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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414195 #
Numero do processo: 19515.004334/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o contribuinte, no curso do procedimento fiscal, é intimado de todos os atos e elementos solicitados, e quando constam do termo de verificação, do auto de infração (cujas vias lhe foram entregues) e dos autos do respectivo processo administrativo fiscal todos os elementos necessários ao exercício de sua ampla defesa. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITAS INFORMADAS. As receitas contabilizadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA são prestadas ao Fisco Estadual pelos próprios contribuintes e constituem meio legítimo para se apurar receitas omitidas. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS FISCOS FEDERAL E ESTADUAL. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. A divergência, não justificada, nas informações acerca das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nas declarações apresentadas aos Fiscos Federal e Estadual, configura omissão de receitas, e revela a conduta dolosa da empresa de omitir ao Fisco Federal as receitas efetivamente auferidas. Configurado está o evidente intuito de fraude (latu sensu), na medida em que a falta de tal informação, visava justamente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (sonegação) e a excluir as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude strictu sensu), de modo a evitar o pagamento do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência para 225%, em decorrência de embaraço à fiscalização, caracterizado pela falta de atendimento reiterado a intimações fiscais para prestar esclarecimentos e mudanças de endereços. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Constatada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Provido.
Numero da decisão: 1402-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o contribuinte, no curso do procedimento fiscal, é intimado de todos os atos e elementos solicitados, e quando constam do termo de verificação, do auto de infração (cujas vias lhe foram entregues) e dos autos do respectivo processo administrativo fiscal todos os elementos necessários ao exercício de sua ampla defesa. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITAS INFORMADAS. As receitas contabilizadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA são prestadas ao Fisco Estadual pelos próprios contribuintes e constituem meio legítimo para se apurar receitas omitidas. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS FISCOS FEDERAL E ESTADUAL. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. A divergência, não justificada, nas informações acerca das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nas declarações apresentadas aos Fiscos Federal e Estadual, configura omissão de receitas, e revela a conduta dolosa da empresa de omitir ao Fisco Federal as receitas efetivamente auferidas. Configurado está o evidente intuito de fraude (latu sensu), na medida em que a falta de tal informação, visava justamente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (sonegação) e a excluir as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal (fraude strictu sensu), de modo a evitar o pagamento do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência para 225%, em decorrência de embaraço à fiscalização, caracterizado pela falta de atendimento reiterado a intimações fiscais para prestar esclarecimentos e mudanças de endereços. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Constatada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          2 Configurado está o evidente intuito de fraude (latu sensu), na medida em que  a  falta  de  tal  informação,  visava  justamente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (sonegação) e a  excluir  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (fraude  strictu  sensu),  de modo  a  evitar  o  pagamento  do  imposto  devido.  MULTA DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A multa de ofício  qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando  ficar evidenciado  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  se  enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964, sujeitando­se ainda o autuado ao agravamento da  exigência  para  225%,  em  decorrência  de  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  falta  de  atendimento  reiterado  a  intimações  fiscais  para  prestar esclarecimentos e mudanças de endereços.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INCIDÊNCIA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação da  taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que  o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Constatada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passa a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  COGEB  SUPERMERCADOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  COGEB  SUPERMERCADOS  LTDA.,  CNPJ  01.676.583/0001­84,  foram  lavrados  Autos de Infração referentes ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao  ano calendário de 2006, em razão de omissão de receita. O crédito tributário  constituído  totaliza R$ 2.778.969,76,  aí  incluídos  juros  de mora  e multa  de  225%  por  entender  a  fiscalização  ter  havido  embaraço  à  fiscalização  e  indícios de crime de sonegação fiscal.  Por  bem  descrever  os  fatos,  excerto  do  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades de fls. 277/285 (fls. 77, v2) é abaixo reproduzido:  17. ... em 26/05/2010 procedeu­se a intimação à COGEB (fls. 109), no seu domicílio  tributário  à  Rua  Cavalheiro  Torquato  Rizzi,  1093,  sala  02,  Jardim  São  Luiz,  Ribeirão Preto/SP, onde solicitou­se o comparecimento do Sr. Eros José Fernandes,  CPF  nº  715.220.858­15,  sócio  administrador,  responsável  perante  a  RFB,  a  comparecer a esta DEFIS/SP em 14/06/2010, para prestar esclarecimentos sobre a  ação fiscal em andamento;  18. O AR  retornou em 02/06/2010 “ausente”, após  três  tentativas de entrega  (fls.  110 a 112);  19. Em 14/06/2010, encaminhamos novamente intimação à COGEB, na pessoa do  sócio  administrador  EROS  JOSÉ  FERNANDES  (fls.  113),  no  seu  domicílio  tributário  à  Rua  Dr.  Paulo  Pinheiro  Werneck,  860,  Parque  Santa  Mônica,  São  Carlos/SP,  para  comparecimento  do  mesmo  à  esta  DEFIS  em  28/06/2010,  para  prestar esclarecimentos sobre a ação fiscal em andamento;  20. A intimação foi recebida em 21/06/2010, conforme AR (fls. 114) ;  21.  Concomitantemente,  na  mesma  data,  procedemos  a  mesma  intimação  ao  Sr.  Eros (fls. 115), no domicílio tributário de uma das suas filiais, em São Carlos, para  comparecimento  do  mesmo  à  esta  DEFIS  em  28/06/2010,  para  prestar  esclarecimentos sobre a ação fiscal em andamento;  22.  A intimação foi recebida em 23/06/2010, conforme AR (fls. 116);  23.  Apesar  das  duas  intimações  haverem  sido  recebidas,  o  sócio  EROS  não  compareceu no local e data mencionados na intimação;  24.  Considerando­se  que  o  contribuinte  não  atendia  as  nossas  intimações,  e  antes  de  darmos  início  ao  processo  de  inaptidão  do  mesmo,  achamos  por  bem  proceder a diligencia junto ao Sr. Julio de Amadeu Correia Abrantes, contador do  contribuinte  e  proprietário  do  imóvel  onde  constava  o  domicílio  tributário  da  COGEB no início da fiscalização;  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          4 25.  A  Diligência  foi  executada  conforme  MPF  Vinculado  nº  0819000­2010­ 02085­2 (fls. 117), onde solicitou­se esclarecimentos conforme Termo de Intimação  e Início de Diligência (fls. 118 a 120) e Termo de Intimação às fls. 124;  26.  O  Sr.  Júlio  apresentou  esclarecimentos  em  26/07/2010  através  do  seu  procurador  (fls.  123  e  127),  onde  informou que  sua  relação  com a  empresa  é de  prestação de serviços contábeis, que seu imóvel foi cedido sem ônus para a empresa  onde  funcionaria  um  escritório  de  compras,  e  que  os  domicílios  tributários  da  COGEB  e  do  seu  sócio  é  o  constante  do  cadastro  da  RFB,  apresentando,  ainda,  procuração  da COGEB para  representá­la  na  presente  fiscalização,  com  data  de  21/06/2010 (fls. 90);  27.   Em  26/07/2010,  a  fiscalizada  foi  mais  uma  vez  intimada  através  do  seu  procurador a apresentar os livros Diário e Razão (fls. 128);  28.  Em  16/09/2010,  foi  intimado  a  proceder  a  retificação  na  sua  DIPJ  e  apresentar a DACON (fls. 129);  29.  Em  19/10/2010,  foi  intimado  no  seu  domicílio  tributário,  através  da  via  postal,  a  esclarecer  as  diferenças  apuradas  por  esta  fiscalização  entre  a  receita  declarada na GIA e  registrada no Livro de Apuração de  ICMS e a declaradas na  DIPJ (fls. 130 a 132);   30.  Apresentou  DIPJ  retificadora  em  04/11/10  (fls.  37  a  81),  onde  constam  valores de receita divergentes do Livro de Apuração de ICMS /GIAS;  31.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  19/10/2010,  apresentou  as  alegações abaixo transcritas (fls. 133 a 134), juntando a DIPJ Retificadora (fls. 135  a 170) e as DCTFs apresentadas (fls. 171 a 213);  ‘.............................................................................   As eventuais diferenças apontadas da intimação não correspondem a realidade, eis  que  foram  apresentadas  a  Receita  Federal  DIPJ  e  DCTF´s,  conforme  cópias  anexas.   Para comprovação das receitas foram entregues a fiscalização os livros fiscais do  exercício  de  2006 que  atesta  os  valores  apurados  nas GIAS do  ICMS,  bem como  entregues  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  que  são  os  mesmos  valores que constam da DIPJ do período de 2006’;  32.  Em  22/11/2010  procedemos  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação,  recebido  em  29/11/2010  (fls.  214  a  217),  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar novos  elementos que  complementassem ou  retificassem as  informações  contidas  naquele  termo,  sob  pena  de  procedermos  ao  lançamento  de  ofício,  tomando­se  por  base  de  cálculo  os  valores  registrados  no  Livro  de  Apuração  de  ICMS/GIA.  33.   Em 06/01/2010, o Sr. Eros Jose Fernandes compareceu a esta DEFIS, onde  foram­lhe devolvidos os livros fiscais apresentados, conforme Termo de Devolução  de Livros e documentos (fls. 224).  DO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO   Ante  o  exposto,  e  considerando­se  que  restou  caracterizado  o  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO referido no art. 919 e parágrafo único do RIR/99, na forma de o  contribuinte não ser encontrado nos endereços declarados à RFB, deixar de atender  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          5 às intimações, deixar de apresentar os livros a que está obrigado de acordo com os  arts. 251, 258 e 259 do RIR/1999, procedemos ao Auto de Embaraço à fiscalização,  recepcionado  por  AR  em  03/12/2010  (fls.  218  a  223),  nos  termos  do  art.  919  do  RIR/99, aprovado pelo Decreto  3.000/1999,  e  art.  330  do Código Penal  (Decreto  Lei 2.848/1940, com redação dada pela Lei 7.209/84)  ...  DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Face ao acima exposto e considerando­se:  1.  Que até a presente data o contribuinte deixou de atender as intimações com  datas  de  06/01/2010  (fls.  86)  e  26/07/2010  (fls.  128),  onde  solicitou­se  a  apresentação dos livros Diário e Razão a que está obrigado em consonância com os  arts. 251, 258 e 259 do RIR/99;  2.  Que  em  resposta  a  nossa  Intimação  de  19/10/10,  onde  solicitou­se  esclarecimentos  sobre  as diferenças  apuradas  entre  a  receita  registrada  no Livro  Registro de Apuração de ICMS/GIAS e a DIPJ entregue sem valores, o contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DIPJ  Retificadora  (fls.  37  a  81),  que  mesmo  assim,  continuou a  apresentar  diferenças  com o Livro  de Apuração de  ICMS 1º,  2º  e  3º  trimestre de 2006;  3.  Que o fato do contribuinte ter apresentado DIPJ sem valores e ter deixado de  apresentar os livros contábeis obrigatórios caracteriza omissão de receita;  4.  Que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  resposta  ao  nosso  Termo  de  Constatação e Intimação de 22/11/10 (fls. 214 a 216), onde foi lhe dado ciência dos  fatos acima narrados, sendo o mesmo intimado a apresentar novos elementos que  complementassem ou retificassem as informações contidas naquele Termo;  5.  Que a falta de escrituração contábil por parte da pessoa  jurídica tributada  com  base  no  lucro  real  constitui  hipótese  de  arbitramento  de  lucros,  quando  a  Fiscalização  tomará  por  base  a  receita  bruta  conhecida.  Não  logrando  o  contribuinte  justificar  as  diferenças  a  menor  entre  os  valores  da  receita  bruta  declarada e a informada ao Fisco Estadual, é legítimo o arrolamento, para fins de  arbitramento do lucro, dos valores constantes das Guias de Informação e Apuração  do ICMS (GIAs) entregues à Administração Fazendária Estadual.   Assim,  proceder­se­á  ao  lançamento  de  ofício  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, com o  fim precípuo de promover a  sua constituição, que será objeto do  Processo Administrativo Fiscal nº 19515.004334/2001­61, através do arbitramento  do lucro, conforme inciso I do art. 530 do RIR/99, tomando­se por base de cálculo  os valores  registrados no Livro Registro de Apuração de  ICMS (fls. 247 a 272) e  declarados  nas GIAs  (235  a  246),  conforme  abaixo  demonstrado,  aplicando­se  o  coeficiente de arbitramento de 9,6% para o  IRPJ e 12% para a CSLL, de acordo  com o art. 532 do RIR/99, conforme planilhas anexas ao presente Termo (fls. 286 a  290), reconhecendo­se os valores declarados em DCTFs de PIS e COFINS:  Os valores apurados pela fiscalização de receitas mensais de vendas declaradas nas  GIAs de acordo com o Livro de Apuração de estão apresentados nos quadros de fls.  282/283;   Juntamos às fls. 273 a 275, as páginas de nº. 01 a 136 do Livro Registro de Saídas  nº  024,  relativas  a  abertura  e  encerramento,  cujos  registros  correspondem  aos  registrados no Livro de Registro de Apuração de ICMS.  ...  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          6 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  .... com base no art. 1º da Portaria RFB nº 665/08, que ficará vinculada ao processo  administrativo  do  auto  de  infração  de  nº  19515.004334/2010­61,  por  ter  ficado  demonstrada a ocorrência de fatos que, EM TESE, configuram crime de sonegação  fiscal,  definido  pelo  inciso  I  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  e  crime  contra  a  ordem  tributária definido pelo art. 1º,  inciso I e II e art. 2º, inciso I da Lei 8.137/90, que  transcrevemos abaixo:  ...  