusão  Com  tais  considerações,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  fazendário,  para  o  efeito  de  restaurar  integralmente  a  decisão  do  julgamento  de  primeira  instância.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900251/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 51 /2 01 3- 08 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.710,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.900251/2013­08  Acórdão n.º 3301­003.677  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.004278/2001-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUINTE DE IPI. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MENOR QUE O DEVIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante (artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Se a matéria de direito não socorre o direito pleiteado pelo contribuinte, perícia requerida para comprovar questões materiais mostra-se absolutamente prescindível. Ademais, as diligências ou perícias que o Recorrente pretenda sejam efetuadas, devem indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999, 2000 SIMPLES. CONTRIBUINTE DE IPI. ACRÉSCIMO A pessoa jurídica contribuinte de IPI, caso faça opção pelo SIMPLES, estará sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) na alíquota aplicável sobre todo o faturamento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor ou não declarados, em face da não observância às normas legais vigentes à época dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS. Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração dele reflexos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-002.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 227          2 Cobra­se através de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  relativas a  recolhimentos ou valores declarados  a menor ou não declarados, emface da  não observância às normas legais vigentes à época dos fatos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS.   Ao  subsistir  o Auto de  Infração principal,  igual  sorte  colherão os Autos  de  Infração dele reflexos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar este julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 227DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 228          3   Relatório  GRANLIDER GRANITOS E MÁRMORES LTDA recorre a este Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  10.089/2006  da  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  DRJ/RJOi  que  julgou improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura  pela DRF/VITÓRIA/ES contra o interessado acima identificado dos Autos de Infração  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  ­  (fls.  27/39),  no  valor  de R$  148,43; ao PIS (fls. 40/43) no valor de RS 148,43; à CSL (fls. 44/47) no valor de RS  690,44; à COFINS (fls. 48/51) no valor de R$ 1.380,91; ao IPI (fls. 52/55), no valor de  R$  345,26  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (fls.  56/59),  no  valor  de  R$  1.540,77, com a incidência de multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais.  A autuação  reporta­se aos anos­calendário de 1999 e 2000,  iniciando­se 10/09/2001  (fl. 02).  Encontra­se acostado às fls. 21/26 o Relatório Anexo ao Auto de Infiação, datado de  15/10/2001, cujo teor, em síntese, assim se reproduz:  Em  procedimento  de  fiscalização  sobre  pedido  de  ressarcimento  relativo  ao  crédito  de  IPI,  originado  da  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (MP)  e  material de embalagem (ME), utilizados na industrialização de produtos  isentos,  imunes  ou  tributados  à  alíquota  zero,  protocolizado  pelo  contribuinte  sob  o  n°  11543000308/2001­23 (doc. fls. 04 e 05), procedemos às verificações preliminares  obrigatórias, segundo determina a Portaria COFINS 31/00, tendentes a constatar  a  regularidade  dos  recolhimentos  dos  demais  tributos  e  contribuições  de  responsabilidade dos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal;  Preliminarmente,  constatamos  que  a  empresa  está  inscrita,  desde  01/01/1997,  como  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  no  Cadastro  Nacional  de Pessoa Jurídica ­ CNPJ (doc. fl. 07) e, como tal, está sujeita aos ditames da Lei  9.317/96,  que  instituiu  o  citado  regime  tributário,  bem  como  às  alterações  introduzidas pela Lei n° 9. 732/98;  Dentre as normas emanadas da Lei n° 9.31 7/96 cabe ressaltar as contidas no art.  2°  (definição  de  microempresa  e  de  empresa  de  pequeno  porte)  e  no  art.  5°  (percentuais  a  serem aplicados sobre a  receita bruta), mormente o contido em seu parágrafo  Fl. 228DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 229          4 segundo (acréscimo de percentual no caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI),  ambos alterados pelo art. 3° da Lei n° 9. 732/98, a saber:  [...]  A  empresa  em  análise  dedica­se  a  industrialização  de  produtos  minerais  não  metálicos, conforme informação contida no seu registro no CNPJ como atividade  econômica principal (doc .ƒl. 06).  Como bem se pode observar, no caso presente, trata­se de empresa industrial que  se  dedica a trabalhos de beneficiamento de mármores e granitos, caracterizando­se  como contribuinte do IPI (art. 4°, II do Decreto n° 2.637/98 c/c art. 51 da Lei n°  5.172/66 ­ CTTU, tendo, desta forma, que acrescer 0,5 (meio) ponto ao percentual  aplicado à receita bruta acumulada durante o ano para determinar o valor devido  mensalmente como SIMPLES;  Este entendimento é corroborado pela própria solicitação feita pelo contribuinte e  que originou a presente ação fiscal, a qual visava aproveitar créditos de IPI, o que  só  seria  cabível  sendo  ele  um  estabelecimento  contribuinte  do  IPI,  conforme  se  depreende do disposto no art. 14 7 do Decreto n° 2. 63 7/98, a saber:  [...]  Visando  dar  curso  aos  trabalhos  fiscais,  obtivemos  junto  aos  Sistemas  de  Informação  da Receita Federal  as Declarações  de  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas  apresentadas  pelo  contribuinte  referentes  aos  exercícios  de  1998,  1999,  2000  e  2001  (doe.  fls.  11  a  20),  quando  constatamos  que  o  contribuinte  não  computou  o  acréscimo  de 0,5 (meio) ponto ao percentual aplicado sobre sua receita bruta, como deveria  proceder por ser contribuinte do IPI;  Baseado em tudo que foi acima relatado, providenciamos a lavratura do presente  auto  de  infração,  tomando  por  base  de  cálculo  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte nas suas declarações de imposto de renda, sobre a qual foi aplicado o  percentual  representativo  da  faixa  de  receita  bruta  em  que  se  enquadrava,  acrescida  do 0,5 (meio) ponto percentual. Do valor assim calculado foi deduzido o valor a  pagar constante das declarações de imposto de renda, apurando­se, desta forma,  0  valor lançado neste auto de infração;  Cabe ressaltar que o auto de infração trata da aplicação de percentual menor do  que  o devido na apuração do SIMPLES;  Apesar de tal distorção, no presente caso, provir da desconsideração por parte da  empresa de tratar­se de pessoa jurídica contribuinte do IPI, o valor declarado na  declaração de  imposto de renda, quando deduzido no auto de infiação conforme  mencionado  acima,  foi  distribuído  entre  todos  os  tributos  e  contribuições  abarcados  pelo  SIMPLES,  inclusive  o  IPI,  pois  na  declaração  de  imposto  de  renda  é  Fl. 229DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 230          5 informado  simplesmente  p  valor  a  ser  pago,  não  vinculando  este  valor  aos  tributos  e  contribuições que estão incluídos naquela faixa;  Supõe­se,  desta  forma,  que  o  contribuinte  havia  considerado  o  IPI  no  cálculo  originário do SIMPLES, utilizando percentual menor que o devido para todos os  tributos e contribuições;  A  distribuição  supra  mencionada  foi  efetuada  entre  os  diversos  tributos  e  contribuições  abrangidos  da  respectiva  faixa,  considerando  inclusive  o  IPI,  que  agora está acrescido aos tributos que devem ser cobrados no SIMPLES, de forma  proporcional  ao  rateio  dos  valores  constante  no  art.  23  da  Lei  n°  9.317/96,  alterado  pelo art. 3° da Lei n° 9. 732/98;  Assim  sendo,  o  valor  apurado  como  devido  também  ficou  distribuído  entre  os  diversos tributos e contribuições abarcados pelo SIMPLES, Como consta do auto  de  infração, e não restrito somente ao IPI;  [...]  Dcvidamente  cientificado  em  20/11/2001  (15  dias  após  a  data  da  postagem  ­  AR  de  fls.  63),  apresentou  o  interessado,  em  29/11/2001,  impugnação  (fls.  64/65),  instruída com a documentação de fl. 66, onde, alega as seguintes razões de defesa:  a)  Os  supostos  débitos  apurados  e  informados  no  presente  Auto  de  Infração  são  objeto  de  compensação  através  de  pedido  de  COMPENSAÇÃO  D0  IPI,  dirigido  à  Receita  Federal,  que  tramita  na  forma  de  processo  administrativo  sob  o  n°  11543000311/2001­47  e  que  ainda  não  obteve  qualquer  decisão  proferida;  b)  Ora,  a  existência  de  pedido  de  compensação,  é  bastante  para  esclarecer  que  a  Requerente  não  deixou  simplesmente  de  recolher  o  tributo  devido,  e  sim  vem  compensando  seus  créditos  relativos  aos  saldos  credores  do  IPI,  inclusive  tendo  formalizado  tal  procedimento  através  do  requerimento  administrativo  supramencionado,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderada  a  cobrança  aqui  efetuada,  até  a  análise  definitiva  do  procedimento  compensatário  realizado  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade  em  que,  havendo  efetivamente  diferenças  no  encontro  de  contas,  aí  sim  estas  poderão  ser cobrada;  c)  Além  disso,  os  créditos  que  a  Impugnante  detêm  são  indiscutíveis,  sendo  referentes  aos  saldos  credores  do  IPI,  que  podem  ser  compensados  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  da  Fazenda,  na  forma  do  Decreto  2.138/96  e  demais  legislações  pertinentes,  como  já  exaustivamente  decidido  por  todos  os  nossos  Tribunais  e  especialmente  pelo  c. Supremo Tribunal Federal;  d)  Pelo  exposto,  estando  evidente  que  o  débito  cobrado  é  indevido,  desde  já  se  colocando  a  sua  inteira  disposição  para  qualquer  esclarecimento  que  julgue necessário, Requer que:  1) No  uso  de  suas  atribuições,  reconheça  a  suspensão  do  refizrido AUTO DE  INFRAÇÃO,  determinando  a  imediata  suspensão  do  mesmo,  no  estágio  em  Fl. 230DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 231          6 que  se  encontra,  até  a  decisão  final  do  pedido  de  compensação,  e  após  as  devidas análises, reconhecendo a compensação pretendida;  2)  Dentro  do  principio  do  contraditório  pleno,  amplo  e  irrestrito,  assegurado  pela  CF/88,  art.  5°,  LV,  lhe  sejam  deferidas  provas  pericial­contábil  e  diligências,  como  absolutamente  necessárias  e  indispensáveis  (Dec.  n°  70.235/72,  art.  17  e  seu  parágrafo  único)  para  corroborar  as  alegações  acima,  protestando  pela  indicação  de  Perito­Contador  e  formulação  de  quesitos;  3)  Todas  as  questões  suscitadas  nesta  defesa,  sejam  objeto  de  apreciação,  exame e decisão fundamentada e motivada;  4)  Que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente  e  insubsistente,  por  desvio  de  finalidade,  por  objetivo  impossível,  por  vícios  e  preterições  de  formalidades  essenciais,  dentro  do  facultado  pelas  Súmulas  473 e  346  do  STF  e arts. 145, II, [Ve V, 146 e seu parágrafo único; arts. 43, 97,I, 121,I, 124, I e  110,  do  CTN,  sem  prejuízo  do  pré­julgamento  ou  de  elisão  do  direito  que  a  Fazenda  Municipal  tem  de  proceder  a  quantos  levantamentos  e  fiscalizaçães  pretender,  observada  a  decadência  (art.  173,  I,  e  150,  parág.  4°,  do  CTN),  bem  como  a  regra  específica  do  art.  7°,  n°  4,  parág.  2°,  da  Lei  n°  2.234,  de  29.11.54 e Lei n° 3.470/58, art. 34;  5) Com  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  sejam  excluídas  as multas  punitivas e multas moratórias.  6)  Que  a  decisão  de  1°  grau  seja,  devidamente  fundamentada,  comunicada  por escrito à autuada, para as providências cabíveis.  Entretanto,  diante  de  tais  afirmações,  a  Relatora  achou  por  bem  converter  o  julgamento em diligência para que fosse informado pela DRF/VITORIA/ES a situação  constante  no  processo  de  ressarcimento  citado  pela  interessada  em  sua  impugnação  (fls. 71/72).   Para  tanto,  aquela  Autoridade  juntou  aos  presentes  autos  as  peças  processuais  relativas  ao  sobredito  pedido  de  ressarcimento  (fls.  73/140),  cientificando,  ainda,  o  interessado da informação fiscal proferida acerca do pedido de diligência efetuado [...]  Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  manteve  integralmente a exigência em litígio.  O contribuinte  foi  intimado da decisão em 30 de maio de 2006, uma  terça­ feira (fl. 196), apresentando em 29 de junho de 2006 o recurso voluntário de fls. 200­202. Em  apertada síntese, a Recorrente reafirma os termos de sua impugnação, alegando que o direito ao  crédito de IPI está sendo discutido em processo próprio, que faz jus ao direito de crédito de IPI,  requerendo ainda a relização de perícia ser realizada por profissional devidamente habilitado e  capacitado.   É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 232          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  A  questão  de  fundo  é  relativamente  simples:  a  Recorrente  desempenha  atividade  industrial  –  fato  incontroverso  –  sendo  optante  do  então  Simples  Federal  não  acresceu  0,5  ponto  percentual  na  alíquota  aplicável  para  cálculo  do Simples Federal  devido,  conforme determinava o § 2º do art. 5º da Lei nº 9.317/96.  Tal  fato  foi  identificado  pela  unidade  de  origem  ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento de IPI no processo nº 11543.000308/2001­23, sendo que a autoridade fiscal que  detectou tal infração representou à sua chefia imediata a fim de que o lançamento pudesse ser  realizado.  E  assim  o  fez  a  autoridade  administrativa,  procedendo  ao  lançamento  ora  combatido.  Para tanto, refez o cálculo do valor de Simples devido (com a inclusão de 0,5  ponto  percentual  relativo  ao  IPI),  decompondo  o  novo  valor  devido  entre  os  tributos  que  compunham o Simples Federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS), descontando­se os valores  desses  mesmos  tributos  já  declarados  e  recolhidos  pelo  contribuinte  nessa  sistemática  diferenciada.  A  Recorrente  limita­se  a  dizer  que  faria  jus  ao  crédito  de  IPI  e  que  tal  discussão  estava  sendo  tratada  no  bojo  do  processo  nº  11543.000308/2001­23.  De  modo  bastante zeloso, a relatora do acórdão de piso converteu o julgamento em diligência a fim de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  cópia  integral  do  processo  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento de IPI.  E assim foi feito, restando incontroverso que o contribuinte teve seu pedido  indeferido pela unidade de origem, decisão confirmada pela DRJ e posteriormente pelo então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  202­14.893  ­  fls.  111­120).  Foi  apresentado  Recurso Especial que teve seu seguimento negado, conforme despacho de fl. 140.  Portanto,  todos  os  argumentos  novamente  expedidos  no  presente  processo  sobre seu direito o crédito de IPI trata­se de matéria estranha aos autos, e já decidida de forma  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  determina  o  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72,  verbis:    Fl. 232DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 233          8 Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este  tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Quanto aos demais aspectos do lançamento, como bem já asseverou a decisão  recorrida,  não  tendo  sido  alvo  de  expressa  contestação  (tampouco  de  recurso  voluntário),  e,  tratando­se de matéria não impugnada, tornam­se também matérias não litigiosas.  Por essas razões, o lançamento não merece reparos.    3 PEDIDO DE PERÍCIA  A interessada requereu em sede de recurso voluntário a realização de perícia  a fim de demonstrar que possuiria saldos de IPI a compensar.   O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Conforme  se  observa,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação de elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos e que sejam  necessários ao deslinde do litígio.  No caso ora examinado, se a matéria de direito não socorre o direito pleiteado  pelo contribuinte, conforme já abordado alhures, a perícia requerida para comprovar questões  materiais mostra­se absolutamente prescindível.  Fl. 233DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.722024/2014­91  Acórdão n.º 1402­002.382  S1­C4T2  Fl. 234          9 Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  desnecessidade  de  perícia,  uma  vez  que,  conforme dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora  indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Além  disso,  deixou­se  de  identificar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do  seu perito,  o que por  si  só,  já  seria  suficiente para o  indeferimento do pleito  (inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72).  Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia.    3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  o  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09432.29LW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 17/02/2017 20:25:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 17/02/2017. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 20/02/2017 e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 17/02/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1017.09432.29LW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2CF8C997951F68E6B9F5523D5F900070E866F9064D6F15E897B3CF6B120E769F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.004278/2001-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.723075/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. Considerando a extensa e detalhada Impugnação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal de julgamento julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA E DE PRESENÇA DE ADVOGADO. JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/01, os julgamentos de primeira instância do contencioso tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não há falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014) estabeleceu-se que à Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário compete coordenar as atividades relativas à representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, a atuação da referida coordenação está adstrita à defesa de lançamentos de créditos tributários realizados por auditores fiscais, à apresentação de contrarrazões a recursos do contribuinte, à realização de sustentações orais, à elaboração de memoriais e à interposição de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilita ao Fisco o poder de reter e apreender livros e documentos, não sendo necessária ordem judicial para tanto. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os fatos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas que aderiram ao SIMPLES NACIONAL não recolhem tributação a terceiros. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Entretanto, nos presentes autos não houve lançamento referente à Aviso Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão dessa rubrica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito tributário constituído. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Resta preclusa qualquer alegação sobre a matéria, já que não foram apresentados Recursos Voluntários pelos sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de Terceiros.
Numero da decisão: 2401-004.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, negar-lhe provimento, Processo julgado em 5/07/17, às 8:30. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, negar-lhe provimento, Processo julgado em 5/07/17, às 8:30. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. Considerando a extensa e detalhada Impugnação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal de julgamento julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA E DE PRESENÇA DE ADVOGADO. JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/01, os julgamentos de primeira instância do contencioso tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não há falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014) estabeleceu-se que à Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário compete coordenar as atividades relativas à representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, a atuação da referida coordenação está adstrita à defesa de lançamentos de créditos tributários realizados por auditores fiscais, à apresentação de contrarrazões a recursos do contribuinte, à realização de sustentações orais, à elaboração de memoriais e à interposição de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilita ao Fisco o poder de reter e apreender livros e documentos, não sendo necessária ordem judicial para tanto. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os fatos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas que aderiram ao SIMPLES NACIONAL não recolhem tributação a terceiros. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Entretanto, nos presentes autos não houve lançamento referente à Aviso Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão dessa rubrica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito tributário constituído. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Resta preclusa qualquer alegação sobre a matéria, já que não foram apresentados Recursos Voluntários pelos sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de Terceiros.

