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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232267 #
Numero do processo: 10425.900144/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2003 DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS DESCONEXAS. MATÉRIA ESTRANHA. A falta de enfrentamento das matérias de mérito em que se fundamentou a decisão recorrida, bem como a apresentação de matérias desconexas e estranhas às decididas naquela prejudica a apreciação e julgamento do recurso voluntário interposta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negarprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  DECISÃO  RECORRIDA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIAS  DESCONEXAS. MATÉRIA ESTRANHA.  A  falta de  enfrentamento das matérias de mérito  em que  se  fundamentou a  decisão  recorrida,  bem  como  a  apresentação  de  matérias  desconexas  e  estranhas  às  decididas  naquela  prejudica  a  apreciação  e  julgamento  do  recurso voluntário interposta.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal vencido na data de 14/11/2003, declarado  no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fl. 34/38, transmitido na  data  de  12/02/2004,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  de Cofins  na  data de 14/11/2003.  A não­homologação da compensação do débito fiscal declarado, por parte da  DRF em Campina Grande, teve como fundamento a não­localização, nos sistemas da Receita  Federal, do darf comprovando o alegado pagamento, conforme consta do despacho decisório às  fls. 25.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de  inconformidade (fls. 01/05),  insistindo na homologação, alegando razões que foram assim  resumidas por aquela DRJ:  “3.1  0  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Legislação  que  alterou  as  alíquotas  do  Finsocial,  a  saber,  as  Leis  nºs  7.787,  de  30.06.1989,  7.894,  de  24.11.1989 e 8.147, de 28.12.1990;  3.2.  Assim,  considera  que  pagou  indevidamente  a  contribuição  para  o  Finsocial  à  alÍquota  de  2%  sobre  o  valor  de  suas  vendas,  cuja  tributação  só  era  devida  à  alíquota  de  0,5%  sobre  a  receita  auferida,  conforme  se  comprova  pelos  Darf que referentes ao período de setembro de 1989 a 31/03/1992, utilizando­se do  direito que lhe é assegurado pelo art.66 da Lei n° 8.387/91, por meio do Processo  Judicial n° 98.0008688­9, do direito de compensar os pagamentos referenciados no  valor de R$ 38.939,01, com as contribuições devidas à. Cofins instituídas pela LC  n° 70/91;  3.3.  Noticia  que  o  processo  judicial  acima  referenciado  foi  julgado  procedente  em  Primeira  Instancia,  cuja  sentença  foi  confirmada  pelo  TRF  da  5ª  Região,  tendo  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentado  Recurso  Especial ao Superior Tribunal de Justiça;  3.4. Acrescenta que o STJ já consagrou o entendimento, por meio do ERESP  n° 435.835/SC, de que o prazo para pleitear Restituição/Compensação de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cuja  cobrança  tenha  sido  declarada  inconstitucional, é de dez anos;  3.5. Pondera que, considerando que qualquer que seja a decisão do STJ que  ensejará  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  o  processo  será  submetido  A.  apreciação  dessa  (sic)  Delegacia,  conforme  determinado  na  sentença  e  que  da  análise  da  sua  DIPJ  poderá  ser  comprovado  que  a  empresa  dispõe  de  bens  suficientes para garantir qualquer valor decorrente de possíveis glosas;  3.5. Requer à vista do exposto que:  a)  seja  reconhecida  a  compensação  efetuada  relativa  aos  1º,  2°  e  3º  trimestres de 1999 que certamente foi a única causa da sua  inscrição no CAD1N,  encontrando­se impossibilitada de obter Certidão Negativa/positiva de Débitos;  b)  a  suspensão  da  cobrança,  uma  vez  que  já  obteve  ganho  de  causa  na  primeira e na segunda instância judiciais;  c) seja ouvida a PFN em Campina Grande;  d) seja determinado a retirada do seu nome do CAD1N  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10425.900144/2008­96  Acórdão n.º 3301­01.052  S3­C3T1  Fl. 73          3 3.6.  Junta  como  prova  das  suas  alegações  a  Certidão  de  Sobrestamento  fornecida pelo TRF da 5ª Regido.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  conforme Acórdão nº 11­30.152, datado de 17/06/2010, às fls. 49/53, sob as seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do  CTN),  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  De  acordo  com  as  regras  estabelecidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  impugnação  deverá  conter,  além  de  outros  requisitos,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, e as razões e provas que possuir (ex­vi do art.16 do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Dessa  forma,  estando  a  peça  recursal  baseada  em  razões  dirigidas  à  compensação  de  crédito  relacionado  a  tributo  diverso  do  declarado  na  PER/DCOMP  esta  não  será  apreciada  pela  autoridade  julgadora  por  tratar­se  de  matéria  estranha  ao  processo.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (57/64), requerendo, in verbis:  “... seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, RECEBIDO e CONHECIDO  e,  convertido  em  DILIGÊNCIA,  nos  termos  do  artigo  18,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72, para que:  I  –  tendo  em  vista  que  o  processo  judicial  autorizativo  da  compensação  mesmo não TRANSITADO EM JULGADO, antes da decisão do acórdão recorrido,  não há possibilidade de qualquer modificação pelo STJ em relação à autorização  concedida nas instâncias inferiores;  II  –  considerando  que  o  direito  da  Recorrente  é  liquido  e  certo  perante  a  Fazenda  Pública,  restando  apenas  ao  órgão  arrecadador  proceder  a  exatidão  no  acertamento  da  obrigação  tributária,  determinada  na  sentença  judicial  constante  dos autos;  III  –  seja  determinado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife,  a  remessa  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Campina Grande para que,  em obediência ao que  foi  determinado pelo  MM.  Juiz  da  1ªa  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Paraíba  em  João  Pessoa,  seja  verificada a (sic) ‘correção monetária do montante compensado’.”  