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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8265068 #
Numero do processo: 10880.690690/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690711/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.690711/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 06 90 /2 00 9- 17 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690690/2009-17 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3302-008.106, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no qual, a partir de despacho eletrônico, discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prova-lo. O Contribuinte apresentou PER/DCOMP onde indica crédito de pagamento a maior das contribuições sociais sobre o faturamento, em razão de, na condição de contribuinte de IRPJ pelo lucro real, sujeita-se à sistemática das contribuições não cumulativa, sistemática esta que a autoriza descontar determinados créditos das contribuições. O Contribuinte ratificou a DACON, para incluir diversas despesas como energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas, dentre outros, retificando também a DCTF. Não homologada a compensação, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à qual juntou apenas a DCTF e a DACON. Quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade a DRJ esclareceu que às manifestações de inconformidade são aplicadas as regras probatórias segundo as quais cumpre a quem alega o direito (no caso o direito ao crédito) o ônus de prova-lo, especificamente a sua liquidez e certeza. Neste momento processual a DRJ apontou que os documentos suficientes para comprovar o crédito seriam a escrituração contábil e a documentação sobre a qual ela se embasou. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e trouxe farta documentação contábil. Todavia, não trouxe aos autos qualquer dos documentos que fundamentam os lançamentos contábeis. É o relatório. Voto Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690690/2009-17 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.106, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com todo respeito ao Ilustre Relator, ouso discordar da solução dada ao presente processo. Isto porque, apesar deste colegiado admitir a juntada de provas em sede recursal, isto acontece apenas nos casos, em que o despacho é eletrônico e (i) a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade) ou (ii) ter trazido qualquer demonstrativo do seu direito, como planilhas ou tabelas, não se prestando a DACON para este fim. No caso concreto não houve a apresentação de qualquer documentos que pudesse convencer este Colegiado da verossimilhança da alegação. Aliás, no presente caso a Recorrente, nem no Recurso Voluntário trouxe a documentação que embasou a escrita fiscal, impossibilitando que este Colegiado aprecie a sua pretensão, o que é impossível de se realizar apenas com base na escrita contábil produzida unilateralmente pela própria interessada, especialmente tratando-se de pretensão de créditos tributários, cujo ônus da prova recai sobre quem alega a sua existência. Assim, além da Recorrente não haver trazido com a Manifestação de Inconformidade qualquer documento, além dos contábeis, que pudesse embasar o seu direito, entendo que a documentação trazida em fase recursal também é insuficiente, uma eventual diligência se prestaria a complementar provas que deveriam ter sido produzidas por quem alega o direito, o que não é a sua função. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 • Deixo de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultada no Acórdão 3302-008.106, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto condutor. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690690/2009-17 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8282116 #
Numero do processo: 10830.012932/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 15.819,30. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 43/51): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 29 32 /2 00 9- 22 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012932/2009-22 > os valores de despesas médicas foram deduzidos na declaração de rendimentos, uma vez que estes referem-se a tratamento médico de sua pessoa, a qual fui submetida para recuperação de minha saúde no período, conforme documentos em anexo (recibos, declarações, etc...); > discorda da multa de ofício e juros de mora aplicados; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; A Impugnação foi julgada Improcedente 19ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento da própria contribuinte ou de seus dependentes declarados. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de 75% prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Cientificada do acórdão de primeira instância em 07/02/2013 (e-fls. 55), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 27/02/2013 (e-fls. 58/62) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Quanto às despesas com Albert Zeitoune e Ana Alice Previtale, alega que o beneficiário dos serviços médicos prestados é a própria recorrente, uma vez que esta não indicou nenhum dependente em sua declaração. Indica a juntada de declaração emitida por Ana Alice Previtale esclarecendo os procedimentos realizados e informa que não conseguiu uma declaração de Albert Zeitoune em razão de seu óbito. - Reativamente ao profissional Osvaldo Rogério Vallejo Perez, expõe que a existência de numeração não é requisito de validade para os recibos, conforme art. 80, III, do Decreto 3.000/99, e que o procedimento cirúrgico a que se submeteu foi utilizado para reposição do septo e desobstrução nasal, o que configura cirurgia plástica reparadora. - Sustenta que os recibos e a declaração apresentados preenchem as exigências do legislador. - Aduz que a lei não exige do contribuinte prova de transferência dos valores aos profissionais e não veda a prestação de serviços por familiares. