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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8346100 #
Numero do processo: 13819.001108/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO DO IR NA FONTE. Uma vez comprovada a retenção de imposto de renda na fonte, estes valores devem ser considerados para recálculo do imposto de renda devido.
Numero da decisão: 2001-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez comprovada a retenção de imposto de renda na fonte, estes valores devem ser considerados para recálculo do imposto de renda devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2003, por compensação indevida no valor de R$ 11.704,68, acrescido de multa de mora R$ 2.340,93, além de juros de mora calculados até 31/03/2008 (fl. 14 à 18.) A fiscalização aponta na fl. 16 o que segue: trabalho e Extrato do FGTS, onde se constata a vinculaç ARF caso a vinculação CNPJ-47.289.988/0001-14,06.044.439/0001-00,50.947.787/0001-71e - relatório da DIRF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 08 /2 00 8- 11 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.908 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001108/2008-11 onde se const valores do IRRF no valor total de 11.704,68. Devidamente notificado, o interessado apresentou impugnação de fl. 2 à 11, alegando, em síntese: a) cumpriu o disposto na intimação, com a apresentação de documentos originais e cópias dos comprovantes de rendimentos em anexo (fls. 20), e se apresenta indignado com a notificação de lançamento sob o fundamento de que não teriam sido apresentados os documentos nela relacionados e que os comprovantes de rendimentos apresentados não possuiriam respaldo em DIRF; b) o impugnante é prestador de serviço e faz sua declaração em conjunto com sua esposa que não exerce nenhuma função que obtenha remuneração, o que apresenta como justificativa para não oferecer rendimentos a declaração de imposto de renda, uma vez que prejudica o enquadramento legal no que tange o artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.250/1995; c) o contribuinte, na condição de exercer trabalho não assalariado, pagos por Pessoa Jurídica, tem incidência de desconto do IR como aponta o artigo 620 do Decreto 3000/99 (RIR/1999); d) o imposto retido de seus proventos laborais foi descontado dos valores apurados em sua declaração, descaracterizando a infração cometida segundo a fundamentação do lançamento; e) ressalta que os valores retidos na fonte foram substanciados em documentos emitidos pela Fonte Pagadora; f) no último fundamento aponta que há tem respaldo legal sob o imposto retido, tendo em vista que a responsabilidade todos os beneficiários que tenham sofrido retenção de impostos. g) alega que não é compreensível o entendimento do Auditor Fiscal em penalizá- lo por uma obrigação não cumprida pelas Fontes Pagadoras, uma vez que a obrigação da entrega e recolhimento cabem a empresa que reteve os valores. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, proferiu o acórdão nº 16-43.211 – 16ª Turma da DRJ/SP1, julgando improcedente a impugnação por entender que não houve qualquer prejuízo à defesa e que a eventual existência de erro no enquadramento legal não invalida o lançamento, nos casos em que a descrição dos fatos for suficiente para a determinação da infração. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.908 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001108/2008-11 Irresignado com o v. acórdão nº 16-43.211 – 16ª Turma da DRJ/SP1, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 45) para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, os seguintes fatos: a) o contribuinte entregou declaração de ajuste, ano calendário 2003, e somente em 2008 foi apresentado os valores referidos a retenção do IRPF retido na fonte; b) apresentou uma série de documentos relacionados no termo de intimação fiscal, procurou a Receita Federal e foi informado que deveria apresentar somente os documentos referentes ao teor da intimação, portanto os informes de rendimento fornecidos pelas empresas aonde prestou serviços, o que foi devidamente cumprido; c) apega-se ao artigo 87, inciso IV, §2º do RIR Decreto 3.000/1999, que apontam os direito líquido e certo do contribuinte, e também alega que apresentou os documentos que estão previstos no artigo. d) aponta como contradição o fato do comprovante não referir-se à natureza do rendimento, mas sim a ocupação e logo em seguida, o voto do acórdão afirma que no caso em tela coincide a ocupação principal indicada pelo impugnante em sua declaração. e) há o atropelamento do artigo 717 do RIR 3.000/1999, por alegar que é culpa do Recorrente o fato da fonte pagadora não ter recolhido o imposto retido, desconsiderando os informes de rendimento apresentados. É a síntese do necessário, passo o voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Relativamente à obrigação tributária da fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda devido, é certo que, nos casos de omissão da fonte pagadora, quando esta não proceder à retenção do imposto de renda, o contribuinte deve informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios e, consequentemente, calcular e pagar o imposto apurado. No entanto, avaliando o suporte fático probatório trazido pelo Recorrente aos autos do presente processo administrativo, percebe-se que os documentos juntados às fls. 23, 24, 25 e 26 evidenciam a retenção na fonte, no valor de R$ 11.704,68. Portanto, estes valores devem ser considerados pela Autoridade Fiscal de origem ao proceder ao recálculo do imposto devido. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para restaurar a dedução do imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.908 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001108/2008-11 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8382949 #
Numero do processo: 11516.003512/2006-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. A Súmula CARF 143 estabelece que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” O mesmo raciocínio deve ser aplicado à CSLL, por serem aplicáveis, neste tema, basicamente as mesmas normas de apuração. Uma vez superado o óbice aventado para o exame dos documentos juntados aos autos pelo sujeito passivo, devem os autos retornarem à turma a quo para que sejam estes efetivamente analisados de forma a se concluir se são ou não hábeis a comprovar as retenções que formaram a base negativa pleiteada.