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2401­004.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  teve  diversas  oportunidades  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização.  Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura  com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  tem  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram à autuação,  tendo apresentado  impugnação e recurso voluntário em  que combate todos os fundamentos do auto de infração.  Considerando  a  extensa  e  detalhada  Impugnação  bem  como  o  recurso  apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório  e  da  ampla  defesa  sendo,  portanto,  improcedentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  As Delegacias da Receita Federal de  julgamento  julgam processos  relativos  aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se  a  matéria  em  julgamento.  Vale  dizer,  as  DRJ  possuem  competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  FALTA  DE  CIÊNCIA  PRÉVIA  E  DE  PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 30 75 /2 01 3- 50 Fl. 2701DF CARF MF     2  Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela  MP  nº  2.158­35/01,  os  julgamentos  de  primeira  instância  do  contencioso  tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação  interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da  sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida  oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não  há falar em nulidade.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de  motivação ou omissão quanto  à matéria  suscitada pelo  contribuinte,  não  há  que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  ENCAMINHAMENTO  DOS  AUTOS  PREVIAMENTE  À  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA.  Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (Portaria  MF  nº  36,  de  24  de  janeiro  de  2014)  estabeleceu­se  que  à  Coordenação  do Contencioso Administrativo  Tributário  compete  coordenar  as  atividades  relativas  à  representação  da  Fazenda  Nacional  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse  sentido,  a  atuação  da  referida  coordenação  está  adstrita  à  defesa  de  lançamentos  de  créditos  tributários  realizados  por  auditores  fiscais,  à  apresentação  de  contrarrazões  a  recursos  do  contribuinte,  à  realização  de  sustentações  orais,  à  elaboração  de memoriais  e  à  interposição  de  recursos  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  O  art.  35  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  possibilita  ao  Fisco  o  poder  de  reter  e  apreender  livros  e  documentos,  não  sendo  necessária  ordem  judicial  para  tanto.  TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA.  De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento  Fiscal  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  a  ciência  do  sujeito  passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no  termo  de  início  do  procedimento  fiscal.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  alegar  desconhecimento  sobre  os  fatos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 3          3  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  ABATIMENTO  DOS  VALORES  PAGOS.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES.  IMPROCEDÊNCIA.  Em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, não há  que  se  falar  em  dedução  de  recolhimentos  efetuados,  uma  vez  que  as  empresas que aderiram ao SIMPLES NACIONAL não recolhem tributação a  terceiros.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada  Aviso  Prévio  Indenizado,  na  forma  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  sob  a  indumentária do artigo 543­C, do CPC, o qual é de observância obrigatória  por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica,  impondo  seja  rechaçada  a  tributação  imputada. Entretanto,  nos  presentes  autos  não  houve  lançamento  referente  à Aviso Prévio  Indenizado,  logo  não há que se falar em exclusão dessa rubrica.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata  o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Constatada  uma  das  situações  de  fato  previstas  no  caput  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  à  responsabilização  do  sócio  administrador da empresa pelo crédito tributário constituído.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Resta  preclusa  qualquer  alegação  sobre a matéria,  já que não  foram  apresentados Recursos Voluntários pelos  sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de Terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2703DF CARF MF     4    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, negar­lhe provimento, Processo  julgado em 5/07/17, às 8:30.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana  Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 4          5    Relatório    Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 24/09/2013, o Auto de Infração  (DEBCAD  37.331.836­7)  no  valor  total  de  R$  93.556,52  (noventa  e  três  mil  quinhentos  e  cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) consoante se observa à fl. 942.  Referido Auto de Infração (AI) foi lavrado em cumprimento do Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) n.º 0920400.2013.00093, com abrangência sobre as competências  de  1/2008  a  12/2008,  inclusive  13°  salário,  para  apurar  a  contribuição  destinada  a  Outras  Entidades, a saber: SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE e FNDE (Salário Educação). O início do  procedimento  ocorreu  em  10/4/2013,  mediante  notificação  pessoal,  ao  sujeito  passivo,  do  Termo de Inicio de Procedimento Fiscal (TIPF), folhas 3 e 4.  Para melhor compreensão da matéria, necessário se faz transcrever trechos do  Relatório Fiscal (fls. 898/950), segundo o qual:  2. Em auditoria realizada na empresa Transportadora Ociani Ltda. e,  concomitantemente,  na  empresa Transportes Gasparzinho Ltda. EPP,  abaixo  qualificada,  constatou­se  que  a  autuada  alocou  parte  de  seus  trabalhadores  (empregados  e  contribuintes  individuais)  em  uma  empresa  de  fachada  (Gasparzinho),  de  forma  a  burlar  a  legislação  fiscal,  com  o  intuito  de  esconder  a  ocorrência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  da  contribuição  destinada  a  Outras  Entidades, à saber: SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE e FNDE (Salário  Educação).  3.  Verificou­se  que  os  segurados  formalmente  registrados  na  Gasparzinho  são,  verdadeiramente,  empregados  da  Ociani,  pois  respondem  a  uma  cadeia  única  de  comando,  visto  que  só  há  uma  estrutura organizada e não duas. Com este procedimento,  a autuada,  que apurou Lucro Real no período analisado, omitiu a ocorrência de  fato  gerador  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  (inclusive o RAT) e a destinada a Outras Entidades, incidentes sobre a  massa  salarial  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  na  microempresa  mencionada,  uma  vez  que  a  mesma  é  optante do SIMPLES NACIONAL.  4.  Os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  processo  fiscal deveriam ter sido declarados à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB,  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  Entretanto,  o  sujeito passivo deixou de cumprir com a obrigação tributária acessória  descrita  acima.  Adicionalmente,  a  Ociani  não  recolheu  aos  cofres  Fl. 2705DF CARF MF     6  públicos  a  contribuição  destinada  às  Outras  Entidades,  objeto  da  presente  autuação  (AI  nº  37.331.836­7).  A  contribuição  destinada  às  Outras  Entidades  foi  objeto  de  outro  AI,  integrante  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.723074/2013­13.   5. A GFIP tem previsão legal no inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91  e  consiste  em  documento  de  apresentação  obrigatória  por  parte  do  sujeito  passivo,  através do  qual  este deve declarar  à RFB,  na  forma,  prazo e condições estabelecidas por esse órgão, dados relacionados a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  das  contribuições  previdenciárias.  6. O documento citado acima  tem importância crucial, na medida em  que  a  declaração  nele  contida  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e  suas  informações  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários  (§  2º,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91).  7.  Importante  dizer  que  estão  abrangidos  no  presente  lançamento  apenas  as  contribuições  devidas,  não  recolhidas  e  NÃO  DECLARADAS  pelo  sujeito  passivo  nas  GFIP,  pois  as  contribuições  não  recolhidas  pela  empresa,  mas  declaradas  em  GFIP,  constituem  objeto de cobrança automatizada realizada pela RFB, não sendo estas  abrangidas  pelos  lançamentos  de  ofício  realizados  pela  Auditoria  do  mencionado órgão federal.   8. A fiscalizada opera no ramo de transporte rodoviário de cargas em  geral, prestação de serviços de logística e armazém geral.   Período de lançamento   9. O lançamento abrange o período de 01/2008 a 12/2008, inclusive os  décimos ­ terceiros salários.  [...]  11.  O  presente  lançamento  está  intrinsecamente  relacionado  à  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  pelo  sujeito  passivo,  mediante prática fraudulenta à legislação do SIMPLES Federal (Lei nº  9.317/96) e do SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006).  [...]  23. E é exatamente em razão desta incomparável vantagem econômica,  no  tocante  ao  recolhimento  de  tributos,  que,  em  que  pese  às  Leis  instituidoras  dos  aludidos  sistemas  trazerem  em  seu  bojo  o  conceito  legal de microempresa  e  empresa de pequeno porte,  várias  empresas  não  enquadradas  legalmente  nas  referidas  categorias  empresariais  vêm  buscando  a  todo  o  custo  formas  de  burlar  a  legislação  e  de  se  revestirem destas espécies de pessoas jurídicas.  24.  Estas  empresas  assim  procedem  com  o  inequívoco  objetivo  de  serem  favorecidas  com  os  benefícios  fiscais  proporcionados  pelos  Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 5          7  sistemas  tributários  diferenciados,  anteriormente  mencionados,  instituídos  e  destinados  único  e  exclusivamente  em  favor  das  verdadeiras microempresas e empresas de pequeno porte.  25.  Como  se  sabe,  a  legislação  do  SIMPLES,  tanto  do  revogado  SIMPLES  FEDERAL  como  do  vigente  SIMPLES  NACIONAL,  adotaram o montante da Receita Bruta auferido pelas empresas como  critério  para  o  enquadramento  das  pessoas  jurídicas  nos  conceitos  legais de microempresas e empresas de pequeno porte.   26. Diante disto, diversas empresas, no intuito de driblar estes limites,  fragmentam­se  o  quanto  necessário  em  novas  pessoas  jurídicas  (que  optam  pelo  SIMPLES),  não  raro  apenas  no  papel  (portanto,  “empresas”  fictícias),  como  ocorrido  no  presente  caso  concreto,  faturando  através  delas  apenas  montantes  que  não  ultrapassem  os  limites estabelecidos na LEGISLAÇÃO DO SIMPLES.   27.  Finalmente,  implementam  mais  uma  ‘maldade’  do  pacote,  qual  seja, a administração destas empresas (as originais, existentes de fato),  obviamente, providenciam para que boa parte de seus empregados se  mantenha  registrada  nos  CNPJ  das  “empresas”  fictícias  criadas  e  desse modo deixam de recolher valores elevadíssimos correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  destes empregados (cota patronal).   28.  Por  oportuno,  ressaltamos  que  através  da  utilização  destes  artifícios  a Ociani,  vem,  há muitos  anos,  inserindo  a maior  parte  de  sua folha de pagamento na Gasparzinho, empresa fictícia optante pelo  extinto  SIMPLES  FEDERAL  e  pelo  vigente  SIMPLES  NACIONAL,  atingindo, assim, altos níveis de sonegação.  HISTÓRICO   29.  A Ociani  iniciou  as  atividades  em  06/11/1981,  em Gaspar/SC.  A  sociedade  era  formada  por  Oswaldo  Krauss,  atual  sócio  da  Gasparzinho,  dois  irmãos  e  sua  esposa.  O  objeto  social  era  o  transporte de cargas em geral. A sede era situada à Rua Geral, nº 68,  Belchior  Central,  Gaspar/SC.  Em  1986  a  sociedade  passou  a  ser  integrada apenas pelo Sr. Oswaldo, esposa e o filho Eduardo Roberto  Krauss. No período o Sr. Oswaldo detinha 50% das cotas e o restante  era dividido igualmente entre a Sra. Ana Oechsler Krauss e Eduardo.  30.  Em  1996  retiraram­se  da  sociedade  Sr.  Oswaldo  e  a  Sra.  Ana,  dando lugar aos filhos Jaison Eduardo Krauss, Carlos Alberto Krauss  e  Everson  Delberto  Krauss.  No  mesmo  ano,  conforme  registros  constantes  do  cadastro  da  RFB,  Sr.  Oswaldo  fundou  a  empresa  Belchior  Prestadora  de  Serviços  Ltda.  ME,  também  sediada  em  Gaspar/SC,  da  qual  detinha  50%  das  cotas.  Ainda  conforme  os  Fl. 2707DF CARF MF     8  registros  constantes  do  cadastro  da  RFB,  a  empresa  recém  criada  manteve­se inativa ao menos desde do ano­calendário de 1999.   31.  No  ano  de  2001,  mediante  a  terceira  alteração  contratual,  os  irmãos  Eduardo  e  Everson  retiraram­se  do  quadro  societário  da  Ociani  que  passou  a  ser  integrado  somente  por  Jaison  e  Carlos  Alberto,  situação  que  não  se  modificou  até  o  presente  momento.  Na  mesma  ocasião  a  empresa  alterou  o  seu  endereço  para  a  Rua  Ari  Barroso,  nº  1.002,  Itoupavazinha,  Blumenau/SC  (endereço  atual).  Eduardo  e Everson,  egressos  da  sociedade,  fundaram,  em  sequência,  juntamente  com  o  irmão  caçula  Jefferson  Luis  Krauss,  a  empresa  Transportes Rodojato Ltda.   32.  No  quadro  que  se  segue  apresenta­se  um  histórico  do  quadro  societário da autuada, com os dados a partir do ano de 1986 (primeira  alteração  contratual). O Contrato  Social  e  as Alterações Contratuais  da Ociani constam do DOC 11.  [...]  33.  A  Gasparzinho  iniciou  as  atividades  em  01/09/2004.  O  objeto  social era o transporte de cargas em geral. A sede era situada à Rua  Ari Barroso, nº 1051, Salto do Norte, Blumenau/SC. Os sócios eram o  Sr. Oswaldo e duas de  suas noras, Kátia, esposa de Eduardo, e Rita,  esposa de Carlos Alberto. A Participação do Sr. Oswaldo no capital da  sociedade era de 98% das cotas. Desde o início a empresa optou pela  tributação no SIMPLES FEDERAL.   34. Na Primeira Alteração Contratual, houve alteração do endereço da  sede  para  Rua  Ari  Barroso,  nº  1051  –  Fundos.  Já  na  Segunda  Alteração,  em  13/07/2005,  o  endereço  foi  alterado  para  a  Rua  José  Patrocínio dos Santos, nº 2875, sala 01, bairro Belchior Central, CEP  89110­000, Gaspar – SC.   35.  Na  Terceira  Alteração,  em  19/04/2007,  Kátia  retirou­se  da  sociedade.  Na  Quarta  Alteração,  ocorrida  em  07/10/2010,  Rosemery  ingressou  na  sociedade  no  lugar  de  Rita.  Rosemery  é  esposa  de  Everson.   36. Na Quinta Alteração,  em  06/06/2011,  ocorreu  nova  alteração  do  endereço da sede social, que passou à Rua Helena Herkenhoff, nº 53,  sala 01, bairro Velha, Blumenau. Este é o endereço residencial do Sr.  Oswaldo, constante do cadastro da RFB e do próprio Contrato Social.  No  quadro  abaixo  consta  histórico  do  quadro  societário  da  Gasparzinho. Contrato Social e Alterações da Gasparzinho integram o  DOC 17.  [...]  ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OGANIZACIONAL ÚNICA   37.  Como  mencionamos  anteriormente,  a  Gasparzinho  tinha  como  endereço  sede  de  seu  único  estabelecimento  a  residência  do  Sr.  Oswaldo,  na  Rua  Helena  Herkenhoff,  nº  53,  Velha  Central,  Fl. 2708DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 6          9  Blumenau/SC.  O  local  foi  objeto  de  diligência,  realizada  no  dia  12/08/2013,  pelos  Auditores  Fiscais  Murilo  Cuba  Netto  e  Everaldo  Back. Foram realizados registros fotográficos (constantes do DOC 36)  onde  se  evidencia  a  ausência  de  estrutura  para  abrigar  sequer  um  pequeno  caminhão.  Também  não  havia  qualquer  placa  ou  inscrição  identificativa da Gasparzinho. A campainha  foi  tocada diversas vezes  sem que houvesse qualquer resposta. Na ocasião foi entrevistado o Sr.  Edwin Reiter, vizinho, morador da casa ao lado, de número 67 da Rua  Helena Herkenhoff. O Sr. Edwin  relatou que não  tinha conhecimento  do  funcionamento  de uma  transportadora  no  endereço  ao  lado  e que  conhecia o Sr. Oswldo Krauss, com quem não teria intimidade. O fato  foi registrado no Termo de Constatação nº 1 (DOC 35). A Gasparzinho  apresentou comprovante de residência do seu sócio, uma conta de luz  constante do DOC 22, a qual  comprova que o Sr. Oswaldo reside no  endereço citado.   38.  Em  diligências  realizada  na  sede  da  Ociani  em  Blumenau,  constatou­se  a  existência  de  um  estrutura  administrativa  responsável  pelo controle das atividades da fiscalizada e da Gasparzinho. Na visita  realizada  no  dia  em  que  se  deu  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (18/04/2013)  foram  reunidos  documentos  e  tomados depoimentos os quais demonstram claramente que o controle  das  atividades  da Gasparzinho  é  feito  diretamente  pela Ociani. Mais  que  isto,  trata­se  de  fato  de  uma única  organização  com  controle  da  família Krauss, sobretudo dos irmãos Jaison, Carlos Alberto (sócios da  Ociani), Everson e Jefferson.  Entrevistas realizadas em 18/04/2013 (DOC 02)  39. Em depoimento dado por Daiana Francine Sonntang, Analista de  RH,  registrada  na Ociani,  a  segurada  informou  ser  responsável  pelo  RH  da  empresa.  Relatou  que,  entre  outras  atribuições,  realiza  a  transmissão  da GFIP  da Ociani, Gasparzinho,  Transportes  Rodojato  (sociedade  de  Everson  e  Eduardo,  sediada  em  Gaspar/SC)  e  Operações Rio  2007  (empresa  de  Jefferson  e  sócio  externo  à  família  12,  sediada  no  Rio  de  Janeiro/RJ).  Relatou  ainda  que  representa  as  mesmas  empresas  (exceto  a  Operações  Rio)  junto  ao  Sintroblu13  quando das rescisões de contratos de trabalho, e ainda, que a guarda  das fichas de registros dos empregados das referidas empresas, exceto  as  da  sediada  no  Rio  de  Janeiro,  é  feita  naquele  estabelecimento  (Ociani).  Ressalta­se  que  foram  realizados  registros  fotográficos  do  arquivo  com  as  pasta  funcionais  dos  trabalhadores  da  Ociani,  Gasparzinho e Rodojato (DOC 45).   40.  Mailton  Lauro  Ferreira,  encarregado  de  carga  e  descarga  registrado na Ociani, informou que compõem a sua equipe os seguintes  funcionários: Sandro, Manuel, Joaquim e Antônio. Embora não tenha  dado  os  sobrenomes  dos  referidos  empregados,  não  há  registros  de  empregados  com  estes  nomes  na  Ociani  na  GFIP  da  competência  Fl. 2709DF CARF MF     10  04/2013.  Ao  contrário,  na  Gasparzinho  constam  os  seguintes  empregados na mesma competência:  [...]  41. Mailton  ainda  relatou  que  seu  chefe  imediato  é  o  Everson  e  que  não saberia informar quem seriam os proprietários da Ociani, mas que  Jaison e Everson respondiam pela empresa.   42. Zeina Viviane Peixe, auxiliar administrativa, registrada na Ociani,  informou  que  trabalha  no  SAC14  e  que  quando  da  sua  admissão  na  empresa,  em  março  de  2012,  entregou  currículo  ao  Jefferson  que  o  encaminhou para a Eliete15, tendo esta realizado a sua contratação.   43.  Jefferson  L.  Krauss  também  prestou  informações  na  ocasião.  Relatou  que  é  sócio  da  empresa Operações  Rio  e  que  é  responsável  pelo setor financeiro das empresas Ociani, Rodojato e Operações Rio.  44.  Danyelle  Rocha  Santos,  auxiliar  administrativa,  atuante  no  financeiro da Ociani,  informou que os “donos” da empresa seriam o  Sr. Oswaldo  e  sua  esposa  e  seu  chefe  imediato,  Jefferson Krause.  Já  Katlin Kamer, auxiliar de escrita fiscal, registrada na Ociani, relatou  que  os  “donos”  da  empresa  seriam  o  Sr. Oswaldo  e  os  cinco  filhos.  Também informou que Jefferson é o seu chefe imediato.  