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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844958 #
Numero do processo: 19311.000323/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COTA PATRONAL / SAT/RAT. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PROPRIA. CONSEQUENCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. RPS. PREVISÃO. O lançamento discutido nestes autos diz respeito às contribuições previdenciárias, não recolhidas na época própria, correspondentes à parte da empresa, bem como as destinadas ao SAT/RAT. Constatou-se que o contribuinte não incluiu em folha de pagamento e também em GFIP as remunerações de todos os segurados que lhe prestaram serviços no exercício de 2004. Não tendo realizado as devidas inclusões, o contribuinte também não pagou o devido. As afirmações do contribuinte são tão contundentes e não dão margem para a ocorrência de supostas presunções por parte da fiscalização. As evidências foram tantas no que diz respeito à caracterização do vínculo empregatício, situação que levou a fiscalização a adotar os pressupostos legais de que trata o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2803­004.115  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2803­004.115  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições previdenciárias não  recolhidas  na  época  própria,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  do  SAT/RAT. Ficou constado que o contribuinte não incluiu em folhas de pagamento e em GFIP  as remunerações de todos os segurados que lhe prestaram serviços no exercício de 2004, não  declarando,  portanto,  as  contribuições  incidentes  sobre  esses  valores.  Desses  segurados  não  informados,  três  foram  caracterizados  como  empregados  e  os  demais  como  contribuintes  individuais.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MINISTRO  DE  CONFISSÃO  RELIGIOSA.  COMPROVAÇÃO.  Ministro de confissão religiosa é a pessoa vocacionada, de  forma  voluntária,  para  a  realização  de  serviços  característicos  da  referida  confissão,  como  o  anúncio  de  suas  respectivas  doutrinas  e  crenças,  a  celebração  de  cultos,  a  organização  das  comunidades  e  a  promoção  de  observância  das  normas  estabelecidas  pela  instituição  religiosa.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OCORRÊNCIA.  Presentes  os  pressupostos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício, correto o enquadramento do segurado como  empregado  e  apuração  da  contribuição  previdenciária  correspondente.  CONTRATO  DE  ESTÁGIO.  TÉRMINO  DA  VIGÊNCIA.  CONTINUIDADE  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  VÍNCULO DE EMPREGO.  A  comprovação  do  estágio  dá­se  pelo  contrato  firmado  entre a instituição de ensino e a pessoa jurídica contratante  e  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino.  Vencido  o  prazo  firmado no termo, a continuidade da prestação de serviços  sem  a  prorrogação  expressa  caracteriza  o  vínculo  empregatício para fins previdenciários.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2803­004.115  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:        ­ Dos Fatos – A  recorrente  foi  objeto da Ação Fiscal para  a verificação do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  sociais  administradas  pela  SRFB  e  aquelas  relativas a  terceiros, nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, especifica e  unicamente  no  que  se  refere  à  remuneração  de  contribuintes  individuais,  inclusive  sua  caracterização como empregados.      ­ A  referida Ação Fiscal  resultou  no  entendimento  de  que  a  recorrente não  incluiu em folha de pagamento e  em GFIPS as  remunerações de  todos os  segurados que  lhe  prestaram serviços no exercício de 2004, não declarando, portanto, as contribuições incidentes  sobre estes valores. Por consequência, diversos autos de infração foram lavrados, a saber AI nº  37.173.746­0, AI nº 37.173.747­8, AI nº 37.173.748­6 e AI nº37.173.749­4, que por  sua vez  geraram  os  seguintes  processos  administrativos,  todos  eles  conexos:  19311.000323/2008­83,  19311.000324/324/2008­28, 19311.000325/2008­72, 19311.000326/2008­17.      ­  Referidos  autos  de  infração  foram  impugnados  no  que  tange  ao  enquadramento  da  ministra  de  Música  Cléia  Wandsberg  da  Rocha  como  empregada  no  exercício  da  profissão  de  músico  e  na  descaracterização  do  estágio  do  segurado  Ricardo  Gonçalves Libaneo.      ­ As impugnações foram julgadas em conjunto, sendo que os membros da 70ª  Sessão da 7ª Turma de Julgamento acordaram pela improcedência da impugnação, mantendo­ se o crédito tributário exigido.      ­  Do  Direito  –  A  função  exercida  pela  Ministra,  no  âmbito  religioso,  pressupõe um chamado espiritual para exercê­lo, um vocação. Não se pode atribuir um vínculo  de  subordinação  de  uma  Ministra  religiosa  pela  existência  de  uma  hierarquia  meramente  organizacional  e  funcional  dentro  das  igrejas.  Portanto,  se  existe  alguma  subordinação  por  parte da ministra de Culto, Louvor e Adoração, ela é somente em relação a Deus.      ­  Uma  vez  ausente  o  elemento  subordinação  entre  a  Sra.  Cléia  e  a  igreja,  inexistente é o vínculo empregatício entre as partes.      ­Afirma  ainda  a  Turma  Julgadora  que  a Ministra  recebeu  13º  Salário,  uma  gratificação  natalina,  direito  constitucionalmente  garantido  aos  trabalhadores,  fato  este  incompatível  para  pessoas  que  prestam  serviços  voluntários  como  os ministros  de  confissão  religiosa.      ­  O  fato  da Ministra  Cléia  ter  recebido  o  13º  salário  no  final  do  ano,  não  enseja a presunção de vínculo empregatício, uma vez que é sabido que  já  se estabeleceu um  costume pátrio de pagar a gratificação natalina aos trabalhadores autônomos como contadores,  faxineiros, advogados dentre outros profissionais desta natureza.      ­  No  tocante  ao  estagiário  Ricardo  Gonçalves  Libaneo,  reitera­se  que  recorrente mantinha junto à Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista um  convênio para a realização de estágio por prazo indeterminado, firmado em 01/09/03.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2803­004.115  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Referido  estagiário,  quando  iniciou  seu  período  de  estágio,  em  01/09/03,  encontrava­se cursando o 2º ano do Curso Superior de Educação Física. Após o período incial  de  seis  meses,  o  estagiário  continuou  exercendo  o  estágio  nos  mesmos  termos  pactuados  inicialmente, a saber, desenvolvendo atividades na área de esportes, que  lhe proporcionavam  experiências  práticas  de  sua  formação  em Educação  Física,  em  particular  com  aplicação  no  campo missionário, conforme atesta o responsável legal da recorrente em declaração à fls. 58.      ­ O art. 428, § 3º, da CLT estabelece que o Contrato de Aprendizagem não  poderá  ser  instituído por prazo  superior a dois  anos.  Isto não  significa dizer que  tal  contrato  terá sempre esse limite. Este é o interstício máximo.      ­ É notório que o contrato celebrado entre o estudante e a parte concedente da  oportunidade  do  estágio  curricular,  deve  ter  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  como  mecanismo para inibir a roupagem simulatória para mascarar relação de emprego.      ­  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  após  o  período  de  março  de  2004  o  Convênio entre a Fundação e a recorrente ainda estava vigente e o estagiário estava cursando o  3º  ano  da  Faculdade,  assim  sendo,  nenhuma  irregularidade  pode  ser  apontada  para  a  prorrogação tácita de tal Contrato de Estágio.      ­ O princípio da verdade real deve prevalecer, pois, ainda que, por um lapso  da  administração da  recorrente,  não houve  a  formalização da  continuidade do  estágio  com a  renovação do Termo de Compromisso, o Contrato de Estágio não ultrapassou o prazo máximo  legal de 02 (dois) anos, o estagiário ainda estava cursando o ensino Superior no qual vigorava o  Convênio, e, de fato, o estudante Ricardo desempenhava suas atividades de aprendiz na área de  esportes. Não houve fraude e nem simulação.        ­  Ante  ao  todo  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso,  julgando­o  procedente,  a  fim  de  reconhecer  a  função  desempenhada  pela  segurada  Cléia  Wandsberg  da  Rocha  como  ministra  de  confissão  religiosa,  estando,  portanto  suas  remunerações ao abrigo da isenção de contribuição previdenciária, conforme disposto no artigo  22, parágrafo 13 da Lei 8.212/91, bem como afastar o enquadramento do estagiário Ricardo G.  Libaneo, como empregado, por estar no período apontado, ainda exercendo o estágio, de fato,  excluindo­se por consequência, todos os créditos tributários e obrigações acessórias referentes  aos lançamentos impugnados – Processos nº 9311.000323/2008­83, AI 37.173.746­0 e demais  conexos     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2803­004.115  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  discutido  nestes  autos  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias,  não  recolhidas  na  época  própria,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  bem  como as destinadas ao SAT/RAT.      Constatou­se  que  o  contribuinte  não  incluiu  em  folha  de  pagamento  e  também  em  GFIP  as  remunerações  de  todos  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  no  exercício de 2004. Não tendo realizado as devidas inclusões, o contribuinte também não pagou  o devido.      Dois foram os pontos centrais da discussão.      O  primeiro,  a  empresa  afirma  que  a Ministra  de Música Cleia Wandsberg,  exerceu  durante  o  período  contestado  pela  fiscalização,  função  de  Ministra,  no  âmbito  religioso, o que pressupõe um chamado espiritual para exercê­lo, uma vocação.       De  acordo  com  o  contribuinte,  não  se  pode  atribuir  um  vínculo  de  subordinação  de  uma  Ministra  religiosa  pela  existência  de  uma  hierarquia  meramente  organizacional  e  funcional  dentro  das  igrejas.  Se  existe  alguma  subordinação  por  parte  da  Ministra de Culto, Louvor e Adoração, ela é somente em relação a Deus.      No  exercício  das  funções  acima  especificadas,  constam  dos  autos  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  mediante  RPA`s  apresentadas  pela  Sra.  Cleia,  inclusive  parcela relativa ao 13º salário.      No ponto, o contribuinte afirma que:    O fato da Ministra Cléia ter recebido o 13º salário no final  do  ano,  não  enseja  a  presunção  de  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  é  sabido  que  já  se  estabeleceu  um  costume  pátrio  de pagar  a  gratificação natalina  aos  trabalhadores  autônomos como contadores,  faxineiros,  advogados dentre  outros profissionais desta natureza.       