DO AGRAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO   Procedemos à qualificação da multa de lançamento de ofício, conforme §1º do art.  44 da Lei nº 9.430/1996 (abaixo aprovado pelo Dec. 3.000/99, tendo em vista que o  contribuinte foi enquadrado no crime de sonegação fiscal, e, consequentemente, ao  seu agravamento, com alíquota de 225%, de acordo com o inciso I do §2º do art. 44  da Lei nº 9.430/1996 (abaixo transcrito), combinado com o art. 959 do RIR/99, por  ter  deixado  de  atender  a  intimação,  no  prazo  marcado,  para  prestar  esclarecimentos.  Cientificado,  em 13/12/2010, nos próprios  autos  de  infração, o  contribuinte  apresentou em 27/12/2010, a impugnação de fls. 322/345, com as alegações  abaixo sintetizadas.  A  fiscalização  teria  adotado  parca  fundamentação  que  justificasse  o  lançamento cuja base de cálculo foi arbitrada sobre as Guias de Informação e  Apuração do ICMS.  Não  teria  havido  qualquer  omissão  ou  imprestabilidade  das  declarações  prestadas  ou  dos  documentos  disponibilizados  que  caracterizasse  qualquer  das hipóteses que levaram ao arbitramento dos lucros.  Seria  necessário  o  conhecimento  pelo  contribuinte  dos  fundamentos  da  imposição tributária para que pudesse ser exercido o contraditório e a ampla  defesa. Como teria ficado prejudicada a defesa do contribuinte resultaria nulo  todo o procedimento.  O  procedimento  estaria  baseado  em mera  presunção  simples,  não  podendo  prosperar, mesmo porque a base de cálculo para a apuração do valor aqui  devido, valeu­se das GIAs de apuração do ICMS, sem qualquer desconto de  valores  pagos  ou  de  produtos  devolvidos,  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais concedidos ou impostos não cumulativos.  Existiriam erros na base de cálculo, por exemplo, como pode ser observado  nas  cópias  do  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  o  código  (CFOP)  5929,  lançado  pela  Sra.  Auditora  Fiscal  como  venda,  não  é  venda,  estando  os  valores registrados por este código, inclusos parte no código 5405 e parte no  código 5102.  Pelo  fato  de  que  estaria  majorada  e  por  englobar  a  totalidade  do  imposto  devido, sem abatimento dos tributos já pagos, a base de cálculo errônea do  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          7 Imposto de Renda irá refletir de forma equivocada nos demais tributos aqui  cobrados.  Como haveria divergência entre a base de cálculo utilizada pela empresa e a  apurada  pela  fiscalização,  caso  ainda  houvesse  tributo  devido,  a  tributação  deveria recair sobre a diferença resultante entre essas bases de cálculo e não  sobre a totalidade apurada pela fiscalização.  A Fiscalização não teria levado em conta que se considera receita bruta, na  determinação do lucro, o produto da venda de bens nas operações de conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  os  resultados  auferidos  nas  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  vendedor  dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, além das devoluções  de vendas.  Em  conseqüência,  como  a  auditoria  não  desconsiderasse  as  exclusões  procedidas pelo contribuinte, obviamente que jamais chegará à mesma base  de cálculo, não sendo isso motivo para a fiscalização autuar a empresa.  O  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  seus  reflexos  deveria  ter  considerado  a  diferença  resultante  entre  as  apurações  do  fisco  e da  empresa  e  não  o  total  apurado pela fiscalização.  O Termo de Constatação de Irregularidades conteria várias contradições, não  poderia  ser  considerado  que  houve  embaraço  à  fiscalização  em  razão  de  a  fiscalização no início do procedimento ter ser dirigido a pessoas não seriam  habilitadas a responder pelo contribuinte.  Não seria coerente, salvo melhor juízo, acusar o contribuinte de ter se negado  a fornecer livros fiscais obrigatórios, tendo consignado sua devolução no item  14 do termo de constatação de irregularidades.  A  taxa SELIC não se prestaria a apuração dos  juros de mora,  seria  ilegal a  capitalização  de  juros  e  as  multas  aplicadas  seriam  flagrantemente  confiscatórias.     A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento  de defesa quando o contribuinte, no curso do procedimento fiscal, é intimado  de  todos  os  atos  e  elementos  solicitados,  e  quando  constam  do  termo  de  verificação, do auto de infração (cujas vias lhe foram entregues) e dos autos  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          8 do respectivo processo administrativo  fiscal  todos os elementos necessários  ao exercício de sua ampla defesa.   LUCRO  ARBITRADO.  CABIMENTO.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar,  regularmente  intimado,  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da  escrituração comercial  e  fiscal  fica  sujeito ao arbitramento  de seu lucro, conforme prescrito na legislação.   GUIAS  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  ICMS  (GIA).  RECEITAS  INFORMADAS.  As  receitas  contabilizadas  nas  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­ GIA  são  prestadas  ao Fisco Estadual  pelos  próprios  contribuintes e constituem meio legítimo para se apurar receitas omitidas. O  ônus da prova cabe a quem ela aproveita.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AOS  FISCOS  FEDERAL  E  ESTADUAL.  MULTA  QUALIFICADA. FRAUDE. A divergência, não  justificada, nas informações  acerca  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  nas  declarações  apresentadas aos Fiscos Federal e Estadual, configura omissão de receitas,  e revela a conduta dolosa da empresa de omitir ao Fisco Federal as receitas  efetivamente auferidas.  Configurado está o evidente intuito de fraude (latu sensu), na medida em que  a  falta de  tal  informação,  visava  justamente a  impedir  o  conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (sonegação) e  a  excluir  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal (fraude strictu sensu), de modo a evitar o pagamento do  imposto devido.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  A  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  se  enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964, sujeitando­se ainda o autuado ao agravamento da  exigência  para  225%,  em  decorrência  de  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado pela  falta de atendimento reiterado a  intimações  fiscais para  prestar esclarecimentos.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INCIDÊNCIA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido no vencimento incidem juros cobrados de acordo com a variação  da taxa Selic, na forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em  que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Constatada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo  para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  Impugnação Improcedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  14/11/2011  (fl.  624),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 8/12/2011 (fls. 625 e seguintes), no qual reforça as alegações  da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  trata­se de  apuração de omissão de  receitas  em  face  da  diferença entre o valor do faturamento declarado à Receita Federal e as informações prestadas  à  Fazenda  Estadual  (ICMS),  sendo  que  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  se  deu  pelo  Lucro  Arbitrado, além de PIS e Cofins.  A Fiscalização Aplicou multa qualificada de 150%, agravada para 225% em  face de não atendimento às intimações fiscais.  Passo a apreciar as alegações recursais.  Preliminares. Nulidade do Auto de Infração e Cerceamento do direito de  defesa.  De inicio, o recorrente repisou a alegação de nulidade do auto de infração.   Por  certo,  não  lhe  cabe  razão.  Isso  porque  o  auto  de  infração  lavrado  não  possui qualquer vício que o torne nulo. O art. 10 do mesmo diploma legal, determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  lançamento  foi  lavrado  por  servidor  competente e com observância dos requisitos exigidos pela legislação tributária, não podendo  ser acolhida, por conseguinte, a argüição de nulidade levantada pela Impugnante.  No que tange à alegação de cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1a.  Instância foi precisa ao registrar que:  “A  base  tributável  encontra­se,  ao  contrário  do  que  alega  a  Impugnante,  plenamente  descrita  nos  autos,  na  documentação  anexada,  nas  intimações  e  mormente  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades,  bem  assim  a  fundamentação  legal.  A  fonte  da  qual  se  originou  os  valores  que  serviram  à  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          10 autuação foram as GIAs – Guia de Informação e Apuração do ICMS, entregues pelo  próprio contribuinte à Administração Fazendária Estadual.  Todos os elementos essenciais de validade do  lançamento  tributário encontram­se  presentes,  conforme  prescreve  o  art.  142  do  CTN.  Assim,  por  constar  dos  autos  todos  os  elementos  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  os  quais,  ademais,  possibilitam o seu perfeito entendimento pelo Contribuinte, não procede a alegação  de cerceamento do seu direito de defesa.”  Pelo exposto, rejeito as preliminares.    Mérito. Omissão de Receitas e Arbitramento.  O  contribuinte  repisa  também  as  alegações  contra  o  arbitramento  do  lucro.  Afirma  que  o  Agente  Fiscal  não  teria  esgotado  todas  as  medidas  para  apurar  o  lucro  real  supostamente  devido,  devendo  ser  decretada,  por  mais  este  motivo,  a  nulidade  do  auto  de  infração.   O recorrente contesta  também a acusação de que  teria se negado a fornecer  livros fiscais obrigatórios, e que não procederia o termo de embaraço a fiscalização, visto que o  próprio  autuante  teria  consignado  no  item  14  do  termo  de  constatação  de  irregularidades  a  devolução dos referidos livros.  Tais  alegações  já  foram  suficientemente  enfrentadas  em  1a.  instância  pelos  seguintes fundamentos:  “(...)  Ora,  primeiro  que  da  leitura  do  Termo  de Devolução  de Documentos  e  do  indigitado item 14 do Termo de Constatação de Irregularidades se verifica que os  livros fiscais obrigatórios a que se refere o impugnante se resumem tão somente ao  livro de Registro de Apuração do ICMS.   Observe­se,  também,  que  o Contribuinte  apresentou  inicialmente  a DIPJ,  do  ano  calendário de 2006, com os valores zerados e não apresentou a DACON. A isto se  acrescente  que,  a  despeito  das  alterações  em  seu  domicílio  tributário  durante  o  procedimento fiscal, foi o contribuinte devidamente intimado a apresentar os Livros  Diário e Razão reiteradamente e não o  fez, os quais deveriam, a bem da verdade,  terem sido apresentados de pronto à Fiscalização, já que são obrigatórios (por lei)  e comuns na vida da empresa.  Assim,  teve  o  Contribuinte  o  tempo  adequado  e  suficiente  para  apresentar  os  elementos  solicitados,  mas  assim  não  procedeu.  Por  esse  motivo,  não  restou  à  Fiscalização  outra  saída  a  não  ser  lavrar  o  termo  de  embaraço  à  fiscalização  e  arbitrar o lucro do Contribuinte, conforme determina a lei para esses casos. (...)”  Frise­se  que  o  lucro  arbitrado  é  forma  prevista  na  lei  para  o  cálculo  do  imposto de renda da pessoa jurídica. O art. 530 do RIR/99 assim trata da questão:  “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          11 I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente  residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.”  Conforme  se  verifica,  o  texto  do  dispositivo  legal  acima  citado  dá  total  respaldo à autuação pelo lucro arbitrado praticada pela Autoridade Fiscal.   No que tange a utilização das Guias de Informação e Apuração do  ICMS –  GIA para apurar o valor real das receitas, aduz a recorrente que a fiscalização teria se valido  das  GIAs,  sem  qualquer  desconto  de  valores  pagos  ou  de  produtos  devolvidos,  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos  ou  impostos  não  cumulativos,  ora  que  o  código (CFOP) 5929, lançado pela Sra. Auditora Fiscal como venda, não seria venda, e que os  valores  registrados por este código estariam inclusos parte no código 5405 e parte no código  5102; e, ainda de que a base de cálculo do IRPJ estaria majorada e que englobaria a totalidade  do imposto devido, sem abatimento dos tributos já pagos, o que refletiria de forma equivocada  nos demais tributos lançados.  Reitera também que caso houvesse tributo devido a tributação deveria recair  sobre a diferença  resultante entre  a base de cálculo da retificadora do  IRPJ apresentada pelo  contribuinte e a apurada pela fiscalização, e, não sobre a totalidade apurada pela fiscalização,  pois a divergência entre a base de cálculo utilizada pela empresa e a apurada pela fiscalização,  decorreria do que esta teria levado em conta para considerar receita bruta, na determinação do  lucro, pois o contribuinte teria considerado também o produto da venda de bens nas operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  os  resultados  auferidos  nas  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  além  das  devoluções de vendas.  Pois  bem. No  que  tange  a  utilização  dos  valor  das  receitas  informadas  nas  GIA,  verifica­se  que  foi  a  única  saída  que  restou  ao  Fisco,  pois  reiteradamente  intimado  o  contribuinte não logrou apresentar seus registros contábeis e fiscais que permitissem considerar  eventuais  descontos  sobre  as  receitas  de  vendas.  Ademais  por  serem  as  GIAs  documentos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          12 apresentados ao Fisco Estadual pelos próprios contribuintes, constituem meio legítimo para se  apurar receitas omitidas.   Conforme  salientado  na  decisão  recorrida,  os  elementos  de  prova  colacionados  pelo  contribuinte,  nos  quais  sustenta  sua  argumentação  são  exatamente  os  mesmos documentos juntados pela fiscalização e em que se fundou a autuação.   Aqui vale novamente transcrever os fundamentos da decisão de 1a. instancia  que foi precisa neste ponto.  ‘(...) Verifica­se das cópias dessas GIAs que a fiscalização tomou como valores de  vendas  os  valores  registrados  nos  códigos  (CFOP)  5405,  5102  e  5929,  sobre  os  quais insurge­se o impugnante apenas contra o de código 5929, alegando a respeito  desse último que os valores ali registrados estariam inclusos parte no código 5405 e  parte no código 5102.  