Lista de ramais, relação de motoristas e aniversariantes do mês   45. Na mesma ocasião  em que  foram  tomados  os depoimentos  acima  mencionados, a fiscalização teve acesso a alguns documentos, comuns  no dia a dia de qualquer empresa, como a lista de ramais e a relação  de  aniversariantes  do  mês.  Cópias  destes  documentos  compõem  os  DOC 04 e 06, respectivamente.  [...]  49. Outro documento a que teve acesso a fiscalização, por ocasião da  diligência às instalações da Ociani, no dia 18/04/2013, foi uma relação  de motoristas, apresentada pelo encarregado de carga e descarga da  Ociani, Mailton Lauro Ferreira, constante do DOC 05, onde mais uma  vez  figuram  funcionários  formalmente  registrados  na  Gasparzinho.  Apenas  a  título  de  exemplo  citamos,  dentre  os  dez  primeiros  da  lista  constante  da  figura  3,  sete  são  registrados  na  Gasparzinho:  Deivid  Spindola  Ferreira,  Anderson  Andrieti,  Jures  Cláudio  Claudino,  Joel  Tamasia, Edson Pila Souza e Jauri Evaristo.  [...]  50.  Constatou­se,  na  análise  de  diversos  documentos,  a  seguir  detalhados,  que  a  gestão  de  RH  dos  empregados  formalmente  registrados  na  Gasparzinho,  cabia  à  Ociani,  por  intermédio  da  funcionária  Eleiete  Demarch  e,  mais  recentemente,  pela  funcionária  Daiana Sonntang, pois vejamos.   Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 7          11  51. O relatório de folha de pagamento da Gasparzinho apresentado à  fiscalização  (DOC 18 e 33),  foi  emitido pelo programa  (software) de  folha  de  pagamento  da  Ociani,  pela  usuária  Daiana  e  contém  as  referidas inscrições no rodapé do relatório, como pode ser observado  na figura 4, a seguir disposta.  [...]  CONCLUSÕES   84.  De  todo  exposto  extrai­se  que  os  segurados  registrados  como  empregados  da Gasparzinho,  optantes  do  SIMPLES NACIONAL,  são  na  realidade  empregados  da  autuada,  empresa  de  administração  familiar,  que  utilizou­se  de  um  artifício  bastante  conhecido  que  foi  a  alocação de  empregados  em empresa  fictícia  com vistas  a ocultar do  Fisco  a  ocorrência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Esta  auditoria  reuniu  diversos  elementos  comprobatórios  que  demonstram,  em  seu  conjunto,  e de  forma  irrefutável,  que a  empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. é uma ficção e que a real empregadora  da mão de obra formalmente alocada nela é a Ociani.   85. Os  elementos de  convicção dos  fatos acima citados  encontram­se  vastamente  relatados  no  corpo  desta  peça  e  documentados, mediante  os  chamados  DOC,  integrantes  deste  processo  administrativo.  Passamos  a  relembrar  alguns  desses  principais  elementos  comprobatórios:  a) A autuada é uma empresa de administração familiar. O Sr. Oswaldo  e  esposa  foram  sócios  fundadores.  Quatro  de  seus  cinco  filhos  já  tiveram passagem pelo quadro societário. Atualmente Jaison e Carlos  Alberto Krauss são os sócios, mas dois outros filhos têm participação  administrativa:  Everson  e  Jefferson  Krauss.  O  Sr.  Oswaldo,  aparentemente,  está  afastado  da  administração,  mas  tem  grande  identificação com a empresa e alguns dos seus empregados entendem  que ele e a esposa ainda são donos do negócio;   b) A “empresa” Transportes Gasparzinho Ltda. tem como sede de seu  único estabelecimento a residência do seu sócio, os Sr. Oswaldo;   c)  A  referida  “transportadora”  tem  apenas  um  caminhão  e  uma  centena  de  trabalhadores20  registrados  com  cargos  relacionados  à  atividade  de  transporte  de  armazenagem  de  mercadorias.  Não  há  registros  de  custos  e  despesas  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades;   d)  O  Sr.  Oswaldo,  sócio  administrador  da  Gasparzinho,  afirma  ser  responsável por todas as atividades administrativas da “empresa”, no  entanto, há diversos elementos comprobatórios de que estas atividades,  sobretudo a gestão de recursos humanos, eram realizada pela Ociani;   Fl. 2711DF CARF MF     12  e) A autuada foi a única cliente da Gasparzinho no período em análise.  É uma  transportadora que conta com uma  frota de aproximadamente  sessenta  veículos,  mas  pouquíssimos  funcionários  com  cargos  relacionados à  sua atividade  fim.  Inversamente  à Gasparzinho,  conta  com estrutura administrativa bem estabelecida.  TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA   86.  Como  foi  amplamente  demonstrado  neste  relatório,  Gasparzinho  mantinha  empregados  nela  FORMALMETE  registrados  a  serviço  da  autuada,  esta  que,  de  fato,  era  a  real  empregadora  da  mão­de­obra  alocada nas “empresa” optante do SIMPLES. Verifica­se a ocorrência  de uma terceirização ilícita da mão­de­obra.   87.  O  fenômeno  da  terceirização,  válido  em  face  das  normas  de  proteção ao  trabalho, não consiste no mero  fornecimento de mão­de­ obra para a execução de serviços essenciais da empresa tomadora. Ao  contrário,  somente  se  admite  a  contratação  da  empresa  terceirizada  para a prestação de  serviços  ligados  a atividade­meio do  tomador  e,  ainda  assim,  desde  que  inexistentes  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta,  nos  termos  do  entendimento  jurisprudencial  consubstanciado  nos incisos I e III do Enunciado 331 do TST.  [...]  DA CARACTERIZAÇÃO DOS EMPREGADOS   89.  Como  foi  amplamente  demonstrado  neste  relatório,  a  autuada  alocou grande parte da sua mão de obra em uma empresa  fictícia de  forma  a  se  beneficiar  indevidamente  das  benéfices  do  SIMPLES.  A  administração  do  pessoal  e  dos  recursos  eram  integralmente  realizados  pela  autuada.  Portanto,  os  segurados  formalmente  registrados na Gasparzinho, de fato, estão subordinados juridicamente  ao comando único emanado da administração da Ociani, que assumiu  os  riscos  da  atividade  econômica,  que  detém  o  poder  de  mando,  de  decisão, financeiro e econômico. O empregado coloca­se à disposição  do  empregador,  dele  recebendo  ordens.  A  subordinação  decorre  do  poder do empregador em dirigir e comandar a execução da obrigação  pelo  empregado;  controlar  o  cumprimento  dessa  obrigação;  aplicar  penas  disciplinares  (advertência,  suspensão,  dispensa)  quando  o  empregado não satisfaz, devidamente, a prestação a que se obrigou, ou  se comporte de modo incompatível com a confiança, que está na base  do contrato.  90. A  fiscalização  constatou  que  a  autuada  era,  em última análise,  a  responsável  pela  prática  dos  atos  relacionados  à  administração  de  pessoal,  desde  a  seleção  do  pessoal  a  ser  contratado,  demissão,  pagamento  de  verbas  salariais  e  benefícios.  Foram  juntadas  provas  documentais destes atos, constantes dos DOC acostados, de forma que  sua  ocorrência  pode  ser  facilmente  constatada.  Tais  fatos  foram  relatados e demonstrados no corpo deste relatório. Configura­se, desta  forma,  a  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços  desempenhados  por  estes segurados.   Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 8          13  91.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  empresários  das  empresas  fictícias  encontra­se  registrada  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  formalização  dos  vínculos  empregatícios  aconteça  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica  (Gasparzinho),  o  ônus  do  pagamento,  inclusive  dos  encargos  decorrentes,  recaía  em  última  análise,  sobre  a  autuada,  conforme  o  visto  e  revisto  neste  Relatório.  Desta  forma,  fica  configurada  a  onerosidade,  presente  entre  os  pressupostos do vínculo empregatício.   92. Foi demonstrado, ainda, que a prestação de serviços dos referidos  segurados era não eventual, tendo em vista que estes desempenhavam  suas  atividades  de  forma  contínua,  sob  o  comando  da  autuada,  restando  configurada  a  continuidade.  93.  A  jornada  de  trabalho  é  diária,  definida  pela  autuada,  sendo  por  ela  controlada  mediante  ponto,  caracterizando  a  “não­eventualidade”.  94.  Diante  de  todo  o  exposto, conclui­se que a Ociani é a real empregadora dos segurados  formalmente  registrados  nas  empresas  de  fachada  e,  portanto,  a  responsável  pelo  recolhimento das  contribuições previdenciárias  e as  destinadas  a Outras Entidades  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  referidos funcionários.  Demais  disso,  a  fiscalização  entendeu  pela  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  e  aplicou  a  multa  qualificada,  pois,  segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, restou comprovada, no presente caso, em relação à falta de recolhimento da  cota patronal da contribuição previdenciária, a  incidência, sobre a  remuneração dos trabalhadores  formalmente registrados nas empresas fictícias Gasparzinho, da multa em seu percentual duplicado,  150%, por restar caracterizada a prática de sonegação e conluio, conforme artigos 71 a 73 da Lei  n.º 4.502/64.  Devidamente  cientificados  do Auto  de  Infração  em  27/09/2013  (fl.  942),  a  Recorrente apresentou impugnação em 29/10/2013, através de procurador habilitado (fl. 964),  com razões às fls. 1.666 a 1.773. Alega, em síntese, que:  Das Preliminares.  2.1 ­ Encaminhamento dos Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional  Diante das inovações legislativas, e pelo fato de que o lançamento tributário  foi efetuado em desacordo com diversas matérias e julgados do STF e do STJ,  requer  a  Impugnante  a  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para, querendo, apresentar manifestação, antes do julgamento por este órgão  administrativo, nos termos do art. 19, §§ 4º, 5 º e 7 º da Lei n° 10.522/2002.  2.2  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Violação  às  Atribuições  da  Fiscalização Tributária no Ato da Auditoria  Quanto às questões de direito, é preciso compreender que a auditoria violou  regras basilares que se referem ao próprio ato de fiscalização, notadamente  frente  ao  art.  194  do  CTN,  o  Decreto  n°  70.235/1972  e  o  Decreto  n°  7.574/2011.  Isso  ocorreu  porque,  conforme  constam  dos  documentos  Fl. 2713DF CARF MF     14  integrantes do procedimento de fiscalização (documento 25), a auditoria não  se desenvolveu nos termos pontuados pela legislação ora citada, mas apenas  para  angariar  alguns  documentos  que  foram  apresentados  de  forma  a  fundamentar um entendimento de que há terceirização irregular. Essa não é a  função da Fiscalização Tributária e não poderia a auditoria ser efetuada da  forma como o foi.  A atuação da Fiscalização Tributária deve ser efetuada com a orientação aos  sujeitos passivos. É fato inegável que as normas gerais de Direito Tributário  acarretam uma série de inconvenientes a esses sujeitos, pois nem sempre são  estruturadas de forma clara e simplificada. O próprio CTN, no Livro Segundo  (arts. 96 ao 218) contém uma série de dispositivos cuja extensão e significado  ainda  são  questionados  no  Poder  Judiciário  e  geram  inúmeras  dúvidas.  Portanto, nada mais adequado do que a Fazenda Pública prestar auxílio ao  sujeito  passivo,  lhe  informando  seu  posicionamento  sobre  dispositivos  que  poderiam  gerar  inconvenientes  na  aplicação  das  regras  inerentes  ao  cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessória).  Portanto,  como  não  houve  correta  investigação  dos  motivos  de  fato  que  levaram as sociedades empresárias ora mencionadas a se estruturar da forma  como  estão,  houve  violação,  por  parte  da Fazenda Pública,  ao  art.  194  do  CTN, razão pela qual o auto de infração merece ser anulado.  2.3 ­ Violação aos Poderes de Fiscalização  No  caso  em  tela,  o  Poder  Executivo  fez  a  regulamentação  das  disposições  externadas no CTN mediante uma legislação processual bastante complexa,  que foi compilada mediante a edição do Decreto n° 7.574/2011.  Portanto, firme no princípio da legalidade, a Fiscalização Tributária federal  deverá atentar para as disposições do CTN e do Decreto n° 7.574/2011, sob  pena  de  invalidação  dos  atos  por  se  ter  ampliado  poderes  que  não  estão  previstos nas disposições normativas.   Não foi o que se verificou na auditoria aferida. Houve violações aos direitos  da  Impugnante,  com  o  lançamento  de  ofício  formalizado  mediante  prova  colhida de forma ilegal.  O posicionamento jurisprudencial que se firmou tanto no STJ quanto no STF  é o de que não há possibilidade da fiscalização, mesmo com intervenção da  autoridade  policial  (art.  200  do  CTN),  possa  apreender  documentos  sem  autorização judicial.   São  conferidos  à  fiscalização  os  poderes  para  realização  de  quaisquer  diligências, no  interior da empresa, exceto a apreensão de documentos sem  autorização judicial.  Conforme  se  depreende  do  documento  25,  em  diversas  oportunidades  a  Impugnante  foi  compelida  a  entregar  livros  e  documentos  fora  do  estabelecimento empresarial. Essa é uma prática reiterada das Fiscalizações  Tributárias, que exige a entrega de documentos e  informações  fora da sede  social, sob pena de agravamento das multas ou até mesmo de caracterização  de  embaraço  à  fiscalização.  No  caso  em  tela  essa  situação  foi  aferida  em  diversas  oportunidades,  tudo  documentado  conforme  se  demonstra  com  precisão  no  procedimento  de  fiscalização.  As  provas  que  foram  produzidas  fora  do  estabelecimento  empresarial,  portanto,  devem  ser  consideradas  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  diante  da  afronta  ao  art.  195  do  CTN.  Dessa forma, é indispensável que se declarem nulos todos os documentos que  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 9          15  foram  analisados  pela  Fiscalização  Tributária  fora  da  sede  do  estabelecimento empresarial.   Como se pode observar, quase todos os documentos foram analisados fora do  local  sede  da  Impugnante,  razão  pela  qual  não  conferem  sustentação  e  validade ao auto de infração ora combatido. Por conseguinte, a nulidade do  auto de infração é medida que se impõe, o que desde já se requer.  2.4  ­ Nulidade do Auto de Infração por Falta de Requisito Indispensável de  Validade do TIAF  No  caso  em  tela,  o  TIAF  quedou  silente  quanto  ao  referido  prazo,  nada  mencionando  a  esse  respeito.  Portanto,  é  nulo  o  referido  documento,  anulando, por conseguinte, todos os atos de fiscalização, inclusive o auto de  infração.  O  prazo  inicial  para  os  procedimentos  fiscalizatórios  é  determinado  em  60  (sessenta) dias, podendo ser  renovado por  sucessivos períodos. No caso em  tela,  o  TIAF  foi  entregue  em  10.04.2013  e  a  fiscalização  deveria  ter  sido  concluída em 09.08.2013. Poderia ter ocorrido a renovação desse prazo, mas  a  Impugnante  nunca  foi  intimada  dessa  prorrogação,  o  que  torna  nula  a  fiscalização deflagrada pela autoridade fiscalizadora.  [...]  O Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal externado nas  fls. 485 do procedimento de fiscalização não é válido exatamente porque não  informa  qual  o  prazo  em  que  a  auditoria  será  finalizada,  violando  diretamente as disposições do dispositivo legal acima transcrito.  A  obrigação  de  manter  um  prazo  mínimo  e  máximo  para  conclusão  dos  trabalhos  dos  Auditores  Fiscais  está  previsto  no  art.  196  do  CTN,  cuja  redação assim se apresenta:  O  documento  25  do  procedimento  de  fiscalização  não  está  firmado  por  pessoa  habilitada  a  tanto,  sendo  certo  que  na  data  aposta  do  referido  documento,  a  fiscalização  tinha  plena  ciência  de  quem  eram  os  representantes legais, já havia se apossado dos atos constitutivos e sabia da  nulidade que estava sendo praticada. Mesmo assim persistiu no erro.  Quando não houver prorrogação do prazo de fiscalização e o Auditor Fiscal  continuar os procedimentos, há verdadeira nulidade, eis que estará atuando  sem poderes para  tanto,  conforme especificam com precisão os dispositivos  legais acima transcritos.  E  importante  salientar  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  iniciado  em  10.04.2013  e  finalizou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  entregue  à  Impugnante em 27.09.2013. Para que seja dada validade ao procedimento de  fiscalização,  a  legislação  processual  tributária  exige  que  o  Auditor  Fiscal  tenha autorização para  tanto. Não é  o  que  se  observa  no  caso  em  tela. Os  trabalhos de auditoria e fiscalização iniciaram com vício no TIAF, pois não  indicaram o prazo para sua conclusão. Não satisfeito com a irregularidade,  em  junho  fora  expedido  termo  de  prorrogação  (documento  25)  que  foi  Fl. 2715DF CARF MF     16  entregue à pessoa não habilitada para representar a  Impugnante. E mesmo  que se entenda que o referido termo de prorrogação cumpre com­ sua função,  ainda  assim  não  trouxe  o  prazo  para  conclusão  dos  trabalhos.  E  se,  ainda  com  todas  essas  violações,  o  referido  termo  for  considerado  válido,  há  violação aos dispositivos acima transcritos porque extrapolou o prazo de 60  dias.  Enfim,  por  mais  que  se  queira  dar  validade  ao  procedimento  de  fiscalização, há inegável desleixo por parte da autoridade fiscalizadora, que  não cumpriu com as exigências legais.  Some  a  toda  essa  questão  o  fato  de  que  em  setembro  de  2013  a  cidade  de  Blumenau ter passado por mais uma enchente. Esse evento não causou muita  destruição à cidade, mas diante dos alertas das autoridades, muitos cidadãos  retiraram previamente  seus pertences para evitar as perdas que comumente  são acarretadas à população desta cidade. Com isso, diversos colaboradores  da Impugnante foram liberados para cuidar de suas famílias e a cidade parou  por  praticamente  uma  semana. Os  prejuízos  com  situações  como  essas  são  evidentes  e  causam  redução  no  faturamento.  Aliado  a  todas  essas  intempéries,  a  Impugnante  ainda  precisou  dar  atenção  à  Fiscalização  Tributária  que  se  fez  presente  em  diversas  ocasiões  sem  autorização  para  tanto, pois os prazos do TIAF e do termo de prorrogação já haviam expirado.  Portanto, não havendo cumprimento das determinações externadas no art. 33  do Decreto n° 7.574/2011 e no art. 196 do CTN, resta declarar a nulidade do  TIAF e, por conseguinte, de todo o procedimento de fiscalização.  3  ­  RAZÕES  DE  FATO  QUE  TOLHEM  DE  VALIDADE  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  COMBATIDO  E  OS  DOCUMENTOS  COLHIDOS  NO  PROCEDIMENT O DE FISCALIZAÇÃO (DOCUMENTO 25)  Acaso  não  haja  acolhimento  de  nenhuma  das  preliminares,  a  Impugnante  demonstra que apenas com a análise da situação de fato é possível encontrar  irregularidades  na  constatação  narrada  pela  auditoria  e  demonstrar  que  a  nulidade do auto de infração é medida necessária.   Como  será  demonstrado  nos  próximos  itens,  a  auditoria  parte  de  premissa  equivocada,  constituída  mediante  opinião  desprovida  do  indispensável  substrato probatório.  3.1 ­ Inexistência de "Empresa de Fachada"   O  Relatório  Fiscal  (documento  25)  concluiu,  indevidamente,  que  a  Impugnante  teria  constituído  uma  sociedade  empresária  "de  fachada"  para  alocar parte de seus funcionários. Ainda narra que o objetivo da constituição  dessa suposta sociedade irregular seria [...] burlar a legislação fiscal, com o  intuito  de  esconder  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.   Essas  premissas  não  são  verdadeiras.  A  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  não  foi  constituída  com  o  objetivo  descrito  no  Relatório  Fiscal.  O  objetivo  e  fundamento  de  consumição  da  referida  sociedade está demonstrado em todas as entrevistas realizadas com os sócios  tanto da sociedade referida quanto da Impugnante.  As  sociedades  da  família Krauss  não  possuem a mesma  linha  de  comando,  não estão sediadas no mesmo local e não operam com o mesmo objeto social,  são distintas, tendo sido constituídas dessa forma através dos motivos acima  declinados.  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 10          17  O Relatório Fiscal quer fazer crer que pelo fato dos sócios serem membros da  mesma família, então teriam burlado a fiscalização tributária. As entrevistas,  contudo,  demonstram  o  contrário.  As  informações  colhidas  também  demonstram posicionamentos diversos daquela conclusão oportunizada pelo  Relatório  Fiscal.  A  análise  de  determinados  fatos  isolados  não  pode  ser  dissociada do contexto fático, sob pena de se atingir objetivo diverso daquele  esperado pela sociedade.  Assim, pelos documentos acostados à presente  impugnação bem como pelos  depoimentos  dos  sócios  colhidos  nas  entrevistas  (documento  25),  fica  demonstrado que a realidade narrada até este momento é a que representa a  verdade  dos  fatos.  