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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682544 #
Numero do processo: 10880.013352/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento par sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-03914
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.914 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAF LABORATÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---‘Q>cjAk,- çzà,\en. MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDEN PAUL CORTEZ RELA FORMALIZADO EM: 18 ABii 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vima de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Ausente, justiflcadarnente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. TLAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10880.013.352/91-12 ACÓRDÃO N°. : 107-03.914 RECURSO Na. : 02.524 RECORRENTE : INAF LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sito Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 09. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.013351/91-50. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, cie artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do RECOFIS e artigo 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a falta de reconhecimento de variação monetária ativa e a glosa de despesas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.969, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°107-03.87I, prolatado em Sessão de 25 de fevereiro de 1 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.013352/91-12 ACÓRDÃO N°. :107-03.914 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.013352/91-50, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 108.969, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° em sessão de Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principaL 91 Sala das Sessões - DF 2727 de fevereiro de 1997. PAULO Ret O/TEZ - RELATOR 3 • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4681922 #
Numero do processo: 10880.006269/2002-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEIS N.º 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 – A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 31/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pela Lei 8.541/92. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
Numero da decisão: 107-08.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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A Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 DE DEZEMBRO de 2005 Acórdão n2 :107-08.379 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — LEIS N.2 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 — A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — DECADÊNCIA — A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 31/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pela Lei 8.541/92. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de declaração interposto por BAYER S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que pa -tem a integrar o presente julgado. MAR • ICIUS NEDER DE LIMA PRE . • TE, IL ON P SS RELAT• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ek I. th, 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tifr SÉTIMA CÂMARA -;;Ir? ri> Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 FORMALIZADO EM: O 6FEV 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Í--7/22 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA>b Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 Recurso n2 :132.291 Embargante : BAYER S. A. RELATÓRIO O presente processo, já foi apreciado por esta mesma Câmara, quando em sessão de 13 de agosto de 2003, através do Acórdão n 2 107-07.281 (f Is. 400/420), foi acordado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Tomando ciência da decisão, a recorrente, alegando erro material, interpõe embargos de declaração, amparada pelo artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (fls. 452/471). O Sr. Presidente da Sétima Câmara, em despacho n 2 107-062/05 (f Is. 513), designa a mim, como conselheiro, para emitir parecer sobre a matéria objeto dos embargos apresentados. Em atenção, analisando os autos, propus fossem acatados os embargos, submetendo o processo a nova apreciação pelo colegiado, para ratificar ou retificar o acórdão embargado, nos seguintes termos: "Sr. Presidente Em atenção ao seu Despacho n° 107-062/05 (fls. 513), em que á solicitada a emissão de parecer sobre a matéria objetos dos embargos de declaração de fls. 452/471, nos termos do art. 27 de Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, informamos o seguinte: 70f2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA„. -5s.bs 44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-; lb SÉTIMA CÂMARAN' Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 O pedido interposto pelo contribuinte, contra decisão desta Câmara, em relação ao Acórdão n. 2 107-07.281, sessão de 13/08/2003, refere-se a existência de possível erro material verificado, dizendo fundamentar-se no art. 149 do CTN e no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes A Câmara, por unanimidade de votos, acordou NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório integrante do julgado. Identifico nos embargos: Informação de que o presente processo decorre da utilização do lucro tributável registrado nos meses de 1993, para a compensação, supostamente indevida, de prejuízos fiscais acumulados durante os períodos de 1989, 1990 e 1992. Diz que parte dos subsídios ao lançamento, foi extraída do processo administrativo n° 10880.056606/93-12, o qual envolve os anos de 1989, 1990 e 1991. Diz pretender esclarecer brevemente o contexto do processo administrativo citado (10880.056606/93-12): - O mesmo consistia em glosa de despesas relativas aos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991. O suposto crédito tributário correspondia à Cr$ 6.815.656.777,49; - A decisão proferida pela DRJ, acolheu parcialmente os argumentos da impugnação, exo rando um total de glosas 2 en 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "^•4 k 41 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;rip, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 equivalentes a Cr$ 2.992.011.437,21. Sobre o total exonerado recorreu de ofício; - Do restante mantido, a recorrente recorreu apenas das glosas cujo valor tributável totalizava Cr$ 3.734.305.861,08. O saldo remanescente, correspondente a Cr$ 89.339.479,20, foi voluntariamente pago pela empresa; - A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) conceder parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo apenas a glosa das despesas com assistência técnica administrativa do exterior, no valor de Cr$ 59.153.326,91. Destaca que mesmo tendo recolhido valores referentes a partes sobre as quais não discordou da decisão de primeira instância, fazendo anexar a guia de recolhimento, tal fato não foi considerado pelos conselheiros julgadores; - Diante do quadro, foi interposto pela empresa, Recurso Especial a CSRF, cujo seguimento foi negado, porque intempestivo; -Considerando recompostos seus prejuízos fiscais, a empresa, em determinados meses do ano-calendário de 1993, apurando lucro passível de tributação, considerou a existência de prejuízos fiscais acumulados dos períodos de 1989, 1990 e 1002, utilizou a base tributável nos meses de 1993 aproveitando os prejuízos fiscais acumulados; - A fiscalização, questionando o procedimento adotado, lança de ofício, originando o processo administrativo ng 13811.000694/98-97, por suposta inexistência de prejuízos fiscais compensáveis a partir de janeiro de 1993;; ("7/ç- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA"1"/ ' n - ,:ictiCre> Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 - O auto de infração lavrado exigia pagamento do imposto relativo aos meses de janeiro, março, abril, maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993. No restante dos meses, a empresa apurou prejuízo fiscal; - Diz que à época da lavratura do auto de infração, estava em curso também, na esfera administrativa, processo fiscal cujo objeto era a existência de lucro tributável nos dois semestres de 1992; - Os lançamentos de 1RPJ referentes a 1993, tiveram como premissa: (i) o completo aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado dos anos de 1989 e 1990 pelo lucro tributável em 1991; e (ii) a inexistência de prejuízo fiscal no ano de 1992; - A DRJ em São Paulo, na decisão de 29/01/1992, considerando a existência de prejuízo fiscal no ano de 1992, reelaborou os cálculos apresentados pela fiscalização e concluiu que a empresa somente apresentava imposto a pagar nos meses de abril e maio de 1993; - Apresenta quadros "B" e "C", que diz resumirem o decido pelo Acórdão de primeira instância; - Diz que, não fosse a correção monetária complementar, decorrente da diferença entre o 1PC e o BTNF, os cálculos não suscitariam nenhuma discussão; - Aplicando-se à requerente a correção monetária de que trata a Lei n°8.200/2001, nenhum valor seria devido; - Apresenta como 'Quadro D", demonstrativo onde aplica, sobre o período de 1990, o índice de 8,4960, que diz r_7trepresentar a diferença entre o 1PC e o BTNF; 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAf. 44v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStJ SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 - Em conclusão e resumindo, diz que verificando os fatos e argumentos dos embargos, pode-se concluir que a demanda se restringe ao aproveitamento de prejuízo fiscal pela recorrente. Tal prejuízo é originário do aproveitamento da diferença de correção monetária IPC x BTNF, garantida pela Lei 1328.200/91. - Finaliza solicitando sejam os fatos apreciados e que, ao final, seja afastada a exigibilidade do crédito tributário mantido, uma vez comprovado: (O o direito de a requerente realizar a correção monetária do prejuízo fiscal apurado em ano-calendário de 1989 segundo a diferença do !PC e do BTNF; a observância dos requisitos e limites à compensação do prejuízo fiscal decorrente da diferença do IPC e do BTN Fiscal; e (iii) que o lucro tributável dos meses de abril e maio de 1993, que após as sucessivas autuações e respectivas decisões, remanesceram como tributáveis, foram integralmente absorvidos em face da compensação de prejuízo fiscal apurado no ano de 1989, corrigido monetariamente nos termos da Lei n28.200/1991. