Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678728 #
Numero do processo: 10855.000486/98-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-05752
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10855.000486/98-66

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4183503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05752

nome_arquivo_s : 10705752_119591_108550004869866_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108550004869866_4183503.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4678728

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758702202880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:24:58Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:24:59Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:24:59Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:24:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:24:58Z; created: 2009-08-24T12:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-24T12:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:24:58Z | Conteúdo => 1"; •. . f... MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , :P ... 1 n e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:= SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10855.000488498-66 Recurso n° :119.591 Matéria :1RPJ E OUTRO - Ex: 1993 Recorrente :SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida :DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de :17 de Setembro de 1999 . Acórdão n° :107-05.752 1RPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, a', da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % _tf Ni • , t, FRAN I C • i . .A ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRES , E . d f / it/ 400 PAUL* r • : E - o CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: ' 7 o u T 1999 • Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Recurso n° :119.591 Recorrente :SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO SPLICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 78/84, da decisão prolatada às fls. 65/70, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ e PIS/Repique. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência é decorrente da glosa da compensação de prejuízos fiscais em razão da correção monetária de balanço ter sido procedida com base na diferença do IPC/BTNF, no ano- base de 1990. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 41/48, em 09.04.98, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Período de Apuração: 1992 PREJUÍZO FISCAL - Compensação - A correção monetária dos prejuízos fiscais é baseada na variação dos índices oficiais de correção monetária aplicáveis às demonstrações financeiras. A• utilização de índice de correção monetária diferente do oficial, implicando excesso no valor compensado, não é admissivel, visto configurar antecipação de despesa, com a conseqüente redução do lucro real no período considerado. INCONSTITUCIONALIDADE - O Controle da 3 fj/ Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário — e no sistema difuso centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, aa", III da CF/88 sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS-REPIQUE Lavrado o auto principal (IRPJ), devem ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, Parágrafo único do CTN, seguindo estes, a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 05.04.99 (AR. fls. 76), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 78184), protocolo de 04.05.99, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. É o Relatório. . - 4 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente teve como fundamento a irregularidade abaixo descrita: 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Ao elaborar o quadro 14-Demonstrativo do Lucro Real da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 1992, o contribuinte acima identificado, indicou a título de compensação de prejuízos fiscais, item 30, o valor de Cr$ 34.684.365,00, no 1° semestre e Cr$ 88.427.510,00 no 2° semestre. Analisando o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, constatei que do total de Cr$ 34.684.365,00 compensado no 1° semestre, Cr$ 14.644.893,85, corresponde ao saldo do prejuízo fiscal verificado no ano-base 1990, corrigido até 30/06/92 e, Cr$ 20.039.471,18 (compensado indevidamente) refere-se a diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao prejuízo fiscal do ano-base 1990, também corrigida até a data da compensação. O montante compensado no 2° semestre (88.427.510,00), refere-se exclusivamente ao valor da diferença entre a variação do 1PC e o BTNF, correspondente ao resultado de correção monetária do ano-base 1990, atualizada até 31/12/92, impropriamente indicada no item 39 do quadro 14, do formulário I da declaração de ajuste anuaL ?°11 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 A vista do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91, e artigos 38 e 40 do Decreto 332/91, glosei os valores compensados a titulo de diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano-base 1990, conforme demonstrado no quadro intitulado 'Demonstrativo do Lucro Real', que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração." A sistemática da correção monetária de balanços foi instituída para afastar os efeitos da inflação nos resultados e no patrimônio das pessoas jurídicas. Assim, o ajuste da correção monetária, se devedor o saldo da respectiva conta, reveste a natureza jurídica de um encargo do período-base, elemento redutor do lucro líquido da empresa e de seu lucro real, para fins de apuração do valor tributável pelo imposto de renda. Ocorre sempre o saldo devedor de correção monetária quando a empresa imobiliza valores em montante inferior ao do seu patrimônio líquido, com isto significando que a correção monetária deste excedente constitui-se em elemento negativo do resultado líquido do exercício, para fazer face aos ganhos inflacionários embutidos no preço de venda das mercadorias e serviços. Trata-se de um simples ajuste de resultados, para impedir a tributação de ganhos fictícios, nominais, conseqüentes da perda de valor da moeda entre dois momentos. Por outro lado, em se tratando de saldo credor, o ajuste reveste natureza jurídica diversa, revelando-se como autêntico lucro inflacionário, após o seu cotejo, com outras contas que abrigam formas diferentes de correção monetária, conforme estabelece o artigo 254 do RIR/80. O lucro inflacionário ocorre, via de regra, quando a empresa imobiliza capitais de terceiros, sem lhes reconhecer a correspondente correção, isto é, quando adquire bens para pagamento a prazo, sem qualquer reajuste de preço. O mestre Bulhões Pedreira nos ensina em sua obra Imposto de renda, 6 Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 APEC, 1969, p. 502: °A correção monetária do balanço objetiva (a) eliminar distorções que a inflação gera nos balanços levantados com base na escrituração em moeda nominal, a fim de (b) excluir da incidência do imposto de renda os lucros fictícios contidos nos resultados demonstrados por esses balanços." Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Nesse mesmo sentido, posteriormente, o legislador consagrou no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: 'A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período." Referida norma se encaixa perfeitamente no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos , 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos 7 ' Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Dessa forma, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o. Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC.' Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90- com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida 8 ,,. . Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. , A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07190, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - aomissis" II! — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do - 9 flà Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. 10 • • Processo n° :10855.000486/98-66 Acórdão n° :107-05.752 Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir- se. Por todos esses otivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das -ssõ , - DF, em 17 de Setembro de 1999. PAULO -0; RT e 1 ORTEZ 11 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4681304 #
Numero do processo: 10875.005579/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32333
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.005579/2003-12

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4262409

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32333

nome_arquivo_s : 30132333_131104_10875005579200312_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10875005579200312_4262409.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4681304

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758706397184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:13:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:13:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:13:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:13:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:13:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:13:17Z; created: 2009-08-06T23:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:13:17Z | Conteúdo => • ; • ,..--"e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SIti:g;-. PRIMEIRA CÂMARA • . Processo n° : 10875.005579/2003-12 Recurso n° : 131.104 Acórdão n° : 301-32.333 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 • Recorrente : CANTINHO DA ALEGRIA ESCOLA DE EDUCAÇÃO_ INFANTIL S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como • infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It, \ OTACÍLIO DA 'S CARTAXO Presidente • i # t ,- s .. VAL • 'í, ' DE ENEZES Relator . 2:4f Ey 206 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • unc Processo n° : 10875.005579/2003-12• . Acórdão n° : 301-32.333 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 120.107 (fl.31), de 9 de janeiro de 1999, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de prosfessor e assemelhados). 2. A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da exclusão do • Simples (SRS), acompanhada de arrazoado (fls. 17/30). Tal SRS foi indeferida, por decisão datada de 13/05/99 (verso de fl.17 e fl. 18), sob a fundamentação de que a atividade desempenhada enquadra-se na vedação do art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996, que impede a opção para empresa que exercer atividade assemelhada à de professor, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional. 3. Em 01/10/99, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2/3, alegando que caberia a Delegacia de Julgamento apreciar as razões de seu inconformismo (que havia sido juntado à SRS), cuja cópia juntou-se às fls.5/15. Tais razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida ". • 4. O Secat da DRF Guarulhos, não tendo localizado o AR relativo à comunicação da decisão da SRS, entendeu por bem considerar tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 01/10/99, e, por conseguinte, remeteu os autos a esta DRJ, para prosseguimento (fls.1 e 46)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. 2 Processo n° : 10875.005579/2003-12 • Acórdão n° : 301-32.333 Estabelecimento de Ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, e até 24/10/2000 o ensino pré-escolar e de primeiro grau -, por assemelhar-se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. • • 3 , Processo n° : 10875.005579/2003-12 Acórdão n° : 301-32.333 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de no. XXX, à fl. XX, foi o fato de que a entidade se dedica à atividade de ensino. • No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade da recorrente foi, posteriormente, admitida entre aquelas que não são vedadas para inclusão no sistema. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/S'ão Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do • SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do C'TN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele torna-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma 4 . • • • Processo n° : 10875.005579/2003-12 Acórdão n° : 301-32.333 jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do Cl N, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de • ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declarató rio n° (..) ". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 9 . excetuou das restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. • Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O er dezembro de 2005 -11r. VALM .• R FONS • n41. ENEZÈS - Relator Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4681286 #
Numero do processo: 10875.005131/2003-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para solucionar obscuridade contida no Acórdão n° 105-16.612 de 12 de setembro de 2007, e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.005131/2003-07