Para  fundamentar  sua  petição  discorreu  sobre  o  Finsocial,  a  inconstitucionalidade da majoração de  sua  alíquota,  em percentuais  superiores 0,5 %, a ação  judicial  nº  98.0008388­9  interposta  por  ela,  visando  à  repetição/compensação  dos  valores  pagos  indevidamente, a  título dessa contribuição, as decisões do STJ que  têm reconhecido o  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 direito dos contribuintes à repetição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de  Finsocial  e  PIS,  a  inconstitucionalidade  dos  diplomas  que  alteram  as  alíquotas  dessas  contribuições pelo STF, concluindo ao final que, na decisão recorrida a autoridade julgadora de  primeira instância não formou convicção ou juízo de valor sobre sua defesa (manifestação de  inconformidade),  limitando­se  a  comentar  dispositivos  do  CTN  e  atos  normativos  do  Ministério  da  Fazenda  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  constituição  do  crédito  tributário, sem examinar as  razões argüidas que estão calcadas na sentença  judicial prolatada  pelo Exmo. Dr. Juiz Federal  da 1ª Vara da  Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba em  João Pessoa, no processo nº 98.0008388­9, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Este Decreto assim dispõe:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (...).  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  (...).  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  O processo  em discussão  trata da homologação  da  compensação do crédito  financeiro decorrente de pagamento  indevido de Cofins,  apurado contra  a Fazenda Nacional,  não­decorrente de  ação  judicial,  no  valor  de R$1.118,09,  arrecadado na  data  de  14/11/2003,  com débito fiscal, no valor de R$1.100,00, vencido na data de 14/11/2004, conforme consta do  Per/Dcomp  nº  35229.73244.120204.1.3.04­9599,  transmitido  na  data  de  12/02/2004,  às  fls.  34/38.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10425.900144/2008­96  Acórdão n.º 3301­01.052  S3­C3T1  Fl. 74          5 A DRF em Campina Grande não homologou a compensação do débito fiscal  declarado  sob o  fundamento de que o DARF do pagamento  indevido não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal (fls. 25). Já a manifestação de inconformidade interposta contra o  despacho decisório  foi  julgada improcedente sob os  fundamentos de que o crédito  financeiro  declarado  não  era  liquido  e  certo,  ou  seja,  a  recorrente  não  dispunha  do  indébito  alegado  e  declarado como crédito e, ainda, a manifestação de inconformidade não continha os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentou  nem  foi  apresentada  a  prova  do  recolhimento  indevido, conforme acórdão nº 11­30.152, às fls. 49/53.  No  entanto,  no  recurso  voluntário  interposto  contra  aquela  decisão,  a  recorrente tratou de matérias estranhas, sem nexo algum com o decidido em primeira instância  e com o pedido apresentado por ela, ou seja, tratou de indébitos de Finsocial; da ação judicial  que interpôs visando à compensação de valores recolhidos a esse título, excedentes à alíquota  de  0,5  %  sobre  o  faturamento;  a  jurisprudência  do  STJ  sobre  essa  matéria;  a  inconstitucionalidade dos diplomas que alteram as alíquotas do Finsocial e do PIS, reconhecida  pelo STF; e o seu direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de Finsocial.  Ora,  conforme  demonstrado  e  provado  no  Per/Dcomp  em  discussão,  a  recorrente declarou crédito financeiro decorrente de pagamento indevido de Cofins na data de  14/11/2003. Em momento algum, tanto no despacho decisório como no acórdão recorrido, fez  quaisquer menções a créditos de Finsocial e PIS, bem como a ações judiciais.  A desconexão entre as matérias tratadas no Per/Dcomp, despacho decisório e  decisão recorrida e aquelas apresentadas no recurso voluntário é tão absurda que nos leva a crer  que algum desavisado anexou a este processo cópia de recurso voluntário pertencente a outro  processo no qual se tratou de compensação de indébitos do Finsocial em discussão judicial com  débitos de Cofins.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8193390 #
Numero do processo: 13726.000008/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Uma vez comprovada a constituição de lançamentos em duplicidade, impõe-se o cancelamento daquele realizado por último.
Numero da decisão: 3201-006.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Uma vez comprovada a constituição de lançamentos em duplicidade, impõe-se o cancelamento daquele realizado por último. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de PIS, no valor de R$ 64.442,35, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se no presente processo do Auto de Infração de fls. 32/40, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda (DRF/VRA/RJ), por intermédio do qual foi consubstanciada, em nome de filial da empresa de ordem (no CNPJ) 0274, exigência relativa à Contribuição para Programa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 00 08 /2 00 2- 11 Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13726.000008/2002-11 Integração Social - PIS/Pasep, abrangendo os períodos mensais de apuração de janeiro a março de 1997 (PA 01/1997 a 03/1997, vide fl. 36), no valor total de R$ 64.442,35 (principal da contribuição devida: R$ 23.888,92), incluindo multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o principal lançado, e juros de mora, calculados até 31/10/2001 (v. fl. 34). Conforme relatório de fl. 35, intitulado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - PIS/1997", a autuação resultou de procedimento de auditoria interna nas DCTF's do 1o trimestre do ano-calendário de 1997, na qual foi verificada a 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" da Contribuição em referência, conforme especificado no Anexo III do Auto de Infração (fl. 37), tendo-se ainda especificado o seguinte contexto: Foi(ram) constatada(s) irregularidade (s) no(s) crédito(s) vincidado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou Ib), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos Ha ou Ilb), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento " (Anexo V). Por sua vez, no Anexo I (v. fl. 36) acima citado, indica-se que não fora acatada a situação de "Exigibilidade Suspensa" para os débitos do PIS ora em comento, na forma em que os mesmos foram informados na DCTF, em função da Ocorrência "Proc jud não comprova", indicando, portanto, que não se encontraria comprovada a existência do processo judicial n° 94.0008859-2, informado na DCTF, para fazer frente à suspensão da exigibilidade dos débitos do PIS informados naquela declaração (DCTF), motivando, nesses termos, a autuação que ora se examina. O enquadramento legal da autuação encontra-se especificado às fls. 35 e 37. Inconformado com o lançamento, do qual foi cientificado em 13/12/2001 (v. fl. 62), o interessado apresentou, em 04/01/2002 (data de protocolo na capa deste processo), a impugnação de fls. 02/14, na qual alega, em síntese, que: - o Auto de Infração deve ser considerado