Numero da decisão: 9101-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. A Súmula CARF 143 estabelece que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” O mesmo raciocínio deve ser aplicado à CSLL, por serem aplicáveis, neste tema, basicamente as mesmas normas de apuração. Uma vez superado o óbice aventado para o exame dos documentos juntados aos autos pelo sujeito passivo, devem os autos retornarem à turma a quo para que sejam estes efetivamente analisados de forma a se concluir se são ou não hábeis a comprovar as retenções que formaram a base negativa pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 12 /2 00 6- 38 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.015 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003512/2006-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial em face do acórdão nº 1802-001.987, proferido pela Segunda Turma Especial da 2ª Câmara, na sessão de julgamento de 11 de fevereiro de 2014. Acórdão recorrido 1802-001.987 SALDO NEGATIVO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é apurado pela existência de pagamento de estimativas em montante superior ao efetivamente devido no final do ano-calendário, considerando-se inclusive o tributo retido na fonte por terceiros, validado pelo constante na DIRF. COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A compensação de saldo negativo é possível à luz da legislação. A disponibilidade do crédito é considerada pela consistência do constante na DIPJ da pessoa jurídica, e, quando o caso, da comprovação do montante retido na fonte, através de Informe de Rendimentos da DIRF. In casu, ficou evidenciada a não existência de prova da retenção, motivo que impede a caracterização de certeza e liquidez do crédito pretendido, resultando na sua não homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Da decisão recorrida, transcreve-se o seguinte trecho: Em análise da documentação acostada, novamente não se atesta validade dos créditos utilizados. Assim como a autenticação bancária é prova do recolhimento de valores a um beneficiário, o Informe de Rendimentos da DIRF é prova da existência do tributo retido, que pode ser aproveitado pelo beneficiário. Os documentos apresentados não têm o condão de satisfazer de forma inequívoca que os tributos foram efetivamente retidos e recolhidos, sendo duvidosa a liquidez e certeza do crédito pleiteado, ficando adstrito o requisito do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente alega divergência com relação ao acórdão 1101-001.064, cuja ementa, quanto a essa matéria, é a seguinte: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.015 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003512/2006-38 Acórdão paradigma 1101-001.064 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. As retenções de tributos promovidas por órgãos públicos podem ser admitidas na composição do saldo negativo ainda que o sujeito passivo não disponha de comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora, desde que demonstrado, por meio da escrituração contábil, que somente foram recebidas as receitas já líquidas dos valores retidos. Em 10 de agosto de 2016 o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a comprovação do montante retido na fonte se faz unicamente pela apresentação do Informe de Rendimentos da DIRF —, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-001.064, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, que é admissível aquela comprovação, em se tratando de retenção promovida por órgãos públicos, por meio da escrituração contábil, para tanto determinando a realização de diligência fiscal confirmatória. Observo, por oportuno, que o acórdão paradigma teve por parte a própria Recorrente, referindo-se ao IRPJ do ano-calendário de 1999, enquanto este processo se reporta à CSLL do mesmo ano-calendário de 1999, tendo ambos a mesma fonte pagadora: o INSS. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.015 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003512/2006-38 O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir os documentos hábeis a demonstrar a existência do tributo retido, capaz de compor a base negativa de CSLL apurada para fins de compensação. O acórdão recorrido considerou que apenas o Informe de Rendimentos da DIRF seria capaz de fazer prova da existência da CSLL retida a ser aproveitada pelo beneficiário. Diante disso, não analisou as demais provas produzidas pelo sujeito passivo nos autos, primeiramente com a manifestação de inconformidade e, posteriormente, em resposta aos argumentos trazidos pela decisão de 1ª instância, quais sejam: (i) recibos emitidos pela interessada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mencionando as retenções; (ii) confirmação/autenticidade conferida pelo INSS quanto aos pagamentos das remunerações devidas no período de janeiro a julho de 1999, com relatórios validados pelo Coordenador Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; (iii) registros contábeis esclarecendo que as retenções efetuadas pelo INSS, de R$53.411,48, que compõem o saldo negativo de CSLL, de 1999, decorreram de receitas auferidas e tributadas nos anos de 1998 e 1999, sendo os respectivos pagamentos e retenções efetuados pelo INSS em 1999. Sobre a matéria, a jurisprudência deste CARF já se consolidou acerca da necessidade de comprovação da retenção, nos termos da Súmula CARF nº 80, de seguinte teor: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Mais recentemente, a Súmula CARF nº 143 foi aprovada de forma a permitir a prova do imposto de renda retido na fonte por meio de outros documentos que não o comprovante de retenção, in verbis: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à CSLL, por serem aplicáveis, neste tema, basicamente as mesmas normas de apuração. Neste sentido, e como forma de se evitar a supressão de instância, compreendo que os autos devem retornar à turma a quo para que, uma vez superado o óbice aventado para o exame dos documentos juntados aos autos pelo sujeito passivo, sejam estes efetivamente Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.015 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.003512/2006-38 analisados de forma a se concluir se são ou não hábeis a comprovar as retenções que formaram o saldo negativo pleiteado. O provimento do recurso especial é parcial tendo em vista que o pedido formulado pelo Recorrente foi a homologação das DCOMPs. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à turma a quo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901574/2013-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/07/1999 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 74 /2 01 3- 84 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.373 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901574/2013-84 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003023/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. Constatando-se que a contribuinte realizou a alteração contratual com a retirada da atividade vedada ao Simples Nacional, dentro do prazo de opção previsto no Art. 7º, §3º, I da Resolução CGSN nº 04/2007, torna-se devida a sua inclusão ao regime simplificado.
Numero da decisão: 1001-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. Constatando-se que a contribuinte realizou a alteração contratual com a retirada da atividade vedada ao Simples Nacional, dentro do prazo de opção previsto no Art. 7º, §3º, I da Resolução CGSN nº 04/2007, torna-se devida a sua inclusão ao regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-47.960, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que indeferiu o pedido de inclusão do Simples Nacional, a partir da abertura da empresa, tendo em vista o contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 30 23 /2 01 1- 18 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.860 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003023/2011-18 apresentar atividade econômica vedada: 69206/ 02 (Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária), conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17º, inciso XI c/c XIII. Inconformado, o interessado alega que, quando da elaboração de seu Contrato Social, inseriu, por um lapso, a atividade de consultoria e auditoria e que não a praticou e não praticará. Complementa que já efetuou a alteração de seu contrato social, excluindo a atividade vedada. É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional quando consta atividade vedada no contrato social da empresa, cujo código CNAE está relacionado no anexo I da Resolução CGSN nº 06, de 18/06/2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Trata-se de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, está regulamentada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007. O contribuinte alega que fez a alteração no contrato social excluindo a atividade impeditiva ao ingresso no Simples Nacional. Não consta do processo a alteração contratual, mas em consulta ao Sistema CNPJ, constata-se que em 28/02/2011 foi solicitada a alteração da atividade econômica e que foi processada com data do evento em 24/02/2011. No “Perguntas e Respostas” disponível no Portal do Simples Nacional na internet na época, as respostas às perguntas nº 2.4, 2.5 e 2.6 esclarecem a questão (perguntas 1.3, 1.4 e 1.5 do novo “Perguntas e Respostas” atualmente disponível), uma vez que o código CNAE 6920/902 constava do anexo I da Resolução CGSN nº 06/2007, senão vejamos: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.860 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003023/2011-18 Além disso, é certo que as empresas em início de atividade tem o prazo de até 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal) para efetuarem a opção pelo Simples Nacional (limitado a 180 dias da data de abertura constante no CNPJ), nos termos dos §§ 3º, I, e 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007. Todavia, o § 1ºB do mesmo artigo estipula que o disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de atividade. Senão vejamos: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1ºB O disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de atividade. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) (Grifei) Em resumo, para as empresas em início de atividade não há a possibilidade de se regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção e ter sua opção automaticamente deferida. O que poderia ser feito, seria, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal), regularizar a pendência cadastral e efetuar nova opção pelo Simples Nacional. Porém, para o caso em questão, a alteração contratual ocorreu dentro do prazo, porém, em consulta ao Portal do Simples Nacional na internet, não consta nova opção efetuada pelo contribuinte. Dessa forma, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 28), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/01/2014 (e-Fls. 30 a 31). Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.860 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003023/2011-18 Em sede de recurso, a Recorrente alega: É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.860 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003023/2011-18 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento da (e-Fl. 11), referente ao requerimento realizado em 04.02.2011, em razão da constatação no Contrato Social de atividade vedada ao regime, qual seja, CNAE 6920-6/02 “Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária”. A DRF enquadrou o referido termo nas vedações (à época vigentes) previstas nos incisos XI c/c XIII, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) XIII - que realize atividade de consultoria; XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)” Analisando-se o acórdão da DRJ, constata-se que o órgão julgador reconheceu que a contribuinte realizou a alteração contratual, retirando a atividade vedada dentro do prazo de 30 (trinta) dias do último deferimento da inscrição. Entretanto, negou o direito de inclusão ao Simples Nacional por entender que o interessado deveria ter realizado novo requerimento de inclusão, e argumentando que o § 1º-A do Art. 7º, da Resolução CGSN nº 04/2007 (vigente à época) não se aplicaria à empresa em início de atividade, conforme disciplina o §1º-B do mesmo dispositivo. Para melhor exame, transcreve-se os dispositivos legais mencionados: “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.860 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003023/2011-18 § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1º-B O disposto no § 1º-A não se aplica às empresas em início de atividade.” (grifo nosso)” Pela análise da norma supra, extrai-se que o §1º-B refere-se ao prazo de regularização do §1º-A, que por sua vez tem como parâmetro o prazo de opção ao Simples Nacional do §1º, que é de até o último dia útil do mês de janeiro. De fato não haveria qualquer lógica em aplicar este prazo de opção para a empresa em início de atividade, vez que uma entidade pode ser instituída a qualquer época do ano. Tanto é que o prazo para a opção do Simples Nacional para a empresa recém instituída tem como parâmetro a data de deferimento da última inscrição, conforme estabelece o §3º, I, da mesma Resolução, “in verbis”: “§ 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 41, de 01 de setembro de 2008)” No presente caso, verifica-se que a contribuinte realizou a devida alteração contratual com a retirada da atividade vedada, dentro do prazo estabelecido para a opção do regime, conforme constatado pela própria DRJ, razão pela qual entendo devida a sua inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pleiteado. Quanto ao argumento da DRJ, de que nesse caso o procedimento correto seria a contribuinte realizar uma nova opção, entendo que este posicionamento não encontra qualquer respaldo legal na LC nº 123/2006, e nem a própria da Resolução CGSN nº 04/2007 faz qualquer menção nesse sentido. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.860 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003023/2011-18 Além disso, como consignado pela contribuinte na peça recursal, o Termo de Indeferimento não consta qualquer orientação nessa linha, apenas informa que “A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo.”. Dessa forma, a contribuinte seguiu exatamente este procedimento, apresentando de forma tempestiva a sua impugnação, e demonstrando que regularizou a pendência quanto à atividade vedada dentro do prazo para opção. Por fim, em consulta ao sítio eletrônico do Simples Nacional, constata-se que a Recorrente é optante desde 01.01.2012, razão pela qual a presente lide limita-se apenas ao ano- calendário 2011, a teor do extrato a seguir: Desta feita, entendo que a Recorrente faz jus a inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário 2011. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.860 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003023/2011-18 André Severo Chaves Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906735/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. SUPERAÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O erro de fato no preenchimento da DIPJ não pode constituir óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório da contribuinte, desde que devidamente suportado por documentação comprobatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CRÉDITO RECONHECIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA COM BASE NA DCTF. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. No caso, o crédito foi reconhecido como devido pela autoridade julgadora de primeira instância com base no cotejamento entre o valor efetivamente pago e o débito declarado em DCTF. Em homenagem ao princípio da vedação à reforma em prejuízo à recorrente, descabe nesta segunda instância de julgamento exigir outras formas de comprovação do crédito.
Numero da decisão: 1401-004.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.903189/2009-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. SUPERAÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O erro de fato no preenchimento da DIPJ não pode constituir óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório da contribuinte, desde que devidamente suportado por documentação comprobatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CRÉDITO RECONHECIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA COM BASE NA DCTF. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. No caso, o crédito foi reconhecido como devido pela autoridade julgadora de primeira instância com base no cotejamento entre o valor efetivamente pago e o débito declarado em DCTF. Em homenagem ao princípio da vedação à reforma em prejuízo à recorrente, descabe nesta segunda instância de julgamento exigir outras formas de comprovação do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.903189/2009-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. SUPERAÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O erro de fato no preenchimento da DIPJ não pode constituir óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório da contribuinte, desde que devidamente suportado por documentação comprobatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CRÉDITO RECONHECIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA COM BASE NA DCTF. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. No caso, o crédito foi reconhecido como devido pela autoridade julgadora de primeira instância com base no cotejamento entre o valor efetivamente pago e o débito declarado em DCTF. Em homenagem ao princípio da vedação à reforma em prejuízo à recorrente, descabe nesta segunda instância de julgamento exigir outras formas de comprovação do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.903189/2009-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 35 /2 00 9- 11 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906735/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.384, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar débitos sob sua responsabilidade. A contribuinte informou no PER/DComp que seria sucessora por incorporação da pessoa jurídica CNPJ nº 24.207.557/0001-66, a quem o crédito pertenceria originalmente. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações. A razão foi a não confirmação do evento de sucessão declarado no PER/DComp. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, juntou os elementos de prova necessários à comprovação do evento de sucessão por incorporação. Esclareceu que JAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 24.207.557/0001-66, detentora inicial do crédito pleiteado, teria sido incorporada por SC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.643.206/0001-65. Posteriormente, a SC Indústria teria sido incorporada pela contribuinte. Em face da comprovação dos eventos de sucessão, a contribuinte pugnou pelo reconhecimento do direito creditório em atenção ao Princípio da Verdade Material. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Inicialmente, a autoridade julgadora de piso reconheceu que a contribuinte logrou comprovar os eventos sucessórios. Vencida a questão da legitimidade da contribuinte para requerer o crédito ora sob análise, a autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ passou a analisar a liquidez e certeza do crédito. Em sua análise, a DRJ elencou dois requisitos necessários para conferir liquidez e certeza ao crédito oriundo de estimativa de CSLL: (i) o cotejamento do valor efetivamente pago com a DCTF retificadora que havia sido tempestivamente entregue pela contribuinte; (ii) a não utilização da estimativa para a composição do saldo negativo no ajuste anual. Ao cotejar o valor efetivamente pago com o débito de estimativa declarado, a DRJ constatou que o valor foi realmente pago indevidamente. Entretanto, quanto ao segundo requisito, a DRJ concluiu que a contribuinte havia utilizado a estimativa para compor o saldo negativo. Assim, descaberia o pleito de pagamento de estimativa de CSLL. Não haveria a fungibilidade entre o pedido de repetição de pagamento Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906735/2009-11 indevido ou a maior de estimativa de CSLL e o pedido de repetição de saldo negativo de CSLL, uma vez que teriam natureza, valor e data distintos. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reconheceu que o valor da estimativa ora sob exame foi efetivamente declarado na DIPJ para compor o saldo negativo do período. Tal procedimento teria sido feito em função das próprias orientações da RFB no Manual de Instruções de Procedimentos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — Majur. O procedimento equivocado na DIPJ não deveria ter o condão de impedir o direito da contribuinte ao crédito pleiteado, uma vez que a DCTF foi retificada e o respectivo débito de estimativa foi zerado. Ademais, o crédito pleiteado teria sido utilizado somente no PER/DComp sob exame, conforme lançamentos do Livro Razão. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.384, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância já reconheceu que a contribuinte tem legitimidade para pleitear o crédito na qualidade de sucessora por incorporação. Justamente a ausência da comprovação dos eventos de sucessão é que haviam sido a razão para o indeferimento do pleito por parte da autoridade fiscal da RFB. Ademais, a DRJ julgou ser suficiente para caracterizar o indébito de estimativa o cotejamento do valor efetivamente pago com o débito declarado na DCTF, que havia sido entregue tempestivamente pela contribuinte. Esta Turma tem decidido reiteradamente no sentido de que a retificação de débito declarado em DCTF, no caso de análise de direito creditório, deve vir acompanhada de robustos elementos de prova. Contudo, em homenagem ao princípio da vedação à reforma em prejuízo do recorrente (proibição da “reformatio in pejus”), tenho que esta matéria é definitiva no âmbito do processo administrativo. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906735/2009-11 Remanesce, portanto, a questão da utilização da estimativa de CSLL para compor o saldo negativo de CSLL no ajuste anual. Neste ponto, penso que a decisão de piso deve ser reformada. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem acolhido a tese de que o mero erro de fato no preenchimento do PER/DComp, da DIPJ ou mesmo da DCTF não tem o condão de obstruir o direito creditório materialmente comprovado. Neste sentido, trago à colação alguns julgados: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano - calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (Acórdão CARF nº 1401-004.022, de 13/11/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO. IRPJ. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. (Acórdão CARF nº 1401-004.104, de 12/12/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIPJ. REGIME DE APURAÇÃO DISTINTOS. Verificado que a diferença de regimes de apuração de IRPJ e CSLL informados no PER/DCOMP e na DIPJ se deu por erro do contribuinte, sanado através da manifestação de inconformidade, deve a unidade de origem verificar a substância do crédito. Assim, tenho que o crédito de pagamento a maior ou indevido de estimativa de CSLL deve ser reconhecido em consonância com o disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906735/2009-11 Todavia, é preciso examinar se o crédito ora reconhecido não foi parcial ou inteiramente utilizado em outros pedidos de repetição de indébito na forma de saldo negativo anual. Portanto, a autoridade administrativa da RFB, ao cumprir a presente decisão, deverá examinar, antes de homologar as compensações declaradas, a disponibilidade do crédito nos termos acima. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar o óbice do erro de fato no preenchimento da DIPJ, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de CSLL nos valores originais, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.722484/2008-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação.