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4255789

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.933

nome_arquivo_s : 10516933_154205_10875005131200307_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10875005131200307_4255789.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para solucionar obscuridade contida no Acórdão n° 105-16.612 de 12 de setembro de 2007, e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4681286

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758710591488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:38Z; created: 2009-07-14T12:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:38Z | Conteúdo => 1. CCOI/CO5 Fls. I & 4 " . - MINISTÉRIO DA FAZENDA '%' n ,-*.t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,41-.-nit QUINTA CÂMARA Processo n° 10875.005131/2003-07 Recurso n° 154.205 Embargos Matéria IRPJ - EX.:. 1999 Acórdão n° 105-16.933 Sessão de 16 de abril de 2008 Emiu;rgante FAZENDA NACIONAL Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para solucionar obscuridade contida no Acórdão n° 105-16.612 de 12 de setembro de 2007, e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C/& J ' (1 IS LV P esidente • ILSON)50\ .•4b\ DES G MARÃES •el>• Forma izat o em: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU ' BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. n Processo n° 10875.00513112003-07 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.933 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 559/560, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.612 (sessão de 12 de setembro de 2007), apesar de asseverar que tinham sido "atendidos os requisitos de admissibilidade" do recurso voluntário, incorreu em erro de fato, haja vista a intempestividade da peça em referência. Afirma a embargante: L.1 Convém ressaltar a intempestividade do recurso voluntário. De fato, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ no dia 22/03/2006 (quarta- feira), tendo o inicio o prazo recursal no dia 13/03/2006 (quinta-feira). Considerando que o referido mês de março possui 31 (trinta e um) dias, o prazo final (de 30 dias, previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33) para interposição do recurso terminaria no dia 21/04/2006 (sexta- feira). Como a peça de fls. 411 foi protocolada no dia 24/04/2006 o recurso foi interposto a destempo. 11.1 (GRIFOS DO ORIGINAL) É o Relatório. 40° Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Trata o presente de Embargos de Declaração, propostos pela Fazenda Nacional com base no pressuposto de ter havido lapso manifesto na apreciação da admissibilidade do recurso voluntário interposto por VALTRA DO BRASIL LTDA. Sustenta a Embargante que o recurso voluntário interposto pela contribuinte em referência era intempestivo, vez que o prazo final para a sua apresentação era no dia 21 de abril de 2006 (sexta-feira), enquanto a peça só foi protocolizada no dia 24 de abril (segunda-feira). Como é cediço, no âmbito do processo administrativo fiscal, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (parágrafo único do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972 . 2 •1 Processo n° 10875.005131/2003-07 CCOUCO5. Acórdão n.° 105-16.933 Fls. 3 Nesse diapasão, encerrando-se o prazo para apresentação do recurso no dia 21 de abril (FERIADO NACIONAL), uma sexta-feira, a contribuinte poderia interpor sua peça no dia 24 de abril, dia de expediente normal imediatamente após ao feriado em referência. Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os Embargos para negar-lhes provimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. WILS fOI tviSt.ts1IJIY ARAES 3 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4681746 #
Numero do processo: 10880.004612/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.004612/99-06

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4262800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31765

nome_arquivo_s : 30131765_128541_108800046129906_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108800046129906_4262800.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4681746

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758715834368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:40:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:40:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:40:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:40:29Z; created: 2009-08-07T19:40:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T19:40:29Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:40:29Z | Conteúdo => • •n••••n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.004612/99-06 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 RECURSO N° : 128.541 RECORRENTE : INSTITUTO PROFESSORA LIDIA FLORÊNCIO CAMACHO S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não compete • apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. A • legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as • pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Recurso Voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, - 4 de abril de 2005 s‘i OTACÍLIO DAN CARTAXO Presidente 41,~44101,11/2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hf/1 • Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.541 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 RECORRENTE : INSTITUTO PROFESSORA LIDIA FLORÊNCIO CAMACHO S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES RELATÓRIO Tratam os autos da exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, efetuada mediante expedição do Ato • Declaratório no. 160.970 (fi.18), em decorrência de exercer atividade econômica cuja opção pelo SIMPLES não é permitida, qual seja, a prestação de serviços assemelhados ao de professor. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRF de origem, que se pronunciou no sentido de manter a exclusão (fis.23/24). Irresignada, apresentou impugnação ao Órgão de Julgamento de ia Instância (fis. 31/43), o qual decidiu pela manutenção da exclusão (fls. 47/52). Referida decisão, em sede preliminar, afastou a alegação de • inconstitucionalidade da Lei n°. • 9.317/96, por entender que não cabe à esfera administrativa apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos legais ou administrativos. No mérito, a decisão a quo, cuja ementa abaixo se transcreve, teve como fundamento os termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/96, o qual veda • a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que, dentre outros, prestem serviços profissionais de professor ou assemelhados: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade • não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação indeferida." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.541 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 Referida decisão afastou, ainda, alegada ofensa ao princípio da isonomia, suscitada pela Recorrente, posto que qualquer pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor ou assemelhado está sujeita à exclusão do SIMPLES. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.55/67), onde repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, em suma, que: - a esfera administrativa tem o dever de apreciar discussões sobre constitucionalidade de leis; - a Lei 9.317/96 é inconstitucional, em razão do que dispõe o 110 art. 179 da Constituição Federal, devendo limitar-se à definição quantitativa do que seriam microempresa e empresa de pequeno porte, não encontrando respaldo, portanto, para fixar ou definir as atividades que estariam excluídas do beneficio; - a Lei n°. 9.317/96 fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, vez que pratica discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa; e que - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhada, sendo, portanto, diferente desta, razão pela qual não se enquadraria no inciso XIII do art. 90 da • Lei 9.317/96. Por fim, pede seja declarado insubsistente o ato de exclusão e mantida a sua opção pelo SIMPLES. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.541 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/São Paulo, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES. • O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, fundamentalmente, à discussão de dois temas: (a) a inconstitucionalidade da Lei n°. 9.317/96, sobre o que alega ter a Administração o dever de se pronunciar, e (b) a inapficabilidade, ao caso, segundo afirma, do inciso XIII do art. 9° do retrocitado • diploma legal, por falta de similaridade entre prestadora de serviços educacionais e serviço de professor. Passo, agora, à análise das questões suscitadas: DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Alega a recorrente que o agente público revestido da função de julgamento tem o dever de se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pois entende que a Administração não pode estar adstrita à presunção de 010 constitucionalidade da norma infraconstitucional. Tal alegação, entretanto, mostra-se inteiramente equivocada. As instâncias administrativas de julgamento não possuem • competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto pela Constituição Federal, em seu art. 102, incisos I, "a" e III, "b", onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação (ou concentrado) e o controle por via de exceção (ou difuso). • No Direito brasileiro, portanto, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade por este Poder - seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de constitucionalidade), seja com efeito inter partes (no controle 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 128.541 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 difuso) - a lei gozará, sim, de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional. É óbvio que a Administração tem o poder e até mesmo o dever de afastar a aplicação de lei inconstitucional, pois esta não é lei, é ato nulo, não obriga, não vincula ninguém. Entretanto, não pode a Administração negar-se à aplicação de lei que apenas entenda ser inconstitucional, pois não lhe compete realizar o controle difuso de constitucionalidade! Sem a declaração de constitucionalidade daquele que é competente para tanto, não há que se falar em lei inconstitucional. Não tendo a Constituição Federal dado competência aos órgãos da Administração para efetuarem o controle de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. • Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder • Judiciário, como também fere de morte um dos princípios norteadores da • Administração Pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando • do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, cito excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(.) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CT1V: Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Afastada, portanto, a preliminar de inconstitucionalidade apontada pela recorrente: . primeiro, porque milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, porque, mesmo sendo uma presunção ¡uris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir tal presunção. DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECORRENTE 5 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.541 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 A recorrente, conforme consta da cópia do contrato social juntada aos autos às fls.87/88, tem como objeto social "o estabelecimento de ensino para o primeiro grau e . curso de educação infantiL" • Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da • contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° • 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de professor mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre que a Lei no 10.034/2000, em seu artigo 1° determinou • sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 9° acima citado, as pessoas • jurídicas que tenham atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. No mesmo diapasão é a Instrução Normativa SRF n.° 34, de 30/03/2004, que assim dispõe: 010 Art. 20. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (.) 5 0 0 disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, • pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. (grifo não constante do original) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.541 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 Desta forma, pelos dispositivos legais acima citados, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES. Resta, ainda, estabelecer o alcance dos efeitos da lei no tempo, ou seja, estabelecer se o dispositivo da Lei n°. 10.034/200, que excepcionou a recorrente dos casos de vedação do SIMPLES, tem efeito retroativo. Para deslindar tal questão, valho-me do Voto proferido pela eminente Conselheira ATALINA RODRIGUES ALVES, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.097, que, pela similitude dos fatos, adoto como razões de decidir, • transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (7l. 04), por 'importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização'. Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declarató rio, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua • " aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do • inciso H, do art. 106, do CIN. • No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de • exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso MI, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que. tendo sido impugnado o ato declarató rio na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele torna-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declarató rio o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. 7 ••• • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.541 ACÓRDÃO N° : 301-31.765 Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTIsl, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a. quando deixe de defini-lo como infração; b. quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha c. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. " (destacou-se) • • Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna. uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opcão pelo SIMPLES a apontada no Ato Declarató rio n° (..) ". (sublinhei) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar insubsistente o ato de exclusão e manter a opção da contribuinte pelo SIMPLES. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 • 410fillM~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4682878 #
Numero do processo: 10880.016860/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c" do CTN, a Lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixa de definí-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31430
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c" do CTN, a Lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixa de definí-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.016860/99-37