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012932/2009-22 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. No caso em exame, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou as despesas declaradas para Albert Zeitoune e Ana Alice Previtale devido à ausência de requisitos nos recibos apresentados e para Osvaldo Rogério Vallejo Perez por se tratar de cirurgia plástica (e-fls. 09). O acórdão de primeira instância manteve a infração apurada apontando, além de irregularidade nos documentos acostados, a falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, conforme se verifica nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 47/48): Os recibos emitidos pelo Dr. Albert e Dra. Ana Alice não constam indicação da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelos profissionais contratados (art. 80 do RIR/99 – incisos II). Os recibos apresentados referentes ao Dr. Osvaldo possuem numeração sequencial de emissão (177 a 181), indicando emissão em lote, não sendo razoável acreditar que o citado profissional tinha um talonário de recibos exclusivo para a fiscalizada, tampouco que não tenha atendido mais nenhum paciente no período de 14/01/2005 à 14/05/2005. [...] É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade dos recibos apresentados, mas da constatação da inaptidão dos mesmos para o fim almejado em face do que estipula a legislação tributária em vigor. Diante do fato que os comprovantes apresentados não contemplam todos os requisitos exigidos pela legislação vigente (art. 80 do RIR/99), cabe a impugnante, com a finalidade de lograr êxito no restabelecimento das deduções anteriormente pleiteadas, ter carreado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação de todos os serviços correspondentes (através de exames, radiografias, laudos, receitas médicas, etc...), com a identificação do beneficiário (paciente), bem como o seu efetivo pagamento (através de cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias TED ´s, DOC´s, etc...). As declarações emitidas pelos prestadores de serviços médicos Dr. Osvaldo e Dra. Ana Alice anexadas às fls. 12 e 18 não podem ser acolhidas por esta autoridade julgadora para o fim que se almeja, posto que além de não comprovarem o efetivo pagamento dos serviços contratados (transferência de recursos), foram elaboradas de modo extemporâneo, casuístico, e com o fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Estas comprovam, tão somente, os serviços prestados. Jamais os pagamentos. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012932/2009-22 [...] Aos elementos mencionados no parágrafo anterior, soma-se a inequívoca relação de parentesco da impugnante com a profissional indicada como sua prestadora de serviço, no caso, filha (Ana Alice Previtale). Entendo, contudo, que o Colegiado a quo inovou ao exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas em litígio, uma vez que não houve intimação para o seu cumprimento e que não foi essa a motivação indicada na Notificação de Lançamento. Note-se que o Termo de Intimação Fiscal constante dos autos exige a apresentação de comprovantes de despesas médicas sem fazer qualquer menção a documentos bancários (e-fls. 26). No que concerne às despesas declaradas para Albert Zeitoune e Ana Alice Previtale, a autoridade lançadora apontou apenas a ausência de requisitos previstos no art. 80 do RIR/99. A decisão recorrida acusou a falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados nos recibos juntados à Impugnação (e-fls. 12/17). Não obstante, entendo que, na hipótese de o comprovante de pagamento ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio, excetuando-se os casos em que forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, o que não se vislumbra no presente processo. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013. Em vista do exposto, cabe o restabelecimento da dedução referente a esses profissionais. Também não merece prevalecer a glosa do valor pago ao profissional Osvaldo Rogério Vallejo Perez (e-fls. 18/21), uma vez que não há qualquer impedimento legal para a dedução de despesas médicas relativas à realização de cirurgia plástica, única motivação indicada pela autoridade lançadora para essa infração (e-fls. 09). O art. 94, §12, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14 ratifica o entendimento aqui esposado: Art. 94. Na DAA podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. [...] § 12. São dedutíveis as despesas médicas relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012932/2009-22 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721104/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 04 /2 01 4- 61 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721104/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721104/2014-61 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721104/2014-61 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.707 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721104/2014-61 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13881.720160/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 01 60 /2 01 6- 18 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.685 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720160/2016-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.685 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720160/2016-18 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.685 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720160/2016-18 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.685 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720160/2016-18 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13842.720506/2015-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-002.