Numero da decisão: 9101-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 84 /2 00 8- 36 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722484/2008-36 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 284 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1803-001.888 da 3° Turma Especial desta Seção, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a ora Recorrente alega em seu Recurso Especial, de fls. 143 e ss, a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma, no tocante à prescrição dos débitos remanescentes, em virtude de compensação abrangida pelo efeito da homologação tácita. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 163 e ss, deu seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: A Recorrente, em síntese, alega que a decisão recorrida diverge do entendimento esposado nos arestos paradigmas seguintes: Acórdão nº 203-11.648, de 06/12/2006, proferido pela 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes e do Acórdão nº 9303- 003.300, de 25/03/2015 proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados. Acórdão nº 203-11.648, de 06/12/2006 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722484/2008-36 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Acórdão nº 9303-003.300, de 25/03/2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Salvo exceções expressa em lei no sistema jurídico brasileiro, impõe-se a observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando-se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Ivan Allegretti, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, que negavam provimento.” Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 11 da referida Portaria Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722484/2008-36 Regimental, tendo em vista que foram reproduzidas na íntegra, no corpo do recurso especial, as ementas dos acórdãos, dito paradigmas de divergência, que serão analisados para fins de verificação da divergência apontada. Consta do acórdão recorrido o seguinte: Relatório Em 11/08/2003, a Interessada transmitiu a Declaração de Compensação n° 35504.49126.110803.1.3.043749 (fls. 02/06), na qual é informado: crédito referente a pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 314,83 e de zero o valor da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), no valor de R$ 314,83 em 30/09/2002 para compensar débito informado de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), período de apuração de maio de 2003, vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72. Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório de n° de rastreamento 781153207 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do crédito, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação, foi localizado o pagamento n° 0596504679, arrecadado em 31/10/2002, no valor de R$ 314,83, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de IRPJ apurada em setembro de 2002, com vencimento em 31/10/2002, tendo sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008, acrescido da multa de mora de R$ 1.032,72 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até 29/08/2008). Voto Entrementes, a Recorrente se insurge apontando que há débito ainda a ser compensado. Pois bem, no momento do pedido de compensação houve a inequívoca confissão do débito, iniciando-se assim, o prazo prescricional. Desse modo, considerando que decorreu o prazo legal para a exigência do crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou estabelecido que a PERDCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722484/2008-36 jurídica, embora não se possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório ¹. No presente caso verifica-se que o pedido formalizado pendente de apreciação se converteu em declaração de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento. Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário _________________________________________________________________ ______________ 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso voluntário, para considerar homologado tacitamente, em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), data em que a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório, por entender que o pedido de compensação formalizado em 11/08/2003 (data do protocolo) fora convertido em declaração de compensação por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 10.833/2003, de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita em 25/08/2008. Tal entendimento está sintetizado na ementa acima transcrita e aqui reproduzida: A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica. Desse modo considerou, a e. Turma a quo, que o prazo para homologação da compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente de este ter sido realizado antes ou após a MP N.º 135, de 30/10/2003, embasando tal entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96. De outra banda, verifica-se que os acórdãos paradigmas analisando o mesmo dispositivo legal, fixaram exegese diversa da esposada no acórdão recorrido, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a partir de 30/10/2003. Com efeito, se, por um lado, o acórdão recorrido, com fulcro no art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais de cinco anos entre o pedido (11/08/2003) e a ciência do despacho decisório (25/08/2008), de outra banda, os acórdãos apontados como paradigmas, consideram que o lapso de cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes de tal marco, não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigmas evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, no âmbito de aplicação do art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, visto que, com base em situação fática similar em ambos os feitos – pedidos de compensação efetuados anteriormente a 30 de outubro de 2003 – há interpretações jurídicas díspares. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722484/2008-36 Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Contrarrazões da Contribuinte A contribuinte foi devidamente cientificada, fls. 205 (ciência por decurso de prazo), porém não apresentou suas contrarrazões. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Breve Síntese: Relatório do Acórdão recorrido dos fatos: Em 11/08/2003, a Interessada transmitiu a Declaração de Compensação n°35504.49126.110803.1.3.043749 (fls. 02/06), na qual é informado: crédito referente a pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 314,83 e de zero o valor da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), no valor de R$ 314,83 em 30/09/2002 para compensar débito informado de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), período de apuração de maio de 2003, vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72. Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório de n° de rastreamento 781153207 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do crédito, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação, foi localizado o pagamento n° 0596504679, arrecadado em 31/10/2002, no valor de R$ 314,83, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de IRPJ apurada em setembro de 2002, com vencimento em 31/10/2002, tendo sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008, acrescido da multa de mora de R$ 1.032,72 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até 29/08/2008). O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário pois considerou que no momento do pedido de compensação houve a inequívoca confissão do débito, iniciando-se assim, o prazo prescricional, assim, decorreu-se o prazo legal para a exigência do crédito tributário, reconhecendo-se de ofício a prescrição. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722484/2008-36 e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou estabelecido que a PERDCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica, embora não se possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1. No presente caso verifica-se que o pedido formalizado pendente de apreciação se converteu em declaração de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento. Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário. 