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4265812

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31430

nome_arquivo_s : 30131430_126871_108800168609937_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 108800168609937_4265812.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4682878

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758733660160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:57Z; created: 2009-08-06T22:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:57Z | Conteúdo => to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.016860/99-37 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.430 RECURSO N° : 126.871 RECORRENTE : POLIFITEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como • infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 OTACILIO D • ' • S CA • • O Presidente • • 4417 ' VAL • • SE • DElf ENEZÉS ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALJNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros LUIZ ROBERTO DOMINGO e CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.871 ACÓRDÃO N° : 301-31.430 RECURSO N° : 126.871 RECORRENTE : POL1FITEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/São Paulo, que manifestou-se pela improcedência do citado pleito (fls. 32 e verso). Em 02/06/1999, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), através de seu representante, alegando, em síntese que: 1. O impugnante foi excluído do SIMPLES sob a alegação de que teria efetuado &importação de bens para comercialização. • 2. Ocorre que a importação referiu-se a bens adquiridos apenas e tão somente para fins de pesquisas e desenvolvimento de tecnologia, nunca tendo sido comercializados a qualquer título. 3. Tanto assim é que os mesmos foram incorporados como bens do ativo fixo, como pode ser a qualquer tempo verificado pela fiscalização competente. 4 O desenvolvimento obtido com o estudo dos produtos importados possibilitou ao impugmante efetuar, a partir de dezembro de 1998, exportações para países do MERCOSUL. 5 Não é atividade da empresa a importação de bens para comercialização, tendo sido a mesma feita em caráter excepcional e, repise-se, para fins de pesquisa. Basta atentar para o ínfimo valor dos bens importados, assim como a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.871 ACÓRDÃO N° : 301-31.430 quantidade dos mesmos, o que, por si só, já descaracteriza qualquer intuito de comércio dos mesmos. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 411 • Ementa: SIMPLES Correta a exclusão da sistemática do SIMPLES, de empresa que tenha realizado operações relativas a importação de produtos estrangeiros antes da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, uma vez não comprovado que se trata de importação para o Ativo Permanente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.871 ACÓRDÃO N° : 301-31.430 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de no. 148.281, à fl. 31, foi a importação efetuada pela empresa de bens para comercialização. • Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele torna-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.871 ACÓRDÃO N° : 301-31.430 ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) . II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 0 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.' (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declarató rio n° (..) ". Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 13 d gosto de 2004 ..aer a V • R FONSE r DEI EZES - Relator 5 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4681679 #
Numero do processo: 10880.004395/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98. ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA - A autoridade administrativa não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. Determina o inciso II do art. 149 do CTN que a autoridade administrativa poderá rever de ofício o lançamento quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Escuda a ação fiscal o fato de a empresa haver apresentado declaração com valores do PIS substancialmente menores que o devido, em razão de liminar em mandado de segurança. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. REVISÃO. O erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida negar provimento.
Numero da decisão: 203-09541
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso por opçao pela via judicial; e, II) na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98. ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA - A autoridade administrativa não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. Determina o inciso II do art. 149 do CTN que a autoridade administrativa poderá rever de ofício o lançamento quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Escuda a ação fiscal o fato de a empresa haver apresentado declaração com valores do PIS substancialmente menores que o devido, em razão de liminar em mandado de segurança. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. REVISÃO. O erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida negar provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.004395/2003-66

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4124585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09541

nome_arquivo_s : 20309541_124275_10880004395200366_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10880004395200366_4124585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso por opçao pela via judicial; e, II) na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4681679