As afirmações do contribuinte são tão contundentes e não dão margem para a  ocorrência de supostas presunções por parte da fiscalização. As evidências foram tantas no que  diz  respeito  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  situação  que  levou  a  fiscalização  a  adotar os pressupostos  legais de que  trata o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, in verbis:     Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2803­004.115  S2­TE03  Fl. 8          7   (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      A  parte  do  texto  acima  descrito  que  fala  sobre  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência Social foi alterada pela Lei nº 11.457, de 2007. A atribuição de fiscalização agora  cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil.       Vê­se, então, que a caracterização do vínculo empregatício da Ministra Cléia  com  a  instituição  religiosa  está  correta.  A  fiscalização  valeu­se  das  regras  postas  á  sua  disposição para constituir o crédito tributário.      O segundo ponto diz respeito à caracterização de vínculo empregatício com o  ex­estagiário  Ricardo Gonçalves  Libâneo,  estando mais  uma  vez  correto  o  procedimento  da  fiscalização.      Durante o período contemplado pelo Termo de Compromisso firmado entre o  aluno  e  a  instituição  de  ensino,  que  correspondeu  ao  período  de 01/09/2003  até  28/02/2004,  não  ocorreu  nenhuma  irregularidade,  pois  o  prazo  de  vigência  do  referido  documento  foi  devidamente respeitado.      Contudo,  a  partir  de  01/03/2004,  as  partes  não  renovaram  o  Termo  de  Compromisso para igual ou superior período, situação que ficou desamparada legalmente.      Portanto,  a  partir  do  primeiro  dia  de  março  de  2004,  Ricardo  Gonçalves  Libâneo passou a ser segurado empregado, conforme estabelece o inciso I do art. 9º do Decreto  nº 3.048, de 1999, como corretamente foi enquadrado pela fiscalização.      O  cálculo  da  dívida  previdenciária  abrangeu  as  competências  01/2004  a  12/2004, inclusive o 13º.      Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  na  forma  estabelecida no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, conheço do recurso aviado pelo  contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19311.000323/2008­83  Acórdão n.º 2803­004.115  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.000458/2003-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar no. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Carece competência ao Colegiado para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, consoante disposto na Súmula CARF nº 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos recursos, pertencentes a terceiros e movimentados na conta corrente do procurador, é de se excluir tais valores da base de cálculo do imposto lançado por presunção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto os seguintes valores R$ 685,62 (30/1/1998); R$ 814,43; R$ 2.000,00, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator), Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado. EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar no. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Carece competência ao Colegiado para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, consoante disposto na Súmula CARF nº 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos recursos, pertencentes a terceiros e movimentados na conta corrente do procurador, é de se excluir tais valores da base de cálculo do imposto lançado por presunção. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN F ERNANDEZ, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Fernández  (relator),  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de Mello  que  davam  provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie  Soares Anderson.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado.  EDITADO EM: 18/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório  Versam os presentes  autos  sobre  recurso voluntário  interposto de decisão a  quo que  julgou procedente  em parte  a  ação  fiscal,  derivada de Auto de  Infração  lavrado em  virtude de omissão de rendimentos constatada mediante cruzamento de dados de CPMF e cuja  movimentação financeira foi entregue “espontaneamente” ao Fisco pelo contribuinte.  Alega  o  recorrente  em  apertada  síntese:  a)  prescrição  intercorrente;  b)  irretroatividade da LC n. 105/2001;  c)  impossibilidade de  tributação por  presunção; d) valor  probante dos documentos de fls. 321 a 325; e) justificação de parte dos depósitos, por força da  juntada dos documentos de fls. 253, 254, 255 e 256 (custas judiciais depositadas por clientes);  f) valores não tributáveis referentes a transferências entre contas do próprio recorrente (fls. 248  e 249); g) e tributação de créditos de terceiros (fls. 239, 241, 340, 383, 384 e 392 f/v)  Era o de essencial a ser relatado.    Passo a decidir.    Voto Vencido  Por  tempestivo  e  pela  constatação  das  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos pela legislação, conheço do recurso.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN F ERNANDEZ, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Acórdão n.º 2802­003.122  S2­TE02  Fl. 484          3 A presente ação fiscal decorre da análise de informações fiscais fornecidas à  RFB mediante utilização de dados da CPMF.  Após  intimação  indicando  o  total  da  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado,  parte  dos  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  recorrente  e  as  demais  informações foram obtidas mediante RMF, conforme discriminado às fls. 130 e seguintes dos  autos.  Alega  o  recorrente  em  apertada  síntese:  a)  prescrição  intercorrente;  b)  irretroatividade da LC n. 105/2001;  c)  impossibilidade de  tributação por  presunção; d) valor  probante dos documentos de fls. 321 a 325; e) justificação de parte dos depósitos, por força da  juntada dos documentos de fls. 253, 254, 255 e 256 (custas judiciais depositadas por clientes);  f) valores não tributáveis referentes a transferências entre contas do próprio recorrente (fls. 248  e 249); g) e tributação de créditos de terceiros (fls. 239, 241, 340, 383, 384 e 392 f/v)  Prescrição intercorrente  Rejeito a alegação com fulcro na Súmula CARF n. 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Irretroatividade da LC n. 105/2001  Rejeito  a  alegação  com  fundamento  na  reiterada  jurisprudência  deste  E.  CARF, bem como na redação da Súmula CARF nº 35:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente  Com efeito, o § 1º do artigo 144 do CTN permite a aplicação de  legislação  que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de  investigação das autoridades administrativas.  Nesse sentido:  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DAS  LEIS  COMPLEMENTAR  N°   105/2001 E ORDINÁRIA N° 10.174/2001 ­ LEGISLAÇÃO QUE   AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE  PÚBLICO  ­  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO  DO ESTADO ­ Hígida a ação  fiscal que  tomou como elemento  indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo  para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do  CTN, pode­se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do  fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações  tributárias. Mesma  inteligência  para  aplicação  retroativa  dos  poderes  trazidos  ao  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN F ERNANDEZ, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fisco  pela  Lei  Complementar  n"  105/2001.(  Acórdão  n°  2102­ 00241).  ......  QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  105/2001.  REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  efetuada  com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto na Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 3.724, ambos  de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  IRRETROATIVIDADE DA  LEI Nº 10.174, DE 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros  tributos, aplica­se  retroativamente.  (Súmula CARF nº  35  ­  Portaria  MF  n.º  383  DOU  de  14/07/2010)  DEPÓSITO  BANCÁRIO (ACÓRDÃO 2102­002.944).  Impossibilidade de tributação por presunção  Rejeito a alegação dada a legalidade da presunção relativa prevista no art. 42  da Lei nº 9.430/96, de sorte a permitir, identificada a origem do depósito bancário, a sujeição  às  normas  específicas  de  tributação,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  o  rendimento foi auferido ou recebido.  Valor probante dos documentos de fls. 321 a 325  De  fato,  a  relação  de  depósitos  de  fls.  321  a  325,  feita  pelo  próprio  contribuinte, nada prova se desprovido de outros documentos e elementos para jus.   Justificação  de  parte  dos  depósitos,  por  força  da  juntada  dos  documentos de fls. 253, 254, 255 e 256 (custas judiciais depositadas por clientes)  Fl.  253,  254  (258,  259  pdf):  Valor  justificado  R$  685,62:  Depósito  de R$  777,28 – Trata­se de pagamento de tributos devidos e pagos pela PJ Organização Natividade.  Comprovação de que se tratam de valores devidos e reembolsados pela PJ à PF.  Fl. 255 (260): Valor justificado: R$ 814,43. Reembolso de despesas, depósito  no valor de R$ 1.000,00.  Fl.  261  (267  pdf): R$ 2.000,00  – Valor  justificado  –  depósito  de  custas  de  preparo.   Valores  não  tributáveis  referentes  a  transferências  entre  contas  do  próprio recorrente (fls. 248 e 249)  Valor justificado: R$1.000,00 em 12/6/1998.  Valor justificado: R$1.000,00 em 14/07/1998.  Tributação de créditos de terceiros (fls. 239, 241, 340, 383, 384 e 392 f/v)  Com  relação  aos  créditos  bancários  que  teriam  se  originado  da  percepção,  pelo  contribuinte,  de  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  de  terceiros,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  tal  comprovação,  porquanto  desacompanhados  dos  respectivos contratos de locação ou de declarações dos terceiros beneficiários.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN F ERNANDEZ, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Acórdão n.º 2802­003.122  S2­TE02  Fl. 485          5 O  recorrente  não  se  insurge  expressamente  contra  o  agravamento  da multa  em sede recursal; apenas em sede de Impugnação.  Entretanto,  por  existir  insurgência quanto  à  inconstitucionalidade do  acesso  de dados bancários  sem ordem  judicial e  impugnação  integral contra o  lançamento, excluo a  multa  agravada  de  ofício,  em  razão  do  seu  descabimento  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação,  com  fundamento  nos  princípios da verdade material e formalismo moderado.  Nesse sentido:  MULTA  AGRAVADA.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (ACÓRDÃO  2102­003.007)  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  seguintes  valores  os  seguintes  valores R$  685,62  (30/1/1998); R$ 814,43; R$ 2.000,00 e afastar a multa agravada.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Ronnie Soares Anderson, Redator designado  Não  obstante  as  palavras  do  ilustre  Relator,  ouso  divergir  de  seus  fundamentos e respectivas conclusões no que tange especificamente ao afastamento da multa  agravada.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  autuado foi por este definido em suas razões recursais, não cabendo a este Colegiado conceder  mais do que o demandado. Com efeito, os princípios da verdade material e da informalidade  moderada  produzem  seus  efeitos  apenas  sobre  as  questões  que  permanecem controversas  no  processo administrativo, e que foram submetidas ao órgão julgador pela via recursal.  Registre­se, ainda, que a matéria em questão não é passível de conhecimento  de ofício, não estando abrangida dentre as hipóteses do § 3º do art. 267 do Código de Processo  Civil, tampouco havendo disposição normativa ou regimental que assim o preveja.  Portanto, em que pese o entendimento do relator acerca do cabimento ou não  da multa agravada em circunstâncias similares à que ora se apresenta para julgamento, deve ser  mantido o agravamento da multa de ofício.  Nos demais pontos, acompanho o Relator.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN F ERNANDEZ, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto os seguintes valores para excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  seguintes  valores  R$  685,62  (30/1/1998);  R$  814,43;  R$  2.000,00.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN F ERNANDEZ, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5848153 #