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170ª Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conhecimento Quanto ao conhecimento, diante da não apresentação de contrarrazões por parte do contribuinte, não há nenhum questionamento. Entretanto, ao se analisar o processo, verificamos que na decisão da DRJ já houve o reconhecimento da homologação tácita. Veja essa passagem: Ora, se a interpretação da COSIT é de reconhecer a homologação tácita das compensações, mesmo para os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, que após cinco anos da data do protocolo da compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação), não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente da SRF, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo, não há dúvida de que, no presente caso, ocorreu a homologação tácita da Declaração de Compensação em foco no dia 12/08/2008, cinco anos após a data de sua transmissão em 11/08/2003, independentemente da existência do crédito alegado pela Interessada, uma vez que a Interessada só foi cientificada do referido Despacho Decisório em 25/08/2008. 12. Assim sendo, voto por considerar homologada tacitamente, em 12/08/2008, a compensação efetuada na Declaração de Compensação de fls. 02/06, no limite do crédito utilizado de R$314,83 em 31/10/2002. Assim, com relação ao objeto deste Recurso Especial, qual seja a homologação tácita não há o que se falar, diante da própria decisão da DRJ. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.961 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722484/2008-36 Dessa forma, os paradigmas apresentados não servem para caracterizar a similitude fática necessária para o conhecimento do Recurso Especial. Diante da ausência de semelhança fática, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957237/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez apresentado novo pedido de restituição, houve perda de objeto do pedido de restituição. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1301-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez apresentado novo pedido de restituição, houve perda de objeto do pedido de restituição. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Perdcomp 07240.06086.181104.1.3.03-4713 (fls. 02/04, homologado parcialmente), através do qual o Interessado quita débito(s) próprio(s) através de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 72 37 /2 00 9- 04 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957237/2009-04 Crédito de Saldo Negativo (“SN”) de CSLL, a/c 2002, no valor (original) de R$ 133.824,04. Posteriormente, transmitiu os Perdcomps (não homologados) 13351.97963.181104.1.3.03-1496 (fls. 05/06), 34917.23249.181104.1.3.03-2029 (fls. 07/08) e 09424.67855.181104.1.3.03-7343 (fls. 09/10), utilizando saldo do primeiro. Através do Despacho Decisório (“DD”) de fl.13, a compensação foi assim decidida, tendo em vista a falta de confirmação de estimativas compensadas com SNPA: O Interessado tomou ciência do DD em 17/06/2009 (fls. 14), apresentando em 16/07/2009 a Manifestação de Inconformidade (“MI”) de fls. 15/20, e anexos de fls. 21/59, alegando, em síntese, o seguinte: Estimativas Compensadas com SNPA Ao contrário do que consta do DD, a soma das parcelas que compõem o crédito é suficiente para quitar a CSLL devida e a apuração do SN. As parcelas não confirmadas são provenientes do processo 11831.007002/2002-33, cujo mérito relativo à validade desse crédito também está sendo discutido administrativamente, atualmente aguardando julgamento de Recurso Voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o qual, passa-se a esclarecer resumidamente, suas razões. Durante os anos-calendário 1998 e 1999 a contribuinte efetuou aplicações financeiras em renda variável (SWAP), sendo que no resgate dessas aplicações foi prática da sociedade Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957237/2009-04 contabilizar o mesmo pelo seu valor líquido, deixando de contabilizar o respectivo IRRF incidente na operação Dessa forma, não ocorreu o aproveitamento do referido IRRF, que não foi contabilizado na competência correta, vez que as demonstrações financeiras já estavam encerradas e as DIPJ dos anos-calendários em referência já tinham sido enviadas para a SRFB. [...] Devido ao tipo de aplicação (SWAP – renda variável), a referida retenção tem o tratamento de antecipação do imposto e é contabilizada no ativo circulante para ser compensada com o IRPJ devido. Dessa forma, o montante referente ao IRRF não contabilizado no período e 1998 e 1999 foi contabilizado no exercício de 2000. Pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, o mencionado montante foi ajustado nas referidas bases, sem, no entanto ter procedido à retificação das DIPJ entregues. Como o IRRF contabilizado não resultou em postergação de pagamento ou redução indevida do lucro real, não há fundamento para o lançamento, razão pela qual a correção do erro contábil foi devidamente efetuada na contabilidade e o imposto escriturado e compensado na DIPJ 2000/2001. [...] Do Pedido Requer seja cancelada a exigência fiscal na totalidade e extinto o crédito tributário reclamado, homologando-se totalmente as compensações realizadas. A DRJ julgou procedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA COMPENSADA COM SNPA AINDA EM ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Na hipótese de compensação não homologada de estimativa com SNPA, os débitos serão cobrados com base no perdcomp respectivo, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do imposto/contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Apesar do acórdão homologar totalmente o crédito pleiteado, a Recorrente foi surpreendida pela carta cobrança no valor de R$ 63.100,96 (valor principal: R$ 23.590,91) que passou a ser controlado pelo PA 10880.957237/2009-04. Ocorre que, supostamente, o crédito homologado não foi suficiente para quitar todos os débitos compensados. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando a DRJ homologou totalmente o crédito e por isto as Perdcomps devem ser homologadas. Ademais, pede que o valor pago (para evitar pendências tributárias) referente à carta cobrança seja restituído e por conseguinte a carta cobrança deve ser cancelada. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957237/2009-04 É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Trata-se de caso de compensação com crédito de saldo negativo de CSLL do AC 2002. As compensações com este crédito não foram homologadas pois na composição do saldo negativo haviam compensações não homologadas e cobradas em outro processo administrativo. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade totalmente procedente pois considerou que, como o motivo da não homologação do crédito utilizado neste processo decorre de cobrança de CLL em outros processos administrativos, a manutenção da cobrança de tributos compensados acarretaria em cobrança em duplicidade. Contudo, mesmo que a DRJ tenha julgado totalmente procedente a manifestação de inconformidade, foi gerada carta cobrança no valor de R$ 63.100,96 que está relacionada à insuficiência de crédito para compensar os débitos. Tal fato ocorreu pois supostamente a empresa contribuinte transmitiu as Perdcomps em atraso o que acarretou em lançamento dos encargos moratórios (juros e multa). A Recorrente, para evitar pendências tributárias, pagou o valor contido na referida carta cobrança, e julgando isto como pagamento indevido, pede a restituição deste valor. Ocorre, que a transmissão das Perdcomps se deu no dia 18/11/2004 e os débitos compensados são do ano-calendário de 2003. Assim, como foram compensados em atraso, no valor dos débitos, deveriam ter sido incluídos juros e multa de mora. Assim, o crédito homologado pela DRJ realmente não foi suficiente para compensar os débitos tributários, assim o valor constante na carta cobrança é devido e o valor pago não deve ser restituído. Ocorre que, uma vez apresentado novo pedido de restituição, houve perda de objeto do pedido de restituição. Desse modo, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.592 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957237/2009-04 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.921269/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECRETOS 2.445/1988 E 2.448/1988. LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.