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v SÉTIMA CÂMARA 4;,)tati-r?. Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 Diante do exposto, proponho. Embora entendendo que os alegados erros materiais não se encontram devidamente caracterizados, mas para evitar que futuramente possa vir a ser argüida qualquer proposta de nulidade do julgamento, e visando dar ao processo uma solução perfeita, proponho sejam acatados os embargos apresentados, para apreciação pelo colegiado, para caso sejam então acolhidos, sejam os autos submetidos a nova apreciação, podendo então ser o acórdão embargado, ratificado ou retificado, saneando vícios ou deficiências porventura neles contido, dando uma perfeita solução à lide. É o que se apresentava para o momento." O Sr. Presidente, concordando com a proposta, determinou a distribuição do mesmo, sendo a mim sorteado, para nova apreciação; Considerando ter havido alterações na composição do plenário, em ralação ao julgamento anterior, a seguir transcrevo o RELATÓRIO então apresentado. "BA VER S. A. empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 10.° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., a qual indeferira o seu pleito. — ACUSAÇÃO. IRPJ. Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de fls. 45/48, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..."; :.te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 ..I'L" SÉTIMA CÂMARA"&r,. 4+ Processo nQ :10880.006269/2002-65 Acórdão O' :107-08.379 decorrente de revisão sumária de declaração de rendimentos/PJ., do ano-calendário de 1993. Trata-se de erro no preenchimento dos Anexos 2" e "3"- Quadro 04, linhas 01,03,04,05,08 e 09. Enquadramento legal: arts. 154, 382 e 388, inciso III - todos do RIRMO. Art. 14 da Lei n. g 8.023/90, art 38, parágrafos 7• 2 e 8. 9 da Lei n. 9 8.383/91 e art. 12 da Lei n. 2 8.541/92. III -ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício, em 26.03.1998, por via postal ( AR de fls. 50/51), ingressou com sua peça impugnatória, em 17.04.1998 ( fls. 01/37), assim sintetizada pela e. Autoridade de Primeiro Grau: o auto de infração não reúne as mínimas condições para prosperar. A glosa dos valores teve sua origem nas verbas lançadas no auto de infração - processo n. g 10880.056606/93-12, de 13.10.93, ratificadas pelo Termo de Constatação de Irregularidades, como disposto no segundo Auto de Infração de 22.121997. O processo n. 9 10880.056606/93-12 foi apreciado em 1. 4 Instância, conforme Decisão DRJ/SP n. 9 11.653/97-11.2299, e, no mérito, foi considerado parcialmente favorável ao contribuinte ( doc.6- fls.93 a 130), sem que o presente auto levasse em conta a decisão. Em virtude de o auto de infração indicar prejuízos compensados indevidamente, porque a maté • ainda é pendente de te- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA is 1. • " '4%- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.• 1:s tr: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.006269/2002-65 Acórdão ri2 :107-08.379 decisão em processo administrativo, a impugnante requer que o presente processo seja apensado com o processo n.g 10880.056606/93-12, por se tratar de matérias conexas. No item 167 de sua impugnação, alega que a fiscalização deixou de corrigir o valor dos prejuízos fiscais, na forma da Lei n. g 8.200/91, valores esses relativos à diferença de correção do IPC/BTNF, acarretando o indevido agravamento da carga tributária, viciando a apuração do próprio crédito tributário e tornando nula a exigência em tela, por calculada em desacordo com a legislação vigente, que autoriza a sua correção (fls. 36). Transcreve Acórdão nessa direção, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Só para argumentar, se o auto de infração fosse supostamente devido, considerando-se que nos exercícios fiscalizados a impugnante apresentou prejuízo fiscal, este deveria ser corrigido e deduzido do pretenso crédito tributário apurado pela fiscalização. Como conseqüência dos itens anteriores, a fiscalização inadvertidamente glosou prejuízos fiscais na demonstração do lucro real, gerando imposto a pagar sem fundamentação, visto não ter considerado as diferenças do IPC/BTNF, na correção dos prejuízos fiscais. Além do mais, repete a impugnante que realizou recolhimentos, e finalmente obteve decisão favorável, que não foram levados em consideração no auto, restando, ainda,matéria objeto de recurso voluntário. Assim, quanto aos valores dos impostos lançados, inadvertidamente, nos anos-base de 89 a 91, e em função da matéria 10 rfie MINISTÉRIO DA FAZENDA , -,1: $1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4 , z atti •si rfi• .r.3 • Ir Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 ser objeto de recurso no processo 10880.0566606/93-12, bem como, em virtude das decisões do Conselho de Contribuintes serem favoráveis ao contribuinte, e especialmente quanto à matéria das variações monetárias ativas dos depósitos judiciais, a impugnante aguardará o julgamento final do processo para qualquer providência quanto às compensações dos prejuízos fiscais, e para eventual recolhimento dos créditos tributários. Ao final, protesta por todos os meios de prova, inclusive perícia, se necessária, requerendo que o auto seja julgado insubsistente, determinando o seu apensamento ao processo n.2 10880.056606/93-12 por se tratarem de matérias conexas, bem como requerendo o cancelamento do crédito tributário e a extinção do processo administrativo fiscal. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através de sua peça decisória de fls. 329/340, sob o n.2 323 de 29 de janeiro de 2002, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em sua ementa de fls. 329: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais Havendo compensação indevida de prejuízos fiscais, correta a exigência de ofício. Exonera- se parte da exigência, pela alteração nos saldos dos 7f2c prejuízos fiscais anteriormente onsiderados pela 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,e..4k-...-- -...,;..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;4: SÉTIMA CÂMARA Processo O :10880.006269/2002-65 Acórdão rf :107-08.379 Malha Fazenda, em decorrência de decisão de Segunda Instância. Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF de Prejuízos Fiscais. As diferenças de correção monetária do IPC/BTNF correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989 poderão ser compensadas nos termos da legislação aplicável, cabendo à contribuinte demonstrar seu direito. VI— A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1-2 GRAU Cientificada, por via postal ( AR de fls. 343), em 18.02.2002, apresentou o seu feito recursal, em 18.03.2002 (fls. 352/361). Vil—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 362 e seguintes colaciona Liminar em Medida Cautelar, exonerando-a do depósito recursal, fato devidamente atestado pelo ente tributante, às fls. 397. 7,72 É o relatório 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44‘ C .54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— • SÉTIMA CÂMARA :174 k-5 Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator Como visto no Relatório, os embargos apresentados pela recorrente, indicavam ter a Câmara, em julgamento realizado em sessão de 13 de agosto de 2003, através do Acórdão 107-07.281, incorrido em erro material. Em extenso arrazoado, finaliza pedindo: (i) o direito de a requerente realizar a correção monetária do prejuízo fiscal apurado em ano-calendário de 1989 segundo a diferença do IPC e do BTNF; (ii) a observância dos requisitos e limites à compensação do prejuízo fiscal decorrente da diferença do IPC e do BTN Fiscal; e (iii) que o lucro tributável dos meses de abril e maio de 1993, que após as sucessivas autuações e respectivas decisões, remanesceram como tributáveis, foram integralmente absorvidos em face da compensação de prejuízo fiscal apurado no ano de 1989, corrigido monetariamente nos termos da Lei n2 8.200/1991. No voto embargado, identifico o seguinte trecho (f Is. 419): "O saldo da conta de prejuízos fiscais, corrigido até 31.12.1992, só poderá ser compensado, o balanço anual ou em 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ár SÉTIMA CÂMARA- ';;TLCrti?' Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 quaisquer dos seus meses, a partir do ano-calendário de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento). Não obstante a decisão hostilizada já ter denunciado que o pleito da então impugnante se ressentia de demonstração (conforme item 35, às fls. 337), de forma reiterada não apresenta, dessa feita, a recorrente, com minudências, o respectivo resultado negativo suscetível dessa correção até os meses mantidos (de março e de abril de 1993), a marcha da sua composição. Aliás, consigne-se que, em seu demonstrativo de fls. 391, ao qual cognominou de "planilha", constante do "doc.5", não compulsou o que pleiteia. Essa era, com todas as luzes, a ambiência e o momento próprios. Ademais, é copiosa a jurisprudência administrativa versando sobre o acolhimento da dedutibilidade, mesmo antes do ano- calendário de 1993, e até mesmo de forma integral, dos saldos defluentes da diferença de correção monetária IPCIBTNF. Portanto, o acolhimento do rogo recursal só se materializada após exaustivas demonstrações, ab initio, do saldo ora reclamado." Verifica-se, portanto, que a motivação dominante para o não atendimento ao pleito da recorrente, foi a insuficiência de provas anexadas ao processo. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria N2 55 de 16 de março de 1998, em seu artigo 28, assim diz: r7le 14 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA'"1 1. • 4, - Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão ri2 :107-08.379 'Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, serão retificados pela Turma, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único. Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro." Examinando o inteiro teor do voto embargado, concluo que na verdade, não se trata de inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou mesmo de erros de escrita ou de cálculo, como alegado, mas sim de não apreciação de provas, na forma pretendida pela contribuinte. Na verdade, entendo pretender o contribuinte, nova apreciação de seus argumentos recursais, agora com apreciação de novas provas, trazidas nos embargos. Registro ainda que, embora esse novo exame de provas não possa ser realizado nesta fase processual, nada impede que a autoridade administrativa, se assim o considerar cabível e necessário, revise de ofício o lançamento, com amparo do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos apresentados (fls.4521471), ratificando o Acórdão 107-07.281, sessão de 13 de agosto de 2003. .„É como voto., C-6-. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10880.006269/2002-65 Acórdão n2 :107-08.379 Sala de sessões, Brasília, 07 de dezembro de 2005 nffia7/ NILTON PÉS: 16 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014077/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ JULGAMENTO DE OUTRO EXERCÍCIO - LAUDO TÉCNICO - A alegação de erro no lançamento não restou provada quer na Impugnação ao ITR/92, quer no Recurso referente ao ITR/94. Ausência de laudo técnico, a impedir revisão do VTNm. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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PU2,2 o.BLi .,A, 0400N .. 19.3a •C 5r04.R.réttre C fluir-Iça 44*'"(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014077/95-79 Acórdão : 203-05.736 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 106.356 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATE JULGAMENTO DE OUTRO EXERC1CIO — LAUDO TÉCNICO - A alegação de erro no lançamento não restou provada quer na Impugnação ao ITR/92, quer no Recurso referente ao ITR194. Ausência de laudo técnico, a impedir revisão do VTNm. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Otacilio Da as Cartaxo Presidente Francis aunei° /- ; • -a que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary, Ovrs/ 1 -.e....• r MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;e."4':—.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-1"..."-4.-, . .... Processo : 10880.014077/95-79 Acórdão : 203-05.736 Recurso : 106.356 Recorrente : ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA, RELATÓRIO Às fls. 54/55, Decisão n° 721/96 indeferindo a Impugnação de fls. 01/03, interposta contra o lançamento referente ao ITR194, incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Perdizes, localizado no Município de Jaraguari - MS, com área de 2.507,4ha, totalizando 6.075,59 VFIRs, Contribuições inclusive. Afirma o Decisor não ter ocorrido erro de processamento, na conformidade da análise de dados informados na DITR/94 e, que, tendo sido o lançamento efetuado com base nessa Declaração, o foi, com base na legislação vigente e, ainda, que a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Diz, também, que o VTN declarado foi rejeitado por ser inferior ao Valor da Terra Nua mínimo fixado para o municipio de situação do imóvel, nos termos de § 2° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 c/c o art. I° da Lei n° 8.022/90, prevalecendo o VTN tributado no montante de 1.126.925,86 UFIRs que é equivalente a multiplicação do VTNm de 449,44 UFIRs pela área de 2.507,4ha, conforme disciplinado pela IN SRF n° 16/95, ao invés de 75.597,2J UFIRs constante da declaração. Inconformada, ás fã. 59/61 intenta Recurso Voluntário, onde sintetiza as razões do pleito fundamentando-se no fato de que no presente processo referiu-se a impugnação apresentada contra o ITR192 que resultou em julgamento para cobrança do valor de R$2.760,38, muitas vezes inferior ao do ITR/94, constando da dita impugnação questionamento contra os parâmetros utilizados. Ao final, requer seja o ITR/94 recalculado para que retrate o valor real do imposto devido, tudo com b. se no valor cobrado para o exereicio de 1992, sem acréscimos, eis que com a interposição da lmei gnação, suspensa ficou a exigibilidade do crédito tributário. i Às fls. 8, CIntra-Razões, sem acréscimos. É o relat\o‘lis 1 111.•-, - - . 2 0 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA _o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.014077195-79 Acórdão : 203-05.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Tomou conhecimento da Decisão em 19.12.96 (fls. 56v) distribuiu o Recurso em 20.01.97. De fato, o que se assenta no presente Recurso é questão meramente processual, quanto ao que foi requerido. Ou seja, a suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento de fls. 01, até que a Impugnação do lançamento do ITR192 seja examinada. Debruçando-me sobre a Impugnação do ITR192, que serve de fundamento ao pedido de suspensão dos efeitos da Notificação de Lançamento/94, observo que o insurgimento argüido deveu-se, exclusivamente, ao VTN declarado, posto que, às fls. 64 está contido registro de que a área informada é totalmente aproveitável. Constato da Notificação/94, que a área aproveitável nela considerada alcança apenas 45,3%. É evidente que o Grau de Utilização do imóvel, obtido pela pereentualização da área efetivamente utilizada em relação à área aproveitável, traz interferência na apuração do ITR, entretanto, nenhuma comprovação existe nos dois autos referentemente a esse percentual de utilização. Por outro lado, quanto à dimensionamento de valor da base de cálculo, o questionamento apresentado, ainda na Impugnação ao ITR 192, não reporta-se a Laudo Técnico, que atenda aos requisitos do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que faculta ao Contribuinte a revisão do VTNm. Assim, despiciendo tf; alSit, o conhecimento da decisão do ITR/92, posto que, o Grau de Utilização ainda que repercuta, não é o insurgimento de maior impacto contido na Impugnação, quanto ao imposto a pagar. Portanto, mesmo que a Recorrente, por ocasião de decisão ce , rária a sua Impugnação contra o ITR/92, ofereça em fase de Recurso Voluntário, lauch técnico e comprovação do Grau de Utilização, processualmente, esses gestos, apenas aproveil inão àquele 3 '1<7/ o vtle. dam MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014077/95-79 Acórdão : 203-05.736 processo, posto que, materializou-se a preclusão em relação a este Tudo isto, em razão do não atendimento aos requisitos exigidos na legislação Diante de todo o exposto, ne o provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 07 se lho de '99 / lbs.— FRANCIS e N • It ' _ e • À PI_ . i. LB n QLTERQUE SILVA , 4

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4678901 #
Numero do processo: 10855.001017/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE - INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3º - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais . LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07372