Numero do processo: 14033.000284/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente momentaneamente o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 229          1 228  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000284/2005­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.360  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2015  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente momentaneamente  o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 28 4/ 20 05 -8 4 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14033.000284/2005­84  Resolução nº  1302­000.360  S1­C3T2  Fl. 230          2     Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  ­  Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP de  crédito  resultante  de pagamento  a maior  de  IRRF  (Juros  sobre  o Capital  Próprio), mês  de  fevereiro/2003,  no  valor  de RS  2.846.096,45,  com débito próprio de IRPJ (Estimativa), mês de fevereiro/2005.  A recorrente, irresignada, com a decisão (fls. 18/21) denegatória de seu pedido  de compensação, oferece manifestação de  inconformidade (fls. 24/26), alegando, em resumo,  que:  Providenciou a retificação da DCTF, pois fez constar erroneamente da  originalmente  entregue  o  valor  do  débito  de  R$  18.000.000,00,  referente  ao  IR­Fonte  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  na  verdade era de R$ 15.153.904,12;  O  artigo  10,  parágrafo  primeiro  da  IN  SRF  482/2004  autoriza  a  elaboração  de  nova  DCTF  para  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos já informados;  Nesse passo, sobreveio em data de 24/02/2006 decisão da DRJ de Brasília/DF  (fls.  43/45),  a  qual  julgou  a  impugnação  improcedente,  não  homologando  o  pedido  de  compensação formulado pela ora recorrente, nos seguintes termos de sua ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005 Ementa: Restituição/Compensação ­ Impossibilidade  Constatada a inexistência de recolhimento a maior ou indevido de IR­ Fonte,  no  período  de  apuração  correspondente,  impossível  efetuar  a  compensação dada a inexistência de crédito para o encontro de conta  débito versus crédito.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada   Do r. acórdão acima foi a recorrente intimada em data de 07/04/2006 (fls. 47),  assim,  originou­se  Recurso  Voluntário  (fls.  48/62),  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  i) o julgador de primeira instância não aceitou a DCTF retificadora do primeiro  trimestre  de  2003,  apresentada  pela  recorrente  em  29.07.2005,  bem  como  os  dados  consignados  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  baseando­se  no  argumento de que não seria possível admitir a DCTF retificadora, que alterou o  valor do IRRF dos juros sobre capital próprio do mês de fevereiro de 2003, após  o  recebimento  de  despacho  decisório  da  DRF  que  lhe  foi  adverso,  em  13  de  julho  de  2005,  uma  vez  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  482/2004,  é  vedada  a  retificação da aludida DCTF após o inicio do procedimento fiscal;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14033.000284/2005­84  Resolução nº  1302­000.360  S1­C3T2  Fl. 231          3 ii)  segundo  as  razões  acima  mencionadas,  não  haveria  crédito  compensável,  porquanto  o  montante  originalmente  confessado  em  DCTF  coincide  com  a  importância recolhida;  iii) ocorre que, em face do grande número de acionistas da recorrente e do curto  lapso de tempo de que dispõe para efetuar o recolhimento do tributo retido ­ que  vence no terceiro dia da semana subsequente ao fato gerador ­ resta a requerente  a  alternativa  de  promover  projeções  do  tributo  que  deverá  recolher,  tendo  em  vista a movimentação natural do cenário  resultante da dinâmica de negociação  de ações no mercado aberto;  iv)  depois  de  efetuado  o  recolhimento,  a  recorrente  recebe  da  instituição  financeira encarregada do controle de acionistas o relatório definitivo do quadro  societário;  v) com a entrega desse relatório,  identificou­se que o IRRF coreto seria de R$  15.153.903,55, em vez de R$ 18.000.000,00;  vi)  quando  da  elaboração  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  a  recorrente  já  dispunha  da  informação  exata  referente  à  posição  de  acionistas,  expressa  na  ficha  49  da  citada  declaração,  assim,  dúvida  não  há  em  tomo  do  recolhimento de R$ 18.000.000,00;   vii) cinge­se a questão em saber se a recorrente poderá ou não retificar a DCTF  após o despacho decisório da delegacia de origem, sendo certo que a instância a  quo recusou a pretensão da requerente ao fundamento de que esta já estava sob  procedimento fiscal;  viii)  tanto é inexistente o procedimento fiscal precitado que a delegacia de seu  domicílio, ao recusar a compensação, expediu comunicado e DARF com multa  moratória  de  20%,  ao  passo  que  a  sanção  seria  de  75%,  se  procedente  o  argumento da DRJ;  ix) acrescente­se ao que já se expôs que, ao negar a compensação, em momento  algum a autoridade  local expediu mandado de procedimento de  fiscalização, o  que seria obrigatório à Administração Tributária, consoante os artigos 4° e 5° da  Portaria SRF n° 3.007, de 2001;  x) ainda que a recorrente estivesse obstada de retificar sua DCTF original, nada  impediria  às  autoridades  fazendárias  de  determinar  diligencias  necessárias  a  restaurar a verdade material dos fatos, apurando a exatidão do relatório emitido  pelo Bradesco, que formulou a planilha com o valor correto dos  juros  sobre o  capital próprio e do respectivo imposto retido;  xi)  a  permanência  do  entendimento  do  órgão  a  quo  constitui  autêntico  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, que recebeu importância além do que  lhe era devido;  xii)  com  base  nos  argumentos  expostos,  a  recorrente  solicita  a  realização  de  diligências necessárias à plena compreensão do caso e à solução da lide;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14033.000284/2005­84  Resolução nº  1302­000.360  S1­C3T2  Fl. 232          4 xiii)  ao  final,  postula  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  ao  recolhimento  a  maior  do  IRRF,  homologando­se a compensação desejada.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14033.000284/2005­84  Resolução nº  1302­000.360  S1­C3T2  Fl. 233          5 Voto:  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  controvérsia  no  presente  recurso  gira  em  torno  da  existência  ou  não  do  recolhimento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF com relação ao pagamento  de juros sobre capital próprio (código da receita 5706), em fevereiro de 2003, no valor de R$  2.846.096,45 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, noventa e seis reais e quarenta e  cinco centavos).  No acórdão recorrente entendeu­se, em síntese, que não seria possível aceitar a  retificação  da  DCTF  em  discussão,  pois  a  recorrente  transmitiu  a  declaração  retificadora  (alterando o valor do  IRRF de Juros sobre Capital Próprio do mês de fevereiro de 2003) em  29/07/2005,  ou  seja,  após  o  recebimento  do Despacho Decisório  que  não  homologou  o  seu  pedido de compensação, o qual se deu em 13/07/2005, nos termos do voto destacados abaixo:  [...]  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  em  29/07/2005,  posterior  à  ciência  do Despacho Decisório  (13/07/2005).  E mais,  na DIPJ/2004,  base 2003,  consta da  ficha 06­A  ­ Demonstração do Resultado que a  contribuinte deduziu do seu resultado no exercício, o montante de RS  246.200.000,00, pago a  título de  juros  sobre 0  capital  próprio e que,  nos  autos  não  há  referência  à DIPJ  retificadora,  como  também,  não  resta  homologada  aquela  declaração,  estando  sujeita  a  posterior  procedimento de  fiscalização  tendente a verificar a  correta aplicação  da  legislação  tributária,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  naquele  ano­calendário  de  2003  (ver  itens  6  e  11  do  Despacho  Decisório, fl. 16).  Assim, o crédito do sujeito passivo referente a valor pago a maior de  IR­Fonte a título de juros sobre 0 capital próprio não é liquido e certo,  ou melhor, é inexistente, pois o débito apurado na DCTF corresponde  ao pagamento efetuado (R$ 18.000.000,00).  A recorrente, por sua vez, alega que por não dispor dos valores exatos pagos, a  título de juros sobre capital próprio, aos seus acionistas no momento da entrega da DCTF, haja  vista  a  grande  quantidade  de  acionistas  e  a  ausência  de  relatório  definitivo  da  instituição  financeira da composição do quadro societário, realizou o recolhimento de R$ 18.000.000,00  (dezoito milhões de reais) de IRRF naquele exercício (fevereiro de 2003).  No entanto, após a entrega do relatório pela instituição financeira, identificou­se  que  o montante  correto  do  IRRF,  referente  a  fevereiro  de  2003,  seria  de  R$  15.153.903,55  (quinze  milhões,  cento  e  cinquenta  e  três  mil,  novecentos  e  três  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos), valor a menor daquele recolhido anteriormente (R$ 18.000.000,00).   Logo, estaria justificada a pretensão do pedido de compensação no montante de  R$ 2.846.096,45 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, noventa e seis reais e quarenta  e cinco centavos), nos dizeres da ora recorrente.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14033.000284/2005­84  Resolução nº  1302­000.360  S1­C3T2  Fl. 234          6 Outrossim, dispõe a recorrente que incorreu e erro material ao realizar a entrega  da DCTF referente ao primeiro trimestre de 2003, erro este que é passível de retratação, assim  como a fez, retificando a DCTF em data de 29/07/2005.  Sendo assim, por se tratar de um suposto erro no preenchimento da DCTF, deve  subsistir a verdade material, em consonância com o entendimento deste e. Conselho:  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material se sujeita naturalmente ao devido processo legal, e traduz­se  no  conjunto  fático­probatório  a  ser  buscado  no  processo  administrativo, de maneira a evidenciar com maior precisão possível a  realidade de uma dada situação constante no processo, de modo que a  decisão final seja a mais justa. (CARF. Acórdão n.