Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008329 #
Numero do processo: 10980.921421/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.921421/2012-85

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103243

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.785

nome_arquivo_s : Decisao_10980921421201285.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921421201285_6103243.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008329

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649745547264

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T12:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T12:49:17Z; Last-Modified: 2019-11-28T12:49:17Z; dcterms:modified: 2019-11-28T12:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T12:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T12:49:17Z; meta:save-date: 2019-11-28T12:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T12:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T12:49:17Z; created: 2019-11-28T12:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T12:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T12:49:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921421/2012-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.785 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 21 /2 01 2- 85 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 61DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 62DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 63DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 64DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7990504 #
Numero do processo: 10218.720011/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%. calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2202-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%. calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10218.720011/2017-74

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6097286

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.725

nome_arquivo_s : Decisao_10218720011201774.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10218720011201774_6097286.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7990504

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649751838720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T12:09:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T12:09:02Z; Last-Modified: 2019-11-20T12:09:02Z; dcterms:modified: 2019-11-20T12:09:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T12:09:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T12:09:02Z; meta:save-date: 2019-11-20T12:09:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T12:09:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T12:09:02Z; created: 2019-11-20T12:09:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-20T12:09:02Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T12:09:02Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720011/2017-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.725 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrente MUNICIPIO DE XINGUARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%. calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 10-61.144, proferido pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 11 /2 01 7- 74 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo de Auto de Infração de multas previdenciárias no montante de R$ 8.028.899,32 (oito milhões, vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), valores consolidados em 24/01/2017, lavrado em decorrência de ação fiscal levada a efeito no Município de Xinguara com vistas a confirmar a certeza e liquidez dos créditos utilizados nas compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), competências 01/2013 a 13/2015, conforme segue: Do Relatório Fiscal e Despacho Decisório No Relatório Fiscal aliado com Despacho Decisório a autoridade fiscal relata que se trata de "procedimento de auditoria para verificar informações declaradas pela Prefeitura Municipal de Xinguara (CNPJ 04.144.150/0001-20) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no tocante às compensações previdenciárias no período de 01/2013 a 13/2015". Aduz que: Este relatório é parte integrante dos processos COMPROT n° 10218,720.772/2016-45 (glosa por compensação previdenciária indevida), n° 10218,720011/2017-74 (auto de infração de multa isolada por compensação indevida com falsidade nas declarações) e n° 10218.720015/2017-52 (lançamento de diferenças de alíquota RAT), resultantes do TDPF-DILIGENCIA n°02.1,03.00.2016-00071 e TDPF- FISCALIZAÇÃOn°02.1.03.00.2016-00186. Narra que o procedimento iniciou por meio de diligência com a emissão do Termo de Intimação n° 27/2016, no qual foram solicitados diversos documentos, tendo sido adimplido no prazo concedido para resposta. Entre os documentos, havia como justificativa a cópia da sentença judicial exarada no processo n° 0002616- 26.2014.4.01.3901, em trâmite no TRF 1 a RF. No entanto, a documentação trazida mostrou-se insuficiente para a identificação da origem dos créditos compensados. Ato contínuo, o Município foi novamente intimado a apresentar, entre outros documentos, a PETIÇÃO INICIAL e CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO do processo n° 0002616-26.2014.4.01.3901, em trâmite no TRF 1 a Região. Em resposta, foi dito que referido processo não transitou em julgado. Por conseguinte, havendo indícios de compensação indevida, foi encerrada a diligência e aberta a fiscalização, tendo sido expedida intimação para "prestar esclarecimentos dos valores declarados em GFIP nas rubricas Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 compensações. No entanto, o município de Xinguara-PA NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL". Então, as compensações declaradas foram analisadas com base nas informações disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na documentação anteriormente entregue pelo Município. Inicialmente, a autoridade lançadora descreve a fundamentação legal da compensação previdenciária, discorrendo sobre o ordenamento jurídico que trata do pagamento indevido ou a maior e da compensação previdenciária. Aduz que: O procedimento de compensação em GFIP é uma faculdade conferida ao contribuinte, o qual deve comprovar de forma inequívoca a utilização dos créditos previdenciários nos termos na lei. Desta feita, há que se interpretar que os créditos compensados em GFIP pela municipalidade devem basear-se nos dispositivos legais que autorizam e regulamentam a compensação de créditos previdenciários. Assevera que, no caso de ação judicial, a compensação só poderá ser efetivada pelo sujeito passivo quando o processo transitar em julgado, conforme estabelece o art. 170- A da Lei 5.172/66 do Código Tributário Nacional (CTN). Relata que, no período auditado - 01/2013 a 13/2015, constataram-se compensações declaradas em GFIP da fiscalizada no valor de R$ 5.337.372,77 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), cujos pretensos créditos seriam do período 01/2009 a 10/2014. A análise das justificativas apresentadas pelo Município em relação aos créditos são as seguintes: 1. Recurso Extraordinário RE 593.068-8/SC com repercussão geral que daria guarida à exclusão de determinadas rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária: referido recurso se encontra suspenso e analisará a tese de cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas aos proventos de SERVIDORES PÚBLICOS, não versando sobre o Regime Geral da Previdência Social; 2. Processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901 daria amparo à compensação de determinadas rubricas: todavia, somente poderá ser realizada a compensação após o trânsito em julgado da sentença, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Ademais, o Município, intimado, não apresentou a certidão de trânsito em julgado com a justificativa de que o processo ainda não havia concluído seu trâmite; 3. o Município citou genericamente o art. 28, § 9 o da Lei 8.212/1991 1 c/c art. 58 da Instrução Normativa RFB 971/2009", porém, não especificou a base legal que autoriza a exclusão, da base de cálculo previdenciária, das rubricas discriminadas em planilha pela municipalidade. A autoridade fiscal esclarece que: Por meio do processo judicial n°0002616-26.2024.4.01,3901 verificou-se que foi concedida PARCIALMENTE a segurança ao Município de Xinguara, reconhecendo a possibilidade de compensação sobre a verba referente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente e sobre o terço constitucional de férias somente após o trânsito em julgado, conforme detalhado nos itens 29.1.2 a 29.1.5. A sentença também destaca o NÃO deferimento do pedido de redução da alíquota SAT/RAT (Seguro Acidente de Trabalho e Risco Ambiental do Trabalho) de 2% para 1 %. A decisão judicial esclarece que o percentual de 2% está disposto no Decreto 6.042/2007, o qual, em seu Anexo V. reenquadrou a Administração Pública em Geral no grau de periculosidade médio, equivalente a 2%. Todavia, as GFIP foram entregues com a informação de alíquota SAT/RAT de 1%. Fl. 472DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Na sequência demonstra a composição dos créditos utilizados nas compensações declaradas trazida aos autos em resposta às intimações - exclusão da base de cálculo de verbas que diz serem indenizatórias - e aponta que há impropriedades na correção dos pretensos créditos. Também, narra que o Município abateu 1% da alíquota RAT correspondente aos valores das verbas excluídas da base de cálculo previdenciária, importando, portanto, ao final, em alíquota zero: 2% é a alíquota efetivamente devida, mas somente declarou 1% e, na sequência, abateu 1%. Além disso, as GFIP das competências 01/2009 a 13/2009 do Fundo Municipal de Saúde de Xinguara foram enviadas "sem movimento", não havendo como justificar os valores de créditos previdenciários apurados pelo contribuinte para o referido período. Narra que, nas respostas às solicitações de detalhamento da origem dos créditos utilizados nas compensações, o contribuinte: Não aponta o embasamento legal para exclusão das rubricas da base de cálculo previdenciária, apenas se limitando a dizer que as verbas são indenizatórias. Além disso, não detalhou MENSALMENTE a origem dos créditos compensados em GFIP, conforme solicitado. Já a atualização dos créditos por exercício não obedece ao art. 89 § 4 o da Lei 8.212/1991, que determina a aplicação da SELIC, acumulada MENSALMENTE, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido. Ato contínuo, a autoridade fiscal analisa, frente ao ordenamento jurídico, as verbas excluídas da base de cálculo previdenciária, as quais foram utilizadas pelo contribuinte para justificar as compensações de créditos previdenciários declarados em GFIP: hora extra, gratificação comissionada, gratificação, gratificação hora aula, subsídios, adicional de férias e adicional noturno. Conclui, dizendo que a exclusão destas rubricas "da base de cálculo previdenciária não possuem embasamento legal e nem decisão judicial transitada em julgado que autorize a compensação". Portanto, "não há de se falar de crédito previdenciário passível de ser utilizado para compensar débitos declarados na GFIP no período de 01/2013 a 13/2015 em favor do contribuinte", devendo serem glosadas os valores indevidamente compensados, não homologadas as compensações declaradas em GFIP e os créditos previdenciários que foram indevidamente compensados devem retomar à condição de exigíveis com os acréscimos moratórios legais. Da multa isolada pela não homologação das compensações A autoridade lançadora argumenta que o Município não comprovou a origem das compensações declaradas em GFIP, cujas justificativas foram calcadas: 1. na exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de rubricas que possuem natureza comprovadamente remuneratória, as quais integram o salário de contribuição. Ou seja, "foram lançadas compensações com evidente falta de observância à certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que a legislação de regência e a jurisprudência sobre o assunto são unânimes no tocante à natureza jurídica de tais verbas"; 2. a sentença exarada no processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901, o qual não possui trânsito em julgado, em dissonância com o disposto no Art. 170-A do CTN; 3. redução de alíquota SAT/RAT para 1%, embora a sentença judicial mantenha a alíquota de 2%. Por conseguinte, há ocorrência de compensação com falsidade de declaração, que enseja o lançamento de multa isolada no percentual de 150% do valor indevidamente compensado, conforme o disposto no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, sendo aplicada no mês do envio da correspondente GFIP e não necessariamente nos meses a que se referem as compensações. Argúi que a cobrança da multa isolada será feita Fl. 473DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 independentemente da exigência do próprio tributo, com os devidos acréscimos legais, totalizando R$ 8.006.059,11 (oito milhões, seis mil e cinquenta e nove reais e onze centavos). Risco Ambiental do Trabalho - RAT A fiscalização aponta que: O município declarou para o período de 01/2013 a 03/2014 código CNAE e percentual RAT revogados pelo Decreto n° 6.957/2009. A descrição "Administração Pública em Geral" é representada, desde setembro de 2009, pelo código 84.116/00 e alíquota RAT de 2%. Para o período de 04/2014 a 13/2015, o contiibuinte declarou código 84.166/00 e alíquota RAT de 1%, quando o Anexo V do RPS determina o percentual de 2% a título de RAT para o código declarado pelo contiibuinte. Então, foram lançadas as diferenças de alíquota devidas no período fiscalizado - 01/2013 a 13/2015 - no valor de R$ 973.092,79 (novecentos e setenta e três mil, noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Do descumprimenio de obrigação acessória Aduz que foi lançada multa mínima prevista na legislação porque, no curso da ação fiscal, foi emitido o Termo de Início, por meio do qual foram solicitados os elementos que comprovassem o direito creditório do sujeito passivo junto à Fazenda Nacional e elementos que justificassem as alíquotas RAT/SAT e FAP adotadas para o período sob ação fiscal. No entanto, como não houve resposta até o encerramento da ação fiscal, foi lançada a multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). Fins Penais Alega que, "diante da constatação que as importâncias apropriadas nas Guias Fundiárias têm finalidade apenas de reduzir os valores que devem ser recolhidos pelo sujeito passivo, a fiscalização entende que ficou caracterizado, em tese, ilícito previsto na legislação penal e noticiará o fato ao Ministério Público Federal - MPF, titular da ação penal". Do Despacho Decisório Ao final, a autoridade lançadora conclui, in verbis. Conforme exposições feitas no presente relatório a respeito dos créditos compensados em GFIP pelo contribuinte, e considerando-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN) e que para sua efetivação é necessária a comprovação de créditos das connibuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei 8,212/91 ou que haja decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação (Art. 170-A da Lei 5.172/1966 - CTN), DECIDO, de acordo com o inciso II do art. 241 da Portaria MF n°203, de 14 de maio de 2012, c/c alínea b do inciso I do art. 6 o da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002: a. NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas em GFIP nas competências descritas na Tabela 1 (Prefeitura Municipal de Xinguara — CNPJ 04.144.150/0001- 20). b. APLICAR, com base no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91 c/c do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o total dos débitos compensados acrescidos de juros e multa de mora. c. LANÇAR, com base na alínea 'a', inciso I do art. 6 o da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, diferenças do RAT/SAT do período auditado (01/2013 a 13/2015. Fl. 474DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 d. APURAR, com base na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de RS 22,840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), importância atualizada pela PORTARIA MF N° 8 DE 13.01.2017, D.O.U. DE 16.01.2017, seção 1,pág. 12. Também, esclarece que, em relação à não homologação das compensações é facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, quanto aos lançamentos, cabível impugnação, além das demais possibilidades de adúnplemento: pagamento e/ou parcelamento. Da Impugnação O Município impugna o lançamento de multa isolada objeto deste processo administrativo-fiscal, por meio dos arrazoados de fls. 416/422. A ciência do lançamento ocorreu em 23 de fevereiro de 2017, por via postal (fl. 391), enquanto que a Impugnação foi protocolizada em 27 de março de 2017. Inicialmente descreve os fatos e defende que se trata de crédito tributário constituído contra o Município correspondente à glosa de compensações que teriam sido feitas com créditos de contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza não indenizatória não integrantes da base de cálculo. Argumenta que houve uma relevante alteração na forma de punir o contribuinte inadimplente: "se até advento da Lei 11.941/2009 a única penalidade existente para a ausência ou atraso no recolhimento das contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 era a multa de mora, após sua vigência passou-se a aplicar também àquelas contribuições as penalidades previstas nos arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96 (respectivamente, multa de ofício de 75% nas hipóteses de lançamento de ofício, podendo ser majorada a 150%, e multa de mora limitada a 20% para os casos de recolhimento espontâneo)". Defende que a multa que deveria ter sido imposta ao Município seria de 20% do valor glosado porque o município apresentou todas as declarações solicitadas, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/91. Alega que a compensação independe de autorização da fazenda pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, respondendo pelos seus atos, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Defende que a compensação é uma das causas de extinção do crédito tributario, conforme art. 156, inc. II do CTN, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa quanto na judicial, como medida impugnativa do contribuinte. Então, a impugnação suspende o crédito tributário até a conclusão do contencioso. Ao final, requer o acolhimento do recurso com o respectivo cancelamento do débito fiscal reclamado. E, sendo mantido, que a multa imposta seja a do art. 35 da Lei n° 8.212/91, visto que o que ocorreu não foi um lançamento de ofício e sim glosa de compensação. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 435/450), ensejando a interposição de recurso voluntário em 28/03/2018 (efls. 456/462), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação. É o Relatório. Fl. 475DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Do Juízo de Admissibilidade O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Registra-se que o crédito tributário se encontra com sua exigibilidade suspensa, a teor do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN, tendo em vista a protocolização tempestiva do recurso sob exame. Do Mérito Tendo em vista que as alegações do recurso do Recorrente são as mesmas de sua impugnação, e, por concordar com a decisão de origem, valho-me das considerações e conclusão promovidas pela decisão guerreada, adotando-as como razão de decidir: Contencioso Insurge-se, o Município, contra o lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, competências 01/2013 a 13/2015, em decorrência da ação fiscal levada a efeito para confirmar a certeza e liquidez dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP. Observa-se que o Município questiona a decisão recorrida, unicamente, por razões de direito. O aspecto quantitativo da cobrança em decorrência da não homologação das compensações (o quantum das contribuições), obtido a partir das GFIP entregues e regularmente processadas, não foi contestado pelo manifestante, pelo que deve ser considerada matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972). Em apertada síntese, ressalta-se que a insurgência contra a não homologação das compensações se centra na defesa de que a compensação independe de autorização da fazenda pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, respondendo pelos seus atos, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em relação à multa, entende que o percentual devido seria de 20% sobre o valor glosado porque o município apresentou todas as declarações solicitadas, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/91. Contudo, procedendo-se à análise dos elementos constantes nos autos e da legislação que rege a matéria, observa-se a improcedência dos argumentos apresentados pela defesa conforme se detalhará na seqüência. Da delimitação rio litígio Há de se ressaltar, em preliminar, que o autuado não contestou o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito, instruída com todos os documentos de fundamentação, provas, e deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 476DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Entretanto, a ausência de contestação enseja a aplicação do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532, de 1997. Segundo esse dispositivo "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, para o caso em exame, considerar-se-á como matéria não impugnada a multa por descumprimento de obrigação acessória pela não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas, no montante de R$ 22.840,21. Portanto, não se encontra suspenso de exigibilidade, nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 10 de outubro de 1966 (CTN), o crédito tributário decorrente dessa infração. Assim, a matéria não impugnada deve ser objeto de cobrança imediata em processo apartado. Há de se esclarecer ainda que a falta de contestação toma precluso, na esfera administrativa, o direito de arguição sobre a matéria de mérito dessa infração. Das compensações declaradas em GFIP A compensação, a teor do inciso II do artigo 156 do CTN, é unia das formas de extinção do crédito tributário. Dispõe o CTN sobre a compensação: Art. 170, A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A, E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp n° 104, de 2001) No âmbito previdenciário, a compensação das contribuições sociais e regida por lei específica, a Lei n° 8.212/1991, que dispôs sobre a compensação, no período do lançamento fiscal, nos seguintes termos: Art. 89, As contiibuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" ao parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contiibuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) A Instrução Normativa que regia a matéria à época do procedimento efetuado pelo sujeito passivo era a IN RFB 1.300/2012 que assim estabelecia quanto à compensação: IN RFB n° 1300/2012 Fl. 477DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Art. 56 . O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1 o , passível de restituição ou de reembolso, poderei utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 7 o A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. (...) Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Como se vê, cabe ao sujeito passivo declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os créditos que possui, para fins de compensação com os débitos relativos às contribuições previdenciárias, ficando o procedimento efetuado sujeito à ulterior homologação pelo Fisco. No caso dos autos, o impugnante defende a legalidade da compensação efetuada, com fundamento no art. 66, da Lei n° 8.383/1991, alegando que a compensação independe de autorização da fazenda pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, respondendo pelos seus atos. Não se discute na cobrança a forma da compensação utilizada, que foi efetuada na forma prevista nas normas. A cobrança contrapõe-se tão-somente ao mérito da compensação, considerando que os valores compensados não se referiam a pagamentos indevidos, ou seja, não possuíam os atributos necessários de certeza e liquidez no momento da compensação. Portanto, tal argumentação não é hábil para atingir a procedência da cobrança dos créditos tributários por meio de glosa de compensação. Apenas a título de registro, cabe observar que o CTN tem status de lei complementar e dispõe acerca de normas gerais de Direito Tributário, portanto o instituto da compensação tributária tem ali estabelecidos seus contornos gerais, a serem seguidos por qualquer modalidade de compensação a ser estabelecida no âmbito tributário. O que o art. 66, da Lei n° 8.383/1991, determina é uma forma específica de compensação permitida para o caso de pagamento indevido ou a maior de tributos, mas sempre sujeito às normas gerais do CTN. Ademais, é certo que o contribuinte pode se compensar de valores recolhidos indevidamente, mas é prioritário que exista o recolhimento indevido, o que não restou demonstrado pelo impugnante já que os pretensos créditos são oriundos de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de rubricas que possuem natureza comprovadamente remuneratória, as quais integram o salário de contribuição; créditos oriundos da sentença exarada no processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901, o qual não possui trânsito em julgado, em dissonância com o disposto no Art. 170-A do CTN e redução de alíquota SAT/RAT para 1%, embora tenha sentença judicial que mantém a alíquota de 2%. Portanto, correta a glosa dos valores compensados já que não se referiam a pagamentos indevidos, ou seja, não possuíam os atributos necessários de certeza e liquidez no momento da compensação, sendo, portanto, devida a cobrança do crédito tributário indevidamente extinto por compensação. Da mulla isolada pela não homologação das compensações Fl. 478DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Defende o impugnante que a multa que deveria ter sido imposta ao Município seria de 20% do valor glosado porque o município apresentou todas as declarações solicitadas, com base no art. 3 5 da Lei n° 8.212/91. A multa aplicada ao lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 368/371 que é contestada pelo contribuinte está prevista no art. 89, §10 da Lei n° 8.212/1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que assim dispõe: Lei n° 8.212/1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaría da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007, assim dispõe: Lei n°9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes muitas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ou seja, diferente da multa qualificada prevista no artigo 44, I, §1° da Lei n° 9.430/1996, que prevê a duplicação da multa de 75% quando se identificar caso de sonegação, fraude ou conluio, a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, a qual decorre da duplicação da multa de 75% sem que se exija a ocorrência de uma das hipóteses do aitigo 44.1, §1° da Lei n° 9.430/1996, de sonegação, fraude ou conluio previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquerir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Pois bem. A autoridade lançadora justificou a aplicação da multa isolada pelo fato de o Município não ter comprovado a origem das compensações declaradas em GFIP. cujas justificativas foram calcadas: 1. na exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de rubricas que possuem natureza comprovadamente remuneratória, as quais integram o salário de contribuição. Ou seja, "foram lançadas compensações com evidente falta de observância à certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que a legislação de regência e a jurisprudência sobre o assunto são unânimes no tocante à namreza jurídica de tais verbas"; Fl. 479DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 2. a sentença exarada no processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901, o qual não possui trânsito em julgado, em dissonância com o disposto no Art. 170-A do CTN; 3. redução de alíquota SAT/RAT para 1%. embora a sentença judicial mantenha a alíquota de 2%. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município não estava amparado por direito líquido e certo para proceder à compensação. A inserção de informações falsas na GFIP durante todas as competências de 2013, 2014 e 2015, na medida em que não foi comprovada pelo sujeito passivo a existência de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias, autoriza a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991. Portanto, incabível a pretensão da defesa de que a multa aplicável seria aquela disposta no art. 35 da Lei n° 8.212/91, já que se trata de lançamento de multa isolada por falsidade na declaração e não de multa de mora. Com isso, concluo pela manutenção da multa isolada no percentual de 150 % sobre o total dos débitos compensados indevidamente em GFIP. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 480DF CARF MF

score : 1.0
7989032 #
Numero do processo: 10983.721993/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.721993/2011-55