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  Relatório  Fiscal  não  são válidas e nem verdadeiras, eis que ficou comprovado nesta defesa que:  a)  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  não  é  e  nunca  foi  "empresa  de  fachada",  tendo  sido  constituída  por  força  das  divergências de opinião entre pai e filhos, sendo administrada exclusivamente  pelo Sr. Osvaldo, sem interferência dos respectivos filhos; b) a Impugnante é  sociedade  empresária  administrada  por  Jaison  e  Carlos  (irmãos),  sem  interferência,  do  Sr.  Osvaldo.  Aliás,  a  divergência  de  opiniões  é  que  foi  o  fator  fundamental  de  constituição  das  sociedades,  já  que  os  membros  da  família não mais conseguiam trabalhar com o mesmo objeto social.   Diante  dos  fatos  e  argumentos  ora  apresentados,  está  demonstrado  com  precisão  que  entre  a  Impugnante  e  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP. não há mesma sede, objeto e linha de comando. Por  conseguinte, o auto de infração não tem como subsistir, devendo ser anulado,  o que desde já se requer.  3.2  ­  Inexistência de Prática Fraudulenta e de Sonegação de Contribuições  Previdenciárias   Os  documentos  anexados  à  presente  defesa,  aliados  às  provas  colhidas  na  auditoria,  demonstram  que  não  ocorreu  a  prática  de  nenhuma  atividade  fraudulenta, tampouco a sonegação de quaisquer tributos.   As ásperas acusações efetuadas no Relatório Fiscal não se coadunam com a  idoneidade  tributária  da  Impugnante,  que  sempre  amou  se  forma  lícita,  cumprindo  com  seus  desígnios  sociais.  Não  há,  por  essa  razão,  intuito  de  fraude  ou  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  na  atuação  da  Impugnante.  3.3 ­ Nulidade de Prova: Entrevistas com Colaboradores e Terceiro  Um  dos  elementos  de  prova  que  está  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  se  refere  à  entrevistas  com  terceiros.  Os  entrevistados  não  possuem  vínculo  direto  com  a  administração  das  sociedades  referidas  nesta  defesa.  Essas  provas são nulas, conforme se analisa neste item.   3.4 ­ Impropriedade do Uso da Lista de Ramais, Relação de Aniversariantes e  Colaboradores  Fl. 2717DF CARF MF     18  A Impugnante efetivamente terceirizou parte de sua produção contratando a  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.,  especialmente  nos  momentos  em  que  havia  maior  demanda  e  não  se  encontrava  mão  de  obra  disponível  no  mercado  local  de  trabalho.  Essa  prática,  contudo,  não  viola  qualquer  disposição  legal  e  é,  inclusive,  prática  utilizada  pela  RFB  que  terceiriza  serviços como limpeza, segurança e atendimento. Como se pode verificar, a  prática da terceirização, nesse caso, também é lícita.  3.5 ­ Inviabilidade das Ações Trabalhistas como Prova nestes Autos  Essas provas não  são admissíveis. Primeiro porque  em nenhuma das ações  houve  sentença  condenatória  determinando  que  a  terceirização  era  ilícita.  Segundo  porque a  auditoria  está utilizando  como  verdade  absoluta  pedidos  que  foram  efetuados  pelos  autores  daquelas  ações  e  que  demonstram  a  inexistência de qualquer ilícito. Terceiro porque para a relação de emprego  (que é diversa da relação tributária) o tomador e o prestador do serviço são  subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito trabalhista.  Ademais,  as  informações  prestadas  pelos  interrogados  nas  fls.  6/12  acima  mencionadas  são  conflitantes.  A  única  conclusão  que  se  pode  obter  dos  documentos  referidos  é  de  que  não  havia  um  comando  único  entre  a  Impugnante e Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  Portanto,  não  há  como  se  utilizar  ações  trabalhistas  cujo  mérito  não  foi  apreciado para demonstrar a  suposta prática de  ilícitos  tributários  (que na  verdade jamais ocorreram).  3.6 ­ Procuração Outorgada a Carlos Alberto Krauss  Por  si  só,  a  existência  de  Procuração  não  demonstra  que  havia  o  efetivo  exercício  da  administração  pelo  outorgado.  De  outra  sorte,  o  Sr.  Carlos  ainda  esclareceu  os  motivos  da  existência  dessa  procuração.  Os  esclarecimentos foram efetuados na entrevista.  Segundo consta do relato do Sr. Carlos, na ocasião da outorga dos poderes o  Sr.  Osvaldo  passava  por  sérias  problemas  de  saúde  e,  por  essa  razão,  temerosos de que o procedimento cirúrgico poderia não restar exitoso (total  ou parcialmente), haveria necessidade de ter alguém que pudesse honrar com  o pagamento dos salários (principal preocupação do Sr. Osvaldo).   O que merece atenção especial é o fato de que em nenhum momento houve a  produção de documento ou até mesmo de mera alegação de que o Sr. Carlos  administrava  a  sociedade Transportes Gasparzinho  Ltda.  EPP. A  auditoria  não juntou um cheque, um cartão de banco ou qualquer documento comercial  ou fiscal assinado pelo Sr. Carlos.   E  o  mais  importante:  a  auditoria  apurou  crédito  tributário,  nestes  autos,  referente ao período 01/2008 a 13/2008; a procuração é de 2012. Assim, não  há prova alguma e nem indícios de que o Sr. Carlos efetivamente administrou  a sociedade referida.  3.7 ­ Prestação de Serviços com Exclusividade  Sustenta  que não há  irregularidades  na  forma  como a  terceirização  (lícita)  realizada entre as sociedades mencionadas.  3.8  ­  Inadequação da Via Eleita com a Apresentação de  Informações  sobre  Faturamento, Número de Empregados, Mass a Salarial, Despesas e Frota  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 11          19  O Relatório  Fiscal  trouxe  informações  falaciosas  e  tendentes  a  deturpar  a  realidade que foi minudentemente avaliada pela auditoria. Quando o referido  documento menciona que o faturamento da Impugnante é maior do que o da  sociedade Transportes Gasparzinho Ltda. EPP., mesmo com menor número  de funcionários, há notória violação às questões de fato, pois não se atentou  para  a  forma  de  atuação  de  ambas  as  sociedades.  Mas  a  Impugnante  esclarece o tema, suprindo a falta acarretada pelo Relatório Fiscal.   Como já dito, a Impugnante, pode determinação de seus sócios, labora com o  transporte  de  cargas  para  longas  distâncias,  bem  como  realiza  parte  da  distribuição  das  mercadorias  nas  localidades  próximas  ao  destino.  A  auditoria realizada sabia dessas informações, com precisão, pois teve amplo  acesso a todos os documentos, inclusive ao ativo imobilizado.   Com relação às despesas e às frotas, como ambas as sociedades laboram em  áreas  diversas  do  ramo  de  transporte,  é  evidente  que  há  diferentes  bens  constituindo  o  ativo  imobilizado,  sendo  que  esta  prática  não  acarreta  quaisquer máculas ou irregularidades.  Portanto, a narrativa externada no Relatório Fiscal quanto ao tema ora posto  não merece acolhida para fins de dar sustentabilidade à manutenção do auto  de infração, que merece ser anulado.  3.9 ­ Funcionários com Atividades Administrativas  Como  já  comprovado  em mais  de  uma  oportunidade  durante  esta  peça  de  defesa,  as  duas  sociedades  laboram  em  áreas  diversas.  A  atividade  da  Impugnante  é  transportar  a  mercadoria,  recebendo­a  do  cliente  em  uma  cidade  e  levando­a  até  outra  localidade  previamente  determinada.  A  sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP., por sua vez, atua  em parte desse processo de  transporte, viabilizando a carga e descarga das  mercadorias  na  cidade  de  Blumenau.  Por  essa  razão,  não  precisa  manter  uma estrutura administrativa complexa e nem uma sede social com diversos  funcionários.  A  maior  parte  das  funções  administrativas  é  concentrada  na  pessoa  do  Sr.  Osvaldo.  O  restante  da  parte  burocrática  é  realizado  pela  assessoria e consultoria contábil.   Eventualmente  há  necessidade  de  solicitar  um  auxílio  ao  departamento  de  Recursos Humanos da Impugnante, o que foi efetuado em tão raras ocasiões  que poucas foram as menções dessa prática pelo Relatório Fiscal.   Assim,  a  narrativa  apresentada  pela  auditoria  não  se  coaduna  com  a  realidade vivenciada e nem com os documentos que foram analisados durante  o trâmite dos trabalhos.  3.10 ­ Conclusões Apresentadas no Relatório Fiscal  Após toda a narrativa apresentada pela auditoria (Impugnante nos itens 3.1 a  3.9 desta peça), houve a conclusão indevida de que a família Krauss, por ter  relações  comerciais  entre,  as  suas  respectivas  sociedades  empresárias,  pratica terceirização ilícita e constitui empresa fictícia.  Fl. 2719DF CARF MF     20  Atuando desse modo, a auditoria deturpa os fatos e traz ao procedimento de  fiscalização  apenas  parte  da  realidade  fática,  o  que  evidencia  o  intuito  de  constituir crédito tributário pelo lançamento de ofício e não o de verificar o  fato jurídico para aferir se é gerador ou não de tributo.  Desse  modo,  incide  a  auditoria  em  diversas  violações  legais,  tais  como  as  externadas em dispositivos do CTN e do Decreto n° 7.574/2011.  3.11 ­ Aplicação da Multa Qualificada em seu Percentual Máximo  No caso dos autos, diante de  toda a narrativa efetuada no Relatório Fiscal,  houve a imposição de multa no percentual de 150%, mediante a constituição  de multa de ofício qualificada nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991 e  no art. 44, inciso I e § I o da Lei n° 9.430/1996.  É  evidente  que  as  duas  sociedades  envolvidas  neste  auto  de  infração  não  praticaram ilícito doloso tributário. O único fato que foi considerado para a  aplicação da penalidade e principalmente da suposta conduta dolosa foi o de  sócios de ambas as sociedades são membros da mesma família.  Portanto, não ficou evidenciado o dolo, o que tolhe de validade a imposição  de multa de ofício no percentual aferido.  3.12  ­  Solidariedade  dos  Sócios­Administradores  pelo  Adimplemento  de  Obrigações Tributárias da Impugnante  Quer  fazer  crer  a  auditoria  que  se  deve  responsabilizar  solidariamente  os  sócios­administradores pelo crédito tributário lançado de ofício. O que se fez  foi  uma  verdadeira  desconsideração  da  personalidade  jurídica  administrativa,  mas  sem  a  observância  dos  requisitos  necessários.  Na  realidade, o Relatório Fiscal tenta repristinar o já declarado inconstitucional  art.  13  da  Lei  n°  8.620/1993,  que  foi  expurgado  do  ordenamento  jurídico  através  de  decisão  do  STF  na  análise  do  Recurso  Extraordinário  n°  562.276/PR (julgamento nos termos do art. 543­B do CPC).   Portanto,  é  inegável  que  não  há  como  responsabilizar  solidariamente  os  sócios­administradores pelos débitos tributários da sociedade.  3.13 ­ Prática de Crime Contra a Ordem Tributária e a RFFP  Mesmo que houvesse, em tese, a tipicidade em relação ao crime previsto no  art.  337­A  do CP,  ainda  assim  não  é  permitido  ao Auditor Fiscal  enviar  a  RFFP  para  o  MPF,  por  força  do  art.  83,  caput  da  Lei  n°  9.430/1996.  A  violação a essa determinação enseja, em tese, a prática do crime previsto no  art.  316,  §  I  o  do  CP.  Assim  sendo,  a  eventual  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária  somente  poderá  ser  objeto  de  RFFP  após  o  término  do  presente processo administrativo.  4 ­ FUNDAMENTOS DE MÉRITO  4.1  ­  Utilização  de  Presunções  e  Ficções  Jurídicas  e  o  Procedimento  de  Lançamento do Crédito Tributário  No  caso  dos  autos  é  notório  que  a  auditoria  efetuada  na  Impugnante  se  utilizou  de  presunções  e  ficções  jurídicas  para  fins  de  lançar  o  tributo  mediante  auto  de  infração.  Essa  prática  é  vedada  pela  legislação,  pois  a  obrigação tributária é ex lege, ou seja, tem seus limites, requisitos e minúcias  previstas na legislação. É nesse sentido que se manifesta o art. 3º do CTN.   Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 12          21  Como  é  possível  observar  a  análise  perfilhada  nos  itens  2  e  3,  a  auditoria  partiu  de  uma  falsa  premissa,  não  analisando  a  questão  de  fato,  não  verificando o histórico de cada uma das  sociedades e nem apreciando com  acuidade  as  informações  que  foram  apresentadas  nas  entrevistas.  Os  documentos  colhidos  e  apresentados pelo  procedimento  de  fiscalização não  são  suficientes  a  corroborar  um  lançamento  de  ofício  da  forma  como  efetuado, especialmente quanto à questão de definição do dolo.   Por  essa  razão,  é  possível  presumir  que  a  auditoria  constituiu  o  crédito  tributário  através  de  presunções  e  ficções  jurídicas.  Ao  invés  de  buscar  a  verdade  real,  a  auditoria  se  concentrou  em alguns  fatos que,  se  analisados  isoladamente,  lhe  eram  favoráveis,  explorou  esses  fatos  e  lavrou  o  auto  de  infração.  A forma com a qual a família Krauss passou a explorar o ramo de transportes  foi esclarecida nas entrevistas. Se os  irmãos não conseguem mais  trabalhar  juntos  e  se  cada  um  possui  clientes  diversos,  patrimônio  e  sede  sociais  diversas,  não  há  como  obrigá­los  a  atuarem  sob  a  mesma  sociedade,  notadamente porque não há affectio societatis.  4.2  ­  Dedução  dos  Valores  Pagos  a  Título  de  SIMPLES  pela  Sociedade  Empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  O auto de infração merece ser anulado, pois contém valores lançados que já  foram  recolhidos,  em  parte,  a  título  de  SIMPLES.  No  caso  em  tela,  a  auditoria  incluiu  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  descrita no art. 22 da Lei n° 8.212/1991, o valor integral das remunerações  pagas aos colaboradores da sociedade empresária Transportes Gasparzinho  Ltda. EPP.   No  entanto,  esta  última  sociedade  efetuou  recolhimentos  a  título  de  SIMPLES, desde o ano de 2004. Dessa forma, houve inegável tributação em  duplicidade,  pois  se  está  tributando  o  mesmo  fato  gerador  mediante  dois  regimes tributários distintos: SIMPLES e lucro real.  Como  não  se  encontram,  no  procedimento  de  fiscalização,  no  auto  de  infração  ou  em  qualquer  outra  planilha  do  documento  25  a  dedução  dos  valores  já  recolhidos,  o  lançamento  de ofício  contém  valores que  já  foram  adimplidos, razão pela qual deve ser anulado.  4.3 ­ Responsabilidade Tributária dos Sócios  A prática de conferir responsabilidade tributária solidária entre a sociedade  e  os  sócios  é  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  e  representa  uma  repristinação do já declarado inconstitucional art. 13 da Lei n.º 8.620/1993.  A  exegese  acerca  da  expressão  "infração  de  lei"  tem  como  melhor  entendimento  a  infração  da  legislação  comercial  ou  civil,  excluindo­se  a  tributária. A infração mencionada pelo dispositivo acima transcrito não pode  ser  entendida  como  infração  às  disposições  legais  tributárias,  porque  tal  interpretação  levaria  à  responsabilização  solidária  e  ilimitada  de  todos  os  sócios, diretores e acionistas de quaisquer pessoas jurídicas, sendo estas de  Direito  Público  ou Privado.  Enfim,  o  simples  e mero  não  recolhimento  do  tributo não é  fato que pode ser utilizado para poder  redirecionar qualquer  Fl. 2721DF CARF MF     22  lide (judicial ou administrativa) aos sócios, diretores ou administradores da  sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ.  O primeiro requisito que se encontra, para responsabilização dos diretores,  é a existência do dolo ao afrontar o Estatuto Social ou as determinações dos  textos do Direito Positivo que regem as operações mercantis.   O  dolo  não  se  presume.  O  dolo  deve  ser  comprovado,  de  plano,  pela  autoridade fiscalizadora, no Relatório Fiscal (inexistente no caso dos autos).  Como  não  se  encontram  presentes  nenhum desses  elementos,  desde  já  não  haveria  como  atribuir  qualquer  responsabilidade  ao  sócio.  Esta  é  a  orientação  da  jurisprudência,  há  longa  data,  dominante  nos  Tribunais  Superiores.  Somente com a demonstração de afronta à lei, ao contrato social ou estatuto,  devidamente resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá  haver  um  redirecionamento  dos  débitos  para  o  sócio  administrador  ou  acionista, o que, de fato, não ocorreu no caso em tela.  Portanto,  demonstrado  ficou  o  entendimento  jurisprudencial  unânime  no  sentido  de que  não há  nenhuma  evidência  probatória  capaz  de  legitimar  a  inclusão  dos  sócios­administradores  da  Impugnante  como  responsáveis  solidários  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  proveniente  do  lançamento ora combatido.  4.5 ­ Redução da Multa Qualificada  Pelo que se depreende do auto de infração, a multa aplicada foi de 150%, ou  seja, o percentual máximo. Esse percentual é  incompatível com a realidade  fática  e  viola  flagrantemente  as  normas  jurídicas  que  disciplinam  o  tema.  Isso ocorre porque a majoração da multa além do percentual mínimo deve  ser  justificada,  o  que  não  ocorreu  de  forma  clara  e  precisa,  apenas  sendo  efetuada mediante presunções e diante das sociedades serem de membros da  mesma família.  A  multa  ora  imputada  à  Impugnante  é  formal,  possuindo  caráter  de  penalização.  Em  nenhuma  hipótese  esta  multa  poderá  ser  entendida  como  uma  forma  de  indenização  referente  à  mora.  Este  é  o  posicionamento  exarado pelo Judiciário e muito bem discernido pelo eminente Sacha Calmon  Navarro Coelho, que transcreve parte de decisão judicial, conclusiva para o  deslinde da controvérsia:  Desse  modo,  exigir  a  multa  ora  combatida  corresponde  a  verdadeiro  enriquecimento sem causa, ocasionado pela afronta à CF/1988, em especial  no que diz respeito ao princípio do não efeito confiscatório (art. 150, inciso  IV).  Assim sendo, não há como acolher a multa aplicada no percentual previsto  na no auto de infração, sendo necessária a sua redução, neste momento, aos  percentuais mínimos previstos em lei.  A  pena  aplicada  à  Impugnante  possui  caráter  nitidamente  confiscatório.  A  multa  exigida  tem  o  caráter  nitidamente  punitivo.  Mesmo  que  outra  denominação lhe seja dada, punitiva é sua única característica.  4.4 ­ Envio da RFFP para o MPF  No caso em tela é necessário rever o ato praticado pelo Auditor Fiscal, eis  que  o  mesmo  declara  no  Relatório  Fiscal  que  já  elaborou  o  RFFP.  O  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 13          23  documento  não  pode  ser  encaminhado  ao  MPF  antes  do  término  deste  processo  administrativo,  sob  pena de  incidência  do  funcionário  público  no  crime tipificado no art. 316, § I º do CP.   Portanto,  a  Impugnante  requer  que  o  Auditor  Fiscal  seja  intimado  a  não  encaminhar para a RFFP para o MPF, conforme ponderações legais acima  oportunizadas.  5 – PEDIDOS  Diante do exposto, requer:   a) recebimento da presente, bem como dos documentos que seguem anexos  com intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para, querendo, possa  se manifestar sobre o feito, diante das decisões das matérias arguidas nesta  defesa  constantes  em decisões  do  STJ  (art.  543­C do CPC) e  do  STF  (art.  543­B do CPC),  conforme determinação do art.  19,  §§  5  o  e 7o  da Lei  n°  10.522/2002 com as alterações da Lei n° 12.844/2013;   b)  declaração  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 151,  inciso III do CTN, permitindo a expedição de Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Impugnante;  c) preliminarmente,  a anulação do auto de  infração e,  por conseguinte,  do  lançamento  tributário de ofício, externado no procedimento de  fiscalização  anexo (documento 25), pelos seguintes motivos:  c l ) violação ao art. 194 do CTN (fundamentação no item 2);   c.2) violação ao art. 195 do CTN (fundamentação no item 2);   c.3) irregularidades formais do auto de infração, violando, assim, o art. 196  do CTN e art. 33, § 3o do Decreto n° 7.574/2011 (fundamentação no item 2);  c.4) nulidade do auto de infração por força de violação ao art. 10, inciso III  do Decreto nº 70.235/1972 e art. 39, inciso III do decreto nº 7.574/2011, haja  vista  as  irregularidades  na  explanação  dos  motivos  que  implicaram  a  imposição do percentual da multa de mora e de ofício;  d) não sendo acolhidos nenhum dos pedidos preliminares, requer, no mérito,  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  constante  do  lançamento  tributário  de  ofício,  formalizado  mediante  o  procedimento  de  fiscalização  anexo  (documento  25),  pelo  motivo  de  utilização  de  ficções  e  presunções  para  constatação  da  situação  fática,  violando  as  disposições  do  art.  3º  do  CTN e arts. 5º, inciso II e 150, inciso I da CF/1988 (fundamentação no item  4);  e) não sendo acolhidos totalmente quaisquer dos pleitos externados nos itens  "c" e "d", requer, sucessiva e subsidiariamente:  e.l) redução das multas (de mora e de ofício), para percentual único inferior  a 20%, nos  termos do  entendimento  firmado pelo STF e de acordo com as  disposições  do  art.  112  do  CTN  (fundamentação  no  item  4);  e.2)  sejam  anulados  os  Termos  de  Responsabilização  Solidária  dos  sócios  administradores  da  Impugnante,  nos  termos  do  remansoso  posicionamento  Fl. 2723DF CARF MF     24  jurisprudencial,  bem  como  da  exegese  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN  (fundamento no item 4);   f)  intimação do Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração para que não  encaminhe RFFP ao MPF até o término deste processo administrativo, nos  termos do art. 83, caputài Lei n° 9.430/1996, advertindo­o de que a violação  ao dispositivo acarreta, em tese, a prática do crime previsto no art. 316, § 1º  do CP;  g) o Procurador que esta subscreve manifesta interesse em se fazer presente  na  data  do  julgamento  desta  Impugnação,  razão  pela  qual  requer  a  intimação  da  data  da  sessão  de  forma  pessoal,  sendo  possível  o  envio  de  correspondência  física  para  o  endereço  constante  na  Procuração  ou  mediante  correspondência  eletrônica  a  ser  encaminhada  para  gustavo@fvaadvogados.adv.br;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  15­35.300  da  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  às  fls.  2.453/2.480,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação e fiscalização das contribuições devidas à terceiros  (entidades e fundos).