º 3403003.320. Rel.  Luiz  Rogerio  Sawaya  Batista.  Sessão  de  14/10/2014)  (grifo  não  original)  Portanto,  em  face  dessas  considerações,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  para  não  ofender  o  interesse  público  na  correta  aplicação  da  legislação  tributária,  entendo  cabível  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  AFRFB verifique:  1) O  real montante  do  IRRF devido  em  relação  ao  juros  sobre  capital  próprio  (ano­calendário  2003),  se  o  recolhimento  efetuado  pela  recorrente  de  R$  18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) é suficiente para quitar o valor devido  e se existe saldo a restituir;  2)  Se  a  DCTF  retificadora,  mesmo  que  entregue  após  a  intimação  do  indeferimento do pedido da recorrente, reflete a situação fiscal que daria direito  a restituição de IRRF calculado a maior sobre o juros sobre capital próprio e em  qual montante,  juntando a documentação ao processo;3) Se  a DIPJ/2004  (ano­ calendário  2003)  apresenta­se  corretamente  preenchida,  refletindo  também  o  valor  a  ser  supostamente  restituído  à  recorrente,  considerando  eventuais  retificadoras;  3) Após, que o agente fiscal emita parecer conclusivo apurando o correto valor  devido pela recorrente de IRRF em relação ao JCP do ano­calendário de 2003,  se existe saldo a restituir e, caso afirmativo, em qual montante.  Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para  que,  sendo  de  seu  interesse, manifeste­se  da  forma  que  entender  adequada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho,  que  deverá julgá­lo incontinenti.  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13656.900016/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 169          1 168  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.900016/2010­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 00 01 6/ 20 10 -3 1 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13656.900016/2010­31  Resolução nº  1301­000.241  S1­C3T1  Fl. 170          2   Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais a  contribuinte pretende extinguir débitos de sua titularidade com crédito correspondente a saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Poços  de  Caldas, Minas  Gerais,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  por  meio  de  Despacho Decisório (eletrônico), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado sob o  argumento  de  que  não  foram  confirmadas  todas  as  extinções  de  estimativas  declaradas,  homologando até o limite desse reconhecimento as compensações pleiteadas.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou:  ­  que  a  suposta  diferença  do  saldo  negativo  verificada  na  decisão  impugnada  decorreria  de  compensação  de  estimativa  de  IR  efetuada  nos  autos  do  Processo  n°  13652.000154/2005­91, com crédito oriundo da não­cumulatividade da COFINS;   ­  que,  considerando  a  conexão  entre  os  processos,  fosse  por  economia  processual, fosse para evitar decisões conflitantes, o presente processo deveria ficar sobrestado  até o julgamento definitivo do Processo n° 13652.000154/2005­91;   ­  que,  ainda  que  não  se  decida  pela  suspensão  ou  sobrestamento  do  presente  processo,  a  cobrança  não  pode  prosseguir,  haja  vista  a  conexão  com  o  processo  n°  13652.000154/2005­91.  Adiante,  a  contribuinte  teceu  considerações  acerca  da  procedência  do  crédito  que encontra­se sendo discutido no já citado processo n° 13652.000154/2005­91.  A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  09­43.677, de 24 de abril de 2013, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO   Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser homologada.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  152/276,  por  meio do qual renova a argumentação expendida na defesa inaugural.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13656.900016/2010­31  Resolução nº  1301­000.241  S1­C3T1  Fl. 171          3 É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13656.900016/2010­31  Resolução nº  1301­000.241  S1­C3T1  Fl. 172          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Embora  não  identifique  comprovante  ciência  da  decisão  exarada  em  primeira  instância, tenho por tempestivo o recurso voluntário, haja vista as informações consignadas no  despacho de fls. 168.  A contribuinte, tanto na Manifestação de Inconformidade apresentada, como no  recurso voluntário, sustenta que a parcela do direito creditório não reconhecido nas instâncias  precedentes  (R$  347.765,50)  deriva  de  questão  que  está  sendo  discutida  no  processo  administrativo nº 13652.000154/2005­91, o que justificaria o sobrestamento do julgamento do  presente processo até que decisão final seja prolatada naquele.  Com  base  no  sistema  de  controles  de  processo  (e­processo),  constato  que,  de  fato,  o  referido  processo  administrativo  nº  13652.000154/2005­91  trata,  entre  outras,  de  compensação de estimativa de IRPJ do ano calendário de 2005, sendo certo que a decisão final  nele  proferida,  caso  seja  favorável  à  Recorrente,  ainda  que  em  parte,  provocará  efeitos  na  análise do pedido que constitui o objeto do presente processo.  Verifico, também, que o citado processo administrativo nº 13652.000154/2005­ 91 encontra­se na Quarta Câmara da Terceira Seção deste Colegiado, para  fins de análise de  recurso especial impetrado pela contribuinte.   Diante de tais circunstâncias, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade administrativa de origem, a partir da  decisão  administrativa  final  prolatada  no  processo  nº  13652.000154/2005­91,  informe  se  estimativa  de  IRPJ,  correspondente  ao  período  de  maio  de  2005,  foi  extinta,  ainda  que  parcialmente, por meio da compensação pleiteada no referido processo (em caso de extinção,  ainda que parcial, solicita­se a elaboração de quadro demonstrativo do saldo negativo do ano  calendário de 2005).   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5844988 #
Numero do processo: 13605.000269/99-04
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1999 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9900-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa de créditos relativos a fatos geradores ocorridos até junho de 1989, inclusive. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-09T20:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-09T20:25:51Z; Last-Modified: 2015-01-09T20:25:51Z; dcterms:modified: 2015-01-09T20:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b7e3157e-d4af-419a-9e51-a183d42ac838; Last-Save-Date: 2015-01-09T20:25:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-09T20:25:51Z; meta:save-date: 2015-01-09T20:25:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-09T20:25:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-09T20:25:51Z; created: 2015-01-09T20:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-09T20:25:51Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-09T20:25:51Z | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 418          1 417  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000269/99­04  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.929  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Termo inicial do prazo para repetição de indébito  Recorrente  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Recorrida  Organização Comercial São Pedro Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1999  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  glosa  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  junho  de  1989,  inclusive.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 02 69 /9 9- 04 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim relatados no acórdão recorrido:  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  II,  do  art.  56  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, c/c o inc. I, do art. 7° do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão  consubstanciada  em  acórdão  da Primeira Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  interpõe  recurso  especial  a  esta  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Inconformada,  pois,  com  a  decisão  que  considerou  o  prazo  qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a  restituição  e/ou  compensação  do  PIS,  indicando  como  termo  inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento.  A  ementa  dessa  decisão,  na  parte  objeto  de  recurso,  possui  a  seguinte redação:  PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO.  Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação declarada  inconstitucional.  Recurso provido em parte.  Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  dentro  de  5  anos,  tendo  como dies a quo "a data da extinção do crédito tributário", que  segundo o art. 156, I do CTN, é o pagamento. Caso suplantado  esse pedido, requer seja interpretado que os efeitos declaratórios  da  Resolução  do  Senado  não  constituem  direitos,  abarcando,  portanto,  apenas  os  cinco  anos  anteriores  ao  pedido  de  restituição. Pede a reforma da decisão recorrida.  O  apelo  especial,  uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n°  201­393/07  (fl.335)  da  Presidência  daquela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial,  apresentando contra­razões conforme fls. 339/345, pedindo pela  manutenção do Acórdão recorrido.  Julgando  o  feito,  a  então  Segunda Turma  da Câmara  superior  de Recursos  Fiscais, negou provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em acórdão  assim ementado:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000269/99­04  Acórdão n.º 9900­000.929  CSRF­PL  Fl. 419          3 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.  PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.  • EFEITOS EX­TUNC. Na hipótese de suspensão da execução de  lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data  da  publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  A  declaração  de  inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex­ tunc" exceto nos casos de modulação.  Recurso especial negado.  Ainda  não  conformada  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  a  PGFN  apresentou  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  onde  pugna para que seja reconhecida a violação aos arts. 168 e 156 do CTN, bem como aos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  de  nº  118/05,  dando­se  provimento  ao  presente  recurso  para  declarar  a  prescrição  da  pretensão  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  decorrente  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título de contribuição ao PIS, porquanto  foram ultrapassados mais de 5  (cinco) anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (pagamento)  sem  que  fosse  exercitada  a  referida pretensão.  O extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional foi admitido, nos termos  do Despacho nº 9100­00.401, fls. 405/406.  