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3°— A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das 1VIF's n°s 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO VOTORANTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira 1 ;1-' r MINISTÉRIO DA FAZENDA %,-s4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 Maria Teresa Martinez López (Relatora) Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 1»,n1 Otacilio r tas Cartaxo Presidente etpit enato Scalco Is ierdo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), cl/cf 2 . r#\ "ef.tt.j; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 Recurso : 112.083 Recorrente : POSTO VOTORANTIM LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificados foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de março de 1993 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa o autuante que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou- se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." Importa esclarecer que a exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1. agente autuante não teria competência para lavrar o auto de infração, eis que o exame e a auditoria dos documentos contábeis e fiscais da contribuinte somente teriam validade se procedidos por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade; e 2. que, na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, estaria amparada pela imunidade prevista no artigo 155, 30, da Constituição Federal de 1988. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.175/01/GD/2274/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fv1$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 "PIS — Programa de Integração Social Período: 03/93 a 09/95. AFTN. Competência. O AFTN possui competência outorgada por lei para a fiscalização de tributos e contribuições sob a administração da SRF. Portanto, não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Universalidade do financiamento à Seguridade Social. Dentro do principio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS Exigência Fiscal Procedente." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz, em síntese, o que segue: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada, decorrente de Mandado de Segurança, no qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à Contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. não acolhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. a presente exigência, quando infringe a lei que protege o não-efeito suspensivo do recurso havido no Mandado de Segurança, funciona, por analogia, como pretensão de todo desamparada pela legalidade, de aplicar-se a lei a fato pretérito (CTN, art. 106, inciso II, e alíneas); e 5. concluindo, requer seja decretada a nulidade do auto de infração em análise. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 Às fls. 156/159, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.10.002398-5, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação É o relatório. 5 . 02P1 • kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t. • Ls),T, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria MF n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "b" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1,973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso no seu pleito judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção da Contribuição ao PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por Embargos de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n°9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e recolhimento do PIS, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante 6 2'.1 .•• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria MF n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente contra os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratorio. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MA', a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser I0B/Jurisprodência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 7 ' MINIST ER C DA FAZENDA : S;;É, '.• Y7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ . Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." (negritei) Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque demonstrado foi nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. 8 . . # • ..ktg. M INISTÉR O DA FAZENDA zx:t. 42:4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." CNP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo 9 • :',04'4:->"•»: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4 a Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe 10 Hs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar 11 0 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 ••• 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 11 f 47?zrn' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tis. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/0&91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L. £1 n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C. E., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;n1;,,;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/IV° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do sç 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco ('entrai do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidamou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 13 J:kiLS MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 61ez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares les 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 14 à • )1b se A MINISTÉRIO DA FAZENDA :n':V.,4t • iSg/. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k.-UP Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturametzto, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da let A própria Lei Complementar te- 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo ó da Lei Complementar tf 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis tz 2s 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e av da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo jaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). 15 Str itt,,sir. MINISTÉRIO DA FAZENDA J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kar:‘ Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 MARIA TE • eelMARTINEZ LÓPEZ 16 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,ígià1/2>.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Skj-k f Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o 1PI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." 17 r • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001017/98-09 Acórdão : 203-07.372 Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n° 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, com referência à questão da substituição tributária, acompanho integralmente o voto da ilustre Conselheira-Relatora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ATO 5 ALC9 ESQUERDO 18

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4683079 #
Numero do processo: 10880.019978/91-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06236
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10865.001330/00-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR VIEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J.1 y JOSÉ RIBAMAR AílíS PENHA PRESIDENTE e ELA R FORMALIZADO EM: 31 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001330/00-98 Acórdão n° : 106-14.876 Recurso n° : 143.403 Recorrente : VALDIR VIEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Valdir Vieira (Espólio), qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPO II n° 7.168, de 02.08.2004, prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) - SP, que manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Não foi acolhida a espontaneidade alegada pelo contribuinte com vistas ao benefício de que trata as disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. No Recurso Especial apresentado, o recorrente justifica não ter apresentado a tempo a declaração devido ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal ocorrido no dia 28.04.2000, após as 18:00 horas. Ao tempo, com apoio na doutrina especializada, reitera o beneficio da denúncia espontânea. É o Relatório. 2 M..W, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001330/00-98 Acórdão n° : 106-14.876 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente em 19.10.2004 conforme atesta o AR de folha 22. Os pressupostos de admissibilidade estão cumpridos, pelo que o recurso deve ser conhecido. A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa do contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. 3 . . • 47.):1n%.1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i. --»: SEXTA CÂMARA-~e Processo n° : 10865.001330/00-98 Acórdão n° : 106-14.876 Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do beneficio na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sesd. "es - DF, em 11 de agosto de 2004. JOSÉ RIB MAR B OS PENHA 4 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000489/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, previsto na Lei nº 9.779/99, deve ser formulado por trimestre-calendário. O saldo credor da escrita em 31/12/98 deve ser escriturado à parte e aproveitado apenas para a dedução do IPI devido pela saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10285
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Publicado no Diário Oficial da União 19. Segundo Conselho de Contribuintes 06 Processo ie : 10860.000489/99-93 Recurso n°: 129.739 Acórdão n : 203-10.285 Recorrente : MACQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO: HEATCRAFT DO BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, previsto na Lei n° 9.779/99, deve ser formulado por trimestre-calendário. O saldo credor da escrita em 31/12/98 deve ser escriturado à parte e aproveitado apenas para a dedução do IPI devido pela salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"-: _dr aÁlat_ r NF Conzalba de Contrbu;:nes CO.RE COM O ORIGINAL Itomo zerra ricto ffnorh.:n,552 Ar Preside te• te e Relator vis-&7+1- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 . . "a 7C NCJ A 2° CC-MFMinistério da Fazenda ;sia,,4.1, _ ...' C ;s,C nI ds • ' ....