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  A  intimação,  após  a  expiração  do  prazo  inicial  do  MPF,  exigindo  a  exibição  de  documentos  por  parte  da  empresa  submetida  a  procedimento  fiscal,  demonstra  tacitamente  a  continuidade  dos  trabalhos,  sendo  desnecessário  que  do  ato  conste menção expressa à prorrogação haja vista a possibilidade  de  controle  do  sujeito  passivo  pelo  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal do Brasil.  NÃO  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  protege  o  devedor  contra atos de  cobrança da autoridade administrativa,  mas  não  impede  o  lançamento  que,  nos  termos  do  Código  Tributário Nacional, é atividade vinculada e obrigatória.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 14          25  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I,  do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente e os demais  interessados foram cientificados da decisão de 1ª  Instância no dia 23/05/2014, conforme Aviso de Recebimento à Fl. 2.482.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 2.484/2.642, com as seguintes considerações:  “[...]  Por acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento  em Salvador  (BA),  a  Impugnação  interposta  pelo  Recorrente  foi  julgada  improcedente  e  o  lançamento  de  ofício  constituído mediante Auto de Infração foi integralmente mantido.   A  decisão  foi  proferida  mediante  julgamento  secreto  e  sem  a  prévia  intimação  do  Recorrente  ou  de  seu  Procurador,  mesmo  diante  de  requerimento expresso para tanto.  Pugna pela declaração de nulidade do Auto de  Infração objeto desta  discussão, conforme razões que seguem abaixo.  PRELIMINARMENTE   2.1 ­ Nulidade da Decisão por Notório Cerceamento de Defesa  Inicialmente cumpre esclarecer que desde a data da lavratura do Auto  de  Infração o Procurador  que  esta  subscreve  vem adotando  todas  as  posturas  necessárias  para  que  tenha  acesso  aos  autos  em  formato  eletrônico.  Apesar  de  diversas  diligências  terem  sido  efetuadas  diretamente  à  Delegacia de Blumenau/SC, até o presente momento  se alega que há  problemas no cadastramento de Advogados para ter acesso aos autos  no formato administrativo.  Por essa razão, há notório cerceamento de defesa no caso em tela, pois  o  Advogado  que  está  efetuando  os  procedimentos  de  defesa  do  Recorrente  até  o  presente  momento  não  tem  acesso  aos  autos  no  formato  eletrônico,  mesmo  com  procuração  física  apresentada  juntamente com a Impugnação.  Fl. 2725DF CARF MF     26  Mais grave do que esse cenário é fato de que o Recorrente também não  tem acesso aos autos eletrônicos, simplesmente porque há dificuldades  em permitir o acesso do mesmo às referidas informações.  É preciso elucidar que tanto o Recorrente quanto o Advogado que esta  subscreve  possuem Certificação Digital  e  têm acesso  ao  e­CAC, mas  por uma situação ainda não esclarecida por parte da própria Receita  Federal  do  Brasil,  até  o  momento  ambos  não  tiveram  acesso  a  qualquer processo administrativo em formato eletrônico.  A  demonstração  do  alegado  pode  ser  facilmente  detectada  com  a  consulta aos processos administrativos que estão cadastrados em nome  do Procurador e do próprio Recorrente, além do documento que segue  anexo.  Diante  do  exposto,  provado  que  o  Advogado  devidamente  habilitado  nos  autos  não  tem  acesso  à  íntegra  do  processo  digital,  requer  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Salvador (BA), determinando à Delegacia de Blumenau/SC que inclua  o  Advogado  Gustavo  Nascimento  Fiuza  Vecchietti  (OAB/SC  15.422)  como  Procurador  do  Recorrente  para  o  presente  processo  administrativo e, ato seguinte, lhe conceda o prazo de 30 (trinta) dias  para oportunizar a defesa administrativa (Impugnação).  2.2  ­ Nulidade  da Decisão  por Violação ao Devido Processo Legal  ­  Instituição de Tribunal de Exceção  Não acolhido o pleito formulado no item 2.1, ainda há outra nulidade  flagrante  no  julgado  que  ora  se  pede  a  nulidade  ou  a  reforma:  instituição de Tribunal de Exceção sem competência para processar e  julgar o feito.  O  Recorrente  tem  domicílio  fiscal  em  Blumenau/SC,  o  que  é  confirmado  e  declarado  pelo  próprio  julgado  de  primeiro  grau.  O  processo de fiscalização ocorreu igualmente na cidade de Blumenau e  todos os atos processuais foram praticados na referida localidade.  O  Anexo  IV  à  Portaria  RFB  n°  1.403/2013  (documento  anexo)  demonstra que em Florianópolis/SC há Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  sendo  que  naquela  localidade  há  6  (seis)  Turmas, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina.  Portanto, a competência para processamento e julgamento do presente  feito deve ser efetuada perante a DRJ com competência definida pelo  domicílio  fiscal  do  Recorrente.  O  Regimento  Interno  da  RFB  não  permite o redirecionamento da Impugnação interposta pelo Recorrente  a qualquer uma das DRJs existentes.  O  art.  233,  caput,  da  Portaria  MF  n°  203/2012  não  autoriza  o  redirecionamento do  julgamento da  Impugnação a qualquer uma das  DRJs.  Os  dispositivos  seguintes  (especialmente  os  arts.  234  a  239)  igualmente  não  esclarecem  que  a  Impugnação  poderá  ser  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 15          27  redirecionada  a  qualquer  uma  das  DRJs,  por  conveniência  ou  qualquer outro motivo elencado pela RFB.  Portanto,  o  que  se  verifica  no  caso  em  tela  é  o  julgamento  da  Impugnação  do  Recorrente  por  um  órgão  colegiado  distante  do  domicílio  fiscal  e  sem  justificativa  ou  dispositivo  autorizador  que  lhe  atribua competência para tanto.  Há,  no  caso  em  tela,  verdadeira  instituição  de Tribunal  de  Exceção,  vedado pela CF/1988 (art. 5º, inciso XXXVII).  Por  essa  razão,  o  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  julgamento  efetuado pela 7ª Turma da DRJ de Salvador (BA), requerendo, ainda, o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  de  Florianópolis  (SC)  para  apreciação e julgamento dos pedidos externados na Impugnação.  2.3  ­  Nulidade  da  Decisão  por  Violação  aos  Princípios  do  Contraditório e da Ampla defesa  Não  sendo  acolhidos  os  pleitos  externados  nos  itens  2.1  ou  2.2,  o  Recorrente demonstra que ainda há nulidade no julgado proferido pelo  órgão de primeiro grau.   O Procurador  do Recorrente,  apesar  de  não  ter  acesso  aos  autos  do  processo  eletrônico  (já  provado  no  item  2.1),  fez  requerimento  expresso na Impugnação para que pudesse acompanhar as discussões  do Colegiado e apresentar razões de defesa mediante sustentação oral.  Ainda  requereu  que  fosse  intimado  da  data  do  julgamento  com  razoável antecedência.  O pedido não foi acolhido. O Recorrente ou seu Procurador não foram  intimados da data do julgamento, mesmo que o fossem, não poderiam  participar  das  discussões  do  órgão  colegiado  e,  ainda,  não  lhe  foi  oportunizada a participação nas discussões através de apresentação de  memoriais ou sustentação oral.  A  situação  discutida  nesse  momento  enseja  notória  violação  aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e,  igualmente,  do  devido  processo legal.  No Estado Democrático de Direito não há cabimento para julgamentos  secretos,  especialmente  por  parte  de  órgão  vinculado  ao  Poder  Executivo Federal. O art. 37, caput, da CF/1988 é taxativo ao elencar  que os órgãos públicos obedecerão aos princípios da  legalidade e ao  da publicidade (dentre outros).  Ainda cumpre salientar que o art. 133 da própria CF/1988 dispõe que  o  Advogado  é  indispensável  à  administração  da  Justiça,  sendo  inviolável por  seus atos  e manifestações no  exercício da profissão. A  Fl. 2727DF CARF MF     28  Lei n° 8.906/1994 prevê, no art. 7º, os direitos do Advogado, sendo que  o inciso X assim dispõe:  [...]  Não  existem  dispositivos  legais  que  violem  as  determinações  acima  elencadas,  ou  seja,  não  há  normas  que  permitam às DRJ  vedarem  o  acesso  aos  Advogados  devidamente  constituídos  em  processos  administrativos.  Além  desses  argumentos,  em  todos  os  julgamentos  onde  houver  discussão  (tal  como  no  presente)  mediante  órgão  colegiado,  a  intervenção  do  Advogado  é  um  direito  assegurado  por  Lei  Nacional  (Lei n° 8.906/1994), além de ter suporte no Texto Constitucional (art.  133 da CF/1988).  Por  todas  essas  razões,  não  é  possível  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  consagre  violações  aos  direitos  dos  cidadãos  para  permitir  julgamento secreto de ato tão relevante quanto a incidência tributária  mediante  lançamento  de  ofício.  Nenhum  julgamento  poderá  ser  secreto, especialmente para o Advogado que está constituído no feito.  Essa é a exegese do Decreto n° 70.235/1972, da Lei n° 8.906/1994 e da  CF/1988.  Assim sendo, o Recorrente pugna para que a decisão de primeiro grau  seja  anulada  e  outro  julgamento  seja  proferido,  com  intimação  do  Recorrente e/ou de seu Procurador e que este último possa participar  da sessão, oportunizando razões mediante sustentação oral, nos termos  da legislação já enaltecida.  3 ­ NO MÉRITO   3.1 ­ Análise dos Fatos e das Provas que Norteiam a Discussão  Através  da  narrativa  entabulada,  o  Relator  apresentou  os  fatos  que  motivaram  a  decisão  da  Turma  quanto  ao  mérito  dos  pedidos  formulados na Impugnação.   Como se pode perceber, não houve uma apreciação das provas e dos  argumentos jurídicos oportunizados no processo de fiscalização. O que  se  percebe  é  uma  análise  fática  do  colegiado  com  notória  incompatibilidade  às  determinações  processuais,  entabuladas  nos  Decretos n°s 70.235/1972 e 7.574/2011.   Os arts. 63 e 65 do Decreto n° 7.574/2011 exigem que o julgador deva  apreciar livremente a prova, mediante motivação para tanto. Isso não  ocorreu no caso em tela.   Como se pode perceber, os inúmeros fatos que foram apresentados nos  autos pela Impugnação não foram sequer combatidos ou considerados.  Se a Turma entende que os mesmos não  são verdadeiros,  deveria  ter  declarado  essa  situação  e  explicado  os  motivos.  Da  mesma  forma,  quando analisou as provas colhidas durante o ato de fiscalização, era  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 16          29  necessário  analisar  as  provas  apresentadas  tanto  pela  fiscalização  quanto pelo contribuinte.  O que se efetuou nos presentes autos foi uma completa a total ausência  quanto à análise dos fatos e das provas apresentadas pelo Recorrente.  O acórdão  limitou­se a  adotar  toda a postura  entabulada no  suposto  relatório  fiscal  do  qual  o  Recorrente  não  teve  acesso  e  indeferir  os  argumentos jurídicos do Recorrente.  Não  houve  análise  dos  fatos  oportunizados  na  Impugnação  e  nem  fundamentação sobre a análise das provas que estão delineadas com a  Impugnação.  O  que  se  verifica  é  a  notória  intenção  de  manter  a  integralidade  do  auto  de  infração,  ignorando  por  completo  as  alegações  e  os  relevantes  fatos  narrados  e  oportunizados  na  Impugnação. Por essa razão, a decisão da 7ª Turma da Delegacia de  Salvador deve ser declarada nula.  A fim de elucidar a questão e demonstrar a veracidade e propriedade  das razões que acomete o Recorrente, os fatos que norteiam a verdade  real sobre o tema posto são elucidados nas próximas linhas.  Como  será  demonstrado  nos  próximos  itens,  a  fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada,  constituída  mediante  opinião  desprovida  do  indispensável substrato probatório.  O  Relatório  Fiscal  concluiu,  indevidamente,  que  o  Recorrente  teria  constituído uma sociedade empresária de ‘fachada’ para alocar parte  de seus funcionários. Ainda narra que o objetivo da constituição dessa  suposta  sociedade  irregular  seria  [...] burlar a  legislação  fiscal,  com  intuito de esconder o fato gerador da contribuição previdenciária.  Essas  premissas  não  são  verdadeiras.  A  sociedade  empresária  Transporte Gasparzinho Ltda. EPP. não foi constituída com o objetivo  descrito no Relatório Fiscal. O objetivo e  fundamento de constituição  da  referida  sociedade  está  demonstrado  em  todas  as  entrevistas  realizadas  com  os  sócios  tanto  da  sociedade  referida  quando  do  Recorrente.  Para  demonstrar  a  impropriedade  da  conclusão  obtida  no  suposto  Relatório  Fiscal  do  qual  o  Recorrente  não  teve  acesso,  é  preciso  esclarecer  qual  a  forma  de  atuação  de  cada  uma  das  empresas  da  família Krauss. A auditoria tinha conhecimento da verdade dos fatos e,  de  forma  pouco  louvável,  manteve  uma  linha  de  conclusão  completamente diversa da coerência ventilada nas provas colhidas.  O Recorrente e a sociedade Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. são  constituídas  por  sócios  que  possuem  vínculo  de  parentesco.  Além  dessas  sociedades,  ainda  há  outras  duas  que  são  de  propriedade  de  Fl. 2729DF CARF MF     30  membros da  família Krauss, que não possuem relevância com o  caso  em tela.  Em  1981  o  Sr.  Osvaldo  Krauss  iniciou  a  atuação  no  ramo  de  transportes,  sendo  sócio  do Recorrente  juntamente  com  sua  esposa  e  dois  irmãos.  Na  época,  o  Sr.  Osvaldo  possuía  cinco  filhos  que  não  mantinham  idade para gerenciar a  sociedade. A maior parte deles  já  trabalhava na área do transporte, apesar de serem jovens.  À medida que os filhos do Sr. Osvaldo foram atingindo a maioridade e  diante  da  autuação  na  sociedade  empresária  Transportadora  Ociani  Ltda.,  passaram  a  opinar  sobre  a  forma  de  administração.  A  família  sempre  se  manteve  unida,  gerindo  a  sociedade  da  forma  mais  adequada possível.  Ao  longo  dos  anos,  os  problemas  no  setor  de  transportes  foram  se  diversificando e acarretando divergências de opinião entre os irmãos.  Dentre  os  maiores  problemas  que  existem  na  área  do  transporte,  a  CNT arrolou os seguintes:  a) precária condição das rodovias brasileiras;  b) falta de investimento e de financiamento para a troca da frota;  c)  elevado  custo  operacional,  especialmente  em  relação  ao  combustível;  d) acentuado nível de acidentes;  e) elevado custo dos demais insumos;  f) dificuldade de angariar mão de obra, especialmente para condução  de veículos para o transporte à longa distância.  Todos  os  problemas  que  foram  descritos  acima  estão  comprovados  mediante  estudos  desenvolvidos  pela  CNT  cujas  menções  foram  acostadas à Impugnação.  O  principal  descontentamento  existente  entre  os  membros  da  família  Krauss  ocorreu  em  relação  à  dificuldade  de  transporte  à  longa  distância.  Tanto  o  Sr.  Osvaldo  quanto  os  filhos  foram  motoristas  e  conduziram cargas para diversas localidades do país. Era comum que  as  viagens  durassem  mais  de  30  dias,  sendo  que  no  início,  o  Sr.  Osvaldo  e  o  Sr. Carlos  chegavam  a  ficar  até  90  dias  viajando.  Essa  situação acarreta prejuízos diretos e imediatos com a família, que foi o  principal motivo pela mudança de atuação na sociedade.  A ausência do lar somada aos problemas já citados acima fez com que  os irmãos, entre si, e o pai, começassem a repensar a forma de atuação  no  ramo  de  transportes.  A  maior  problemática  foi  a  de  que  quatro  opiniões diversas surgiram e a família não mais se entendia.  Por essa razão, entre o final da década de 1990 e o início do ano 2000  a  família  resolveu  separar  os  ramos  de  atividade.  Todos  esses  fatos  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 17          31  estão  provados  nos  autos,  especialmente  quanto  às  entrevistas  que  foram  conduzidas  pela  autoridade  fiscalizadora.  Quatro  formas  de  atuação  no  mercado  de  transportes,  então,  surgiram  e  cada  grupo  seguiu  cursos  diversos.  A  família  se  separou  e  começou  a  atuar  da  seguinte forma:  a)  Carlos  e  Jaison  passaram  a  atuar  com  o  transporte  de  longa  distância e a distribuição de cargas em determinadas cidades, tendo a  sede social em Blumenau/SC;  b) Jefferson, juntamente com outro sócio que não é membro da família,  passou a explorar a distribuição de cargas nas  imediações da cidade  do Rio de Janeiro;  c) Eduardo e Everson, não tendo interesse em viajar e nem em montar  uma estrutura para atendimento a vários clientes, receberam a oferta  de  uma  grande  rede  de  supermercados  da  região  de Blumenau/SC  e  passaram  a  trabalhar  exclusivamente  para  esse  cliente,  efetuando  o  transporte de cargas do gênero supermercadista, na região do Vale do  Itajaí;  d)  o  Sr.  Osvaldo,  não  tendo  mais  idade  para  viajar  e  nem  para  conduzir  veículos,  juntamente  com  sua  nora,  passaram  a  explorar  o  fornecimento o  transporte  local  de cargas,  bem  como a mão de obra  para carga e descarga das mercadorias. O mercado, contudo, possuía  (e  ainda  possui)  uma  carência  incomensurável  de mão  de  obra  para  atuar  seja  na  área  de  condução  dos  veículos,  seja  para  proceder  à  carga  e  descarga  de mercadorias,  além  das  entregas  locais.  Por  ter  experiência  acentuada  e  ter  sido  condutor  de  veículos  pesados  por  muitas  décadas,  o  Sr.  Osvaldo  é  pessoa  que  conhece  muitos  profissionais  do  ramos  de  transportes.  Sua  facilidade  em  contatar  profissionais  dessa  área,  aliado  à  idoneidade  e  credibilidade,  fazem  com que muitos com este queira trabalhar. E desse modo, se verificou,  a partir de 2004, que este poderia suprir a demanda do mercado nesse  segmento.  Portanto,  esse  foi  o  fundamento  para  a  constituição  dessa  sociedade  empresária,  no  ano  de  2004.  Essa  assertiva,  por  si  só,  já  demonstra  que  não  é  possível  sustentar  as  afirmações  efetuadas  no  eventual e inexistente Relatório Fiscal.  As  sociedades  da  família  Krauss  não  possuem  a  mesma  linha  de  comando,  não  estão  sediadas  no  mesmo  local  e  não  operam  com  o  mesmo objeto social. São distintas, tendo sido constituídas da forma e  pelos  motivos  acima  declinados.  Alegar  algo  de  forma  diversa  é  utilizar  silogismo,  deduções  e  presunções  sem  o  competente  instrumento  probatório  adequado.  Foi  exatamente  nessa  linha  de  raciocínio que o Relatório Fiscal e o  julgamento de primeiro grau se  consolidaram: utilizaram presunções e ficções jurídicas em detrimento  da robusta prova produzida nos autos.  Fl. 2731DF CARF MF     32  Em  relação  ao  Recorrente  e  à  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho Ltda. está claro pela prova colhida nos autos que:   a) há duas sedes distintas, que não são vizinhas e estão distantes vários  quilômetros uma da outra;  b)  a  linha  de  comando  é  diversa,  sendo  que  o  quadro  societário  é  distinto e as áreas de atuação são diversas. Aliás, é possível verificar  que  em  nenhum  momento  há  qualquer  elemento  de  prova  no  procedimento  de  fiscalização  (documento  25)  que  demonstre  haver  uma mesma  linha  de  comando.  Essa  conclusão  representa  a  opinião  pessoal  do  auditor  que  não  está  fundamentada  em  elementos  probatórios  hábeis.  Isso  fica  provado  porque  O  AUDITO  NUNCA  MENCIONOU QUEM EXERCIA O COMAND O ÚNICO, APENAS SE  LIMITANDO  A,  GENERICAMENTE,  ALEGAR  QUE  HAVIA  "COMANDO ÚNICO"! Mas quem teria exercido esse comando? Essa  indagação não foi respondida pelo Relatório Fiscal. E não há qualquer  documento  no  procedimento  de  fiscalização  quanto  àquele  que  supostamente  seria  o  detentor  do  poder  de  comandar  ambas  as  sociedades. E evidente que essa inexistência de único comando não foi  provada  porque  não  há  comando  único  das  sociedades.  