Contrarrazões  vieram  às  fls.  408  a  415,  onde  é  requerida  a manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. o Colegiado recorrido afastou a prescrição, sob  entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior  com base nos Decretos­Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, é de 5 anos contados  a partir da  Resolução  49,  de  10/10/1995.  Em  seu  recurso  extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  pede  a  aplicação do prazo quinquenal, previsto no art. 168 do CTN, cujo termo inicial seria a data do  pagamento indevido, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005.  A seu turno, o sujeito passivo, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida.   Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  autuação  decorreu  da  glosa  de  compensação  relativas  a  créditos  de  PIS  referentes  a  pagamentos  efetuados  com  base  nos  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Como dito linhas acima, a controvérsia que  subiu  para  exame  deste  Colegiado  cinge­se,  tão­somente,  à  questão  do  prazo  extintivo  do  direito  à  repetição  dos  alegados  indébitos  que  teriam  decorridos  de  pagamentos  efetuados  a  maior em relação a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 1989 e  maio de 1999. O pedido de compensação foi protocolado em 7 de julho de 1999.   Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000269/99­04  Acórdão n.º 9900­000.929  CSRF­PL  Fl. 420          5 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  o  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame, tem­se que os créditos relativos a fato geradores ocorridos, anteriormente, a junho  de  1989,  inclusive,  na  data  em  que  apresentado  o  pedido  de  repetição,  7  de  julho  de  1999,  encontravam­se prescritos. Os créditos relativos a julho de 1989, cujo fato gerador ocorreu no  último dia desse mês, não foram alcançados pela prescrição, pois, nessa data, ainda não havia  ocorrido  o  exaurimento  do  prazo  decenal  da  prescrição.  Os  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos posteriormente, por óbvio, também não prescreveram.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para  restabelecer a glosa pertinente à compensação de créditos  referentes a fatos geradores ocorridos até junho de 1989, inclusive.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13864.720146/2013-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35 - A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo Lei 11.941/2009, pois no presente temos lançamento de ofício. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros morato´rios incidentes sobre de´bitos tributa´rios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no peri´odo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para ti´tulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Ricardo Magaldi Messetti- Relator. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Ricardo Magaldi Messetti- Relator. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720146/2013­80  Acórdão n.º 2803­004.181  S2­TE03  Fl. 480          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Ricardo Magaldi Messetti­ Relator.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.         Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720146/2013­80  Acórdão n.º 2803­004.181  S2­TE03  Fl. 481          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S/A.  em  face  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Juiz de Fora (MG), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. JUROS.  A autuação que descreve circunstancialmente a existência de fatos geradores  não declarados não cerceia o direito à ampla defesa do sujeito passivo.  É vedado o afastamento de legislação  tributária em vigor ao argumento de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.   São devidos juros Selic sobre o crédito tributário não pago em tempo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata  o  processo  em  epígrafe  de  lançamento  de  créditos  tributários  envolvendo  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.048.157­4  referente  a  lançamento  de  contribuições previdenciárias correspondentes a descontos efetivamente retidos dos segurados  empregados  e dos  contribuintes  individuais  remunerados pela contribuinte, nas competências  01/2009, 06/2009 a 08/2009, 11/2009 e 13/2009.  A Fiscalização apontou como fato gerador da obrigação tributário a apuração  de  diferenças  entre  valores  lançados  em  folhas  de  pagamento  relativos  aos  segurados  empregados e aos  segurados contribuintes  individuais, e os  respectivos valores declarados na  última GFIP enviada pela empresa antes da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal,  ou seja, valores não declarados antes de 06/05/2013.  A contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta que:  a) cerceamento de direito de defesa por entender não haver clareza e precisão  na  autuação,  aduzindo  que  somente  a menção  a  determinada  legislação  e  o  fornecimento  de  valores matematicamente calculados não são suficientes para que a autuação seja transparente e  compreensível;  b)  as  multas  aplicadas  possuem  caráter  confiscatório  e  desproporcional,  já  que não podem violar sua capacidade econômica e se prestar a recomposição do Erário, sendo  razoável o percentual entre 10% e 20%;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720146/2013­80  Acórdão n.º 2803­004.181  S2­TE03  Fl. 482          4 c) é indevido o cômputo dos juros de mora pela taxa Selic, uma vez que esta  é  reflexo  da  variação  do  custo  primário  da  capitalização  dos  depósitos  a  prazo  fixo,  não  possuindo o condão de refletir a variação do poder aquisitivo da moeda e o ressarcimento pelo  inadimplemento no tempo certo pelo contribuinte, havendo, portanto, afronta ao art. 161, §1º  do CTN, art. 591 do CC, e artigos 5º, XXII e LV, 48, I, e 150, I e IV da Constituição Federal; e  d) incidência de juros sobre multa viola os artigos 3º e 161 do CTN e o art.  84 da Lei 8.981/1995.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  as  ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando,  em  apertado escorço, as alegações trazidas em sua peça de impugnação.   Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720146/2013­80  Acórdão n.º 2803­004.181  S2­TE03  Fl. 483          5 Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e presentes estão os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Cerceamento de Defesa  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Da Multa de Mora  Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, a matéria, tendo  em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720146/2013­80  Acórdão n.º 2803­004.181  S2­TE03  Fl. 484          6 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  20. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Da Taxa Selic  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Pretende  o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  cred́ito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao meus.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuic ões  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720146/2013­80  Acórdão n.º 2803­004.181  S2­TE03  Fl. 485          7 restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos  pela aplicação da  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do  meses subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o  meses  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um por  cento)  relativamente ao meses em que estiver sendo efetuada.”  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF no 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito as̀ normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do recurso da contribuinte neste tópico.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  com o  escopo que  seja  aplicada  a multa  prevista no  art.  35  da Lei  n.º  8.212/91  combinado com o art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.720146/2013­80  Acórdão n.º 2803­004.181  S2­TE03  Fl. 486          8 Voto Vencedor  EM PARTE.  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Da Multa de Mora (Multa de Ofício)  No presente Processo Administrativo Fiscal – PAF o período lançado refere­ se  ao  período  de  01/2009,  06/2009  a  08/2009,  11/2009  e  13/2009.,  conforme  consta  no  relatório do voto vencido em parte e por se tratar de lançamento de ofício reclama na aplicação  da  multa  de  mora  a  aplicação  do  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  ou  seja,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento,  pois  os  lançamento foi efetivado pelo fisco no curso do procedimentos fiscal de lançamento.  CONCLUSÃO:  No  que  tange  a  multa  a  ser  aplicada  no  presente  PAF  essa  deve  ser  a  constante  do  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91  como  demonstrado  na  fundamentação,  diferentemente do que  fixado pelo  ilustre  relator,  devendo,  assim,  ser negado provimento  ao  recurso.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Redator.                    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5843007 #
Numero do processo: 15586.001936/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. LAVANDERIA. ATIVIDADE LIGADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Caracterizada a atividade de lavanderia como parte do processo produtivo de indústria, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita auferida para a determinação do lucro presumido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. LAVANDERIA. ATIVIDADE LIGADA À INDUSTRIALIZAÇÃO. Caracterizada a atividade de lavanderia como parte do processo produtivo de indústria, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita auferida para a determinação do lucro presumido, para fins de CSLL.