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6095118

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.681

nome_arquivo_s : Decisao_10983721993201155.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10983721993201155_6095118.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7989032

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649757081600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T00:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-19T00:58:21Z; Last-Modified: 2019-11-19T00:58:21Z; dcterms:modified: 2019-11-19T00:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T00:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T00:58:21Z; meta:save-date: 2019-11-19T00:58:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T00:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-19T00:58:21Z; created: 2019-11-19T00:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-11-19T00:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T00:58:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721993/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.681 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 19 93 /2 01 1- 55 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-29.338 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 61 a 66), transcrito a seguir: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário R$ 33.007,05, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural – Suplementar – Cód Receita 7051 15.228,17 Juros de mora (calculados até 08/10/2011) 6.357,76 Multa de Ofício 11.421,12 Valor do crédito tributário apurado 33.007,05 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Sítio Taquaras, com área total de 119,5 ha., Número de Inscrição – NIRF 1.344.444-1, localizado no município de Rancho Queimado-SC. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente: foi glosada a área de 81,4 hectares, declarada a este titulo, com base nos fundamentos abaixo transcritos: Analisando-se a documentação verifica-se tratar de propriedade com 1.195.026,00 m2 situada no município de Rancho Queimado, tendo sido desapropriado 19.837,75 m2 pela Prefeitura Municipal de Rancho Queimado em 28/07/1992 conforme Instrumento Particular de Acordo de Desapropriação de Bem Imóvel e registro 6 da Matrícula n° 2.514. Em 3/07/1989 foi averbado 23,90 ha como preservação permanente, podendo ser explorados somente com autorização do IBDF. O laudo técnico foi elaborado por engenheiro agrônomo com ART e informa que 8,0 ha são pastagens e 117,52 ha são área de preservação permanente. O referido laudo menciona que o CEPA/EPAGRI avalia esse tipo de área em R$ 5.000,00 por hectare em 2008. Não apresentou o Ato Declaratório Ambiental de 2007. Portanto, por falta do Ato Declaratório do Exercício 2007 o ITR será cobrado integralmente sobre toda a propriedade. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 23/02/2012, conforme consta da f. 51. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Impugnação Em 22/03/2012 o interessado apresentou impugnação, f. 55-56, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que cerca de 90% da área do imóvel é área de preservação permanente. Esclarece que o imóvel está localizado na Serra Geral, de topografia acidentada e com cobertura vegetal nativa característica da mata atlântica, conforme consta do Laudo do Engenheiro Florestal contendo ampla descrição das essências nativas e material fotográfico ilustrativo. Informa que 23,90 hectares estão averbados à margem da matrícula do imóvel como área de preservação permanente. Argumenta que 1,98 hectares passaram para a titularidade da Prefeitura Municipal e que nessa área são realizadas festas comunitárias, notadamente a tradicional Festa do Morango. Informa que protocolizou junto ao IBAMA em Florianópolis requerimento de reconhecimento da área de preservação permanente existente no imóvel, conforme documento anexo. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. . 61 a 66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 1.344.444-1 - Sítio Taquaras ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da declaração dessas áreas em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXERCÍCIO 2007 E POSTERIORES. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A isenção da área de floresta nativa depende da prova da sua existência por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado e da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROVA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A matrícula do imóvel perante o registro imobiliário faz prova da área total do imóvel para fins de ITR. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, o que segue sintetizado (e-fls. 71 a 77): 1. o imóvel está quase que totalmente compreendido em área de preservação permanente; Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 2. tem cobertura nativa e sua geografia é bastante acidentada, conforme laudo apresentado; 3. a exigência do ADA é desnecessária; 4. o IBAMA não se manifestou acerca de solicitação do reconhecimento da área como de preservação permanente, cujo requerimento é datado de 14/3/2012; 5. a tributação é exorbitante quando se comprara com o potencial de exploração da terra. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Francisco Ibiapino Luz Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/8/2012 (e-fl. 70) e a Peça recursal foi recebida em 14/9/2012 (e-fl. 71), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", nestes termos (e-fl. 6): Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 81,4 00,0 Consoante visto no relatório, a lide estabelecida se refere à exclusão de área classificada como de preservação permanente da incidência do ITR, essencialmente, por falta de apresentação tempestiva do ADA. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 03 (três) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR - Aspectos constitucionais, ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. a seguir, discorreremos sobre o reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 3. por fim, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta, Princípio da estrita legalidade tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção, A apresentação tempestiva do ADA, A Jurisprudência administrativa e judicial, O prazo de apresentação do ADA no correspondente exercício e a Conclusão. Mérito Área de Preservação Permanente Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; Fl. 85DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Fl. 86DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Fl. 87DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Fl. 89DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 90DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: Fl. 91DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Fl. 92DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR Fl. 93DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Fl. 94DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 95DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: Fl. 96DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 97DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN -este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Fl. 98DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício fiscal em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas (apresentação do ADA), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Regulamento do ITR (RITR) remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; Fl. 99DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que nos possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no Recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 100DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 28 de setembro de 2007, data final para a entrega da DITR/2007, de acordo com a IN RFB nº 746, de 2007 c/c a IN IBAMA nº 76, de 2005, já transcrita anteriormente. Confira-se: IN RFB nº 746, de 2007: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 13 de agosto a 28 de setembro de 2007: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Assim sendo, ausente o cumprimento da condição impostas para o gozo da isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo a suposta área de preservação permanente incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 101DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

score : 1.0
8014884 #
Numero do processo: 10480.915725/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.915725/2009-49

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105503

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.978

nome_arquivo_s : Decisao_10480915725200949.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10480915725200949_6105503.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8014884

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649765470208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T22:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T22:32:17Z; Last-Modified: 2019-12-06T22:32:53Z; dcterms:modified: 2019-12-06T22:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d7872fde-e98e-4a4e-bdd4-254ae836c462; Last-Save-Date: 2019-12-06T22:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T22:32:53Z; meta:save-date: 2019-12-06T22:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T22:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T22:32:17Z; created: 2019-12-06T22:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T22:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T22:32:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.915725/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.978 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente TIM NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 25 /2 00 9- 49 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/DCOM: 15.312,98. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 4.1 - a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atuação está voltada para o ramo das telecomunicações. No desenvolver de suas atividades está sujeita à incidência de diversos tributos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes devem ser recolhidos e forma antecipada; 4.2 - a Impugnante pode eventualmente apurar créditos tributários a seu favor em decorrência de recolhimentos a maior efetuados ao longo do exercício financeiro, sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos de outros tributos federais também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.3 - com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004; 4.4 - no caso, foram utilizados créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação (código de receita 5442), decorrentes de pagamento a maior, para quitação de débito de Cofins; 4.5 - ao analisar as possíveis razões pelas quais os pedidos de compensação não teriam sido homologados, inclusive este, a Impugnante constatou, a despeito da existência dos créditos, a falta de retificação das Declarações de Créditos de Tributos Federais relativas aos períodos em que ocorreram os recolhimentos a maior da IRRF, CIDE, PIS e Cofins importação, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida; 4.6 - é pacífico que mero equivoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.7 - urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada, não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão; 4.8 - às fls. 14/26, trata da sucessão por incorporação integral dos ativos da TELPE CELULAR S/A (antiga denominação de TIM Nordeste Telecomunicações S/A), do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade, da carência de fundamentação do despacho decisório e do mérito, onde afirma que o mero preenchimento incorreto da declaração não gera direito à crédito em favor da Fazenda Nacional - e da necessária observância aos princípios da busca pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 4.9 - requer que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo, que seja declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Impugnante, para confirmar, ao final, a compensação declarada. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-33.557, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do despacho decisório quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 40. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instancia ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da analise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. (...) 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente a regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- Importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
7990349 #
Numero do processo: 11030.002207/2007-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.
Numero da decisão: 3001-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.002207/2007-62

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6096362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.972

nome_arquivo_s : Decisao_11030002207200762.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 11030002207200762_6096362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7990349

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649767567360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T16:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T16:04:49Z; Last-Modified: 2019-11-18T16:04:49Z; dcterms:modified: 2019-11-18T16:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T16:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T16:04:49Z; meta:save-date: 2019-11-18T16:04:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T16:04:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T16:04:49Z; created: 2019-11-18T16:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-18T16:04:49Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T16:04:49Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.002207/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.972 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente CEREAIS FONTANA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, com a redação dada pela Lei n o 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n o 13403.13125.171006.1.1.08-2052, de 17/10/2006 (doc. fls. 005 a 006), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido decorrente do § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente em procedimento de fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 07 /2 00 7- 62 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao terceiro quarto trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 6.728,37, conforme documentos de fls. 01/03. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13/14, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 08/11). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por- processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (-) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3°, parágrafos 10, 11 e inciso 1 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 13) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. Por outro lado, na atividade do interessado, não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer fornia, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.545112002. (..) em síntese, que para o período entre 1212002 a 0112004, não havia base legal para utilização de créditos presumidos, a não ser que o contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, não é o caso. (fl. 14). Na fl. 16 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 6.728,37, relativo ao 4° trimestre de 2003, decorrente de incentivos fiscais de crédito de PIS não-cumulativo- exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 17, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 18). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em 05/09/2008 — fls. 19/27 — sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de se tis fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de PIS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso 1) ou indiretamente (inciso 111), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, e proferiu o Acórdão n o 10-28.512 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 047 a 052) 1 , cuja decisão foi assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. No período em tela, a pessoa jurídica (cerealista) que adquiria cereais em grãos de pessoa física residente no País não fazia jus a qualquer crédito presumido da contribuição, eis que não havia permissivo na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 14/02/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 055 a 064), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002; e v. “nem se alegue que não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep”, em razão de que o art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela - PIS/Pasep não-cumulativo - que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, outorgado a empresas produtoras de determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de restituição tem por origem aquisição de soja no 4 o trimestre de 2003 e, segundo a empresa, teria fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, que prevê crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 016 e 017), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “para o período de apuração em questão (4° trimestre de 2003), não havia fundamentação legal para que as cerealistas apurassem crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agrícolas diretamente de pessoas físicas. Verifica-se que a legislação de regência somente permitiu tal apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), a quando, para as empresas com natureza jurídica de cerealistas, somente era possível a utilização de créditos advindos de compras de produtos de origem vegetal in natura, se as vendas se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003”. Sustenta-se ainda no voto condutor do Acórdão que, observada a legislação de regência, “há que ser entendida correta a glosa efetivada pela Fiscalização relativamente aos créditos presumidos apurados relativamente às compras de produtos agrícolas de origem vegetal, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, atentando-se que o caso em questão não trata de créditos básicos, estes passíveis de apuração em relação a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002”. Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. A leitura atenta dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.684, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 produtoras de produtos de origem animal ou vegetal especificados, quando destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido do PIS/PASEP, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004); § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n o 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal”. 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Fl. 78DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, ao analisar caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 5 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 5 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao produtor dos cereais, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 79DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
8022527 #
Numero do processo: 10920.002844/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.002844/2008-22

conteudo_id_s : 6109904

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.326

nome_arquivo_s : Decisao_10920002844200822.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10920002844200822_6109904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 8022527

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649771761664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002844/2008­22  Recurso nº  885.031   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  COTINGO JOSÉ DA SILVA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006    IRPF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 411DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Cotingo  José  da  Silva  Mota  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC que manteve Auto de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  no  valor  de  R$  131.282,20,  referente aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  A fiscalização apurou as seguintes infrações:  001 – dedução indevida de previdência oficial;  002 – dedução indevida de dependente;  003 ­ dedução indevida de despesas médicas;  004 ­ dedução indevida de despesa com instrução;  005 – dedução indevida de previdência privada/FAPI e  006  –  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada.  Cientificado  da  exigência,  o  autuado  apresenta  Impugnação,  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... “ao preencher a declaração de rendimentos, alocou algumas  informações  de  forma  incorreta  (Campo  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  e  do  Exterior),  pleiteando  a  dedução  da  contribuição  previdência  oficial  em  campo diverso do devido” (sic).  Reclama que, todavia, foram efetuados recolhimentos aos órgãos  públicos os quais não foram considerados pela autoridade fiscal,  conforme,  segundo  alega,  fazem  prova  os  comprovantes  de  rendimentos pagos trazidos, no caso os Anexos I, II, III, IV, V, VI  e  VII  (fls.  284  a  286).  Acrescenta,  o  impugnante,  que  tais  documentos  demonstram,  ainda,  que  os  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”  e  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas”  foram  informados  incorretamente  em  suas  declarações  de  rendimentos de  2002 a  2005.  2. Despesas médicas/hospitalares  O impugnante limita­se a afirmar que as despesas declaradas em  DIRPF  ocorreram,  mas  que,  todavia,  está  impossibilitado  de  comprová­las  em razão de  terem  se  extraviados os documentos  correspondentes.  3. Despesas com instrução  Novamente  o  impugnante  alega  erro  de  preenchimento  das  DIRPF apresentadas. Explica que as despesas informadas como  sendo  de  instrução,  em  verdade,  consistem  de  “despesas  de  custeio com recebimentos de rendimentos percebidos de pessoas  físicas  e  escrituradas  em  livro  caixa”,  pelo  que  seriam  dedutíveis. Informa que os valores equivocadamente informados  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.002844/2008­22  Acórdão n.º 2201­01.326  S2­C2T1  Fl. 2          3 referem­se  a  pagamentos  efetuados  a Caixa  de Assistência  dos  Advogados, a título de “gastos com contribuições a sindicatos /  associações  /  conselhos,  etc...,  aquisição  de  livros  técnicos  relacionados a atividade profissional”.  4. Contribuições para previdência privada/FAPI  Argumenta  o  impugnante  que  equivocadamente  informou  com  código 06 as importâncias pagas a entidades filantrópicas para  as quais deveria ter sido informado o código 14. Admite que de  fato  os  valores  doados  a  entidades  filantrópicas  não  são  dedutíveis,  mas  defende  que  demonstrou  a  ausência  de  má  fé  pelo que descabe a aplicação da multa de ofício agravada.  5. Movimentação financeira  Em relação a omissão de  rendimentos o  impugnante  inicia  sua  contestação  alegando  que  não  há  correlação  lógica,  direta  e  segura,  entre  depósitos  bancários  e  rendimentos  omitidos.  Defende  que  o  fato  conhecido,  no  caso,  o  depósito  bancário,  pode ser de outra natureza. Segue alegando: que movimentação  financeira não é fato gerador de imposto de renda; que depósito  é estoque e não  fluxo, que não sendo fluxo não  tipifica renda e  que  somente  o  fluxo  tem  conotação  de  acréscimo  patrimonial;  que  o  acréscimo  patrimonial  é  que  é  fato  gerador  do  tributo;  que,  então,  nem  todo  ingresso  financeiro  constitui  acréscimo  patrimonial.  Conclui  que  para  haver  autuação  com  base  em  depósitos bancários, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96,  “não basta a simples presunção de que os depósitos constituem  renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  de  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos não constituem fato gerador do imposto de renda, pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos”.  Na sequência o impugnante traz argumentos e documentos a fim  de justificar depósitos em sua conta, conforme segue:  5.1. Lista  valores depositados  em  sua conta  corrente,  nos anos  de 2003, 2004, 2005, que alega decorrerem de cheques cobrados  extrajudicialmente  para  seus  clientes,  DVS  Suprimentos  e  Equipamentos  de  Informática  Ltda.  e  Vital  Distribuidora  de  Carnes  e  Frios  Ltda.,  conforme  fazem  prova  os  Anexos  VIII  e  XII. Os valores depositados são listados em planilhas contendo a  data do depósito, o valor depositado, o valor de seus honorários  e o valor repassado aos clientes;   5.2.  Discrimina  outros  depósitos  ocorridos  em  2003,  2004  e  2005  (lista  datas  e  valores)  que  alega  provirem  de  locação  de  imóvel  de  sua  propriedade  situado  em  Curitiba­PR,  conforme  documentos contidos no Anexo IX.  Segue informando que:  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 5.3.  os  depósitos:  R$5.000,00  em  21/02/2003;  R$3.000,00  em  20/03/2003;  R$3.000,00  em  30/04/2003;  R$3.000,00  em  06/05/2003;  R$3.000,00  em  13/05/2003;  R$3.000,00  em  28/05/2003;  e  R$10.000,00  em  28/08/2003,  referem­se  a  venda  de um terreno sito a Rua Borges de Medeiros, em Joinville/SC,  no valor de R$30.000,00, conforme contrato de venda em anexo  – Anexo X, onde figura como procurador do vendedor;  5.4. os depósitos de R$4.000,00, de 10/06/2003, e R$15.000,00,  de 30/06/2003 referem­se à venda de um apartamento sito a Rua  Antônio  Luiz  Gonzaga,  3808,  em  Joinville/SC,  no  valor  de  R$19.000,00, conforme contrato de venda, Anexo XI;  5.6.  os  depósitos  de  R$6.500,00,  R$13.340,00  e  R$11.017,04,  ocorridos,  respectivamente,  em  11/02/2003,  10/03/2003  e  20/09/2003,  referem­se  a  recebimento  de  honorários  advocatícios;  5.7. os depósitos nos valores R$3.100,00, R$2.700,00, R$500,00,  R$2.682,80,  ocorridos,  respectivamente,  em  22/06/2004,  20/08/2004,  23/08/2004,  20/12/2004,  referem­se  a  partes  de  parcelas da venda de um terreno no Balneário Barra do Sul/SC  de propriedade de Karla Mota, as quais  foram depositadas  em  sua conta, por ser procurador da Sra. Karla e intermediário da  operação, conforme Anexo XIII;  5.8. o depósito de R$29.000,00, ocorrido em 01/04/2004, refere­ se “a intermediação na venda de um terreno de propriedade de  Valdir da Silva”, tendo sido o valor depositado em sua conta por  ser procurador deste, conforme anexo XIV;  5.9. o depósito no valor de R$63.921,19 com data de 30/09/2005  refere­se a dinheiro da esposa que  foi depositado em sua conta  para realização de negócios do casal;  5.10.  os  depósitos  de  R$4.985,00  e  R$3.528,13  ocorridos,  respectivamente,  em  07/01/2005  e  11/01/2005,  referem­se  a  venda de um  terreno sito a Rua  Irapuru,  em Joinville/SC, para  Karla Mota, conforme Anexo XVI;  5.11.  os  quatro  depósitos  de  R$10.000,00,  ocorridos  em  24/02/2005, 22/03/2005, 20/04/2005 e 23/05/2005, referem­se a  venda de um terreno sito a Rua Frontim, em Joinville/SC, para  Karla  Mota,  conforme  consta  do  contrato  de  venda  no  Anexo  XVIII.  Ao  final  o  impugnante  aponta  divergências  entre  os  valores  discriminados pela autoridade fiscal no auto de infração e o que  consta  dos  extratos  de  sua  movimentação  financeira:  em  30/04/2004 consta do extrato depósito no valor de R$41.502,90 e  não  de  R$51.502,90,  como  consta  do  auto  de  infração  e  em  30/06/2005  há  o  depósito  no  valor  de  R$  17.925,00  e  não  de  R$17.972,00.  6. Multa de ofício agravada  O  impugnante  insurge­se  conta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  alegando  que  os  erros  no  preenchimento  de  suas  declarações  não  podem,  por  si  sós,  caracterizar  motivo  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.002844/2008­22  Acórdão n.º 2201­01.326  S2­C2T1  Fl. 3          5 suficiente  para  a  aplicação  da  penalidade  agravada  e  nesse  sentido colaciona decisões do Conselho de Contribuintes.  Ao  final  pede  o  acolhimento  de  suas  justificativas  e  dos  documentos apresentados.   A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  DEDUÇÕES. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE  O  acolhimento  das  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  está  condicionada  a  sua  comprovação  por  meio  de  documentação  hábil e idônea.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.   As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  estes  mostram­se  como  meras  alegações  processualmente  inacatáveis.  IMPUGNAÇÃO  POR  MEIO  DA  NEGAÇÃO  GERAL.  INADMISSIBILIDADE.  A  contestação  do  lançamento  efetuada  por  meio  de  meras  alegações,  sem  a  devida  individualização  das  razões  de  insurgência  e  sem  a  indicação  dos  elementos  de  prova  que  contraditam o material probatório que embasou o procedimento  de  ofício  equipara­se  à  processualmente  vedada  “negação  geral”, restando inviabilizado seu acolhimento.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   Fl. 415DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária,  verificado  em  procedimento  fiscal,  acarreta  a  cobrança  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  de  multa  de  ofício,  agravada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude.Lançamento Procedente  Impugnação Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira  instância em 04/01/2010 (fl. 379), Cotingo  José  da  Silva  Mota  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/02/2010  (fl.  380),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  II ­ O DIREITO  II.1  Estamos  anexando  ao  recurso  comprovante  de  pagamento  com instrução de dependentes ao Centro de Ensino Unificado de  Teresina (CEUT) CNPJ 34.982.124/0001­31 no valor 4.831,66 e  Centro de Ensino S. Judas Tadeu CNPJ 03.371.400/0001­00 no  valor 2.542,00.  II.2 Tendo em vista que no processo foi cancelada toda despesa  com instrução, esperamos que, com a apresentação das provas,  seja considerado o que eu tiver direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  04/01/2010, uma segunda­feira, conforme fl. 379.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando  que  04/01/2010  foi  uma  segunda­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição  de  origem,  o  início  da  contagem  do  prazo  começou  a  fluir  a  partir  de  05/01/2010, uma terça­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo  que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 03/02/2010, uma quarta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 05/02/2010 (fl.  380),  uma  sexta­feira,  ou  seja,  dois  (02)  dias  após  a  ciência  da  decisão  do  julgamento  de  Primeira Instância.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.002844/2008­22  Acórdão n.º 2201­01.326  S2­C2T1  Fl. 4          7 Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre à  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 417DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
8016635 #
Numero do processo: 37324.000567/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, conforme o caso. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. SÚMULA CARF n 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-008.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, conforme o caso. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. SÚMULA CARF n 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 37324.000567/2007-18