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 05 06 /2 01 5- 63 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.064 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720506/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, por meio de representante legal, tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos: 1. Como matérias preliminares argui ter havido, ao seu entender, no presente caso o instituto da decadência bem como da nulidade do lançamento tendo em vista a ausência de intimação fiscal prévia, citando jurisprudência que entende albergar a sua pretensão recursal; 2. No mérito, cita que milhares de contribuintes vêm recebendo autuações motivadas por atraso na entrega da GFIP, sendo que a Receita Federal nunca havia exigido o cumprimento do prazo de apresentação; 3. Que as GFIPs foram entregues antes de qualquer iniciativa fiscal e que os eventuais tributos foram pagos com os devidos acréscimos; 4. Repete a mesma matéria da denúncia espontânea já tratada em sede de preliminar bem como que o montante do lançamento estaria, ao seu entender, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.064 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720506/2015-63 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não há reparos a fazer na decisão de piso, tanto em relação às questões preliminares, quanto às de mérito, às quais acrescento as ponderações que seguem. Nulidade da autuação por ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.064 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720506/2015-63 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.064 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720506/2015-63 Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente torna a alegar no mérito ter ocorrido o fenômeno da denúncia espontânea por entender que, no seu presente caso, teria força suficiente para vir a excluir a aplicação da penalidade que lhe fora infligida, já que teria entregue as declarações em atraso, mas o fez espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.064 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720506/2015-63 Alega novamente o recorrente, como matéria de mérito, que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensaria a necessidade da intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já o teria feito. À luz da dicção constante do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Nesse aspecto, o recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.064 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720506/2015-63 Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Dos demais pedidos O recorrente solicita ao final de sua peça recursal que as intimações dos atos e decisões proferidas neste processo sejam efetuadas, sob pena de nulidade, na pessoa dos subscritores do presente recurso voluntário com no endereço mencionado. Entretanto, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, quanto as que integram o Regimento Interno do CARF, não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Este Conselho já tem posicionamento sedimentado sobre o tema, por meio de Súmula: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente é o de saber se o recorrente cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.064 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720506/2015-63 Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar as preliminares que foram suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008719/2004-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. MERA PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DO EFETIVO DESENVOLVIMENTO. ÔNUS DA PROVA Nos termos da Súmula CARF nº 134, a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1002-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. MERA PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DO EFETIVO DESENVOLVIMENTO. ÔNUS DA PROVA Nos termos da Súmula CARF nº 134, a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 19 /2 00 4- 98 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008719/2004-98 Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 281, de 18 de setembro de 2007, que excluiu a interessada ao benefício do regime simplificado ao argumento de que desenvolve atividade de serviços de terraplenagem com máquinas e tratores, prevista no contrato social da empresa, em afronta ao disposto no inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, por caracterizar benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Em sua defesa (fls.l9/24), a contribuinte afirma que discorda da exclusão com efeito retroativo; que não faz terraplenagem limitando-se a fazer transporte rodoviário de cargas, tais como entulhos, pedras, areia e barro; que se tivesse sido comunicada anteriormente, teria providenciado a alteração do objeto social; que errou ao colocar terraplenagem no objeto social; que seu desenquadramento se opere a partir de 01/07/2007; que não tem condições de refazer a escrita e pagar as diferenças de imposto decorrentes; que, embora saiba do impedimento de tal atividade de aderir ao Simples, nunca providenciou a alteração do contrato porque não lhe foi questionado; que solicitou o desenquadramento a partir de 01/07/2007 e, ao final, pede seja cancelado o ato de exclusão. Em sessão de 14/05/2008, a DRJ/CTA julgou improcedente solicitação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: CIRCUNSIÂNCIAS IMPEDITIVAS DE PERIVIANENCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade complementar à construção civil é circunstância que impede a permanência no Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. DIREITO ADQUIRIDO. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela SRF. PROVA. Constando do objeto social da pessoa jurídica a previsão de atividade vedada ao Simples, fato que culminou com sua exclusão ao benefício cabe à reclamante apresentar provas materiais que afastem ou desconstituam o fato que lhe foi imputado. Solicitação indeferida Nos fundamentos do voto do relator (fls. 40 do e-processo): É de se salientar que a simples menção de atividade impeditiva nos atos constitutivos da empresa constitui justificativa para a emissão de ato de exclusão, caso ela esteja na sistemática do Simples. A atividade de terraplenagem, mencionada no objeto social da contribuinte constitui vedação expressa à adesão ao Simples (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999). Por outro lado, a simples afirmação de que não exerce atividade vedada ao benefício, no caso a terraplenagem, não possui o condão de afastar o impedimento. Somente os documentos fiscais e contábeis do contribuinte podem depor a seu