• t";4 a? 4 Fl. " : “t Segundo Conselho de Contribuintes '"';:. b -,-E -.2.:::;?i, O L';;'"•,--i- Processo n° 10860.000489/99-93 I..., • : Odj )(o loç - Recurso n° : 129.739 Acórdão e : 203-10.285 Recorrente : MACQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO: HEATCRAFT DO BRASIL S/A) RELATÓRIO A empresa MACQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, em 08/04/1999, requereu o ressarcimento de créditos do IPI de insumos utilizados na fabricação de máquinas, aparelhos e instrumentos — Decreto n° 2.944/99, no valor de R$ 134.078,62. Pediu a compensação dos referidos créditos com débitos de tributos administrados pela SRF. Às fls. 184/191, a DRF/São José dos Campos - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "Pedido de ressarcimento relativo ao mês de março/I999, de crédito de insumov utilizados na fabricação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos — Decreto n°2.944/99 Conforme diligência fiscal efetuada, em revisão solicitada pelo Sr. Chefe da SAF1S, essa seção de Fiscalização concluiu que o contribuinte desatendeu as disposições contidas no art. 11 da Lei n°9.779/99 e IN SRF n°33/99, não tendo respondido satisfatoriamente as intimações efetuadas. O ressarcimento de eventual saldo credor do IPI deverá ser apurado trimestralmente, devendo ser seguidas as disposições da IN SRF n° 33/1999, no que tange aos créditos acumulados na escrita fiscal em 31.12.1998, e demais requisitos, sendo que as suas inobservâncias ensejam o indeferimento do pedido e não homologação das compensações declaradas." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 199/225, onde alegou que: - O lançamento de oficio era nulo, porque violava o art. 10, IV, do Decreto n° 70.2 3 5/72, ao não mencionar a razão e o dispositivo legal da penalidade aplicada, porque não se subsumia a nenhuma das hipóteses exaustivas de revisão de lançamento do art. 149 do CTN e porque infringia o art. 146 do CM, ao fazer uma série de modificações nos critérios jurídicos adotados pelo Teimo de Homologação lavrado em 28/03/2000; - O indeferimento do pedido de ressarcimento, com base na suposição de que o saldo credor de IPI conteria créditos gerados em 1998, estava equivocado. Os débitos de IPI de 01/01 a 31/03/1999, no valor de R$ 174.266,33, foram suficientes para esgotar o saldo credor de 31/1 2/1 998, ou seja, a impugnante observou o art. 5° da IN SRF n°33/99; - Mesmo que o pedido de ressarcimento contivesse créditos acumulados até 31/1 2/1 998, não havia irregularidade, porque os artigos 4° e 5° da IN SRF n° 33/99 eram ilegais, pois o art. II da Lei n°9.779/99 não distinguiu o saldo credor em 1998 e saldo credor em 1999; , 2 ____ IP:"147"». Ci.1"1: .cal::iE:rip.:.i.. 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF 4ta-k--,.. t, Fl. ''2WRit. Segundo Conselho de Contribuintes C ff :::: Processo n' : 10860.000489/99-93 : —2-1 CU: Recurso n° : 129.739 Acórdão II' 203-10.285 yrs TO - O pedido de ressarcimento referiu-se ao saldo credor em 31/03/1999, portanto, resultou do confronto entre débitos e créditos gerados nos decêndios de janeiro e fevereiro, e necessariamente representou o ressarcimento do saldo credor do 1° trimestre-calendário de 1999, e não apenas do mês de março; - A multa e os juros cobrados pelo lançamento de oficio eram indevidos, pois o Termo de Homologação de 28/03/2000, por corresponder à prática reiterada das autoridades administrativas, excluiu a imposição de tais acréscimos legais, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN. Em procedimentos de fiscalização de créditos de IPI, objeto de ressarcimento e compensação, era usual, normal e freqüente que um único termo de constatação fiscal reconhecesse a legitimidade dos créditos de IPI, tal como ocorreu no Termo de Homologação de 28/03/2000, e esta prática, por sua corriqueira e notável freqüência para os contribuintes em geral, constituiu unia prática reiterada das autoridades administrativas; - A imposição de multa, no presente caso, era indevida nos termos do art. 138 do CTN, pois os pedidos de compensação, feitos ao longo de 1999 e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, constituíam verdadeiras denúncias espontâneas. Aliás, as referidas compensações equivaliam ao pagamento do tributo devido; - Era ilegal a ampliação das bases de cálculo do PIS e da Cotins, de faturamento para receita bruta, por ofensa ao art. 100 do CTN e ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal; - Era ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC para correção dos débitos tributários. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão (doc. fls. 289/296) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como a IN SRF n° 33/99, estabelecem que o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI deve ser formulado por trimestre- calendário. O saldo credor da escrita em 31/12/1998 deve ser escriturado à parte, e esgotado com a compensação de débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 330/341, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu parte das razões expendidas em sua manifestação de inconformidade, acrescentando a seguinte alegação: mesmo que fosse admitida qualquer validade à IN 33/99, o saldo credor em 31/03/99, calculado nos termos daquela instrução normativa e passível de aproveitamento a partir de abril 3 , 1 Ci; ,‘7E.Nr3A Ministério da Fazenda I C.J:Llan-a- O uidGiNAL 2° CC-MF FlSegundo Conselho de Contribuintes í• ' %, o";. _ Processo n' 10860.000489/99-93 VISTO Recurso n' : 129.739 Acórdão n2 : 203-10.285 de 1999, seria superior a R$ 376 mil, de forma que teria havido apenas um pedido de aproveitamento parcial, no valor de R$ 134.078,62, o que seria legítimo e albergado, mesmo nafr sistemática introduzida pela IN 33/99. É o relatório. 4 ‘,TJA t7, Ministério da Fazenda , , 2° CC-NIF RR,- 'AL Segundo Conselho de Contribuintes O O Fi. rea • o, Processo n2 10860.000489/99-93 Recurso n9 129.739 Acórdão fl9 : 203-10.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A contribuinte requereu o ressarcimento de IPI, no valor de RS 134.078,62, relativo ao mês de março de 1999, colocando em seu pedido (fl. 01), tratar-se de crédito de insumos utilizados na fabricação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos — Decreto n° 2.499/99. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu totalmente o pleito, porque não estava de acordo com a IN SRF n° 33/99, e art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. De início cabe esclarecer que o presente processo refere-se a pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de tributos. Sendo negado o direito ereditório, não foi homologada a compensação, o que resultou na cobrança dos tributos que foram objeto dos pedidos de compensação. Não há no processo, lançamento de oficio a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional. A Carta de Cobrança simplesmente exige o pagamento dos tributos que a própria contribuinte confessa mediante seus pedidos de compensação. Assim, todos os argumentos da manifestante sobre a nulidade e ilegalidade do lançamento de oficio são impertinentes, pois não ocorreu o lançamento. Principio da legalidade Outrossim, também não procede a assertiva da recorrente quanto à suposta falta de fundamentação legal para a glosa efetuada. O despacho que indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações deixou assente, claramente, o descumprimento aos seguintes dispositivos legais: art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c os arts.73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma o princípio da legalidade não foi maculado. Revisão de procedimentos anteriores Quanto à revisão de procedimentos anteriores, também não procedem as alegações da recorrente: a uma, porque o Termo de Constatação é uma mera informação fiscal a fim de subsidiar a verdadeira autoridade competente (Chefe da Saort ou Delegado) para proferir o Despacho Decisório, pois os auditores diligenciantes não têm competência legal para homologar as compensações; a duas, porque a revisão efetuada representa apenas o exercício básico do poder de autotutela da administração, que lhe permite rever seus próprios atos, respeitando o prazo prescricional, nos termos da Súmula n° 346 do STF, bem assim do art. 54 da Lei n° 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Não provada, portanto, violação às disposições previstas na legislação de regência, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. 5 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda - . )g rFl.Segundo Conselho de Contribuintes c2) 40_J J — Processo n' : 10860.000489/99-93 Nets tuRecurso n' : 129.739 Acórdão : 203-10.285 No mérito, passa-se a julgar o direito creditório. O pedido de ressarcimento deve ser indeferido e, conseqüentemente, não homologada a compensação, porque foram feitos em desacordo com a legislação vigente. Assim estabelece o art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário , decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei) Observe-se que, neste artigo, já se encontra a determinação de que se deve apurar o saldo credor acumulado no trimestre-calendário. Portanto, o pedido de ressarcimento somente poderia ser solicitado para o trimestre-calendário. Adicionalmente, a lei previu a expedição, pela Secretaria da Receita Federal, de normas regulamentadoras para o ressarcimento do saldo de IPI. Neste sentido, foi editada a IN SRF n°33/99 de 04/03/1999, publicada em 24/03/1999. Ou seja, a referida IN foi publicada antes do término do 1° trimestre, após a edição da Lei n° 9.779/99, vigorando sobre qualquer pedido amparado nesta lei, já que nenhum pedido poderia ter sido formulado antes de 31/03/1999, data final do 1° trimestre-calendário. O art. 2°, § 2°, II, da IN SRF n° 33/99, em consonância com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, estabeleceu que "ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997'. A IN SRF n° 33/99 prevê também, no seu art. 50 o estorno do saldo credor existente em 31/12/98, e sua anotação à margem da escrita fiscal do IPI. A razão do estorno é que, em se tratando de