nulo, pois, dentre outros aspectos, ao tratar de trabalho de revisão das DCTF's, efetuado por meio eletrônico, foi subscrito por autoridade fiscal, que, pela evidência, não agiu nem participou do "fato administrativo", inexistindo, portanto, ato jurídico de lançamento, mas mero factum machinae (ou, ainda segundo o impugnante, "fato da máquina" ou "fato mecânico"); - há vício de forma, ainda, pela ausência de audição ou de intimação do impugnante para a apresentação de esclarecimentos, conforme previsto nas normas que disciplinam os procedimentos de revisão de declarações (art. 149, do CTN; arts. 835 e 841, do. RIR/99; IN SRF n° 94/97), comprometendo-se, dessa forma, o factum machinae de maneira absoluta; Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13726.000008/2002-11 - também não é o caso de aplicação do disposto na alínea "a" do parágrafo único do art. 3o , da IN SRF n° 94/97, na medida em que seria verdadeiramente absurdo considerar como infração "claramente demonstrada e apurada" a não localização do processo judicial pelo sistema mecanizado da Secretaria da Receita Federal, que não se presta para esta finalidade; - além disso, caso o Delegado de Julgamento adentre no mérito da questão, não obstante a ausência de revisão das declarações do impugnante, estará, então, realizando por si próprio o trabalho de competência da fiscalização, suprimindo um grau de jurisdição, o que contraria os princípios norteadores da Administração Pública, e, em especial, o princípio do devido processo legal, ofendendo ainda o art. 37, da Carta Magna (CF/88); - as autuações lavradas também ofendem o artigo 6o, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n° 8.078/90), incorrendo-se ainda, por não se ter executado revisão de lançamento com a necessária verificação da documentação e sem que tenham sido solicitados os esclarecimentos necessários, em abuso de autoridade de que trata o art. 4o , h, da Lei n° 4.895/65, e em ofensa ao devido processo legal; - por outro lado, o inciso I do art. 149, do CTN, impõe que qualquer revisão de lançamento só possa ser efetuada quando autorizada por lei, ocorrendo, todavia, que como a própria DCTF jamais foi instituída por lei, nunca poderia se submeter à revisão de lançamento; - em face do exposto, ressalvando-se o direito do interessado/autuado de ser notificado da juntada de qualquer documento ou de qualquer fato superveniente, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, requer-se seja declarada a nulidade e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração, nos termos das preliminares aduzidas, bem como por ausência de oitiva prévia do contribuinte, nos termos do artigo 149, do CTN; dos artigos 835, caput, § 2o , e 841 e incisos, do RIR/99; e da IN SRF n° 94/97. Às fls. 01/09 do processo (apenso) n° 10073.001117/2007-95, petição do contribuinte, dirigida à unidade local de sua jurisdição, afirmando que os créditos tributários constantes do Auto de Infração de que trata o presente processo estariam sendo exigidos em duplicidade, em virtude de já ter sido lavrado um outro auto de infração contra a matriz da empresa, objeto do processo n° 15374.001961/99-29, exigindo os mesmos créditos tributários constantes deste processo de Auto de Infração. E que, não obstante o lançamento em duplicidade, a matriz do requerente promoveu o pagamento do auto de infração de que trata o (outro) processo n° 15374.001961/99-29, nos termos constantes do artigo 11, da Medida Provisória (MP) n° 38, de 17/05/2002. Às fls. 39/65 do processo (apenso) n° 10073.001117/2007-95, a unidade preparadora anexou documentos extraídos do referido processo de auto de infração n° 15374.001961/99-39, lavrado com suspensão de exigibilidade por força de discussão mantida pela empresa junto ao Mandado de Segurança (MS) n° 96.0022554-0/DF, questionando a exigência do PIS nos moldes da MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 (peças com o andamento da citada ação às fls. 74/87). Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13726.000008/2002-11 À fl. 71 do processo (principal) n° 13726.000008/2002-11, pronunciamento da autoridade competente sobre a eventual revisão do lançamento, determinando, com base no Despacho de fls. 88/89 do processo (apenso) n° 10073.001117/2007-95, o prosseguimento da exigência dos créditos tributários do Auto de Infração de que trata o presente processo, já que este diria respeito exclusivamente à parcela da contribuição declarada em DCTF, e não recolhida pelo contribuinte, enquanto o auto de infração de que trata o (outro) processo n° 15374.001961/99-29 contemplaria somente a parcela da contribuição não declarada à época nas correspondentes DCTF's, tendo-se concluído, nesses termos, não ter restado caracterizada a duplicidade aventada pelo contribuinte. Cientificado do procedimento de revisão de lançamento acima comentado em 15/04/2010 (v. fl. 72), o interessado interpôs nova impugnação (fls. 75/96), recepcionada em 14/05/2010, argumentando, em síntese que: - ao contrário do que alega o auditor fiscal no procedimento de revisão do lançamento, os valores discutidos nesta sede não foram lançados ou declarados em DCTF pelo impugnante, até mesmo porque a apuração e o pagamento do PIS têm de ser efetuados de "forma centralizada", junto à matriz da pessoa jurídica, como determina o artigo 15, III, da Lei n° 9.779/99, mas, como se depreende da DCTF anexada por cópia à impugnação (cf. fls. 98/172), não foi esse o caso, o que, por si só, é ilegal e já ensejaria a nulidade de todo esse procedimento; - ademais, não bastasse a ilegalidade da cobrança perante a filial, foi efetuado, no primeiro processo administrativo de auto de infração (n° 15374.001961/99- 29), o pagamento nos termos do artigo 11 da MP n° 38, de 2002, e, mesmo que assim não fosse, foi apresentada a impugnação, o que suspende a exigibilidade do tributo, conforme o art. 151, III, do CTN; - em casos idênticos, o mesmo impugnante obteve êxito em anular os lançamentos, pois, a exemplo do presente caso, a exação foi lançada em duplicidade (na sede e na filial), como comprova a decisão proferida no processo administrativo n° 10120.000211/2002-18, que julgou improcedente o auto de infração respectivo, pelo fato de ter ocorrido o lançamento em duplicidade, o mesmo ocorrendo em todos os demais casos em que o recorrente foi cobrado na filial, por todo o Brasil, e os lançamentos foram anulados, a uma, porque o pagamento foi feito (nos termos da MP n° 38/2002), e, por outro lado, porque a cobrança deveria ter sido feita perante a matriz; - por outro lado, se acertada a opinião exposta na revisão de lançamento, como os débitos do PIS objeto de lançamento teriam sido declarados em DCTF, possuindo o caráter de confissão de dívida e dispensando