favor e, assim sendo, entendo que não merece reparos o Despacho Decisório atacado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008719/2004-98 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) no qual alega basicamente (fls. 43/44 do e- processo): É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008719/2004-98 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2008, apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 02/07/2008, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria objeto dos presentes autos é eminentemente fática. De um lado a Receita Federal acusa o contribuinte de prestar serviços de terraplenagem com máquinas e tratores, prevista no contrato social da empresa, em afronta ao disposto no inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, por caracterizar benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, ao passo que do outro lado o contribuinte afirma nunca ter prestado tais serviços na prática, embora conste de seu contrato social. No caso, é importante advertir que o contribuinte chegou a ser alvo de representação fiscal, vejamos então como consta do despacho de exclusão (fls. 13 do e- processo): Perceba-se que a constatação de que o contribuinte exerceria atividade incompatível com o simples foi somente em tese. Ato subsequente, o despacho de exclusão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008719/2004-98 menciona o objeto social do contribuinte, no qual consta, de fato, a atividade de serviços de terraplanagem com máquinas e tratores. Nesse mesmo sentido, a DRJ/CTA apenas leva em consideração o objeto social do contribuinte, veja-se (fls. 40 do e-processo): É de se salientar que a simples menção de atividade impeditiva nos atos constitutivos da empresa constitui justificativa para a emissão de ato de exclusão, caso ela esteja na sistemática do Simples. Em que pese todo o exposto, entendemos em sentido contrário. In casu, o ato de exclusão somente poderia ter sido lavrado na hipótese da inequívoca demonstração pela fiscalização da prática efetiva da atividade vedada. Esse é o sentido da Súmula CARF nº 134 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Em tais casos, o ônus da prova é da fiscalização e não do contribuinte. Assim, tendo em vista que no presente caso concreto não foi feito um trabalho de fiscalização para identificar efetivamente a atividade exercida pelo contribuinte na prática, não resta outra alternativa que não anular a sua exclusão. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.000598/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 15-16.132, de 3 de julho de 2008, por meio do qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/ julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 160/168). O presente processo trata de Auto de Infração de redução do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2000 e do prejuízo fiscal do ano-calendário de 2001 (fls. 16/26). A razão para a sua lavratura foi a constatação de que o sujeito passivo teria, nos referidos períodos, deixado de adicionar ao lucro líquido, na apuração do lucro real, o percentual mínimo a título de realização do lucro inflacionário acumulado, conforme art. 8º da Lei nº 9.065, de 1995, e art. 7º da Lei nº 9.249, de 1995, que importaria, em cada um dos citados anos-calendários, no montante de R$ 46.106,10. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .0 00 59 8/ 20 05 -0 3 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000598/2005-03 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 33/53, na qual alega que: (i) estaria discutindo, na esfera administrativa, o valor do lucro inflacionário apontado pela autoridade fiscal, na medida em que apresentou impugnação ao auto de infração que cobrava valores referentes ao ano-calendário de 1999 (processo administrativo nº 13558.000204/2004-28); (ii) o auto de infração de que trata o presente processo seria nulo, pois utilizaria o mesmo saldo de lucro inflacionário que está em discussão administrativa; (iii) teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação aos reflexos no saldo de lucro inflacionário relativos a períodos anteriores ao ano de 2000, o que implicaria a nulidade da autuação; (iv) não teria se configurado o fato gerador do IRPJ (lucro), no lançamento de que tratam estes autos, já que “se não expurgados os efeitos da inflação das demonstrações financeiras expressas em valores nominais, o lucro real aferido não poderá integrar a base de cálculo do Imposto de Renda, posto que não refletirá a mais-valia patrimonial”. Por mais essa razão, seria nulo o auto de infração; (v) seria necessária a realização de perícia, para verificação da decadência e da inexistência de lucro a embasar a autuação. O Acórdão recorrido (fls. 160/168) afastou as alegações de nulidade, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e indeferiu o pedido de perícia, por considerá-lo desnecessário. Quanto à alegação de decadência, concluiu que o fato gerador, no caso da tributação do lucro inflacionário, somente se perfecciona no momento em que a realização se torna obrigatória, e só pode ser considerada a partir do ano-calendário de 1993. Assim, sendo o lançamento relativo ao ano-calendário de 2000 e 2001, não teria ocorrido a decadência na data de ciência do auto de infração de que cuida o presente processo. A decisão considerou contudo que: (...) a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu, de oficio, a decadência do imposto de renda correspondente às parcelas do saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas A tributação em cada exercício anterior alcançado pelo prazo decadencial, fazendo constar do sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL) tais ajustes, através da introdução da linha "Baixa por decadência", na qual foram registradas as parcelas excluídas do saldo de lucro inflacionário acumulado, como devidamente esclarecido no Acórdão n° 15-16.031, anexado às fls. 86 a 90, referente a lançamento anterior ocorrido em relação ao ano-calendário de 1999. Desse modo, como se observa no novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às fls. 