Cada  uma  possui  sócios  distintos  que  administram  os  seus  respectivos  objetos  sociais.  Portanto,  ao  Relatório  Fiscal  faltou  essa  prova  e  sobraram  alegações fáticas desprovidas de comprovação.  O Auditor quis apresentar a solução para um problema de família que  já  ocorria  há mais  de  uma década:  instituir  uma ordem de  comando  único; o Auditor esperava conseguir o que nem mesmo o Sr. Osvaldo e  sua esposa conseguiram, ou seja, amenizar a situação conflituosa entre  os irmãos durante todos esses anos.  Senhores  Julgadores,  o  Auditor  não  tem  provas  de  que  havia  uma  cadeia única de comando porque nunca existiu essa situação. Ademais,  as empresas  foram instituídas desta  forma exatamente porque os pais  não  conseguiram manter  a  ordem  a  paz  na  família  e  os  irmãos  não  conseguem  trabalhar  sob  uma  única  ordem de  comando.  ISSO ESTÁ  CLARO E PROVADO COM VÁRIOS DEPOIMENTOS E DIVERSOS  DOCUMENTOS.  ESSAS  PROVAS  FORAM  CONSIDERADAS  COMPLETAMENTE  INEXISTENTES  PELO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU  E  SEQUER  FORAM  MENCIONADAS  NO  ACÓRDÃO.  O  JULGAMENTO  QUE  SE  PEDE  A  NULIDADE  FOI  FIRMADO  EM  PREMISSAS  TOTALMENTE  FALACIOSAS  E  EM  PROVAS INEXISTENTES.  O suposto comando único das empresas, alegado pelo Auditor, não foi  identificado, sequer no inexistente Relatório Fiscal. E não há qualquer  documento  no  procedimento  de  fiscalização  quanto  àquele  que  supostamente  seria  o  detentor  do  poder  de  comandar  ambas  as  sociedades. É evidente que essa inexistência de único comando não foi  provada porque não há comando único das sociedades. Cada uma das  sociedades  possui  sócios  distintos  que  administram  os  seus"'  respectivos  objetos  sociais.  Portanto,  ao  inexistente  Relatório  Fiscal  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 18          33  faltou  essa  prova  e  sobraram  alegações  fáticas  desprovidas  de  comprovação.  É  preciso  frisar,  e  repetir  detidamente,  que  os  sócios  e  os  objetivos  sociais de ambas as sociedades são diversos. Essa demonstração ficou  enaltecida  com  as  entrevistas  realizadas  pelos  sócios  e  demonstrado  com a vasta documentação angariada no procedimento de fiscalização.   Nas fls. 131/173 estão acostados o ato constitutivo e as alterações da  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  Estes  documentos  demonstram  que  a  referida  sociedade  foi  constituída  em  01.09.2004 tendo dois objetos sociais:  a) transporte rodoviário de cargas em geral;   b) serviços de carga e descarga em geral.  A  referida  sociedade  possuía  no  quadro  societário  o  Sr.  Osvaldo  Krauss  e  suas  noras  Kátia  Simone  Mannrich  e  Rita  de  Cássia  de  Oliveira  Krauss,  estas  últimas  que  realizavam  pequenos  serviços  burocráticos e administrativos. O que se constata, portanto, é que tanto  o objeto social quanto os sócios e a sede da referida sociedade sempre  foram diversos dos elementos de empresa do Recorrente.  Essa  constatação  é  suficiente  para  demonstrar  que  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  foi  constituída  por  sócios diversos do Recorrente e para atuar em ramo de atividade que  não se confunde com o deste.   O  Relatório  Fiscal  quer  fazer  crer  que  pelo  fato  dos  sócios  serem  membros  da  mesma  família,  então  teriam  burlado  a  fiscalização  tributária. A mesma exegese foi adotada pelo  julgamento de primeiro  grau. As provas colhidas nos autos  (especialmente as entrevistas com  os envolvidos e com diversos colaboradores),  contudo, demonstram o  contrário.  As  informações  colhidas  também  demonstram  posicionamentos  diversos  daquela  conclusão  oportunizada  pela  fiscalização.  A  análise  de  determinados  fatos  isolados  não  pode  ser  dissociada do contexto  fático,  sob pena de  se atingir objetivo diverso  daquele esperado pela sociedade.  O que se verificou no caso em tela é que desde a primeira intervenção  a  intenção  da  auditoria  sempre  foi  a  de  lavrar  auto  de  infração,  a  qualquer  custo  e mesmo  que  sem  provas  cabais.  Essa  realidade  fica  demonstrada com a forma de apresentação dos documentos e dos fatos,  pois  diversas  informações  não  foram  abordadas  e  restaram  ausentes  nas manifestações da fiscalização. Essas informações, tais como as ora  apresentadas,  representam  o  contexto  integral  e  não  apenas  fatos  ou  documentos  isolados  que  podem  levar  a  uma  incorreta  conclusão  da  situação.  Fl. 2733DF CARF MF     34  Assim,  pelos  documentos  acostados  à  Impugnação  e  ao  presente  Recurso Ordinário,  bem como pelos depoimentos dos  sócios  colhidos  nas  entrevistas  e  nos  depoimentos  dos  demais  colaboradores,  fica  demonstrado  que  a  realidade  narrada  até  este  momento  é  a  que  representa  a  verdade  dos  fatos.  Por  conseguinte,  as  conclusões  da  fiscalização e do  julgamento de primeiro grau não são válidas e nem  verdadeiras, eis que a verdade real é de que:  a) a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. não é  e nunca foi "empresa de fachada", tendo sido constituída por força das  divergências  de  opinião  entre  pai  e  filhos,  sendo  administrada  exclusivamente  pelo  Sr.  Osvaldo,  sem  interferência  dos  respectivos  filhos;   b)  o  Recorrente  é  sociedade  empresária  administrada  por  Jaison  e  Carlos (irmãos), sem interferência do Sr. Osvaldo. Aliás, a divergência  de  opiniões  é  que  foi  o  fator  fundamental  de  constituição  das  sociedades,  já  que  os  membros  da  família  não  mais  conseguiam  trabalhar com o mesmo objeto social.  Outra informação muito pertinente e que tem notória interferência na  situação  oportunizada  à  Vossas  Senhorias  é  que  tão  logo  houve  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  autoridade  fiscalizadora  cancelou  sumariamente  o  CNPJ  de  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.,  por  entender  que  nem  as  Impugnações  protocolizadas  eram  suficientes  a  manter o efeito suspensivo. Na ocasião, a autoridade referida adotou o  procedimento  por  entender  que  a  sociedade  em  questão  era  uma  "empresa de fachada".  Irresignada  com  a  decisão  (arbitrária  e  fundada  em  fatos  totalmente  inverídicos),  a  referida  sociedade  impetrou  mandado  de  segurança  perante  o  Juízo  Federal  de  Blumenau,  que  declarou  a  inadmissibilidade  de  cancelamento  do  CNPJ  respectivo,  ou  seja,  validou a existência da referida sociedade. A partir da decisão (liminar  e  sentença),  a  RFB.  sequer  deflagrou  processo  administrativo  para  cancelamento do CNPJ, ou  seja,  aceitou os  fatos de que a  sociedade  empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. é sociedade válida e  não  possui  qualquer  irregularidade  quanto  à  sua  constituição  ou  ao  desenvolvimento  do  seu  objeto  social.  A  decisão  judicial  é  esclarecedora  e  as  peças  processuais  pertinentes  se  encontram  nos  documentos anexos, além de serem integrantes dos autos do Mandado  de  Segurança  n°  5014005­52.2013.404.7205  (consulta  disponível  em  www.jfsc.jus.br).  Diante  dos  fatos  e  argumentos  ora  apresentados,  está  demonstrado  com  precisão  que  entre  o.  Recorrente  e  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  não  há  mesma  sede,  não  há  mesmo  objeto  e,  igualmente,  não  há  e  nunca  houve mesma  linha  de  comando. Por conseguinte, o auto de infração não tem como subsistir,  devendo  ser  anulado,  porquanto  não  há  provas  para  a  sua  subsistência.  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 19          35  3.2  ­  Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  O  acórdão  julgou  improcedente  o  pedido  de  encaminhamento  dos  autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do art. 19 da  Lei n° 10.522/2002. Segundo entendeu o julgado, o dispositivo referido  não tem relação com o processo administrativo, não sendo necessária  e  nem  possível  o  encaminhando  dos  autos  ao  órgão  referido,  pois  o  mesmo não integra a estrutura da Receita Federal do Brasil.  Pede­se  licença  para  divergir  de  forma  veemente  do  entendimento  firmado na decisão. Isso porque a legislação determina claramente que  é  necessário  evitar  prejuízos  à  União  Federal  com  decisões  administrativas  que  conflitem  com  o  entendimento  jurisprudencial  pacificado  pelos  Tribunais  Superiores  (STJ  e  STF  especificamente).  Para  tanto,  há  necessidade  de  manifestação  do  órgão  de  defesa  judicial da Fazenda Nacional.  Em 2013 a Lei n° 12.8448 alterou o art. 19 da Lei n° 10.522/20029 ,  determinando que a Receita Federal do Brasil deve reproduzir em suas  decisões o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e do STF,  quando verificadas as circunstâncias dos arts. 543­B e 543­C do CPC.  Da mesma  forma,  deverá  ocorrer  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário quando o crédito já lançado de ofício estiver em desacordo  com  o  entendimento  jurisprudencial  acima  firmado.  A  questão  mais  relevante do dispositivo é a determinação no seu § 4o que determina a  constituição de crédito tributário pela órgão fiscalizador nos casos que  menciona. A redação do dispositivo está assim estruturada:  [...]  As  disposições  integrantes  da  nova  legislação  processual,  veiculadas  por lei ordinária, devem ser precedidas de manifestação por parte da  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Diante  das  inovações  legislativas,  e  pelo  fato  de  que  o  lançamento  tributário foi efetuado em desacordo com diversas matérias e julgados  do STF e do STJ, a  intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional  era  indispensável  para  o  regular  processamento  do  feito,  conforme  previsto no art. 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei n° 10.522/2002.  Diante  da  improcedência  do  pedido,  o  julgamento  a  quo  deve  ser  anulado  para  que  haja  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  fim  de,  querendo,  se  manifestar  sobre  a  Impugnação  e,  somente  após  transcorrido  o  prazo  para  manifestação,  novo  julgamento ser efetuado.  [...]”  Fl. 2735DF CARF MF     36  No mais, tece extenso arrazoado reprisando os mesmos argumentos lançados  em sua peça de impugnação, e, ao final, requer:  “4 – PEDIDOS  Ex positis, requer:  a)  preliminarmente,  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA), nos presentes autos, diante:  a.1) do cerceamento de defesa proveniente da vedação de acesso aos  autos pelo Recorrente e seu Procurador (fundamentação no item 2.1);  a.2)  deferido  o  pleito  anterior,  seja  determinando  à  Delegacia  de  Blumenau/SC  que  inclua  o  Advogado  Gustavo  Nascimento  Fiúza  Vecchietti  (OAB/SC  15.422)  como  Procurador  do  Recorrente  para  o  presente processo administrativo e, ato seguinte,  lhe conceda o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  oportunizar  nova  defesa  administrativa  ­  Impugnação ­ (fundamentação no item 2.1);  a.3)  da  falta  de  competência  jurisdicional  para  julgamento  do  feito  pela Delegacia de Salvador (BA) (fundamento no item 2.2);  a.4)  deferido  o  pleito  anterior,  sejam  os  autos  remetidos  para  julgamento  na Delegacia  de  Florianópolis  (SC)  (fundamento  no  item  2.2);  a.5) do cerceamento de defesa, com notória violação aos princípios do  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla  defesa,  legalidade,  publicidade e de negativa de vigência das prerrogativas e direitos do  Advogado devida e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do  Brasil,  por  força  do  julgamento  secreto  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia de Salvador (BA) (fundamento no item 2.3);  a.6)  deferido  o  pleito  anterior,  seja  designado  novo  julgamento  de  primeiro grau, com intimação do Recorrente e/ou de seu Procurador, e  que  este  último  possa  participar  da  sessão,  oportunizando  razões  mediante sustentação oral, nos termos da legislação já enaltecida;  a.7)  nulidade  do  auto  de  infração  por  inexistência  de  juntada  pela  fiscalização tributária do Relatório Fiscal ou, sucessivamente, a baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  se  designe  perícia  no  arquivo  13971723076201302_COPIA_3D3D3D8.zip  que  foi  entregue  pela  fiscalização  ao  Recorrente  (arquivo  a  ser  disponibilizado  pelo  Recorrente à perícia quando solicitado) como a íntegra do processo de  fiscalização,  para  aferir  a  veracidade  das  assertivas  pontuadas  nesta  peça recursal;  b) no mérito:  b.1) nulidade do auto de infração, diante da inexistência de provas que  confirmem  a  narrativa  efetuada  pela  fiscalização,  pela  ausência  de  fundamentação  da  decisão  em  relação  às  provas  e  aos  pedidos  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 20          37  formulados  na  Impugnação  e  diante  da  utilização  de  presunções  e  ficções jurídicas vedadas pela legislação (fundamentação externada no  item 3.1);  b.2) seja declarada a nulidade do julgamento a quo, diante da falta de  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  se manifestar  sobre  o  feito,  nos  termos  do  art.  19,  §§  4o  ,  5o  e  7o  da  Lei  n°  10.522/2002 (fundamento no item 3.2);  b.3)  deferido  o  pleito  "b.2",  seja  a  Procuradoria  da  Fazenda  de  Blumenau/SC  intimada  para,  querendo,  se  manifestar  nos  presente  feito  e,  ato  seguinte,  encaminhados  os  autos  para  julgamento  pela  autoridade competente (fundamento no item 3.2);  b.4) nulidade do auto de infração, e do julgado de primeiro grau, por  violações  aos  poderes  e  limites  da  fiscalização  (fundamentos  no  item  3.3);  b.5)  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  não  cumprimento  das  determinações  externadas  no  art.  33  do Decreto  n°  7.574/2011 e no art. 196 do CTN quanto aos prazos de cumprimento  dos trabalhos da fiscalização (fundamento no item 3.4);  b.6)  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  reforma  da  decisão de primeiro grau, por não ser possível utilizar­se de ficções e  presunções  em  contrariedade  à  prova  produzida  nos  autos,  com  a  consequente  nulidade  do  lançamento  com  fundamento  no  art.  3o  do  CTN e nos arts. 5º , inciso II e 150, inciso I da CF/1988 (fundamento  no item 3.5);  b.7) caso mantido o auto de infração:  b.7.1)  que  sejam  deduzidos  dos  valores,  os  numerários  que  já  foram  pagos a título de SIMPLES, haja vista a identidade dos fatos jurídicos  tributários (fundamentação no item 3.6);  b.7.2)  seja  reduzida  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  exclusão  da  incidência  tributária  sobre  as  seguintes verbas (fundamentos no item 3.7):  b.7.2.1) terço constitucional de férias;  b.7.2.2) auxílio­doença;  b.7.2.3) abono assiduidade e folgas não gozadas;  b.7.2.4) licença­prêmio não gozada;  b.7.2.5) auxílio­creche;  Fl. 2737DF CARF MF     38  b.7.2.6) auxílio­escolar;  b.7.2.7)  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas  próprias  b.7.2.8) ajuda de custo;  b.7.2.9) auxílio­babá;  b.7.2.10) auxílio combustível;  b.7.2.11) gratificação semestral;  b.7.2.12) férias usufruídas;  b.7.2.13) adicional de horas extras;  b.7.2.14) aviso prévio indenizado;  b.7.2.15) adicional noturno;  b.7.2.16) adicional de insalubridade;  b.7.2.17) adicional de periculosidade;  b.7.2.18) salário família;  b.7.2.19) aviso prévio;  b.7.2.20) décimo terceiro salário proporcional;  b.8)  seja  determinada  a  redução  da  multa  qualificada  para  o  percentual mínimo (fundamentos no item 3.8);  c) havendo o acolhimento total ou parcial dos pleitos acima externados  ou  não  sendo  os  mesmos  acolhidos,  requer,  ainda,  a  declaração  de  nulidade  dos  termos  de  responsabilização  solidária  dos  sócios­ administradores do Recorrente, por não ter sido provado o dolo e nem  ter ocorrido quaisquer das situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  n° 4.502/1964 (fundamentos no item 3.9);  d) requer a intimação do Recorrente ou de seu Procurador para que se  façam presentes na sessão de julgamento, inclusive declarando, desde  já, o intuito de apresentar defesa mediante sustentação oral;  e)  por  fim,  requer  o  recebimento  do  presente,  bem  como  dos  documentos  acostados  e  o  julgamento  de  todos  os  pleitos  ora  apresentados  com  o  consequente  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  o  especial  fim  de  que  sejam  deferidas  as  preliminares com a consequente:  e.1) nulidade da decisão de primeiro grau;  e.2) envio dos autos à Delegacia de Blumenau/SC;  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 21          39  e.3)  renovação  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  Recorrente  possa apresentar nova Impugnação;  e.4)  após  a  apresentação  da  Impugnação,  seja  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  Blumenau/SC  intimada  para,  querendo,  se  manifestar a respeito destes autos;  e.5)  com  ou  sem  manifestação  da  Impugnação,  sejam  os  autos  remetidos para julgamento pela Delegacia de Florianópolis/SC;   e.6)  tão  logo haja pauta para  julgamento no referido órgão  julgador,  seja  o  Recorrente  e/ou  seu  Procurador  intimados  da  referida  data  e  também para acompanhamento do julgamento, manifestando, desde já,  o interesse em apresentar sustentação oral;  e.7) não sendo acolhidas as preliminares, sejam declarada a nulidade  do  auto  de  infração  ou  a  redução  dos  valores  conforme  pleiteado  acima.”  É o relatório.  Fl. 2739DF CARF MF     40  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A Recorrente e os demais  interessados  foram cientificados da r. decisão em  debate no dia 23/05/2014 conforme Avisos de Recebimento às Fls. 2.262; 2.264 e 2.266, e o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  23/06/2014,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 DA NULIDADE DA DECISÃO CERCEAMENTO DE DEFESA  A Recorrente suscita a preliminar acima descrita ao fundamento de que desde  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  o  seu  Procurador  regularmente  constituído  vem  adotando todas as posturas necessárias para que tenha acesso aos autos em formato eletrônico.  No entanto, apesar de diversas diligências efetuadas diretamente à Delegacia  de  Blumenau/SC,  até  o  presente  momento  se  alega  que  há  problemas  no  cadastramento  de  Advogados para ter acesso aos autos no formato administrativo.  E por essa razão, entende que há cerceamento de defesa no caso em tela, pois  o  Advogado  que  está  efetuando  os  procedimentos  de  defesa  da  Recorrente  até  o  presente  momento  não  tem  acesso  aos  autos  no  formato  eletrônico,  mesmo  com  procuração  física  apresentada juntamente com a Impugnação.  Entendo que o inconformismo não merece acolhida.  Com  efeito,  durante  a  ação  fiscal  não  se  faz  ainda  presente  nessa  fase  procedimental,  investigatória, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual  somente  passa  a  ser  obrigatoriamente  observado  na  fase  processual  administrativa,  que  é  inaugurada  com a apresentação da peça impugnatória.  De outra banda, não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado  o  lançamento  tributário  cujo Relatório Fiscal  e demais  relatórios complementares descrevem,  de maneira  clara  e  precisa,  os  fatos  jurídicos  apurados,  os  procedimentos  de  Fiscalização,  a  motivação  do  lançamento,  os  dispositivos  legais  violados,  a  matéria  tributável  e  seus  acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico.  Nesse sentido, observa­se que a após ser notificada do Auto de Infração em  comento,  a  ora  Recorrente  apresentou  sua  extensa  e  detalhada  defesa  (Impugnação  de  fls.  986/1.103), rebatendo todos os argumentos lançados no Auto de Infração.  Ademais, após o julgamento de primeira instância, a Recorrente e os demais  interessados  (sócios  administradores)  foram  devidamente  cientificados  da  decisão  no  dia  23/05/2014, conforme Avisos de Recebimento às Fls. 2.262; 2.264 e 2.266, e, mais uma vez,  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 22          41  tiveram  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  manutenção do crédito tributário,  tendo apresentado recurso voluntário de 160 laudas em que  combate todos os fundamentos da decisão.  Diante  do  exposto,  entendo  que  restou  comprovado  o  exercício  do  contraditório  e da  ampla defesa, motivo pelo qual voto por negar provimento  à nulidade por  cerceamento de defesa.  2.2  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL ­ INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO  Afirma a Recorrente que o seu domicílio fiscal é na cidade de Blumenau/SC,  o que é confirmado e declarado pelo próprio julgado de primeiro grau. Sustenta que o processo  de  fiscalização  ocorreu  igualmente  na  cidade  de  Blumenau/SC  e  todos  os  atos  processuais  foram praticados na referida localidade.  