o lançamento de ofício, o prazo prescricional deve começar a ser contado a partir da data de vencimento declarada pelo contribuinte, e, como venceram entre 14/02/1997 e 15/04/1997, os débitos em questão deverão ser decretados extintos pela ocorrência de prescrição (cf. art. 156, V, c/c art. 174, ambos do CTN); - nem se alegue que a exigibilidade dos créditos estaria suspensa por decisão judicial (MS n° 96.0022554-0), o que, em tese, impediria o ajuizamento da execução fiscal, uma vez que o resultado do citado mandado de segurança foi desfavorável ao impugnante, com decisão transitada em julgado em 28/07/2004; Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13726.000008/2002-11 - o auto de infração deve ser declarado nulo (o contribuinte reiterou, nesse sentido, todas as argumentações sobre a nulidade do lançamento, dispostas na sua impugnação às fls. 02/14); - assim sendo, requer-se o provimento da impugnação (fls. 75/96), para o fim de declarar a nulidade e conseqüente cancelamento do Auto de Infração; reconhecer a sua improcedência, tendo em vista o lançamento em duplicidade com o auto de infração lançado contra a matriz (processo n° 15374.001961/99- 29); reconhecer a extinção de todos os débitos (CTN, art. 156, I), tendo em vista que foram pagos com fulcro na MP n° 38/2002; e declarar a extinção dos créditos tributários pela prescrição, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos a contar da hipotética confissão do débito em DCTF, ou ainda da cassação da decisão que decretou a suspensão da exigibilidade, passou em branco, sem o ajuizamento de execução fiscal. É o Relatório. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II julgou procedente em parte a impugnação (equivocadamente, disse ter improvido o recurso), proferindo o Acórdão DRJ/RJ2 n.º 13-31.804, de 14/10/2010 (fls. 193 e ss.), assim ementado: ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS / PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição ou em decurso do prazo para se propor o ajuizamento de execução fiscal, quando o fisco encontra-se impedido de fazê-lo, em função das reclamações e recursos interpostos pelo sujeito passivo, que, nos termos da Lei de Normas Gerais e das regras que regem o processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. É correta a autuação fundamentada na expressão "Proc jud não comprova", quando sequer existe o processo judicial informado na DCTF, supostamente apto à suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, vinculados àqueles autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento, os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13726.000008/2002-11 MULTA DE OFÍCIO. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 218 e ss., por meio do qual, basicamente, aduz: a) houve extinção do crédito tributário por pagamento (os débitos não foram lançados em DCTF, os débitos em questão já foram pagos; houve lançamento em duplicidade); b) ainda que os débitos tivessem sido informados em DCTF, o crédito tributário já estaria extinto por força da prescrição; c) o auto de infração é nulo por estar eivado de vícios de incompetência, forma e motivação (não houve intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos; não houve conferência dos documentos fiscais do contribuinte; houve supressão de grau de jurisdição e violação dos princípios da eficiência e da moralidade que norteiam a Administração Pública, previstos no art. 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal, respectivamente; houve, ainda, violação do art. 2°, caput e parágrafo único, inciso IX, da Lei n° 9.784, de 1999, do art. 149, inciso III, do Código Tributário Nacional, do art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e do art. 3º da Instrução Normativa nº 94, de 1997). Por meio da Resolução de nº 3201-000.431, de 25/09/2013 (fls. 254 e ss.), esta Turma baixou os autos em diligência, a fim de que, em razão da contradição existente entre as declarações transcritas no voto condutor do acórdão, a autoridade preparadora informasse qual conclusão deveria prevalecer, se aquela contida às fls. 225/227 do Processo Administrativo nº 13726.000008/2002-11, que traz cópia de excertos do Processo Administrativo nº 15374.001961/99-29, ou aquela contida às fls. 88/89 do Processo Administrativo nº 10073.001117/2007-95. Às fls. 957 e ss., encontra-se o Relatório Conclusivo da Diligência Fiscal. Intimada, a Recorrente apresentou suas considerações através da petição de fls. 966 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Contra a Recorrente lavrou-se auto de infração de PIS referente ao período de janeiro a março de 1997. Impugnada a exigência, a DRJ manteve-a na integralidade. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13726.000008/2002-11 Na assentada anterior, esta Turma baixou os autos em diligência, a fim de que, em razão da contradição existente entre as declarações transcritas no voto condutor do acórdão, a autoridade preparadora informasse qual conclusão deveria prevalecer, se aquela contida às fls. 225/227 do processo administrativo nº 13726.000008/2002-11, que traz cópia de excertos do de nº 15374.001961/99-29, ou aquela contida às fls. 88/89 do processo administrativo nº 10073.001117/2007-95. O argumento sustentado pela Recorrente é o de que o crédito lançado nos autos já havia sido cobrado em processo administrativo diverso. E, com efeito, é o que restou comprovado na diligência (fls. 957 e ss.): CONCLUSÃO 7. O confronto das informações constantes dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte com as dos com os balancetes de janeiro a março de 1997 acostados ao processo nº 10768.517374/2004-83, demonstrou que a tese de duplicidade de lançamento consignada na impugnação apresentada pelo contribuinte em relação ao Auto de Infração nº 0000114 – Processo Administrativo nº 13726.000.008/2002-11 é procedente. 7.1. Cabe ressaltar que em todos os processos aqui citados, a fiscalização efetuou o lançamento fiscal de acordo com as bases de cálculo e contribuições informadas pelo próprio contribuinte, sem qualquer tipo de verificação acerca da composição da base de cálculo por ele apresentada. 8. Frente ao exposto, fica claro que as receitas que serviram de base de cálculo para o Auto de Infração nº 0000114 (PIS), objeto do presente processo administrativo já haviam sido tributadas, uma vez que estavam contidas na apuração da base de cálculo de PIS do Auto de Infração nº 15374.001961/99-20. 9. Assim, em resposta ao questionamento feito na resolução nº 3201-000.431, informa-se que prevalece a conclusão contida às fls. 227 do Processo Administrativo nº 13726.000008/2002-11, que traz cópia de excertos do Processo Administrativo nº 15374.001961/99-29. 