créditos básicos de IPI anteriores a janeiro de 1999, não poderiam ser objeto de ressarcimento pois, até dezembro de 1998, havia previsão legal de que somente os créditos incentivados podiam ser ressarcidos. Portanto, os créditos existentes em 31/12/98, somente poderiam ser utilizados para a compensação de débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Vê-se, portanto, que a IN SRF n° 33/99 restringiu seu conteúdo e alcance, ao das leis em função das quais foi expedida. Ressalte-se ainda, que tendo sido intimada a refazer os seus pedidos de ressarcimento com base na legislação aplicável (fls. 130/131), negou-se a fazê-lo (fl. 136), optando por manter o pedido na forma em que apresentou. Finalmente, a contribuinte traz em seu recurso, argumentos novos, não objeto de questionamento por ocasião de sua impugnação: sustenta que, mesmo que fosse aplicada a IN SRF 33/99, seu saldo credor em 31/03/1999, referente à apuração do primeiro trimestre de 1999, seria maior que o valor do pedido de ressarcimento. A produção de argumentos novos, não pode ser feita em qualquer fase ou momento do processo, ao alvedrio das partes, configurando uma informalidade sem limites, 6 MII•siDA I CC-MF Ministério da Fazenda '-"-• • - • ' . Segundo Conselho de Contribuintes .);.e•üTk-tr OLUD__;245-- i Fl. )c-- Processo ri' : 10860.000489/99-93 Recurso te : 129.739 Acórdão n 9 : 203-10.285 atentando contra o andamento lógico do procedimento, como também afetaria a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, até o provimento final do processo. "Na medida do necessário para estabelecer no processo um clima de segurança para as partes, a regulamentação legal representa a garantia destas em suas relações reciprocas e com o juiz; por isso, as formas procedimentais essenciais devem ser certas e determinadas (...)"(Cândido Rangel Dinamarco et alli, Teoria Geral do Processo, 21. ed. rev. atual,São Paulo, Malheiros, 2005, p. 329). Os atos processuais devem ser exercidos na época e prazos previstos. A finalidade é proteger as partes contra a protelação injustificada do processo. Ainda mais que esta matéria, que não foi levantada em primeira instância, levaria à análise de dois outros processos em que há pedidos de ressarcimento e compensação, em relação aos períodos de janeiro e fevereiro de 1999. Não tendo sido levantada a matéria em primeira instância, não houve instauração de litígio quanto a este assunto, não cabendo conhecer do recurso nas matérias não questionadas no momento oportuno. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ÁfIC-424 44(0k ANTO BEZERRA NETO 7

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Numero do processo: 10875.002965/2002-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n.º 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .. /7 J . / J / - • Ó IS ALVES-- ATOR 1: EL FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 ecmh Processo n° :10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. /Ai /7 ( 2 Processo n° :10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 Recurso n° :103-134184 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS SA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-21.310 de 02 de Julho de 2.003, que, examinando recurso voluntário do contribuinte acolheu a preliminar de decadência relativa ao direito da Fazenda efetuar o lançamento do IRPJ —, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31-12-1996, cuja ciência do auto de infração se deu em 29 de abril de 2.02, conforme ciência no lançamento de folha 99. O lançamento decorreu da inobservância pelo contribuinte do reconhecimento como receita no período de 1996 do limite mínimo de realização do lucro inflacionário previsto na legislação. Inconformado com a decisão da Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 50 inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou o recurso de especial afirmando que o acórdão recorrido contrariou norma legal. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. 1). Ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento de ofício deve ser contado a partir da entrega da declaração, pois só a partir dessa data a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. 2).Na hipótese de lançamento de ofício de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, mas no art. 173 do CTN, por não haver o que homologar 0 3 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 Cita decisões administrativas e judiciais. O Presidente da 3a Câmara em despacho de folhas 416/417 deu seguimento ao recurso do PFN. Intimada a contribuinte apresentou contra razões ao recurso do PFN fls. 854/866, onde, solicita preliminarmente o não conhecimento do recurso do PFN sob argumentação de que os acórdãos trazidos como paradigmas se referem a fatos geradores anteriores a 1992. No mérito aprecia a questão da decadência, cita julgados deste conselho que acatam a tese vencedora no acórdão guerreado. Diz ainda que a tese de que a fiscalização não poderia rever o lançamento não é verdadeira porque nos termos do artigo 953 do RIR/94 a autoridade pode proceder à fiscalização até mesmo antes do término da ocorrência do fato gerador. Afirma que seu caso diferentemente do acórdão trazido à colação pelo recorrente, não houve nenhuma restrição à atuação do fisco em qualquer tempo. É o relatório. 4 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RP — baseado no inciso I, e citou a legislação que na sua ótica fora contrariada, conheço do apelo. Para definir a lide, embora o lançamento se reporte a fato gerador ocorrido em 31.12.96, como o PFN defende, entre outras, a tese de que o prazo de decadência iniciar-se-ia na data da entrega da declaração, vale uma apreciação da matéria ao longo do tempo primeiramente teremos que definir até quando o IRPJ r5 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CS RF/01-05.090 era lançamento por declaração e, a partir de que data, passou a ser por homologação. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1991. A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 4° do artigo 173 como a do § 4° do artigo 150 só têm efeito de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda pessoa jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82 , pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente entrega da declaração de rendimentos. 6 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiverem pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1° - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subseqüentes. § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). § 30 As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 3° não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percentagem na 7 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 receita bruta, muito distinto portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 Art. 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os duodécimos a partir de janeiro do ano seguinte e as quotas após a entrega da declaração. É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das declarações. Há que se ressaltar dois pontos: 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido 8 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 por ocasião da entrega da declaração e respectiva notificação de lançamento; Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando os Decretos-lei n°s 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando as figuras da antecipação, do duodécimo e da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração e após sua entrega. Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade "por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de 9 #11 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 apuração do imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos o quantum devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela completa ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a definição definitiva do "quantum" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitada nos Acórdãos CSRF n os 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01- 02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacífica e constante no mesmo sentido. Conclui-se portanto que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o § 40 do artigo 173 do CTN e não o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração ou primeiro dia do exercício seguinte se a declaração não for entregue no ano que deveria ser cumprida tal obrigação acessória, e não do fato gerador do imposto.7---t , • - IA Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n.° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado trans revamos a legislação pertinente: , 1 Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto da presente apreciação, esse período era mensal, logo é a partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 29.04.2.002, considerando que o fato gerado _ 'a decadência fora reconheci a 12 -7 , Processo n° : 10875.002965/2002-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.090 ocorreu em 31 de dezembro de 1.996, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, venceu em 31 de dezembro de 2.001, sendo portanto caduco o lançamento por ter sido alcançado pela decadência face a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, visto estarem os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. O PFN traz argumento de se considera como termo inicial a data do pagamento ou do vencimento do IRPJ lucro real e não dos fatos geradores, aceitar tal tese seria contrariar frontalmente a legislação citada. A legislação tampouco vincula o início da contagem do tempo decadencial à possibilidade, ou não da fiscalização cobrar o tributo antes da efetivação do pagamento. Ora uma vez que o tributo é apurado mensalmente, se nos primeiros dias do mês seguinte a fiscalização comparece à empresa e verifica que o resultado não é o espelhado pela escrita contábil-fiscal, pois traz em mãos nota fiscal de venda de mercadoria a vista emitida pela empresa e não escriturada, nada obsta de realizar o lançamento de ofício sobre a parcela não escriturada. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e as contra-razões do contribuinte e, no mérito NEGO-LHE provimento. Sala dasSe z.es - DF, em 18 de outubro de 2004. 7/7/1 J• -- CLeVIS A iES .., 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001067/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 NOVO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AGRAVAMENTO - A mudança da fundamentação legal e o agravamento da exigência tributária caracterizam novo lançamento sujeito à observância do prazo decadencial estabelecido no art. 150 § único do CTN. DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a obrigações acessórias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, parágrafo único, do CTN Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-23.016