Ora, o ônus da prova cabe a quem ela aproveita, e no caso não trouxe o impugnante  elementos  para  sustentar o  alegado. É  consabido  que  se  classificam neste  código  (5929)  os  registros  relativos  aos  documentos  fiscais  emitidos  em  operações  ou  prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom  Fiscal  –  ECF,  como  é  o  caso  de  caixas  registradoras  de  supermercados,  não  havendo, como frisado, qualquer elemento nos autos que permitam fazer prevalecer  a pretensão do requerente. (...)”  Em síntese: formei pleno convencimento de que arbitrar o lucro era mesmo o  único procedimento cabível ao caso, sendo que está provado nos autos a omissão de receitas  com base nas GIA apresentadas pelo próprio contribuinte.  Confirmo, pois, a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.    Dos Recolhimentos Espontâneos do Contribuinte  No  que  tange  aos  recolhimentos  espontâneos  efetuados  pelo  contribuinte,  verifica­se que se tratam de diversos tributos federais mas não incluem tributos sobre o lucro;  e,  os  sobre  faturamento  foram  considerados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  demonstram os quadros anexos ao termo fiscal.  Portanto, nada cabe ser aproveitado.    Da multa de oficio e juros de mora  Quanto a exigência da multa de oficio e juros de mora a taxa Selic, esclareço  que estão de acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          13 De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Frise­se que não há nenhum reparo a se fazer nos lançamentos no tocante à  exigência da multa de ofício no percentual aplicado (225%).   Isso porque a  reiterada divergência, não  justificada, nas  informações acerca  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, nas declarações apresentadas aos Fiscos Federal e  Estadual,  configura  omissão  de  receitas,  e  revela  a  conduta  dolosa  da  empresa  de  omitir  ao  Fisco Federal as receitas efetivamente auferidas, tudo destacado no relatório de auditoria fiscal,  conforme adiante transcrito:  1.  Inicialmente verificamos que o contribuinte além de ter apresentado a DIPJ  do  ano  calendário  de  2006  com  valores  zerados  (fls.  03  a  37),  o  mesmo  não  apresentou DACON do periodo;  2.  O sujeito passivo não foi localizado no endereço que constava do cadastro da  RFB no inicio da Fiscalização à Av.Lins de Vasconcelos, 1571, São Paulo/SP (fls.  225);  3.  Após  o  inicio  da  ação  fiscal  em  06/01/2010,  procedeu  a  alteração  do  seu  domicilio  tributário,  em 12/01/2010,  para Rua Cavalheiro Torquato Rizzi,  1093,  Ribeirão Preto/SP (fls. 225),onde também não foi localizado;  4.  Em 03/08/2010, procedeu a nova alteração do  seu domicilio  tributário para  Rua Antonio Rodrigues Cajado, 1720, São Carlos/SP (fls. 225);  5. Os trabalhos de auditoria iniciaram­se com a lavratura do Termo de Intimação e  Inicio  de  Fiscalização  de  19/11/2009  (fls.  82  e  83)  que  foi  encaminhado  ao  contribuinte  pela  via  postal  em  25/11/2009  para  o  seu  domicilio  tributário  à Av.  Lins de Vasconcelos, 1571, São Paulo/SP, que retornou com a informação "ausente  3 vezes", em 01/12/2009 (fls. 84);  6.  Em  06/01/2010,  comparecemos  pessoalmente  ao  domicilio  do  sujeito  passivo,  onde constatamos que no local funciona a Academia de lutas marciais "Wadô­Kai"  (fls.  230),  sendo­nos  informa  o  que  referida  Academia  funciona  no  local  há  aproximadamente 20 anos, e que o proprietário do imóvel seria o Sr. Txlio Amadeu  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          14 Correia  Abrantes,  sócio  do  escritório  de  contabilididade  Globo  Contábil,  com  escritório à Rua Inglês de Luz ­no. 67, há duas quadras daquele local;   7 . Dirigimo­nos então, ao escritório do Sr. Júlio, onde fui recebido pelo Sr. Rogério  Senefonte, CPF no. 08 6.833.898­20, que apresentou procuração para representar o  contribuinte junto à FRB, com data de 30/04/2008 (fls. 87);  8.  Considerando­se  que  a procuração apresentada,  apesar  de  antiga, não  tinha  prazo  de  validade,  e  estava  com  a  assinatura  do  sócio  da  fiscalizada  com  firma  reconhecida, resolvemos aceitá­la, declarando­se, o Sr. Rogério, ciente do Termo de  Intimação  e  Inicio  de  Fiscalização  em  06/01/2010  (fls.  85  e  86),  cientificando­o  ainda, verbalmente, da necessidade de apresentação de procuração recente;  9.  O  Sr.  Rogério  apresentou  então,  as  procurações  com  datas  de  03/01/2010  e  10/01/2010 (fls. 88 3 89), a primeira, com data de reconhecimento da assinatura do  sócio  ilegivel,  e  a  segunda  com  firma  reconhecida  em  11/02/2010,  ambas  com  o  número do CNPJ da fiscalizada errado, sendo novamente cientificado verbalmente  a apresentar nova procuração com os dados corretos;  10.  Apresentou ainda, alterações dos  contratos  sociais  (fls.  92 a 105),  o  livro de  Registro de Entradas e Saidas e Registro de Apuração do ICMS do ano calendário  de  2006  (fls.  247  a  272),  deixando  de  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  solicitados.  11.  Verificamos  que  o  Sr.  Eros  José  Fernandes,  CPF  715.220.85815,  sócio  responsável perante a RFB da pessoa juridica sob fiscalização, declarou endereços  diferentes para a Junta Comercial, fls. 226 a 229, (Rodovia Washington Luiz, 235,  KM,  São  Carlos/SP)  e  para  a  RFB,  276,  (Av.  Lins  de  Vasconcelos,  1571,  São  Paulo/SP), sendo o endereço declarado para a RFB, o mesmo da pessoa juridica,  endereço este em que nem o sócio, nem a pessoa juridica foram encontrados;  12.  Na  alteração  de  endereço  efetuada  pela  pessoa  juridica  junto  à  Junta  Comercial em 12/01/2010, foi efetuada também a alteração do endereço do Sr. Eros  para  Rua  Doutor  Paulo  Pinheiro  Werneck,  860,  Parque  Santa  Mônica,  São  Carlos/SP (fls. 228);  13.  No dia 05/03/2010, o contribuinte foi reintimado a apresentar os Livros Diário  e Razão (fls. 106);  14.  No  dia  09/03/2010,  devolvemos  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  ao  contribuinte,  conforme  Termo  de  Devolução  de  Documentos  (fls.  107),  tendo  em  vista sua solicitação verbal de que necessitavaa do livro para proceder a alteração  em uma GIA da empresa, com a ressalva, no termo de devolução de documentos,  que r :er ao livro deveria ser devolvido no prazo de dez dias, permaneccendo, com a  Fiscalização cópia do mesmo;  15.  Em 05/05/2010, procedemos a Termo de Continuidade de procedimento fiscal  (fls. 108);  16. A partir desta data, o Sr. Rogério Senefonte (procurador da fiscalizada) passou  a  evitar  os  contatos  por  telefone  desta  auditora  fiscal,  deixando de apresentar os  livros  solicitados  (Diário  e Razão),  de  devolver  o Livro Registro  de Apuração de  ICMS e de apresentar a procuração retificando o no. do CNPJ do contribuinte;  17.  Tendo em vista  esse  fato,  em 26/05/2010 procedeu­se a  intimação à COGEB  (fls. 109), no seu domicilio tributário à Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 1093, sala  02, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, onde solicitou­se o comparecimento do Sr.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          15 Eros  José  Fernandes,  CPF  no.  715.220.858­15,  sócio  administrador,  responsável  perante  a  RFB,  a  comparecer  a  esta  DEFIS/SP  em  14/06/2010,  para  prestar  esclarecimentos sobre a ação fiscal em andamento;  18.  O AR retornou em 02/06/2010 "ausente", após três tentativas de entrega (fls.  110 a 112);  19.  Em 14/06/2010, encaminhamos novamente intimação à COGEB, na pessoa do  sócio  administrador  EROS  JOSÉ  FERNANDES  (fls.  113),  no  seu  domicilio  tributário  à  Rua  Dr.  Paulo  Pinheiro  Werneck,  860,  Parque  Santa  Mônica,  São  Carlos/  SP,  para  comparecimento  do mesmo  à  esta DEFIS  em  28/06/2010,  para  prestar esclarecimentos sobre a ação fiscal em andamento;  20.  A intimação foi recebida em 21/06/2010, conforme AR (fls.114);  21.  Concomitantemente,  na  mesma  data,  procedemos  a  mesma  intimação  ao  Sr.  EROS  (fls.  115),  no  domicilio  tributário  de  uma  das  suas  filiais,  em  São Carlos,  para  comparecimento  à  esta DEFIS  em 28/06/2010, para  prestar  esclarecimentos  sobre a ação fiscal em andamento;  22.  A intimação foi recebida em 23/06/2010, conforme AR (fls. 116) ;  23.  Apesar  das  duas  intimações  haverem  sido  recebidas,  o  sócio  EROS  não  compareceu no local e data mencionados na intimação;  24. Considerando­se que o contribuinte não atendia as nossas intimações, e antes  de darmos inicio ao processo de inaptidão do mesmo, achamos por bem proceder a  diligencia junto ao Sr. Júlio de Amade, correia Abrantes, contador do contribuinte  e proprietário do imóvel onde constava o domicilio tributário da COGEB o inicio  da fiscalização;  2r A Diligência foi executada conforme MPF Vinculado no. C 19 30­2010­02085­ 2  (fls.  117),  onde  solicitou­se  esclarecimentos  conforme  Termo  de  Intimação  e  Inicio de diligência (fls. 118 a 120) e Termo de Intimação às fls. 124 ;  26.  O  Sr.Júlio  apresentou  esclarecimentos  em  26/07/2010  através  do  seu  procurador (fls. 123 e 127)), onde informou que sua relação com a empresa é de  prestação  de  serviços  contábeis,  que  seu  imóvel  foi  cedido  sem  ônus  para  a  empresa  onde  funcionaria  um  escritório  de  compras,  e  que  os  domicílios  tributários  da  COGEB  e  do  seu  sócio  é  o  constante  do  cadastro  da  RFB,  apresentando,  ainda,  procuração  da  COGEB  para  representá­la  na  presente  fiscalização, com data de 21/06/2010 (fls.90).  27.  Em  26/07/10,  a  fiscalizada  foi  mais  uma  vez  intimada  através  do  seu  procurador a apresentar os livros Diário e Razão (fls. 128) ;  28.  Em 16/09/2010, foi intimado a proceder a retificação na sua DIPJ e apresentar  a DACON (fls. 129);  29.  Em 19/10/2010, foi intimado no seu domicilio tributário, através da via postal,  a esclarecer as diferenças apuradas por esta Fiscalização entre a receita declarada  na GIA e  registrada no Livro de Apuração de ICMS e a declaradas na DIPJ  (fls.  130 a 132) ;  30.  Apresentou  DIPJ  retificadora  em  04/11/10  (fls.  37  a  81),  onde  constam  valores de receita divergentes do Livro de Apuração de ICMS / GIAS ;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          16 31.  Em resposta ao Termo de  Intimação de 19/10/2010, apresentou as alegações  abaixo transcritas (fls. 133 a 134), juntando a DIPJ Retificadora (fls. 135 a 170)e  as DCTFs apresentadas ( fls. 171 a213) :  “As  eventuais  diferenças  apontadas  da  intimação  não  correspondem  a  realidade,  eis  que  foram  apresentadas  a  Receita  Federal  DIPJ  e  DCTF's,  conforme cópias anexas.  Para  comprovação  das  receitas  foram  entregues  a  fiscalização  os  livros  fiscais  do  exercício  de  2006  que  atesta  os  valores  apurados  nas  GIAS  do  ICMS, bem como entregues a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  que são os mesmos valores que constam da DIPJ do periodo de 2006”.  (...)  III ­ DO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO  Ante  o  exposto,  e  considerando­se  que  restou  caracterizado  o  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO referido no art. 919 e parágrafo único do RIR/99, na forma de o  contribuinte não ser encontrado nos endereços declarados à RFB, deixar de atender  às intimações, deixar de apresentar os livros a que está obrigado de acordo com os  arts. 251, 258 e 259 do RIR/1999, procedemos ao Auto de Embaraço à fiscalização,  recepcionado  por  AR  em  03/12/2010  (fls.  218  a  223),  nos  termos  do  art.  919  do  RIR/99, aprovado pelo Decreto  3.000/1999,  e  art.  330  do Código Penal  (Decreto  Lei 2.848/1940, com redação dada pela Lei 7.209/84), que transcrevemos abaixo:  (...)  IV ­ DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Face ao acima exposto e considerando­se :  1. Que  até  a  presente  data  o  contribuinte  deixou  de  atender  as  intimações  com  datas  de  06/01/2010  (fls.  86  e  86)  e  26/07/2010  (fls.  128),  onde  solicitou­se  a  apresentação dos livros Diário e Razão a que está obrigado em consonância com  os arts. 251, 258 e 259 do RIR/99;  2.  Que  em  resposta  a  nossa  Intimação  de  19/10/10,  onde  solicitou­se  esclarecimentos sobre as diferenças apuradas entre a receita registrada no Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS/  GIAS  e  a  DIPJ  e  ^regue  sem  valores,  o  contribuinte limitou­se a apresen ar i DIPJ Retificadora (fls. 37 a 81), que mesmo  assim, conti' ou a apresentar diferenças com o Livro de Apuração de ICMS ­ Io.,  2o. e 3o. trimestres de 2006;  1 Que o fato do contribuinte  ter apresentado DIPJ sem valores e ter deixado de  apresentar os livros contábeis obrigatórios caracteriza omissão de receita;  4.  Que o sujeito passivo não apresentou resposta ao nosso Termo de Constatação  e Intimação de 22/11/10 (fls. 214 a 216), onde foi lhe dado ciência dos fatos acima  narrados,  sendo  o  mesmo  intimando  a  apresentar  novos  elementos  que  complementassem ou retificassem as informações contidas naquele Termo;  5.  Que a falta de escrituração contábil por parte da pessoa juridica tributada com  base  no  lucro  real  constitui  hipótese  de  arbitramento  de  lucros,  quando  a  Fiscalização  tomará  por  base  a  receita  bruta  conhecida.  Não  logrando  o  contribuinte  justificar  as  diferenças  a  menor  entre  os  valores  da  receita  bruta  declarada e a informada ao Fisco Estadual, é legitimo o arrolamento, para fins de  arbitramento do lucro, dos valores constantes da Guias de Informação e Apuração  do ICMS (GIAs) entregues à Administração Fazendária Estadual.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.004334/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.189  S1­C4T2  Fl. 0          17 Assim,  proceder­se­á  ao  lançamento  de  oficio  relativo  ao  IRPJ  ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, com o fim precipuo de promover a sua constituição, que será objeto do  Processo Administrativo Fiscal no. 19515.004334/201­61, através do arbitramento  do  lucro,  conforme  inciso  I  do  art.  530  do  RIR/99,  tomando —se  por  base  de  cálculo os valores registrados no Livro Registro de Apuração de ICMS (fls. 247 a  272)  e  declarados  nas  GIAs  (235  a  246),  conforme  abaixo  demonstrado,  aplicando­se  o  coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%  para  o  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  de  acordo  com  o  art.  532  do  RIR/99,  conforme  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  (fls.  286  a  290),  reconhecendo­se  os  valores  declarados  em  DCTFs de PIS e COFINS (fls. 321 a 234) :  (...)  