10. Uma cópia deste Relatório foi encaminhada ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do contribuinte. 11. Fica o Contribuinte cientificado que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Relatório, que é conclusivo da diligência fiscal executada em decorrência da referida Resolução, manifestar-se em relação ao seu conteúdo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13726.000008/2002-11 Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720546/2015-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 05 46 /2 01 5- 65 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720546/2015-65 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720546/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720546/2015-65 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720546/2015-65 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720546/2015-65 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720546/2015-65 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720546/2015-65 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724527/2015-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 45 27 /2 01 5- 82 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724527/2015-82 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724527/2015-82 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724527/2015-82 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724527/2015-82 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724527/2015-82 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724527/2015-82 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13883.000092/2001-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. Deve ser compensado o valor do crédito apurado no processo que julgou o auto de infração.
Numero da decisão: 3401-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T14:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T14:16:19Z; Last-Modified: 2020-03-20T14:16:19Z; dcterms:modified: 2020-03-20T14:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T14:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T14:16:19Z; meta:save-date: 2020-03-20T14:16:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T14:16:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T14:16:19Z; created: 2020-03-20T14:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-20T14:16:19Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T14:16:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13883.000092/2001-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.445 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente CONFAB INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 COMPENSAÇÃO. Deve ser compensado o valor do crédito apurado no processo que julgou o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de crédito do IPI, acumulado com pedidos de compensação de débitos próprios, relativos aos insumos empregados nas exportações realizados no período em destaque, com base no Decreto-lei n° 491/69, artigo 5° e Lei n°8.402, artigo 1°, inciso II. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 88/89, com fundamento em Informação Fiscal, que enfatizou as disposições do art. 40 da Lei n° 9.784/99, pois o interessado não teria apresentado documentação essencial para a apreciação do pleito. Contra isso foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 141/233 e 236/386, parcialmente provida pela DRJ/RPO, fl. 388, que anulou a decisão da DRF/Taubaté e determinou que fosse exarado novo Despacho Decisório, conforme a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 00 92 /2 00 1- 71 Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13883.000092/2001-71 NULIDADES. Anula-se a decisão administrativa proferida com vício na motivação decorrente de informação fiscal incompleta. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Anula-se o Despacho Decisório proferido sem apreciação da certeza e liquidez do direito creditório evitando-se, dessa forma, a supressão de instância. Diante disso, foi reiniciado o procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração, objeto do processo n°16045.000229/2005-81 (cópias de fls. 418/536), que alterou a escrita fiscal do contribuinte, reduzindo o saldo credor do período em questão com a glosa de R$ 959.211,25, sendo que a impugnação a esta autuação foi julgada pela DRJ/RPO, cujo Acórdão n° 12.205/2006 (fls. 545/565) manteve integralmente o lançamento. Assim, foi proferido novo Despacho Decisório (fls. 592/593) que deferiu parcialmente o crédito montante em R$ 440.788,75, homologando as compensações declaradas até este limite. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, fl. 599, alegando, em síntese, a suspensão do presente processo face a existência de questão prejudicial pendente de julgamento. Quanto ao mérito reporta-se à razões já apresentadas na impugnação contra o Auto de Infração objeto do processo n° 16045.000229/2005-81, também juntando cópia do recurso apresentado ao Conselho de Contribuintes, acrescentando que, de acordo com o § 4° do art. 150 do CTN, só se poderiam exigir créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após 13/12/2000, pois teria sido notificado apenas em 13/12/2005, portanto parte da glosa não procederia. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-13.895, de 11/10/2006, efl. 781, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2001, relativo a manutenção do crédito de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados a exportação, cumulado com pedido de compensação processo nº 13883.000268/2002-75; - decadência dos fatos geradores anteriores a 13/12/2000 pois apenas foi notificada em 13/12/2005, conforme prazo do art. 150 do CTN; - necessária suspensão do processo face a existência de questão prejudicial pendente de julgamento; - descabimento da glosa efetuada no processo 16045.000229/2005-81. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13883.000092/2001-71 Conforme relatado do pedido de ressarcimento de créditos do IPI resultou o Auto de Infração, processo 16045.000229/2005-81, onde foram glosados os créditos, restando nesse processo saldo parcial que resultou em baixa parcial no pedido de compensação incluído nos autos. Relativamente ao processo nº 16045.000229/2005-81, em que a recorrente alega existência de questão prejudicial, em consulta ao site do CARF temos os seguintes andamentos: - em 08/12/2010 houve a conversão do julgamento em diligência, Resolução nº 3403-00.152; - em 26/09/2013 foi prolatado o acórdão nº 3403-002.483, dando parcial provimento ao recurso: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento do imposto quanto às seguintes rubricas: (i) nas saídas presumidamente desacompanhadas de notas fiscais, em decorrência de receitas não comprovadas, bem assim os seus consectários legais, inclusive a multa agravada pela presença de circunstâncias qualificativas; (ii) admitir a dedução na reconstituição da escrita dos débitos lançados nas notas fiscais de saída por devolução dos produtos emprestados (epoxi em pó termicamente curado), e (iii) a majoração das penalidades aplicadas pelo não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/05/2000 a 31/12/2001 RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. A presunção legal de que são provenientes de vendas não registradas as receitas omitidas da tributação pode ser elidida mediante demonstração, por documentação hábil e idônea, da origem das mesmas. Demonstrada, em diligência fiscal realizada, que não existiu a omissão alegada, é de se cancelar o lançamento de ofício do imposto e de seus consectários legais. VENDA DE MERCADORIAS. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO. Os preços do vendedor não podem ser inferiores ao custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. CREDITAMENTO INDEVIDO. Cancela-se o creditamento por entrada de bens não aplicados na industrialização; de bens aplicados na industrialização mas que não se subsumem no conceito de insumo adotado pela legislação do imposto, e; no estorno por cancelamento não justificado de saída tributada; por redução do valor da operação; e por devolução de vendas sem a escrituração obrigatória de livro de controle de estoque ou sistema de controle equivalente. NOTAS FISCAIS. SAÍDA EFETIVA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE. A emissão de notas fiscais para amparar operações de exportação que não se realizaram enseja a aplicação da penalidade pecuniária igual ao valor do produto atribuído na nota fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13883.000092/2001-71 O termo inicial do prazo decadencial do direito do Fisco de constituição do crédito tributário, em presença de circunstâncias que qualificam a infração, desloca-se para a regra geral, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES NO PRAZO. Somente se justifica a majoração da multa de lançamento de ofício no caso de injustificado não atendimento no prazo das intimações efetuadas pela Fiscalização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO. A creditamento indevido e reiterado do imposto destacado em notas fiscais de “transferência” de insumos não utilizados na industrialização, emitidas por estabelecimento de firma interdependente, localizada no mesmo endereço e com departamentos contábil, fiscal, comercial e financeiro compartilhados, é ação dolosa fraudulenta, tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante devido, nos períodos de apuração em que houve saldo devedor, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, nos períodos em que o saldo apurado do imposto foi credor. Ademais, o ajuste doloso com a firma interdependente, emissora das notas fiscais, visando a propiciar o creditamento indevido, caracteriza conluio. Circunstâncias qualificativas da infração que justificam a exasperação da multa de lançamento de ofício. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/05/2000 MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO. DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA CORREÇÃO DOS DEFEITOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. As pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é obrigada a manter, à disposição do Fisco, na forma estipulada, os respectivos arquivos digitais e sistemas. A apresentação de arquivos em meio magnético ilegíveis, com dados faltantes e fora dos lay outs estabelecidos, é descumprimento desse dever de colaboração e enseja a aplicação da penalidade cominada para tal infração - o contribuinte apresentou Recurso Especial, que foi julgado, Acórdão nº 9303- 004.420, em 06/12/2016: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgamento iniciado em 10/2016 e concluído em 06/12/2016 Portanto tem-se que é definitiva a decisão no processo que trata do auto de infração, e por isso não cabe mais serem analisadas as questões que são exclusivas daquele processo, como a suspensão do processo face da existência de questão prejudicial, as glosas efetuadas no processo nº 16045.000229/2005-81, e a decadência. Considerando o parcial provimento no processo nº 16045.000229/2005-81 deve- se considerar os novos valores para a compensação constante nos autos. A unidade preparadora deverá calcular o novo valor ressarcido, a partir da decisão definitiva ocorrida no processo n º16045.000229/2005-81, e realizar a compensação até o montante apurado. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e voto por dar parcial provimento. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13883.000092/2001-71 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital

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8193794 #
Numero do processo: 13502.000765/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 2202-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo, não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso não conhecido, face à intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 65 /2 00 6- 34 Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13502.000765/2006­34  Acórdão n.º 2202­002.227  S2­C2T2  Fl. 564          3     Relatório  O  interessado  contesta  auto  de  infração  lavrado  para  tributar  rendimentos  apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, entre os anos 2000 e  2003. O  imposto  lançado  foi R$ 2.976.331,04. Com os  acréscimos  legais,  o  total  do  crédito  atinge R$ 8.295.236,85.  Os argumentos do impugnante (fls. 289/347) são, em síntese, os seguintes.  1) Já havia decaído o direito de o Fisco lançar o crédito tributário relativo aos  anos 2000 e 2001.  2) Houve quebra irregular do sigilo bancário, por se tratar de direito garantido  pela  Constituição.  A  Lei  Complementar  105/2001,  que  autoriza  a  quebra  administrativa  do  sigilo bancário sem ordem judicial, é incompatível com este princípio.  3) Os depósitos bancários não podem servir de base para a presunção legal de  rendimentos  omitidos,  pois  seriam  simples  indícios  que  precisariam  ser  corroborados  por  outras evidências patrimoniais e de consumo para  indicaram a ocorrência do  fato gerador do  tributo.  4) O lançamento deve ser revisto para contemplar os rendimentos informados  em suas declarações de ajuste anual.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela  procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SDR n° 15­13.668, de 13 de setembro de  2007, cuja ementa está abaixo transcrita  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FfSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Devidamente cientificado dessa decisão em 15 de outubro de 2007  (fls. 544)  ,  ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 27 de novembro de 2007 (fls. 545), onde  ratifica os argumentos apresentados na impugnação.    