Discorre  no  sentido  de  que  o  Anexo  IV  à  Portaria  RFB  n°  1.403/2013  demonstra que em Florianópolis/SC há Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  sendo  que  naquela  localidade  há  6  (seis)  Turmas,  com  jurisdição  sobre  o  Estado  de  Santa  Catarina.  Nesse sentido, entende que a competência para processamento e  julgamento  do presente feito, em primeira instância, deveria ter ocorrido perante a DRJ com competência  definida pelo domicílio fiscal do Recorrente.   Sustenta  que  há,  no  caso  em  tela,  verdadeira  instituição  de  Tribunal  de  Exceção, vedado pela CF/1988  (art. 5º,  inciso XXXVII). Por  essa  razão, a Recorrente pugna  pela nulidade  do  julgamento  efetuado  pela  7ª  Turma da DRJ de Salvador  (BA),  requerendo,  ainda, o encaminhamento dos autos à DRJ de Florianópolis (SC) para apreciação e julgamento  dos pedidos externados na Impugnação.  No tocante à nulidade aventada, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  Cumpre destacar que as Delegacias da Receita Federal de julgamento julgam  processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e  territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  Nesse  sentido,  a  portaria  RFB  1.006/2013,  vigente  na  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  recorrida,  disciplinava  a  competência,  territorial  (circunscrição)  e  por  matéria,  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento  por  Turma.  No  Anexo  I  da  referida  Portaria  há  a  indicação  da  “localização”  das  DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e  das  “matérias”.  Consta  do  referido  Anexo que tanto as DRJ de Santa Cataria/SC quanto as DRJ/BA possuem competência para o  julgamento  da  matéria  afeta  à  contribuições  sociais  previdenciárias,  em  suas  respectivas  circunscrições.  Com  base  nessas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  julgamento efetuado pela 7ª Turma da DRJ de Salvador (BA).  Fl. 2741DF CARF MF     42  2.3  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  Ainda em sede de preliminar, a Recorrente sustenta que conquanto tenha feito  requerimento  expresso  na  Impugnação  para  que  o  seu  advogado  pudesse  acompanhar  as  discussões  do  Colegiado  e  apresentar  razões  de  defesa  mediante  sustentação  oral,  tal  pleito  sobrou negado pela Turma julgadora de primeira instância.  Com  essas  considerações,  pugna  para  que  a  decisão  de  primeiro  grau  seja  anulada  e  outro  julgamento  seja  proferido,  com  intimação  do  Recorrente  e/ou  de  seu  Procurador  e  que  este  último  possa  participar  da  sessão,  oportunizando  razões  mediante  sustentação oral, nos termos da legislação já enaltecida.  Em que pese o seu esforço, não prospera o arrazoado da Recorrente.  Alegações do gênero vêm sendo seguidamente repelidas pelo judicante, vide,  ilustrativamente, a AC nº 504986261.2014.04.7000/PR, j. 16/09/2015 pelo TRF da 4ª Região, e  a AMS 11119 SP 0011119­25.2007.4.03.6100, j. 05/09/2013 pelo TRF da 3ª Região.  Isso porque, o artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada  pela MP nº 2.15835/01, definiu que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal são órgãos  de  deliberação  interna,  da  qual  participam  somente  os  julgadores  e  não  representantes  das  partes, não havendo tampouco previsão legal para que estas sejam intimadas previamente das  sessões decisórias.  Portanto, não vislumbro razões para modificar a decisão de origem  também  quanto a esse ponto.    3.  DO MÉRITO    3.1.  Análise dos Fatos e das Provas que Norteiam a Discussão  A Recorrente  sustenta que  quando do  julgamento  de  primeira  instância  não  houve uma apreciação das provas e dos argumentos jurídicos oportunizados no processo, e que  os  inúmeros  fatos  que  foram  apresentados  nos  autos  pela  Impugnação  não  foram  sequer  combatidos ou considerados.  Informa que a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP não  foi constituída com objetivo ilícito, e que o objetivo e fundamento de constituição da referida  sociedade está demonstrado em todas as entrevistas realizadas com os sócios tanto da sociedade  referida quanto do Recorrente.  Nega uma cadeia única de comando porque nunca existiu essa situação e que  isso está claro e provado com vários depoimentos e diversos documentos.   Alega que essas provas  foram desconsideradas pelo  julgamento de primeiro  grau  e  sequer  foram  mencionadas  no  acórdão.  Assim,  pretende  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  eis  que,  segundo  a  recorrente,  teria  sido  firmada  em  premissas  totalmente  falaciosas e em provas inexistentes.  Contudo, razão não lhe assiste. É que a decisão recorrida enfrentou o tema em  debate e concluiu que a Recorrida e a Transporte Gasparzinho Ltda. EPP atuavam sob a mesma  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 23          43  direção com o único propósito de obter a  redução da  sua carga  tributária,  neste  caso para as  contribuições sociais patronais. Confira­se:  “[...]  Da  análise  da  defesa  apresentada,  depreende­se  que  toda  irresignação  da  impugnante  gira  em  torno  do  fato  de  ter  sido  desconsiderada,  unicamente  para fins tributários e previdenciários, a constituição da empresa Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP, CNPJ 06.981.844/0001­47, optante pelo SIMPLES,  que presta  serviços, exclusivamente,  para a autuada Transportadora Ociani  Ltda., CNPJ n.° 75.785.675/0001­92. Como conseqüência, a defesa se insurge  contra as contribuições sociais lançadas em nome da autuada.  Da leitura do Relatório Fiscal podemos citar subsidiariamente a este caso o  Código  Civil,  para  abrigar  a  impecável  conduta  da  autoridade  fiscal  que  revelou,  mediante  juntada  de  documentos,  a  ocorrência  de  simulação,  via  interposição de pessoas, consoante art. 167 do Código Civil, in fine:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Consoante Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições sociais, cota  patronal  atinente  às  contribuições  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados do Regime Geral de  Previdência  Social  (RGPS),  por  serviços  prestados  efetivamente  à  empresa  autuada,  mas  que,  formalmente,  encontravam­se  registrados  na  empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  A fiscalização demonstra, detalhadamente, no mencionado Relatório Fiscal  e nos documentos juntados que a autuada, no período de 1/2009 a 12/2012,  simulou  a  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica,  a  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, com o objetivo de se eximir ou reduzir  o  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  já  que  esta  prestadora  de  serviço, por ser optante do SIMPLES, concentraria menor carga tributária,  sobretudo  referente  às  contribuições  sociais.  E  isso  é  fato  cabalmente  demonstrado, pela robusta colação probatória trazida aos autos do processo  administrativo tributário, logo, não há falar em presunção.  Nesse compasso, para demonstrar cabalmente os atos simulados, perpetrados  pela autuada, citaremos, apenas a título de exemplo, as principais causas que  levaram o  fisco a concentrar  e  considerar a Transportadora Ociani Ltda. e  solidários, como responsáveis tributários pelas contribuições sociais surgidas  das  prestações  de  serviço  pactuadas  formalmente  perante  a  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP.  a)  A autuada é uma empresa de administração familiar. O Sr. Oswaldo e  esposa  foram  sócios  fundadores  (fl.  915).  Quatro  de  seus  cinco  filhos  já  tiveram passagem pelo quadro societário. Atualmente Jaison e Carlos Alberto  Krauss são os sócios, mas dois outros filhos têm participação administrativa:  Everson  e  Jefferson  Krauss  (Doc.  11,  às  folhas  42  a  112). O  Sr. Oswaldo,  aparentemente, está afastado da administração, mas tem grande identificação  com a  empresa e alguns dos  seus  empregados  entendem que ele e a esposa  ainda são donos do negócio (Doc. 2, às folhas 5 a 12);  Fl. 2743DF CARF MF     44  b)  A  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  tem  como  sede  de  seu  único  estabelecimento a residência do seu sócio, o Oswaldo (Doc. 36, às folhas 672  a 676);  c)  A  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  tem  apenas  um  caminhão  e  uma  centena de trabalhadores registrados com cargos relacionados à atividade de  transporte de armazenagem de mercadorias  (Doc. 19, às  folhas 458 a 459).  Não  há  registros  de  custos  e  despesas  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades;  d)  O  Oswaldo,  sócio  administrador  da  Gasparzinho,  afirma  ser  responsável por todas as atividades administrativas da "empresa", no entanto,  há  diversos  elementos  comprobatórios,  juntados  aos  autos,  de  que  estas  atividades,  sobretudo  a  gestão  de  recursos  humanos,  eram  realizadas  pela  Ociani (Doc. 18 e 33, às folhas 177 a 457 e 535 a 656); e  e)  A autuada foi a única cliente da Gasparzinho no período em análise. É  uma transportadora que conta com uma frota de aproximadamente  sessenta  veículos (Doc. 13, às folhas 121 a 125), mas pouquíssimos funcionários com  cargos relacionados à sua atividade fim. Inversamente à Gasparzinho, conta  com  estrutura  administrativa  bem  estabelecida.  Como  foi  amplamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  Gasparzinho  mantinha  empregados  nela  formalmente  registrados a  serviço  da autuada,  esta que,  de  fato,  era a  real  empregadora  da mão­de­obra  alocada  na  "empresa"  optante  do  SIMPLES.  Verifica­se a ocorrência de uma terceirização ilícita da mão­de­obra.  Assim,  ao  afastar  os  anteparos  e  os  negócios  jurídicos  artificiais,  a  autoridade  lançadora pode constatar os fatos geradores praticados por este  sujeito passivo,  efetuando os  lançamentos  correspondentes,  consoante prevê  toda a legislação pertinente, conforme veremos.  [...]  No caso sob análise, entendo que restou cabalmente demonstrado pelo fisco,  que o único propósito que conduziu o sujeito passivo a efetivar o conjunto  de  atos  e  negócios  jurídicos  desencadeados  a  partir  da  constituição  da  empresa  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP,  praticamente  sob  a  mesma  administração da autuada, sob a mesma condução gerencial, para executar  as mesmas atividades, foi pura e simplesmente a intenção de obter a redução  da  sua  carga  tributária,  neste  caso  para  com  as  contribuições  sociais  patronais.  As  provas  diretas  e  indiretas  anexadas  ao  processo  administrativo  pela  autoridade  autuante  comprovam  de  forma  insofismável,  que,  apesar  da  existência  formal  da  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP,  esta  se  caracterizava  pela  mais  completa  confusão  funcional,  administrativa,  patrimonial  e  contábil,  o  que  demonstra  o  acerto  do  Fisco  em  apurar  as  contribuições  sociais  em  um  único  empreendimento  cuja  atividade  finalística, era e continua sendo os serviços de transportes.  [...]  Os  fatos,  já  delineados  acima  e  pormenorizados  no  Relatório  Fiscal  do  presente AI, comprovados pelo Fisco, em seu conjunto, são suficientes para  demonstrar de forma irrefutável, a unicidade do empreendimento.  [...]  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 24          45  Deste  modo,  devemos  aplicar  à  relação  previdenciária  o  principio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam oferecer,  o que  se  encontra  em vigor na presente  situação.  A auditoria não quis a desconsideração da personalidade jurídica da empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, porque ao verificar que na prestação de  serviços realizados pelas pessoas físicas estavam presentes os elementos que  caracterizam  a  relação  de  emprego,  quais  sejam  pessoalidade,  não­ eventualidade,  subordinação  no  trabalho  e  remuneração,  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações,  considerando,  frise­se,  para  efeitos  previdenciários,  que  as  pessoas  físicas  prestaram  serviços,  efetivamente,  para  a  autuada  na  qualidade  de  segurados  empregados.  Valendo  ressaltar  que  muitos  dos  segurados  empregados  já  estavam qualificados  e  registrados  pela  empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  Desta  forma,  permaneceu  a  relação  jurídica  existente  entre  os  sócios,  urna  vez que a  sociedade regularmente constituída, somente se desfaz nos  termos  do  Código  Civil.  No  entanto,  quanto  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  sociais,  a  situação  fática  constatada  pela  fiscalização  prevalece  sobre  as  disposições  formais  inseridas  nos  contratos  de  natureza  civil, firmados entre a autuada e a prestadora de serviços.  As evidências trazidas aos autos demonstram que não se está diante de duas  empresas, mas, sim, de apenas uma, que promoveu o desmembramento (no  papel) de suas atividades, caracterizando simulação, nos termos do art. 167,  §1°, do Código Civil (Lei n° 10.406/2002):  [...]  Por  tudo,  restou  demonstrada  a  intenção  da  autuada  de  expor  uma  falsa  verdade  no  intuito  de  ludibriar  o  fisco.  A  aparência  de  duas  empresas  atuando de forma autônoma e independente, inclusive no que diz respeito às  informações  prestadas  a  órgãos  públicos —  apresentação  das  declarações  pertinentes,  enquadramento  cadastral adotado,  contratos  sociais,  cadastros  em órgãos públicos,  elaboração das  respectivas  folhas de  salários,  entrega  de  GFIP,  escriturações  fiscal  e  contábil  independentes,  contratações  de  empregados  feitas  por  cada  uma  das  empresas,  permitiu  que  uma  delas  optasse pelo sistema instituído pela lei do Simples, importando em redução  no  recolhimento  da  carga  tributária,  uma  vez  que  recebeu  tratamento  tributário favorecido, ocasionando evasão fiscal.” (grifei)  Verifica­se, portanto, que a  lide  foi  solvida nos  limites necessários  e com a  devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela  Recorrente.  Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nº  70.235/72, o  julgador administrativo não está obrigado a  rebater cada questão  levantada pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar  a  decisão.  Isso  Fl. 2745DF CARF MF     46  porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador apreciou as demais teses  e delas discordou. Recorde­se:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2201­002.671, Relator. Conselheiro Francisco Marconi de  Oliveira, Data da Sessão 11/02/2015)  Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto  à  alegada  nulidade,  pois  o  acórdão  recorrido  está motivado  e  atende  ao  princípio  da  persuasão racional do julgador.    3.2.  Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  A Recorrente  se  insurge  contra o  acórdão a quo,  ao  argumento de que  este  julgou  improcedente  o  pedido  de  encaminhamento  dos  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.522/2002.  Pretende  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância  para  que  haja  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  fim  de,  querendo,  se  manifestar  sobre  a  Impugnação  e,  somente  após  transcorrido  o  prazo  para  manifestação,  novo  julgamento  ser  efetuado.  Sem razão.  Nos termos da Lei Complementar nº 73/93, artigo 12, compete à Procuradoria  da  Fazenda Nacional  representar  a União  nas  causas  de  natureza  fiscal,  assim  consideradas,  dentre outras, as relativas a decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal.   Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (Portaria  MF  nº  36,  de  24  de  janeiro  de  2014)  estabeleceu­se  que  à  Coordenação  do  Contencioso  Administrativo  Tributário  compete  coordenar  as  atividades  relativas  à  representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse  sentido,  a  atuação  da  referida  coordenação  está  adstrita  à  defesa  de  lançamentos  de  créditos  tributários  realizados  por  auditores  fiscais,  à  apresentação  de  contrarrazões  a  recursos  do  contribuinte,  à  realização  de  sustentações  orais,  à  elaboração  de  memoriais e à interposição de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Portanto,  não vislumbro motivos para que  a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional seja notificada para manifestar­se sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte.  3.3.  Violação às Atribuições da Fiscalização Tributária  ­ Excesso de Poderes  e  Utilização de Presunções e Ficções Indevidas  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 25          47  Sustenta  a Recorrente  que  a  auditoria  realizada  no  processo  de  fiscalização  violou regras basilares que se referem ao próprio ato de fiscalização, notadamente frente ao art.  194  do CTN,  o Decreto  n°  70.235/1972  e  o Decreto  n°  7.574/2011.  Segundo  ela,  isso  teria  ocorrido  porque,  conforme  constam  dos  documentos  integrantes  do  procedimento  de  fiscalização,  referida  auditoria  não  se  desenvolveu  nos  termos  pontuados  pela  legislação  ora  citada,  mas  apenas  para  angariar  alguns  documentos  que  foram  apresentados  de  forma  a  fundamentar um entendimento de que há terceirização irregular.   Afirma  que  essa  não  é  a  função  da  Fiscalização Tributária  e  não  poderia  a  auditoria ser efetuada da forma como o foi.  Prossegue no sentido de que a “auditoria não poderia ter se desenvolvido da  forma  como  apresentado  no  processo  de  fiscalização. O  que  se  verificou mediante  o  ato  de  fiscalização foi a violação às normas que disciplinam a relação de incidência tributária para  que  se  permitisse  a  organização  de  documentos  e  ‘entrevistas’  voltadas  especificamente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Tamanho  foi  o  desleixo  com  os  direitos  e  garantias  fundamentais que nenhuma importância foi conferida a um dos mais importantes requisitos do  auto de infração: o Relatório Fiscal”.  Narra  que  “a  auditoria  não  teve  o  intuito  de  aferir  quais  os  motivos  da  família  Krauss  ter  assumido  postura  diversa  em  cada  uma  das  sociedades  empresárias.  Tampouco foi objeto de investigação os problemas que norteiam o setor de transportes e que  culminaram  na  forma  de  atuação  tanto  do  Recorrente  quanto  da  sociedade  empresária  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP”.  Ademais,  sustenta que  é pacífico o  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de que não há possibilidade da fiscalização, mesmo com intervenção da autoridade policial (art.  200  do  CTN),  possa  apreender  documentos  sem  autorização  judicial,  o  que  não  teria  sido  observado na espécie, pois, em várias ocasiões, a Recorrente foi compelida a entregar livros e  documentos fora do estabelecimento empresarial.  Por fim, conclui que não houve correta investigação dos motivos de fato que  levaram  as  sociedades  empresárias  ora mencionadas  a  se  estruturar  da  forma  como  estão,  e,  portanto,  houve  violação  ao  art.  194  do CTN por  parte  da  Fazenda  Pública,  razão  pela  qual  entende que o auto de infração merece ser anulado.  Sobre o tema, assim se pronunciou a DJR de origem:  “Como já relatado no tópico anterior a fiscalização se pautou dentro  dos  limites da absoluta  legalidade,  logo, não há  falar em excesso de  poderes  ou  violação  de  direitos,  haja  vista  que  a  todo momento,  no  procedimento fiscal, os sujeitos passivos tinham conhecimento do que  estava sendo requerido, analisado e auditado, prova disso tudo são as  notificações e termos assinados e anexados aos autos (fls. 3/4, 30/31,  488, 490, 492/493, 533/534, 671 etc.).  Ademais,  os  poderes  conferidos  à  administração  tributária  autorizam  os  agentes  fiscais  proceder  a  fiscalização  tanto  em  pessoas  físicas  quanto em pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate  Fl. 2747DF CARF MF     48  de entidade imune ou isenta. Logo, os atos fiscalizatórios decorrem da  faculdade  outorgada  pela  Constituição  Federal  às  pessoas  políticas  quanto  à  instituição  de  tributos.  Isso  justifica  e  fundamenta  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  durante  o  procedimento  fiscal,  por  serem  traduzidos  como  um  poder­dever,  cometido  às  entidades  impositoras,  necessário  à  busca  do  fato  imponível  e  da  contribuição  previdenciária sonegada.  Demais  a  mais,  das  alegações  lançadas  na  defesa,  deduz­se  que  os  sujeitos  passivos  fazem  confusão  quanto  à  nulidade  pelo  AI  ter  sido  lavrado  fora  da  repartição,  cabe  esclarecer  que  o  Decreto  n.º  70.235/1972, em seu art. 10, dispõe:  ‘Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;’  Como  se  verifica  na  cabeça  do  art.  10  acima  citado,  o  AI  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa  no  estabelecimento  do  contribuinte  ou  outro  local  onde  a  falta  foi  praticada, mas sim onde foi constatada.  