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6106497

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.327

nome_arquivo_s : Decisao_37324000567200718.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 37324000567200718_6106497.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8016635

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649774907392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-24T22:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-24T22:35:21Z; Last-Modified: 2019-11-24T22:35:21Z; dcterms:modified: 2019-11-24T22:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-24T22:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-24T22:35:21Z; meta:save-date: 2019-11-24T22:35:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-24T22:35:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-24T22:35:21Z; created: 2019-11-24T22:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-24T22:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-24T22:35:21Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 527          1 526  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37324.000567/2007­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.327  –  2ª Turma   Sessão de  19 de novembro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA   Recorrente  FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2006  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional, conforme o caso.  DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. SÚMULA CARF n 101.   Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência  até a competência 11/2001.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 05 67 /2 00 7- 18 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 37324.000567/2007­18  Acórdão n.º 9202­008.327  CSRF­T2  Fl. 528          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Na  origem,  cuida  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.957.842­0  para  constituição  das  contribuições  da  empresa  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  no  período  de  Maio/2001  a  Junho/2006.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 145/147. A ciência foi data ao autuado  em 4/1/07, consoante se extrai de fls. 2.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas  julgou  procedente  o  lançamento às fls. 331/342.  Por sua vez, a 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes negou provimento  ao recurso voluntário às fls. 401/408.  Irresignado,  o  autuado  interpôs  recurso  especial  às  fls.  412/421,  pugnando  pela reforma do acórdão recorrido de modo a ser reconhecida a decadência do direito de lançar  para o período de 5/2001 a 12/2001.  Mais adiante, por meio do petitório de 3/11/14, às fls. 454/455, o recorrente  requereu fosse aplicado ao presente caso a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  n0  595.838,  com  repercussão  geral,  a  fim  de  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  de  15%  estabelecida  no  artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212/1991 e determinado o cancelamento integral da NFLD no  35.957.842­0, objeto destes autos.   Em  24/8/15  ­  às  fls.  507/509  ­  após  decidir­se,  quanto  à  temática  da  inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, no sentido de que o CARF não  seria competente para o cancelamento das contribuições lançadas, o que deveria ser requerido  junto  à  Unidade  da  RFB  competente,  já  que  a  matéria  já  teria  transitado  na  esfera  administrativa, foi dado seguimento ao recurso no tocante à matéria "decadência ­ contagem do  prazo".  Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 37324.000567/2007­18  Acórdão n.º 9202­008.327  CSRF­T2  Fl. 529          3 O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenchido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo, naquilo que foi devolvido a reexame:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  LEI  Nº  8.212/1991  ­  DECADÊNCIA.  O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às  contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Rycardo  Heru'ique  Magalhães  de  Oliveira.  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada;  b)  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente Dr. Luiz Roberto Barbosa.   Reiterando  o  já  noticiado,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  teve  seguimento no tocante à matéria decadência.  O  dissídio  interpretativo  foi  assim  identificado  no  despacho  de  admissibilidade:  Na situação posta à análise, a divergência interpretação quanto  à  aplicação  da  legislação  entre  o  acórdão  atacado  e  os  paradigmas  apresentados  é  facilmente  verificável,  posto  que  naquele  se  aplicou  o  prazo  de  dez  anos  para  contagem  da  decadência  (art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991),  ao  passo  que  nas  decisões utilizadas para comparação, adotou­se o prazo de cindo  anos, nos termos do CTN.  É que a turma a quo, em julgamento que se deu antes de a Súmula STF Nº  8/2008, aplicou ao prazo de decadência a regra inserta no inciso I do artigo 45 da Lei 8.212/91,  posteriormente extirpado do ordenamento jurídico por nossa Corte Suprema.   Em seu recurso, o sujeito passivo pugnou pela aplicação do artigo 173, I do  CTN, consoante se extrai do excerto as seguir:  As DD. Autoridades Administrativas não poderiam ter lavrado o  presente  AIIM  para  constituir  valores  de  contribuição  previdenciária  de  15%  relativos  ao  período  de  apuração  de  Maio de 2001 a Dezembro de 2001, tendo em vista a ocorrência  da  decadência,  com  base  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional. Note­se que a lavratura da NFLD ocorreu  em  51.1.2001,  de  modo  que  mesmo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  seja  feita  nos  moldes  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 37324.000567/2007­18  Acórdão n.º 9202­008.327  CSRF­T2  Fl. 530          4 CTN,  qual  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente,  está  extinto  pela  decadência  o  direito  de  constituição dos referidos créditos.  [...]  Diante  disso,  requer­se  o  deferimento  integral  do  presente  Recurso Especial e a reforma do r. Acórdão recorrido, para que  seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco cobrar parte  dos  créditos  objeto  desse  processo  e,  tal  qual  decidido  nos  r.  Acórdãos paradigmas, seja afastada a exigência da contribuição  previdenciária  de  15%  estabelecida  pela  Lei  9.876/99  em  relação aos fatos geradores alegadamente ocorridos no período  de Maio de 2001 a Dezembro de 2001.  Pois bem.  Veja­se, a ciência do lançamento dera­se em 4/1/07.  Como já dito, a turma ordinária, ao apreciar o recurso voluntário, rendeu­se  ao à época vigente artigo 45 da Lei 8.212/91.  Assim  sendo,  por  imperativo,  é  de  se  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial  determinado  pelo  CTN,  em  especial  o  do  artigo  173,  I,  e  não  aquele  utilizado  pela  turma  ordinária lastreado no artigo 45 da Lei 8.212/91, afastado do ordenamento jurídico por força da  Súmula Vinculante STF nº8/2008, de observância obrigatória por este Colegiado.  Com  efeito,  há  de  se  reconhecer  decaído  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito relativo às competências havidas até 11/2001.  É  de  se  observar,  quanto  à  competência  de  12/2001,  que  a  Fiscalização  poderia efetuar o lançamento somente a partir de janeiro de 2002, o que faz com que o termo  inicial  seja  deslocado  para  o  início  do  ano  seguinte  (2003),  implicando  reconhecer  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2007.  Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­ LHE  parcial  provimento,  reconhecendo  decaídas  as  competências  lançadas  até  o  mês  de  11/2001, inclusive, a teor da Súmula CARF n 101.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 530DF CARF MF

score : 1.0
8003857 #
Numero do processo: 10835.002374/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina.
Numero da decisão: 3201-000.498
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10835.002374/2004-32

conteudo_id_s : 6101421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.498

nome_arquivo_s : Decisao_10835002374200432.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10835002374200432_6101421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 8003857

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649778053120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6660fa71-dad8-4d7b-b1af-fafdab259096; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:37Z; created: 2010-11-18T19:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:37Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fi 322 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10835.002374/2004-32 Recurso n" 14h59 Voluntário Acórdão n" 3201-00.498 - 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Recorrente MAQ-CENTER PAPELARIA LTDA. - EPP Recorrida DR.] RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL- PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, i'" ' ten.,, , C /6-NC1L ., ,- ,'',-2 JUDITe O MARAL MARCONDES AKmANDO - Presidente _.__ \ - ( ANU' ~UM/CU MARCELO RIBEIRO NOGUEIRARelator FORMALIZADO EM: 20 de Setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 10835 002374/2004-32 8.3-C2i 1 Acórdão n " 3201-00.498 Fl 323 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás no montante de R$81.910,12, combinada com pedido de compensação. Para instruir o pedido, finam apresentados os documentos de fls 02 a 193, O pedido de restituição .foi analisado e indeferido pela DRF/Presidente Prudente, SP no despacho decisório de fls, 194 a 198, datado de 31/08/2004, tendo em vista não ser permitida a compensação de créditos relativos a Empréstimos Compulsórios sobre energia elétrica destinado à Eletrobrás, de natureza não tributária, por falta de amparo legal. Á contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 06/09/2004, à fl 202 e apresentou, por meio de seu procurador, manifestação de inconformidade em 15/09/2004, às /7, 203 a 253 e posteriormente juntou os documentos de fls 259 a 273. Nessa documentação, o interessado transcreve e apresenta decisões e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes, solicita o recebimento da impugnação com eleitos suspensivo e devolutivo, traça um breve esboço sobre a origem dos Títulos da Eletrobrás e, em síntese, argumenta que.. a União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimos Compulsórios e tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações e a RFB é competente para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza e essência jurídica elninenteniente viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto desta ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRI em Ribeirão Preto para julgamento A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto". Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário. 1969 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS RESTITUIÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE. Processo e 10835.002374/2004-32 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00Á98 Fl 324 Somente são passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, bem como as receitas arrecadadas mediante Darf, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRJÍS. COMPENSA CÃO É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela RFB com cautela de obrigações da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por falta de previsão legal. Solicitação indefet ida O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória IV 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, 3 Processo n" 10835.002374/2004-32 S3-C2 'I' 1 Acciz dzio n " 3201-00,498 Fl 325 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso em exame cuida da restituição de obrigações da Eletrobrás e sua compensação com débitos tributários, matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF, na forma do artigo 2, VII, do seu Regimento Interno, verbis: Ari, 2" À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de.. IiI - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos- na competência julgadora das demais Seções Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ukix/IA,-M\ 01A,C,CW MARCELO RIBEIRO NOGUEIRJA 4Lem,0,) 4

score : 1.0
8008374 #
Numero do processo: 10783.917869/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.917869/2009-25

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.899

nome_arquivo_s : Decisao_10783917869200925.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10783917869200925_6103288.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8008374

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649780150272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T13:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T13:51:20Z; Last-Modified: 2019-11-27T13:51:20Z; dcterms:modified: 2019-11-27T13:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T13:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T13:51:20Z; meta:save-date: 2019-11-27T13:51:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T13:51:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T13:51:20Z; created: 2019-11-27T13:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-27T13:51:20Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T13:51:20Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.917869/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.899 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente NILED BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Trata-se do Despacho Decisório no 848528147, de 07.10.2009 (fls.13), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, que não homologou a compensação abaixo identificada, sob o fundamento de inexistência do crédito alegado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 78 69 /2 00 9- 25 Fl. 579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 2 No corpo do sobredito Despacho Decisório, 1E-se que o pagamento apontado como sendo a fonte do crédito já havia sido utilizado integralmente na quitação de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, código de receita 2484, apurado em 30.09.2006. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fl.1), o interessado diz, textualmente: A Per/dcomp transmitido pela Internet n° 06004.63925.071008.1.3.04-7200, com tipo de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de crédito origina na data da transmissão, de R$ 37.565,00 foi transmitida, mas indevidamente, pois o crédito em questão não existe. O débito da CSLL constante na Per/dcomp, no valor de R$ 26.723,03, referente mês 12/2007 é indevido, pois, a empresa, no ano de 2007, apresentou saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 1.496,91, como podemos comprovar na DIPJ, na ficha 17, linha 61. 4 O interessado pede o cancelamento do Per/dcomp, "para emissão de certidão de tributos federais". Com a MI, vieram os documentos de fls.2/69. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-41.143 (e-fl. 151), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com as provas das alegações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2008 Fl. 580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de Dcomp deve ser gerado através do programa eletrônico Perdcomp. No provada a inexistência do débito compensado, o despacho decisório recorrido deve ser mantido. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 164), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “contratou empresa especializada em auditoria tributária para emitir parecer sobre as compensações realizadas”, que “O trabalho foi concluído em setembro de 2011, e ao analisar o processo 10783.917869/2009-25 foi constatado que de fato há débito de CSLL no período de apuração 31/12/2007”, que “O valor de débito informado na Per/Dcomp de N. 06004.63925.071008.1.3.04-7200 foi de R$ 26.723,03 referente ao período de 31/12/2007, porém não está correto, pois não foi aproveitada aí a base negativa de CSLL deste período, e ao aplicarmos a compensação no percentual de 30%, o valor devido é reduzido para R$ 18.706,12.” Informa que “Após a conclusão do trabalho de auditoria, os Diretores da Niled do Brasil foram informados da existência do débito, que logo de pronto, provando boa fé e antes mesmo da ciência do indeferimento deste pleito, providenciaram o recolhimento deste débito no valor atualizado.” Registra que não está “contestando a existência do débito neste período, apenas reformando o valor do mesmo, uma vez que não foi aproveitado a base negativa de CSLL, apresentamos o Lalur dos anos de 2000 a 2007, Dipj 2008, DCTF segundo semestre 2007, e as demonstrações de resultado de 2000 a 2007 onde provamos os prejuízos dos anos anteriores que foram compensados em 2007”. Aduz, ainda, que “Após a constatação da existência do débito de CSLL do período 31/12/2007, requeremos apenas a retificação do valor, sendo reduzido do montante cobrado o percentual de 30% referente â compensação da base negativa de CSLL do período, conforme Lalur2007.” Ao final, requer o provimento do presente recurso. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme se observa na peça recursal, o Recorrente não contesta propriamente a não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas apenas requer o cancelamento/retificação do PER/DCOMP, fundando-se no fato de que o débito de CSLL nele consignado foi informado em valor superior ao efetivamente devido, por não terem sido compensados no cálculo desta contribuição o equivalente ao percentual de 30% sobre à base de cálculo negativa de CSLL referente ao período de apuração encerrado em 31/12/2007, redundando, por conta disso, num valor declarado de CSLL de R$ 26.723,03, ao invés de R$18.706,12 que seria resultante do cálculo do débito depois de feita a referida compensação. A irresignação do Recorrente não merece acolhimento. É fato incontroverso que ao tempo da ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação inexistia juridicamente o crédito que o ora Recorrente diz fazer jus, eis que o indeferimento decorreu de informações constantes nos registros dos sistemas de controle da Receita Federal prestadas em declarações válidas entregues pelo próprio contribuinte. Por outro lado, o próprio requerimento do Recorrente e o panorama processual não deixam dúvidas de que o pedido refere-se à retificação de PER/DCOMP, e não propriamente de recurso contra a sua não homologação, motivo porque não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, que é o órgão legitimado e que detém a competência normativa para análise de pedidos desta natureza, conforme muito bem pontuado no seguinte trecho do acórdão recorrido (destaques do original): (...) 9 O interessado pede o cancelamento da Declaração de Compensação-Dcomp, dizendo que o crédito não existe, e, que o débito é indevido porque, no ano-calendário de 2007, apresentou saldo negativo de CSLL. 10 Pois bem. Com fundamento no § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (que conferiu competência a esta Secretaria para disciplinar as regras da compensação tributária), esta Secretaria edita normas que regem a compensação. 11 Entre as normas editadas por esta Secretaria, vê-se a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (e as Instruções que a esta antecederam) segundo a qual, o pedido de cancelamento da Dcomp deve ser transmitido através de programa eletrônico, e não através de Manifestação de Inconformidade. 12 De acordo com a sobredita norma, a ciência de despacho decisório inviabiliza a transmissão de pedido de cancelamento de Dcomp, que só pode ser aceito se transmitido antes da ciência para apresentação de documentos referentes à compensação e antes da decisão administrativa correspondente, senão vejamos: Art. 77. 0 pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem Fl. 582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 pendentes de decisão administrativa a data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere a Declaração de Compensação. 1/1 Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar a RFB nova Declaração de Compensação. § 2° Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação § 3° As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB:(..) CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (..) Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. (grifos nossos) (...) O excerto da decisão recorrida não merece reparos, eis que está em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos como razões de decidir, em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição fiscal mediante requerimento próprio, para ser objeto de revisão de ofício, se for o caso, a qual se incumbirá de verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP foi Fl. 583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 ). Nesse quadro, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 584DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 Fl. 585DF CARF MF

score : 1.0
8042127 #
Numero do processo: 16327.720403/2013-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, quanto ao Ágio, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, por maioria de votos, quanto à qualificação da multa, em não determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciar a matéria, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que entendiam pelo retorno. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à admissibilidade e o mérito do lançamento do principal do ágio do recurso fazendário o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.720403/2013-59

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118387

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.498

nome_arquivo_s : Decisao_16327720403201359.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720403201359_6118387.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, quanto ao Ágio, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, por maioria de votos, quanto à qualificação da multa, em não determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciar a matéria, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que entendiam pelo retorno. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à admissibilidade e o mérito do lançamento do principal do ágio do recurso fazendário o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8042127