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ._:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n. 10855.001067/2004-04 Recurso n° 145.309 De Oficio Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.016 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente P/TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado SCHAEFFLER BRASIL LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NOVO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AGRAVAMENTO.• A mudança da fundamentação legal e o agravamento da exigência tributária caracterizam novo lançamento sujeito à observância do prazo decadencial estabelecido no art. 150 § único do CTN. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda • Pública constituir o crédito tributário relativo a obrigações acessórias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, parágrafo único, do CTN Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP. Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e :cio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À •• n "an\ \ "/ .. Processo n.° 10855.001067/2004-04 Acórdão n.° 103-23.016 Fls. 2 _,.-- 1- II PW; . OD • G IIIVOICBER • • ESIDEXTEN ------------t--,' -1)5410 MACHADO CALDEIRA"--- RELATOR FORMALIZADO EM: 15n JUN Mfl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do a imento , — a• a Processo n.° 10855.001067/2004-04 Acórdão n.° 103-23.016 . Fls. 3 Relatório A P Turma da DRJ/Ribeirão Preto recorre a este colegiado da decisão de la instância que julgou improcedente o lançamento da multa regulamentar constituída no auto de infração de fls. 133/135, sob o fundamento de ocorrência da decadência da Fazenda Nacional "de constituir o crédito tributário. O procedimento fiscal e a impugnação ao lançamento estão assim relatados na decisão de P. instância: . Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fis.133/136, anexo de fl. 132, para exigir-lhe multa regulamentar, no valor de R$ 1.482.463,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), por falta de cumprimento de obrigação acessória relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 134/135. Segundo a descrição dos Jatos e enquadramento legal, a interessada fora submetida a procedimento administrativo-fiscal, iniciado em 14/09/2000, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 1996. Intimada, naquela ocasião, a apresentar os arquivos magnéticos previstos na Lei n." 8.218, de 1991, e definidos na IN SRF n.° 68, de 1995, não atendeu à intimação. Reintimada, também, não a atendeu. Assim, foi autuada, em 28/01/2001, com aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 741.232,00 (setecentos e quarenta e um mil duzentos e trinta e dois reais), processo administrativo n.° 10855.002799/2001-61, apenso a este. Inconformada com a exigência de tal penalidade, a interessada impugnou o lançamento, que foi então julgado por esta 1° Turma de . Julgamento desta DRJ que o declarou nulo, sem prejuízo, se fosse o caso, de se efetuar novo lançamento, observado o disposto no CTN, art. 173, II, com observância dos requisitos legais, conforme acórdão n.° 4.383, de 03/11/2003, cópia ás fls. 171/178. • Após a decisão desta DM, o Auditor-Fiscal autuante, em 17/02/2004, intimou a interessada a apresentar novamente recibo ou comprovante de entrega dos arquivos e sistemas magnéticos referentes ao ano- calendário de 1996 que haviam sido solicitados por ocasião do primeiro procedimento administrativo-fiscal. Em resposta a mais essa intimação, a interessada informou que não tinha em seu poder tais comprovantes. Assim, o Auditor-Fiscal autuante efetuou, em 27/04/2004, novo lançamento da multa regulamentar por falta de entrega dos arquivos e sistemas magnéticos daquele ano-calendário, no valor de R$ 1.482.463,96, contra R$ 741.232,00, exigido no lançamento declarado nulo. Ainda, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, a exigência dos arquivos se deu inicialmente g ‘ 14/09/2000, foi _ .7 Ililik I • Processo ft° 10855.001067/2004-04 Acórdão n.° 103-23.016 Fls. 4 reiterada em 26/03/2001 e a formalização do lançamento declarado nulo por esta DRI ocorreu em 28/08/2001, decorrendo, portanto, 155 (cento e cinqüenta e cinco) dias entre o último prazo concedido e a ciência do lançamento em 28/01/2001. Este lapso temporal foi então multiplicado por 0,02 % (dois centésimos por cento) resultando um percentual total de 3,10 %. Como o limite legal a ser aplicado a titulo de multa regulamentar é de 0,5 % (meio por cento) sobre a receita bruta, este foi aplicado em detrimento daquele, apurando-se o novo crédito tributário ora exigido. A base legal do lançamento, segundo o enquadramento legal à11. 135, foi o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, arts. 212, 213, § 1°, e 1.014, III, c/c o RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, art. 980, III, c/ as alterações determinadas pela Medida Provisória (MP) n.° 2.158-34, de 2001, art. 72, e s/reedições. Devidamente cientificada do novo lançamento, a interessada interpôs a impugnação de fls. 142/157, requerendo a esta DRJ que o julgue improcedente, alegando, em síntese, que, no presente caso, não se aplica o disposto no CTIV, art. 173, II, tendo em vista que houve: a) novação da conduta punida e sanção cominada, configurando lançamento autônomo e, conseqüentemente, ausência dos pressupostos de vício formal; b) no lançamento declarado nulo não houve vício formal nos termos definidos na doutrinária pátria, tendo em vista que foi tributado outro fato tributário, com nova intimação à interessada visando investigar a matéria autuada; c) as decisões do I° Conselho de Contribuintes têm reconhecido que a nulidade por vicio formal se• limita a formalidades extrínsecos, como por exemplo; ausência de dispositivo legal, indicação de cargo ou função e falta de matricula do autuante, erro de cálculo e outros que não impliquem alteração da fundamentação legal e quantificação do crédito tributário, sob pena de desvincular-se do lançamento primitivo e constituir-se em novo lançamento; d) no lançamento primitivo a obrigação tributária não foi corretamente definida; e e) retroatividade maligna da penalidade aplicada, fundamentando o novo lançamento na MP n.° 2.158-34, de 2001, art. 72, que elevou a penalidade prevista, por atraso na apresentação de arquivos magnéticos, de multa de R$ 115,27 por dia de atraso, até o máximo de R$ 4.173,00, para 0,02 % por dia atraso sobre a receita bruta, limitada a 1,0 % dessa receita. Ao final, requereu também ajuntado do processo original a este." A P. Turma da DRJ/Ribeirão Preto através do Acórdão 6.811, de 2004, decidiu por julgar improcedente o lançamento. Em seu voto conclui o Relator: "Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência do lançamento, exonerando o sujeito passivo do crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 133/136, referente à multa regulamentar, no valor de R$ 1.482.463,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), de cuja decisão proponho que se recorra de oficio para o 1° Conselho de Contribuintes nos termos do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 34, c/ as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n.° 333, de 97, porf orça de reexame necessário". • -o Processo n.° 10855.001067/2004-04 Acórdão n.° 103-23.016 Es. 5 A Decisão de primeira instância anexa às fls. 188/192, restou assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NOVO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AGRAVAME1VTO. A mudança da fundamentação legal e o agravamento da exigência tributária caracterizam novo lançamento sujeito à observância do prazo decadencial. DECADÉNCIA. Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a obrigações acessórias,• contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o relatório. • Processo n.° 10855.001067/2004-04 Acórdão n.