Numero da decisão: 3003-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 92 12 69 /2 00 9- 56 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.139 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921269/2009-56 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Por meio de Despacho Decisório emitido eletronicamente a contribuinte antes identificada teve homologada parcialmente compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos informados naquela declaração. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificada da decisão administrativa, a contribuinte apresentou, através de procurador, manifestação de inconformidade onde, em síntese, contesta o Despacho, alegando ser cabível a manifestação que apresenta, bem como que deveria ser suspensa a exigibilidade dos supostos débitos apontados pelo Fisco, eis que manifestada defesa de sua parte. Assevera que ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de PIS e COFINS, conforme disposição da Lei nº 9.718, de 1998, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento (utilizou-se de base de cálculo errônea). Em suma, recolheu ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos, possuindo o direito de proceder à compensação do montante indevidamente pago. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela Lei referida, afirmando que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Fala sobre o princípio da estrita legalidade em matéria tributária e do período de vigência do dispositivo comentado. Deduz que não havia necessidade de norma regulamentadora para que aquele artigo entrasse em vigor. Refere, ainda, a outros tributos que não comporiam a base de cálculo das contribuições, bem como discorre acerca de prescrição decenal. Cita legislação e traz doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações. Finaliza requerendo seja recebida sua manifestação de inconformidade, se prestando ela para comprovar o direito que tem a empresa de efetuar a compensação que declarou, sem ter que efetuar o pagamento de multa isolada, devendo ser excluído ou declarado nulo o lançamento de ofício objeto da compensação tributária tida como não declarada. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de fundamentos jurídicos que justificassem equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição Cofins no período de apuração informado, bem como ausência de provas da certeza e liquidez exigidas no art. 170 do CTN. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário alegando, em síntese, que recolheu a contribuição ao PIS/COFINS pelas regras dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988 até Resolução do Senado 49/1995 que lhe suspendeu a eficácia. Nestes fundamentos alega ser detentora de direito creditório, vez que os aludidos decretos foram revogados. Traz como documentos apenas a declaração Dcomp e despacho decisório. Ao fim pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.139 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921269/2009-56 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da alegação de recolhimento a maior A insurgência da Recorrente repousa na alegação de que o recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS no período de apuração informado foram apuradas de forma equivocada, vez que sujeita ao regramento dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988 quando deveria ter sido feita pela Lei 9.718/1998. Insta salientar que a Lei 9.718/1998 trouxe profundas alterações à forma de apuração das contribuições PIS/COFINS. No que toca ao inciso II do §2º do art. 3º do enunciado legal em questão, no qual se fundamenta a pretensão da Recorrente, é de se destacar que a regra pendia de regulamentação – que nunca foi feita – até a revogação do dispositivo pela Medida Provisória 1991-18/2000. Trata-se de enunciação legal que embora vigente nunca teve eficácia no mundo jurídico. Sobre esta questão já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991- 18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. ‘In casu’, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp nº 445.452-RS) Entendo que não existem bases jurídicas para sustentar as alegações da Recorrente e seu pleito é inócuo, razão pela qual passo a analisar a demonstração fática do direito creditório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.139 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921269/2009-56 2 Da certeza e liquidez do direito creditório A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.139 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921269/2009-56 crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.139 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921269/2009-56 Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, de modo que inconteste o acerto da instância a quo. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue identificar em seus registros recolhimento indevido/a maior, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos em acordo com as exigências legais. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo e até mesmo os documentos trazidos em Recurso Voluntário, não demonstrou a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910009/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar o conjunto dos PER/DCOMP vinculados ao DARF declarado como originário do crédito e, a partir dos dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil e/ou de outras informações prestadas pela contribuinte, em confronto com as compensações efetuadas por meio das Declarações informadas nos autos ou em qualquer outra transmitida pelo sujeito passivo, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para analisar o conjunto dos PER/DCOMP vinculados ao DARF declarado como originário do crédito e, a partir dos dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil e/ou de outras informações prestadas pela contribuinte, em confronto com as compensações efetuadas por meio das Declarações informadas nos autos ou em qualquer outra transmitida pelo sujeito passivo, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “l. O interessado transmitiu em 23/01/2004 0 PER/DCOMP 11186.96969.230104.1.3.04-3121, visando compensar o valor declarado ali e, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 10 00 9/ 20 08 -8 1 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 30/04/2003; data de arrecadação: 15/05/2003, código de receita: 8109, com débitos do Grupo de Tributo: PIS/PASEP código de receita: 6912-1; período de apuração jun/2003; jul/2003; ago/2003;set/2003 out/2003; data do vencimento: 15/07/2003; 1 5/08/2003; 15/09/2003; 15/10/2003 e 14/11/2003, respectivamente. 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento: 781233792, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou integralmente a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: ”Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 75.033,68. Valor do crédito original reconhecido: 16.316,60. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo crédito disponível inferior ao crédito pretendido insuficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/16, apresenta breve relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os documentos de fls. 17/149, alegando em síntese que: 2. l. O PER/DCOMP apresentado pela Requerente em 23/01/2004, tem por finalidade a compensação de crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior, da contribuição destinada ao PIS/PASEP, PERÍODO DE APURAÇÃO 30.04.2003, e que anexa à manifestação de inconformidade documentação que comprova a existência do crédito, cópia da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ano base 2003 (Doc. no 3) c, o comprovante de arrecadação, no valor de R$ 82.022,69 (Doc. no 4). 2.2. O Despacho Decisório deve ser reformado, pois o crédito informado a PER/DCOMP é suficiente para integral compensação dos débitos ali relacionados e dos demais pagamentos localizados pela Administração Tributária. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 2.3. É fato que o valor original do crédito inicial informado na PER/DCOMP n° 11186.96969.230104.1.3.04-3121, que deu origem ao processo administrativo, é de R$ 75.033,68 e, o valor total original do crédito utilizado na mesma Declaração de Compensação totalizava R$ 43.576,53 e, após a compensação declarada, o saldo remanescente foi no valor de R$ 31.457,15 (75.033,68 - 43.576,53). 