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758739951616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:59:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:59:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:59:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:59:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:59:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:59:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:59:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:59:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:59:13Z; created: 2009-10-24T22:59:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T22:59:13Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:59:13Z | Conteúdo => I é • • _....... -. • o • I *, '' ; trIA , J , tas e • &Xá,' ..É....".t... — .ci.,.. Ministério da Fazenda De 44. i o 1_ : .2 c o 5 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.;;;.(ke -e--. Processo n9 : 10880.004395/2003-66 Recurso n9 : 124.275 Acórdão n9 : 203-09.541 Recorrente : CARREFOUR ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98. ILEGALI- DADE DOS JUROS DE MORA - A autoridade administrativa não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. Determina o inciso II do art. 149 do CTN que a autoridade administrativa poderá rever de oficio o lançamento quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Escuda a ação fiscal o fato de a empresa haver apresentado declaração com valores do PIS substancialmente menores que o devido, em razão de liminar em mandado de segurança. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. REVISÃO. O erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida negar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARREFOUR ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de mato de 2004 MIN. DA FAzENDA . e Lutais kt .finavii, ai.... CONFERE Cs . 2. CC Leonardo de Andrade Couto BRASU FM. Paff.ri Presidente )4 /IV!CUS-e" eit:/káCU-C-- V1311) ,--..— Rriata Cristina oza da C t Pàt, a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 • • • MIN. DA F A7EM1A- 2.• 22 CC-MF•• Ministério da Fazenda %. ,V15Vr.Ziil" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9.,UflICiNÁ,Fl. • 4. e4 enA34.1A •o Processo nit : 10880.00439512003-66 _ Recurso n 124.275 Isrn Acórdão n2 : 203-09.541 Recorrente : CARREFOUR ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 9' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, no valor total de R$4.050.088,75, cuja ciência se deu em 30/10/2002. Os escorços do procedimento fiscal e da impugnação estão a seguir reproduzidos, conforme consta do relatório da decisão a quo: "2. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 119 a 122, nesse período o contribuinte declarou a menor os valores do Pis, respaldando-se em liminar obtida em Mandado de Segurança - processo n° 1999.61.00.010659-5. Destarte, considerando que com base no provimento jurisdicional obtido o contribuinte deixou de incluir receitas tributáveis na base de cálculo do PIS, a autoridade autuante, com o objetivo de prevenir a decadência, constituiu o crédito tributário correspondente à diferença apurada, ressalvando expressamente que sua exigibilidade está suspensa. Alá?: disso, não foi aplicada multa de oficio, por conta do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e pelos juros de mora calculados até a data da autuação perfaz o total de R$4.050.088,75 (quatro milhões, cinqüenta mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 30.10.2002, o contribuinte protocolizou, em 29/11/2002, a impugnação de fls. 138 a 160, acompanhada dos documentos de fls. 161 a 271, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 4.1. Em 28/12/2000, foi lavrado o Auto de Infração MPF n°0812100/11790/00, no montante de R$ 1.080.857,42 (um milhão, oitenta mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois centavos), do qual originou-se o proc. n° 13808.000095/2001-15,por entender que a Requerente não apurou corretamente o valor devido a título de Pis, no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000 e, em razão disso, teria ocorrido insuficiência de recolhimento. Em 24/01/2001, foi apresentada impugnação, na qual demonstrou a ilegalidade de tal exigên- cia.Ocorre que o Auto de Infração ora impugnado constituiu um crédito tributário referente à contribuição ao Pis relativa ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001 , nos mesmos termos em que foi lavrado o Auto de Infração n° 0812100/11790/00. Assim, parte da contribuição ao Pis exigida nos dois Autos de Infração refere-se, a um mesmo período de apuração, qual seja: fevereiro de 1999 a maio de 2000. 4.2. Assim, a contribuição do período apontado está sendo exigida em duplicidade, o que, na hipótese de o presente Auto de Infração ser mantido, 2 ane.in Calnellenta ° Ministério da Fazenda CCINFEREt,5 Offi 2 CC-MF GRAStIA . giG14k 4 P ,-"., Segundo Conselho de Contribuintes -g/ Fl. —"Q./ "W) :(154 >_ Sio Processo n' : 10880.004395/2003-66 vi To Recurso e : 124.275 Acórdão Q : 203-09.541 restará caracterizado o confisco. Portanto, o Auto de Infração em questão é nulo e deve ser cancelado, pois contraria o disposto no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, segundo o qual um segundo exame em relação ao mesmo exercício só seria possível se houvesse uma ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, o que, no caso em tela, não ocorreu. 4.3. Ademais, a exigência não merece prosperar, tendo em vista que é nitidamente indevida. Em 12.03.1999, impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.010659-5, distribuído à 10° Vara da Seção Judiciária de São Paulo, no qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 para o recolhimento do PIS. A liminar pleiteada foi deferida em parte, para permitir o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70. Em 25/10/2000, foi proferida sentença concedendo integralmente a segurança pleiteada, para permitir o recolhimento do PIS nos termos da Lei n° 9.715/1998, ou seja, com base no faturamento, à alíquota de 0,65%. Assim, no período em questão, calculou e recolheu o Pis com base em decisão judicial que ainda permanece em vigor, estando a exigibilidade do crédito suspensa, tal como consignou a fiscalização. 4.4. O artigo 3° da Lei n°9.718/98 ao conceituar o termo faturamento para fins de incidência do PIS, extrapolou os limites constitucionais e ofendeu o comando contido no artigo 110 do Código Tributário Nacional (C7 1N). Essa lei procurou alargar de forma infindável a base de cálculo do Pis, para todas as empresas, mutilando a verdadeira definição de faturamento encontrada no direito privado. Para fins fiscais, o conceito de faturamento é idêntico ao de receita bruta, mas restrita ao produto da venda de mercadorias elou prestação de serviços. 4.5. A tributação de receitas outras somente poderia ser instituída por meio de lei complementar, observando-se os requisitos previstos no art. 195, 4° e 154, inciso I, da Lei Maior. 4.6. A alteração da redação do artigo 195, 1, da Constituição, pela Emenda Constitucional n°20, de 16 de dezembro de 1998, não foi levada em conta na impugnação, pois a Lei n° 9.718/98 não foi recepcionada por essa emenda, em razão de sua evidente inconstitucionalidade, o que a torna nula desde sua publicação. Ademais o fundamento para a exigência do Pis encontra-se no artigo 239 da Constituição Federal - dada sua natureza de constribuição social especial - e não no rol das exações previstas no artigo 195 da Constituição Federal. 4.7. Quanto a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, não se conforma com tal imputação, pois Nos juros de mora somente devem ser aplicados no caso de mora do contribuinte, o que não é o caso da Requerente, que agiu amparada por provimento jurisdicional suspendendo a exigibilidade do Pis com base na Lei n° 9.718/98; (ii)a aplicação dos juros de mora na hipótese de crédito tributário suspenso por medida judicial configura um obstáculo para o acesso ao Poder 3 MÍN 15A FAZENDA - 2. CC • .4 i14, MEN I O LipsiGil 22 CC-MF "e-ectr Ministério da Fazenda EiM11,14 4. 41/...0'to • , t Fl. tít., K" Segundo Conselho de Contribuintes ;Wz v to Processo n' 10880.00439512003-66 Recurso e : 124.275 Acórdão n9 : 203-09.541 Judiciário, o que contraria o artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal de 1998; e (ih) caso se entenda pela aplicação dos juros de mora, não devem ser calculados com base na Taxa SELIC, diante de sua inaplicabilidade aos créditos tributários. Deve-se considerar, ainda, que se os contribuintes que formulam consulta sobre a interpretação da legislação tributária, conforme determina o sÇ 2 0 do art. 161 do CTN, estão desonerados do pagamento de juros, com muito mais razão não podem ser exigidos do contribuinte que buscar a tutela do Poder Judiciário, por entender determinada exigência fiscal ilegítima. 4.8. Por fim, requer a Impugnante que seja acolhida a impugnação, para o jim de cancelar o Auto de Infração lavrado, bem como a exigência fiscal respectiva, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PIS - CONCOM1TÁNCL4. SUSPENSÃO DA ENGIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A propositura de ação na qual são deduzidas as mesmas razões trazidas na impugnação afasta a apreciação desta, na parte em que as matérias coincidirem. A obtenção de liminar em mandado de segurança não obsta a lavratura de Auto de Infração para prevenir a decadência do crédito tributário, cuja exigibilidade permanece suspensa, nem tampouco afasta a incidência de juros moratórios. Falece competência à autoridade administrativa para apreciação de alegações de inconstitucionalidade. A autorização por escrito da autoridade competente permite o reexame do período já fiscalizado. O crédito tributário correspondente a parte da exigência que já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo fiscal deve ser exonerado. Lançamento Procedente em Parte". A 9' Turma de Julgamento, no voto proferido, constatou duplicidade de lançamento nos valores apurados no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, fundamentando no item 6.2 as razões da exoneração de parte do crédito tributário como segue: "6.2. Já, no toante a existência de lançamento em duplicidade, o demonstrativo de fls. 119 e 120, atesta que não houve, para os períodos de apuração verificados entre fevereiro de 1999 a maio de 2000, exclusão dos valores já computados no Auto de Infração lavrado em 03/01/2001, de modo que é forçoso concluir que, efetivamente, houve o alegado lançamento em duplicidade. Em conseqüência, parte dos créditos tributários constituídos deve ser exonerado. Sendo assim, os valores, em Reais, discriminados por período de apuração, dos créditos tributários exonerados são a seguir indicados: '2.) 4 Dá FAZENO* - 2.* CC CONFERE C041 O •joett444,,, 2' CC-MF-.cegar Ministério da Fazenda enASILIA PLI, Segundo Conselho de Contribuintes fi. Fl. •; 40` VI TC; -Processo Q : 10880.004395/2003-66 Recurso ng : 124.275 Acórdão n2 203-09.541 Os valores lançados em duplicidade foram discriminados mês a mês, cujos totais estão assim identificados: Contribuição valor exonerado valor mantido 1.101.032,65 924.446,80 176.585,85 No Acórdão de n° 02.751, de 11/02/2003, proferido pela referida Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiram pela procedência em parte do lançamento, para manter parte dos valores lançados no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000 e a totalidade dos valores lançados no período de junho de 2000 a dezembro de 2001. Não foi anexado ao processo o documento pertinente — AR, dando conta da ciência da decisão pela empresa. Consta somente a relação de correspondência enviada aos Correios para postagem, datada de 29/04/2003 e a informação dos Correios de que a entrega no endereço da recorrente se deu em 15/05/2003. Insurreta contra os termos da decisão, a empresa apresentou, em 17/06/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) discorda peremptoriamente da decisão recorrida que manteve parte do crédito tributário lançado, quando a impugnação requereu o cancelamento total daquele lançado por meio de reexame de período já objeto de fiscalização anterior. Cita jurisprudência judicial e do 3° Conselho de Contribuintes, nos quais são anulados os autos de infração que exigiam o mesmo crédito tributário já exigido em ação correlata; b) aduz que não se trata de revisão de lançamento e mesmo que fosse, o art. 149 do CTN não oferece respaldo legal para o lançamento; c) citando a doutrina, reclama a falta de fundamentação para a realização do reexame do período. Defende o cancelamento da parte remanescente do crédito tributário em relação ao período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, considerando-o um bis in idem; d) em longo arrazoado questiona a Lei n° 9.718/98, discordando de suas disposições e defendendo sua inconstitucionalidade. Cita doutrina e jurisprudência; e e) considera descabida a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, principalmente por estar o suposto crédito tributário suspenso por decisão judicial. Tal exigência não procede, considerando que a recorrente buscou a tutela judicial antes da ocorrência do fato gerador. Cita doutrina e jurisprudência, concluindo ser ilegal a aplicação de juros de mora ou, no máximo, a taxa prevista no CIN. Entendendo que a recorrente não praticou qualquer operação em desacordo com a legislação tributária vigente, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida de forma a cancelar integralmente a exigência, com conseqüente arquivamento do processo administrativo. A recorrente obteve liminar em mandado de segurança, posteriormente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. Assim, apresentou requerimento para arrolamento de bens conforme os documentos de fls. 190 a 194. 