Este é o relatório  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/SDR em 15 de outubro de 2007 fls 544, ingressando com recurso voluntário em 27 de  novembro de 2007, às fl. 545, ou seja o recurso foi intempestivo.  Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10675.901652/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170 A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Na verificação dos elementos probatórios trazidos aos autos, que convergem com as alegações para dar-lhes verossimilhança, impera a verdade material para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170 A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Na verificação dos elementos probatórios trazidos aos autos, que convergem com as alegações para dar-lhes verossimilhança, impera a verdade material para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 52 /2 01 0- 64 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.998 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901652/2010-64 Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório, de 01/11/2010, proferido pela DRF/Uberlândia, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento de Cofins - Mercado Interno nº 19941.38991.260906.1.1.11-0400, homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 29890.83741.291007.1.3.11-1001 e não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 01370.41902.150609.1.3.11-0550, em virtude da insuficiência de créditos. O Despacho Decisório foi emitido tomando como base a Informação Fiscal, elaborada em 09/08/2010 (fls. 7/10), e reconheceu parcialmente o direito creditório sobre vendas no mercado interno, no quarto trimestre de 2005, no valor de R$ 102.187,05 (do montante solicitado de R$ 135.693,83) que foi utilizado para homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o estatuo social apresentado, a sociedade tem por objeto a exploração da atividade agrícola e pecuária, como também a atividade de cultivo e comercialização de sementes, mudas e flores, podendo também prestar serviços ligados à atividade agrícola e pecuária, como secagem e beneficiamento de grãos e também armazenagem de produtos em geral para o uso próprio e de terceiros. O pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa teve como base legal o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A verificação fiscal levada a cabo pela DRF/Uberlândia constatou o aproveitamento de créditos em desacordo com o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e efetuou glosas de créditos, conforme demonstrado no Anexo I da Informação Fiscal (fls. 7/10). Cientificada do despacho decisório em 11/11/2010, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 13/24, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Primeiramente, narra sobre os objetivos do legislador ao editar a Lei nº 10.833, de 2003. Neste sentido, aduz que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 foram editada em busca ao atendimento do interesse dos contribuintes e reduzir as graves injustiças fiscais decorrentes de anos seguidos de mecanismo cumulativo. Ressalta, todavia, que atualmente, o conceito de não- cumulatividade tem assento no texto constitucional, mediante a edição da Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.998 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901652/2010-64 Emenda Constitucional nº 42, de 2003, a qual agregou os §§ 12 e 13 ao art. 195 da CF. Em relação às glosas efetuadas, entende a manifestante que todos os insumos que foram anteriormente tributados pela Cofins deverão gerar créditos aos seus adquirentes. Desse modo, argumenta que à semelhança do que ocorre como o ICMS, a condição de crédito físico que a Receita Federal insiste em atribuir aos insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, as glosas foram efetuadas sem qualquer autorização legal para fazê-lo, infirmando o status constitucional da não-cumulatividade da Cofins. A visão tacanha da fiscalização, no que se refere a insumos, não retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que absolutamente não existe, visto que a mecânica da não-cumulatividade, na hipótese engendrada pela Lei nº 10.833, de 2003, e posteriormente constitucionalizada pela EC nº 42, foi observada de forma regular. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de os gastos informados não se adequarem ao conceito de insumos e, ainda, por não haver provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade. Ao fim pugna pelo provimento do Apelo São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos créditos com insumos As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.998 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901652/2010-64 econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Por essencial ou relevante deve ser entendido os gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. Há de se destacar que o direito a crédito emerge dos gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS. Para tanto, quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que as alegações aventadas nos autos alcancem elevado grau de verossimilhança. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não traz a esta Instância Revisora documentos aptos a provar que incorreu nos gastos que informa em Dcomp, tampouco a discriminação dos itens por meio de prova idôneas, como notas fiscais de aquisição. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações articuladas. Regressando aos autos, verifico que há carência de elementos probatórios representativas de gastos que podem gerar crédito. É preciso que seja demonstrado, por meio de documentos idôneos, que a Recorrente incorreu nos gastos informados e/ou adquiriu os bens indicados como insumos, com a devida indicação dos valores e data para que se possa inferir a base de cálculo da contribuição no período de apuração. Entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido não merece reparos, vez que o pleito da Recorrente carece de provas da certeza e liquidez exigidas pela legislação de regência. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.998 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901652/2010-64 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.001639/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do SIMPLES Nacional os contribuintes optantes que tem débitos inscritos em Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1003-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do SIMPLES Nacional os contribuintes optantes que tem débitos inscritos em Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa.