°103-23.016 • Fls. 6 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme se infere do decidido nos autos do processo n° 10855.002799/2001-61 a multa regulamentar ali lançada teve o seu lançamento anulado tendo em vista a seguinte motivação. "De ser esclarecido, de plano, que a aplicação da penalidade pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 11 da Lei n" 8.218, de 1991 é objetiva, no sentido em que, verificada a hipótese de incidência, a multa deve ser exigida, independentemente de a conduta do sujeito passivo trazer algum prejuízo ao Fisco ou embaraço à Fiscalização. Com relação ao argumento de erro na tipiflcação da infração, penso que assiste razão à impugnante. Da análise dos autos não se encontra nenhuma prova de que os arquivos apresentados pela autuada se apresentavam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, não havendo informação de resultado de análise de qualquer arquivo apresentado ou que os mesmos tenham sido desqualificados pelo Fisco. A informação do autuante, que consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, documento de fl. 119, atesta que a empresa, "embora obrigada, deixou de fornecer os arquivos magnéticos de que trata a IN 68/95, ensejando a lavra/tira de Auto de Infração para exigência da multa isolada". Sendo assim, a infração não pode ser capitulada no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.218, de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 72 da MP n° 2.158-34, de 2001, posto que a penalidade descrita neste • inciso aplica-se aos sujeitos passivos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Por outro lado, penso que a empresa descumpriu o comando contido no art. II da Lei n° 8.218, de 1991, fato que enseja aplicação de penalidade, que diante da descrição dos fatos e das provas carreadas aos autos, se enquadraria no inciso III do art. 12 da referida lei, o que denota a ocorrência de erro na tipiflcação da infração aplicada." O novo lançamento efetuado nos presentes autos, cópia às tls. 133/136, teve como fundamento o RIR/1994, arts. 212, 213, § 1°, e 1.014, III, e o RIR/1999, art. 980, III, c/ as alterações determinadas pela Medida Provisória (MP) n.° 2.158-34, de 2001, art. 72, e reedições. Depreende-se que o novo lançamento inova o lançamento primitivo, com alteração da fundamentação legal e agravamento do valor do crédito tributário exigido naquele e, ainda, com a aplicação retroativa da MP n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, art.72, em prejuízo da contribuinte. Pelo excerto da decisão a quo acima transcrito, o lançamento primitivo foi declarado nulo dada a insuficiência na descrição dos fatos e pelo cerceamento do direito de defesa da contribuinte, haja vista a contradição entre seus elementos e não permitiram ao sujeito passivo conhecer com nitidez a infração que lhe foi imputada. • • • h Processo n.° 10855.001067/2004-04 Acórdão n.° 103-23.016 Fls. 74 O agravamento do lançamento primitivo e aplicação de forma retroativa da MP n.° 2.158-34, de 2001, configuram um novo lançamento desvinculado do lançamento primitivo, o que não permite a utilização do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN. O julgado de 1' instância decidiu que o lançamento ora sob análise se sujeita à observância do prazo decadencial estabelecido no CFN, art. 173, I, do CTN. A despeito de discordar da data de início da contagem do prazo decadencial, como posto na decisão recorrida, por entender que seja o término do ano-calendário, aplicando- se o artigo 150, parágrafo único, do CTN, o lançamento encontra-se decaído. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em discussão aos 27 de abril de 2004, para uma obrigação acessória relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1996, onde se conclui pela preclusão do direito de o fisco constituir o crédito tributário referente à multa regulamentar que ora se aprecia. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto pela P Turma da DRJ/Ribeirão Preto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 0 IO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010671/89-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07626
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 107-07.626 PIS-DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL Pelo princípio da decorrência, essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relatar, nos termos do relatório e voto que passa a integrar presente julgado. /,. Ár- 4: NICIUS NEDER DE LIMA • -jr- ID NTE \ i, NEI 3 - 1 E ALMEIDA RELA - FORMALIZADO EM: 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL (ÂMARTINS, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISC ER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° : 10880.010671/89-70 Acórdão n° : 107-07.626 Recurso n° : 128.700 Recorrente : CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA.. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CONDIPA - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA DE INTERESSES PATRIMONIAIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II - ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 06/10, o crédito tributário - litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício, consubstanciado no processo n.°: 10880.010673/89-03 - Recurso n.° 129.534- IRPJ., que se transcreve: 01.omissão de Correção Monetária - nos anos-base de 1982 e 1983 - da conta" Obras em Andamento", mais especificamente dos edifícios Reconstrução Edifício Grande Avenida", e "Residencial Maria Patrícia". Enquadramento legal: arts. 157, §1°, 172,285 e 347 do RIFU80. 02.Distribuição Disfarçada de Lucros, relativamente ao ano-base de 1983. Existência de conta corrente em nome da sócia Patrícia Maria de Odivellas Mendes Caldeira, zerada através de dois lançamentos, em 31.12.1983, a aédito da conta. O primeiro a débito da conta cód. 1.021.800 ( Bco. Qat) - J. Floriano) como depósito ( não comprovado ); o segundo a débito de despesa ( não deduzida do lucro 2 Processo n° : 10880.010671/89-70 Acórdão n° : 107-07.626 real ) como saldos incobráveis. Os valores dos lançamentos fora, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 2.531.045,00, totalizando Cr$ 7.531.045,00. Trata-se de empréstimo em dinheiro a sócios na existência de lucros acumulados ou reserva de lucros. Enquadramento legal: inciso IX, art. 20, do Decreto-lei 2.065/83. 3. Despesas com Viagens Desnecessárias à Atividade da Empresa. Viagens ao exterior ( USA e Europa ) — nos anos-base de 1983 e 1984 - desnecessárias à atividade da empresa, pois incorridas pela sócia Patrícia M. O . Caldeira, de sua progenitora e de sua irmã Maria Dorey. 4. Lucro Inflacionário Realizado. Falta de adição do Lucro Inflacionário dos anos-base de 1983 a 1985 ao lucro mal Enquadramento legal: arts. 361 e 363 do RIR/80. 5. Compensação Indevida de Prejuízos nos anos-base de 1984 e 1985, prejuízo esse aflorado em face das exigências ora de oficio. Enquadramento legal: art. 382 do RIR/80. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 13.03.1989, apresentou a sua defesa em 12.04.1989, conforme fls. 11/13, acostando o documento de fls. 14 e seguintes. Reporta-se sua peça recursal constante do processo matriz, a qual anexa cópia (fls. 17130). 3 Processo n° 10880.010671/89-70 Acórdão n° : 107-07.626 Apresenta DARF referente ao recolhimento acerca da infração não litigiosa denominada Lucro Inflacionário Realizado. IV — INFORMAÇÃO FISCAL Às fls. 35/36 do Processo Administrativo Fiscal matriz, o então AFTN autuante reconhecera que, em face de os edifícios denominados " Reconstrução Edifício Grande Avenida' e ál Residencial Maria Patricia" não terem a finalidade de venda, mas sim de aluguel, desconsiderara, dessa forma, a opção dada pelo art 20 do Decreto-lei n° 1.648/78, regulamentado pelo art. 285 do RIR/80, mantendo-se a exigências da correção monetária sobre as respectivas obras, imputadas sob o pálio do item * 01' do Auto de Infração em apreço. Reconhecera que, da verba de Cr$ 7.531.045,00, havida como DDL, era de se deduzir a importância de Cr$ 2.531.045,00, uma vez que tal valor fora deduzido como despesa e, portanto, tendo reduzido o lucro liquido e, por conseqüência, o património Líquido. Quanto à glosa de correção monetária no montante de Cr$ 5.000.000,00 nada fora argüido. V—A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 46/48, a decisão de Primeiro Grau consubstanciada nas fls. 187/195 do processo principal exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.359, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto:Contribuição para o PIS-PASEP- DEDUÇÃO Exercícios: 1984,1985,1986. Pis-Repique - DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. VI—A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 02.10.2001, r via postal (AR de fls. 49), apresentou o seu feito recursal em 30.10.2001 (fls. 51). 4 Processo n° : 10880.010671/89-70 Acórdão n° : 107-07.626 VII — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria constante do processo matriz, ou principal. VIII — DO DER5SITO RECURSAL Às fls. 211 do processo matriz, apresenta DARF ( cópias ) relativamente ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal, não contradito pela Autoridade da SRF. É o Relatório. Processo n° : 10880.010671/89-70 Acórdão n° : 107-07.626 VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 129.534 — Processo Administrativo n°:10880.010673189-03 — durante essa mesma sessão ( de abril de 2004). Os membros presentes decidiram conceder provimento parcial ao recurso. Pelo principio da decorrência essa exigência deverá se amalgamar aos desígnios e aos termos do voto lavrados em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento parcial ao Á apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. NEICYR DE EIDA 5 e 6 e e Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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