V ­ DO AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Procederemos à QUALIFICAÇÃO da multa de lançamento de oficio, conforme § 1°  do art. 44 Lei 9.430/1995 (abaixo transcrito), combinado com o inciso II do art. 957  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Dec.  3.000/99,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  enquadrado  no  crime  de  sonegação  fiscal,  e,  conseqüentemente,  ao  seu  AGRAVAMENTO,  com  alíquota  de  225%,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  §  2o.  do  art.44  da Lei  9.430/96  (abaixo  transcrito),  combinado  com o  art.  959  do RIR/99,  por  ter  deixado  de  atender  a  intimação,  no  prazo  marcado,  para  prestar  esclarecimentos.  (...)”  Os  fatos  acima  narrados  falam  por  si  só.  O  Embaraço  a  Fiscalização  está  patente. A omissão receitas é de clareza solar, comprovada não só pelas GIA quanto pelo Livro  Registro  de  ICMS,  sendo  que  o  contribuinte  apresentou DIPJ  zerada,  sem  realizar  qualquer  recolhimento, mesmo  tendo  auferido  receitas mensais  superiores  a  R$  1.000.000,00  durante  todo o ano de 2006 (vide demonstrativo às fls. 282­283).   Por fim, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está  prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, §  3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4 do  CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido em rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 672DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13767.000187/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000187/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.819  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AGNALDO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 01 87 /2 00 7- 14 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13767.000187/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.819  S2­TE01  Fl. 100          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  46),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor­ fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  notificação  de  lançamento  (fls.  02/04)  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  28/05/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fls.  24).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído,  conforme  Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 02): .  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 771,26  Multa de Ofício (passível de redução) 578,45  Juros de Mora (cálculo até mai/2007) 361,41  Imposto de Renda Pessoa Física sujeito a muita de mora  3.012.26  Multa de Mora (não passível de redução) 602,45  Juros de Mora (cálculo até mai/2007) 1.411,54  Crédito Tributário Apurado 6.737,37  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  peio  contribuinte  supracitado,  foi  efetuado  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  ­ Dedução Indevida de Previdência Oficial  Dedução indevida de contribuição à previdência oficial, por não  comprovação  da  dedução  de  previdência  declarada,  conforme  documentos apresentados. Valor glosado: RS 7.692.30.'  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 04.  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em  virtude da não comprovação, pelo contribuinte, por meio de Dirf  ou Darf da  retenção do  imposto de renda na  fonte,  referente a  fonte  pagadora  S/A  União  Manufatura  de  Roupas.  Valor  glosado: RS 7.845.71.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 03.  Em 26/06/2007, no pedido de impugnação (fl. 01), o contribuinte  alega que:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13767.000187/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.819  S2­TE01  Fl. 101          3 ­ os documentos foram apresentados à Receita Federal:  ­ o imposto de renda retido na fonte foi recolhido em 20/04/2007.  conforme darf em anexo;  ­  à  época  da  apresentação  dos  documentos  não  era  possível  saber se o imposto de renda retido na fonte havia sido recolhido  ou não.  Requer a revisão da Notificação de Lançamento e o recebimento  da restituição que lhe é devida.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos,  na  Declaração de Ajuste Anual, a titulo de imposto de renda retido  na fonte não são comprovados por documentação hábil e idônea.  Cientificado  em  01/03/2011  (Fls.  57),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 12/04/2011 (fls. 59), alegando:  Eu  Agnaldo  de  Souza  veio  através  relatar  que  no  ano  2003  recebi uma indenização da empresa S/A UNIÃO MANUFATURA  DE ROUPAS. Na qual ela teria que recolher o imposto de renda  na fonte não o fez.  Somente recolheu em 2007, comprovado pela DARF.  Estando eu certo de terem recolhido os devidos tributos não me  preocupei  com  o  mesmo,  por  isso  estou  escrevendo  esta  carta  para  pedir  que  revisem  minha  situação  junto  à  receita.  Eu  de  boa fé enviei todos os documentos que teria que enviar xerox da  guia da previdência social, alvará judicial (nº 118/2007).  Trabalhei na mesma do ano de 1992/1998 quando fui despedido,  sem justa causa, foi tudo feito dentro da lei, só peço que analise  minha  causa  por  que,  não  tive  intenção  de  lesar  os  órgãos  competentes, por que estava certo que a S.A. união manufatura  de  roupas  estava  cumprindo  com  suas  obrigações,  Novamente  estou  enviando  copias  de  todos  os  documentos  que  tenho  em  mão.  Para  ser  analisados  novamente  por  que  não  tive  intenção  de  lesar o fisco.  É o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13767.000187/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.819  S2­TE01  Fl. 102          4   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  encaminhada  ao  endereço  do  contribuinte,  via  correio,  tendo  sido  recebida  em  01/03/2011,  conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento de fls. 35.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  12/04/2011,  conforme  atesta  documento de fls. 36, portanto, fora do prazo fatal.  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13767.000187/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.819  S2­TE01  Fl. 103          5     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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4418646 #
Numero do processo: 10954.000049/2004-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/2002, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, tijolo, massa de socar, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 247          1 246  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10954.000049/2004­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.596  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  DOW CORNING METAIS DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram direito  a  crédito da contribuição  ao PIS,  apurado nos  termos da Lei  10.637/2002,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para movimentação  interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo  regime  não­cumulativo,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelos  artigos  5º,  §§1o  e  §2o  e  6o,  §§1º  e  2o  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude  de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes  termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  aos  serviços  de  movimentação  interna  de  matéria­prima  durante  o  processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou­se o direito à correção do ressarcimento da  contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  quanto  à  negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, tijolo, massa de socar, Tape  Hole e tubos de aço.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 49 /2 00 4- 89 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  PIS/PASEP,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  208.731,02,  apresentado em 27/10/2004. Consta, ainda, dos autos Declarações de Compensações­Dcomp´s  eletrônicas vinculadas aos créditos em exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da RFB  de Marabá,  PA, que expediu em 12 de fevereiro de 2010, Informações (fls. 103/117) e Despacho Decisório  (fls.  120/121),  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado  pelo  contribuinte,  concedendo­lhe  o  valor  de  R$  178.163,55,  sob  os  seguintes  fundamentos,  conforme ressaltado pela autoridade julgadora da manifestação de inconformidade:  “(...)  (...) sabendo que o contribuinte noticiou vendas para o mercado  externo  através  do  demonstrativo  supra  referido,  podemos  afirmar  que  o  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  nos  DACON  (...)  do  3º  trimestre  de  2004 não se coaduna com as disposições regulamentes atinentes  à matéria.  Com efeito, este  trabalho será orientado pelo método do rateio  proporcional (Proporção da Receita Bruta Auferida).  (...)  Em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima,  apresenta­se  a  seguir  a  justificativa  da  glosa  de  cada  produto  que  refletiu  no  saldo do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP apurado no  3º  trimestre­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  realidade  fática  de  aplicação  e  utilização  de  cada  um,  com  fulcro  nas  informações  do  processo  produtivo  apresentadas  pelo  contribuinte, por meio do Laudo Técnico (fls. 32 a 34):  a)  Concreto  Refratário  ou  massa  refratária  e  respectivo  frete  (Aluminsa):  utilizado  na  tampa  da  panela,  na  estrutura  lateral  da  panela,  na  bica  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça que  sai  na  bica  de  corrida.  Justificativa  de  glosa:  esse  material, quando é utilizado na tampa das panelas e na proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  na  parte  externa  ao  forno,  não entra em contato físico com o silício metálico da produção.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 248          3 b)  Pasta  de  Revestimento  a  frio  e  a  quente  e  respectivo  frete:  Enquadra­se  no  conceito  de  revestimento,  conforme  item  anterior.  c) Tubo de Aço e respectivo frete: utilizado com insuflamento de  02  para  desobstrução  dos  furos  de  corrida  nos  fornos.  Justificativa de glosa: não entra em contato direto com o silício  metálico da produção.  d) Massa de Socar RAMFRAX 200R e respectivo frete: Utilizada  no forno, por isso mantém as mesmas premissas para o concreto.  e) Tijolo e respectivo frete: É uma espécie de tijolo refratário. É  utilizado  na  panela,  na  caçamba  de  contaminados  e  dentro  do  altoforno. Nas áreas internas ao forno (fora da região da bica),  o Tijolo não  entra  em  contato  direto  com o  silício metálico da  produção e demora de 5 a 20 anos para ser substituído. (...)  (...)  Percebemos que as atividades relacionadas na  tabela fornecida  (fls.  62  a  72)  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumos  na  forma de serviços posto pela legislação, conforme esclarecem os  parágrafos  n°  30  a  36,  desse  parecer.  Entretanto  o  crédito  decorrente  de  serviço  de  extração  de  matéria  prima  e  o  de  transporte de insumo será admitido e transferido para compor o  valor  relacionado  aos  bens  utilizados  como  insumos,  item  anterior.  No  mês  de  julho/2004  desconsideramos  os  serviços  (...)  discriminados  como  carregamento  de  carvão,  conforme  nota  fiscal (...) emitida pela Goreth e Cia Ltda (...). Desconsideramos  ainda  os  serviços  de  descarga  de  carvão  vegetal  (...)  emitida  pela  J.  Pereira  Acrião  e  Cia.  Ltda.  (...).  Finalmente,  desconsideramos os serviços de movimentação interna, conforme  notas  fiscais  n°267  e  045  (...),  emitidas  respectivamente  por  Scovan  Serviços  Gerais  (...)  e  pela  P.H.  Transportes  e  Construções Ltda,  (...)  (fls.  88  a  89),  já  que  estes  serviços  não  apresentam relação direta  com a  produção,  não  se  enquadram  no conceito de serviço de insumo, assim como não são serviços  de extração de matéria prima ou de transporte.  No  mês  de  agosto/2004  desconsideramos  os  serviços,  relacionados  pela  interessada  em  planilha  (fls.  62  a  72),  discriminados  como  empilhamento,  corte,  arrumação  e  carregamento  de  resíduos  de  serraria,  conforme  nota  fiscal  n°  162  (...),  serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matéria  prima,  nota  fiscal  n°  164,  (...),  ambas  emitidas  pela  J.  Pereira  Acrião  e  Cia.  Ltda,  (...)  nos  valores  de  R$  16.996,97  e  R$  6.601,06  respectivamente  (fls.  90  a  91).  Finalmente  desconsideramos os serviços de movimentação interna, conforme  nota fiscal n° 048, de 23/08/2004, emitida pela P.H. Transportes  e Construções Ltda,  (...)  no  valor  de R$ 299.506,50  (fl.  92),  já  que  estes  serviços  não  apresentam  relação  direta  com  a  produção,  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviço  de  insumo,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 assim como não são serviços de extração de matéria prima ou de  transporte.  No  mês  de  setembro/2004  desconsideramos  os  serviços,  relacionados  pela  interessada  em  planilha  (fls.  62  a  72),  discriminados  como  empilhamento,  corte,  arrumação  e  carregamento  de  resíduos  de  serraria,  conforme  nota  fiscal  n°  169,  (...)  serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matéria  prima,  nota  fiscal  n°  166  (...),  ambas  emitidas  pela  J.  Pereira  Acrião e Cia. Ltda, (...) no valor de R$ 19.060,50 e R$ 6.225,51  respectivamente(fls.  93  a  94).  Finalmente  desconsideramos  os  serviços de movimentação interna, conforme notas fiscais n° 298  e 051, de 29/09/2004 e 27/09/2004, emitidas respectivamente por  Scovan  Serviços  Gerais,  (...)  e  pela  P.H.  Transportes  e  Construções  Ltda,  (...)  nos  valores  de  R$  35.523,05  e  de  R$  299.506,50 respectivamente  (fls. 95 a 96),  já que estes  serviços  não apresentam relação direta com a produção, não se enquadra  no conceito de serviço de insumo, assim como não são serviços  de extração de matéria prima ou de transporte.  Ainda  serão desconsiderados  da  relação  em planilha  (fls.  62 a  72) os valores referentes a aluguel dos meses de julho, agosto e  setembro de 2004, pelos motivos  idênticos aos mencionados no  parágrafo anterior, observando que esses valores já estão postos  pela interessada no Dacon, linha 05, ficha 04.  (...)  A Lei nº 10.637, de 2002 (...), legitimou o desconto dos créditos  da contribuição (...) decorrentes dos gastos com energia elétrica  (...).  Com base nas notas fiscais apresentadas pela interessada, ficou  aparente a distorção entre os valores demonstrados no Dacon e  os dos consignados nas notas  (fls. 97 a 99), portanto, correção  será  efetuada  no  momento  da  elaboração  para  o  cálculo  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP, nesse relatório (fls.  100 a 102).  (...)  