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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311615 #
Numero do processo: 10283.000427/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADADAS PELA EMPRESA E DESCONTADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO. DECLARADAS EM GFIP. NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSA. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. O Recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212 DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei.
Numero da decisão: 2201-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADADAS PELA EMPRESA E DESCONTADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO. DECLARADAS EM GFIP. NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSA. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. O Recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212 DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 27 /2 00 8- 06 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 160/202) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 120/129, a qual julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.063.953-7, consolidado em 18/12/2007, no montante de R$ 42.109,38, já incluídos multa e juros (fls. 2/69), acompanhado do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.063.953-7 (fls. 82/92), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados Empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto em folhas de pagamento declaradas em GFIP e não recolhidas integralmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 122/124): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lançada contra a interessada acima identificada, totalizando o valor de R$ 42.109,38 (quarenta e dois mil, cento e nove reais e trinta e oito centavos), consolidado em 23/01/2008, correspondente ao período de 07/2001 a 12/2006, sendo constituída do levantamento GFP - Folha de Pagamento Declarada em GFIP. De acordo com os diversos relatórios que compõem o lançamento, dentre eles o Relatório Fiscal - RF de fls. 41 a 46, o DAD-Discriminativo Analítico de Débito, o presente lançamento tem como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, cujas contribuições foram lançadas unicamente sob a rubrica segurado. Informa, ainda, o citado relatório fiscal que todos os recolhimentos que constam no banco de dados do INSS, foram abatidos das contribuições devidas lançadas, assim como os valores que já haviam sido lançados por meio da LDC-Lançamento de Débito Confessado n° 35.324.472-4 e da IP-Intimação para Pagamento nº 01.10.500/2007, estes valores estão discriminados nos relatórios RDA-Relatório de Documentos Apresentados e RADA- Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, anexos da presente NFLD. Registra que foi lavrada RFFP-Representação Fiscal para Fins Penais, vez que foram constatadas situações que, em tese, configuram Crime de sonegação de contribuições previdenciárias, por ter omitido informações de fatos geradores em GFIP, assim como não ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Da Impugnação Devidamente cientificado da notificação de lançamento de débito (NFLD) em 20/12/2007, na pessoa de seu presidente (fl. 2), o contribuinte apresentou sua impugnação em 21/1/2008 (fls. 108/110), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 124): A empresa foi notificada mediante entrega pessoal em 20/12/2007 e protocolou tempestivamente, em 21/01/2008, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 83 a 84, pleiteando revisão do débito lançado, argumentando que: - o auditor fiscal considerou equivocadamente diversos lançamentos contábeis como sendo remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais (autônomos), quando na verdade se referiam a despesas de outras natureza, colocando documentos contábeis à disposição para realização de novo levantamento ; - deixaram de ser deduzidos valores recolhidos em guias de recolhimento, constantes nos documentos apresentados ao Sr. Auditor, o que altera significativamente os valores por ele levantados. Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 8 de agosto de 2008, no acórdão nº 01- 11.686, julgou o lançamento procedente em parte, retirando o crédito relativo às competências compreendidas no período de 07/2001 a 11/2001 e 13/2001, extintas pela decadência, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 120): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 NFLD N° 37.063.953-7. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SUMULA VINCULANTE. STF. DIVERGÊNCIAS ENTRE GFIP E GPS. ONUS PROBATÓRIO. As remunerações de empregados informadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida em caso de inadimplemento, servindo o lançamento para formalizar a exigência. As informações prestadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP são de inteira responsabilidade da empresa Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, inclusive constituído de provas dos fatos geradores lançados, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 27/2/2009 (AR de fl. 142) e interpôs recurso voluntário em 30/3/2009 (fls. 160/202), acompanhado de documentos de fls. 204/281, alegando em síntese o que segue: 1. Aspectos jurídicos introdutórios No tópico inicial comenta acerca dos aspectos jurídicos, enfatizando a supremacia constitucional e discorre a respeito da importância dos princípios, tecendo considerações em relação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 2. A violação dos princípios jurídicos por parte da Receita Federal que feriram de morte as garantias constitucionais do Recorrente: a ampla defesa e o contraditório. Discorre sobre os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. Relata que formulou e protocolizou requerimento para obtenção de cópia integral do presente processo administrativo, todavia até a presente data não obteve e não recebeu qualquer pronunciamento da autoridade fiscal. Alega que nessa situação é impossível que a Recorrente possa produzir a sua defesa integral. Portanto, violado está o seu sagrado direito de defesa. 4. O Pedido A lei e os princípios constitucionais tributários são fundamentos que devem ser obedecidos por todos, principalmente pelas autoridades fiscais, o que não ocorre no presente caso, merecendo imediato reparo das autoridades julgadoras. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja recebido e provido seu recurso para declarar a violação sofrida e nula a NFLD, (...). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sua peça recursal o Recorrente somente invoca a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, sob o argumento de não ter tido acesso à cópia integral do presente processo. Não refutou qualquer dos fatos geradores apurados, razão pela qual reputam-se devidas as contribuições lançadas. Verificou-se também que não houve manifestação expressa aos pontos da decisão do juízo a quo, presumindo-se a concordância com tal decisão. Pertinente a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido, que demonstra que também em sede de impugnação o contribuinte manifestou seu inconformismo apenas de forma genérica, desprovido de qualquer elemento probatório (fls. 126/128): (...) De acordo com o relatório fiscal restou clara a existência de divergência entre as contribuições declaradas e aquelas recolhidas, estando os valores lançados de acordo com os valores declarados em GFIP pela própria notificada, consideradas as deduções cabíveis. Por outro lado, a defendente não aduz a inocorrência do fato gerador por ela própria declarado, mas alega tão-somente a existência de fatos extintivos, no caso de recolhimentos de parte da exação ou de sua totalidade. Entretanto, a ausência de especificidade das alegações, que não apontam precisamente a(s) competência(s) e respectivos valores que deixaram de ser deduzidos, mas fazem a afirmação de forma genérica tão-somente, aliado a falta de provas que sustentem tal argüição, comprometem a consistência dos argumentos e impedem o exame, sobretudo diante da constatação de que houve dedução tanto de guias de recolhimentos, quanto de créditos Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 anteriormente lançados, conforme atestam os diversos relatórios que compõem a Notificação em lide, em especial RDA -Relatório de Documentos Apresentados. O RDA, em conjunto com o RADA- Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, possibilitam à suplicante a compreensão dos documentos que foram considerados, bem como da forma como esses foram apropriados aos diversos lançamentos efetuados na ação fiscal, não apenas a presente Notificação, viabilizando também contraditar tais apropriações de forma mais consistente, o que não foi feito. Impossível a este órgão julgador conhecer de razoes defensórias destituídas das provas com que pretende impugnar a notificação de débito, que possam dar sustento às suas alegações. Isto posto, concluo que a impugnante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato extintivo, alegado em relação ao crédito .tributário lançado por meio da Notificação em lide, razão pela qual mantenho integralmente o crédito lançados nas competências 12/2001, 02 e 13/2002; 08 a 10 e 13/2003; 01 a 13/2004; 01 a 10 e 12/2005; 12/2006, não alcançadas pela decadência. (...) Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)1: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. 1 O artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. O Recorrente alega que houve cerceamento de defesa por não ter tido acesso à cópia integral do presente processo, todavia tal argumento não merece prosperar. O contribuinte foi cientificado da decisão do acórdão da DRJ em 27/2/2009 (AR fl. 142). Por intermédio de petição datada de 24/3/2009, recepcionada na unidade de origem em 25/3/2009, requereu cópias xerográficas deste processo (fl. 144). Na fl. 156 foi anexada cópia do darf, código da receita 3292 (FUNDAF - RESSARCIMENTO POR COPIAS XEROX), com autenticação bancária em 26/3/2009. Nos autos não há qualquer informação acerca de ter havido ou não o atendimento do pedido do contribuinte. Todavia tal fato é irrelevante, não sendo motivo para a suscitada nulidade do lançamento, tendo em vista que por ocasião do encerramento da ação fiscal, o contribuinte recebeu cópias da NFLD e de todos os anexos nela mencionados e dela integrantes, conforme comprovam cópias dos documentos de fls. 2 e 78/80. Também recebeu cópia do acórdão, remetida por via postal pelo órgão julgador de primeira instância (fl. 142). Pertinente a transcrição do artigo 60 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Não restando configurado o cerceamento de defesa não há como ser acolhida a alegação do Recorrente e, portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Da Retroatividade Benigna da Multa Tendo em vista a disposição contida no artigo 106, II, “c” da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, pela MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, em matéria de penalidade relacionada a infrações anteriores a 3/12/2008. A Portaria PGFN/RFB nº 14 de 4 de dezembro de 2009, a seguir reproduzida, se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212 de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). §1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo (CSRF), de forma unânime, pacificou os seguintes entendimentos: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 i) na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta; e ii) na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 1991, correspondente aos 75% previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º a 6º do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941 de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Tais entendimentos foram sedimentados na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso concreto, conforme relatado pela autoridade fiscal (fl. 90): (...) 7. Por razões técnico-operacionais, conforme instrumentos normativos e de acordo com a natureza do débito e período a que se refere, a fiscalização na empresa, teve seu resultado parcial distribuído nas seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD: 8. No decorrer da Ação Fiscal também foi constatado o descumprimento pela empresa de Obrigações Acessórias, motivo pelo qual foram lavrados os Autos de Infração abaixo relacionados: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Tendo em conta a possível retroatividade benigna decorrente das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 de 2009, deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao Recorrente: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941 de 2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Neste sentido, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá efetuar a comparação, conforme determina o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009: (...) Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) (...) Conclusão Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#781473 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Em razão do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Débora Fófano dos Santos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902345/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.902348/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.902348/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 23 45 /2 00 9- 07 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.491, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório que não reconheceu o credito de pagamento indevido ou a maior de estimativa e não homologou a compensação por entender ser necessário a dedução com o IRPJ devido no final do período de apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou compor o saldo negativo. A DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente e registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO COM 0 DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO OU COMPOR 0 SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA IN-SRF 600/2005. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido, na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.491, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, o que for decidido no presente litígio será aplicado aos demais processos vinculados. Segundo o r. Despacho Decisório proferido nos autos do processo em epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar- se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Tal fundamentação do r. Despacho Decisório não se coaduna com o entendimento do verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF que descreve o seguinte: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente. Assim, como em momento algum foi feita a devida analise do direito creditório em discussão, relativamente a alegação de recolhimento a maior/indevido de IRPJ no respectivo período de apuração, entendo que os autos devem retornar a Unidade de Origem, para verificar a existência do crédito objeto dos autos. Diante do exposto, entendo que o r. Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido devem ser reformados, eis que a fundamentação de ambas decisões para não homologar a compensação em análise contraria a Súmula 84 deste E. CARF/MF, devendo os autos retornarem para a Unidade de Origem para que se verifique a existência do crédito que a Recorrente pretende compensar. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento. É como voto. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723053/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. REQUERIMENTO EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Os contribuintes em início de atividade deve apresentar requerimento de inclusão nos moldes determinados na Resolução CGN nº 04/2007. A inobservância dos prazos ali estabelecidos gera a negativa de inclusão. O fato do contribuinte atender aos requisitos de inclusão por si só não é suficiente para autorizar a inclusão do mesmo no Sistema Simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. REQUERIMENTO EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Os contribuintes em início de atividade deve apresentar requerimento de inclusão nos moldes determinados na Resolução CGN nº 04/2007. A inobservância dos prazos ali estabelecidos gera a negativa de inclusão. O fato do contribuinte atender aos requisitos de inclusão por si só não é suficiente para autorizar a inclusão do mesmo no Sistema Simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 30 53 /2 01 1- 90 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-30.098, de 27 de novembro de 2012, da 1ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada requereu em 11 de abril de 2011 (fls. 02- 07), sua opção retroativa ao Simples Nacional a partir de 01/01/2010. A DRF de origem indeferiu o pedido (cf. Informação Fiscal, fls. 21-22), argumentando que a solicitação para o ingresso no Simples Nacional não foi feita em época própria através da internet, sendo assim, o pedido não se amolda à legislação de regência. Apresentou impugnação em 09/09/2011 (fls. 28-33) alegando, em síntese, que iniciou suas atividades em 22/03/2010. A atividade comercial da empresa é o ensino de idiomas, CNAE 85.93/7-00, conforme se comprova no CNPJ em anexo (fls. 08). Aduz que se enquadra tanto no seu objeto social como nas exigências da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de microempresa e optante, não havendo óbice ao seu ingresso no Simples Nacional, conforme o art. 3º desta lei. Ocorre que, ao consultar o sítio do Simples Nacional, percebeu que não havia concluído o agendamento da opção para o Simples Nacional para o ano de 2010. Por fim, pediu inclusão retroativa ao Simples. Juntou os documentos de fls. 36 e seguintes. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO RETROATIVA AO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, nos termos da de sua regulamentação e sendo extemporânea não é válida, logo, não poderá retroagir para produzir efeitos no mesmo ano-calendário da opção. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 11/12/2012 (e-fls. 61) e apresentou recurso voluntário no dia 02/01/2013 (e-fls. 65 a 74), repetindo os fatos e fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, acrescentando apenas se tratar de mero erro de fato, pois apesar de não estar formalmente incluída no Simples Nacional, a Recorrente reunia as condições para ser tributada pelo regime simplificado desde a sua constituição. É o relatório Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais (art. 16 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007). Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, relativa ao ano calendário 2010, em virtude de não ter a Recorrente efetuado a solicitação de inclusão no Simples Nacional no prazo regulamentar para empresas em início de atividade. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 A Recorrente, por sua vez, informa que, apesar de não estar formalmente inscrita em razão de erro de fato, reúne todos os requisitos para sua inscrição desde 01/01/2010, tendo efetuado o recolhimento dos tributos nesse sistema. Em que pese alegar erro de fato, a Recorrente não o demonstrou. Ela apenas informa em seu recurso em relação ao erro de fato o seguinte: A Recorrente não informa porque acreditava estar incluída no Simples Nacional, o fato dela preencher os requisitos e efetuar o recolhimento por si só não demonstram sua tentativa de inclusão no sistema de pagamento simplificado. O documento 4, na qual defende demonstrar a opção retroativa, possui data de 21/06/2010 (e-fls. 80), a inscrição da Recorrente no CNPJ em 22/03/2010 (e-fls. 73), não há informações nos autos de ter a Recorrente cumprido os prazos de requerimento de inclusão no Simples para o ano calendário de 2010. O Termo de Deferimento confirma os efeitos a partir de 01/01/2011 (e-fls. 81). É oportuno esclarecer que a norma legal estabelece regras para a inclusão no Simples, devendo essas serem obedecidas por todas as empresas. Beneficiar uma empresa que não tenha cumprido com os prazos legais de inscrição, mas que acreditava estar enquadrada, quando outras empresas cumpriram os prazos rigorosamente ou tiveram seus pleitos indeferidos por inobservância, seria um claro descumprimento dos princípios da Isonomia e da Legalidade. Conforme estabelece em seu art. 16, §§ 2o e 3o, a Lei Complementar nº 123/2006, deferiu ao Comitê Gestor a regulação da forma de opção pelo Simples Nacional, in verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original) Pelo exposto, entendo não estarem presentes provas suficientes que demonstrem erro de fato por parte da Recorrente, ao me ver, trata-se de descumprimento dos termos legais estabelecidos pela legislação de regência. Essa é a jurisprudência do CARF, nos moldes abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 Ano calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação de opção pelo Simples Nacional deverá ser feita dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007. No caso de ME ou EPP, o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional será de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição estadual e municipal, caso exigíveis. (Acõrdão 1001-000393. Relator Edgar Bragança Bazhuni. Julgamento em 06/03/2018) Irretocável, portanto, a decisão da DRJ. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.720192/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO EVIDENCIADO. O reconhecimento de saldo credor passível de ressarcimento ou compensação de ser realizado com base em documentação fiscal que o comprove. Argumentos que contradigam a própria documentação apresentada pela interessada não servem para afastar a decisão inicial.
Numero da decisão: 3002-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO EVIDENCIADO. O reconhecimento de saldo credor passível de ressarcimento ou compensação de ser realizado com base em documentação fiscal que o comprove. Argumentos que contradigam a própria documentação apresentada pela interessada não servem para afastar a decisão inicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-29T17:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-29T17:51:11Z; Last-Modified: 2020-05-29T17:51:11Z; dcterms:modified: 2020-05-29T17:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-29T17:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-29T17:51:11Z; meta:save-date: 2020-05-29T17:51:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-29T17:51:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-29T17:51:11Z; created: 2020-05-29T17:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-29T17:51:11Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-29T17:51:11Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11060.720192/2010-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.297 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de maio de 2020 RReeccoorrrreennttee PLASMA PLASTICOS SANTA MARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO EVIDENCIADO. O reconhecimento de saldo credor passível de ressarcimento ou compensação de ser realizado com base em documentação fiscal que o comprove. Argumentos que contradigam a própria documentação apresentada pela interessada não servem para afastar a decisão inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar o acórdão proferido pela 3ª Turma da RDJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 01 92 /2 01 0- 66 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade face ao reconhecimento parcial de crédito solicitado pela interessada, bem como a homologação parcial/não homologação dos débitos objeto de compensação. O processo foi constituído mediante representação para verificação de créditos objeto de pedido de ressarcimento e compensação referentes ao 3º e 4º trimestres de 2005. Após verificar a documentação apresentada pela interessada em decorrência da Intimação Saort/DRF/STM nº 351/2010, foi elaborado relatório fiscal (fls. 78 a 84) com as seguintes conclusões (fls. 83 e 84): “18.1. o RECONHECIMENTO do direito creditório em favor da interessada, no montante discriminado na tabela constante no item 16 do presente Despacho Decisório, a titulo de ressarcimento de credito básico de IPI, do período de apuração 3º trimestre de 2005, solicitada através do PER/DCOMP nº 06833.08094.100806.1.3.01-3868; 18.2. o INDEFERIMENTO do pedido de ressarcimento de credito básico de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2005, solicitado através do PER/DCOMP nº 17334.01311.281106.1.3.01-1970, devido a inexistência do credito solicitado; 18.3. a HOMOLOGAÇÃO, até o limite do direito creditório reconhecido, das compensações formalizadas pelo sujeito passivo através das DCOMP's n° 06833.08094.100806.1.3.01-3868, 31560.54471.220709.1.7.01-3007, 18132.92144.091106.1.3.01-9781 e 30844.38885.281106.1.3.01-8400, discriminadas na tabela constante no item 04 do presente Despacho Decisório, vinculadas ao crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 3° trimestre de 2005; 18.4. a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações formalizadas pelo sujeito passivo através das DCOMP's n°s. 17334.01311.281106.1.3.01-1970 e 40609.35222.121206.1.3.01-6808, discriminadas na tabela constante no item 04 do presente Despacho Decisório, vinculadas ao credito oriundo de ressarcimento de IPI do 4° trimestre de 2005; devido a inexistência do crédito oferecido em contrapartida as compensações efetuadas.” A causa do indeferimento do pedido de ressarcimento mencionado no item 18.2 retro é demonstrada pelas cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI – (fls. 65 a 70), bem como, em relação à glosa de crédito indevido, pelo creditamento de IPI em compras de mercadorias para comercialização, conforme Nota Fiscal (NF) de fl. 71, e RAIPI fl. 69. O Despacho Decisório foi notificado em 18 de outubro de 2010. A manifestação de inconformidade (fls. 106 a 109) foi apresentada em 09 de novembro de 2010. Nessa peça recursal, a interessada argumentou que a glosa pela aquisição de mercadorias para fins de comercialização, não submetidas ao processo de industrialização, não consta no ato inquinado por não indicar que mercadorias deixaram de ser consumidas no processo produtivo. Acrescentou que, “desta forma, no período de apuração relativo ao 4° trimestre de 2005 houve glosa do valor pleiteado de R$ 20.758,53 para R$ 280,44, sem que houvesse analise e referência dos argumentos do sujeito passivo apresentados na fase intimatória para comprovação do correto procedimento do contribuinte. De todo modo, o sujeito passivo demonstrou no Livro N. 11 de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - RAIPI e comprovou documentalmente que as mercadorias adquiridas no período foram consumidas no processo de industrialização (MP, PI e ME) e incorporados ao produto final. Essa assertiva não foi completa e profundamente refutada, pela fiscalização, eis que não refere quais produtos e/ou mercadorias não entraram no processo produtivo. Decorre disto a impossibilidade de não homologação dos créditos pleiteados e demonstrados eletronicamente pelo sujeito passivo”. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 Acrescentou que a comprovação dos créditos pleiteados encontra-se registrada no RAIPI, conforme entregue à fiscalização. Por fim, requereu “o acolhimento integral das alegações para manter o valor do crédito compensatório, anulando o despacho ora questionado no que diz respeito ao 4º trimestre de 2005”. É o relatório. Ato seguinte, a 3ª Turma da RDJ/POA proferiu decisão às fls. 136/140 julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, porque não demonstrado o direito ao crédito pleiteado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR. O reconhecimento de saldo credor passível de ressarcimento ou compensação deve ser realizado com base em documentação fiscal que o comprove. Argumentos que contradigam a própria documentação apresentada pela interessada não servem para afastar a decisão inicial. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor mediante AR recebido em 14/07/2014 (fl. 157 dos autos), a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário às fls. 160/163 dos autos, que replico: A sociedade empresária industrial já devidamente caracterizada nos autos do processo retro epigrafado, inconformada com a decisão consubstanciada no acordão referenciado , resguardando o prazo legal, quer INTERPOR através deste instrumento, como interposto considera, RECURSO VOLUNTÁRIO com as razões fáticas e fundamentos de direito que a seguir expõe para, ao final. REQUERER. PRELIMINARMENTE, em 11 de novembro de 2010 protocolou na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria sua manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP 17334.013.281106.1.3.01-1970, que não homologou compensações de tributos federais com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, dentro do prazo legal. Portanto, sobre isto não cabe considerar "Matéria Não-Impugnada" conquanto possa haver divergência e/ou discordância quanto aos argumentos e razões fáticas expostas. No MÉRITO, e por uma questão prática de economia processual, para não tornar-se repetitivo, mantém tudo quanto foi produzido nos autos visando o convencimento da certeza de seu direito de ver homologado créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados para compensação com eventuais débitos de tributos federais autorizados legalmente. Como subsídio para a melhor compreensão de sua pretensão não é demasiado enfatizar que a empresa industrial tem como produto final embalagens de plástico utilizando no processo produtivo matérias primas, produtos intermediários e embalagens (MP, PI e ME), tudo conforme memorial descritivo anexo (Doc. 01). Assim sendo, por tudo o que foi carreado aos autos. Seja por solicitação administrativa ou por iniciativa do sujeito passivo, sem mais delongas e contando com o douto suplemento jurídico dos Eminentes Conselheiros REQUER: 1. seja julgado, preliminarmente, totalmente improcedente o acórdão ora recorrido para 2. admitir este RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito 3. HOMOLOGAR a compensação tributária pleiteada com o consequente 4. CANCELAMENTO do débito a que se refere o Despacho Decisório objeto deste questionamento desde o início. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 Vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. No presente expediente a Recorrente repisa os argumentos trazidos em sua peça inaugural, transcrevo: No MÉRITO, e por uma questão prática de economia processual, para não tornar-se repetitivo, mantém tudo quanto foi produzido nos autos visando o convencimento da certeza de seu direito de ver homologado créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados para compensação com eventuais débitos de tributos federais autorizados legalmente. Em vista disso, não trazido pela Recorrente novos fatos e direitos a afastar os argumentos da decisão recorrida, e por concordar com todo o teor do decisum que a adoto como razões de decidir: Registre-se inicialmente, que todos os valores referidos neste acórdão decorrem de informações contidas nos documentos juntados pela interessada aos autos e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, combinado com os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre calendário, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A utilização dos créditos de IPI escriturados na forma da legislação, consoante estabelecem o artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época dos PER/DCOMP, deve obedecer a seguinte ordem: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. ... Ainda no que pertine à sistemática do ressarcimento, determina o artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que a empresa efetue o estorno do valor do crédito solicitado em sua escrituração fiscal, no período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento. Dessa maneira, para verificação da legitimidade do valor pleiteado é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestrecalendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, do período subseqüente ao trimestre-calendário até a data da apresentação do PER/DCOMP. O valor do saldo credor ressarcível não utilizado na escrita fiscal, pode então ser ressarcido ou utilizado para compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Feitos estes esclarecimentos, cumpre examinar o ocorrido no caso concreto. A interessada pretendeu ter reconhecido, para fins de ressarcimento ou compensação com débitos tributários, os valores de R$ 29.858,58 e R$ 20.477,89, correspondentes, respectivamente, aos saldos credores de IPI por ela apurados nos 3º e 4º trimestres de 2005. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 A fiscalização, em verificação realizada para confirmação dos valores a serem ressarcidos/compensados, concluiu pela não existência de saldo credor ressarcível no 4º trimestre de 2005, reconhecendo integralmente o valor pleiteado no 3º trimestre. A causa do indeferimento do pedido de ressarcimento é demonstrada pelas cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI – (fls. 65 a 70), que demonstram a simples inexistência de saldo credor, bem como, em relação à glosa de crédito indevido, pelo creditamento de IPI em compras de mercadorias para comercialização, conforme Nota Fiscal (NF) de fl. 71, e RAIPI fl. 69. Embora a interessada argumente que algumas informações prestadas durante a fase de intimação não foram levadas em consideração, mormente quanto ao percentual de aproveitamento, no processo produtivo, de mercadorias adquiridas, julgo irrelevante este argumento para o deslinde do caso, uma vez que os próprios documentos que diz embasarem seu ponto de vista (o RAIPI) apenas confirmam os números que levaram a fiscalização a indeferir seu pedido. Tanto a demonstração do saldo credor do 4º trimestre de 2005, quanto o registro da NF objeto de glosa, estão de acordo com o entendimento adotado no Despacho Decisório recorrido, razão pela qual não se pode acatar os argumentos da interessada. Dessarte, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente, mas nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8273061 #
Numero do processo: 12585.720253/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, deste colegiado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 53 /2 01 2- 09 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720253/2012-09 A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade (e-fls.) deu seguimento aos embargos. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não consta a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720253/2012-09 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.407, de 23/05/2019 a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.011166/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. CONTAS-CORRENTES DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES DIVERSIFICADAS. NATUREZA DA ATIVIDADE. O fato de tratar-se de omissão de receita apurada em contas-correntes de sócia de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não descaracteriza a natureza da atividade e a respectiva forma de apuração da base de cálculo da receita omitida. Assim, não infirmado pela autoridade fiscal que a receita omitida decorreu de intermediação, a base de calculo deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 32% da receita bruta de intermediação de negócios e não 8% da receita bruta de vendas; exceto na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, o que não ocorreu no caso em análise. É o que preconiza o art. 15, §§ 1º e 2º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995.