Dispondo­se  dos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  infração  e  formalizar  o  lançamento,  o  AI  pode  ser  lavrado  dentro  da  própria  repartição  fiscal,  o  que  não  constitui  irregularidade  e  não  é  motivo  para nulidade do lançamento.  Não  há  que  se  confundir  a  confecção  do  AI  (processamento  de  informações),  que  é  um  procedimento  material,  desprovido  de  qualquer  efeito  jurídico  apriorístico,  com  lavratura  de  AI,  procedimento formal e produtor de efeitos  jurídicos previstos  em lei.  Caso contrário, o agente seria obrigado a levar seu computador e sua  impressora até a sede da empresa ou na residência do contribuinte e  lá processar as  informações  e  imprimir o AI. Não há efeito  jurídico  que se possa extrair de tal raciocínio.  Assim, local da verificação da falta não significa local onde a falta foi  praticada, mas sim onde foi constatada. O local de verificação da falta  está  vinculado  ao  conceito  de  circunscrição,  para  prevenir  a  fiscalização ou prorrogar a competência.  Ressalte­se  que  esse  entendimento  já  é  sedimentado  administrativamente, inclusive com Súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, cito:  Súmula CARF nº6: É legítima a lavratura de auto de infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.” (grifei).  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 26          49  Analisando as  razões  acima expostas,  não vislumbro motivo para modifica­ las, razão pela qual acolho­as integralmente como fundamentos de decidir.  E acrescento. A interpretação pretendida pela Recorrente a respeito do  tema  seria que o Auto de Infração, obrigatoriamente,, deveria ser lavrado “no local em que realizada  a falha”, o que, por outro lado, efetivamente não se apresenta como a mais adequada.  Na  verdade,  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  possibilita  que  o  agente  competente,  assim que  identificada  a  falta  cometida  pelo  contribuinte,  possa,  imediatamente,  promover o  lançamento, não sendo necessário a  sua  localização  física no estabelecimento do  contribuinte  faltoso.  Por  certo,  a  adequada  interpretação  aponta  no  sentido  diametralmente  oposto  àquele  pretendido  pela Recorrente,  não  podendo  aqui,  portanto,  de  forma  alguma  ser  admitido.  Por  fim,  sobre  a  alegada  impossibilidade  do  Fisco  reter  e/ou  apreender  documentos sem ordem judicial, melhor sorte não socorre à Recorrente.  Dispõe  o  artigo  35  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  “Os  livros  e  documentos  poderão ser examinados  fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza e condições dos livros e documentos retidos”.  É  de  se  acrescentar,  ainda,  que  a  legislação  tributária  nacional  permite  o  acesso  dos  órgãos  de  fiscalização  aos  livros  e  documentos  das  empresas  responsáveis  pelo  recolhimento de tributos, não sendo estes objetos sigilosos, conforme orientação do art. 195 do  Código de Trânsito Nacional.   Dessa  forma,  não  há  ilegalidade  na  apreensão  dos  livros  e  documentos  contábeis durante o procedimento fiscalizatório, sendo que tal conduta prescinde de autorização  judicial. A jurisprudência comparece nesse sentido. Confira­se:  PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  RECURSO  ESPECIAL,  ORDINÁRIO OU DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  CABIMENTO.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PRECLUSÃO.  NULIDADE  DA  PROVA.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  INDEPENDENTE  DE  MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. APREENSÃO DE  DOCUMENTOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO  FAZENDÁRIA.  POSSIBILIDADE.  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  (...)  3.  Não há ilegalidade na apreensão de documentos e livros relacionados à  atividade  de  pessoa  jurídica  por  autoridades  fiscais,  ainda  que  sem  o  respectivo  mandado  judicial.  Precedentes.  (...)  (STJ,  6ª  Turma,  HC  307.483/MG,  Rel.  Ministro  Nefi  Cordeiro,  julgado  09/08/2016,  DJe  23/08/2016)  Em conclusão, tendo sido observadas as previsões da legislação de regência e  os  princípios  norteadores  da  autuação  da  Administração  Pública,  e,  ainda,  observados  os  demais direitos e garantias do cidadão contribuinte,  também nesta parte, não merece reparo o  Fl. 2749DF CARF MF     50  procedimento  da  Autoridade  Autuante  não  devendo,  pois,  prosperar  o  intentado  pela  Recorrente.    3.4.  Nulidade do Auto de Infração por Ausência de Requisito Fundamental no  TIAF  Aqui, novamente a Recorrente alega nulidade do procedimento fiscalizatório.  Dessa vez,  sustenta que o TIAF não possuía os  requisitos necessários  à  sua validade, pois  o  TIAF foi  entregue em 10/04/2013 e a  fiscalização deveria  ter  sido concluída em 09/08/2013.  Afirma que poderia ter ocorrido a renovação desse prazo, mas a Recorrente nunca foi intimada  dessa prorrogação, o que torna nula a fiscalização.  Em relação à alegação de nulidade da lavratura fiscal por suposta violação ao  procedimento fiscal, no que tange à ciência do contribuinte quanto ao término do procedimento  fiscal fora da vigência do MPF, tal argumento não procede.  De  proêmio,  cumpre  esclarecer  que  de  acordo  com  o  artigo  4º  da  Portaria  RFB  Nº  3014,  de  29  de  junho  de  2011,  vigente  à  época  em  que  ocorreu  o  procedimento  fiscalizatório, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica  e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado  no termo de início do procedimento fiscal.   Consta  dos  autos,  que  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  em  10/04/2013 quanto ao início do procedimento fiscal (fls. 3/4). Em consulta ao sítio eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  consultar  a  existência  do  MPF,  digitando­se  o  CNPJ  do  contribuinte,  juntamente  com  o  código  de  acesso  n.º  13200042,  tem­se  o  histórico  do MPF,  verificando­se que o mesmo foi prorrogado até 4/12/2013. O procedimento fiscal foi encenado  por meio do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), folha 962, em 27/9/2013,  com ciência pessoal do sujeito passivo.   Dessa forma, verifica­se que tanto a  lavratura do TEPF como a ciência pelo  sujeito passivo se deram na vigência do MPF, isto é, antes de 4/12/2013.  O encerramento do procedimento fiscal não se dá com a mera consolidação  administrativa do crédito tributário, mas sim pela ciência do sujeito passivo quanto ao TEPF,  que,  à  semelhança  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  visa  dar  segurança  jurídica  ao  contribuinte  quanto  aos  limites  da  atividade  administrativa,  em  cumprimento  ao  disposto no artigo 196, do Código Tributário Nacional (CTN).   Assim, somente com a ciência do sujeito passivo quanto ao encerramento do  procedimento fiscal é que se tem a conclusão deste, de maneira que se torna irrelevante a data  na qual houve a lavratura material do documento de encerramento.  Dessa  maneira,  considerando  os  preceitos  trazidos  pela  Portaria  RFB  n.º  3014/2011, o MPF somente  se extinguiu quando da ciência do contribuinte quanto ao TEPF,  que ocorreu em 27/9/2013, simultaneamente à ciência das lavraturas fiscais.   Logo, não resta dúvida que a ciência do contribuinte quanto ao encerramento  do procedimento fiscal ocorreu na plena vigência do MPF.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar  as  informações  relativas  à  fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 27          51  não  podendo  alegar  desconhecimento  sobre  os  atos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  3.5.  Utilização de Presunções e Ficções Jurídicas pela Fiscalização Tributária  A contribuinte alega que no caso dos autos é notório que a auditoria efetuada  se  utilizou  de  presunções  e  ficções  jurídicas  para  fins  de  lançar  o  tributo  mediante  auto  de  infração, e que tal prática é vedada pela legislação.  Se insurge no sentido de que “Como é possível observar a análise perfilhada  nos itens 2 e 3, a auditoria partiu de uma falsa premissa, não analisando a questão de fato,  não verificando o histórico de cada uma das sociedades e nem apreciando com acuidade as  informações que foram apresentadas nas entrevistas. Os documentos colhidos e apresentados  pelo procedimento de  fiscalização não são suficientes a corroborar um lançamento de ofício  da forma como efetuado, especialmente quanto à questão de definição do dolo”. (grifei).  Entretanto, não vislumbro a alegada presunção por parte da fiscalização.  Ao revés, compulsando o Relatório Fiscal (fls. 904/955) e documentos que o  acompanham, verifica­se que a Auditoria demonstra, detalhadamente que a autuada, no período  de  1/2009  a 12/2012,  simulou  a  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica,  a  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, com o objetivo de  se eximir ou  reduzir o pagamento de  contribuição  previdenciária,  já  que  esta  prestadora  de  serviço,  por  ser  optante  do  SIMPLES,  concentraria menor carga tributária, sobretudo referente às contribuições sociais.   E isso é fato cabalmente demonstrado, pela robusta colação probatória trazida  aos autos do processo administrativo tributário, logo, não há falar em presunção.    3.6.  Abatimento dos Valores Pagos a Título de Simples  A  recorrente  pretende  o  abatimento  dos  valores  pagos  a  título  do  SIMPLES  NACIONAL.  Sustenta  que  no  caso  dos  autos  o  lançamento  desconstituiu  a  contabilidade,  entendendo  que  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  (que  estava  no  SIMPLES) não existe e os tributos são devidos pelo Recorrente (tributado pelo lucro real). No  entanto, em nenhum momento houve abatimento dos valores que efetivamente foram pagos a  título de SIMPLES.  Entretanto, em relação a este processo a irresignação não merece prosperar.  No caso em tela, o  referido Auto de  Infração  (AI)  foi  lavrado para apurar a  contribuição destinada a Outras Entidades, a saber: SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE e FNDE  (Salário Educação).  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 13, §  3º, dispensa as empresas do Simples Nacional dos recolhimentos sob tais rubricas. Recorde­se:    Fl. 2751DF CARF MF     52  Art. 13. O Simples Nacional  implica o recolhimento mensal, mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos  e  contribuições:  [...]  § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo  Simples  Nacional  ficam  dispensadas  do  pagamento  das  demais  contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para  as  entidades privadas de  serviço  social  e de  formação profissional  vinculadas  ao  sistema  sindical,  de  que  trata  o  art.  240  da  Constituição  Federal,  e  demais  entidades  de  serviço  social  autônomo. (grifei)  Dessa forma, esclareço que em relação às contribuições destinadas a Outras  Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que  as empresas que aderiram ao SIMPLES NACIONAL não recolhem tributação a terceiros.  Portanto, não merece provimento o recurso quanto a esse ponto.    3.7.  Das Contribuições Previdenciárias  A  Recorrente  questiona  a  incidência  de  contribuições  sobre  auxílio  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  abono  assiduidade  e  folgas  não  gozadas,  licença  premio não  gozada,  auxílio­creche,  auxílio­escolar,  ressarcimento de despesas pela utilização  de  ferramentas  próprias,  ajuda  de  custo,  auxílio­babá,  auxílio­combustível,  gratificação  semestral,  férias  usufruídas,  adicional  de  horas  extras,  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário  família, aviso prévio,  décimo terceiro salário proporcional. Cita jurisprudência sobre cada item.  A DRJ negou provimento ao pedido por entender que o parágrafo 9º, do art.  28,  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  taxativamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Sendo  assim,  não  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  o Superior Tribunal de  Justiça  tem  feito uma  interpretação mais  abrangente da referida norma ao admitir a exclusão de certas parcelas ainda que não estejam  expressamente  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado.  Tal  posicionamento  está  consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática  do artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, no qual reconheceu a natureza do aviso  prévio indenizado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 28          53  2.2 Aviso prévio indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as  importâncias pagas a  título de  indenização, que não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a  devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo de serviço  (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento  decorrente da falta de aviso prévio,  isto é, o aviso prévio indenizado,  visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o caráter  remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não  retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se que, "se o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  [...]  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)   E, de acordo com o artigo 62, § 1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015 (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;  Fl. 2753DF CARF MF     54  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;  Entretanto,  nos  presentes  autos  não  houve  lançamento  referente  à  Aviso  Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão da base de cálculo sobre essa rubrica,  mantendo­se, assim, o levantamento sobre as demais.    3.8.  Da Multa de Ofício Qualificada em 150%    A Recorrente se opõe a multa qualificada pelo Fisco. Entende que caso dos  autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização.  A imposição da multa foi justificada pela Autoridade Lançadora por meio de  relatório fiscal minudente, onde constatou a prática de sonegação e conluio, conforme artigos  71 a 73 da Lei 4.502/64. Confira­se:  98.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  tem  regulação  prevista  na  Lei  9.430/96, conforme art. 44. O inciso II deste dispositivo, com a redação  alterada  pela  Lei  11.488  de  15/06/2007,  transcrito  a  seguir,  assim  determina sobre a aplicação da multa de ofício:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  99. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 29          55  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  7l  e 72.  (grifos nosso).  100. Devemos então verificar se os  fatos anteriormente narrados, que  detalham a conduta da autuada, se encaixam em alguma das definições  de evidente intuito de fraude, que estão estampadas nos artigos 71, 72 e  73,  acima  transcritos.  Em  caso  positivo,  de  se  aplicar  a  multa  qualificada.  Ou  seja,  não  cabe  aqui  avaliar  de  forma  subjetiva  se  a  conduta  foi  claramente  ou  evidentemente  uma  fraude  ou  não.  A  avaliação deve ser objetiva, verificando se a conduta se encaixa ou não  em algum dos dispositivos citados. E a nova redação do dispositivo deu  fim a toda essa discussão.  101.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar  a  conduta  acima  descrita  nas  definições  contidas  na  Lei  4.502/64,  já  transcrita. A sonegação, conforme citado artigo, apresenta as seguintes  exigências:  • Uma ação ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco:   o da ocorrência do fato gerador; ou   o da natureza do fato gerador; ou   o das circunstâncias materiais do fato gerador.   Já a fraude caracteriza­se por:   • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde a ocorrência do fato gerador, de forma a  reduzir o montante do tributo devido; ou   •  Que  ela  exclua  ou  modifique  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  102. Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de se  aplicar a multa qualificada.   103. Assim, o contribuinte, ao registrar seus empregados em empresa  fictícia com o propósito de se beneficiar indevidamente da tributação  reduzida  oferecida  pelo  SIMPLES,  praticou,  de  forma  inequívoca,  Fl. 2755DF CARF MF     56  uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual claramente  retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador.  Ademais,  houve  a  modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez que  os  montantes  da  Contribuição  Previdenciária  devidos  foram  reduzidos, uma vez que tiveram a tributação na forma do SIMPLES.   104.  A  Ociani  não  praticou  estes  atos  de  forma  involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta.  Restou  caracterizada  a  atitude  dolosa.  Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  às  hipóteses  previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados.   105. A multa qualificada é aplicável somente no período de vigência da  MP 449, ou seja, 12/2009 em diante. Desta forma,  [...]  119.  Trazendo  a  linha  argumentativa  acima  descrita  para  o  caso  em  tela,  temos  a  situação,  já  anteriormente  exposta,  que  atesta  a  clara  intenção do contribuinte em reduzir o valor de tributo, através do uso  de empresa de fachada e a opção ao SIMPLES. A Ociani, objetivando  elidir  o  pagamento  de  da  Contribuição  Previdenciária,  decidiu,  de  forma  consciente,  registrar  formalmente  a  sua  mão  de  obra  em  empresa  fictícia  beneficiada  com  a  opção  ao  mencionado  regime  simplificado  de  tributação.  Não  que  a  empresa  não  possa  terceirizar  parte  de  suas  atividades  a  prestadoras  de  serviços  beneficiadas  pelo  SIMPLES. Não é esta a nossa argumentação, mas para aproveitar esta  “brecha”  na  legislação,  deveria  observar  alguns  mínimos  requisitos,  como a contratação de empresas regularmente constituídas (de forma  autônoma), independentes nos aspectos patrimoniais e operacionais em  relação  a  contratante,  que  o  objeto  do  contrato  não  esteja  inserido  dentro  dos  seus  próprios  objetivos  sociais  e,  principalmente,  que  não  haja  subordinação  dos  empregados  da  contratada  perante  a  contratante.  Ora, em que pese o esforço da Recorrente para tentar justificar a sua conduta,  não vislumbro, no caso em apreço, razões para modificar a aplicação ou até mesmo a redução  da multa em destaque.  Diante  do  exposto,  portanto,  deve  ser  declarada  procedente  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n.° 9.430/1996.  3.9.  Da responsabilidade dos sócios  A Recorrente pretende a  reforma do  julgado para excluir a responsabilidade  solidária  imputada  aos  sócios.  Entende  que  não  há  nenhuma  evidência  probatória  capaz  de  legitimar  a  inclusão  dos  sócios­administradores  do  Recorrente  como  responsáveis  solidários  pelo adimplemento do crédito tributário proveniente do lançamento ora combatido.  Entretanto, entendo que a irresignação não merece prosperar.  Primeiramente por  restar preclusa  a matéria,  já que não  foram  apresentados  Recursos Voluntários pelos sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de  Terceiros.  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 13971.723075/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.927  S2­C4T1  Fl. 30          57  Noutro  giro,  apenas  por  amor  ao  debate,  passo  a  argumentar  ainda  que  conforme  amplamente  demonstrado  acima  (e  detalhadamente  descrito  no  relatório  fiscal),  os  sócios­administradores,  JAISON  EDUARDO  KRAUSS  e  CARLOS  ALBERTO  KRAUSS,  durante  a  administração  da  Ociani,  objetivando  elidir  o  pagamento  da  Contribuição  Previdenciária,  decidiram, de  forma consciente,  registrar  formalmente  a  sua mão de obra  em  empresa fictícia beneficiada com a opção ao regime simplificado de tributação.   As condutas  foram todas praticadas conscientemente. A alocação da própria  mão  de  obra  em  empresa  de  fachada,  criada  com  único  intuito  de  se  elidir  da  cobrança  da  Contribuição Previdenciária, foi um ato consciente e voluntário.  Assim, o contribuinte, ao registrar seus empregados em empresa fictícia com  o  propósito  de  se  beneficiar  indevidamente  da  tributação  reduzida  oferecida  pelo  SIMPLES,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  claramente retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco.  Frente  aos  fatos  acima narrados,  não  resta  dúvida  de que  as  pessoas  físicas  participaram da irregularidade tributária e tinham interesse comum na situação que constituiu o  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos  neste  processo,  sendo  certo,  no  meu  entender,  o  enquadramento como responsáveis solidários.  Portanto, mantenho a decisão também quanto a este ponto.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para,  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 2757DF CARF MF

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