5 • Ca, MIN. FAZENDA - 2.* CC 29CMinistério- Ministério da Fazenda tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 1À ed, pRIGINAk Fl. (Varar. ãt3R A Silié .43g • vfr Processo u9 : 10880.004395/2003-66 -- Recurso n9 : 124.275 VISTO Acórdão : 203-09.541 É o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata o presente recurso voluntário da alegação de ocorrência de duplicidade de lançamento em parte do período autuado. Na parte restante, a recorrente questiona a legalidade e a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98. De fato. A decisão proferida pela 9' Turma de Julgamento dá conta de que no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000 foi efetuada a constituição do crédito tributário com inclusão de valores anteriormente lançados e exigidos no Processo n° 13808.00009512001-15, demonstrando numericamente os valores duplicados. Trata-se de constatação de erro material cometido pelos agentes fiscais ao procederem ao levantamento do tributo devido. Ressalte-se de plano que, à fl. 05 do Processo n° 19515.001205/2002-19 (recurso de oficio), do qual este é decorrente e cujo número consta do recurso voluntário da recorrente, demonstrando seu conhecimento dos atos administrativos inclusos naqueles autos, consta expressa autorização da autoridade competente para que fosse realizada nova ação fiscal junto à autuada, para o mesmo tributo e mesmo período, autorizando o segundo exame relativamente ao período alcançado pela ação fiscal encerrada em 03/01/2001. A autorização para o reexame do período encontra sua justificação no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21 a 24. Conforme consta da parte relativa às considerações finais, os agentes fiscais informam que "a presente ação fiscal restringiu-se a operação N4001 — Ações Judiciais.." Também escudam a ação fiscal no inciso II do art. 149 do Código Tributário Nacional, através da qual procedeu-se a verificações visando identificar a falta de declaração ou declaração insuficiente, de vez que a empresa declarou os valores do PIS substancialmente menores que o devido, em razão de liminar em mandado de segurança obtido no Processo Judicial n° 1999.61.00.010659-5. Determina o citado inciso II do art. 149 que a autoridade administrativa poderá rever de oficio o lançamento quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. O reexame do período anteriormente à fiscalização encontra-se devidamente motivado, considerando que a empresa declarou os valores conforme considerou devido e não conforme disposto na legislação de regência, bem como recolheu valores também substancialmente inferiores aos declarados, como consta dos demonstrativos de fls. 18 a 20. Acresça-se, ainda, o fato de que o Termo de Constatação Fiscal, lavrado na ação fiscal anteriormente realizada (fls. 61 e 62) deixou expresso que não se tratava de uma fiscalização específica do PIS e sim de verificações preliminares acerca da regularidade no cálculo e recolhimento dos tributos e contribuições, procedimento exigido pelas normas que regulam a atividade fiscal. Informa, também, o referido termo que a insuficiência verificada na 6 MIN AA ÇArtmeá - 2. • CC CiONFCRF. t. 0,C) 12 f RiGiNI 2Q CC-MF Ministério da Fazenda &galga 1, Fl. tr-:1-t Segundo Conselho de Contribuintes (#4os. VI o Processo n9 : 10880.00439512003-66 Recurso 1x' 124.275 Acórdão n : 203-09.541 ocasião baseou-se em quadro demonstrativo preenchido e assinado pela própria empresa, ressaltando que a base de cálculo apresentada no referido demonstrativo referia-se, exclusivamente, à insuficiência dos recolhimentos. Constata-se, assim, que a formação da base de cálculo não foi objeto da ação fiscal anterior, ao contrário do que foi efetivado nos presentes autos, cuja base de cálculo a fiscalização levantou de acordo com o estabelecido na Lei n°9.718/98. Quanto à exigência em duplicidade de parte dos valores lançados, no total de R$924.446,80, é de clareza solar que a inexatidão material foi devida a lapso manifesto, como consta do art. 32 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e não só podem como devem ser corrigidas a qualquer tempo. A priori, o lançamento notificado ao sujeito passivo vincula a autoridade que o efetivou, de modo que ela, em regra, não pode modificá-lo.' Em relação à revisão de oficio de lançamento anteriormente efetuado, é prevista no CTN a possibilidade dessa providência em várias situações de erro de fato no lançamento (apuração de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento sob revisão, ou intencionalmente ocultados pelo sujeito passivo ou por terceiro).2 Ainda apoiando-se nas palavras do professor Luciano Amaro, ensina o mestre que o item II do artigo 149 do CTN prevê hipótese em que o sujeito passivo tenha descumprido o dever legal de prestar a declaração (com base na qual se deva fazer o lançamento), ou não a tenha prestado adequadamente (por falsidade, erro ou omissão). Aduz que nessas situações, se a declaração não tiver sido prestada, ou se contiver algum vício (falsidade, erro ou omissão), o lançamento será efetuado de oficio. Caso já tenha sido efetuado um primeiro lançamento com base na declaração, ele estará sendo revisto, e, dessa revisão, pode resultar um novo lançamento, já agora de oficio.3 Também no livro Processo Administrativo Fiscal Comentado, os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez López, comentando o artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, reportaram-se ao julgado da Suprema Corte, da lavra do Ministro Leitão de Abreu, que conceituou lapso manifesto como "o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo." E continuam a reproduzir os fundamentos do voto do eminente Ministro: "o erro de cálculo, que nunca transita em julgado, é erro aritmético ou, como se admite, a inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equivoco. "4 (destaque acrescido). Portanto, constatado que foi pela decisão a quo que nos valores lançados no auto de infração, lavrado em 30/10/2002, com ciência do contribuinte no mesmo dia, foram incluídos, indevidamente, créditos tributários já lançados de oficio em 28/12/2000, cuja ciência ao contribuinte se deu em 03/01/2001, no valor de R$924.446,80, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que deve nortear os atos da Administração 'AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Saraiva. São Paulo. 1999, p.329 2 Idem, idem, p. 330 3 idem, idem, p. 340 4 NEDER, Marcos Vinícius, LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética. São Paulo, 2002. p.324 7 a. MIN. DA FAZENDA - 2 ' CC 2 Ministério da Fazenda CON 2 CC-MFFERE Ç s ett:Sti". Segundo Conselho de Contribuintes BRA S11112/ 0b Fl. •;;47d.W>• Processo n : 10880.004395/2003-66 VISTO Recurso n9 : 124.275 Acórdão n9 : 203-09.541 Pública, bem como a inderrogável contenção do ato administrativo dentro dos limites da verdade material, não cabe reparo a decisão recorrida, devendo permanecer os valores residuais mantidos por serem afetos à legislação de regência — Lei n°9.718/98. Quanto à alegada ilegalidade e inconstitucionalidade das normas modificadoras da Lei Complementar n° 07/70, a meu juízo, acompanhando diversos juristas e tributaristas, entendo não ser factível à instância administrativa manifestar-se acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, em que pese existam Membros de Colegiados neste e em outros Conselhos que defendem tal possibilidade e a pratiquem. De fato, Não há como negar serem os órgãos julgadores administrativos desprovidos de jurisdição. Isso pode ser verificado em diversos autores, como por exemplo, ensinam Cintra, Grinover e Dinamarco no livro "Teoria Geral do Processo, 18 ed., págs. 136/137: "Outra característica dos atos jurisdicionais é que só eles são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados." E mais: "No Estado de Direito só os atos juristicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos. Em outras palavras, um conflito interindividual só se considera solucionado para sempre, sem que se possa voltar a discuti-lo, depois que tiver sido apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais: a última palavra cabe ao Poder Judiciário." E ainda: "Quanto à atividade administrativa, não há dúvida de que também através dela o Estado cumpre a lei (e por isso não faltou quem dissesse inexistir diferença ontológica entre a administração e a jurisdição). Mas a d(érença entre as duas atividades está em que: a) embora cumpra a lei, tendo-a como limite de sua atividade, o administrador não tem o escopo de atuá-la (o escopo é, diretamente, a realização do bem comum); b) quando a Administração Pública pratica ato que lhe compete, é o próprio Estado que realiza uma atividade relativa a uma relação jurídica de que é parte, faltando portanto o caráter substantivo; c) os atos administrativos não são definitivos, podendo ser revistos jurisdicionalmente em muitos casos." As decisões resultantes de julgamentos administrativos somente são imutáveis, equiparando-se aos atos jurisdicionais, quando proferidas contra a Fazenda Pública. Isso porque, no contexto processual-legal em vigor, não é possível à União recorrer de decisão produzida por seus órgãos, por restar incongruente. Se a decisão for desfavorável ao contribuinte é-lhe facultado recorrer ao judiciário. Tem-se, nesse caso, uma disparidade em armas, ou seja, o princípio da igualdade de oportunidade das partes toma-se inaplicável. Corroborando esse entendimento, preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, à pág. 616 do livro Direito Administrativo, I 5 . ed.: "O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um e 8 MIN. IlA Fairpau - - 2." ft CONFERE 5. ti é RiGiy,w 22 CC-MF kl-.1";tf Ministério da Fazenda Ou sul • g/ • jrfrSegundo Conselho de Contribuintes •— . Fl. ;,»Ck..4k> tal 'Ir TO Processo n9 10880.004395/2003-66 Recurso n9 : 124.275 Acórdão n : 203-09.541 órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o poder público, poderá o prejudicado ir às vias judiciais." (destaque do original) Na ocorrência de pacificação judiciária de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou norma tem o Conselho de Contribuintes atuado de forma pró-ativa, consoante o principio da economia processual, decidindo os litígios dela decorrentes. Por tudo isso, concluo ser incabível a um órgão administrativo de julgamento, no sistema jurídico de sustentação de seu funcionamento hoje vigente, apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, relativamente ao caso concreto sob exame. Dessa maneira, refuto a pretensão da recorrente de ver apreciada, na via administrativa, a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente promulgada, que goza, até manifestação contrária, pacificada, do Poder Judiciário, de vigência e validade. Acrescente-se a toda essa reverberação o fato de não haver pacificação no judiciário acerca da validade ou invalidez jurídica da regra posta na Lei n°9.718/98. Quanto aos juros de mora, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 30, da Lei n°9.430, de 1996. Ressalte-se, inclusive, que o Código Tributário Nacional, no artigo 161, determina que aos créditos não integralmente pagos no vencimento deverão ser acrescidos de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, bem como outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for lixada em lei, inexistindo qualquer comando que permita interpretar ser este o percentual máximo admissivel. A melhor exegese tem demonstrado que o permissivo para que a lei fixe outra taxa é neutro, ou seja, não baliza tal percentual nem como máximo, nem como mínimo, somente como aquele a ser aplicado no caso de ausência de qualquer outro. Em matéria tributária, infere-se que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a TRD e SELIC, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. Nos casos em que o contribuinte recorre ao judiciário, somente o depósito do montante integral do crédito tributário, na forma e condições estabelecidas pela legislação de 9 IGIN L,, MIN. DA FAZENOA- 2." Ce•— CC-MF steno da Fazenda wt ervi, j. Mmi CONFF.RE cem 91 Fl. tr--,", :ç Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA / Lbc-j :P4 Processo n' : 10880.004395/2003-66 isto Recurso n9 : 124.275 Acórdão n9 203-09.541 regência do tributo guerreado, nos termos do artigo 151 do CTN, tem o condão de excluir a aplicação dos juros de mora. Por derradeiro, não cabe reparo a decisão de primeira instância, uma vez que a concessão parcial da segurança, constante do Processo Judicial n° 1999.61.00.010659-5 não obsta a constituição do crédito tributário através do lançamento de oficio, nos termos comandados pela legislação resistida, mantendo-se a exigibilidade suspensa até a manifestação do duplo grau de jurisdição a que a sentença está sujeita, nos termos do previsto no art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51, a qual obrigará as partes. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida, negar provimento. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 eu;atte- 4r- ot CIL CRISTINA ROZA DA COSTA 10