91 a 96, que já contempla todas as alterações procedidas, relativas à exclusão das Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000598/2005-03 parcelas do lucro inflacionário alcançadas pela decadência, chega-se, em 31/12/1995, a um "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" da ordem de R$404.396,26, e não de R$461.061,00, como registrado no Demonstrativo SAPLI original. Aplicando-se o percentual mínimo de realização (10% ao ano), encontra-se o valor de R$40.439,62, que corresponde ao lucro inflacionário realizado a ser adicionado no cálculo do lucro real, nos anos-calendário de 2000 e 2001, ao invés do valor de R$46.106,10 constante no Auto de Infração. Assim, foi dado parcial provimento à Impugnação, diminuindo a redução do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 e do prejuízo fiscal do ano-calendário de 2001. Quanto à alegação de que o lucro inflacionário não constituiria renda, a decisão apontou que o referido valor integra o lucro líquido de cada exercício, por expressa determinação legal. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias à solução do litígio. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988, 1992, 1993, 1995, 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. Tratando-se de lançamento decorrente de falta de realização do lucro inflacionário, ainda que nos períodos-base objeto do lançamento não tenha ocorrido a decadência, há que se excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas relativas à realização mínima obrigatória em cada período-base anterior alcançado pelo prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000598/2005-03 A partir de 1° de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Após a ciência da decisão, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 175/191, no qual a Recorrente repete a alegação acerca da não subsunção do lucro inflacionário ao conceito de renda e inova totalmente as suas alegações, ao argumentar que foi desconsiderada a realização do lucro inflacionário por ela procedida em 1995 e 1996, no total de R$ 300.254,30; e, subsidiariamente, que teria ocorrido a decadência do direito de se exigir a realização do lucro inflacionário referente à parcela cindida em operação de cisão parcial ocorrida em junho de 1995, obrigatória, consoante, o art. 452 do RIR/99. O referido Recurso foi objeto de julgamento pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF (fls. 372/377), que lhe negou provimento, por considerar que havia ocorrido a preclusão do direito de a autuada apresentar matéria não alegada na Impugnação (o voto ora fala em provas, ora em matérias). A Recorrente interpôs, então, Recurso Especial (fls. 380/394) contra o citado Acórdão, pugnando pela aplicação do entendimento de que “não há que se falar em preclusão do direito à demonstração de que o tributo imposto não é devido”. O recurso foi admitido pelo Despacho de fls. 444/447. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 450/454, defendendo o não conhecimento das provas apresentadas extemporaneamente e sem indicação de enquadramento nas hipótese de que trata o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em 06/12/2018, por meio do Acórdão nº 9101-003.953, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a inocorrência da preclusão administrativa, e determinando o retorno dos autos, para a apreciação da demais questões contidas no Recurso Voluntário (fls. 462/476). Tendo em vista a extinção do colegiado que proferiu a primeira decisão acerca do Recurso e a extinção do mandato do relator original, o presente processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Como relatado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a preclusão do direito de a Recorrente apresentar novas provas após a Impugnação e devolveu o processo para que esta Turma Julgadora aprecie as demais questões contidas no Recurso Voluntário. Pois bem, como também relatado, o Recurso Voluntário aborda três matérias: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000598/2005-03 (i) a arguição de que foi desconsiderada a realização do lucro inflacionário por ela procedida em 1995 e 1996, no total de R$ 300.254,30, matéria não suscitada na Impugnação; (ii) e, subsidiariamente, a decadência do direito de se exigir o IRPJ sobre a realização do lucro inflacionário referente à parcela cindida em operação de cisão parcial ocorrida em junho de 1995, obrigatória, consoante, o art. 452 do RIR/99; (iii) a alegação acerca da não subsunção do lucro inflacionário ao conceito de renda, como já sustentado na Impugnação. Acatada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame das matérias e provas não apresentadas com a Impugnação, cabe, então, a apreciação das referidas alegações. A primeira alegação da Recorrente diz respeito a supostas realizações do lucro inflacionário nos anos de 1995 e 1996, que não teriam sido consideradas no lançamento, conforme quadros a seguir: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000598/2005-03 Para a comprovação da referida alegação, o sujeito passivo apresenta cópia de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao período de 01/01/1995 a 30/06/1995, na qual constaria a realização do valor de R$ 265.324,00 (fl. 326); cópia de DIRPJ relativa ao período de 01/07/1995 a 31/12/1995, na qual estaria declarada a realização de R$ 15.286,60 (fl. 274); e cópia de DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1996, em que teria declarado a realização de R$ 19.644,10 (fl. 312). As referidas informações seriam corroboradas, ainda, por cópias da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), conforme fls. 356 e 357, e da Parte A do mesmo Livro (fls. 364, 366 e 368). A questão é que as informações constantes do Demonstrativo do Lucro Inflacionário do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli), preenchidas com base nas declarações apresentadas pelos contribuintes, não atestam as alegações da Recorrente. À fl. 8, consta a informação de que a autuada não teria apresentado DIRPJ em relação ao período de 01/07/1995 a 31/12/1995 e ao ano-calendário de 1996. Já, à fl. 7, cujas