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649792733184

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T15:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T15:19:05Z; Last-Modified: 2019-12-23T15:19:05Z; dcterms:modified: 2019-12-23T15:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T15:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T15:19:05Z; meta:save-date: 2019-12-23T15:19:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T15:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T15:19:05Z; created: 2019-12-23T15:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; Creation-Date: 2019-12-23T15:19:05Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T15:19:05Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.720403/2013-59 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.498 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrentes BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui- se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 03 /2 01 3- 59 Fl. 2747DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, quanto ao Ágio, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, por maioria de votos, quanto à qualificação da multa, em não determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciar a matéria, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que entendiam pelo retorno. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à admissibilidade e o mérito do lançamento do principal do ágio do recurso fazendário o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 2748DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Contra o acórdão n. 1201-001.438 e 1201.001.839 (embargos) da 1° Turma da 2°Câmara, apresentaram Recurso Especial, a PGFN (fls. 2.021 e ss) e também a contribuinte (fls. 1.973 e ss) por meio dos quais o colegiado, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acórdão nº 1201-001.438: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter, apenas, a glosa da despesa com indenização a clientes e o respectivo IRRF. Vencidos os Conselheiros João Thomé e Ronaldo Apelbaum, que davam integral provimento ao recurso. Os Conselheiros João Thomé e Roberto Caparroz acompanharam o Relator pelas conclusões no que toca à amortização do ágio.” Acórdão nº 1201-001.839 (embargos): “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos.” A ementa do Acórdão nº 1201-001.438 encontra-se assim redigida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. Fl. 2749DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Data do fato gerador: 03/09/2008 RENDIMENTOS RESULTANTES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA INCIDÊNCIA DO IRRF Está sujeito ao IRRF o rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa.” A ementa do Acórdão nº 1201-001.839, que analisou os embargos opostos pela Fazenda Nacional, por sua vez, encontra-se assim redigida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Fl. 2750DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARGUMENTO DA PARTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. Não ocorre omissão quando o vício apontado não se refere a fundamento legal adicional sobre o qual a turma não se pronunciou, mas a simples argumento de convencimento que pudesse levar o julgador à conclusão distinta. Não há omissão quando os elementos, argumentos, documentos e, por fim, racional que foram analisados no acórdão se mostram suficientes para o convencimento dos julgadores.” Recurso Especial da PGFN Em seu Recurso Especial, a PGFN defende a reforma do acórdão recorrido em razão de divergências jurisprudenciais no que tange à necessidade de manifestação sobre os argumentos das contrarrazões ao recurso voluntário e à dedutibilidade da amortização do ágio. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Em despacho de admissibilidade (fls. 2.471 e ss), o Recurso da PGFN apenas foi admitido com relação à 2ª divergência jurisprudencial, relacionada à amortização do ágio, sustentada nos seguintes acórdãos paradigmas: 1101-000.961 e 9101-002.213. A PGFN foi devidamente intimada acerca do despacho com seguimento parcial e não apresentou agravo, mantendo-se assim definitiva a parte não admitida. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN A contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN (fls. 2.632 e ss), onde alega em síntese: a) o Recurso Especial da PGFN não merece sequer ser admitido, pois, com base em ponto não discutido nas instâncias ordinárias e que não constitui fundamento do auto de infração; b) Inadequação dos acórdãos paradigma por ausência de similitude fática de ambos os acórdãos apresentados – 1101-000.961 e 9101-002.213; c) Com relação ao restabelecimento integral do auto de infração, incluindo a multa qualificada, não deve prevalecer, já que o auto foi cancelado, no máximo, alternativamente, o que poderia ocorrer seria o retorno dos autos à Turma de origem; d) Razões de mérito: Fl. 2751DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 I) Quanto à suposta “ausência de confusão patrimonial entre investidora e investida” - Da impossibilidade do restabelecimento da exigência fiscal com base em fundamento que não constou do lançamento; - Da improcedência da alegação que de fato constou do lançamento; II) Quanto ao propósito negocial negado pela fiscalização mas reconhecido pela própria PGFN no RE; III) Quanto à suposta “imprestabilidade dos documentos trazidos pelo contribuinte para justificar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura do investimento adquirido”; Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 2.632 e ss) onde apenas alega a questão da aplicação dos juros sobre a multa de ofício sobre parcela do auto de infração que foi mantida. Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de fls. 2.682 e ss, foi dado seguimento ao Recurso Especial da contribuinte quanto a essa matéria - juros de mora sobre multa de ofício. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 2.725 e ss, alegando em síntese suas razões para manutenção dos juros sobre a multa de ofício. Da Desistência do Recurso Especial do Contribuinte Em 08/10/2019 o contribuinte protocolou a desistência de seu Recurso Especial, às fls. 2.745. É o Relatório. Fl. 2752DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve síntese do lançamento: Anos calendários 2008 a 2011 – lucro real - TVF fls. 1343 – matéria que restou a ser discutida por este Colegiado – Impossibilidade de Incorporação de Sociedades da qual não detenha a totalidade de seu controle acionário – Utilização de “Empresa Veículo” – Ausência de comprovação para fundamentação legal do ágio no momento da aquisição da participação societária como “Expectativa de rentabilidade futura” – Demonstrativo elaborado a posteriori – Ausência de adição de amortização de ágio – Evidente intuito de fraude – Multa Qualificada – Infração 1 Abaixo trechos do Relatório do acórdão Recorrido, que refletem o TVF e relatório da DRJ: O objeto da fiscalização é a verificação da apuração do IRPJ e CSLL nos anos calendário 2008 e 2009, posteriormente ampliado para os anos-calendário 2010 e 2011, em especial a dedução de pretenso ágio com fundamentação em rentabilidade futura escriturado quando da aquisição pelo Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A — doravante "CS" de 100% das ações da sociedade Hedging-Griffo Investimentos S.A. II - HGI-II, ocorrida em 20 de dezembro de 2006, com fechamento em 01 de novembro de 2007 e posterior incorporação em 28 de julho de 2008. A HGI-II sociedade do tipo "holding", constituída em 07/06/06 sob a denominação de Hedging-Griffo Equities Administradora de Recursos S.A, fazia parte do Grupo Hedging-Griffo HG composto por empresas operacionais e não operacionais do tipo "holding", conforme quadro abaixo que retrata a composição societária em 18/10/07: As despesas com amortização de ágio durante o período compreendido nos anos- calendário 2008 a 2011 são decorrentes de eventos societários ocorridos nos anos- calendário 2006 e 2007, os quais demonstraram ter por finalidade criar uma situação que possibilitasse à fiscalizada aproveitar os benefícios fiscais previstos nos artigos 385 e 386 do RIR 1999. Conforme documento datado de 20 de dezembro de 2006 "Contrato de Compra e Venda de Ações" entre Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. ("Compradora") e as Pessoas Físicas elencadas nas páginas de assinatura ("Vendedores") e como intervenientes Hedging-Griffo Investimentos S.A., Hedging-Griffo Asset Management S.A., Hedging-Griffo Serviços Internacionais Ltda. e Hedging-Griffo Corretora de Valores SA. ("Sociedades Adquiridas") cujo objeto foi a aquisição de 5.001 (cinco mil e uma) ações ordinárias, sem valor nominal, representativas do capital social da HG Investimentos, equivalentes a 50% + 1 das ações do referido capital social (as "Ações Adquiridas"). O valor da transação estabelecido foi de R$ 635.000.000,00, a ser pago em quatro parcelas anuais de R$ 158.750.000,00, a partir da data de fechamento prevista para ocorrer entre 30 de junho e 31 de dezembro de 2007, observadas as condições Fl. 2753DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 contratuais, sendo que cada pagamento estaria sujeito com correção diária pela variação do CDI. Ainda na data de fechamento seria firmado acordo de acionistas para reger a administração dos negócios após a efetivação da transação. Consta ainda do contrato a previsão de que seria levada a efeito no Grupo HG uma reorganização permitida, reorganização societária interna das Sociedades Adquiridas a ser concluída antes do Fechamento, por meio da qual (i) a titularidade de todas ações emitidas e em circulação representativas do capital social da HG Corretora, HG Serviços Internacionais e HG Asset passará a ser detida diretamente pela HG Investimentos; (ii) na medida do necessário e conforme pactuado com a Compradora, o Negócio será transferido ou de outro modo cedido às Sociedades Adquiridas; e (iii) serão praticados demais atos ligados às aludidas providências, de modo a permitir que o Negócio seja incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado entre as partes. Passa-se neste momento a analisar a reorganização societária que antecedeu a incorporação da HGI-II pelo CS, ora recorrente. Originalmente, o controle acionário das sociedades componentes do Grupo HG era exercido na sua totalidade por um grupo de 76 pessoas físicas, das quais 4 com participação majoritária. Em cada sociedade havia uma composição diferente de acionistas pessoas físicas e respectivas participações. Em 19/12/2006, a estrutura societária do Grupo Hedging-Griffo era o seguinte: O Grupo HG desenvolvia atividades diversificadas no mercado financeiro e de capitais nacional, até então de forma independente, a saber, prívate banking, gestão de ativos e corretora de valores, através de empresas operacionais tais como Hedging-Griffo Serviços Internacionais S.A. – HGSI, Hedging-Griffo Asset Management SA. – HGAS, e Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. HGCV.Também faziam parte do Grupo as empresas operacionais HG Equities e HG Administradora de Fundos. Constata-se que, apesar de toda a reorganização societária realizada até o momento anterior ao fechamento da aquisição pelo CS de participação societária majoritária no Grupo HG não sujeita a incorporação, o controle acionário total de 100% das empresas operacionais e não operacionais nunca deixou de ser exercido direta ou indiretamente pelas 76 pessoas físicas acionistas e quotistas do Grupo HG, tendo por único objetivo a transferência do controle societário direto ou indireto de suas empresas operacionais para a Hedging-Griffo Investimentos S/A HGI CNPJ 08.138.922/000171, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações "Reorganização Permitida" e de 50% mais uma de suas ações desta para a HGI-II, conforme aditivo. Na outra ponta a HGI-II, CNPJ 08.111.476/000101, passou a deter metade mais uma das ações da HG Investimentos CNPJ 08.138.922/000171. Em 28 de fevereiro de 2007 efetivamente a HG Investimentos passou a deter direta ou indiretamente 100% do Fl. 2754DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 controle acionário das sociedades operacionais HG Asset, HG Serviços Internacionais e HG Corretora de Valores. O restante do controle acionário da HG Investimentos passou a ser exercido 50% menos uma ação por Hedging-Griffo Investimentos S.A. I – HGI-I,CNPJ 07.995.528/000197. A HGI-I foi extinta por incorporação pela própria HG Investimentos em 18 de outubro de 2007, ficando as 50% menos uma ação sob propriedade das pessoas físicas. Assim, a Hedging-Griffo Investimentos S.A. II - HGI-II, ocupou o lugar da HG Investimentos como a sociedade adquirida em conjunto com as demais sociedades adquiridas pelo CS no fechamento da transação, em 1 de novembro de 2007, conforme quadro abaixo: No fechamento, o objeto da compra e venda passou a ser a totalidade das ações da HGI- II, a sociedade adquirida pelo CS em conjunto com as demais "Sociedades Adquiridas". Em 28 de julho de 2008 a HGI-II foi extinta por incorporação ao CS a valores contábeis, R$ 154.491.019,89, conforme AGE, Protocolo de Incorporação e Laudo de Avaliação de ambas sociedade.De especial interesse no "Acordo de Acionistas" o fato de que a gestão das empresas adquiridas permaneceu com os antigos sócios majoritários, agora minoritários, corroborando informação constante no despacho do CAPE acima mencionado. Regularmente intimada a apresentar documentação relativa à aquisição e incorporação da sociedade Hedging-Griffo, bem como demonstrar o ágio apurado e deduzido no período em análise e informar o embasamento legal que suportasse sua dedutibilidade, apresentou expediente onde informa que o CS comprou integralmente a HGI-II, empresa detentora do controle acionário de empresas operacionais grupo Hedging- Griffo, em novembro de 2007, após aprovação do Banco Central do Brasil, conforme contrato de compra e venda. Fl. 2755DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 A empresa foi incorporado pelo CS, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2008 pelo valor patrimonial de R$ 154.491.019,88. Escriturou em seus livros um ágio por expectativa de rentabilidade futura de R$ 634.869.890,34 a ser amortizado num prazo de 74 meses, conforme Relatório de Avaliação Econômico Financeira emitido pela Ernst & Young. Na seqüência afirma: "Considerando que em julho de 2008 o CS incorporou a HGI-II e o ágio gerado na referida operação tem com fundamento a expectativa de rentabilidade futura, as amortizações passaram a ser uma despesa dedutível, para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social, com base no inciso 111 do art. 386 do Decreto nº 3000, de 1999." fiscalização considera indedutível a escrituração do ágio e da subseqüente dedução de sua amortização levada a efeito pelo CS na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A fiscalização reputa inadmissível a dedução de ágio por não ter havido a efetiva incorporação das sociedades adquiridas. Regularmente intimado a esclarecer a fundamentação legal para a apuração deste ágio e seu tratamento tributário, o CS indicou o embasamento como enquadramento legal no RIR/99 artigo 386, inciso III valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Além do motivo acima indicado se verifica ainda a utilização de "empresa veículo" sem propósito negocial, bem como o fato de que, por ocasião da aquisição da participação acionária, o CS não indicou na sua escrituração contábil qual o seu fundamento bem como não possuía o demonstrativo que suportasse a classificação do ágio como sendo fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Pelos três motivos acima indicados entende esta fiscalização não terem sido atendidos os requisitos legais que suportassem a dedutibilidade do ágio, sendo obrigatório sua adição na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Concluiu-se, após o término da fiscalização, que efetivamente se caracterizou todo o planejamento tributário engendrado por CS e Grupo HG não como uma operação de aquisição de controle acionário entre partes independentes com ágio baseado em rentabilidade futura com posterior incorporação da sociedade controlada , mas sim como uma aquisição majoritária de participação acionária, na qual não seria admissível a dedução da amortização do ágio efetivada pelo CS por não haver se concretizado de fato a incorporação de sociedades conforme pretendido pelas partes. Ainda que se pudesse considerar o planejamento tributário executado pelas partes como válido, o pretenso ágio foi, segundo a fiscalização, incorretamente classificado pelo CS como baseado em "expectativa de rentabilidade futura". O objeto da transação era a aquisição de 50% mais uma ação da HG Investimentos e demais sociedades adquiridas e não de 100% das ações da HGI-II: apesar de que no final o resultado tenha sido o mesmo, esta mudança por ocasião do fechamento se mostrou supostamente sem propósito negocial. Comprovou-se a impossibilidade de considerar o ágio como fundamentado em rentabilidade futura pelo fato de o demonstrativo exigido pela legislação vigente como documentação comprobatória da fundamentação econômica de qualquer ágio haver sido lavrado em data posterior à efetivação da transação 14 de maio de 2008, em total desacordo com o previsto no caput e § 3º do artigo 385 do RIR 1999. Foi reputado pela fiscalização que, em não havendo qualquer indicação da fundamentação econômica do ágio e na ausência do demonstrativo exigido legalmente Fl. 2756DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 nesta data, por exclusão, uma vez que é pré-requisito indispensável para classificação nos incisos I ou II do § 2º do artigo 385, o investimento e respectivo pretenso ágio foi avaliado pelo inciso III do § 2° deste mesmo artigo, isto é, fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. A fiscalização encontra justificativa no fato de o relatório ter sido elaborado posteriormente poderia levar a uma situação não de todo incomum em que o valor do ágio escriturado quando do fechamento da transação R$ 634 milhões poderia ser superior ao valor indicado na avaliação pela "expectativa de rentabilidade futura" realizada depois de sete meses, situação esta decorrente até mesmo a fatores alheios ao controle entre as partes, tais como alterações das condições de mercado ou regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial. A partir destas afirmações, restou caracterizado o evidente intuito de fraude, uma vez que, simulada a aquisição de participação societária como "total, 100%" e não apenas "majoritária, 50% mais uma ação", aliada à caracterização de ágio de maneira diversa da real " expectativa de resultados futuros" e não "outras razões econômicas'' e daí para frente simulados também os demais atos encadeados, em especial a "formal" "incorporação de sociedade" que não ocorreu de fato, o fiscalizado impediu dolosamente, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL de acordo com o art. 72 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964. A base legal para cobrança da multa qualificada de 150%, pelo evidente intuito de fraude é o art. 44, § 1º e inciso II "b" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007 em seu art. 14. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Conforme se verifica do Recurso Especial da Procuradoria, na parte admitida: “Quanto ao mérito propriamente dito, a Fiscalização entendeu que o ágio amortizado pelo contribuinte não é dedutível porque não foram observados dois requisitos legais para tanto. Com base no artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, constatou a autoridade fiscal que não houve a “confusão patrimonial” entre investidora (sociedade adquirente) e investidas (participações societárias adquiridas), assim como a demonstração hábil da fundamentação econômica do ágio na rentabilidade futura. Já a Turma recorrida julgou insubsistente a autuação adotando os seguintes fundamentos: (...) Voto Da amortização do ágio Do conceito de propósito negocial. ... Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de uma holding com o intuito único de gozo de incentivos fiscais, que nada mais são que benefícios fiscais, assim como é o ágio. Assim, me parece claro que a simples alegação de ausência de propósito negocial não é suficiente para a glosa da dedução da amortização do Fl. 2757DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 ágio, até mesmo porque, desde que utilizados instrumento legais e inexistentes a fraude, simulação ou abuso de direito, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial. No entanto, para fulminar qualquer alegação de ausência de propósito negocial e tentar mitigar da melhor forma possível esta subjetividade, o presente voto se proporá a demonstrar que há, de fato, motivo diverso do que simplesmente o gozo do benefício fiscal, diante das reorganizações societárias realizadas. ... Da utilização de empresa veículo. A utilização da chamada empresa veículo pelo contribuinte tem sido invocada pelo Fisco como condição para invalidar o negócio jurídico ou conjunto de negócios jurídicos que culminaram na dedução do ágio pago. No caso em tela, a "empresa veículo" é a sociedade HGI-II, que segundo o Fisco foi utilizada pelo contribuinte com o objetivo único de possibilitar o aproveitamento do ágio. Primeiramente, é importante destacar que o fato do contribuinte se utilizar de uma empresa veículo para a perfectibilização da operação não é suficiente, por si só, para invalidar o negócio jurídico, especialmente, como se verá mais adiante, se restar demonstrada a existência de estruturas ou caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte e que levassem ao mesmo resultado. ... Da existência de propósito negocial além do benefício tributário ... A HGI-II, outra holding criada, adquiriu 50% + 1 das ações do capital social da HG Investimentos e foi incorporada pela ora recorrente, norteando faticamente o que dispunha o contrato. 