Numero da decisão: 1201-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso voluntario provido por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Votaram pelo provimento do recurso os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. CONTAS-CORRENTES DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES DIVERSIFICADAS. NATUREZA DA ATIVIDADE. O fato de tratar-se de omissão de receita apurada em contas-correntes de sócia de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não descaracteriza a natureza da atividade e a respectiva forma de apuração da base de cálculo da receita omitida. Assim, não infirmado pela autoridade fiscal que a receita omitida decorreu de intermediação, a base de calculo deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 32% da receita bruta de intermediação de negócios e não 8% da receita bruta de vendas; exceto na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, o que não ocorreu no caso em análise. É o que preconiza o art. 15, §§ 1º e 2º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso voluntario provido por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Votaram pelo provimento do recurso os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 11 66 /2 00 5- 09 Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício). Relatório RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 08-12.866, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE, em 14 de fevereiro de 2008. 2. Trata-se de lançamentos de ofício relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, no montante total de R$ 431.350,79 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. A infração imputada pela fiscalização refere-se a omissão de receita decorrente de depósitos bancários oriundos de operações comerciais da pessoa jurídica RBL Comercial de Rações Ltda. não contabilizados e movimentados na conta bancária de Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, sócia da Recorrente. 4. Transcrevo parcialmente Relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. [...] Conforme Descrição dos Fatos de fls. 04/05 foi iniciada ação fiscal em nome da contribuinte Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, CPF n° 390.056.153-20, para verificação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil, Banco Itaú e Caixa Econômica Federal, cujos montantes eram incompatíveis com os rendimentos declarados pela referida pessoa física nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002. No curso daquela ação fiscal concluiu-se que referidos depósitos bancários foram, na verdade, produto da revenda de mercadoria obtido pela citada contribuinte em nome da empresa RBL Comercial de Rações Ltda. da qual esta é sócia responsável. A Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira alegou que os depósitos em questão resultaram da intermediação de compra e venda de ração entre antigos clientes de seu cônjuge e a fornecedora Grande Moinho Cearense, atividade exercida pessoalmente e sob sua exclusiva responsabilidade. Da análise da documentação acostada aos autos a fiscalização concluiu que a Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira representava a empresa RBL Comercial de Rações Ltda. na intermediação dos negócios desta. Como comprovantes mais contundentes a fiscalização cita os itens 19 a 22 da Representação Fiscal anexa às fls. 75/80, aduzindo que: "1. os pedidos de mercadoria, em papel timbrado do Grande Moinho Cearense S/A. acompanhados de correspondências emitidas pela RBL Comercial de Rações, onde constam as expressões: "comprador RBL " e "autorizamos faturar para os clientes abaixo relacionados, os seguintes pedidos. salientando que a responsabilidade dos pagamentos é da RBL Comercial de Rações Ltda."; 2. os cheques do Banco do Brasil, do Banco Itaú e da Caixa Econômica, debitados nas contas da sócia Ângela Maria C. Gomes Teixeira, nominais a Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 fornecedores da fiscalizada e outros contendo a expressão "Pague-se ao Grande Moinho Cearense S/A". Assim, por concluir a fiscalização ter restado comprovado que a Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira movimentava suas contas bancárias pessoais com recursos oriundos das operações comerciais da empresa RBL Comercial de Rações Ltda., sem contabilizá-los nos livros contábeis e fiscais da citada empresa, tributou como receitas omitidas na sociedade da qual a citada senhora é sócia responsável os valores correspondentes aos depósitos efetuados em suas contas-correntes. [...] Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 01/12/2005, fls. 03, 16, 28 e 40, apresentou o contribuinte aos 21/12/2005 a peça de defesa de fls. 875/915, mediante a qual se reporta a contradições que diz existir na 'Descrição dos Fatos' quando esta conclui quanto a representatividade e intermediação dos negócios efetuados pela Sra. Ângela Gomes Teixeira e ao mesmo tempo tributa a empresa RBL Comercial de Rações Ltda. utilizando a totalidade dos valores brutos transacionados, e não apenas sobre a diferença obtida com a comprovada intermediação, como mera representante, que foi, nas negociações. "Portanto, por absurdo, a fiscalização arrola a totalidade dos valores brutos repassados aos fornecedores (MOINHOS) e os recebidos. comprovadamente (pela própria ação fiscal), dos clientes para repasse aqueles fornecedores, como sendo "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE"." "E claro está, e como já restou devidamente esclarecido e comprovado, que a Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, com o falecimento de seu cônjuge, que até então administrava com plenos poderes os negócios da empresa autuada, viu essa empresa entrar em profunda crise econômico-financeira, desde então, referida Senhora, para sua sobrevivência e de seus familiares, passou apenas a exercer por conta própria as atividades que eram da RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA., em função das cotas de “farelo" que já detinha junto aos Moinhos de Fortaleza, e em função do conhecimento de toda e tradicional e vasta clientela de pequenos produtores rurais”. As despesas com capatazia e outras referentes a retirada e transporte das mercadorias, junto ao Sindicato dos Arrumadores de Fortaleza, eram suportadas pela Sra. Ângela Gomes Teixeira, o que redundou nos inúmeros lançamentos bancários de débitos e créditos em suas contas bancárias, conforme faz prova os documentos de pagamento que neste ato se anexa . Por ter ficado detentora de COTA junto ao Grande Moinho Cearense S/A a Sra. Ângela Gomes Teixeira ia cedendo parte dessa cota a seus inúmeros e tradicionais clientes, recebendo as respectivas cobranças do Moinho e as ordens de pagamento e/ou depósitos desses clientes, acrescidos como é natural, de nossa comissão pactuada de período em período, bem como, das despesas de capatazia e transporte. O valor da comissão, sofria variação em função da estiagem (quanto mais seca, maior era a procura) e em menor intensidade durante o inverno, desta forma o valor da comissão tinha uma média de 3% a 4%, chegando essa comissão a ser inferior a 1%, no inverno, quando o pasto é abundante, indo até o pico de 5% na época de verão, quando o pasto é por demais escasso. Portanto, essas operações realizadas pela pessoa física em nada tinham em comum e/ou vinculação com quaisquer empresa ou sociedade, sendo estas de sua exclusiva responsabilidade. O que é mais estarrecedor no caso em comento é que inexiste qualquer documento fiscal ou não, em nome da empresa RBL Comercial de Rações Ltda., pois todos os documentos comprobatórios do faturamento do Grande Moinho Cearense S/A, como igualmente, os pagamentos efetuados pelos clientes, estão em seus nomes particulares. Todos os faturamentos emitidos pelo Grande Moinho Cearense S/A foram efetivados contra e em nome dos diversos clientes da Sra. Ângela Gomes Teixeira e não em nome da empresa autuada, conforme duplicatas anexas (Doc. II). Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 Os extratos originais fornecidos pelo Banco do Brasil de conta corrente da Sra. Ângela Gomes Teixeira demonstram e comprovam que o movimento bancário total durante todo o período fiscalizado, nos quais se encontram identificados no débito e crédito a totalidade dos valores recebidos dos clientes e os correspondentes e devidos pagamentos efetivados ao fornecedor Grande Moinho Cearense S/A, não deixam margens a quaisquer dúvidas, porventura, existentes (Doc. III). Os documentos constantes do anexo Doc. IV comprovam as despesas de capatazia junto ao Sindicato dos Arrumadores de Fortaleza, expedidos diretamente em nome dos clientes da pessoa física da Sra. Ângela Gomes Teixeira, que representam parte da diferença entre os valores recebidos dos clientes e os efetivamente pagos ao Grande Moinho Cearense S/A, que se encontram relacionados na movimentação bancária do Banco do Brasil na conta particular da referida Senhora, que juntamente com outras despesas de pequena monta, complementam os valores recebidos de seus clientes. Por outro lado a base de cálculo utilizada está totalmente incorreta, pois a autoridade buscou, para apurar a aquisição de disponibilidade econômica, elementos que a esta não se amolda, de maneira alguma. O procedimento utilizado para a apuração da base de cálculo do imposto fere o princípio da legalidade, na medida em que inexiste previsão legal para a adoção de "Lucro" da impugnante como base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda. Às fls. 898/900 transcreve posicionamento de ilustres tributaristas para concluir que a multa aplicada no presente lançamento tem efeito confiscatório o que afronta a Constituição Federal. Assim, solicita a redução da multa ao máximo de 20% fixado na lei tributária no dia da suposta infração. Às fls. 901/914 discorre sobre a Taxa Selic a fim de concluir sobre a impossibilidade de utilização desta a título de juros de mora. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Depósitos bancários mantidos pela empresa à margem da contabilidade espelham omissão de receita, justificando-se a sua tributação a esse título, quando não desmanchada a presunção nesse sentido. A origem de recursos depositados em contas particulares de sócios a eles deve ser exigida. A tributação na pessoa jurídica far-se-á por "reflexo". Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente (Lei nº 9.249, de 1995, art.24). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000, 2001,2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 22.04.2008, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 19.05.2008 em que aduz, em resumo, as seguintes alegações: Preliminar Conversão do julgamento em diligência para comprovação dos fatos que especifica perante fornecedores, clientes, repartições públicas, bancos, sindicatos etc.; Mérito i) reitera os argumentos aviados em primeira instância, com exceção da multa confiscatória e impossibilidade de utilização da taxa selic a título de juros moratórios; ii) inexiste qualquer documento fiscal emitido em nome da Recorrente pelo único fornecedor do resíduo denominado de "farelo", GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. ou por quem quer que seja, no período objeto da ação fiscal; iii) inexiste qualquer documento fiscal correspondente à venda de farelo imputada à Recorrente no período examinado; iv) inexiste qualquer elemento que afirme ter havido transações dessas mercadorias (farelo) em nome da Recorrente nem por sua interferência direta ou indiretamente, razão pela qual não poderia escriturar tais transações. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Conforme noticiado pela fiscalização, mediante procedimento fiscal instaurado em face de Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, doravante Ângela, sócia e representante legal da Recorrente, apurou-se que valores movimentados em suas contas-correntes referiam-se a operações comerciais da Recorrente. Fl. 2865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 10. Com efeito, lavrou-se autos de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em face da Recorrente referente a omissão de receita decorrente de operações comerciais realizadas à margem da contabilidade. 11. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se as movimentações financeiras nas contas-correntes de Ângela referem-se ou não a operações comerciais da Recorrente e, em se confirmando tal premissa, se a base de calculo da tributação foi apurada corretamente. 12. Nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, Ângela informou em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) rendimentos nos valores totais de R$ 13.926,84, R$ 24.893,00 e R$ 50.340,00, enquanto, no mesmo período, apresentou movimentações financeiras nos montantes de R$ 650.451,39, R$ 1.089.044,56 e R$ 951.433,03, conforme informado nas Declarações de CPMF apresentadas pelas instituições financeiras. 13. Intimada, Ângela informou, em síntese, que a movimentação financeira em suas contas correntes referia-se à atividade de intermediação na compra e venda de farelo (rações), junto ao Grande Moinho Cearense S.A. Apresentou diversas duplicatas emitidas pelo referido Moinho Cearense em nome de seus clientes que teriam sido quitadas por seu intermédio (e-fls. 94): 4. Esclareço nesta oportunidade, que esta movimentação financeira é resultante do fato de que a partir do falecimento súbito e inesperado de meu cônjuge FRANCISCO NESTOR TEIXEIRA, passei a exercer as atividades de intermediária na compra e venda de farelo (rações), junto ao GRANDE MOINHO CEARENSE SA, e os diversos tradicionais clientes do cônjuge falecido, que gozava de elevado conceito junto aos inúmeros produtores e consumidores desse produto, e principalmente porque, possuía cota oficial junto ao Moinho já referenciado, sem o que esses clientes e consumidores não tinham acesso ao produto; 5. Para comprovação dessas assertivas, anexo a presente, parte das duplicatas emitidas pelo referido MOINHO CEARENSE SA diretamente em nome dos meus clientes, e que foram quitadas por nosso intermédio, recebendo os valores dos mesmos. V.Sas, poderão identificar exatamente esse"- s valores sendo debitados e outros creditados em nossas contas correntes bancárias, conforme assinalados nos respectivos extratos bancários, sendo esses apenas os que se tornou possível compilar neste curto espaço,de tempo; 6. Cumpre esclarecer, outrossim, que todas as despesas com Capatazia e outras referente a retirada e transporte das mercadorias, junto ao SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA, Fretes, etc. eram suportadas pela signatária, portanto, resultando nesses inúmeros lançamentos bancários de débitos e créditos em nossas contas correntes, conforme faz prova os documentos de pagamento que neste ato se anexa. 14. Novamente intimada, Ângela reiterou que os valores creditados em suas contas bancárias referiam-se a depósitos de seus clientes para pagamento de duplicatas emitidas pelo Moinho Cearense contra seus clientes, acrescidos de sua comissão e despesas de transporte e capatazia. Acerca dos débitos, informou tratar-se de contrapartida dos valores creditados, ou seja, pagamento de mercadorias adquiridas/fornecidas (rações) perante o Moinho Cearense, por conta e ordem de seus clientes (e-fls. 100): Fl. 2866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 1. A origem dos valores creditados em nossas contas bancárias, cujos extratos foram encaminhados a esta Fiscalização, objeto da Relação denominada por V.Sas. de "EXTRATO DE CRÉDITOS", e que já foram objetos de informação e comprovação, inclusive, mediante entrega de Duplicatas em originais sacadas contra nossos clientes, pela empresa GRANDE MOINHO CEARENSE S.A, devidamente quitadas através dessa declarante, identificando os beneficiários, listando e grifando, que como exemplo, diversos valores que eram depositados a crédito em nossas contas correntes, por nossos tradicionais clientes, para esse fim específico (pagamento das duplicatas emitidas pelo GRANDE MOINHO CEARENSE S.A, contra nosso cliente), acrescidos apenas de nossa comissão e das despesas de transporte e capatazia; 2. Igualmente, e "em contra partida, em função direta dos depósitos efetivados por nossos clientes para a quitação das duplicatas emitidas pelo GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., todos os débitos apresentados em nossas contas correntes, e listadas por V.Sas. no "EXTRAO DE DÉBITOS" [sic], o foram para pagamento das mercadorias adquiridas (RAÇÕES) fornecidas pelo moinho em referência, objeto de nossa exclusiva cota, por conta e ordem de nossos clientes, tudo de conformidade com o que já foi por nos esclarecido através dos itens 4.; 5. e 6. do documento encaminhado a V.Sas. na data de 20 de Abril de 2005, em atendimento ao "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 001"; [...] 6. [...] para que fosse possível exercer essa atividade de intermediação na compra e venda de farelo (RAÇÕES), junto ao GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., somente foi viabilizado, dado ser o seu cônjuge falecido possuidor de COTA disponível no moinho em referência. Em assim sendo, e por ter ficado detentora dessa COTA, a signatária ia cedendo parte dessa cota à seus inúmeros e tradicionais clientes (conforme documentação original das Duplicatas devidamente pagas já em poder de V.Sas.), recebendo as respectivas cobranças do Moinho e as ordens de pagamento e/ou depósitos desses clientes, acrescidos como é natural, de nossa comissão pactuada de período em período, bem como, das despesas de capatazia e transporte. O valor da comissão, sofria variação em função da estiagem (quanto mais seca, maior era a procura) e em menor intensidade durante o inverno, desta forma o valor da comissão tinha uma média de 3,0% (Três por cento) a 4,0% (Quatro por cento), pois, chegando esta comissão ser inferior a 1,0%, no inverno, quando o pasto é abundante, indo até o pico de 5,0% na época de verão, quando o pasto é por demais escasso. Portanto, essas operações realizadas pela pessoa física da ora declarante, em nada tinham em comum e/ou vinculação com quaisquer empresa ou sociedade, sendo estas de nossa exclusiva responsabilidade. 