informações supostamente refletiriam aquelas informadas pela Recorrente na DIRPJ apresentada em relação ao primeiro semestre de 1995, não há qualquer registro de realização de lucro inflacionário. Deste modo, seguindo o que decidido pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do processo administrativo 13558.000204/2004- 28 (que trata de lançamento similar, referente ao ano-calendário de 1999), voto pela conversão do presente julgamento em diligência, de modo a que a Unidade de origem (DRF/Itabuna-BA): 1. Intime a autuada a apresentar os originais da DIRPJ e do Livro Lalur cujas cópias foram juntadas com o Recurso Voluntário, além de eventuais Documentos de Arrecadação de Receitas Federais correspondentes ao oferecimento do lucro inflacionário à tributação mediante a aplicação de alíquota reduzida, conforme art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 96, de 1993; 2. Após o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo quanto às alegações e documentos apresentados pela recorrente, no que diz respeito à realização do Lucro Inflacionário nos anos de 1995 e 1996, nos valores de R$ 265.324,00, R$ 15.286,20 e R$ 19.644,10; Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.833 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.000598/2005-03 3. Inclua no referido Relatório, novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) que já contemple todas as alterações procedidas, relativas à exclusão das parcelas do lucro inflacionário alcançadas pela decadência; 4. Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo- lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; 5. Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13681.720186/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 01 86 /2 01 5- 31 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720186/2015-31 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720186/2015-31 prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720186/2015-31 O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720186/2015-31 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8310997 #
Numero do processo: 10630.003107/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. FALTA NÃO CORRIGIDA NO PRAZO. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação.
Numero da decisão: 2301-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. FALTA NÃO CORRIGIDA NO PRAZO. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação.

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RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. FALTA NÃO CORRIGIDA NO PRAZO. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Por bem descrever a situação, adota-se etranscreve-se o relatório do acordão recorrido: Conforme fls. 01 e Relatório Fiscal da Infração às fls. 14, trata-se de infringência da empresa supra ao disposto no artigo 33, § 2.° da Lei n.° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 31 07 /2 00 7- 21 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.003107/2007-21 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 232 e artigo 233, paragrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999), porque o autuado deixou de exibir à fiscalização os seguintes documentos solicitados por meio do Termo de Início de Ação Fiscal datado de 13/07/2007: Livros Caixa e Registro de Inventário referentes ao período de 1997 a 2003; Livro de Registro de Empregados; - Folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço (empregados e contribuintes individuais), referentes ao período de 05/1997 a 12/2002. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes nem a circunstância atenuante, previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99). Conforme fls. 01 e Relatório Fiscal da Multa (às fls. 15), a multa para este tipo de infração está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, combinados com o artigo 283, inciso II, alínea "j"; e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS ( aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99), além da Portaria MPS n.° 142, de 11/04/07 (publicada no Diário Oficial da União de 12/04/07) e foi aplicada no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 09408304F00, datado de 14/06/2007 (fls. 06), e vencimento previsto em 10/10/2007. A documentação para auditoria foi solicitada, para o período de apuração de 01/1997 a 05/2007, através do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, datado de 13/07/07 (fls. 07/08). Tanto o Mandado de Procedimento Fiscal quanto o Termo de Início de Ação Fiscal foram encaminhados à empresa através da Empresa de Correios e Telégrafos, e sua ciência se deu em 19/07/2007 (fls. 09). O Auto de Infração - AI foi lavrado em 13/09/2007, e a ciência se deu em 18/09/2007 através da Empresa de Correios e Telégrafos (fls. 12). A empresa autuada apresentou impugnação às fls. 23/32, dentro do prazo regulamentar (informação de fls. 33), protocolo n.° 13628.001185/2007- 29 (fls. 22), na qual, em suma, afirma que: após a notificação, o representante da empresa dirigiu-se à Agência de atendimento do INSS/Receita Federal do Brasil, juntamente com o contador responsável, para proceder à apresentação dos documentos solicitados pela Auditora Fiscal autuante, quando, inclusive, foram elaboradas fotocópias de documentos para instrução processual (parte dos mesmos rubricados pela fiscalização); Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.003107/2007-21 está à disposição para nova apresentação dos documentos que se fizerem necessários; - requer a insubsistência da autuação. Ante as alegações apresentadas em defesa, o processo foi encaminhado, por meio do despacho de fls. 34, à Auditora Fiscal autuante, que lavrou a Informação de fls. 37, datada de 15/05/08, esclarecendo que: os documentos não-apresentados que geraram a presente autuação são aqueles relacionados no Relatório Fiscal da Infração de fls. 14; o levantamento do crédito previdenciário foi feito com base nos documentos apresentados, rubricados pela Auditora Fiscal, tais como: recibos de pagamento, rescisões contratuais, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social; os