score : 1.0
4681353 #
Numero do processo: 10880.000396/92-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do imposto de renda na fonte, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02563
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do imposto de renda na fonte, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.000396/92-36

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4184974

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02563

nome_arquivo_s : 10702563_000253_108800003969236_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Mariangela Reis Varisco

nome_arquivo_pdf_s : 108800003969236_4184974.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4681353

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758772457472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:29Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:29Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:29Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:29Z; created: 2009-08-25T19:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000396/92-36 Recurso n°. : 00.253 Matéria : FRF - Ano: 1990 Recorrente : B.B.A. METAIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 08 de novembro de 1995 Acórdão n° : 107-02.563 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda na Fonte, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.B.A. METAIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENT M EXERCÍCIO \ MARIANG • r • • SCO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 ILIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, DíCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000396/92-36 Acórdão n°. : 107-02.563 Recurso n°. : 00.253 Recorrente : B.B.A. METAIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 07. O lançamento de oficio refere-se ao ano de 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10880.000400/92-10. Enquadramento legal com fulcro no artigo 8°, do Decreto-lei n°2.065/83. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 32, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.272, referente ao processo principal, decidiu por dar provimento parcial ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.507, em sessão de 17/10/95. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000396/92-36 Acórdão n°. : 107-02.563 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.000400/92-10, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 108.272, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-02.507, em sessão de 17/10/95. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato econômico é gerador do impot retido na fonte, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos; meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala dás Sessões - DF, - sie de novembro de 1995. MARIANGELA 1 • ': ó - RELNI4ORA 3 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.000396/92-36 Acórdão n°. : 107-02.563 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 16 OUT 1997 c-N\QtosiA.Çà\e.c. PRESIDENTE Ciente ei/fr 4 o u 9 9 / / v P ' 5' • ; ' Ft NDA NACIONAL 4 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

score : 1.0
4682939 #
Numero do processo: 10880.017792/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10462
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.017792/00-20

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4127220

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10462

nome_arquivo_s : 20310462_130236_108800177920020_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108800177920020_4127220.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4682939