A inserção no Dacon, pela interessada, das despesas com juros  de contrato de câmbio, para os meses de julho e agosto de 2004,  segundo as relações de folhas 37 a 39, do cômputo dos créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  constituiu  procedimento  equivocado,  tendo  em  vista  não  existe  previsão  legal  para  aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP  sobre despesas com juros de contrato de câmbio.  Dessa  maneira,  os  referidos  dispêndios  não  se  enquadram  no  conceito de  crédito definido pela  legislação  tributária,  por  isso  foram  desconsiderados  para  o  cálculo  dos  créditos  da  contribuição para o PIS/PASEP, elaborados nesse relatório (fls.  100 a 102).  (...)  Como  é  cediço  que,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  efetuou,  concomitantemente,  no  período  de  referência  deste  pedido,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 249          5 operações  de  vendas  de  produtos  no  mercado  interno  e  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  é  obrigatório,  na  apuração dos créditos a serem descontados,  informar de  forma  segregada os custos vinculados às receitas de exportação. Para  tanto,  o  contribuinte  poderia  ter  utilizado  um  dos  seguintes  métodos de determinação dos créditos:  a) apropriação direta (...); ou  b) rateio proporcional.  Desta  feita,  por  questões  de  simplificação  utilizou­se  neste  trabalho  o  método  do  rateio  proporcional  como  critério  para  determinação dos créditos de PIS/Pasep.  Em face do exposto, concluímos que, quando da protocolização  deste processo, os montantes dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP,  regime  de  tributação  não­cumulativo,  apurados  neste trabalho fiscal nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, para  o  período  de  01/07/2004  a  31/09/2004  (...),  os  quais  a  Interessada  faz  jus,  correspondem  a  R$  178.163,55,  conforme  indicado  nas  planilhas  para  apuração  dos  Créditos  da  Contribuição para o PIS/PASEP (...).”  Notificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 127/145), em que buscou a reconsideração da decisão e,  portanto, revisão do valor concedido a título de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para  PIS/PASEP, argumentando, conforme relato da decisão de primeira instância, que:  “a) No despacho decisório, a autoridade  fiscal excluiu da base  de  cálculo  utilizada  para  apropriação  dos  créditos  alguns  dos  custos e despesas  indicados pela contribuinte, gerando redução  do valor pleiteado. Em síntese, o despacho decisório corroborou  a  maior  parte  dos  dispêndios  indicados  pela  contribuinte,  discordando  apenas  de  três  hipóteses  de  apropriação:  insumos  para  manutenção  dos  fornos  industriais  e  panelas  refratárias,  serviços  de  movimentação  interna  dos  insumos  básicos,  e  serviços  utilizados  na  extração,  preparação,  embalagem  e  movimentação de outros insumos utilizados na atividade.  b)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo:  concreto  refratário,  pasta  de  revestimento,  tubo  de  aço,  massa  de  socar  Ramfrax  200R e tijolo. Ocorre que, dentro da sistemática não­cumulativa  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  verifica­se  que,  considerando  as  Contribuições  incidem  sobre  todas  as  “Receitas”  auferidas,  em  contrapartida  há  que  se  considerar  como  conceito  de  Insumo  não  apenas  a  matéria­prima  consumida  diretamente  no  processo  produtivo, mas  também  os  demais  dispêndios  envolvidos  no  referido  processo  de  fabricação.  Nesse  sentido,  é  incontestável  que  os  produtos  utilizados  na  manutenção  dos  bens  de  produção,  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa,  são  imprescindíveis  à  elaboração do  produto  final,  conforme  laudo  técnico  já  trazido  aos  autos.  Tanto  o  Forno  Elétrico  como  as  Panelas  Refratárias,  conforme  descrição  das  atividades  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 desenvolvidas pela Empresa, são o ponto convergente central do  processo de fabricação do silício metálico e da sílica­fumê.  Logicamente  que  a  conservação  de  tais  bens  de  produção,  especialmente  em  razão  do  constante  desgaste  dos  mesmos  diante  das  altas  temperaturas  a  que  são  submetidos,  é  parte  indissociável do  conceito de  "processo  industrial" desenvolvido  pela Contribuinte. Cita Soluções de Consulta.  c)  O  desenvolvimento  da  atividade  da  Contribuinte  demanda  intensa movimentação  de matérias­primas  e  insumos  utilizados  do  processo  produtivo.  Para  tais  operações  de  movimentação  interna  de  matérias­primas,  insumos  e  equipamentos,  dado  o  significativo volume a Contribuinte contrata  terceiras empresas  especializadas. A contratação de tais serviços de movimentação  interna  é  imprescindível  e  indissociável  de  todo  o  processo  de  produção.  Nesse  sentido,  incontestável  que  os  serviços  ora  desconsiderados  caracterizam­se  como  “fatores  de  produção”  da fabricação do silício metálico e da sílica­fumê, vez que estão  presentes em quase todas as etapas da produção. Tal orientação  encontra­se  inclusive  consolidada  através  de  Respostas  em  Soluções de Consultas extraídas do Site da Secretaria da Receita  Federal, das quais refere uma.  d)  A  autoridade  fiscal,  provavelmente  por  ausência  de  intimidade  e  conhecimento  técnico  do  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Contribuinte,  também  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  contração  de  serviços  diretamente  relacionados à extração, preparação e embalagem de Insumos a  serem utilizados no processo produtivo,  como carregamento de  carvão,  descarga  de  carvão  vegetal,  empilhamento,  corte,  arrumação,  carregamento  de  resíduos  de  serraria  e  serviço  de  descarga de carvão nas baias de matérias­primas.  Considerando  que  a  extração  de  tais materiais  se  dá  em  local  (Área  de  Extração)  diverso  local  em  que  estes  são  utilizados  (Área  Industrial  dos  Fornos  Elétricos),  os  atos  de  extração  e  preparação  de  tais  produtos  (como  o  corte,  carregamento,  descarregamento,  empilhamento  e  arrumação),  estão  diretamente ligados ao processo produtivo.  e)  É  necessária  a  reforma  do  despacho  decisório  na  quantificação dos  valores a  ressarcir, mediante a aplicação da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Refere  julgados administrativos.  f)  Na  eventual  hipótese  da  Delegacia  de  Julgamento  entender  pela necessidade de verificação de demais dados para concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  examinada  a  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  para  a  confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do  valor passível de apropriação.  Em  que  pese  toda  essa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme se denota do acórdão n.º 01­22.266,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA, de fls.  191/202.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 250          7 Entendeu  a  referida  turma  que,  apesar  da  notória  relevância  das  decisões  administrativas citadas na manifestação de  inconformidade são  relativas a  terceiros, e não há  que se falar que elas possuem eficácia normativa, já que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, não atendeu o pleito de conversão do julgamento em diligência, por  entender que o pedido formulado não atendeu os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto  nº 70.235/1972.  Além  disso,  julgou  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  valor  apurado  como passível  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para PIS/PASEP,  vez  que considerou que os itens glosados não correspondem a insumos, pois não seriam aplicados  ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Por  fim,  entendeu  pela  não  incidência  de  juros  compensatórios  no  Ressarcimento ou Compensação de Créditos da Contribuição para PIS/PASEP.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/09/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 03/10/2011 (fls. 205/224), no qual manifestou sua irresignação com o  teor da decisão proferida em primeira instância, que considerou ser passível de creditamento de  PIS  apenas  os  bens  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  é  de  entendimento  extremamente  restritivo  e,  no  seu  entender,  contraria  as  atuais  decisões desse CARF.  Isto posto, passou a discorrer sobre sua atividade, com o fito de demonstrar  que os  itens glosados pelo agente  fiscalizador e mantidas pela decisão da DRJ,  integram seu  processo produtivo e, por isso, seriam passíveis de creditamento.  A  Recorrente  elencou  os  itens  glosados,  que  no  seu  entendimento  são  utilizados na manutenção dos bens de produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas  de filtro) e atribuiu­lhes sua destinação específica no processo produtivo, elucidando que:  1)  Concreto  refratário: Utilizados como um dos  revestimentos  refratários das Panelas refratárias e das bicas de vazamento  dos  fornos. Tem como objetivo  reter calor do metal  líquido  dentro da panela e das bicas, para aumentar a vida útil das  mesmas. Com o  tempo parte dos refratários são arrastados  ou eruditos pelo metal líquido.  2)  Pasta  de  Revestimento:  Também  é  dos  revestimentos  refratários das Panelas e Bicas, com a diferença que pasta  de  revestimento  tem contato direto  com o metal  líquido, ou  seja, é o material que apresenta o maior desgaste em contato  com o metal líquido.  3)  Tubo  de  Aço:  Utilizado  para  abrir  as  bicas  de  vazamento  com injeção de oxigênio. Parte do  tubo acaba derretendo e  se  incorporando  ao  metal  líquido  quando  utilizado  para  desobstruir a bica.   4)  Massa de Socar RAMFRAX 200R: Utilizada no forno como  revestimento.  Se danifica com o passar do  tempo em razão  da alta temperatura.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 5)  Tijolo:  Utilizado  para  recomposição  da  parte  interna  das  Panelas Refratárias.  Arrematando  que  tais  itens  são  partes  indissociáveis  do  seu  processo  industrial.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  citou  soluções  de  consulta  de  terceiros,  que  garantiram o direito a crédito de PIS e Cofins de aquisição de partes e peças de reposição com  serviços de manutenção de equipamentos empregados diretamente na produção.  Além  disso,  a  Recorrente  em  seu  arrozado  se  insurgiu  contra  a  parte  do  Acórdão que manteve  a  glosa dos  serviços,  contratados de pessoas  jurídicas,  empregados na  movimentação  interna  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  silício­metálico  e  da  Sílica­ Fumê.  Elucidou  a  Recorrente  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  demanda  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  ressaltando  que  todos  os  insumos,  seja  o minério  de  quartzo,  o  carvão mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são materiais  de  enorme  volume,  que  demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê. Citou soluções de consulta.  A  Recorrente  também  argumentou  acerca  dos  serviços  contratados  para  a  extração, preparação e embalagem de insumos, quais sejam: madeira, carvão, cavaco e sílica­ fumê, que  também  foram  rejeitados pelo  agente  fazendário  e,  por  isso,  excluídos da base de  cálculo dos créditos reclamados.  Os itens glosados foram:  1)  Empilhamento;  2)  Corte;  3)  Arrumação;  4)  Carregamento de resíduos da serraria;  5)  Serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matérias­ primas;  6)  Carregamento de carvão vegetal;  7)  Serviços de manutenção de carvoaria;  8)  Ensacamento de Sílica do desempoeiramento;  9)  Carregamento e enlonamento de caminhões.  Explicou a contribuinte que, para ela,  tais  serviços  também são diretamente  relacionados  à  sua  atividade  e,  por  isso,  também  devem  ser  caracterizados  como  “fator  de  produção”, afinal, elucida:  “A madeira  e o  carvão  são  insumos básicos para a  fabricação  do  Silício  metálico  e  sílica­fumê,  agindo  como  materiais  que  integram o elemento químico Carbono (C) ao produto final.  Considerando  que  a  extração  de  tais materiais  se  dá  em  local  (Área  de Extração)  diverso  local  em que  estes  serão  utilizados  (Área  Industrial  dos  Fornos  Elétricos),  os  atos  de  extração  e  preparação  de  tais  produtos  (como  o  corte,  carregamento,  descarregamento,  empilhamento  e  arrumação),  estão  diretamente ligados ao processo produtivo.”  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 251          9 Por  fim,  pleiteou  a  correção  do  crédito  solicitado  por  meio  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que protocolizado há mais de 05  (cinco) anos. Para  tanto,  invocou o  artigo 39 da Lei 9.250/96 e colacionou jurisprudência do Conselho para reforçar seu argumento  acerca da possibilidade de correção monetária dos ressarcimentos pela taxa SELIC.  Requereu,  em  conclusão,  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DJR de Belém/PA, para que seja reconhecido seu direito creditório e compensações,  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  ou,  se  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  novo  exame  de  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal.  Ademais,  clamou pela suspensão da exigibilidade dos tributos compensados com os créditos discutidos,  com base no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/06, cumulado com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Em síntese, é o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Crédito de bens utilizados na manutenção  Primeiramente cumpre analisar as alegações da Recorrente no tocante à glosa  dos itens que, segundo seu relato, seriam utilizados na manutenção e conservação dos bens de  produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas de filtro), a saber:  1)  Concreto refratário;  2)  Pasta de Revestimento;  3)  Tubo de Aço;  4)  Massa de Socar RAMFRAX 200R;  5)  Tijolo.  Segundo  relato da Recorrente  todos  esses materiais  seriam empregados nos  fornos e panelas destinados à produção do Silício na forma líquida.  Ainda durante a fase de análise dos créditos pela DRF­Belém, o contribuinte  apresentou  laudo  técnico  (fls. 32/34) que descreve as matérias­primas e  insumos diretamente  ligados  à  sua  produção  como  sendo:  (i)  quartzo;  (ii)  carvão,  (iii)  cavaco,  (iv)  energia,  (v)  eletrodo.  O  referido  laudo  também descreve  detalhadamente  o  processo  de produção  do “Silício Metálico”, e aponta que para a produção do “silício líquido” são necessários fornos  e panelas refratárias, conforme se pode verificar do seguinte trecho:  “O  silício  líquido  junto  com  as  impurezas,  normalmente  presentes nas matérias primas, é vazado continuamente através  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 de  bicas,  localizadas  na  parte  inferior  dos  fornos,  em panelas  refratárias...”  (grifos acrescidos)  Contudo,  referido  laudo  não  aponta  se  os  itens  ora  explicitados  pela  Recorrente como sendo de manutenção das panelas e dos fornos (concreto refratário, pasta de  revestimento, tubos de aço, massa de socar e tijolo), realmente se desgastam ou danificam com  a utilização, e em quanto tempo isso ocorre, e também e se tais bens se incorporam, ou não, ao  ativo imobilizado.  A Recorrente alega ainda que tais itens seriam utilizados na manutenção dos  bens de produção, e para corroborar que tais itens geram direito à crédito, colaciona soluções  de consulta que garantem o crédito de PIS e COFINS em relação às despesas de manutenção de  máquinas  e  equipamento.  Porém,  as  próprias  soluções  de  consulta  trazidas  pela  Recorrente  apontam que tais partes e peças de manutenção não estejam incluídas no ativo imobilizado, já  que nesse caso a forma de aproveitamento do crédito se daria via amortização.   No tocante a essa matéria, o Acórdão recorrido concluiu que não podem ser  descontado  créditos  relativos  a  bens  utilizados  na manutenção  de  máquinas  e  peças,  pois  a  “ação direta sobre o produto em fabricação é feita pela máquina e não pelas peças utilizadas  em sua manutenção, não podendo tais peças serem (sic) consideradas insumos”.   Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  do  que  foi  decidido  no Acórdão  recorrido, pois no meu ver o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS não é o mesmo  que o do IPI, já que para o PIS e para a COFINS se exige a análise sobre a forma da utilização  do “insumo” em cada caso, de maneira individualizada, valorizando­se o exame do processo de  aplicação dos “bens e serviços”, para se identificar em que etapa, e de que forma, os mesmos  são  utilizados,  não  significando  dizer  que  o  “bem  ou  serviço”  deve  se  qualificar  como  “insumo”,  mas  que  seja  utilizado  como  tal.  Entendo  também,  no  presente  caso,  que  o  contribuinte não logrou comprovar que os referidos itens se enquadram também nesse conceito  mais amplo.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  a  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade,  ou  por meio  de  laudo,  se  os  itens  apontados  se  enquadrariam  como  custo  de  produção, ou como despesa operacional; ou ainda, se integraram ou não o imobilizado; ou se  integram o custo de alguma máquina ou bem; ou se se desgastam durante o processo produtivo,  e em caso afirmativo em quanto tempo isso ocorre.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente (concreto refratário, pasta de revestimento, tubos de aço, massa de  socar e tijolo), voto por negar provimento.  Crédito sobre serviços contratados de pessoas jurídicas empregados na movimentação  interna de insumos  A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a  glosa  dos  serviços  contratados  de pessoas  jurídicas  e que  são  empregados  na movimentação  interna de insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­Fumê, a saber:  1)  Empilhamento;  2)  Corte;  3)  Arrumação;  4)  Carregamento de resíduos da serraria;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 252          11 5)  Serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matérias­ primas;  6)  Carregamento de carvão vegetal;  7)  Serviços de manutenção de carvoaria;  8)  Ensacamento de Sílica do desempoeiramento;  9)  Carregamento e enlonamento de caminhões.  A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa  movimentação de matérias­primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que  todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são  materiais  de  enorme  volume,  que  demandam  perene  movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê.   Para  comprovar  essas  alegações,  foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  (fls.  86/99) das  empresas que prestaram serviços de:  (i)  carregamento de  carvão,  (ii)  descarga de  carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.  Nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, poderão  ser descontados créditos em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente vieram as Instruções Normativas SRF 246/02, com a redação  dada pela  IS SRF 358/03,  e  a  404/04,  para melhor  esclarecer  a  ideia  de  “insumo”,  como  se  pode verificar dos seguintes dispositivos:  IN SRF 247/02 (com redação dada pela IN SRF 358/03)  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I– das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12     IN SRF 404/04  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:    I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  (grifos acrescidos)  Assim,  como o  laudo  técnico  (fls.  48/50)  aponta que o  carvão é  insumo na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural  que  os  serviços  utilizados  na  movimentação  desses  insumos  também  devem  gerar  direito  a  crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos.  Nesse  sentido  já  existem  soluções  de  consulta  da  própria  Administração  Federal:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  serviços  de  inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os  serviços  relativos  à  embalagem  dos  produtos  finais  em  subconjuntos  (“kits”)  são  considerados  insumos  para  a  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  creditamento na sistemática não­cumulativa. Todavia os serviços  de  movimentação  de  produtos  finais  para  o  depósito  e  para  o  carregamento  não  são  considerados  insumos  e  não  podem  ser  descontados como crédito.  Desta  forma, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário no  tocante  aos  serviços tomados de pessoas jurídicas relativamente aos seguintes itens: 1) Empilhamento; 2)  Corte;  3)  Arrumação;  4)  Carregamento  de  resíduos  da  serraria;  5)  Serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matérias­primas;  6)  Carregamento  de  carvão  vegetal;  7)  Serviços  de  manutenção de carvoaria; 8) Ensacamento de Sílica do desempoeiramento; 9) Carregamento e  enlonamento de caminhões.      Da análise do direito à correção monetária pela taxa SELIC do crédito pleiteado por  meio de Pedido de Ressarcimento  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 253          13 A Recorrente pleiteia a correção do crédito solicitado por meio do pedido de  ressarcimento uma vez que fora protocolizado a mais de 05 (cinco) anos. Para corroborar seu  pleito, invocou o artigo 39 da Lei 9.250/96 que expressamente garante a aplicação da SELIC  nos casos de restituição e compensação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  interpretou  literalmente  o  texto  do  mencionado  dispositivo  legal,  entendendo  que  só  cabe  atualização  na  restituição  e  na  compensação, mas  não no ressarcimento.  No  tocante  a  esse  item  também  entendo  contrariamente  o  que  decidiu  o  DRJ/Belém, pois na esteira do que vem decidindo reiteradamente o STJ e o próprio CARF, a  SELIC  também  incide  no  ressarcimento,  sob  pena  de  ensejar  enriquecimento  sem  causa  à  Administração  Pública  Federal,  que  costumeiramente  descumpre  o  prazo  de  análise  dos  pedidos que são formalizados em processos administrativos, cujo prazo máximo de análise é de  360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que estabelece:  “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  A referida regra decorre de norma constitucional (art. 5°, inc LXXVIII – CF)  que  estabelece  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   Contudo,  a  despeito  da  previsão  constitucional  e  legal,  não  é  o  que  ocorre  normalmente  do  âmbito  do  processo  administrativo  Federal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  ao  menos  a  reconstituição  do  seu  patrimônio  por  meio  da  taxa  SELIC, que é mesma que corrige os débitos federais.   Pela aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento também já vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguida pelas Turmas do CARF, conforme  se depreende da ementa s seguir transcrita:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, 4º da Lei  nº 9.250/9.5, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0 708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento ( Acórdão CSRF/02­01 983)  Ademais,  já decidiu o STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº  1.035.847  produzido  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do CPC,  ser  possível  a  correção  de  crédito  escritural, mesmo sem que haja previsão legal expressa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifos acrescidos)  É bem verdade que a decisão proferida pelo STJ refere­se ao IPI, contudo os  seus  fundamentos  são  perfeitamente  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo, posto que a eles se aplicam os mesmo princípios contidos na citada decisão, quais  sejam: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  e  igualmente  havendo  essa  oposição  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nascendo,  da  mesma  forma,  a  obrigatoriedade  de  atualizá­lo sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   Também entendo que não há que se falar em vedação expressa à atualização  monetária dos créditos de PIS e COFINS em suas respectivas  legislações, mais precisamente  no artigo 13, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aplicável também ao PIS por força do artigo 15,  inciso VI da mesma Lei, verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária.   Ocorre que todos os dispositivos citados nesse artigo 13 se referem à forma  de apuração e aproveitamento dos créditos escriturais, que de fato não dão ensejo à atualização  monetária. Porém, uma vez que tais créditos não venham a ser aproveitados na escrituração da  pessoa  jurídica,  e  por  consequência  venham  a  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  e  este  sofra  qualquer  oposição  por  ato  estatal,  caberá  atualização  do  ressarcimento  sob  os mesmos  fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.035.847/RS.  O  próprio  STJ  já  estendeu  o  entendimento  do  citado Recurso  Especial  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  se  pode  verificar  do  julgamento  do  REsp  1.268.980/SC, cujo trecho da ementa aqui se transcreve:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 254          15 ...  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento de que não incide correção monetária sobre os  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é o  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco....  (grifos acrescidos)    Assim,  como  no  caso  em  tela  houve  oposição  estatal  administrativa,  indeferimento parcial do crédito pelo Fisco, voto por conceder a atualização pela taxa SELIC  aos pedidos de ressarcimento da data do seu protocolo até a data da efetiva extinção do crédito,  seja pelo efetivo ressarcimento (pagamento), seja pela compensação. Melhor elucidando, como  no  presente  caso  a  Recorrente  já  vinculou,  no  ano  de  2006,  diversas  declarações  de  compensação ao Pedido de Ressarcimento apresentado no ano de 2004, não há que se falar em  mora  da  administração,  nem  em  atualização  do  crédito  pela  SELIC  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, mas sim até as datas dos protocolos das declarações de compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para:  1)  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  pleiteados  relativamente  a:  concreto  refratário, pasta de revestimento,  tubos de aço, Massa de socar  RAMFRAX 200R e tijolo;  2)  dar provimento no tocante aos créditos relativos aos serviços tomados de  pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias primas;  3)  Dar  provimento  para  atualizar  pela  taxa  SELIC  o  crédito  pleiteado  via  Pedido de Ressarcimento, da data do protocolo do pedido até a data das  declarações de compensação a ele vinculadas.    Raquel Motta Brandão Minatel    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     16 Embora  bem  articuladas  as  razões  da  relatora,  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel, delas ouso divergir quanto a um único capítulo do seu voto, qual seja, aquele  concernente  à  aplicação  de  remuneração,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 255          17 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de juros ao respectivo principal, a despeito da orientação dominante no E. STJ quanto a pedido  análogo formulado em relação ao IPI.  Isso posto, nego, nesta parte, provimento ao recurso.                    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13851.000600/99-21
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.000600/99­21  Acórdão n.º 9900­000.565  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.115, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 06/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição ele indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito  que  não  podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para a contagem do prazo prescricional.   Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, entende que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos termos do Despacho n.º 9100­00.343, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago indevidamente tem início com a extinção do crédito tributário respectivo, mas esta nem  sempre ocorre com o pagamento do tributo.  Entende  que,  em  se  tratando  de  tributo  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação, e inexistindo lei fixando prazo para tal providência, considera­se este efetuado  depois  de  cinco  anos  do  recolhimento  do  tributo,  e  só  então  extinto  o  crédito  tributário  correspondente.  Observa que a tese descrita acima já foi acolhida de forma unânime pelo STJ.  Destaca  que,  a partir  da  edição  da Medida Provisória  n°  1.110/95,  o Poder  Executivo  reconheceu  não  serem  devidas  quaisquer  quantias  a  título  de  FINSOCIAL  calculadas com base nas majorações de alíquotas das Leis nº 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90.  Ao final, requer que o presente recurso não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.000600/99­21  Acórdão n.º 9900­000.565  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.000600/99­21  Acórdão n.º 9900­000.565  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4410743 #
Numero do processo: 11543.000525/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela interessada. Irene Souza de Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa. .