2.4. O erro na análise da PER/DCOMP, foi que o saldo remanescente do crédito original foi posteriormente utilizado para compensar débitos da Requerente em uma outra PER/DCOMP (n° 24517.68713.230104.1.7), conforme, inclusive, autorizado pela legislação aplicável e, que quando do preenchimento dessa PER/DCOMP (de n° 24517.68713.230104.1.7), onde a Requerente utiliza o saldo remanescente do crédito utilizado não integralmente na r PER/DCOMP (de n° 11186.96969.230104.1.3.04- 3121), o funcionário da Requerente incorreu em um pequeno equivoco material, que é a razão do indeferimento da compensação pretendida, ou seja na segunda PER/DCOMP não foi feita a vinculação à PER/DCOMP inicial, mediante preenchimento do campo apropriado ("N° do PER/DCOMP inicial"), o que levou a fiscalização a acreditar que o mesmo crédito havia sido utilizado indevidamente em outras PER/DCOMPs, o que não condiz com a realidade dos fatos. 2.5. E mais, que nessa segunda PER/DCOMP, após a compensação declarada, ainda remanesceu saldo do crédito original, que foi utilizado para compensar débitos da Requerente em uma terceira PER/DCOMP (na 05361.07186.230104.1.7). Igualmente, nesta terceira PER/DCOMP, não foi feita a vinculação à PER/DCOMP inicial no campo apropriado ("N° do PER/DCOMP inicial"). E que mesmo nessa terceira PER/DCOMP, após a compensação declarada, ainda remanesceu saldo do crédito original. Demonstra suas contas. 2.6. As três PER/DCOMPs que menciona referem-se ao mesmo DARF, no valor total de R$ 82.022,69, e o valor do recolhimento a maior é suficiente para quitação de todos os débitos informados na PER/DCOMP inicial e nas subseqüentes. Que a não homologação integral da compensação declarada, se deve ao fato de que a Fiscalização não logrou identificar a vinculação entre a PER/DCOMP inicial e as que lhe seguiram, conduzindo-a ao equivocado entendimento de que o mesmo crédito teria sido utilizado indevidamente em três PER/DCOMPs distintas. 2.7. O erro material que incorreu a manifestante e que consistente no não preenchimento do campo ("Na do PERJDCOMP inicial") das Declarações de Compensação posteriores, não tem o condão de invalidar as compensações pretendidas, onde a Requerente utilizou o saldo líquido e certo do crédito, remanescente da PERIDCOMP que deu origem ao presente processo administrativo, para extinção dos créditos tributários informados. 2.8. Os pagamentos localizados e relacionados no despacho decisório que fundamentaram a não homologação da compensação referem-se, precisamente, às 2a e 3ª PER/DCOMP citadas na manifestação, onde foi utilizado pela Requerente o saldo remanescente do crédito, não havendo que se falar em utilização do mesmo crédito de maneira indevida. DO PEDIDO 3. Requer a reforma do despacho decisório, homologando integralmente a compensação declarada”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo I) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 Acórdão n o 16-33.094 – 14ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 154 a 161) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP. A empresa foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 10/10/2011, pelo recebimento, nesta data, da Intimação n o 8334/2011, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 163). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos elou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 164 a 171) em 09/11/2011, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, a empresa alega, em síntese, que: a) em abril de 2003, teria recolhido indevidamente aos cofres públicos o montante de R$ 75.033,68 sob código de receita 8109 (PIS - Faturamento), montante, nos termos práticos que orientam os procedimentos de compensação, declarado como "valor original do crédito inicial" no PER/DCOMP n° 11186.96969.230104.1.3.04-3121, mas o “valor total do crédito original utilizado" na mesma Declaração foi de apenas R$ 43.576,53, como se extrairia da pág. 2 da DCOMP; b) o que teria levado autoridade tributária ao erro seria o fato de que o crédito remanescente da empresa teria sido posteriormente utilizado para compensar outros débitos por via de novos PER/DCOMPs, “sem que, contudo, fossem feitas as devidas vinculações ao PER/DCOMP inicial 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 mediante preenchimento do campo próprio nas DCOMPs subsequentes”, mas este equivoco meramente material não teria o condão de anular a existência do crédito reivindicado, inclusive porque, entendendo de forma diferente, “estaria a Administração Pública valendo-se de mero erro de preenchimento por parte do contribuinte de boa-fé para negar-lhe o aproveitamento de crédito liquido e certo, implicando em ilegal e indevido enriquecimento da Administração”; c) o valor original do crédito identificado de R$ 75.033,68 sempre foi aproveitado em cada etapa de compensação com os devidos abatimentos dos valores utilizados nas fases anteriores e, para cada nova operação, a empresa se valia apenas do saldo remanescente de seu crédito, da seguinte forma: d) todos os PER/DCOMPs citados fazem referência ao mesmo crédito inicial em montante histórico de R$ 75.033,68, suficiente para a perfeita quitação dos débitos informados no PER/DCOMP inicial e nos subsequentes; e) a 1ª DCOMP vinculada ao crédito em análise seria a que, de fato, representa a 2ª na ordem sequencial anunciada no quadro acima "Histórico de Utilização do Crédito Recolhido Indevidamente", de forma que, aos olhos do Fisco, o montante do crédito original de que dispunha a empresa totalizaria R$ 31.457,15, e não R$ 75.033,68, o qual corresponderia ao valor efetivo de seu crédito liquido e certo, como devidamente evidenciado nos autos; f) as três primeiras DCOMP foram transmitidas na mesma data (23/01/2004), mas aquela de número 11186.96969.230104.1.3.04-3121 seria a que verdadeiramente traria no campo "valor original na data da transmissão" o correto montante do crédito de R$ 75.033,68, de forma que “por respeito à "realidade dos fatos" e aos princípios jurídicos da boa-fé e razoabilidade, certo é que esta PER/DCOMP (11186.96969.230104.1.3.04-3121) deve ser observada e considerada pelo fisco como a inicial “; g) se irá verificar que não teria havido qualquer extrapolação de sua parte em seu direito creditório, tampouco qualquer infração aos princípios jurídicos e administrativos pátrios, sendo imperioso, assim, a pretendida reavaliação do Acórdão que imprecisamente manteve a não homologação das compensações pretendidas; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 h) a despeito da “alteração da sequência dos PER/DCOMPs vinculados ao mesmo DARF certo é que o montante dos débitos compensados permanece inalterado, sendo inconteste a suficiência dos créditos para as pretendidas compensações” e, assim, “ainda que se entenda pela necessidade de manutenção da ordem sequencial definida equivocadamente pela autoridade tributária, irá se ver que o montante recolhido a maior pela recorrente suporta perfeitamente as compensações pretendidas, não existindo razão para qualquer obstrução ao direito creditório”; e i) as provas colacionadas em defesa seriam “indubitavelmente suficientes para a comprovação de tudo o que até aqui se expôs, haja vista que comprovam o montante devido a titulo de PIS/PASEP em abril de 2003 (DIPJ — ano base 2003) e o valor efetivamente recolhido (DARF — Cód.: 8109), o que em confrontação direta torna hialina a existência do crédito almejado pela recorrente” e, uma vez demonstrado o equivoco da fiscalização , já que o crédito oriundo de recolhimento indevido seria suficiente para a integral extinção dos débitos declarados no DCOMP inicial e em todos os seus subsequentes, não há que se falar em utilização indevida ou irregular do indicado crédito, tornando-se forçosa a revisão ora pleiteada. À vista desses argumentos, “roga a recorrente para que seja reconhecida não só a procedência de seu direito creditório (recolhimento a maior de PIS/PASEP no período de abril de 2003) mas, também, para que este egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF - MF) receba o presente recurso e lhe dê total provimento, reformando-se o r. acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/SPOI, com imediata "HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA", haja vista que esta é a única medida que coaduna aos anseios sociais e jurídicos pátrios”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura com Manifestação de Inconformidade formalizada pela recorrente em decorrência da homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP n o 11186.96959.230104.1.3.04-3121, de 23/01/2004 (doc. fls. 006 a 012). Com base nesse documento, a empresa informou ter realizado recolhimento a maior de PIS/PASEP, oriundo de pagamento efetuado por DARF de R$ R$ 82.022,69, do qual resultou um crédito de R$ R$ 75.033,68 que, segundo informa, também foi utilizado para extinguir débitos confessados em outras 5 DCOMP. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/04/2003, além de débitos oriundos das DCOMP n o 24517.68713.230104.1.7.04-6988, em montante de R$ 31.457,16, e n o 05361.07186.230104.1.7.04-2449, em montante de R$ 27.259,92. Inconformada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, mas o apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a contribuinte não identificado nem tampouco comprovado o crédito que teria utilizado no encontra de contas (fls. 160 e ss. – grifos nossos): “4.7. Ressalte-se que quanto aos esclarecimentos contidos na Manifestação de Inconformidade engana-se a manifestante. Inicialmente veremos os processos de DCOMP vinculadas ao mesmo DARF, em ordem crescente de data de transmissão: III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 4.8. Ao contrário do alegado a primeira Decomp transmitida das vinculadas ao mesmo DARF 3914078908 no valor original de R$ 82.022,69 é a de número 24517.68713.230104.1.7.04-6988 que foi homologada em sua totalidade, restando para a 2a Decomp, a de número 05361.07186.230104.1.7.04-2449, o valor de R$ 27.259,20, esta Dcomp também foi homologada em sua totalidade. 4.9. Restou para a 3a Decomp transmitida em 23/01/2004, de número 11186.96969.230104.1.3.04-3121 o montante de R$ 16.316,60. 4.10. O contribuinte não identificou e tampouco comprovou o crédito que utilizou no encontra de contas. Correto portanto o Despacho Decisório 781233792, que homologou parcialmente a compensação declarada no Per/Decomp n° 1186.96969.230104.1.3.04-3121”. A recorrente tem defendido que o valor original do crédito, R$ 75.033,68, seria suficiente para cobrir os débitos confessados nas seis Declarações de Compensação e que o fato de o crédito remanescente das primeiras DCOMP, e posteriormente utilizado para compensar outros débitos pelas demais, não ter sido vinculado nessas DCOMP teria levado autoridade tributária ao erro. Assim, segundo a recorrente, apesar de inexistir a vinculação das DCOMP, o valor original do crédito identificado sempre teria sido aproveitado em cada etapa de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 compensação com os devidos abatimentos dos valores utilizados nas fases anteriores, da seguinte forma: De inicio já se constata, a meu ver, que toda a operação tem que ser analisada em conjunto, de forma a permitir que se ateste a veracidade das informações apresentadas pela recorrente, sua consistência com as demais DCOMP, além daquela objeto do presente processo, e com os dados constantes dos sistemas e a liquidez e certeza do crédito vindicado. Além do presente processo, foram submetidos à avaliação deste colegiado os processos administrativos n o 10880.915353/2008-67 e n o 10880.915355/2008-56, os quais, respectivamente, tratam da não homologação das DCOMP n o 23576.93140.270304.1.7.04-6259 e n o 23212.83313.220505.1.7.04-0761. Todos os processos foram pautados por este Conselheiro para julgamento conjunto. Analisando os elementos constantes dos autos do presente processo e demais processos mencionados, se tem que todas as Declarações foram submetidas ao batimento eletrônico e encontro de contas. Dos dados que se extraem delas, se pode construir o seguinte cenário: PER/DCOMP Crédito Original na Data da Transmissão Crédito Original Utilizado nesta DCOMP Saldo do Crédito Original DATA TRANSM. HORA TRANSM. FLS. Despacho Decisório 24517.68713.230104.1.7.04-6988 R$31.457,16 R$4.197,63 R$27.259,53 23/01/2004 14:31:04 140 a 146 05361.07186.230104.1.7.04-2449 R$27.259,92 R$9.194,44 R$18.065,48 23/01/2004 14:56:58 147 a 152 11186.96959.230104.1.3.04-3121 R$75.033,68 R$43.576,53 R$31.457,15 23/01/2004 14:33:05 052 a 059 781233792 23576.93140.270304.1.7.04-6259 R$18.065,08 R$8.483,83 R$18.065,08 27/03/2004 - 006 a 010 * 783803744 23212.83313.220505.1.7.04-0761 R$9.581,25 R$9.459,89 R$121,36 22/05/2005 - 006 a 010 ** 783803775 06341.07287.150404.1.3.04-0421 Não há informações........ 15/04/2004 OBS: * dados extraídos do processo nº 10880.915353/2008-67 ** dados extraídos do processo nº 10880.915355/2008-56 É possível observar ainda, como atesta a decisão recorrida, que a ordem de análise obedecida pelo batimento eletrônico foi a descrita acima. Não obstante, se corretas as afirmações da recorrente, a ordem de análise não seria, por si só, razão para não homologação integral das declarações transmitidas, pois o crédito original indicado pela recorrente seria suficiente para compensar todos os débitos confessados nessas declarações. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 O que se vê, contudo, é que foram homologadas totalmente as duas primeiras DCOMP e homologada parcialmente a terceira, objeto do presente processo. Dos Despachos Decisórios se extrai que foram utilizados os mesmos fundamentos para a não homologação: PER/DCOMP Débitos totais Montante Desp. Decisório Processo PD: 24517.68713.230104.1.7.04-6988 R$31.457,16 PD: 05361.07186.230104.1.7.04-2449 R$27.259,92 cód. 6912 PA 30/04/2003 R$6.989,01 PD: 24517.68713.230104.1.7.04-6988 R$31.457,16 PD: 11186.96969.230104.1.3.04-3121 R$16.316,60 PD: 05361.07186.230104.1.7.04-2449 R$27.259,92 cód 6912 PA 30/04/2003 R$6.989,01 PD: 24517.68713.230104.1.7.04-6988 R$31.457,16 PD: 11186.96969.230104.1.3.04-3121 R$16.316,60 PD: 05361.07186.230104.1.7.04-2449 R$27.259,92 cód 6912 PA 30/04/2003 R$6.989,01 11186.96959.230104.1.3.04-3121 23576.93140.270304.1.7.04-6259 23212.83313.220505.1.7.04-0761 10880.910009/2008-81 10880.915353/2008-67 10880.915355/2008-56 781233792 783803744 783803775 Tais informações nos podem levar a constatar que teria motivado a não homologação a falta de vinculação dos DCOMP, como afirma a recorrente e que, a princípio, haveria saldo suficiente para homologar totalmente a DCOMP objeto do presente processo. Não obstante, outros fatores podem ter influído na verificação eletrônica. É cediço que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Diante disso, torna-se necessária, a meu ver, fazer a recomposição da escrita para ver se estão corretas as alegações da recorrente. Todas as informações têm que ser analisadas em Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.374 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910009/2008-81 conjunto, para atestar, como dito, a consistência das informações apresentadas com as demais DCOMP e com os dados constantes dos sistemas. Há de se verificar, por exemplo, o que foi avaliado por ocasião da homologação das DCOMP anteriores ou, ainda, se não houve a compensação a pedido ou de ofício com outros débitos do contribuinte ou restituição em espécie do saldo. Nesse sentido, entendo necessária a oitiva da unidade da RFB competente para reconhecer o direito creditório. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), para que esta, a partir dos dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil e/ou de outras informações prestadas pela contribuinte, analise o conjunto dos PER/DCOMP transmitidos pela empresa e vinculados ao DARF declarado como originário do crédito. Nesses termos, em confronto com os compensações efetuadas por meio das Declarações informadas nos autos ou em qualquer outra transmitida pelo sujeito passivo, deve atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado e elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727479/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 79 /2 01 5- 09 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727479/2015-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727479/2015-09 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727479/2015-09 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727479/2015-09 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727479/2015-09 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.001 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727479/2015-09 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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