32 É neste momento específico que se forma o ágio e neste ponto que residem as alegações por parte da fiscalização de ausência de propósito negocial. Ora, em suma, a HG Investimentos detinha 100% das ações do capital social, entanto o contrato avençava que seriam vendidos apenas 50% + 1 das ações do capital social, portanto o controle da maioria das ações. Desta forma a holding HGI-II fora criada e passou a adquirir estes 50% + 1 das ações. O recorrente, desta forma, incorporou a empresa HGI-II, absorvendo 100% de seu patrimônio e, consequentemente 50% + 1 das ações do capital social das sociedades adquiridas. O fisco alega que esta operação, escancarou a HGI-II como uma empresa veículo sem propósito negocial. Uma empresa veículo sem propósito negocial quer supor, coadunando com as definições já expostas, um meio para se atingir determinado propósito, tendo “por finalidade praticar ato simulado, ocultar ou encobrir fato gerador de obrigação tributária, isto é, criadas para dar aparência de regularidade a uma situação que assim não é”. Neste sentido, conclui o autuante que a mera utilização de sociedade constituída com o propósito específico de adquirir benefício fiscal inviabiliza a amortização de ágio. Ocorre que o recorrente trouxe embasamento fático robusto e sólido capaz de conferir a existência de propósito negocial à operação e, ao mesmo tempo, capaz de Fl. 2758DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 descaracterizar a utilização de uma empresa veículo para fins de fraude, simulação ou abuso de direito. Em outras palavras o recorrente trouxe fundamento perfeitamente plausível para a reorganização societária concretizada, que não apenas o gozo do benefício fiscal, ao mesmo tempo em que se extinguiu qualquer possibilidade de utilização da empresa incorporada como meio de praticar ato simulado ou fraudulento. ... Ora, o que se constata é a criação de uma empresa com propósito específico e desvinculado da exclusiva intenção de almejo do benefício fiscal, até porque, o benefício fiscal poderia ter sido alcançado sem a utilização da HGI-II, ora denominada "empresa veículo". Destaco aqui que a existência de possíveis estruturas societárias alternativas à efetivamente utilizada na operação e igualmente eficazes para o alcance do benefício fiscal, por si só, já demonstra a existência de propósito negocial da estrutura escolhida. Partindo-se do pressuposto de que a mesma empresa poderia veicular a operação de aquisição, deve-se destacar que haja algum motivo diferenciador entre o escopo de ambas. O recorrente claramente o demonstrou. As disposições do contrato externaram a vontade das partes de que inexistia intenção dos sócios das empresas do Grupo Hedging-Griffo de se tornarem sócios do recorrente, o que justifica a aquisição indireta daquela participação acionária pela HGI-II. Deve-se, neste momento, regredir para se atingir a falha e insuficiente construção ideológica da fiscalização que reputou indevida a amortização do ágio por ausência de propósito negocial. Pois bem, o CARF, em análise específica para cada caso concreto, busca uma uniformidade através da imposição de alguns requisitos que identifiquem a ausência de propósito negocial em uma operação, quais sejam: (i) retorno ao statu quo ante, isto é, reversão dos atos realizados após ter sido aproveitada a economia tributária; (ii) operações realizadas em curto espaço de tempo; (iii) provisoriedade dos negócios jurídicos realizados e dos quais resultou redução da carga tributária; (iv) vinculação econômica, jurídica ou de parentesco entre as partes envolvidas; (v) prática de atos contraditórios entre si. Ora, o fisco embasa claramente parte de sua argumentação em apenas um dos requisitos apresentados, alegando que muitas reorganizações societárias ocorreram em um curto espaço de tempo (ii),em questão de horas. Veja que apenas este requisito se mostra frágil para caracterizar a ausência de propósito negocial, pois, nem de longe forma um raciocínio apto a demonstrar algum tipo de fraude ou simulação, uma vez que não há nenhum tipo de limitação temporal quanto a este tipo de atividade em nosso ordenamento jurídico. A fiscalização, no entanto, também reputou que não houve, de fato, uma incorporação, fato que talvez possa ensejar a presença do requisito de provisoriedade do negócio jurídico realizado, apenas para o gozo do benefício fiscal (iii). No entanto, este voto já se dedicou a demonstrar afirmativa em sentido contrário. Ora a HGI-II foi incorporada e o recorrente passou a adquirir 100% de suas ações, que correspondiam a 50% + 1 das ações do restante das empresas Grupo Econômico. Fl. 2759DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Desta operação foi amortizado o ágio e quanto a este ponto não restam dúvidas que todas as reorganizações societárias visaram apenas uma estratégia negocial e estratégica que atendesse o interesse de adquirente e vendedores. ... Da expectativa de rentabilidade futura (...) Isso porque, a fiscalização alega a extemporaneidade do laudo de avaliação apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio. Ora, deve-se principiar a discussão com o fato de que à época da operação de incorporação não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação, confeccionado por perito independente e com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. Havia, tão somente, a necessidade de existência de um demonstrativo para comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de rentabilidade futura. (...) O demonstrativo, no caso em tela, fora veiculado por meio do Relatório de Avaliação, apresentado cerca de seis meses após a aquisição da participação. Restou claro que, em nenhum momento a fiscalização questionou o conteúdo deste relatório, não apontando nenhuma falha técnica que dissesse respeito ao mérito e as conclusões ali expostas. Assim, cabe adentrar nas questões formais, novamente, para esclarecer que além de não haver previsão legal para a confecção de laudo técnico, inexistia à época da formação do ágio, qualquer dispositivo no pátrio ordenamento jurídico que determinasse algum prazo para apresentação deste demonstrativo. Atualmente vigora a Lei nº 12.973/2014, que dispõe em seu art. 20, § 3º, sobre a exigência de um laudo elaborado por perito independente (...) Digo isso, pois, tal constatação mostra que a discussão acerca da extemporaneidade do laudo é de toda inócua. (...)” Como se vê, a Turma recorrida entendeu que, ao deduzir o ágio, o contribuinte cumpriu todos os mandamentos legais. Destaca que houve efetivo pagamento, a negociação que deu ensejo ao ágio ocorreu entre partes não ligadas e o fundamento econômico do ágio foi devidamente apurado. Afirma também o v. acórdão recorrido que, ao adquirir uma holding que detinha as ações negociadas, o contribuinte não passou a se beneficiar de uma redução fiscal que naturalmente seria devida. Entendeu, ainda, a Turma recorrida que a operação, na forma em que praticada, visou a legítimos interesses empresariais, e não apenas a finalidades exclusivamente tributárias, e em razão disto, concluiu que o ágio pago na operação, conduzida entre partes independentes, é legítimo, e que a sua posterior amortização, no caso concreto, é mera consequência do ato de incorporação. Por fim, entendeu o v. acórdão recorrido que não há falar em extemporaneidade do laudo de avaliação apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio, uma vez que, à época da operação de incorporação, não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação, confeccionado por perito independente e com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. Importante ressaltar que, não obstante o entendimento desta Procuradoria quanto ao lançamento original, neste momento não se está a discutir acerca da existência de legítimos interesses empresariais e propósito negocial das operações que deram origem ao ágio, uma vez Fl. 2760DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 que reconhecidos tais pressupostos no voto condutor do acórdão recorrido. O que ora se questiona primeiramente, e é objeto da divergência, é a impossibilidade de amortização deste ágio gerado, em razão do propósito negocial vislumbrado pela Turma, apesar de não ter havido a confusão patrimonial exigida pela legislação tributária entre a empresa investida e a real empresa investidora. Ao contrário do que consta do v. acórdão recorrido, o ágio deduzido pelo autuado é indedutível, nos termos da legislação fiscal, eis que decorre da participação de uma “empresa veículo”. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, no emblemático “caso SANTANDER”, Acórdão nº 1101-000.961, que a dedutibilidade do ágio só pode ser reconhecida quando houver a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora: “(...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. (...)” Insta consignar que, apesar de constar no item 5 da parte dispositiva, acima transcrita, que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, relativamente às glosas de amortização de ágio, pela simples leitura do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, constata-se a impossibilidade de tal amortização por falta de previsão legal, tendo esta somente afastado a qualificação da multa, o que, inclusive, foi objeto de Embargos de Declaração por esta Procuradoria, estando pendentes de julgamento. Seguindo-se no cotejo da análise da divergência apresentada, o trecho do voto da Conselheira Relatora, que apesar de vencido, prevaleceu no ponto em vergasta, corrobora o ementado, reforçando a similitude fática com o acórdão recorrido: “Na sistemática vigente, a amortização do ágio realizada pela investidora permanece indedutível na apuração do lucro real, e somente gera efeitos na alienação ou liquidação do investimento. Já a amortização do ágio realizada após a extinção do investimento não precisa ser adicionada ao lucro real, desde que o ágio esteja fundamentado em rentabilidade futura e a amortização observe o limite temporal mínimo estabelecido pela legislação. Contudo, é fundamental que a incorporação se verifique entre investida e investidora, com conseqüente confusão patrimonial e extinção do investimento, para que a amortização do ágio gere efeitos na apuração do lucro tributável. Aqui, porém, ao término das operações, nada mudou, pois o Santander Hispano permaneceu com a mesma quantidade de ações e na mesma condição de controlador do Banespa. (...) A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. Fl. 2761DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Significa dizer que embora transferido o ágio par a empresa veículo, e na seqüência para a incorporadora desta, os efeitos econômicos do ágio originalmente contabilizado na controladora subsistem. Assim, a definição acerca do atendimento à finalidade dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 passa, primeiramente, pelo exame da validade da transferência do ágio originalmente contabilizado pela investidora para a Santander Holding, mediante subscrição de seu capital com o investimento por ela detido no Banespa. Não se exige, aqui, uma lei autorizadora de transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital. Se não há vedação legal e os atos societários são realizados com observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo e pago, seria necessário disposição legal específica para se negar validade aos atos societários no âmbito tributário. Contudo, é necessário verificar se a incorporação entre a investida e esta empresa para a qual foi transferido o ágio atende aos requisitos legais para que a amortização deste afete o lucro tributável. Recorde-se o que diz a Lei nº 9.532/97: (...) Claro está que as empresas envolvidas na incorporação devem ser, necessariamente, a adquirente da participação societária com ágio e a investida adquirida. Em que pese a lei não vede a transferência consoante antes demonstrado, este procedimento não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora, diversamente do que cogita a lei. Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida (Banespa) somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a sua extinção, ou da investidora (Santander Hispano), mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7º da Lei nº 9.532/97. (...) Evidenciado, portanto, que não houve a extinção do investimento, inadmissível a amortização fiscal do ágio.” (grifos nossos) No mesmo sentido, indicamos como paradigma o Acórdão n. 9101-002.213, da lavra da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: “(...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. (...) Os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão n. 9101-002.213 bem resumem o entendimento adotado: “A questão remete ao emprego de empresa “veículo” para, por meio dela, criar-se ágio pretensamente passível de amortização. Assim, em ambos os casos, houve pagamento Fl. 2762DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 com recursos oriundos do exterior — seja diretamente pela sociedade estrangeira, seja indiretamente, pela empresa “veículo” — para aquisição de ações de sociedade brasileira, visando à criação de ágio no País, situação, essa, que foi decidida de modo diverso nos dois julgados, ora admitindo (acórdão recorrido), ora rejeitando (acórdão paradigma) dita operação, pois considera-se diversamente o efeito e a extensão da confusão patrimonial exigida na legislação de regência para efeito de dedutibilidade do ágio. Como é sustentado no recurso especial (fl. E-1980): (...) Ou seja, em última análise, os recursos que permitiram a aquisição da recorrente foram oriundos exclusivamente do exterior — e não do País —, e foram pagos a outra empresa também fora do país, motivo pelo qual não se pode ter como válido, para fins de amortização, o ágio então formado. É que, para que se possa processar essa amortização, é pressuposto inarredável a existência de confusão patrimonial, consistente em haver, no mesmo patrimônio da empresa resultante da incorporação, ágio e rentabilidade, ou ágio e valorização patrimonial, conforme o caso. O que não ocorreu no presente caso, já que o adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO LUXEMBOURG) a adquirida (COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL) continuam entidades absolutamente distintas após as operações societárias objeto de discussão, mormente em virtude de que os recursos da aquisição apenas transitam pela economia brasileira, sendo originados no exterior e em sequência retornados ao exterior. Veja-se que é exatamente isto que preconiza a legislação de regência, quando diz “poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”, a “pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977” (inciso III e caput do art. 7º da Lei 9.532/1997). Mas veja-se que o permissivo legal não ocorre no caso, reitere- se, pois a empresa adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO LUXEMBOURG), que adquiriu a COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL, pagando no exterior (via remessa a partir do Brasil, de recurso para cá enviados pro ela com este fim) à COLUMBIAN INTERNATIONAL CHEMICALS CORPORATION (USA), não incorpora nem é incorporada pela adquirida (COLUMBIAN CHEMICALS DO BRASIL). (...) Assim, como bem evidenciado pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial, o ágio deduzido pela recorrente (investida) é indedutível, nos termos da legislação fiscal, pela inexistência da necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO LUXEMBURGO). O que se aplica à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo porque não se vislumbra a possibilidade de tratamento diferenciado neste caso.” Portanto, o entendimento vergastado no v. acórdão recorrido diverge do posicionamento firmado nos vv. acórdãos paradigmas quando admite a amortização do ágio sem a “confusão patrimonial” necessária entre a empresa investida e a real investidora, baseado no propósito negocial exibido pela empresa veículo. É bem verdade que a Turma recorrida não afirmou expressamente que considerava irrelevante a existência de confusão patrimonial entre investidora e investida. Mas isso foi dito de forma implícita quando o v. acórdão recorrido admitiu a formação de ágio Fl. 2763DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 com a participação de empresa veículo constituída unicamente com a finalidade de viabilizar a formação do ágio. Ademais, a Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) com a finalidade de suprir omissão sobre a ausência da confusão patrimonial entre investidora e investidas por considerar que não ocorre omissão quando o vício apontado não se refere a fundamento legal adicional sobre o qual a turma não se pronunciou, mas a simples argumento de convencimento que pudesse levar o julgador à conclusão distinta. Portanto, o argumento fazendário (inexistência de confusão patrimonial) foi afastado pela Turma recorrida, ainda que implicitamente, fato esse que permite a comprovação da divergência jurisprudencial. Se eg. Turma entender imprescindível essa análise para configurar a divergência, requer-se, então, seja, admitido e provido o recurso especial para anular o v. acórdão recorrido por omissão quanto às questões deduzidas nas contrarrazões – item anterior deste recurso. Dessa forma, o ponto fucral da divergência reside justamente quanto à confusão patrimonial. Pois, enquanto a decisão recorrida entendeu que tal confusão patrimonial não é necessária quando a utilização de empresa veículo apresenta propósito negocial, os paradigmas, diversamente, entenderam que esse requisito é inafastável, independentemente da análise do propósito. Segundo os paradigmas, a utilização de empresa veículo, independente de seu propósito, somente permite a amortização do ágio, que passou a existir no patrimônio da investida, caso se verifique a sua extinção, ou da investidora (real), mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, na forma do art. 7º da Lei nº 9.532/97. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão nº 1101- 000.961: “(...) A autoridade lançadora demonstra no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 395/398, que o investimento inicial de R$ 9,6 bilhões feito pelo Santander Hispano, para aquisição do Banespa, permaneceu sob sua titularidade indireta, ao final representado por investimento na controlada Banco Santander S/A, que posteriormente incorporou o Banespa. Portanto, o requisito legal de extinção do investimento não se verificou, subsistindo ativas a investidora e a investida, e por conseqüência os valores representativos do ágio no patrimônio da sociedade espanhola. Em tais condições, as amortizações promovidas pelas empresas brasileiras são indedutíveis porque não representam despesas próprias, mas sim despesas da adquirente original do investimento, que subsiste ativa. As operações societárias realizadas, visando internalizar o valor equivalente ao ágio pago pela empresa espanhola, e criar uma incorporação para supostamente atender ao requisito do art. 7º da Lei nº 9.532/97, revelam que a contribuinte buscou, apenas, uma vantagem tributária, sem alterar o controle societário da investida no Brasil. Assim, resta comprovada a conduta contrária à lei (...)” (grifos nossos) (...) Assim, configurada a divergência de entendimento nas Turmas do CARF, pois, diante da similitude fática percebe-se que houve a adoção de soluções diversas, porque, enquanto o v. acórdão recorrido entendeu que não é necessário ocorrer a confusão patrimonial entre investidora e investida, os Acórdãos paradigmas entenderam que sim, o ágio somente seria dedutível se o real adquirente, ainda que residente no exterior, incorporasse ou fosse incorporado pela adquirida/investida. Por outro lado, também há divergência em relação à necessidade de apresentação de laudo prévio que ateste o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura. Fl. 2764DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão n. 1101-000.961 é claro quanto à necessidade de laudo prévio: “Prosseguindo na demonstração de que o ágio cuja despesa de amortização foi deduzida pelo BANESPA não cumpre as condições e requisitos impostos pelo artigo 386 do RIR/99, a Procuradoria da Fazenda Nacional discorre sobre a ausência de laudo prévio que ateste o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura do BANESPA. Assevera que o laudo utilizado para justificar a sua dedutibilidade fora elaborado posteriormente a essas operações de aquisição. Ou seja, o ágio foi pago pelo SANTANDER HISPANO com base em outros elementos, mas não no documento por trazido pelo recorrente. A legislação, porém, exige a indicação do documento que embasa o fundamento econômico do ágio por ocasião de seu reconhecimento contábil, e o laudo deve anteceder o pagamento do ágio, pois só assim será possível atestar que a mais valia que será paga decorre da rentabilidade futura da participação societária que será adquirida. Em que pese a anterioridade do laudo econômico não esteja expressamente prevista em lei, ela decorre de uma estrutura lógica posta a sua materialização. Pensar em sentido contrário, além de ser um disparate hermenêutico, implicaria na permissão de inimagináveis situações de fraude. No presente caso, claro está que o laudo utilizado para dar fundamento econômico ao ágio foi elaborado posteriormente à aquisição da participação societária do banco brasileiro pelo banco espanhol. O pagamento do ágio de R$ 7.462.067.630,07 ocorreu entre 20/11/2000 e 06/04/2001, mas só foi justificado por laudo elaborado em 29/05/2001. Conclui, daí, que o ágio pago não foi pautado na rentabilidade futura do BANESPA, e que para usufruir do benefício fiscal, o SANTANDER HISPANO tentou dar ao ágio por ele pago o fundamento econômico que autorizaria a sua posterior dedução, e também buscou dar a aparência de que a integralização do aumento de capital da SANTANDER HOLDING foi pautado nesse parâmetro. Se outra fosse a exigência legal para dedução, o grupo SANTANDER poderia ter trazido aos autos um laudo que atribuiria ao ágio o fundamento que lhe interessasse. Daí a importância do laudo ser elaborado antes do efetivo pagamento.” (trecho do voto condutor elaborado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa). Como se vê, também é manifesta a divergência quanto à necessidade de laudo prévio. O Acórdão n. 1101-000.961 considerou que, apesar de a anterioridade do laudo econômico não estar prevista expressamente em lei, ela decorre de uma estrutura lógica posta a sua materialização. Para esse julgado, pensar em sentido contrário, além de ser um disparate hermenêutico, implicaria na permissão de inimagináveis situações de fraude. Já o v. acórdão recorrido defende que não há falar em extemporaneidade do laudo de avaliação pois, à época da operação de incorporação, não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação, confeccionado por perito independente e com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. A divergência diz respeito à interpretação e aplicação do art. 43 do CTN; dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997; dos arts. 385 e 386 do RIR/99; e do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Dessa forma, restando evidenciada a divergência jurisprudencial, passa-se a demonstrar as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado nos paradigmas.” O despacho de admissibilidade entendeu que a divergência jurisprudencial e a similitude fática para ambos os paradigmas foram demostradas, já que neles não se tratou de Fl. 2765DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 “ágio interno”, ambos consideraram que houve um sacrifício patrimonial por parte dos adquirentes da participação societária com ágio, e que as partes, na operação que deu origem ao ágio, eram independentes. Bem como, a posterior operação de incorporação ocorrida com vistas ao aproveitamento fiscal da amortização do ágio não se deu diretamente entre investidora original e a investida, mas sim por intermédio de alguma sucessão de operações societárias, ainda que as peculiaridades específicas desta reorganização societária variem de caso para caso. E que o acórdão recorrido considerou lícita a dedução da amortização do ágio, mesmo tendo havido a utilização de uma “empresa veículo” para viabilizar a transferência do ágio em questão, bastando que ocorresse a confusão patrimonial entre a investidora e a investida (após a referida transferência). E resumidamente chegou à conclusão: enquanto o acórdão recorrido cancelou a glosa das despesas com amortização de ágio, o paradigma nº 1101-000.961, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (neste específico ponto), e o paradigma nº 9101-002.213, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em ambos os dois últimos casos para manter/restabelecer a glosa das despesas com a amortização de ágio, em semelhantes circunstâncias fáticas. Trata também da questão levantada pelo RE da PGFN acerca da apresentação de laudo prévio que ateste o fundamento econômico, tratou como questão periférica, já que em seu entendimento a matéria é única, amortização do ágio, e nesse ponto entendeu que como o acórdão recorrido aceita a interveniência de empresas denominadas “veículo”, sem que haja confusão patrimonial entre a real investidora e a investida, os paradigmas não admitem a interposição. Para se decidir acerca do conhecimento, no meu entendimento, há que se fazer uma análise um pouco mais profunda, no que tange à questão da confusão patrimonial trazida pelo RE da PGFN. É conhecida por esse Colegiado, a “tese” trazida pela PGFN nos casos de amortização de ágio que para ser reconhecida a dedução deva haver a confusão patrimonial entre a real investidora e a investida. No caso concreto, o lançamento não trata desse aspecto, em que pese, o recurso especial entender de tal forma. Como visto pelo TVF, o fundamento do lançamento, dentre empresa veículo sem propósito negocial e falta de indicação do fundamento econômico, a falta da efetiva incorporação das sociedades adquiridas, mas de uma forma total e apenas majoritária, como se vê abaixo. Fl. 2766DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 E com base nisso ocorreu todo o trâmite do processo. Até por isso, a própria PGFN levantou tal aspecto em contrarrazões ao Recurso Voluntário e posteriormente novamente em sede de Embargos de Declaração, que não acolhidos. O que aqui se coloca novamente, e de igual forma salientada em sede de Embargos é que a confusão patrimonial levantada pela PGFN o é em tese, e não no caso concreto. O que a PGFN traz em seus embargos declaratórios é suposta omissão decorrente da ausência de apreciação da questão relacionada à tese de "Ausência de Confusão Patrimonial". Digo tese, pois, entendo que se trata exatamente disso uma tese ou racional através do qual entende a PGFN que a Contribuinte não preencheu os requisitos legais para dedução do ágio. Não se trata de fundamento legal adicional sobre o qual a turma não se pronunciou, mas de elemento de convencimento que pudesse levar o julgador à conclusão de que não foram atendidos todos os requisitos legais para dedução do ágio. Assim como no próprio RE: Dessa forma, o ponto fucral da divergência reside justamente quanto à confusão patrimonial. Pois, enquanto a decisão recorrida entendeu que tal confusão patrimonial não é necessária quando a utilização de empresa veículo apresenta propósito negocial, os paradigmas, diversamente, entenderam que esse requisito é inafastável, independentemente da análise do propósito. Aliás, outro ponto, que também merece destaque é que novamente em sede de Recurso Especial, traz à tona a nulidade da decisão recorrida, já que ela não analisou a questão relativa à confusão patrimonial, levando ao cerceamento do direito de defesa da União, essa questão não foi admitida por falta de demonstração da divergência. Desde o início, o fundamento legal trazido pela fiscalização foi a falta de incorporação total das ações, já que em seu entendimento a incorporação da forma que foi feita ocorreu, mas não em 100% das ações e sim apenas nas majoritárias. Pensando de outra forma, na tentativa da existência ou não dessa confusão patrimonial, partindo-se desse mesmo pressuposto do lançamento, uma vez que a aquisição ocorreu do Banco CS justamente desses 50% + 1 ação da HG Investimentos, que se encontravam Fl. 2767DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 a dita ‘empresa veículo’ pode-se, da igual forma, em tese, que ocorreu a aquisição de 100% das ações, a que se objetivou comprar o recorrido. Enquanto o acórdão 1101-000.961 trata da “internalização do ágio” pago por empresa estrangeira em aquisição de empresa brasileira, ou ainda de “transferência de ágio”, o que não ocorrem no caso em estudo. De igual forma o acórdão 9101-002.213, carece de similitude fática, já que também trata de internalização do ágio, de pagamento feito por empresa estrangeira, ou com recursos originários de empresa estrangeira, fato também que não ocorre nestes autos. De qualquer forma, visto das duas formas, diante dessa especificidade do caso concreto, não vejo como acatar os paradigmas aqui trazidos, que são conhecidos do Colegiado. Assim, entendo não ter sido demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Ademais em se aceitar a tese da confusão patrimonial como posta pela PGFN, entendo que estaríamos inovando o lançamento, nos termos do art. 146 do CTN, o que é vedado. Portanto, o Recurso Especial da PGFN não deve ser conhecido. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento Nesse caso, o único ponto trazido em sede de Recurso Especial pela contribuinte tratou da aplicação dos juros sobre a multa de ofício sobre a parcela que foi mantida pelo acórdão recorrido. Essa matéria foi sumulada em 2018, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, na reunião de 3 de setembro de 2018: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Para fins de conhecimento recursal, deve ser observado o disposto no art. 67 do Anexo II do RICARF, que, dentre outros requisitos, dispõe: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifou-se) Diante disso, não conheço do recurso especial do contribuinte. Ademais, há que se considerar também, que o contribuinte protocolou nos autos, em 08/10/2019, petição de desistência do Recurso Especial. Fl. 2768DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Mérito No caso de ser vencida quanto ao não conhecimento do Recurso Especial da PGFN, passo à análise do mérito. Para a PGFN, conforme seu Recurso Especial: Segundo apurou a Fiscalização, o ágio amortizado pelo contribuinte não é dedutível porque não foram observados dois requisitos legais para tanto. Com base no artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, constata que não houve a “confusão patrimonial” entre investidora (sociedade adquirente) e investidas (participações societárias adquiridas), assim como a demonstração hábil da fundamentação econômica do ágio na rentabilidade futura. Conforme mencionado acima, o lançamento se fundou em três aspectos: Assim resumidos: - possibilidade de incorporação das “sociedades adquiridas” – das quais a CS passou a deter de fato apenas participação majoritária e não total; - classificação do ágio como “expectativa de resultados futuros”; - mediante utilização de empresa veículo sem propósito negocial, já que não há essa indicação em sua escrituração contábil; Novamente, a questão como posta no lançamento e a questão como conhecida do Recurso Especial da PGFN de confusão patrimonial não se mostra a legítima. A PGFN traz como ponto discutível de quem seriam as vendedoras e o objeto desse contrato? Nesse diapasão, enquanto a Fiscalização apurou que, com base na visão conjunta dos fatos, o papel de investida deve ser ocupada pelas empresas HG INVESTIMENTOS, HG ASSET, HG CTVM e HG SERV INT, o BANCO CS defende que a investida é a empresa HGI-II, tal como consta dos documentos que embasaram as operações societárias. Conforme se verifica do contrato (fls. 8/9): O presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, datado de 20 de dezembro de 2006, é celebrado entre: --- omissis --- Fl. 2769DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 (vi) HEDGING-GRIFFO SERVIÇOS INTERNACIONIAS LTDA (...) (“HG Serviços Internacionais” e, juntamente com HG Investimentos, HG Asset e HG CTVM, as “Sociedades Adquiridas”); O preâmbulo do contrato possui a seguinte redação (fl. 8/9): CONSIDERANDO que os Vendedores são, direta ou indiretamente, proprietários de 100% das ações e quotas emitidas e em circulação representativas do capital social das Sociedades Adquiridas; CONSIDERANDO que a HG Asset, a HG CTVM e a HG Serviços Internacionais prestam serviços de administração de bens de terceiros, negociação de valores mobiliários, corretagem e consultoria de investimento; CONSIDERANDO que a Compradora deseja comprar dos Vendedores, e os Vendedores desejam vender à Compradora, 5.001 (cinco mil e uma) ações ordinárias, sem valor nominal, representativas do capital social da HG Investimentos, equivalentes a 50% + 1 (cinquenta por cento mais uma) ações do referido capital social (as “Ações Adquiridas”), observados os termos e condições estipulados no presente Contrato; (...) “Reorganização Permitida” significa reorganização societária interna das Sociedades Adquiridas a ser concluída antes do Fechamento, por meio da qual (i) a titularidade de todas as ações emitidas e em circulação representativas do capital social da HG Corretora, HG Serviços Internacionais e HG Asset passará a ser detida diretamente pela HG Investimentos; (ii) na medida do necessário e conforme pactuado com a Compradora, o Negócio será transferido ou de outro modo cedido às Sociedades Adquiridas; e (iii) serão praticados demais atos ligados às aludidas providências, de modo a permitir que o Negócio seja incorporado à HG Investimentos, conforma pactuado pelas partes. Ora o objeto do contrato era justamente de 50% + 1ação da HG-Investimentos e não da totalidade. E isso é apontado no TVF – 4.5.1, fls. 1.359 e reconhecido pela DRJ: “4.5.1 Da ausência de incorporação de fato das sociedades negociadas. A direta observação do objeto do “Negócio” - metade mais uma ação das sociedades negociadas - já nos leva a concluir de pronto pela impossibilidade de dedução de amortização de ágio como pretendido pelo CS pelo simples fato de que FOI NEGOCIADO APENAS PARTE MAJORITÁRIA DAS SOCIEDADES ADQUIRIDAS E NÃO SUA TOTALIDADE: ora, a própria definição legal de “Incorporação” implica na extinção das sociedades adquiridas, o que não ocorreu em nosso caso em análise por ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE LEGAL. A utilização da sociedade HGI-II, além de estranha às próprias partes constantes no “Contrato de Compra e Venda de Ações”, caracteriza-se como sem propósito negocial, a conhecida “empresa-veículo” já bem definida na jurisprudência administrativa que trata da matéria, conforme detalhado no item 4.3 deste TVF. A definição de fato para o negócio é a “aquisição de PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA MAJORITÁRIA no Grupo HG pelo CS NÃO SUJEITA A INCORPORAÇÃO”, tendo os dois grupos econômicos acordado com a manutenção da gestão das sociedades adquiridas pelos antigos controladores, agora minoritários. (...) Fl. 2770DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Conforme descrito, no final do processo, o CS efetivamente não incorporou ao seu patrimônio as “sociedades Adquiridas” e nem o poderia fazer POR NÃO DETER A TOTALIDADE DE SUAS AÇÕES. Melhor explicando, as “Sociedade Adquiridas” continuaram ativas, sob a mesma gestão, com acréscimo à razão social das sociedades adquiridas do nome “Credit Suisse”, resultado da associação acima mencionada, apresentado-se ao mercado a nova marca “CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO – CSHG”. (...) Concluímos por todo o exposto que efetivamente se caracterizou todo o planejamento tributário engendrado por CS e Grupo HG não como uma operação de aquisição de controle acionário entre partes independentes com ágio baseado em rentabilidade futura com posterior incorporação da sociedade controlada, mas sim como uma aquisição majoritária de participação acionária, onde não seria admissível a dedutibilidade da amortização do ágio efetivada pelo CS por não haver se concretizado de fato a incorporação de sociedades conforme pretendido pelas partes.” (fls. 1359/1361 – destaques no original e nossos) Assim como a posição da DRJ, fls. 1.726, que também reconhece tal impossibilidade: “A esta altura, cumpre reconhecer que o autuante se equivoca ao sustentar que não poderia haver incorporação, a não ser que a incorporadora detivesse 100% da empresa a ser incorporada. Em verdade, a incorporação pode ocorrer com qualquer que seja o percentual que previamente detenha a incorporadora. Se ela não possuir 100% do capital, deverá negociar com os titulares da parcela restante. Estes podem receber um pagamento por suas quotas ou ações e retirar-se do negócio, ou aceitar em troca uma participação no capital da sociedade incorporadora equivalente à sua participação no capital da sociedade incorporada.” Dessa forma, ao se acatar tal argumento, estaríamos inovando o critério jurídico do lançamento, ao arrepio da norma, art. 146 do CTN, que veda tal inovação. Assim, novamente não tem como se verificar a confusão patrimonial como requerido no Recurso Especial da PGFN. Quanto aos demais aspectos, teço os seguintes pontos: O fato dos antigos sócios terem se mantido como sócios minoritários das Sociedades Adquiridas e terem se mantido pelo Acordo de Acionistas não é impeditivo ou deve servir de fato para desconsiderar as operações ocorridas; Propósito negocial da empresa veículo, conforme a fiscalização entendeu que a empresa veículo não possuía propósito negocial, no entanto, o mesmo ágio teria sido apurado com a aquisição direta da participação acionária da HG Investimentos e poderia ser amortizado com sua incorporação. E a opção, na realidade, como se vislumbra do contrato de compra e venda, foi pela aquisição ou venda de uma empresa que já detinha os 50% + 1 ação da HG Investimentos, já que tanto os compradores como os vendedores não desejam se tornar sócios do Banco CS. Fl. 2771DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Nos outros pontos, o acórdão recorrido reflete meu entendimento, em síntese os seguintes pontos que se encontram no acórdão de embargos: A turma avaliou diversos aspectos da operação colocada sob análise para ao fim, entender pela correção da dedução do ágio pela Recorrente e respectivo cancelamento desta parcela do lançamento. Os aspectos avaliados foram: i) conceito de propósito negocial e impossibilidade de tributação de mera expectativa de lucro; ii) existência efetiva de propósito negocial e substância econômica no caso concreto; iii) possibilidade de utilização de empresa veículo; iv) efetiva avaliação de expectativa de rentabilidade futura; v) envolvimento de partes não relacionadas e vi) efetivo pagamento do preço. Da análise de todos os pontos acima relacionados, este Turma entendeu que a Contribuinte atendeu todos os requisitos previstos na legislação tributária, em especial os arts. 385 e 386 do RIR/99 de forma a legitimar a tomada da dedução do ágio, conforme trecho do acórdão embargado que abaixo transcrevo: " Desta forma, temos que o conjunto probatório apresentado pelo recorrente é capaz de fundamentar devidamente o ágio, através da expectativa de rentabilidade futura. Todos os documentos trazidos apresentam validade técnica e formal a ponto de conferirem fundamentação robusta e completamente apta a ensejar o gozo do benefício fiscal, qual seja, a amortização do ágio. Com o ágio perfeitamente comprovado e advindo de aquisição de participação efetiva, com o pagamento do preço, a dedução da amortização é possível e necessária, nos termos do que dispõem o arts. 385 e 386 do RIR/99." Ademais, trechos do Acórdão Recorrido acerca de cada item exposto, com os quais me coaduno em sua integralidade. Utilização Empresa veículo: De qualquer forma, no caso em tela, temos que o alvo do Recorrente foi um grupo complexo e constituído de diversas entidades operacionais, controlado por um conjunto de dezenas de sócios que não tinham qualquer intenção de se tornarem sócios diretos do Recorrente, justificando, desta forma, a utilização da chamada empresa veículo - HGI II - para possibilitar a operação. Neste sentido, a utilização de empresa veículo pelo Recorrente, neste caso, a empresa HGI-II, decorreu claramente de uma decisão de negócios, não somente do Recorrente, mas também dos vendedores da empresa HGI, Fl. 2772DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Além disso, resta claro que existiam outras opções para que o Recorrente alcançasse o mesmo resultado, como, por exemplo, através da aquisição direta da empresa HGI para posterior incorporação. Meu ponto aqui é que a existência de outras opções, além da utilização da chamada empresa veículo, já revela o descabimento da glosa da dedução do ágio pago sob tal fundamento - utilização da empresa veículo. Assim, me parece de todo vazio o argumento de que a existência de uma "conduit company" na operação teria maculado a operação a ponto de inviabilizar a dedução do ágio. Da Existência de proposito negocial além do benefício tributário Inicialmente, o pressuposto estabelecido é pela validade de todas as reorganizações societárias que culminaram na formação da HGI-II, a empresa incorporada. Recapitulando, “o Contrato de Compra e Venda de Ações entre a incorporadora, ora recorrente, e as Pessoas Físicas elencadas nas páginas de assinatura ("Vendedores") e como intervenientes HedgingGriffo Investimentos S.A., HedgingGriffoAsset Management S.A., HedgingGriffo Serviços Internacionais Ltda. e HedgingGriffo Corretora de Valores SA. ("Sociedades Adquiridas") estabelecia que seriam adquiridas de 5.001 (cinco mil e uma) ações ordinárias, sem valor nominal, representativas do capital social da HG Investimentos, equivalentes a 50% + 1 das ações do referido capital social (as "Ações Adquiridas").” Previa o contrato a possibilidade de “reorganizações societárias internas das Sociedades Adquiridas a serem concluídas antes do Fechamento, por meio da qual (i) a titularidade de todas as ações emitidas e em circulação representativas do capital social da HG Corretora, HG Serviços Internacionais e HG Asset passará a ser detida diretamente pela HG Investimentos; (ii) na medida do necessário e conforme pactuado com a Compradora, o negócio será transferido ou de outro modo cedido às Sociedades Adquiridas; e (iii) serão praticados demais atos ligados às aludidas providências, de modo a permitir que o Negócio seja incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado pelas partes." Desta forma, o capital social das empresas de fato operacionais do Grupo Econômico fora adquirido em sua integralidade pela holding “HG Investimentos”, que passou a deter, desta forma, por obvio, 100% das ações do capital social. Até este ponto, não há que se falar em qualquer irregularidade, uma vez que todas as reorganizações societárias ocorreram de acordo com o que fora pré-estabelecido em contrato. Houve, no entanto, um aditamento ao “Contrato de Compra e Venda de Ações”, assinado em 18 de setembro de 2007, por meio do qual as partes avençaram a mudança da empresa adquirida para a HGI-II. Foi o que ocorreu. A HGI-II, outra holding criada, adquiriu 50% + 1 das ações do capital social da HG Investimentos e foi incorporada pela ora recorrente, norteando faticamente o que dispunha o contrato. É neste momento específico que se forma o ágio e neste ponto que residem as alegações por parte da fiscalização de ausência de propósito negocial. Fl. 2773DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Ora, em suma, a HG Investimentos detinha 100% das ações do capital social, entanto o contrato avençava que seriam vendidos apenas 50% + 1 das ações do capital social, portanto o controle da maioria das ações. Desta forma a holding HGI-II fora criada e passou a adquirir estes 50% + 1 das ações. O recorrente, desta forma, incorporou a empresa HGI-II, absorvendo 100% de seu patrimônio e, consequentemente 50% + 1 das ações do capital social das sociedades adquiridas. O fisco alega que esta operação, escancarou a HGI-II como uma empresa veículo sem propósito negocial. Uma empresa veículo sem propósito negocial quer supor, coadunando com as definições já expostas, um meio para se atingir determinado propósito, tendo “por finalidade praticar ato simulado, ocultar ou encobrir fato gerador de obrigação tributária, isto é, criadas para dar aparência de regularidade a uma situação que assim não é”. Neste sentido, conclui o autuante que a mera utilização de sociedade constituída com o propósito específico de adquirir benefício fiscal inviabiliza a amortização de ágio. Ocorre que o recorrente trouxe embasamento fático robusto e sólido capaz de conferir a existência de propósito negocial à operação e, ao mesmo tempo, capaz de descaracterizar a utilização de uma empresa veículo para fins de fraude, simulação ou abuso de direito. Em outras palavras o recorrente trouxe fundamento perfeitamente plausível para a reorganização societária concretizada, que não apenas o gozo do benefício fiscal, ao mesmo tempo em que se extinguiu qualquer possibilidade de utilização da empresa incorporada como meio de praticar ato simulado ou fraudulento. (...) Ora, o que se constata é a criação de uma empresa com propósito específico e desvinculado da exclusiva intenção de almejo do benefício fiscal, até porque, o benefício fiscal poderia ter sido alcançado sem a utilização da HGI-II, ora denominada "empresa veículo". Destaco aqui que a existência de possíveis estruturas societárias alternativas à efetivamente utilizada na operação e igualmente eficazes para o alcance do benefício fiscal, por si só, já demonstra a existência de propósito negocial da estrutura escolhida. Partindo-se do pressuposto de que a mesma empresa poderia veicular a operação de aquisição, deve-se destacar que haja algum motivo diferenciador entre o escopo de ambas. O recorrente claramente o demonstrou. As disposições do contrato externaram a vontade das partes de que inexistia intenção dos sócios das empresas do Grupo Hedging-Griffo de se tornarem sócios do recorrente, o que justifica a aquisição indireta daquela participação acionária pela HGI-II. Deve-se, neste momento, regredir para se atingir a falha e insuficiente construção ideológica da fiscalização que reputou indevida a amortização do ágio por ausência de propósito negocial. Pois bem, o CARF, em análise específica para cada caso concreto, busca uma uniformidade através da imposição de alguns requisitos que identifiquem a ausência de propósito negocial em uma operação, quais sejam: (i) retorno ao statu quo ante, isto é, reversão dos atos realizados após ter sido aproveitada a economia tributária; (ii) operações realizadas em curto espaço de tempo; (iii) provisoriedade dos negócios Fl. 2774DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 jurídicos realizados e dos quais resultou redução da carga tributária; (iv) vinculação econômica, jurídica ou de parentesco entre as partes envolvidas; (v) prática de atos contraditórios entre si. Ora, o fisco embasa claramente parte de sua argumentação em apenas um dos requisitos apresentados, alegando que muitas reorganizações societárias ocorreram em um curto espaço de tempo (ii), em questão de horas. Veja que apenas este requisito se mostra frágil para caracterizar a ausência de propósito negocial, pois, nem de longe forma um raciocínio apto a demonstrar algum tipo de fraude ou simulação, uma vez que não há nenhum tipo de limitação temporal quanto a este tipo de atividade em nosso ordenamento jurídico. A fiscalização, no entanto, também reputou que não houve, de fato, uma incorporação, fato que talvez possa ensejar a presença do requisito de provisoriedade do negócio jurídico realizado, apenas para o gozo do benefício fiscal (iii). No entanto, este voto já se dedicou a demonstrar afirmativa em sentido contrário. Ora a HGI-II foi incorporada e o recorrente passou a adquirir 100% de suas ações, que correspondiam a 50% + 1 das ações do restante das empresas Grupo Econômico. Desta operação foi amortizado o ágio e quanto a este ponto não restam dúvidas que todas as reorganizações societárias visaram apenas uma estratégia negocial e estratégica que atendesse o interesse de adquirente e vendedores. Quanto a este ponto cabe ainda o destaque conferido pelo recorrente ao entendimento exposto no v. acórdão recorrido: “A esta altura, cumpre reconhecer que o autuante se equivoca ao sustentar que não poderia haver incorporação, a não ser que a incorporadora detivesse 100% da empresa a ser incorporada. Em verdade, a incorporação pode ocorrer com qualquer que seja o percentual que previamente detenha a incorporadora. Se ela não possuir 100% do capital, deverá negociar com os titulares da parcela restante. Estes podem receber um pagamento por suas quotas ou ações e retirar-se do negócio, ou aceitar em troca uma participação no capital da sociedade incorporadora equivalente à sua participação no capital da sociedade incorporada.” Resta claro, neste ponto do voto, que a subjetividade da questão da definição do propósito negocial ou sua ausência, conforme alegado pelo Fisco, encontra elementos objetivos e concretos que a fortalecem e a tornam incontestável no presente caso. Da expectativa de rentabilidade futura Superada, então, esta questão, urge a necessidade de análise da questão do suposto não cumprimento do requisito legal que fundamenta o ágio, a expectativa de resultados futuros. São dois pontos que merecem atenção: o embasamento fático e, por consequência, contábil e jurídico que suportou este requisito e o instrumento utilizado para justificar este requisito. De início, cabe ressaltar que, em linhas gerais, o ágio irá se desenhar em linha tênue traçada na diferença entre o custo de aquisição de um investimento e o valor do patrimônio líquido da investida à época da aquisição. Fl. 2775DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Em raciocínio inverso, portanto, o custo de aquisição de uma empresa coligada e controlada, com valor de seu investimento, necessariamente corresponderá ao valor do patrimônio líquido na época da aquisição somado ao ágio ou deságio na aquisição. O ágio deve, no entanto, indicar seu fundamento econômico, a razão contábil que lastreia o custo de aquisição de um investimento para além apenas do patrimônio líquido da empresa. Neste ponto conveniente destacar os fundamentos econômicos que podem ser utilizados: 1- Valor de Mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, superior ou inferior ao custo registrado na contabilidade 2- Valor de Rentabilidade da controlada ou coligada base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. 