Numero da decisão: 1401-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira- Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 423          1 422  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001936/2010­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.207  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  LAVANDERIA ONCE VILLE LTDA (CNPJ: 06.952.367/0001­91)      Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LAVANDERIA.  ATIVIDADE LIGADA À INDUSTRIALIZAÇÃO.  Caracterizada a atividade de lavanderia como parte do processo produtivo de  indústria,  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  auferida  para  a  determinação do lucro presumido.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano calendário: 2007  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LAVANDERIA.  ATIVIDADE LIGADA À INDUSTRIALIZAÇÃO.   Caracterizada a atividade de lavanderia como parte do processo produtivo de  indústria,  aplica­se  o  percentual  de  12%  sobre  a  receita  auferida  para  a  determinação do lucro presumido, para fins de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade,  e no mérito, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)   Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 36 /2 01 0- 71 Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 424          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.       Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  (fl.  831/838);  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  PIS  (fl  839/844);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fl.  845/849)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL (fl. 850/856) lavrados em razão da utilização, pela ora  recorrente, do  coeficiente de 8% sobre toda a sua receita bruta e não do coeficiente de 32% aplicável sobre a  atividade de prestação de serviços; assim como a omissão de receitas tributáveis.   Durante  ano­calendário  de  2007,  a  ora  recorrente  exerceu  atividades  que,  como  apreendeu  a  fiscalização,  eram  atividades  de  caráter prestação  de  serviços,  passíveis  à  tributação de 32%. Todavia,  irresignada, a ora  recorrente argumentou que sua atividade seria  de caráter industrial, classificando­a como “industrialização por encomenda”, e portanto estaria  correta a tributação em 8% sobre toda a sua receita bruta.   Por razões de celeridade, adoto e transcrevo o relatório da DRJ:  "Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  DRF  Vitória/ES, foram lavrados os Autos de Infração, decorrentes do  MPF  0820100/00294/100,  relativos  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 831/838), no valor de R$ 279.924,95,  à Contribuição para o PIS/PASEP – PIS (fl. 839/844), no valor  de  R$  4.565,50,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fl.  845­849),  no  valor  de  R$  21.079,59,  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fl.  850/856),  no  valor  de R$  87.348,94, montantes  estes  acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora.  De  acordo  com a Descrição  dos Fatos  constante  dos Autos  de  Infração  (fl.  833/834),  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  tributárias:  utilização  de  coeficiente  de  8%  sobre  toda  a  sua  receita  bruta  e  não  do  coeficiente  de  32%  aplicável  sobre  a  atividade  de  prestação  de  serviços;  e  omissão  de  receitas  tributáveis.  No  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fl.  797/830),  consta que:  1. Das  Infrações Apuradas  –  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido menor  *  De  acordo  com  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da Pessoa  Jurídica  – DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  a  Lavanderia  Once  Ville  optou  pela  forma  de  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 425          3 tributação do Lucro Presumido mediante    do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  contabilizada  (n°  declaração:  0545212  –  fl.  207/220),  coeficiente  aplicável  à  indústria e ao comércio;  * Entretanto, de acordo com as notas fiscais emitidas em 2007, a  contribuinte  não  exerceu  atividades  comerciais  ou  industriais,  tendo  executado  apenas  atividades  inerentes  à  prestação  de  serviços;   *  Para  comprovar,  foi  juntada,  por  amostragem,  cópia  das  referidas  notas  fiscais  relativas  aos  números  009001  a  009210  (fl.  588/796),  as  quais  fazem  parte  do  conjunto  de  notas  encaminhadas  ao  fiscal  federal  mediante  a  carta­resposta,  datada de 20/09/2010 (fl. 32);  * De acordo  com as  notas  fiscais  analisadas,  verifica­se que a  Lavanderia emitiu, rotineiramente, notas fiscais de devolução de  mercadorias (peças de jeans, calças, shorts, etc.); e, em seguida,  notas  fiscais de  saída para  cobrança do valor da mão de obra  empregada nas referidas peças;  * Todas as notas apresentadas, e relativas à cobrança de mão de  obra,  estão  contabilizadas  na  conta  de  receita  (1.2.001.001  –  CLIENTES)  da  Lavanderia  Once  Ville  Ltda,  conforme  consta  das páginas do Razão anexadas às fls. 406/580 deste processo;  *  Registre­se  que  a  atividade  econômica  da  fiscalizada,  informada  na  referida  DIPJ,  é  relativa  a  LAVANDERIAS  (código CNAE­Fiscal = 96.01­7/01 – fl. 208) e que esse tambem  é o código informado pela empresa no cadastro do CNPJ (doc.  às fl. 203).  *  Na  alteração  contratual  assinada  em  01/08/2005,  registrada  na Junta Comercial sob o n° 20050577395, consta que o ramo  de atividade da contribuinte é (fl. 14):  * Lavanderias e tinturarias (CNAE 9301­7/01);  *  Estamparia  e  texturização  em  fios,  tecidos  e  artigos  têxteis, inclusive em peças de vestuário ( 1750­7/01);    * Confecção de Roupas (1812­0/01)   *  Portanto,  os  elementos  presentes  nos  autos  confirmam  que  a  atividade  da  autuada  exercida  durante  o  ano­ calendário  de  2007  não  é  comércio  ou  indústria,  e  sim  prestação  de  serviços,  de  modo  que  a  ela  se  aplica  a  disposição  do  artigo  519  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, que  trata do cálculo do IRPJ, quando apurado pela sistemática  do Lucro Presumido;  *  Resta  claro  que,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ, deveria ter sido aplicado o percentual de 32% (trinta  e dois por cento), e não o percentual de 8% (oito por cento);  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 426          4 *  A  mesma  infração  foi  verificada  no  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando  a fiscalizada utilizou o percentual de 12% (doze por cento),  e  não  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  conforme  indica  a  Ficha 18ª da DIPJ (fl. 213/2140;  2. Das Infrações Apuradas – omissão de receitas:  * Após análise da movimentação financeira da Lavanderia  Once Ville LTDA, constatou­se que os ingressos de recursos  na conta­corrente n° 3369­3, Ag. 2563, do BRADESCO não  transitaram  pela  conta  contábil  de  receita,  “3.1.00.001  RECEITA BRUTA”, da empresa;  *  São  valores  depositados,  por  exemplo,  a  título  de  “liquidação  de  cobrança”  e  “desconto  comercial”,  no  montante  anual  de  R$  702.386,7,  e  que  revelam  a  realização de operações comerciais nessa conta;  *  Diante  desses  fatos,  foi  enviada  à  fiscalizada,  por  via  postal, o Termo de Intimação Fiscal n° 06, através do qual  a  mesma  foi  intimada,  dentre  outros  itens,  a  evidenciar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  individualizadamente,  a  origem  dos  créditos  efetivados  na  referida conta bancária do BRADESCO;  * Foi  solicitada prorrogação de prazo para atendimento à  intimação (carta de 08­10­2010 – fl. 195);  * Posteriormente, a contribuinte respondeu que não possui  os elementos que possam justificar os créditos efetivados na  conta  corrente  do BRADESCO,  ocorridos  no  ano  de  2007  (carta de 18/10/2010 – fl. 198/199);  *  Constatou­se,  então,  que  a  Lavanderia  Once  Ville  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  créditos  efetivados na  referida  conta bancária,  não  contabilizou  os  valores  em  conta  de  receita  e  nem  ofereceu tais quantias à tributação federal;  *  Em  consequência,  esses  valores  configuram  omissão  de  receitas,  sujeitando  a  pessoa  jurídica  a  lançamentos  de  ofício  para  constituição  e  cobrança  dos  tributos  federais  devidos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  como  determina  o  art.  849  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999 e o art. 42, da Lei n° 9.430/1996);  *  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  também  foi  aplicado  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  conforme orienta o art. 528 do Regulamento do Imposto de  Renda;  3. Da qualificação da multa de ofício:  * Em virtude dos  fatos descritos e considerando  ter  ficado  evidente  a  intenção  fraudulenta  da  contribuinte  em  se  eximir dos tributos federais devidos, mediante aplicação de  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 427          5 percentual  de  determinação  do  lucro  presumido menor  do  que  o  devido e  omissão de  receitas,  aplicou­se  a multa  de  ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor  dos tributos apurados;  *  Cita  o  art.  44  da  Lei  n°  .430/1996,  com  nova  redação  dada pelo art. 14, da Lei n° 11.488/2007, que versa sobre a  qualificação da multa de ofício;  * A duplicação da multa, prevista no §1° do referido artigo,  é aplicada nos casos de conduta intencional de sonegação,  fraude ou conluio, definidos nos art.(sic) 71.72 e 73 da  lei  n° 4.502/1964;  *  A  contribuinte,  no  intuito  de  subtrair  da  incidência  tributária  parte  das  receitas  auferidas  no  desempenho  de  sua  atividade  empresarial  e,  ainda,  permanecer  em  aparente  situação  regular  perante  o  Fisco  Federal,  optou  por  um  percentual  MENOR  para  o  cálculo  do  Lucro  Presumido, base de cálculo do IRPJ e da CSLL e por NÃO  contabilizar  os  ingressos  ocorridos  no  BRADESCO  na  conta  contábil  de  receita  e  também  não  informar  tais  valores  na  correspondente  DIPJ  apresentada  à  Receita  Federal;  *  Fatos  que,  inegavelmente,  configuram  uma  ação  dolosa  tendente  a  omitir/retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  nos períodos de apuração de 2007;  * Registre­se que os recursos depositados no BRADESCO,  no  total  de  R$  702.386,77,  mantidos  à  margem  da  contabilidade,  representam  aproximadamente  18,83%  das  receitas  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2007  (R$  3.730.564,33 – fl. 385);  * Em razão, s.m.j., da convicção firmada quanto à intenção  da contribuinte de se eximir dos tributos devidos por meios  defesos  em  lei,  exasperou­se  a multa  de  ofício  para  150%  (cento e cinquenta por cento);  *  Por  todo  o  exposto,  lavrou­se  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  n°  15586.001937/2010­16;  2 – DA IMPUGNAÇÃO  Regularmente cientificada em 11/01/2011 (fl. 830, 832, 840,  846  e  851),  apresentou  a  interessada  em  09­02­2011  a  impugnação de fl. 860­876, juntamente com os documentos  de fl. 877­954, através da qual argui, em síntese, que:  1. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS:  *  É  intempestiva  a  elaboração  da  representação  fiscal,  ofendendo o art. 83, da Lei n° 9.430/1996, que condiciona a  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 428          6 tomada  dessa  medida  à  ultimação  do  processo  administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação;  * Cita Súmula vinculante n° 24 do STF;  2. DA DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DE 8% DA  RECEITA BRUTA PARA 32% DA RECEITA BRUTA POR  SE TRATAR DE ATIVIDADE DE SERVIÇO:  * A  autuada  não  se  caracteriza  como  empresa  prestadora  de  serviços. Ela  opera  no  ramo da  lavanderia  e  tinturaria  industrial  (CNAE  9301­7/01)  e,  também,  na  atividade  de  confecção  de  roupas  (CNAE  181210/01),  consistente  no  acabamento de calças, bermudas, shorts, etc., que recebe de  terceiro (encomendante) de forma semi­acabada;  *  Assim,  por  encomenda  do  cliente  que  lhe  envia  essas  roupas  semi­acabadas,  a  ora  impugnante  procede  à  colocação  de  botões,  rebites,  lavagem  e  embalagem  para  retorno das peças acabadas ao seu encomendante;  * Está  inscrita  no  cadastro  de  contribuintes  do Estado  do  Espírito Santo sob o n° 082.284.3.0, adotando a Nota Fiscal  – mod. 1, de conformidade com a  legislação estadual para  consignar o valor da mão­de­obra envolvida no processo de  industrialização, para efeito desse valor integrar a base de  cálculo  do  ICMS,  tudo  conforme  cópias  das  notas  fiscais  anexadas no próprio Relatório de procedimento fiscal;  *  Dessa  forma,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  de  8%  de  acordo  com  o  caput  do  art.  15  da  Lei  n°  9.249/95  e  não  32% com previsto na  letra a, do inciso III, do art. 15, não  tendo aplicação, portanto, o disposto no art. 519 , §1°, III,  do  RIR  invocado. Da mesma  forma,  a  base  de  cálculo  da  CSLL é de 12% sobre a receita bruta, de conformidade com  o art. 20, da Lei n° 9.249/95;  * Discorre sobre a legislação do ICMS e do ISS;  * A legislação federal, que tributa as empresas prestadores  de  serviços  com  base  de  cálculo  mais  onerosa  do  que  as  empresas  comerciais  e  industriais,  há  de  ser  interpretava  em harmonia com o sistema constitucional tributário e com  as  normas  gerais  de  direito  tributário,  respeitando­se  a  conceituação do que sejam serviços tributáveis previstos na  LC  n°  116/2003.  