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758773506048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:54Z; created: 2009-08-05T16:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:54Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:54Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA °Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publiego no Diário Oficial da Urgi° 1042 Processo De :I" ; Processo n2 : 10880.017792/00-20 Recurso n2 : 130.236 1E/WiD Acórdão nt : 203-10.462 Recorrente : COMPANHIA COMERCIAL OMB Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA COMERCIAL OMB. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. Afê 'Ire 11' erra/Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr 1 2* Conselho de Contribuintes • CONFERE COMO ORIGINAL 'hl* EIresilia,r23 1 @.1 /ftMattad •elatora vistCR • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 • DA FAZENDAMINISTÉRIO contribuintes da Fazenda r conselho " - RIGINAL 2° CC-MFMinistério coNFEREi2DOM O O 1_0_6__ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília e...2J Processo n2 : 10880.017792/00-20 VISTE. Recurso ni : 130.236 Acórdão n2 : 203-10.462 Recorrente : COMPANHIA COMERCIAL OMB RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizado em 04 de dezembro de 2000, relativo a períodos de apuração de crédito- prêmio à exportação compreendidos entre 1990 e 1998, com fimdamento no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 5 de março de 1969. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo-SP, em despacho decisório fundamentado no Parecer de fls. 406 a 418, indeferiu o pedido, ensejando a manifestação de inconformidade da requerente apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP que, por sua vez, indeferiu a solicitação, conforme razões de decidir expostas no Acórdão n2 6.261, de 23 e setembro de 2004, constante das fls. 459 a 476, proferido pela ? Turma de Julgamento daquela DRJ, que, em suma, reconhece que a extinção do crédito-prêmio à exportação ter-se-ia operado em 30 de junho de 1983. Do precitado Acórdão, convém destacar que a Turma de Julgamento considerou que, conquanto a peticionaria do ressarcimento tivesse buscado a tutela jurisdicional em matéria relativa ao crédito-prêmio do IPI, não haveria de se falar em concomitância entre processo judicial e administrativo, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, pois isso apenas se configuraria no caso de processo administrativo de exigência fiscal. Inconformada, a requerente apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, para atacar minudentemente as razões de decidir da instância de piso, que foram assim sintetizadas: "1. A Inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal do Decreto-lei ns 1.724/79 e, por via de conseqüência, das portarias ministeriais que determinaram a extinção do crédito-prêmio de IPI não vinculariam a Administração Pública. 2. O DL n9-1. 894/81 não teria revogado o programa de extinção gradual do incentivo em questão, por não haver revogação expressa na espécie, nem tampouco revogação tácita, haja vista não se configurar incompatibilidade entre tais normas, mas visou tão somente estender o mecanismo do beneficio fiscal em questão a outra categoria de empresas (trading companies), sem tratar inteiramente da matéria de forma a revoga-la. 3. Mesmo que se admita na esfera administrativa a validade do DL ns 1.724/79, o incentivo fiscal em foco teria sido revogado pelo art. 41do ADCT, e a Lei ns 8.402/92 não teve o condão de restabelece-lo. 4.Por força do acordo internacional GATT aprovado pelo decreto legislativo ti s 22/86, o crédito-prêmio de IPI teria sido revogado em janeiro de 1987. 5. O crédito-prêmio de IPI seria incompatível (não seria possível a sua coexistência) com o crédito presumido de IPI instituído pela Lei n s 9396/96 (sic). 6. O ponto relativo à correção monetária restou prejudicado, em razão de ter sido o pedido princip, 1 julgado improcedente, no entanto, inexistiria o direito à aplicação da tara SEL1C. \Na 2 • êsh, Ministério da Fazenda 2' CC-MF Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes -• > fr jorti iNsCEI tnaRs h,clo:o d *DmiCA0o Fn Ato Zr Al th lio?: Det ;At Processo n1 : 10880.017792/00-20 ViSTO Recurso ni : 130.236 Acórdão jjt : 203-10.462 7. A prescrição qüinqüenal dos créditos pretendidos pela ora recorrente. Após refutar todos os pontos da decisão da 1' instância, a recorrente solicitou que fosse reformado o Acórdão recorrido, com vista a deferir seu pedido administrativo de ressarcimento. Registre-se ainda que estão apensos a estes autos, além do Processo n2 13807.00729112003-84, em que há informação de que os débitos compensados pelo contribuinte com o crédito aqui litigado foram excluídos do parcelamento especial concedido à recorrente (fls. 126 a 128), processos administrativos que tratam de declarações de compensação de débitos com o eventual crédito decorrente do ressarcimento solicitado neste processo. I •E o relatório. arab • 3 t-ADA •-""""""i".""CrEIA I bn Ministério da Fazenda2 • ;0121N. clroorhio dtaCootitotc7tilm. 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C044FER212%aç),- Processo nI . 10880.017792/00-20 Recurso n2 : 130.236 snsIO Acórdão al 1: 203-10.462 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente, ressalte-se que a petição formulada pela recorrente no Mandado de Segurança n2 2001.61.00.003384-9, cuja cópia consta das fls. 15 a 42 do processo n2 11610.007712/2003-49, que a este encontra-se apenso, permite concluir que o processo judicial trata da mesma matéria e possui o mesmo objeto do processo administrativo em exame, pois a recorrente procurou a tutela jurisdicional para ter reconhecido "o direito ao lançamento em seus livros fiscais e à utilização de créditos de IPI decorrentes das exportações dos produtos industrializados de que trata o Decreto rt= 491, de 05 de março de 1969 e legislação subseqüente, sob a forma de compensação com débitos próprios e de terceiros e de ressarcimento (..)" Sendo assim, caracterizada está a concomitância da discussão administrativa e judicial da mesma matéria e não vislumbro fundamentos aceitáveis para se falar dessa concomitância apenas na hipótese de lançamento tributário (exigência fiscal) como entendeu a turma julgadora da P instância. Tampouco vejo razões para, no caso, afastar o principio da unicidade jurisdicional, com absoluta prevalência das decisões judiciais sobre as decisões administrativas, ou mesmo restringir seu âmbito de aplicação aos processos de exigência tributária, pois tal principio embasa a presunção legal de opção pela via judicial quando se verifica a discussão simultânea de toda e qualquer matéria, com o mesmo objeto, nas esferas administrativa e judicial. Nesse sentido, considerando que não poderia ter eficácia decisão administrativa sobre a mesma matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, norteando-se pelo principio da economia processual e à vista do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830 de 22 de setembro de 1980, foi editado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n 2 03, de 1996, que tratou de esclarecer que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, devendo ter seguimento no processo administrativo apenas a matéria que não tenha sido objeto da disputa judicial. Em face disso, não há que se conhecer aqui do recurso no que conceme às argüições de mérito que fundamentam o pedido de ressarcimento, especialmente as razões recursais que, reportando-se à decisão de piso, contrapõem argumentos relacionados às razões de pedir formuladas no âmbito do judiciário. Assim, tem-se configurada a opção pela via judicial, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830, de 1980. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Salad/ Sessões, em 19 de outubro de 2005 nn. s VEIRA 4 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

score : 1.0
4681233 #
Numero do processo: 10875.003885/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.003885/2002-33

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4165697

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.993

nome_arquivo_s : 10422993_155782_10875003885200233_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10875003885200233_4165697.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4681233