3- Fundo de Comércio, Intangíveis e outras razões econômica. Veja que o conceito basilar de um fundamento econômico que possa justificar o ágio perfaz a diferença entre uma realidade presente e uma expectativa futura, variando caso a caso. A expectativa de rentabilidade futura, em suma, será baseada na previsão de lucros que a empresa terá em exercícios futuros. “Daí que a projeção da lucratividade, na diferença proporcional entre o custo de aquisição e o valor contábil do patrimônio líquido da investida confere a segurança jurídica necessária sobre a determinação do ágio baseado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros.” (item 1) O recorrente fundamentou o ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura e a fiscalização o descaracterizou, apresentando como fundamento econômico o Fundo de Comércio, Intangíveis e outra razões econômicas. (item 3) A questão do Fundo de Comércio e dos intangíveis refere-se ao valor econômico do patrimônio líquido de uma empresa na parte em que ela supera seus ativos e passivos avaliados individualmente a preços de mercado, e isso só ocorre quando ela possui algo intangível, que lhe proporciona gerar lucro acima do normal. Como intangível, podemos citar a marca, a popularidade do estabelecimento, um local privilegiado do estabelecimento, o ponto comercial, etc. Enfim, são elementos intangíveis que se agregam ao patrimônio líquido (ativos e passivos ao valor de mercado), para comporem um conjunto que alterará o valor de uma empresa e o consequente custo de investimento que será realizado em sua aquisição. Portanto, existem alguns elementos que exorbitam o patrimônio líquido da empresa, que a valorizam, mudam sua percepção real e presente e distorcem o investimento dispêndio, que com certeza não irá refletir a realidade contábil da empresa à época do investimento. O art. 386 do RIR/99 considera este “item 3” como não passível de dedução ou amortização. Cabe de início salientar que esta conclusão adotada pela Fiscalização seguiu uma série de reputações desacertadas de ordem formal, mas que ao mesmo tempo afetaram as questões de ordem conteudística, material. Isso porque, a fiscalização alega a extemporaneidade do laudo de avaliação apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio. Fl. 2776DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Ora, deve-se principiar a discussão com o fato de que à época da operação de incorporação não havia qualquer disposição legal que exigisse laudo formal de avaliação, confeccionado por perito independente e com finalidade específica direcionada à instrumentalização do ágio. Havia, tão somente, a necessidade de existência de um demonstrativo para comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de rentabilidade futura. Veja, o demonstrativo acerca da rentabilidade futura seria suficiente para justificar e demonstrar o fundamento econômico e base para escrituração contábil do ágio em discussão. Essencial a aplicação do princípio da estrita legalidade tributária para afirmar que, inexistindo previsão legal expressa, torna-se impossível exigir qualquer formalidade quanto ao demonstrativo necessário para servir de base ao lançamento contábil do ágio. (...) O demonstrativo, no caso em tela, fora veiculado por meio do Relatório de Avaliação, apresentado cerca de seis meses após a aquisição da participação. Restou claro que, em nenhum momento a fiscalização questionou o conteúdo deste relatório, não apontando nenhuma falha técnica que dissesse respeito ao mérito e as conclusões ali expostas. Assim, cabe adentrar nas questões formais, novamente, para esclarecer que além de não haver previsão legal para a confecção de laudo técnico, inexistia à época da formação do ágio, qualquer dispositivo no pátrio ordenamento jurídico que determinasse algum prazo para apresentação deste demonstrativo. Atualmente vigora a Lei nº 12.973/2014, que dispõe em seu art. 20, § 3º, sobre a exigência de um laudo elaborado por perito independente, no entanto, se referindo a comprovação da “mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput” (inciso II) e de forma alguma fazendo menção à comprovação do ágio (no presente artigo elencado no inciso III). Desta forma o prazo que estipula referido artigo, do “(...) último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.” para apresentação do laudo, não se aplica à apresentação de demonstrativo que comprove o ágio por expectativa de rentabilidade futura. Neste contexto se torna desnecessária a menção e aplicação do princípio da retroatividade benéfica, uma vez que a lei presente não abrange e nem norteia especificamente o caso concreto que ocorreu no passado. Trata-se o presente caso de um demonstrativo apresentado para comprovar o ágio por expectativa de rentabilidade futura e a Lei nº 12.973/2014 define um prazo para apresentação de laudo técnico que convalide a mais-valia relativa aos bens do ativo da empresa incorporada. Desta forma, falecendo qualquer possibilidade de extemporaneidade e restando demonstrado que o trabalho apresentado pela Ernst & Young se mostrou apto em termos técnicos, ou seja capaz de demonstrar a expectativa de rentabilidade futuro, restou devidamente comprovada a existência do elemento econômico que fundamentou o pagamento o ágio. Cabe lembrar, a legislação vigente à época das operações não disciplinou de forma expressa a forma de apresentação da demonstração, assim, ao referir-se à expressão "demonstração", sem qualquer complemento, especificação ou requisito adicional, o Fl. 2777DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 legislador permitiu que os contribuintes viessem a demonstrar o fundamento econômico do laudo por meio de qualquer instrumento ou documento, que poderia ser um laudo "stricto sensu" elaborado por auditores independentes, um estudo interno ou uma simples apresentação em slides. Digo isso, pois, tal constatação mostra que a discussão acerca da extemporaneidade do laudo é de toda inócua. (...) A fiscalização, no entanto, reputou que a extemporaneidade acarretaria iminentes mudanças nos resultados já contabilizados (devido a condições de mercado ou regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial). Desta forma, o recorrente, em sede de impugnação, apresentou a avaliação que fora feita no ano de 2006, a qual fora refutada pelo v. acórdão recorrido como não apta a comprovar a rentabilidade futura, especificamente diante dos seguintes fatos:a chancela presente no documento, elemento que retira a certeza da data real desta avaliação, alegação sobre a qual recaiu a presunção de má fé do recorrente; e o intervalo de tempo de quase um ano entre esta avaliação e a efetiva aquisição da participação, repisando os argumentos do fisco de mudança nos resultados contabilizados. Acolho os argumentos do recorrente neste ponto. Primeiramente, quanto a veracidade da avaliação apresentada, a fiscalização está presumindo a má-fé do recorrente e, como é sabido, a má-fé não se presume. Devem ser produzidas provas para sustentar tão séria alegação, que coloca em xeque a reputação da empresa. As provas não foram produzidas, então presume- se, essa sim válida, a boa-fé do recorrente, que apresenta documentação condizente com a data ali estipulada por meio da chancela. Depois, quanto a alegação de mudanças nos valores, deve-se levar em conta que a expectativa futura esmiúça potencial passado e presente da adquirida de gerar lucros. Por mais que se possa justificar economicamente o pagamento do ágio, percebe-se que o referido valor é altamente subjetivo. A sustentação objetiva se dá em face do histórico da atividade da empresa e dos consequentes lucros obtidos e a atividade presente e os consequentes lucros obtidos, para então definir as perspectivas da atividade no futuro e os possíveis/prováveis lucros que virão a ser obtidos. A atividade da recorrente, como visto, está diretamente ligada a administração de fundos, de modo que, coadunando com a tese sustentada no recurso apresentado, não há grandes oscilações no fundo se houverem mudanças regionais ou até globais na economia. O fundo se sustenta pelas taxas de administração e quem sofrerá de fato e de forma significativa com possíveis impactos e danos externos, como crises mundiais que abalam toda a economia, será o investidor. Além disso, o fato dos laudos de avaliação e/ou demonstrativos apontarem para um determinado valor não imputa a liquidez e certeza próprias da disponibilidade jurídica, tampouco econômica. Atinge-se o fato gerador do Imposto de Renda, contido no art. 43 do CTN, quando a renda está concretizada em definitivo, ou seja, quando o contribuinte começa a gerar lucros de fato e não há mais qualquer incerteza quanto à aquisição desta renda para o patrimônio do contribuinte. Deste modo impossível a tributação de ganhos meramente escriturais. Fl. 2778DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Portanto a concomitância da afirmação de que no período entre a confecção da avaliação em 2006 e a aquisição da participação, em 2007, poucas foram as oscilações sentidas nos fundos administrados, e da relativização deste fato diante da incerteza e iliquidez deste documento para fins de incidência do IRPJ, enfrenta gradativamente a posição adotada no acórdão recorrido. A suposta desatualização da avaliação não significa necessariamente que a expectativa de rentabilidade futura ali demonstrada deve ser tributada (ou que o ágio não deve ser amortizado). Veja, se o valor demonstrado for menor que o lucro de fato obtido, quem de fato é prejudicado com isso é o contribuinte, que não previu a rentabilidade da forma correta e não conseguirá amortizar o ágio na proporção equivalente ao lucro que de fato obteve. O lucro que excedeu o valor previsto será tributado de qualquer forma pois o valor amortizado só alcança os limites baseados no que se previu no laudo de avaliação. Se o valor correspondente à expectativa de rentabilidade futura representar valor maior do que o lucro de fato obtido, também não há diferença para o Fisco, pois este excedente amortizado representa prejuízo em relação ao que se previa. O prejuízo não seria tributado, de qualquer forma, pois não norteia o fato gerador do Imposto de Renda, e não o foi diante do gozo do benefício fiscal (amortização). Ou seja, nada tributaria-se, em momento algum, até porque não seria lógico exigir o IRPJ sobre o prejuízo. É um mecanismo perfeito que se regula automaticamente diante de seus princípios conceituais, privando o contribuinte da duplicidade de tributação. O ágio prevê uma expectativa, de modo que se essa expectativa se concretiza ou não, não há grandes diferenças, pois ele só evita uma bitributação sobre o lucro. Devemos nos direcionar neste raciocínio por duas possíveis fontes de tributação: por um lado, o investimento realizado que concretiza a expectativa, veiculada por meio do laudo de avaliação; e, por outro lado,o lucro efetivamente apurado nos anos/meses subsequentes, anteriormente previstos. A fonte real de tributação será o lucro obtido, como já dito, a forma que representa de fato a disponibilidade jurídica e econômica. A fonte que é barrada e mitigada, por consequência, diante do mecanismo criado(a amortização), é expectativa de rentabilidade futura e o ágio formado. Portanto o ágio é amortizado perfeitamente no limite a evitar a bitributação, de modo que se previsto a maior ou a menor nenhum impacto tem sobre uma defasagem de tributação,seja sobre algum acréscimo patrimonial percebido ou sobre um prejuízo apurado. Logicamente a avaliação ou o demonstrativo e as suas formalidades são essenciais para a correta fundamentação do ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura, mas eventuais diferenças apuradas a maior ou a menor do lucro de fato obtido não representam ônus e consequente discussão fiscal a ponto de descaracterizar a operação. Ademais, a escrituração contábil fora discriminada como “ÁGIO NA AQUISIÇÃO DA HEDGING-GRIFFO”, cuja fundamentação econômica é indicada pelo histórico do registro, o qual traz os dizeres: “valor ágio ref. performance fundos HG”. Em razão disso, a fiscalização reputa insuficiência de fundamentação e a performance como incapaz de fundamentar o ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura. Os fundos de investimento somente podem cobrar taxa de performance se sua rentabilidade superar o respectivo “benchmark” no período e se o valor da cota no Fl. 2779DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 último período em que foi cobrada a taxa de performance for menor do que o valor atual da cota. Deste modo as taxas de performance representam a rentabilidade do fundo de acordo com certas variações. Este fato, em si, é capaz de caracterizar o Fundo de Comércio, caracterizando a rentabilidade de um fundo como a capacidade de angariar e atrair clientela, favorecendo a reputação e o prestígio da administradora. Ocorre que o fundamento econômico utilizado para caracterizar o ágio não é a rentabilidade do fundo em si, mas além, a rentabilidade dos serviços de administração, que se baseiam nas receitas provenientes, em sua maior parte, das taxas de administração. Assim, uma vez exaustivamente comprovado nos autos que as empresas operacionais se dedicavam à administração de fundos, a performance que exprime os serviços prestados como forma de fundamentar a expectativa de rentabilidade futura se mostra perfeitamente aplicável e cabível no caso em tela. Desta forma, temos que o conjunto probatório apresentado pelo recorrente é capaz de fundamentar devidamente o ágio, através da expectativa de rentabilidade futura. Todos os documentos trazidos apresentam validade técnica e formal a ponto de conferirem fundamentação robusta e completamente apta a ensejar o gozo do benefício fiscal, qual seja, a amortização do ágio. Com o ágio perfeitamente comprovado e advindo de aquisição de participação efetiva, com o pagamento do preço, a dedução da amortização é possível e necessária, nos termos do que dispõem o arts. 385 e 386 do RIR/99. Multa Qualificada No acórdão recorrido, às fls. 1958, é de se salientar que o relator já realizou a sua análise: Com relação à multa qualificada, esta, também por conseqüência lógica de todo o exposto para considerar válida a amortização do ágio, não deve ser aplicada. Ainda que desnecessário, vez que o valor principal da presente cobrança fora afastada, sinto-me na obrigação de dizer que, ainda que o valor principal fosse devido, a aplicação da multa qualificada seria de toda improcedente. Isso porque, as operações societárias, conforme detalhadamente demonstrado, não se deram de modo fraudulento ou simulatório, assim, ainda que a glosa da dedução do ágio permanecesse, não faria qualquer sentido aplicar a pesada multa qualificada de 150%, que visa alcançar somente aqueles que agem com a intenção de burlar o fisco. Portanto, neste momento do voto, considera-se válida a amortização do ágio, primando pela inaplicabilidade da multa qualificada e multa isolada, e, finalmente, pela validade das compensações advindas da base de cálculo negativa de CSLL. Ou seja, entendo que a questão restou julgada e decidida. Fl. 2780DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 A PGFN em suas razões de Recurso Especial apenas menciona de forma genérica a questão da multa, sem trazer paradigmas ou quaisquer discussões acerca do tema. Dessa forma, não há que se conhecer dessa parte, bem como não há que se falar em retorno dos autos à Turma a quo. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da PGFN e restando vencida nesta parte, no MÉRITO voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da CONTRIBUINTE. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Abro divergência em relação ao voto da i. Relatora, a respeito do recurso especial da PGFN, para a admissibilidade e o mérito da matéria “amortização do ágio”. Sobre a admissibilidade, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, adoto as razões apresentadas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2471/2492, que apreciou a divergência entre os paradigmas nº 1101-000.961 e 9101-002.213, e a decisão recorrida: A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato, tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmáticos analisam situações fáticas substancialmente semelhantes entre si. Registre-se que nenhum deles versa sobre o chamado “ágio interno” (assim considerado aquele havido em operações meramente contábeis, sem a participação de empresas independentes entre si na operação que deu origem ao ágio, e sem efetivo sacrifício patrimonial). 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2781DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Ao contrário, em todos eles considerou-se que houve um sacrifício patrimonial por parte dos adquirentes da participação societária com ágio, e que as partes, na operação que deu origem ao ágio, eram independentes. Além disto, em todos os casos, a posterior operação de incorporação ocorrida com vistas ao aproveitamento fiscal da amortização do ágio não se deu diretamente entre a investidora original e a investida, mas sim por intermédio de alguma sucessão de operações societárias, ainda que as peculiaridades específicas desta reorganização societária variem de caso para caso. O acórdão recorrido, conforme demonstrou a recorrente, e se verifica até mesmo pela simples ementa do julgado, considerou lícita a dedução da amortização do ágio, mesmo tendo havido a utilização de uma empresa “veículo” para viabilizar a transferência do ágio em questão, bastando que ocorresse a confusão patrimonial entre a investidora e a investida (após a referida transferência). Neste aspecto, os seguintes excertos da ementa: “UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal.” (grifos acrescidos) Já no acórdão paradigma 9101-002.213, em similar situação — com ágio havido entre partes independentes na origem de sua formação, com sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes, e também com uso de empresa “veículo” para viabilizar a transferência do ágio em questão — a decisão do colegiado foi diametralmente oposta, na medida em que se exigia, como requisito para possibilitar a amortização do ágio, que a confusão patrimonial ocorresse entre a real investidora e a investida, não sendo aceita, portanto, a utilização da empresa “veículo” com vistas a viabilizar a formação do ágio e sua posterior incorporação. A própria ementa do julgado já deixa isto transparente, quando assenta, verbis: “Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras.” (negrito acrescido) No mesmo sentido, o seguinte excerto do voto condutor daquele paradigma, igualmente transcrito pela recorrente no recurso, verbis: “A questão remete ao emprego de empresa “veículo” para, por meio dela, criar-se ágio pretensamente passível de amortização. (...) Sopesados os argumentos da recorrente, os argumentos contidos no ac. Recorrido e nas contrarrazões, em relação ao mérito, no que diz respeito aproveitamento do ágio, entendo não ter razão o contribuinte, devendo ser provido o recurso fazendário. (...) como bem evidenciado pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial, o ágio deduzido pela recorrente (investida) é indedutível, nos termos da legislação fiscal, pela inexistência da necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras (...)” (negritos acrescidos) Fl. 2782DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Da mesma forma, no acórdão paradigma 1101-000.961, também em situação similar — com ágio havido entre partes independentes na origem de sua formação, com sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes, e também com uso de empresa “veículo” para viabilizar a transferência do ágio em questão — a decisão do colegiado igualmente se deu em sentido divergente do verificado na decisão recorrida, na medida em que naquele caso também se exigia, como requisito para possibilitar a amortização do ágio, que a confusão patrimonial ocorresse entre a investidora originária e a investida, não sendo aceita a utilização de empresa veículo, para a qual o ágio havia sido canalizado, nesta operação de incorporação. Neste aspecto, o seguinte excerto da ementa daquele julgado, igualmente destacado pela recorrente, verbis: “TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.” (negrito acrescido) Ainda, no mesmo sentido, o seguinte excerto do voto condutor daquele paradigma, igualmente destacado pela recorrente, verbis: “Claro está que as empresas envolvidas na incorporação devem ser, necessariamente, a adquirente da participação societária com ágio e a investida adquirida. Em que pese a lei não vede a transferência consoante antes demonstrado, este procedimento não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos realizados, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora, diversamente do que cogita a lei. Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida (Banespa) somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a sua extinção, ou da investidora (Santander Hispano), mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7º da Lei nº 9.532/97.” (negrito acrescido) Nesta ordem de idéias e de interpretação acerca do quanto contido no comando legislativo citado, enquanto o acórdão recorrido cancelou a glosa das despesas com amortização de ágio, o paradigma nº 1101-000.961, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (neste específico ponto), e o paradigma nº 9101-002.213, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em ambos os dois últimos casos para manter/restabelecer a glosa das despesas com a amortização de ágio, em semelhantes circunstâncias fáticas. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial, deve ter seguimento o recurso como relação a este ponto (amortização do ágio). Portanto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN em relação à matéria “amortização do ágio”. Passo ao exame do mérito. Fl. 2783DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Propõe-se, inicialmente, discorrer sobre uma análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar do caso concreto. 1. Conceito e Contexto Histórico Pode-se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo (mercadoria, investimento, dentre outros). Tratando-se de investimento decorrente de uma participação societária em uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é formado quando uma primeira pessoa jurídica adquire de uma segunda pessoa jurídica um investimento em valor superior ao seu valor patrimonial. O investimento em questão são ações de uma terceira pessoa jurídica, que são avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações da empresa B, avaliadas patrimonialmente em 60 unidades. A empresa C adquire, junto à empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades. A empresa C é a investidora e a empresa B é a investida. Fato é que emergem dois critérios para a apuração do ágio. Adotando-se os padrões da ciência contábil, apesar das ações estarem avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, deveriam ainda ser objeto de majoração, ao ser considerar, primeiro, se o valor de mercado dos ativos tangíveis seria superior ao contabilizado. Assim, supondo-se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades, o valor de mercado seria de 70 unidades, considera-se para fins de apuração 70 unidades. Segundo, caso se constate a presença de ativos intangíveis sem reconhecimento contábil no valor de 12 unidades, tem-se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre o valor pago (100 unidades) e o valor de mercado mais intangíveis (60 + 10 + 12 = 82 unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades. Ocorre que o legislador, ao editar o Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários. Isso porque positivou no art. 20 do mencionado decreto-lei que o denominado ágio poderia ter três fundamentos econômicos, baseados: (1) no sobrepreço dos ativos; e/ou (2) na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido e/ou (3) no fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, autorizaram a amortização do ágio nos casos (1) e (2), mediante atendimento de determinadas condições. Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos fundamentos econômicos, consolidou-se a prática de se adotar, em praticamente todas as operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no caso (2): expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. O ágio passou a ser simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento. Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades, poderia justificar o sobrepreço de 40 unidades integralmente com base no fundamento Fl. 2784DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 econômico de expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Na realidade, a legislação tributária ampliou o conceito do goodwill. E como dar-se-ia o aproveitamento do ágio? Em duas situações. Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao alienar a empresa B para uma outra pessoa jurídica. Assim, se vendesse a empresa B para a empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades. Isso porque, ao patrimônio líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades, perfazendo 50 unidades. Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida) promoverem uma transformação societária (incorporação, fusão ou cisão), de modo em que passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia passar a ser amortizado, para fins fiscais, no prazo de sessenta meses, resultando em uma redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar. Naturalmente, no Brasil, em relação ao ágio, a contabilidade empresarial pautou- se pelas diretrizes da contabilidade fiscal, até a edição da Lei nº 11.638, de 2007. O novo diploma norteou-se pela busca de uma adequação aos padrões internacionais para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre a forma e a orientação por princípios sobrepondo-se a um conjunto de regras detalhadas baseadas em aspectos de ordem escritural 2 . Nesse contexto, houve um realinhamento das normas contábeis no Brasil, e por consequência do conceito do goodwill. Em síntese, ágio contábil passa (melhor dizendo, volta) a ser a diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial justo dos ativos (patrimônio líquido ajustado pelo valor justo dos ativos e passivos). E recentemente, por meio da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, o legislador promoveu uma aproximação do conceito jurídico-tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de análise do presente voto. Enfim, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso concreto, disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, alinha-se a um conceito jurídico determinado pela legislação tributária. Trata-se, portanto, de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. 2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31. Fl. 2785DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Apesar de já ter sido apreciado singelamente no tópico anterior, o destino que pode ser dado ao ágio contabilizado pela empresa investidora merece uma análise mais detalhada. Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976 trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida, sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço. Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). Pode-se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente, com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações. 3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida No primeiro evento, trata-se de situação no qual a investidora aliena o investimento para uma terceira empresa. Nesse caso, o ágio passa a integrar o valor patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, arts. 391 e 426 do RIR/99: Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (...) Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; Fl. 2786DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei) Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação. 4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida Já o segundo evento aplica-se quando a investidora e a investida transformarem- se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O ágio pode se tornar uma despesa de amortização, desde que preenchidos os requisitos da legislação e no contexto de uma transformação societária envolvendo a investidora e a investida. Contudo, sobre o assunto, há evolução legislativa que merece ser apresentada. Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão, incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de Fl. 2787DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão estivesse avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria ser maior do que o acervo líquido avaliado a preços de mercado, e tal situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 3 . Ocorre que tal previsão se consumou em operações um tanto quanto questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando-se ágio, para, em logo em seguida, promover a incorporação da investidora pela investida. As operações ocorriam quase simultaneamente. E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação societária, sofreu alteração legislativa. Vale transcrever a Exposição de Motivos da MP nº 1.602, de 1997 4 , que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997. 11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária, mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI 5 ao discorrer, com precisão sobre o assunto: Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria ser conferido ao ágio em hipóteses de incorporação envolvendo a pessoa jurídica que o pagou e a pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio. O que ocorria, na prática, era a consideração de que a incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do ágio, independentemente de sua fundamentação econômica. (...) 3 Ver Acórdão nº 1101-000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa., p. 15. 4 Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. 5 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo : Dialética, 2012, p. 66 e segs. Fl. 2788DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal do ágio. Desde então, restringiram-se as hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas jurídicas, com a imposição de limites máximos de dedução em determinadas situações. Ou seja, nem sempre o ágio contabilizado pela pessoa jurídica poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado poderá ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja conferida. Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 6 que trabalhou na edição da MP 1.602, de 1997: O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de capital na liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas regras, os ágios existentes não mais serão computados como custo (amortizados pelo total), no ato de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas ora modificadas. O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de registro dos respectivos bens, a empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que absorva o patrimônio da cindida), produzindo as repercussões próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente de expectativa de resultado futuro poderá ser amortizado durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração. (...) Percebe-se que, em razão de um completo desvirtuamento do instituto, o legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, sobre situações específicas tratando de eventos de transformação societária envolvendo investidor e investida. Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou-se a cogitar que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal. Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria ter tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº 1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997). Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o dispositivo foi um maior controle sobre os planejamentos tributários abusivos, que descaracterizavam o ágio por meio de analogias completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização. E qual foram as novidades trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997? Primeiro, há que se contextualizar a disciplina do método de equivalência patrimonial (MEP). 6 Relatório da Comissão Mista publicada no Diário do Congresso Nacional nº 27, de 03/12/1997, pg. 18024, http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016. Fl. 2789DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Isso porque o ágio aplica-se apenas em investimentos sociedades coligadas e controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas. As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio líquido da sociedade investida não são computados na determinação do lucro real da investidora. Vale transcrever os dispositivos dos arts. 387, 388 e 389 do RIR/99 que discorrem sobre o procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora. Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III): (...) Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). (...) Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). (...) Resta nítida a separação dos patrimônios entre investidora e investida, inclusive as repercussões sobre os resultados de cada um. A investida, pessoa jurídica independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido em razão de resultados positivos, por meio do MEP há uma repercussão na contabilidade da investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é excluída na apuração do Lucro Real. Com certeza, não faria sentido tributar os lucros na investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida. E esclarece o art. 385 do RIR/99 que se a pessoa jurídica adquirir um investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): Fl. 2790DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). (grifei) Como se pode observar, a formação do ágio não ocorre espontaneamente. Pelo contrário, deve ser motivado, e indicado o seu fundamento econômico, que deve se amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, conforme já dito, por ser a motivação adotada pela quase totalidade das empresas, todos os holofotes dirigem-se ao fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. Trata-se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a desembolsar pelo investimento um valor superior ao daquele contabilizado no patrimônio líquido da vendedora. Por sua vez, tal expectativa deve ser lastreada em demonstração devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art. 385 do RIR/99. E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, consolidados no art. 386 do RIR/99. Como já dito, em eventos de transformação societária, quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): Fl. 2791DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.(...) (grifei) Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão indissociável, constituindo-se em norma tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia. 5. Amortização. Despesa. Definido que o aproveitamento do ágio pode dar-se por meio de despesa de amortização, mostra-se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio. No RIR/99 (Decreto-Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização encontra-se no Subtítulo II (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos). O artigo 299 do diploma em análise trata, no art. 299, na Subseção I, das Disposições Gerais sobre as despesas: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Fl. 2792DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Por sua vez, logo após as Subseções II (Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 7 . Percebe-se que a amortização constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99. 6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou da vontade humana. O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social. No que concerne ao direito tributário, são escolhidos fatos decorrentes da atividade econômica, financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são eleitos porque guardam repercussão com a renda ou o patrimônio. São condutas relevantes de pessoas físicas ou jurídicas, de ordem econômica ou social, ocorridas no mundo dos fatos, que são colhidas pelo legislador que lhes confere uma qualificação jurídica. Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das atividades operacionais da pessoa jurídica, amolda-se à hipótese de incidência prevista pela norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos. Da mesma maneira, a pessoa jurídica, no contexto de suas atividades operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata-se um prestador de serviços, compra-se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da empresa, que surgem naturalmente. Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio, proliferaram-se situações no qual se busca, especificamente, o enquadramento da norma permissiva de despesa. Tratam-se de operações especialmente construídas, mediante inclusive utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas 7 Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º). § 2º Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º). § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º). § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Fl. 2793DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias ou meses, serem objeto de operações de transformação societária. Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos empresarial, cível, contábil, dentre outros. Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. Admitindo-se uma construção artificial do suporte fático, consumar-se-ia um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade contributiva e da isonomia, vez que seria conferida a uma determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente, uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes. 7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização. Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação. Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para o debate: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; Fl. 2794DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) (grifei) Percebe-se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio. A conclusão é ratificada analisando-se a norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 8 . Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária. E a norma em análise se dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida. Ocorre que, em se tratando do ágio, as reorganizações societárias empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo. Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza-se de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta consolidada situação no qual a pessoa jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida, sucede-se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa. 8 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs. Fl. 2795DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) cuja participação societária foi adquirida com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações societárias empreendidas por grupo empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu-se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B. Da mesma maneira, encontram-se situações no qual a pessoa jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de plano, a pessoa jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio. Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa jurídica A (investidora). No outro pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o aproveitamento do ágio a partir do momento em que a pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade. São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante). Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial, podendo dispor de suas operações buscando otimizar seu funcionamento, com desdobramentos econômicos, sociais e tributários. Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados pela norma tributária. A partir do momento em que, em razão das reorganizações societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna-se impossível, vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal. Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa-se o encontro de contas entre o real investidor e investida, e a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida passam a compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária, no qual a investidora absorve Fl. 2796DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 a investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida passa a integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI 9 , com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora, sem, contudo, haver tributação na investidora. A lógica do sistema mostra-se clara, na medida em que não caberia uma dupla tributação dos lucros auferidos pela investida. Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial, os lucros auferidos pela então investida passam a integrar a mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e as receitas auferidas pela investida. Ou seja, compartilhando o mesmo patrimônio investidora e investida, consolida- se cenário no qual a mesma pessoa jurídica que adquiriu o investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento. Verifica-se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar, expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata-se precisamente do encontro de contas da investidora originária, que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido. Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável. Registre-se que a consumação do aspecto temporal não se confunde com o termo inicial do prazo decadencial. Isso porque, partindo-se da construção da norma conforme operação no qual "Se A é, B deve-ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente, a consumação da hipótese de incidência localiza-se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que a hipótese de incidência, no caso concreto, mediante aperfeiçoamento dos aspectos pessoal, material e temporal, concretizou-se em sua plenitude. Assim, passa-se para a etapa seguinte, o consequente ("B deve-ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido o contribuinte (lucro real trimestral ou anual), efetua-se o lançamento fiscal com base na repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da base de cálculo, e, por consequência, determina-se o termo inicial para contagem do prazo decadencial. 9 SCHOUERI, 2012, p. 62. Fl. 2797DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 8. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, em decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Isso porque se trata de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do ágio, despesa operacional, para que se autorize "pinçar" os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Fl. 2798DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Enfim, refere-se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990. 9. Sobre o Caso Concreto Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto. Trata-se de transação com o Grupo HG como alienante, e o Banco CS (“Contribuinte”) como adquirente, de “50% + 1 ação” de empresas do Grupo HG (HG INV, HG SERV, HG ASSET e HG CTVM). Em setembro de 2007, o Grupo HG organiza-se de forma a concentrar 50%+1 ação do investimento (HG INV, HG SERV, HG ASSET e HG CTVM) a ser alienado sob controle da HGI-II. Em novembro de 2007, a Contribuinte adquire a HGI-II, com ágio na ordem de R$634 milhões. Consolida-se estrutura societária no qual a Contribuinte é controladora da HGI-II, que é controladora da HG INV, que é controladora das empresas HG SERV, HG ASSET e HG CTVM. Em julho de 2008 a Contribuinte amortiza a HGI-II, e passa a controlar diretamente a HG INV, e entendeu ter se consumado a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, que permitiria o aproveitamento da despesa do ágio para fins fiscais. O que se observa é que tal interpretação não encontra amparo na legislação. A transação efetivamente ocorrida envolveu o adquirente Banco CS (“Contribuinte”) e a alienante Grupo HG, na venda de participação (“50% + 1 ação”) dos investimentos HG INV, HG SERV, HG ASSET e HG CTVM. A empresa HGI-II, serviu deliberadamente para transportar o ágio relativo à aquisição dos investimentos para a Contribuinte, razão pela qual é classificada como "empresa- veículo" nos presentes autos. Oito meses depois, precisamente a HGI-II foi incorporada pela Contribuinte, para provocar ocorrência de situação que se enquadraria na hipótese permissiva de amortização do ágio. Diante de todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa pela primeira verificação (vide item 8 do voto). Isso porque o evento de incorporação não ocorreu envolvendo a pessoa jurídica investidora e a pessoa jurídica investida. Fl. 2799DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 O que se observa é que o evento de incorporação não contou com a participação do investimento, mas sim da empresa HGI-II, denominada como “empresa-veículo” e a Contribuinte, ou seja, não estava presente a investida (não participaram do evento de incorporação as empresas HG INV, HG SERV, HG ASSET e HG CTVM). E, na mesma medida, não se consumou a confusão patrimonial entre o investidor e o investimento. A utilização da empresa HGI-II (denominada "empresa-veículo") tornou impossível a concretização da hipótese de incidência da norma, pois afastou as pessoas jurídicas investidas (HG INV, HG SERV, HG ASSET e HG CTVM) do evento de incorporação. A decisão de primeira instância constatou como precisão: Entretanto, antes que o acordo estabelecido fosse posto em prática, o que se viu é que outras holdings de existência temporária foram criadas, interpostas entre a HGI e a CS, para depois serem extintas. Uma dessas holdings efêmeras, HGI-II, sobreviveu até que o momento em que a compra e venda prevista no contrato original foi consumada e assumiu o lugar que caberia à HGI. Mas em vez de ser titular de 100% das ações das empresas operacionais, a HGI-II era titular de apenas 50% mais uma das ações. Assim, em vez de adquirir 50% mais uma das ações da empresa veículo originalmente prevista, o CS adquiriu 100% das ações da HGI-II. Alguns meses depois viria a incorporá-la, o que levou a que se estabelecesse um quadro exatamente como o previsto no contrato original, mas agora com a vantagem de que o CS havia incorporado uma empresa que tinha ágio registrado em sua contabilidade. Em suma, no entabular do negócio entre as partes e a sua subseqüente consumação, a HGI já havia surgido como empresa veículo, mas que até poderia servir a outros propósitos, de natureza societária. Contudo, foram interpostas artificialmente outras empresas veículos, notadamente a HGI-II, sem nenhuma finalidade econômica ou negocial e cujo único propósito foi gerar uma vantagem tributária indevida. Entendimento que reflete com clareza os motivos expostos na autuação fiscal (Termo de Verificação Fiscal, -e-fl. 1358/1359): Esta fiscalização reputa inadmissível a dedução do ágio por não ter havido a efetiva incorporação das sociedades adquiridas. Além do motivo acima indicado se verifica ainda a utilização de “empresa-veículo” sem propósito negocial (...) (Grifos originais) Enfim, vale o registro de que se mostra inaplicável a ocorrência do art. 146 do CTN aduzida pela Relatora. Como se pode observar, não há que se falar em qualquer inovação nos fundamentos apresentados na ação fiscal. Ainda, uma vez demonstrada a indedutibilidade da despesa de amortização de ágio, resta prejudicada qualquer discussão sobre a comprovação da fundamentação econômica (laudo de avaliação). Se não houve comunicação entre investidor e Fl. 2800DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 investida, não restaram concretizados os aspectos pessoal e material da hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997. E, se não há que se falar em ágio, torna-se prescindível discutir se teria havido fundamento econômico para o sobrepreço. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Divergi da maioria da Turma nas discussões acerca do retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da qualificação da penalidade. É certo que o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: Com relação à multa qualificada, esta, também por conseqüência lógica de todo o exposto para considerar válida a amortização do ágio, não deve ser aplicada. Ainda que desnecessário, vez que o valor principal da presente cobrança fora afastada, sinto-me na obrigação de dizer que, ainda que o valor principal fosse devido, a aplicação da multa qualificada seria de toda improcedente. Isso porque, as operações societárias, conforme detalhadamente demonstrado, não se deram de modo fraudulento ou simulatório, assim, ainda que a glosa da dedução do ágio permanecesse, não faria qualquer sentido aplicar a pesada multa qualificada de 150%, que visa alcançar somente aqueles que agem com a intenção de burlar o fisco. Nestes termos, o Conselheiro Relator primeiro afirma que a multa qualificada deve ser cancelada por decorrência lógica do cancelamento do principal exigido. Assim, suscitada a divergência jurisprudencial acerca do fundamento para cancelamento do principal, o litígio passa a abranger, também, as exigências decorrências. Em consequência, revertido o entendimento que motivou a exoneração do crédito tributário no acórdão recorrido, são restabelecidas as exigências correspondentes, tanto o principal como a penalidade e os juros de mora sobre ele aplicados. Somente assim não seria se houvesse fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelo recurso especial, a sustentar a exoneração de alguma outra parcela do exigência, de modo que a divergência suscitada não permitisse revertê-la. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta nesse sentido: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Fl. 2801DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Ocorre que os demais argumentos deduzidos no voto condutor do acórdão recorrido não se caracterizam como fundamento autônomo para a exoneração da multa qualificada. Em primeiro lugar, a abordagem é precedida da expressão “ainda que desnecessário”, o que já retira qualquer conteúdo decisório do que consignado na sequência. Além disso, o Conselheiro Relator registra “sinto-me na obrigação de dizer”, e esta postura deve ser interpretada em face do que dispõe o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 2015, em seu Anexo II: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. § 1º Rejeitada a preliminar, será votado o mérito. § 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura do relatório feita na mesma sessão de julgamento, não será admitida abstenção. [...] Neste cenário, se o Conselheiro Relator restasse vencido em seu entendimento contrário à exigência do principal, ele não poderia se abster de manifestar seu voto quanto às exigências decorrentes. Esta a razão, portanto, de os argumentos antes transcritos serem trazidos pelo relator, ainda que já firmado entendimento preliminar suficiente para a desconstituição da integral da exigência. Em verdade, houve apenas erro de formalização no acórdão recorrido porque, ao prevalecer a proposta do Conselheiro Relator de cancelamento do principal, a segunda parte de seu voto, por desnecessária, deveria ter sido excluída na formalização do acórdão. Ressalte-se que os fundamentos para afastamento da qualificação da penalidade sequer foram alçados à ementa do acórdão recorrido, assim como nada neste sentido constou do dispositivo do acórdão, como se vê em seus termos a seguir transcritos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter, apenas, a glosa da despesa com indenização a clientes e o respectivo IRRF. Vencidos os Conselheiros João Thomé e Ronaldo Apelbaum, que davam integral provimento ao recurso. Os Conselheiros João Thomé e Roberto Caparroz acompanharam o Relator pelas conclusões no que toca à amortização do ágio. Apesar de suficiente esta abordagem para evidenciar que seria necessário o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação da qualificação da penalidade, outra análise pode ser empreendida para avaliar se o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e autônomo. Para tanto, toma-se como referência a integralidade do voto condutor do acórdão recorrido e inverte-se o fundamento que se quer saber se é autônomo e suficiente, verificando-se se a resultante seria uma decisão distinta da adotada. No caso, como resultado desta inversão Fl. 2802DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-004.498 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720403/2013-59 teríamos que o principal é indevido porque válida a amortização do ágio, mas a multa qualificada é procedente porque fraudulentas as operações societárias. Contudo, a conclusão ainda assim seria que a exigência deve ser integralmente afastada, porque o principal é indevido. Ou seja, a decisão adotada pelo Colegiado a quo seria a mesma: dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência. Conclui-se, do exposto, que os fundamentos expressos no voto condutor do acórdão recorrido para exoneração da multa qualificada não se constituem em ratio decidendi do acórdão recorrido, mas mero obiter dictum. Assim, restabelecido o principal exigido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação da defesa da Contribuinte contra a qualificação da penalidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 2803DF CARF MF

score : 1.0