Falece  à  legislação  ordinária  federal  definir  o  que  é  empresa  prestadora  de  serviço,  tarefa  cabente  ao  legislador  complementar,  para  aplicação  uniforme no âmbito nacional;  *  Não  é  correta  a  equiparação  da  industrialização  por  encomenda à prestação de serviço, como aventado no ADI  n° 20/2007 da RFB, sempre que o serviço que acompanha o  processo  de  produção  personalizada  não  estiver  contemplado  na  lista  de  serviços  anexa  à  lei  de  regência  nacional do ISS;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 429          7 * Tanto é assim que o referido ADI foi revogado pelo ADI  n° 26, de 25­04­2008 da RFB, que cita o art. 4° do Decreto  4.544/2002;  * O atual regulamento do IPI, Decreto n° 7.212, de 15­06­ 2010,  repete  ipsis  literris o disposto no art.  4° do Decreto  4.544/2002;  * Evidente, pois, que a atividade da impugnante enquadra­ se no conceito de  industrialização prevista no inciso II, do  art.  4º  do  Decreto  n°  4.544/2002,  que  correspondente  ao  atual art. 4°, II, do Decreto 7.212/2010;  *  Ao  proceder  ao  acabamento  das  roupas  semiconfeccinadas  promovendo  lavagem  e  embalagem,  restou configurado o ato de “modificar, aperfeiçoar ou, de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto”;  *  Esse  conceito  harmoniza­se  com  a  conceituação  dada  pelo parágrafo único do art. 46 do CTN;  * Cita jurisprudência que corrobora seu entendimento;  *  A  orientação  da  RFB  em  seu  site  é  nesse  sentido,  prevendo a aplicação de 8% sobre a receita bruta mensal;  * Logo, o Sr. Auditor Fiscal agiu contra as próprias normas  internas da RFB, violando o princípio maior da moralidade  inserto no art. 37 da CF;  * Embora a diferença cobrada refira­se ao ano­calendário  de  2007,  aplica­se  o ADI  n°  26,  por  força  do  disposto  no  art. 106, I, do CTN;  *Não há, pois, que se falar em prestação de serviços à luz  da legislação federal aplicável;  *  Ademais,  a  atividade  de  tinturaria  e  lavagem  industrial  não  é  contemplada  na  lista  de  serviços  anexa  à  LC  n°  116/2003,  por  isso  a  impugnante  não  está  inscrita  no  Cadastro Mobiliário Municipal;  *  A  lista  de  serviços  contempla  o  serviço  de  tinturaria  e  lavanderia  (item  14.10),  que  nada  tem  a  ver  com  a  tinturaria  e  lavagem  industrial  por  encomenda  de  fabricantes de roupas;  *  Outrossim,  a  atividade  da  impugnante  também  não  se  enquadra  no  item  14.09,  concernente  à  alfaiataria  e  costura,  porque  o  material  não  é  fornecido  pelo  usuário  final, porem, pelo fabricante de roupas, um atacadista;  *  Não  há,  portanto,  envolvimento  de  prestação  de  serviço  tributável pelo ISS;  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 430          8 * Importante não perder de vista que apenas e tão somente  a prestação de serviço especificado na lista (e não qualquer  serviço)  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  ICMS  quando  acompanhado  do  fornecimento  de  mercadorias.  O  valor  do  serviço  não  contemplado  na  lei  de  regência  nacional do ISS integra a base de cálculo do ICMS, porque  o serviço não especificado é insuscetível de tributação pelo  ISS, por não se caracterizar como prestação de serviço;  * Logo, não há que se falar em diferença de IRPJ resultante  de utilização errônea da base de cálculo;  3. DA MULTA DE 150%  *  Afirma  que  no  caso  não  há  omissão  dolosa,  nem  ajuste  doloso entre duas ou mais pessoas;  * Ao adotar a base de cálculo do IRPJ no percentual de 8%  do  faturamento  bruto,  nada  mais  fez  do  que  dar  exato  cumprimento  à  legislação  tributária  federal,  agindo  de  acordo com a própria orientação da RFB;  *  Logo,  se  nem  o  principal  é  devido  a  título  de  diferença  muito menos a multa, principalmente de forma dobrada;  *  Outrossim,  ainda  que  o  fisco  entendesse  devida  a  diferença, não se poderia aplicar ao caso vertente a multa  estipulada, conforme Súmula 14 do CARF que cita;  * De  fato,  ainda  que  se  entendesse  que  o  percentual  seria  32% sobre a receita bruta salta, à evidência, que a matéria  longe  está de  ser pacífica em  torno da  interpretação dada  pelo fisco, o que afasta qualquer cogitação de dolo, fraude  ou  conluio  de  que  tratam  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64;  4.  DA  DIFERENÇA  DA  CSLL  DECORRENTE  DA  REDUÇÃO DA BAS EDE CÁLCULO DE 32% PARA 12%  DA RECEITA BRUTA:  * Tudo o que foi dito em relação ao IRPJ aplica­se à CSLL;  *  A  base  de  cálculo  é  de  12%  da  receita  bruta  e  não  de  32%;  5. DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELO EXAME  DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DA NULIDADE DO AUTO  DE INFRAÇÃO LAVRADO;  *  Discorre  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário  aparentemente  escudado  em  MPF,  o  que  torna  nulo  de  pleno  direito  o  auto  de  infração  lavrado  por  envolver  utilização de prova ilícita vedada pela Constituição Federal  e normas processuais;   *Cita jurisprudência judicial."  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 431          9 Em  julgamento,  a  DRJ  entendeu  que  a  arguição  de  nulidade  por  suposta  quebra  de  sigilo  bancário  é  infundada,  posto  que  os  extratos  bancários  não  são  prova  ilícita  resultante do processo de fiscalização, e que não houve publicização dos dados coletados pelo  fisco,  mantendo­se  o  sigilo  fiscal;  Do  coeficiente  aplicado  à  receita  bruta,  decidiu­se  pela  permanência daquilo que foi sustido pela fiscalização; Da omissão de receitas, tendo em vista a  não comprovação da origem dos depósitos bancários realizados pela ora recorrente, decidiu­se  pelo  prosseguimento  da  exigência  tributária;  Da  multa  de  150%,  decidiu­se  pela  sua  manutenção à 75%, posto que inexiste prova inconteste da intenção dolosa pela ora recorrente,  quando  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração;  Dos  lançamentos  decorrentes  relativos  à  CSLL / PIS / COFINS, entendeu a DRJ que houve apuração indevida de suas respectivas bases  de cálculo e dos valores impetrados nos lançamentos. Não prosperando aqui, a tese sustentada  no auto de infração.  Em Recurso Voluntário, a contribuinte alegou, preliminarmente, que não há  se falar em representação para fins penais antes de exaurida a via administrativa que discute o  lançamento tributário, e, no mérito:  A)  Com  relação  aos  percentuais  do  lucro  presumido,  i)  a  aplicabilidade  de  coeficiente de 8% de IRPJ sobre a receita auferida sob o regime do lucro  presumido,  em  razão  de  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  ser  tipicamente industrial; ii) pela mesma razão, aplica­se 12% de coeficiente  de CSLL sobre a receita percebida;   B)  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  i)  é  ilícito  o  exame  de  extratos  bancários  fornecidos  por  instituições  financeiras,  posto  que  haveria  quebra de sigilo; e iv) necessário cancelamento da multa de ofício de 75%  em razão da omissão de receitas.  É o relatório.     Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 432          10 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar – Representação para Fins Penais  A contribuinte alegou, preliminarmente, que não há se falar em representação  para fins penais antes de exaurida a via administrativa que discute o lançamento tributário, o  qual é objeto de discussão por meio do recurso voluntário por si interposto.  No  entanto,  não  deve  prosperar  a  liminar  arguida,  posto  que  é  sem objeto,  uma vez que não houve até o momento a representação para fins penais, sobretudo em razão da  desqualificação,  pela  DRJ,  da multa  de  ofício  aplicável  sobre  a  omissão  de  receitas,  o  que  configura a inexistência de intuito fraudulento que eventualmente justificaria a representação.  Base de Cálculo – IRPJ Lucro Presumido  Durante  ano­calendário  de  2007,  a  ora  recorrente  exerceu  atividades  que,  como apreendeu a  fiscalização,  eram  atividades  de  caráter prestação de  serviços,  passíveis  à  tributação de 32%. Todavia,  irresignada, a ora recorrente argumentou que sua atividade seria  de caráter industrial, classificando­a como “industrialização por encomenda”, e portanto estaria  correta a tributação em 8% sobre toda a sua receita bruta.   No que tange à alegação de que a Recorrente está enquadrada na coeficiente  de 8% de IRPJ aplicável sobre a receita bruta no regime do lucro presumido, tenho que assiste  razão à Recorrente.  Com  efeito,  conforme  demonstra  a  documentação  acostada  no  processo  administrativo,  assim  como  pela  análise  dos  CNAEs  em  que  está  registrada  a  contribuinte,  verifica­se que esta opera no ramo de lavanderia e tinturaria  industrial  (CNAE 9601­7/01), e  também  no  ramo  de  confecção  de  roupas  (CNAE  1812­0/01),  os  quais,  se  não  constituem  industrialização propriamente dita, compõem o processo produtivo da indústria têxtil.   Deveras,  à  luz  do  Parágrafo Único  do Art.  46  do CTN,  que  trata  da  regra  matriz  de  incidência  do  IPI  –  imposto  sobre  produtos  industrializados,  “considera­se  industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a  natureza ou finalidade, ou a aperfeiçoe para o consumo”.  Verifica­se,  dos  autos  do  processo  administrativo,  a  existência  de  notas  fiscais  que  demonstram  a  realização  de  industrialização  por  encomenda,  representada  pela  devolução de peças de vestuário semi acabadas a estabelecimentos atacadistas, o que confirma  que a operação da contribuinte está inserida no contexto de industrialização exercida por outras  pessoas jurídicas, como atividade­meio.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.001936/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.207  S1­C4T1  Fl. 433          11 Observando­se o disposto no Art. 15 da Lei 9.249/95, e §1°, conjugado com  o  Art.  25,  inciso  I  da  Lei  9.430/96,  caracterizada  a  atividade  de  lavanderia  como  industrialização,  aplica­se  o  percentual  de  8%  de  IRPJ  sobre  a  receita  auferida  para  a  determinação do lucro presumido.  Base de Cálculo – CSLL Lucro Presumido  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ, deve  ser adotada,  no mérito,  a mesma decisão proferida para o  Imposto de Renda,  desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.  