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 266          1 265  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000525/2005­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.572  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  Embargos de Declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração apresentados pela interessada.   Irene Souza de Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa. .       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 25 /2 00 5- 47 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte em face do  Acórdão nº 3201­00.758, de 11/08/2011, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 31/01/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZOS.  REVELIA.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  regulamentar  não  instaura  o  contraditório  e  tem  como  consequência a não instauração do litígio.  Alega a embargante que o acórdão embargado teria incorrido em “omissão ao  deixar de  se pronunciar  sobre QUESTÃO DE ORDEM arguida pela mesma em seu recurso  voluntário,  a  qual  se  refere  à  existência  de  erro  material  decorrente  do  exame  do  direito  creditório realizado nestes autos.  Isto porque, em sede de recurso voluntário, a Embargante  expressamente  arguiu  a  existência  de  erro material  quando  da  realização  dos  cálculos  por  parte  da  Administração  Tributária.  E  tal  erro material  consistiu  na  ausência,  por  parte  da  autoridade fazendária examinadora do direito creditório requerido nestes autos, da indicação  de qualquer elemento que justificasse uma eventual extrapolação das compensações efetuadas  acima  do  limite  do  crédito  reconhecido,  levando­se  em  consideração  o  próprio  montante  reconhecido pela Administração Tributária (R$ 2.410.527,61), bem como a apuração fiscal de  fls. 143/146”.   E prossegue a embargante afirmando que “não obstante o exame acerca da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, o acórdão  embargado também deveria ter se pronunciado sobre a questão de ordem suscitada na peça  recursal,  haja  vista  a  substancial  probabilidade  de  erro material  quando da  realização dos  cálculos por parte da Administração Tributária, o qual poderá ser sanado a qualquer tempo,  de modo a se evitar a cobrança de valores relativos a créditos tributários já extintos pela via  da compensação, na forma do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”.  A embargante levanta, ainda, outra questão que no seu entender deixou de ser  examinada  pelo  acordão  embargado:  “a  qual  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  autoridade  fazendária  que  proferiu  o Parecer  SEORT N  1.176/2008,  também  incorreu  em  erro  de  fato  pela ausência de homologação da Declaração Retificadora apresentada pela contribuinte, em  31.08.07, o que ensejando na cobrança de um débito  fiscal  inexistente, pois, acaso houvesse  sido considerada a Declaração Retificadora apresentada pela contribuinte, consequentemente  tal exação não subsistiria”.   Por  fim,  requer  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  conhecidos  e  providos com a finalidade de sanar as omissões apontadas no Acórdão embargado, e ao final,  seja  atribuído  aos  mesmos  efeitos  modificativos  e  infringentes  para  a  integral  reforma  do  Acórdão.   É o Relatório.      Voto             Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11543.000525/2005­47  Acórdão n.º 3202­000.572  S3­C2T2  Fl. 267          3 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri  Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O que  se  verifica  da  leitura do Acórdão  embargado  é que  não  há  qualquer  contradição ou omissão a ser suprida. O voto condutor do Acórdão não conheceu do Recurso  uma  vez  que  o  mesmo  foi  apresentado  após  o  prazo  previsto  na  legislação  de  regência  da  matéria (art. 33 do Decreto nº 70.235/72), conforme claramente demonstrado no trecho que se  transcreve abaixo:   A  intempestividade  na  apresentação  da  Manifestação  de  Conformidade  está  claramente  demonstrada  nos  autos,  sendo  admitida,  inclusive,  pela  própria  Recorrente  no  seu  Recurso  Voluntário.  É  fato que a  interessada  tomou ciência do Despacho Decisório  da  DRF  Vitória,  por  meio  de  seu  representante  legal,  em  20/06/2008 – sexta­feira (fl.151). O prazo para apresentação da  impugnação,  por  conseguinte,  iniciou­se  no  dia  23/06/2008  –  segunda­feira  e  terminou  no  dia  22/07/2008  –  terça­feira.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  no  dia  23/07/2008  (fls.152 a 157), portanto, após transcorrido o prazo  regulamentar de 30 (trinta) dias.  A  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  II,  ante  a  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, não conheceu da matéria nela  trazida, nos termos do Acórdão No. 1321.683 (fls. 210).  (...)  Nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  14  do  Decreto  n°  70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim,  não  apresentada  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  tempestivamente,  por consequência, não se instaurará o litígio fiscal.  Nestas circunstâncias, entendo que não compete a este Conselho,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  reformar  a  r.  decisão  atacada,  tendo  em  vista  que  a  intempestividade  restou  comprovada nos autos.  Nestes termos, voto no sentido de conhecer do recurso para, no  mérito, NEGAR lhe provimento.      Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 A meu  entender,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas  e  submetidas  à  análise  do  Colegiado.  Não  há  menor  dúvida  que  o  contribuinte  apresentou  sua Manifestação de  Inconformidade  (em 23/07/2008  ­  fls.152  a  157)  após o prazo  previsto na legislação (22/07/2008), portanto, de forma intempestiva. Motivo pelo qual a DRJ –  Rio de Janeiro II não conheceu da matéria trazida nesta Manifestação de Inconformidade (fls.  210/ss).   Destarte,  não  houve  qualquer  omissão  no  acórdão  embargado.  Como  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  intempestivamente  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  devendo,  portanto,  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  posteriormente apresentado.   Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide.   Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no AREsp 179411 / SP, Data da decisão: 19/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.     (grifamos)  Com  essas  considerações,  REJEITO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela interessada.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11543.000525/2005­47  Acórdão n.º 3202­000.572  S3­C2T2  Fl. 268          5                               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10875.903838/2010-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903838/2010­00  Recurso nº  942.091   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.403  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 38 /2 01 0- 00 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/12/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903838/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.403  S3­TE02  Fl. 88          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  60­76,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  52)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.60).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 49).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 26).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903838/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.403  S3­TE02  Fl. 89          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 62).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903838/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.403  S3­TE02  Fl. 90          7                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15586.001863/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 175          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAFÉ  MERIDIANO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período de 01/2006 a 12/2006 (AI DEBCAD nº. 37.316.579­0).  2. Consta no relatório fiscal do lançamento (ff. 20/25) que o crédito tributário  refere­se às contribuições da parte dos segurados empregados, relativas à remuneração paga, no  período de 01/2006 a 12/2006, sob a forma de auxílio alimentação, sem inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador – PAT. Do relatório fiscal constam:  “2. FATO GERADOR DO PRESENTE LANÇAMENTO:  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  enquadradas no conceito de salário­de­contribuição, contido no  Art.  28,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91  e  no  art.  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99;  3.  BASES  DE  CÁLCULO  CARACTERIZADAS  COMO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO:  Foram utilizados como base de cálculo das contribuições  lançadas, os valores da despesa com ALIMENTAÇÃO, tendo em  vista que o contribuinte informou em 29.11.2010, o seguinte: "A  relação  mensal  por  empregado  dos  valores  de  Auxilio  Alimentação, deixa de ser apresentada, pois não temos o registro  individual do fornecimento deste beneficio". Assim, os valores do  salário de contribuição foram apurados da seguinte forma:  a)  Matriz:  Os  valores  foram  apurados  através  de  Aferição  Indireta,  conforme  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  que  forneceram  produtos  alimentícios  necessários para a preparação da alimentação fornecida  pela  empresa  ora  fiscalizada  ­  Levantamento  AL  ­ Alimentação, conforme pode ser verificado no Relatório  de  Lançamentos.  As  notas  fiscais  que  foram  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  do  credito,  encontram­se  relacionadas,  conforme Anexo  1  do AI DEBCAD 37.302.817­2.  As  citadas  notas  fiscais  encontram­se  registradas  no  Razão  Analítico,  cujas  copias  foram  anexadas  na  via  da  Receita  Federal  do  Brasil. Esclarecemos ainda que não foram consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa,  para  efeito  de  constituição  do  credito  tributário,  que  constam  materiais  empregados  em limpezas  diversas  e materiais  utilizados na higiene pessoal,  bem como parte de notas  fiscais,  onde  não  foram  considerados  os  valores  dispendidos com tais materiais.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 176          3 b) Filial ­ CNPJ: 01.434.609/0002­12 ­ Os valores foram  apurados  de  acordo  com  as  Notas  Fiscais  Fatura  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  Ticket  Serviços  S/A  ­  CNPJ:  47.866.934/0001­74.  Constatamos  nas  referidas  Notas  Fiscais  que  os  serviços  prestados  referem­se  a  Disponibilização  de  Benefícios/Cupons  ­ Levantamento  AF  ­ Alimentação Filial, conforme pode  ser  verificado  no Relatório de Lançamentos. Assim, considerado que a  empresa  Café Meridiano  forneceu  Cupons/Alimentação  aos seus empregados e não informou a Auditoria Fiscal  a quantidade de Cupons, com os respectivos valores que  foram disponibilizados a cada empregado, apesar de ter  sido  solicitado  através  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal emitido em 24.11.2010, o salário de  contribuição  foi  apurado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  nas  referidas  Notas  Fiscais  ­  Fatura  de  Serviços, cujas copias encontram­se anexadas na via da  Receita Federal do Brasil.  (...).  A empresa não se encontrava inscrita no PAT no período  do presente lançamento.” (ff. 20 e 21).  3. A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 14/12/2010 (fl. 2), e,  em  seguida  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  29/71.  No  entanto,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa,  mantendo  o  lançamento  tributário, por considerar que  incide contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos  empregados  a  título  de auxílio  alimentação,  sem  adesão  ao PAT,  no  período  correspondente  aos fatos geradores.  4. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se à tributação.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (ff. 99/104).  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que os pagamentos efetuados pela recorrente a título de alimentação aos  seus  empregados,  não  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  verbas  remuneratórias,  mas  sim  de  verba  de  natureza  indenizatória;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 177          4 b) sustenta que as parcelas de vale alimentação ou demais despesas com  alimentação,  para  o  caso  de  ser  fornecido  pela  empresa  não  tem  contraprestação  de  serviço  e  por  isso  mesmo  não  podem  sofrer  a  incidência do INSS.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  à  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação,  inclusive fornecido por meio de Cupons, aos empregados segurados da empresa, sem a devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  3.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco  o  débito  não  merece  prosperar.  Isso  porque  a  respeito  da  matéria  é  firme  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  “in  natura”  ou  fornecido  por  meio  de  vale­refeição  não  sofre a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  4. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não  se revestir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  5. A seguir trago a colação recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 179          6 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011) (g.n.).  6.  É  oportuno  fazer  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro  José  Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 180          7 da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  7.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  8.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 181          8 9. No mesmo  sentido,  cito o Ato declaratório n.º  03/2011 no qual  a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  10. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, § 9º, letra “e”, número 7).   11. É oportuno salientar que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  12. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento  não  pode  se  fundamentar  em  rubricas  –  Despesas  com  alimentação  ­  que  não  detenham caráter salarial.   CONCLUSÃO  13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  tornando  insubsistente  o  lançamento  correspondente  ao  AI  DEBCAD nº. 37.316.579­0.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4380076 #
Numero do processo: 10120.904663/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  14746.04928.150306.1.3.04­9876,  transmitida  eletronicamente em 15/3/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/7/2004  5856  15.548,93  13/8/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1661072231  15.548,93  DB: cód 5856 – PA 31/7/2004   15.548,93  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  5.179,21.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 17), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 13          4 crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35373.000006/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO O valor da exoneração estabelecido para a interposição de recurso de ofício deverá ser verificado por processo.