documentos anexos à defesa (cópias de recibos de pagamento e de rescisões contratuais) não demonstraram a correção da falta e, quanto aos documentos que geraram a presente autuação, foi apresentado apenas o Livro de Registro de Empregados devidamente autenticado. A referida Informação Fiscal de fls. 37, datada de 15/05/08, foi encaminhada para ciência do contribuinte (fls. 46/47), que apresentou a manifestação de fls. 49/79, na qual ratifica os termos da impugnação apresentada e junta cópias de recibos de pagamento, rescisões contratuais e sua inscrição na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. A DRJ considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da delimitação da lide Tendo em vista que a DRJ, no acórdão recorrido, analisou a questão da decadência, da seguinte maneira: Dos preceitos acima verifica-se que, apesar da presente autuação ter sido efetuada com fundamento na legislação cogente na data de 13/09/2007, não mais existe respaldo jurídico para a sustentação das exigências cujo prazo de vencimento ocorram antes de 1º de janeiro de 2002. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.003107/2007-21 E assim, nos termos do referido artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, fundamentada na legislação preliminarmentemente citada e transcrita (artigo 33, § 2.° da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 232 e artigo 233, paragrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS), permanece a legitimidade da autuação quanto ao descumprimento das obrigações exigíveis a partir de janeiro de 2002: no presente caso, apresentar os Livros Caixa (referentes ao período de 2002 a 2003); o Livro de Registro de Empregados; e as Folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço (referentes ao período de 01/2002 a 12/2002), já que as informações contidas nos documentos solicitados são de suma importância para a fiscalização, já que são elementos subsidiários para o trabalho fiscal, na definição correta das contribuições previdenciárias devidas, conforme estabelece a legislação pertinente. Deve-se verificar, portanto, a validade da autuação quanto ao descumprimento das obrigações exigíveis a partir de janeiro de 2002, no presente caso, apresentar os Livros Caixa (referentes ao período de 2002 a 2003); o Livro de Registro de Empregados; e as Folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço (referentes ao período de 01/2002 a 12/2002). Do Mérito Quanto a relevação da multa aplicada, havia a previsão legal no § 1º do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, no caso do atendimento das seguintes condições: 1) corrigiu a infração cometida dentro do prazo de que dispunha para impugnar o lançamento; 2) formulou pedido de relevamento no prazo de impugnação; 3) seja infrator primário da legislação previdenciária; 4) não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante da penalidade aplicada. Quanto à ocorrência de circunstâncias agravantes, afasta-se esse impedimento para a relevação uma vez que o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa expressamente indica que elas não ocorreram. Quanto à primariedade, que no que se refere às infrações, à legislação previdenciária, assim dispõe o artigo 290 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V-incorrido em reincidência. Ora, não tendo havido circunstancias agravantes, disso decorre que a recorrente não é reincidente e, em consequência, a presente autuação era, na época, a única por descumprimento de obrigações acessórias registradas contra a autuada, decorrentes desta ação fiscal, pelo que se conclui que também este óbice deve ser afastado. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.003107/2007-21 Quanto ao pedido de relevação da multa aplicada, o pedido expresso foi feito pela autuada de que a multa seja relevada em função da suposta correção da falta. Resta então analisar se a falta foi mesmo corrigida ou não, e para tanto é preciso que se verifique como referida correção deve ser feita, conforme a legislação. Diz a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 em seu artigo 33, que: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Receita Federal (DRF) o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A falta que gerou a multa refere-se a não apresentação, por parte da autuada quando intimada, dos seguintes documentos Livros Caixa (referentes ao período de 2002 a 2003); o Livro de Registro de Empregados; e as Folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço (referentes ao período de 01/2002 a 12/2002). No prazo da impugnação, o recorrente formulou pedido de relevação da multa alegando ter corrigido a falta, acrescentando documentos, para a analise e deferimento da fiscal autuante. Após analise, a conclusão da auditora, fl 74, é a seguinte: 2.3- Os Autos de Infrações foram emitidos no encerramento da ação fiscal, com ciência pelo contribuinte em 18/09/2007 (AR pág. 12). 2.4- Em sua defesa, apresentada em 05/10/2007, o contribuinte anexou cópias de recibos de pagamento e Rescisão de Contrato de Trabalho utilizado por esta auditora na apuração do crédito previdenciário conforme citado no item 2.2 e somente cópia do Livro de Registro de Empregado devidamente autenticado pela servidora Gersina Rosa Moreira da Silva (pág.29 a 32). 2.5- Portanto não considero regularizada a falta. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.287 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.003107/2007-21 O contribuinte então, apresenta manifestação de inconformidade com os mesmos documentos apresentados no pedido de relevação formulado à auditora fiscal. Portanto, não houve a regularização da falta no prazo e a multa deve ser mantida. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905994/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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AIR BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 59 94 /2 01 2- 46 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.833 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905994/2012-46 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 49/53) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 32, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 41157.01797.100807.1.7.02-0104 e não homologou a compensação constante da DCOMP 36319.99766.031007.1.3.02-8415 (folhas 33/45), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 informado no montante de R$ 19.571,89 e reconhecido no valor de R$ 2.362,32, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 17.209,57. Em sua manifestação de inconformidade (folha 02/07), a incorporadora (LÍDER TAXI AÉREO S/A – AIR BRASIL, CNPJ 17.162.579/0001-91, folha 136) da interessada constante dos autos alegou, em síntese do necessário, que a fonte pagadora (LIDERAVIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 16.921.918/0001-03) da sucedida não informou a retenção de imposto de renda em Dirf nem entregou o respectivo informe de rendimentos. Apresentou comprovante de arrecadação no valor de R$ 17.209,57, referente ao PA 31/12/2005, recolhido em 04/01/2006 pela referida fonte pagadora, cópia de página do livro Diário da sucedida, comprovando a retenção, bem como cópia de página do livro Diário da fonte pagadora, comprovando a contabilização e quitação do débito. No acórdão a quo, a homologação parcial da DCOMP em questão foi mantida, tendo em vista, em síntese: 1. Que o comprovante de arrecadação a fls. 27, segundo o qual a referida fonte pagadora, em 04/01/2006, efetuou recolhimento do código 3249 (IRRF - OURO ATIVO FINANCEIRO/MUTUO/REVENDA), referente ao PA 31/12/2005, no valor total de exatos R$ 17.209,57, não prova o alegado, uma vez que dele não consta o beneficiário dos rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF recolhido; 2. Que o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, determina que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos; 3. Que não fazem prova a favor da interessada os lançamentos contábeis no valor de R$ 17.209,57 efetuados nas páginas dos livros Diário cujas cópias se acham anexadas a fls. 29/31 destes autos, pois tais lançamentos estão desacompanhados de documentos hábeis a comprovar os fatos neles registrados, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR); 4. Que a contribuinte não se trouxe aos autos nenhuma nota fiscal ou instrumento de contrato de mútuo; 5. Que não foram apresentados extratos bancários ou outros documentos hábeis a comprovar que a sucedida efetivamente recebeu os rendimentos decorrentes Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.833 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905994/2012-46 dessas operações e, mais importante ainda, que recebeu apenas os valores líquidos, ou seja, após descontado o IRRF. Ciência do acórdão DRJ em 07/10/2013 (folha 74). Recurso voluntário apresentado em 06/11/2013 (folha 76). A recorrente, às folhas 76/82, em síntese do necessário, reiterou que a documentação acostada à manifestação de inconformidade é suficiente para comprovar a referida retenção. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Os documentos acostados aos autos às folhas 27 (comprovante de arrecadação), 29 (cópia parcial de livro diário da interessada), 30 e 31 (cópia parcial de livro diário da fonte pagadora) comprovam a ocorrência de retenção e respectivo recolhimento por parte da fonte pagadora em questão no valor informado na DCOMP, bem como indicam a correlação de tal retenção com operação de mútuo firmada entre a citada fonte pagadora e a recorrente. A recorrente argumenta que o contrato de mútuo não tem como condição de validade a forma escrita, nos termos dos art. 586 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/02), o que indica que, se mútuo houve, contrato possivelmente não há, tornando inócuo eventual pedido de apresentação de documentação nesse sentido. Admitindo, por hipótese, válidas as informações constantes dos documentos contábeis mencionados, restava saber se tais rendimentos foram efetivamente recebidos e regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, por meio da Resolução nº 1001-000.259 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária do CARF (fls. 103/105), em 06/02/2020 o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que fosse anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houvessem, da(s) retificada(s), bem como para intimar a contribuinte, no prazo de 30 dias, a demonstrar inequivocamente a partir das informações constantes na DIPJ e comprovar mediante documentos contábeis e extratos bancários o efetivo recebimento e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção em questão, apresentando as manifestações adicionais que entendesse convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.833 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905994/2012-46 Conforme Informação nº 20/2020-RFB/VR06A/DICRED/SNJCIRRF (folhas 148/151), a única DIPJ EX 2006 – AC 2015 entregue à RFB é a original ND: 0000809749 e está juntada às folhas 107/135. A LÍDER TAXI AÉREOS S.A. - AIR BRASIL, incorporadora da LÍDER TRANSPORTES AÉREOS S.A. AIR BRASIL, foi intimada e apresentou os documentos e justificativas juntados às folhas 143/147, dos quais se transcrevem os seguintes extratos: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.833 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905994/2012-46 Desta forma, comprovada a ocorrência da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte informado nas DCOMP como retido no montante de R$ 17.209,57, que se soma ao valor já confirmado de R$ 14.917,10, num total de imposto de renda retido na fonte de R$ Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.833 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905994/2012-46 32.126,67, assim como demonstrado o oferecimento à tributação em DIPJ dos rendimentos correspondentes às referidas retenções, no montante de R$ 160.333,34, e diante do valor de IRPJ devido na referida DIPJ (R$ 12.554,78), deve ser reconhecido o saldo negativo informado nas DCOMP e na DIPJ pela contribuinte, no valor de R$ 19.571,89. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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