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758775603200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:38:00Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:38:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:38:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:38:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:38:00Z; created: 2009-07-14T13:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:38:00Z | Conteúdo => ^ • • 4,4 • Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA efr. j,,INt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Ni‘t:r,f ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003885/2002-33 Recurso n°. : 155.782 Matéria : ILL - Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 104-22.993 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que afastavam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. 9 Lact:Aa. füLtA_A, AVIARIA HELENA COTTA CARDOZer - PRESIDENTE ir - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: e g MN 7008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.00388512002-33 Acórdão n°. : 104-22.993 Recurso n°. : 155.782 Recorrente : PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA. RELATÓRIO Pretende a contribuinte PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA., inscrita no CNPJ n°. 61.586.12910001-18, mediante pedidos de restituição (fls. 01) e compensação (fls. 02), com respectivos Darf de fls. 04/05, de valores que considerou indevidamente pagos a título de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido - ILL, relativos aos períodos de apuração de 30/04/1990 e 30/04/1991. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP, através do Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA n°. 352/2005, indeferiu o pedido de restituição/compensação, alegando que já havia caducado o direito do contribuinte pedir restituição do crédito tributário, uma vez transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos entre a formulação do pedidos de restituição e compensação (23/07/2002) e os pagamentos através dos DARF de fls. 04/05, que ocorreram em 30/04/1990 e 30/04/1991, conforme estabelece os artigos 168, I, 156, I, 150, § 1.°, do CTN e item I do Ato Deciaratório SRF n°. 96/99. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada formula sua impugnação às fls. 84/89, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inicialmente afirma a reclamante que a decisão recorrida contraria jurisprudência administrativa e judicial, concementes à contagem do prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário relativo ao ILL, tendo em vista a suspensão da execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", pela Resolução n°. 82, de 18/11/1996, do Senado Federal. Ressalta a recorrente que com a publicação da IN SRF n°. 63, de 25/07/1997, os efeitos emanados da citada resolução do Senado Federal foram ampliados para as demais empresas, reconhecendo como ilegítimos e "-enseata 2 . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003885/2002-33 Acórdão n°. : 104-22.993 indevidos os recolhimentos anteriormente efetuados com base no art. 35 da Lei n°. 7.713/88. Objetivando comprovar a legalidade do seu pedido, transcreve diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, como reforço ao entendimento de que apenas com a publicação da IN SRF n°. 63, de 25/07/1997 houve o reconhecimento pela Administração Tributária da improcedência do ILL, iniciando então a contagem do prazo decadencial. Conclui, requerendo a reforma do despacho recorrido para que seja declarado o direito à restituição dos valores de ILL recolhidos indevidamente ao erário, e a suspensão da exigibilidade dos tributos compensados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, através do Acórdão DRJ/CPS n°. 14.426, de 25/08/2006 (fls. 76/86), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, consubstanciado nas seguintes ementas: "ILL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo e contribuição pagos em valor maior que o devido ou indevidamente, extingue- se no prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário. ÔNUS DA PROVA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DISPONIBILIDADE JURÍDICA - LUCRO - LTDA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso do ILL recolhido por sociedade de quotas por responsabilidade limitada, há que se provar nos autos que à data de levantamento do balanço os sócios não dispunham de disponibilidade jurídica/econômica sobre os lucros apurados. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. lnexistindo crédito da contribuinte junto à Fazenda Pública restam não homologadas as compensações declaradas pela contribuinte. Rest/Ress. Indeferido - Comp. Não homologada." Cientificada dessa decisão, através do AR de fls. 88, sem a devida data de recebimento, a contribuinte inconformada com o decidido interpôs recurso voluntário 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003885/2002-33 Acórdão n°. : 104-22.993 protocolado em 15/12/2006 (fls. 89/100), onde requer que seja suspensa a exigibilidade dos tributos compensados até decisão administrativa definitiva, bem como seu provimento integral. Para tanto, apresenta, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: "Com efeito, o despacho prolatado pelo SEORT/GUA em 11/11/2005, ateve- se, única e exclusivamente, ao entendimento da decadência para indeferir o pedido de restituição. O Serviço de Orientação e Análise Tributária não se ateve, sequer, ao exame dos acórdãos acostados ao pedido de restituição, entendendo, apenas e tão somente, fundamentar o indeferimento na decadência. Ocorre 'in caso', inquestionavelmente, o intuito da PRECLUSÃO, conforme disposto nos arts. 183 e 473 do CPC e art. 33 do Decreto 70.235/72. Ademais, saldo melhor juízo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento é o órgão que decide a lide entre a Delegacia da Receita Federal e o contribuinte, na fase do contencioso administrativo. Pois bem, não existe contencioso administrativo na questão do contrato social. A renúncia da Receita Federal em deferir o pedido de restituição formulado pela contribuinte, sustentou-se apenas na tese da decadência do direito de pleitear a restituição. Pode uma instância superior, a quem cabe apenas, em outras palavras, dizer a quem cabe o direito nos pontos controversos, em discussão, acrescentar questões alheias à lide??? MÉRITO No que se refere ao argumento de que a recorrente não poderia ser contemplada, por conta dos termos da IN 63 de 1.997, quer nos parecer mais um equívoco da 2• 8 Turma. Assim é que, os termos do § único do art. 1. 0 da IN determinam que: "O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social (g.n.), na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica imediata ao sócio cotista, do Lucro Líquido apurado". Equivoca-se totalmente a I. Relatora. Se em períodos posteriores aos anos em questão havia ou não disponibilidade jurídica dos rendimentos, em nada afeta os períodos analisados, bem como não servem de prova de que nos períodos em questão houvesse a hipótese de disponibilidade. 4 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003885/2002-33 Acórdão n°. : 104-22.993 Não encontrando a cláusula de disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, pois em nenhum dos contratos por ela citados, encontramos, "data vênia", o termo expresso na IN 63 de 1.997, in verbis: "disponibilidade económica ou iuddica. imediata (g.n.), verificando apenas e tão somente em duas alterações contratuais posteriores ao período em questão a informação de que os lucros verificados na elaboração do balanço serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na exata proporção de suas cotas, pretende a I. Relatora sustentar que os resultados apurados. Não há oportunidade para deduções totalmente infundadas, beirando a fantasia: ou consta do contrato ou não consta, como é o caso presente: NÃO CONSTA DO CONTRATO!! Já no que se refere à restituição do tributo, conforme preconiza Luciano Amaro, apoiado no entendimento de Alfredo Augusto Becker, Ives Gandra da Silva Martins e Ricardo Lobo Torres, entre outros, observa que na restituição (ou repetição) de indébito, não se cuida de tributo, mas de valores indevidamente recolhidos a esse título. Finalizando, quanto ao ônus da prova, este terá de ser distribuído de tal maneira a respeitar plenamente o direito à segurança consagrado pelo caput do artigo 5 da Lei Magna. Com observância desses princípios e de fatos relevantes é que deve ser fixado o alcance dos artigos 165 à 169 do CTN, que disciplinam a repetição de indébito, d'onde à atribuição de grande amplitude do direito à restituição ao determinar que ela (a) independe de prévio protesto, (b) alcança todas as modalidades de pagamento, bastando que se trate de pagamento indevido." É o Relatório. 5 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003885/2002-33 Acórdão n°. : 104-22.993 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Diante da falta da data de recebimento do AR (fls. 88), como no presente caso, a data de inicio do prazo para recurso ocorre em 15 (quinze) dias após a data de entrega da intimação à agência dos correios, conforme preceitua o Decreto n°. 70.235/72 (PAF), em seu art. 23, § 2.°, II. Desta forma, com a data de entrega da intimação à agência dos correios em 14/11/2006, temos como dia inicial da contagem do prazo 29/11/2006 e tendo a contribuinte ingressado com recurso voluntário em 15/12/2006 (fls. 89/100), o presente recurso é tempestivo e, como preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se a recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35 da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 23/07/2002 (fls. 01), e a data do pagamento dos tributos, ocorridas em abril de 1990 e abril de 1991, já haviam transcorrido os 5 anos, o mesmo foi indeferido. zarsseto 6 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003885/2002-33 Acórdão n°. : 104-22.993 Por seu lado, afirma a recorrente que o prazo deve ser contado da edição da Instrução Normativa n°. 63 de 24/07/1997 e,. portanto, o seu requerimento apresentado em 23/07/2002 não seria atingido pela decadência. Quanto ao prazo decadencial ter início na data da publicação da IN SRF 63/97, como sustenta a recorrente, não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n°. 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n°. 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. Não obstante, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. zaren-er° 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003885/2002-33 Acórdão n°. : 104-22.993 É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n°. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19111/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolado em 23/07/2002 (fls. 01/02). Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4682872 #
Numero do processo: 10880.016851/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – PENSÃO - LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO – Comprovado que o contribuinte é portador de doença constante no rol do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, através de laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial, segundo a exigência do art. 30, da Lei n° 9.250, de 1995, deve-se conceder a restituição do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : RESTITUIÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – PENSÃO - LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO – Comprovado que o contribuinte é portador de doença constante no rol do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, através de laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial, segundo a exigência do art. 30, da Lei n° 9.250, de 1995, deve-se conceder a restituição do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.016851/00-51

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4202918

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.112

nome_arquivo_s : 10247112_139463_108800168510051_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 108800168510051_4202918.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4682872

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758780846080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:31:13Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:31:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:31:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:31:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:31:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:31:13Z; created: 2009-07-06T14:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T14:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:31:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.016851/00-51 Recurso n° : 139.463 Matéria : IRPF - Exs.: 1999 e 2000 Recorrente : SÔNIA MARIA VERQUEIRO VAN LANGENDONCK Recorrida : 5a TURMA/DRJ—SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.112 RESTITUIÇÃO — MOLÉSTIA GRAVE — PENSÃO - LAUDO PERICIAL — COMPROVAÇÃO — Comprovado que o contribuinte é portador de doença constante no rol do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, através de laudo pericial emitido por Serviço Médico Oficial, segundo a exigência do art. 30, da Lei n° 9.250, de 1995, deve-se conceder a restituição do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA VERQUEIRO VAN LANGENDONCK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘‘*7-,(2ÁÁ--(4.2, ROMEU BUENO DE CA ,/ - -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 ou 1- 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA '0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.016851/00-51 Acórdão n° : 102-47.112 Recurso n° : 139.463 Recorrente : SÔNIA MARIA VERQUEIRO VAN LANGENDONCK RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte (exercícios 1999 e 2000), baseado na isenção concedida aos aposentados por moléstias graves outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. A decisão recorrida entendeu que a contribuinte não faz jus à restituição de imposto de renda pleiteada, pois não juntou documentos hábeis a comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei n° 9.250/95. Irresignada com a referida decisão, ingressa a contribuinte com recurso no qual alega, em síntese, que, por receber pensão mensal do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante, enquadra-se nos pressupostos contidos no art. 39, XXXI e XXXIII, do Decreto 3000, de 26/03/1999. É o relatório. 2\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4 1-,:ã‘r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.016851/00-51 Acórdão n° : 102-47.112 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, renova suas alegações de que recebe pensão mensal do IPESP em razão de ser filha inválida de funcionário público falecido que contribuiu para aquele instituto, nos termos do art. 147, II, da Lei Complementar Estadual n° 180/78. Alega que sua invalidez, existente desde o seu nascimento, decorre de paralisia irreversível e incapacitante e para comprovar tal fato, juntou os documentos de fls. 9, 10, 41, 53, 74 e 75. De fato, a Lei n° 7.713/88, no seu art. 6°, inciso XIV, concede isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria aos portadores de moléstias graves, dentre elas, a paralisia irreversível e incapacitante. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopa tia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (grifo nosso). Por sua vez, o inciso XXI do mesmo artigo estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão: 3 -9"Ái eiesa MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.016851/00-51 Acórdão n° :102-47.112 "XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." A Lei n° 9.250/95, no seu art. 30, exige que a doença de que trata o artigo acima citado seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." A Recorrente trouxe aos autos comprovação de que efetivamente recebe pensão do IPESP por ser filha inválida de contribuinte falecido daquele instituto. Trouxe ainda às fls. 41 e 53 laudos periciais que atestam que a invalidez que gerou o direito à referida pensão decorre efetivamente de uma das doenças elencadas na Lei n° 7.713/88. Pela juntada dos documentos acima referidos, restam comprovados todos os requisitos exigidos para o gozo da isenção conferida pela lei fiscal acima referida, sendo-lhe devida a restituição dos valores indevidamente retidos. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. / RI' EU BUENO DE CAM Á O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0