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DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do SIMPLES Nacional os contribuintes optantes que tem débitos inscritos em Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-32.878 de 14 de março de 2011, da 1ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo da DRF/SOR n° 380677 que a excluiu do SIMPLES Nacional. Conforme consta no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR N° 380677, de 22 de agosto de 2008 (e-fl. 26), a exclusão decorreu da constatação que a contribuinte tinha débitos com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa, sendo-lhe concedido prazo de 30 dias para regularizar os débitos ou apresentar manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 16 39 /2 00 8- 11 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001639/2008-11 Contra a exclusão a contribuinte apresentou contestação (e-fl. 3) alegando que os débitos inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional (inscrições 802070114692, 8060702804280, 8060702804360 e 8070800120412) foram objeto de Mandado de Segurança interposto na Justiça Federal em Sorocaba face a constatação de que nas inscrições constavam débitos atingidos pela decadência e os débitos previdenciários (processos 35948125-6, 60271633-0 e 35948124-8) teriam sido parcelados na totalidade, cujas parcelas mensais estariam sedo recolhidas nos seus vencimentos. A DRJ constatou que as inscrições em Dívida Ativa da União 802070114692, 8060702804280 e 8060702804360 continuavam ativas com ajuizamento a ser prosseguido (fls. 26/44) e não foram juntados aos autos informação sobre o Mandado de Segurança alegado pela contribuinte com suspensão da exigibilidade daqueles débitos, de modo que continuavam exigíveis. Assim, considerando que continuavam em aberto as pendências impeditivas à permanência da contribuinte no SIMPLES a 1ª Turma da DRJ/RPO considerou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR N° 380677. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/06/2011 (e-fl. 81). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 06/07/2011 (e-fls. 86-100), onde alega: - que o ato de exclusão é totalmente ilegal e arbitrário, pois se houvessem débitos, a Receita Federal deveria ter negado o ingresso da empresa no “Simples Nacional” e não excluí- la meses após sua admissão no sistema; -que os débitos estão com sua exigibilidade suspensa, conforme art.151, VI do CTN, pois a Recorrente parcelou os débitos e tem cumprido regularmente com o pagamento das parcelas; -que a exclusão retroativa é um verdadeiro absurdo, uma vez que a Recorrente há anos vem recolhendo seus tributos através do SIMPLES Nacional, não sendo cabível a retroatividade por erro da própria Fazenda Nacional; -que o efeito retroativo da medida acarretaria enormes prejuízos à Recorrente, que não conseguirá arcar com os tributos retroativos, que poderá levá-la à falência; Requer ao final o provimento do recurso e caso necessário a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias e especialmente sustentação oral para os devidos esclarecimentos. É o Relatório. Voto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001639/2008-11 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisar os pedidos da Recorrente. Quanto ao pedido de sustentação oral, o direito está amparado no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Quanto a apresentação de provas o art. 16 do Decreto 70.235, de 06 de março 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, determina que estas devam ser apresentadas na impugnação, precluindo-se o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual exceto se ocorrerem as situações previstas no § 4º e na forma do § 5º, abaixo transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando, portanto, que o pedido de perícia apresentado pela Recorrente não preenche os requisitos do inc. IV do art. 16, considero-a não formulado, nos termos do § 1º do art. 16. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001639/2008-11 Quanto a produção posterior de provas, considerando que a Recorrente não demonstrou que preenche as condições de exceção prevista no § 4º do art. 16 o direito está precluso, devendo portanto ser analisado apenas os documentos juntados aos autos. Também entendo suficientes os documentos e provas contidas nos autos, não havendo necessidade de diligência de acordo com o permissivo concedido ao julgador no art. 18 do Decreto 50.235. Quanto ao mérito, restou evidenciado que a Recorrente teve ciência que os débitos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional foram os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (inscrições 802070114692, 8060702804280, 8060702804360 e 8070800120412) e débitos previdenciários (processos 35948125-6, 60271633-0 e 35948124-8). Quanto aos débitos inscritos em DAU a Recorrente alegou na manifestação de inconformidade que interpôs Mandado de Segurança com a alegação de que constavam débitos atingidos pela decadência nas inscrições. Contudo, não juntou aos autos a petição inicial e muito menos liminar em Mandado de Segurança que suspendesse a exigibilidade dos débitos inscritos, no termos do art. 151 do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento; Portanto há que se concordar com a DRJ, de que os débitos inscritos continuavam exigíveis. Aliás, no recurso voluntário a Recorrente somente se refere ao parcelamento dos débitos previdenciário, que a DRJ entendeu que estavam com a exigibilidade suspensa por terem sido parcelados. A Recorrente não apresentou nenhum argumento ou comprovação de que os débitos inscritos em divida ativa estariam com exigibilidade suspensa por decisão judicial. A Recorrente alega ilegalidade na exclusão, com o argumento de que o Fisco não deveria deferir sua entrada no SIMPLES se houvessem débitos. Ocorre que o SIMPLES Nacional é um regime de tratamento fiscal diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, e exatamente por isso a lei estabelece condições para o ingresso e permanência no regime. De acordo com o inc. II do art. 30 da Lei Complementar 123, o próprio contribuinte deveria obrigatoriamente comunicar ao Fisco quando da ocorrência de alguma dessas restrições. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.502 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001639/2008-11 No que interessa ao presente caso, o art. 17 da Lei Complementar 123, de dezembro de 2006 que instituiu o SIMPLES Nacional estabelece as restrições para o ingresso e permanência no SIMPLES Nacional, que deveria ser de conhecimento da Recorrente. E a restrição à permanência da Recorrente no SIMPLES Nacional está definida no inc. V do art. 17. Confira-se: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Quanto aos efeitos da exclusão, o art. 31, inc. IV da LC 123 determina que os efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação de exclusão. No presente caso, a ciência do ADE deu-se em 16/09/08 (e-fl. 62), e portanto a exclusão tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, de modo que não cabe ao julgador administrativo a análise de ilegalidade da lei e muito menos expressar seu juízo de valor por eventuais injustiças que as normas possam causar Por todo o acima exposto, considerando que a Recorrente não logrou comprovar a regularização das pendências que motivaram sua exclusão do SIMPLES Nacional, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.917216/2011-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.14052.GCWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917216/2011­58  Acórdão n.º 9303­008.022  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.113, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.14052.GCWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917216/2011­58  Acórdão n.º 9303­008.022  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.917216/2011­58  Acórdão n.º 9303­008.022  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.14052.GCWQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.14052.GCWQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2529CC8A0A48865C258C05F9EC71C721A91E9B290794A6804F3A85BA8F0B0D12 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.917216/2011-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.722227/2016-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 22 27 /2 01 6- 38 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722227/2016-38 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722227/2016-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722227/2016-38 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722227/2016-38 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722227/2016-38 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722227/2016-38 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722227/2016-38 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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