7. Encaminhamos em anexo, conforme solicitação, os Livros da empresa RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA. concernentes a: REGISTRO DE ENTRADAS, 3 (Três) volumes, referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002; REGISTRO DE SAÍDAS, 3 (Três) volumes, concernentes aos anos de 2000, 2001 e 2002 e REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, 3 (Três) volumes referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. No que se refere aos Livros Caixa da empresa, concernentes ao período em evidência, encaminhamos a V.Sas. Declaração da firma de Contabilidade que era responsável pelos serviços, dado a impossibilidade de atendimento imediato, estando presentemente, por problemas técnicos, os mesmos em processo de reconstituição, para logo estejam prontos, serem passados às suas mãos. (Grifo nosso) 15. Em razão de todas duplicatas apresentadas por Ângela constarem a informação "Representante 07979", a fiscalização diligenciou o contribuinte Grande Moinho Cearense S.A, que prestou/apresentou as seguintes informações/documento (e-fls. 795): Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 1. A empresa citada em nossas faturas-duplicatas sob o nº 07979 é RBL Comercial de Rações Ltda., CNPJ nO23.562.481/0001-24, situada à Rod. BR 116 Km 09 nº 9360, Cajazeiras, CEP 60.191-070, Fortaleza-Ce. 2. A empresa retro-mencionada [sic] NÃO é nossa representante, e sim nossa cliente, atuação no mercado como distribuidora, portanto não há contrato firmado de representação comercial. Informamos ainda que não há pagamento algum feito para esta empresa nos anos de 2000, 2001 e 2002. 3. Anexamos cópias autenticadas das notas fiscais solicitadas. (Grifo nosso) 16. Um vez confirmado que a RBL não era representante, mas sim distribuidora do Moinho Cearense, a fiscalização intimou essa pessoa jurídica a apresentar os documentos abaixo, bem como esclarecer o porquê de as notas fiscais não serem emitidas em nome da RBL (e-fls. 820): 1. Informar nome completo e CNPJ/CPF da pessoa jurídica/física, detentora de COTA perante este Moinho, que foi responsável pela intermediação das operações de compra e venda que originaram a emissão das duplicatas cujos números estão discriminados na planilha anexa (ANEXO I); 2. Em relação as Notas Fiscais encaminhadas em 10/08/2005, cujos números estão discriminados na planilha anexa (ANEXO II), apresentar os elementos/esclarecimentos a seguir: 2.1. Cópias autenticadas dos pedidos de mercadoria (farelo de trigo) cujos números estão especificados no Quadro Dados Adicionais destas Notas Fiscais, bem como relacionados no ANEXO II; 2.2. Tendo em vista que no Quadro "Dados Adicionais" de todas estas Notas Fiscais constar a informação "Representante 07979" e que este código refere-se a empresa RBL Comercial de Rações Ltda, CNPJ Nº 23.562.481/0001-24, a qual é sua cliente, atuando como distribuidora, conforme informações prestadas na mesma resposta, esclarecer o fato de referidas notas não serem emitidas no nome da RBL Comercial de Rações Ltda. (Grifo nosso) 17. Em resposta, Moinho Cearense apresentou cópias autenticadas dos pedidos de mercadorias solicitados nos quais constam como compradora RBL Comercial de Rações Ltda.. Apresentou ainda documentos anexados aos referidos pedidos em que a RBL autoriza o faturamento em nome de seus clientes, bem como assume a responsabilidade pelo pagamento, nos seguintes termos: “Autorizamos faturar para os clientes abaixo relacionados os seguintes pedidos, salientando que a responsabilidade dos pagamentos é da RBL Comercial de Rações Ltda.. [...]” (e-fls.831 e ss.). 18. Importante registrar que a autoridade fiscal não juntou aos autos resposta do Moinho Cearense, referente ao item 2.2, em que esclarece o motivo de as notas fiscais não serem emitidas em nome da RBL Comercial de Rações Ltda.. 19. Acerca dos débitos efetuados nas contas bancárias de Ângela, tanto obtidos via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) quanto apresentados pela própria fiscalizada, a autoridade fiscal apurou que a maior parte se destinava à RBL ou a seus fornecedores. Veja-se: Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 Débitos Banco Itaú Dentre os 10 cheques emitidos e um DOC, 4 cheques são nominais à RBL e os demais nominais à Caixa, às empresas Agribrands do Brasil e Labotatórios Pfizer Ltda e a Maria Cristina Lima Praciano. Tais pessoas jurídicas são fornecedoras da RBL, conforme consta nos Livros de Registros de Entrada; Débitos do Banco do Brasil Ano 2000: dentre os 15 débitos relacionados pela fiscalização no extrato de débitos, a fiscalizada apresentou 12 cheques, dos quais 6 são nominais à RBL e constam no verso: "Pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A."; Ano 2001: dos 87 débitos relacionados pela fiscalização no extrato de débitos, a fiscalizada apresentou 68 de cheques, dos quais 55 são nominais a RBL e constam no verso: "Pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A."; 1 é nominal à CEF e consta no verso: "RBL - Pagto. Títulos"; Os demais cheques são nominais ao Banco do Brasil (pagto. Títulos), às pessoas jurídicas fornecedoras da RBL, Grande Moinho Cearense, Agribrands do Brasil, Ralston Purina do Brasil e Hoechst Roussel Vet S.A. e apenas 2 são nominais à pessoa física (Cristiano Nascimento). 20. Ante tais fatos, concluiu a autoridade fiscal que a RBL Comercial de Rações Ltda. “era a responsável de fato” pela movimentação financeira dos valores que especifica nas contas- correntes de Ângela, nos seguintes termos (e-fls. 80): Apesar da fiscalizada ter informado que sua movimentação financeira era oriunda da intermediação que ela, pessoa física, fazia na compra e venda de ração, entre o Grande Moinho Cearense S.A. e seus clientes, diante dos fatos apurados no decorrer da fiscalização, expostos acima, concluímos que a empresa RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA era a responsável de fato pela movimentação de suas contas-correntes, haja visto que: - A fiscalizada é sócia da referida empresa. que tem como atividade econômica o comércio atacadista de produtos alimentícios industrializados para animais. ou seja. mesma atividade que a fiscalizada alegou pessoalmente exercer; - Alguns dos recibos de capatazia apresentados são nominais à RBL Comercial de Rações e em todos consta anotado o nome "RBL". Além disso, os recibos foram apresentados acompanhados de fichas de lançamentos contábeis, indicando que não pertenciam à pessoa física, como alegado pela fiscalizada, e sim a uma empresa; - A fiscalizada não apresentou os Livros Caixa da RBL. solicitados em 11/07/2005, tendo informado que estavam em processo de reconstituição, por problemas técnicos; - As correspondências anexadas aos pedidos de compras de mercadorias, apresentadas pelo Grande Moinho Cearense, são assinadas pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES, a qual, nestas correspondências, expressamente se responsabiliza pelo pagamento das mercadorias, bem como autoriza que o faturamento do pedido seja feito nos nomes dos clientes que discrimina. Ressaltamos que referidas correspondências originaram os pedidos e Notas Fiscais emitidos e encaminhados pelo Grande Moinho Cearense, bem Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 como as duplicatas apresentadas pela fiscalizada. Além disso. consta nos pedidos emitidos pelo Moinho a informação: "Comprador: R.B.L."; - Os pagamentos das mercadorias eram de fato feitos pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA, haja visto [sic] que a grande maioria das cópias dos cheques apresentadas pela fiscalizada são nominais a esta empresa, constando nos seus versos "pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A.”, o que ratifica a informação constante das correspondências, citadas no item anterior; - Além dos cheques nominais à RBL, alguns são nominais aos seus fornecedores. como pode ser constatado nos seus Livros Registro de Entradas; (Grifo nosso). 21. Com efeito, lavrou Representação Fiscal para fins de autuação dos valores apurados na pessoa jurídica RBL. 22. Instaurado procedimento fiscal em face da RBL, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício a título de omissão de receita nos seguintes termos: Assim, por ter sido comprovado que Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira movimentava suas contas bancárias pessoais com recursos oriundos das operações comerciais acima citadas, sem contabilizá-los nos livros contábeis e fiscais de sua empresa, inclusive no Caixa, que até esta data se encontra em fase de encadernação, lavramos o presente Auto de Infração, tributando corno receitas omitidas os valores correspondentes aos depósitos efetuados nas contas acima. (Grifo nosso) 23. O voto condutor do acórdão recorrido manteve a autuação ao argumento de que as provas elencadas nos autos comprovaram que as movimentações financeiras nas contas-correntes de Ângela decorreram de transações da Recorrente. Veja-se: À vista de todos os fatos acima ressaltados fica para esta julgadora a convicção de que a movimentação financeira nas contas-correntes de titularidade da Sra. Ângela Maria Chaves Gomes de Santana, CPF n° 390.056.153-20, é na realidade decorrente de transações comerciais da empresa RBL Comercial de Rações Ltda., CNPJ n° 23.562.481/0001-24. 