Numero da decisão: 2403-001.585
Decisão: Recurso De Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO O valor da exoneração estabelecido para a interposição de recurso de ofício deverá ser verificado por processo.

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decisao_txt : Recurso De Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35373.000006/2007­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­001.585  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARAUNA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO  O valor da exoneração estabelecido para a  interposição de recurso de ofício  deverá ser verificado por processo.      Recurso De Ofício Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 3. 00 00 06 /2 00 7- 16 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2         Relatório      Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro I, Acórdão 12­30.704 da  14ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.    Tendo em vista a conexão com o processo 35373.000009/2007­ 41  (NFLD  37049306­0),  já  submetido  a  recurso  necessário,  submeta­se  o  presente  feito  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria  MF  n°  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  RECURSO NECESSÁRIO. A exoneração do crédito procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda instância.    Pela  decisão  de  primeira  instância,  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória foi reduzida de R$ 200.802,95 para R$ 93.878,73.     CONCLUSÃO   13.  Voto  pelo  provimento  em  parte  da  impugnação  e  pela  manutenção  em  parte  do  crédito  tributário  para  R$93.878,73,  tendo  em  vista  a  decadência  para  as  competências  01.1996  a  03.2001  e  a  retificação  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  04.2003  a  09.2006  cobradas no levantamento 004 da NFLD 37.049.306­0.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    0  presente  auto  de  infração  (AI  37.049.305­2)  teve  origem  na  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafos  3  °  e  50  da  lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  lei  9.528/97,  uma  vez  que  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35373.000006/2007­16  Acórdão n.º 2403­001.585  S2­C4T3  Fl. 3          3 empresa apresentou GFIPs  com omissão de  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 09/2006  (código de fundamentação legal 68).  1.  A multa  correspondeu  a  R$200.802,95,  com  base  no  art.32,  parágrafo 50 da lei 8.212/91, alterada pela lei 9.528/97.  2.  Informa  o  relatório  fiscal  (fls.  11/12),  fazendo  remissão  também  ao  relatório  fiscal  contido  na  NFLD  35.049.306­0  utilizada para a cobrança das contribuições previdenciárias não  informadas nas GFIPs, que:  2.1. o  lançamento  foi realizado por aferição  indireta, diante da  não  apresentação  de  documentos  pela  empresa,  tendo  sido  criados os seguintes levantamentos para a apuração da base de  cálculo:  2.1.1. 001: remunerações dos empregados informadas na RAIS e  constantes da base de dados do INSS. Abrange as competências  01.1996 a 12.1998.  2.1.2. 002: pró­labore pago aos 2  sócios­gerentes, aferido pelo  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Abrange  as  competências 01.1996 a 12.1998.  2.1.3.  003:  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  nas  GFIPs.  Abrange  as  competências 01.1999 a 09.2006.  2.1.4. 004: pró­labore pago aos 2  sócios­gerentes, aferido pelo  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Abrange  as  competências 01.1999 a 09.2006.  2.1.5. 005: remunerações dos empregados informadas na RAIS.  Abrange  as  competências  01.1999  a  09.2006,  sendo  que  nas  competências 01.1999 a 12.2004 as informações foram retiradas  da  base  de  dados  do  INSS,  ao  passo  que  nas  competências  01.2005 a 09.2006 não houve entrega de RAIS, motivo pelo qual  o  agente  fiscal  utilizou  a  média  aritmética  das  remunerações  informadas na RAIS de 2004.  2.2.  Nos  autos  do  processo  35373.000009/2007­41  (NFLD  37049306­ 0) anexa planilha  contendo os  valores das bases de  calculo  apuradas  (fls.163/164),  telas  do  sistema CNIS  do  INSS  contendo as remunerações informadas na RAIS (fls.176/180).    ...  DILIGÊNCIA   4.1.  Em  02.03.2007  foi  requisitada  diligência  fiscal  (fls.57/58),  para que o agente fiscal: a) analisasse os documentos acostados  pelo  impugnante,  dentre  eles  a  Declaração  do  contador  e  a  correção do cadastramento dos co­responsáveis da empresa; b)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 juntasse  aos  autos  a  planilha  contendo o  cálculo  da multa  por  competência;  c)  verificasse  a  possibilidade  de  retificação  do  lançamento, a depender do resultado da diligência já requisitada  para o processo 35373.000009/2007­41 (NFLD 37049306­0).  4.2.  Em  atendimento  à  diligência,  o  agente  fiscal  acostou  aos  autos  a  planilha  contendo o  calculo  da multa  por  competência  (fls.59/63).  4.3.  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  amparado  ainda  na  conclusão  da  diligência  realizada  para  o  processo  35373.000009/2007­41  (NFLD 37049306­0),  o  agente  fiscal concluiu a diligência (fls.78/80), da seguinte forma:  4.3.1.  propõe  a  retificação  da  multa  de  R$200.802,95  para  R$126.107,75,  conforme planilha  por  ele  elaborada  (fls.59/63),  considerando as  retificações  e  reconstituição  das  contribuições  previdenciárias originariamente apuradas e  lançadas na NFLD  37.049.306­0;    É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35373.000006/2007­16  Acórdão n.º 2403­001.585  S2­C4T3  Fl. 4          5           Voto                 Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Este  processo  trata  de  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  valor  foi  reduzido  de  R$  200.802,95  para  R$93.878,73,  tendo  em  vista a decadência para  as competências 01.1996 a 03.2001 e a  retificação das contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  04.2003  a  09.2006  cobradas  no  levantamento 004 da NFLD 37.049.306­0.    O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  da  conexão  com  o  processo  referente à obrigação principal (processo 35373.000009/2007­41, NFLD 37049306­0).    Entendo que o recurso de ofício não deve ser conhecido visto que a Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  estabelece  limite  de R$  1.000.000,00  por  processo,  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento e pelo fato de a exoneração decidida em primeira  instância,  neste processo, ser menor que o previsto na referida Portaria.    Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6       CONCLUSÃO    Voto por não conhecer do recurso de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.002540/2010-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas e da efetiva prestação dos serviços, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer glosas de despesas médicas no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 211          1 210  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002540/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.014  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIGER ANGÉLICA NEVES AQUINO GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  autuadora  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos  e  outros  elementos,  prova  do  pagamento  das  despesas  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  é  de  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há  vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer glosas de despesas médicas no valor de  R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 25 40 /2 01 0- 20 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 14/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05­07v,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008, exercício 2009, em razão da  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal, conforme o caso (fl.06­06v), aduzindo em acréscimo não haver prova de efetivo  desembolso nem da efetividade dos serviços prestados, bem como alteração do valor relativo à  UNIMED e à CAPEP, de acordo com comprovantes apresentados.  O Contribuinte foi cientificado. Inconformado, apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 01 e ss., alegando o seguinte:  ­  apresentou  recibos  juntamente  com  os  relatórios  das  profissionais  Loiva  Correia Cutrim (fisioterapeuta), Claudiane D. A. Lima (fonoaudióloga), Fernanda T.Machado  (terapeuta  ocupacional)  e  Marília  B.  Saraiva  (psicóloga),  contendo  o  histórico  da  paciente,  prescrição,  justificativa  do  tratamento  e  número  de  sessões,  devidamente  assinados  e  autenticados em cartório;  ­  realmente  havia  recibos  em  domingos  e  feriados,  o  que  é  perfeitamente  normal, uma vez que era atendida em domicílio conforme sua necessidade;  ­  as  profissionais  confirmaram  ter  recebido  os  honorários  pelos  serviços  prestados e garantiram ter declarado o valor recebido à Receita Federal;  ­  apresenta  extratos  bancários  (Banco  do Brasil  e Banco  Itaú)  de  janeiro  a  dezembro de 2007, relativos a contas movimentadas apenas por ela através de cheques ou uso  de cartão magnético, que demonstram a disponibilidade de  soldo para  tanto, bem como uma  somatória de débitos, entre cheques e saques, no valor de R$ 43.822,27;  ­  boa  parte  desses  valores  foi  utilizado  para  efetuar  pagamentos  destas  profissionais,  ora  por  sessão,  ora  semanalmente,  ora  quinzenalmente,  através  de  dinheiro  ou  cheque ao portador, sendo que algumas foram pagas com a contribuição em dinheiro de seus  filhos;  ­  graças  a  tais  tratamentos,  pôde  se  recuperar  de  grande  parte  de  seus  problemas físicos e psicológicos, já que seus planos de saúde não tinham esses serviços ou os  limitavam a poucas sessões;  ­  solicita  prioridade  na  alise  de  sua  impugnação,  em  respeito  à  previsão  contida no art. 71 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.002540/2010­20  Acórdão n.º 2802­002.014  S2­TE02  Fl. 212          3 Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  19/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que não  foram apresentados  comprovantes de  efetivo desembolso dos pagamentos  feitos  aos  profissionais  em  questão,  embora  tenham  sido  apresentados  recibos;  que  a  exigência  de  comprovação de  efetivo desembolso  funda­se no valor  elevado das despesas deduzidas,  bem  como por haver recibos emitidos em sábados, domingos e feriados; que as declarações trazidas  aos  autos,  emitidas  pelas  profissionais  em  questão,  não  se  fizeram  acompanhar  de  outros  elementos de prova,  como  fichas médicas,  laudos,  exames  e outros,  não possuindo por  si  só  força  probante,  nem  consta  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  referidos  profissionais  tenham declarado  no  exercício  em questão  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas;  que  os  extratos  bancários  trazidos  não  ostentam  saques  ou  compensação  de  cheques  em  datas  e  valores compatíveis com os recibos apresentados   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  173,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 174, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  e  alegando  que  em  se  tratando  de  profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, não haveria outros elementos a serem  acrescidos  além dos  trazidos  pelas  profissionais  nas  declarações  que  prestaram,  no  limite  da  ética profissional, de modo a não afetar a privacidade do paciente; que os recibos apresentados  contém  todos  os  elementos  essenciais  aos mesmos  e  se  em  algum  houver  alguma  omissão,  deve ser atribuída a quem o preencheu; que indaga se as profissionais foram intimadas a prestar  esclarecimentos  à  Receita;  que  cabe  ao  contribuinte  decidir  como  gastar  seus  rendimentos,  sendo  idoso;  que  não  lhe  pode  ser  imputada  a  falta  de  informação  à  RFB  nas  DIRPF  respectivas  pelas  profissionais  em  questão  dos  rendimentos  que  lhes  foram  pagos  pelo  contribuinte; nada tem a questionar quanto aos valores lançados no que tange aos pagamentos  efetuados a UNIMED e a CAPEP.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  a  glosa  de  deduções  com  despesas  médicas  relativas  às  profissionais Jurema Thomaz Agria, Fernanda T.M.Marques, Loiva Correa Cutrim e Claudiane  Dias de Assis Lima.  O contribuinte apresentou ainda em fase de fiscalização 46 recibos datados de  2008, a fls.24­39, além de declarações das respectivas profissionais, a fls.08­11, além de outros  documentos  que  não  tocam  aos  aspectos  ora  analisados,  sendo  certo  que  a  documentação  trazida pelo contribuinte é vasta.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  valores são elevados e que há recibos firmados em sábados, domingos e feriados.  O contribuinte, idoso, afirma que era atendido em domicílio, como é próprio  frequentemente de sua idade.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O caso concreto é de resolução simples, na medida em que o lançamento de  ofício  não  pode  prevalecer  diante  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  aos  quais  a  autoridade  autuante  ou  douta  DRJ  não  atribuem  vício  algum,  exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea para comprovar as despesas informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as  razões para tanto, não tendo sido invocada qualquer razão que diga respeito aos elementos em  si  que  os  recibos  e  demais  documentos  exigidos  comprovam.  A  invocação  se  circunstância  extrínsecas  aos  elementos  contidos  nos  referido  comprovantes,  que  mesmo  se  verdadeiras  (valores  elevados  e  atendimentos  em  fins  de  semana)  não  teriam  o  condão  de  invalidar  os  mesmos, não é bastante para a rejeição dos mesmos como prova idônea dos fatos que atestam.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  A mesma argumentação que acima se deduz deve ser considerada aplicável à  exigência de comprovação da efetiva prestação do serviço.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  do  recurso,  para  restabelecer  glosas  de  despesas médicas no valor de R$ 21.300,00, nos termos dos documentos de fls.08­11 e 24­39,  mantendo­se quanto ao mais o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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