24. Ressaltou ainda o acórdão recorrido que a Recorrente não comprovara de forma inequívoca a intermediação dos negócios que geraram os débitos e os créditos nas contas- correntes de Ângela; assim, ante a falta de defesa em relação à base de cálculo a ser tributada, a tributação deveria ser mantida: Com efeito, é efetivamente interessante a forma de realização dos negócios entre a RBL Comercial de Rações Ltda., seus clientes e o fornecedor Grande Moinho Cearense, nos termos dos documentos que repousam nos autos. No entanto, faltou à autuada comprovar de forma inequívoca que os negócios que geraram os débitos e créditos nas contas-correntes mantidas em nome de sua sócia-administradora provêm, na realidade, da intermediação que esta (RBL) realiza em proveito de terceiros. À falta de efetiva defesa da empresa em relação à base de cálculo a ser tributada, é de ser mantida a tributação sobre os depósitos bancários efetuados à margem da Fl. 2870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 contabilidade, em c'.,ntas-correntes abertas em nome da sócia-administradora do sujeito passivo. (Grifo nosso) 25. Ocorre que, tanto na impugnação quanto no voluntário, a Recorrente questiona base de cálculo do lançamento. Veja-se (e-fls.1206 e 2839): Ora pois, se a conclusão do próprio Dr. Fiscal autuante está realmente correta quanto a representatividade e intermediação dos negócios efetuados, por que razão essa mesma fiscalização passa indiscriminadamente multando a empresa RBL COMERCIALDE RAÇÕES LTDA. pelo arrolamento da totalidade dos valores brutos transacionados, e não apenas sobre a diferença obtida com a comprovada intermediação, como mera representante, que foi, nas negociações? Portanto, por absurdo, a fiscalização arrola a totalidade dos valores brutos repassados aos fornecedores (MOINHOS) e os recebidos, comprovadamente (pela própria ação fiscal), dos clientes para repasse aqueles fornecedores, como sendo "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE". (Grifo nosso) 26. Pois bem. Conforme exaustivamente provado nos autos e afirmado pela própria autoridade fiscal “os pagamentos das mercadorias eram de fato feitos pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA, haja visto [sic] que a grande maioria das cópias dos cheques apresentadas pela fiscalizada são nominais a esta empresa, constando nos seus versos "pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A.” 27. Verifica-se, pois, que os valores movimentados nas contas-correntes de Ângela, na verdade, tratava-se de operações da Recorrente. Nesse sentido, por não terem sido tributados, estavam sujeitos à autuação por omissão de receita. 28. A autoridade fiscal, entretanto, não infirmou as justificativas apresentadas no sentido de que os créditos em contas-correntes referiam-se a depósitos para pagamento de duplicatas emitidas pelo Grande Moinho Cearense S.A, acrescidos de comissão e despesas de transporte e capatazia. Pelo contrário, a fiscalização comprovou que a maior parte desses depósitos foi utilizada para pagamentos de mercadorias em nome da RBL. O trecho abaixo deixa isso claro: Os pagamentos das mercadorias eram de fato feitos pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA, haja visto [sic] que a grande maioria das cópias dos cheques apresentadas pela fiscalizada [Ângela] são nominais a esta empresa, constando nos seus versos "pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A.”, o que ratifica a informação constante das correspondências, citadas no item anterior; (Grifo nosso) 29. A corroborar o exposto acima a Recorrente colacionou aos autos cópia dos extratos das contas-correntes de Ângela (e-fls. 2464-2589) em que vincula grande parte dos valores creditados às duplicatas pagas ao Moinho Cearense e apresentadas à fiscalização (e-fls. 1237- 2462). Fl. 2871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 30. Em relação aos créditos não vinculados, caberia à fiscalização investigá-los. Nessa hipótese, não comprovada a origem, a autuação deveria ser na pessoa física e não na jurídica, vez que potencialmente não relacionados às operações da Recorrente. A autoridade fiscal, entretanto, optou por comprovar os débitos, ou seja, os pagamentos, o que acabou por comprovar que, na espécie, houve realmente intermediação de vendas. Fato reconhecido inclusive no auto de infração, nos seguintes termos: Os fatos foram detalhadamente narrados na Representação e confirmados com farta documentação anexa. Mencionada sócia alegou que os depósitos em questão resultaram da intermediação de compra e venda de ração entre antigos clientes de seu cônjuge e a fornecedora Grande Moinho Cearense, atividade exercida pessoalmente e sob sua exclusiva responsabilidade. Na documentação obtida daquela sócia, de fornecedores e das instituições bancárias encontramos provas suficientes de que Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira representava empresa autuada na intermediação dos negócios supramencionados. (Grifo nosso) 31. O fato de se tratar de omissão de receita apurada em contas-correntes de sócia da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não descaracteriza a natureza da atividade e a respectiva forma de apuração da base de cálculo da receita omitida. Assim, não infirmado pela autoridade fiscal que a receita omitida decorreu de intermediação, a base de calculo deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 32% da receita bruta de intermediação de negócios e não 8% da receita bruta de vendas; exceto na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, o que não ocorreu no caso em análise. É o que preconiza o art. 15, §§ 1º e 2º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: b) intermediação de negócios; [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. (Grifo nosso) Fl. 2872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 32. Nesses termos, considerando que a autuação equivocou-se ao tributar a integralidade das receitas omitidas, quando deveria tributar a receita decorrente da intermediação de negócio, ou então ter provado que tais valores não decorreram dessa atividade, o que não foi o caos, não há como prosperar o lançamento. 33. Assim, merece provimento o recurso voluntário. Conclusão 34. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 2873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000273/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 73 /2 01 1- 71 Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de COFINS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721299/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2301-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, em que foi apurado pela fiscalização omissão de rendimentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que os valores declarados de rendimentos, correspondentes a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 99 /2 00 8- 75 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721299/2008-75 adicional por tempo de serviço e à compensação orgânica não são tributáveis, conforme artigo 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade A questão posta diz respeito à interpretação da Lei nº 8.852/94, no tocante à tributação dos rendimentos recebidos pelo interessado a título de adicional por tempo de serviço e a compensação orgânica , sobre os quais afirma que não deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Ora, da análise da referida legislação, percebe-se que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, encontram-se incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988. Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, diante da edição da Súmula CARF n° 68, vinculante, conforme transcrito abaixo: Súmula CARF nº 68. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Portanto, o lançamento deve ser mantido Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721299/2008-75 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727858/2016-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 78 58 /2 01 6- 61 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722542/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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M. DE BARROS VASCONCELOS MOVEIS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 25 42 /2 01 5- 75 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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