Nesse  sentido,  em  se  tratando  de  contribuinte  cuja  atividade  é  de  industrialização ­ art. 22 da Lei 10.684/2003), o coeficiente aplicável para apuração da base de  cálculo do CSLL da Recorrente será o de 12%.  É como voto.    (Assinado digitalmente).  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                             Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 16682.902647/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1102-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, ao crédito utilizado no PER/DCOMP, a natureza de pagamento a maior do imposto de renda do 2º trimestre de 2010, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.424          2 homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do  mérito do pedido.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson  Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcos Vinicius Barros Ottoni.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE  TELECOMUNICAÇÕES  S.  A.  EMBRATEL  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  de  pedido  de  compensação  de  créditos  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  equivocadamente  informados  como  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário de 2010. Os créditos alegados estão consubstanciados conforme segue:     Processo Apenso  PER/DCOMP  Valor do crédito original  compensado na DCOMP  (sem considerar a atualização)  Valor do crédito   compensado na DCOMP  (considerando a atualização)  16682­902736/2012­74  06117.71972.090412.1.7.02­5352  R$ 1.000.376,32  R$ 1.125.723,47  16682­902779/2012­50  35004.01912.231211.1.3.02­8840  R$ 7.760.505,30  R$ 9.023.915,56    TOTAL:  R$ 8.760.881,62  R$ 10.149.639,03    A instância a quo assim relatou o caso:    Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.425          3 A  DEMAC  /  RIO  DE  JANEIRO  –  RJ  não  homologou  as  compensações  declaradas, conforme Despacho Decisório nº de Rastreamento 0022055995 (fl. 137)  de 01/08/2012, por ter constatado que não foi apurado saldo negativo, uma vez que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposto  a  pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 15.882.085,55. Valor do imposto a  pagar na DIPJ: R$ 11.665.891,72.  Cientificado da decisão em 13/08/2012, conforme documento de fls. 2.837, o  interessado  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  04/25,  alegando,  em síntese, que:  •  ao  final  do  2º  trimestre  do  ano  calendário  de  2010,  efetuou  pagamento  a  maior de IRPJ, adquirindo crédito a ser compensado;   •  em  virtude  do  referido  pagamento  a  maior,  o  interessado  apresentou  os  PER/DCOMPs  nº  006117.71972.090412.1.7.025352  e  35004.01912.231211.1.3.028840,  requerendo  a  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente,  no  montante  de  R$  10.149.639,03,  e  a  conseqüente  compensação  com outros débitos;   • para sua surpresa, foi intimada do despacho decisório ora questionado, por  meio do qual o fisco não homologou a compensação declarada;   •  a  conclusão  do  referido  despacho  é  equivocada,  pois  existe  incontestável  crédito a compensar em favor do  interessado,  recolhido a maior no 2º  trimestre de  2010;   • ”saldo negativo” é gênero da espécie “pagamento a maior”, tendo ambos a  mesma natureza de “pagamento indevido”;   •  a  forma  como  foi  apresentado  o  PER/DCOMP  não  acarretou  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  uma  vez  que  estavam  presentes  todos  os  requisitos  da  compensação, no caso o valor do crédito a compensar, a espécie do tributo, e o seu  período de apuração;   •  ao  final  do  2º  trimestre  de  2010,  apurou  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  28.225.534,09,  conforme  se  extrai  das  linhas 01  e 02, da Ficha 12A, de  sua DIPJ  2011 (fl. 172);  •  no  mesmo  documento  (fl.  172),  o  interessado  apurou  diversas  deduções,  dentre elas retenções na fonte, no valor de R$ 16.559.642,37;   •  subtraindo­se  as  deduções  apontadas  acima do  valor  do  IRPJ  inicialmente  devido,  R$  28.225.534,09,  chega­se  ao  saldo  a  pagar  no  2º  trimestre  do  ano  calendário de 2010, qual seja R$ 11.655.891,72, indicado na Linha 21 da Ficha 12A  da DIPJ 2011 (fl.172);  •  não  obstante  o  valor  de R$  11.665.891,72  a  pagar  a  título  de  IRPJ  no  2º  trimestre de 2010, efetuou compensação no valor de R$ 23.193.218,34 (Dcomp nº  22443.84056.300710.1.3.028597),  bem  como  efetuou  pagamento  por  meio  do  DARF, às fls. 72, no valor de R$ 14.965.085,36, com a correta indicação do código  de receita, no caso 0220, e do período de apuração em 30/06/2010;   • como se pode ver, o somatório da compensação com o DARF acima citado  gerou o recolhimento no valor de R$ 38.158.303,70 ao invés dos R$ 11.665.891,72  Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.426          4 apontados na sua DIPJ como IRPJ a pagar, redundando num crédito a compensar em  favor  do  interessado  no  montante  de  R$  26.492.411,98  (R$  38.158.303,70  –  R$  11.665.891,72  =  R$  26.492.411,98),  conforme  prevê  o  artigo  2º  da  IN  RFB  nº  900/2008;   • no presente PER/DCOMP discute­se apenas parte do valor a que tem direito,  mais especificamente a importância de R$ 10.149.639,03;   •  embora  seja  evidente  o  direito  creditório,  o  despacho  decisório  não  o  reconheceu sob alegação de que teria ocorrido no 2º trimestre do ano calendário de  2010, IRPJ a pagar no valo de R$ 11.665.891,72;   • tal constatação decorre, primeiramente, pelo fato de que a DIPJ não traz em  si  campo  específico  para  que  seja  indicado  o  valor  pago  do  tributo  por  meio  de  DARF ou DCOMP;   •  caso  tal  campo  existisse,  os  presentes  PER/DCOMPs  teriam  sido  homologados,  uma  vez  que  o  sistema  eletrônico  de  cruzamento  de  dados  teria  identificado, o pagamento superior ao imposto a pagar;   •  fora  isso,  a  não  homologação  também decorre  do  fato  que  o Auditor  que  proferiu  o  despacho  decisório  não  apreciou  de  forma  completa  as  informações  relativas ao direito creditório em questão, notadamente o DARF (fl. 72) e DCTF (fl.  73/136);  • o fisco verificou a existência ou não de direito creditório apenas com base na  primeira parte da apuração dos créditos, que é a extração dos dados da DIPJ;   • tal visão não merece prosperar;   •  neste  caso,  a  maneira  de  se  apurar  corretamente  a  existência  ou  não  de  direito  creditório,  envolve  a  consideração  de  pagamentos  efetuados  referentes  ao  respectivo período de apuração;   •  a correta  averiguação do direito  creditório  envolve uma primeira apuração  dos dados da DIPJ, e posteriormente análise dos pagamentos efetuados referente ao  período em questão;   •  bastaria  que  o  fisco  tivesse  considerado  o  pagamento  no  valor  de  R$  38.158.303,70  DARF  anexo  (doc.5),  para  que  o  despacho  decisório  tivesse  sido  proferido em sentido oposto;   •  como  demonstrado  nos  tópicos  anteriores,  o  direito  creditório  no  presente  caso é manifesto, já que restou comprovado o pagamento de R$ 38.158.303,70 por  meio  do  DARF  (DOC.  05)  e  da  DCTF  do  período  (doc.  06),  enquanto  o  IRPJ  a  pagar do mesmo período constante da DIPJ 2011 era de apenas R$ 11.665.891,72;  • apesar da comprovação acima, objetivando evitar qualquer alegação, ainda  que  a  destempo,  no  sentido  de  que  poderia  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, será demonstrado a seguir a sua total correção;   •  isso  pelo  fato  de  que  poderia  ser  levantada  dúvida  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  no  caso,  poderia  ser  questionado  se  o  crédito  em  questão  é  proveniente do saldo negativo o de pagamento indevido ou a maior;   Fl. 5426DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.427          5 •  porém,  tal  questionamento  não  tem  razão  de  existir,  uma  vez  que  todo  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  relação  ao  Fisco  decorre  de  pagamento  indevido ou a maior, inclusive o do saldo negativo;   • o artigo 2º da Intrução Normativa RFB nº 900/2008 estabelece quais são as  situações em que o contribuinte pode requerer restituição perante a RFB;  (...)  • nota­se da leitura do dispositivo em questão que o mesmo não faz qualquer  diferenciação  entre  “saldo  negativo”  e  “pagamento  indevido”;  o  termo  “saldo  negativo” sequer é mencionado como causa de pedido de restituição;   • o saldo negativo ocorre com a verificação de que a soma dos pagamentos a  título de estimativa, no caso da apuração anual, ou das retenções, ou ambas, superou  o  valor  do  tributo  efetivamente  devido  em  determinado  período  de  apuração;  fica  claro que o saldo negativo nada mais é do que um gênero da espécie “pagamento a  maior”;   • tanto é verdade não haver diferenciação de espécie entre eles que, no único  momento  em  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  menciona  especificamente  o  termo  “saldo  negativo”,  faz  isso  apenas  para  explicitar  uma  peculiaridade deste gênero de pagamento a maior, qual seja o respeito ao prazo de  apuração para  formalização  do  pedido  de  compensação/restituição. É  o  que  traz  o  artigo 4º da citada IN;  (...)  • o artigo 4º da Intrução Normativa RFB 900/2008 não faz diferenciação entre  “pagamento a maior” e “saldo negativo”, mas apenas impõe que o requerimento do  último obedeça a determinado prazo, em nada alterando sua natureza, a qual, como  anteriormente dito, é de “pagamento a maior”;  • a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 6º, § 1º, inciso II, afirma expressamente que  o saldo negativo é um gênero da espécie “pagamento a maior”;  (...)  • o  legislador se utiliza das expressões “saldo negativo” e “montante pago a  maior”,  como  sinônimos,  reforçando  o  fato  de  que  entre  eles  não  há  qualquer  diferença,  exceção  feita  ao  prazo  para  requerimento  previsto  no  artigo  4º  da  Instrução Normativa RFB 900/2008;   • a doutrina também se posiciona neste sentido;   •  não  há  qualquer  norma que  confira  ao  saldo  negativo  natureza  diversa  do  pagamento a maior;   •  apesar  da  inexistência  de  qualquer  suporte  normativo  nesse  sentido,  tal  diferenciação entre pagamento a maior e saldo negativo somente existe no programa  fornecido aos contribuintes para preenchimento eletrônico do PER/DCOMPs;   •  tal divisão presente  tão  somente no programa de preenchimento eletrônico  dos  PER/DCOMPs  fornecido  pela RFB  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  alterar  a  natureza jurídica dos institutos ora em discussão;   Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.428          6 •  pouco  importa  que  tenha  sido  utilizado  a  ficha  “pagamento  indevido”  ou  “saldo negativo”, desde que tenham sido cumpridos os requisitos normativos para a  efetivação da compensação requerida;   •  mesmo  que  se  entendesse  que  houve  equívoco  no  preenchimento  dos  PER/DCOMPs  ora  analisados,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  argumentativos,  mesmo assim deveriam ser homologadas as compensações em questão;   • eventual equívoco, se tivesse ocorrido, por ser de ordem meramente formal,  poderia quando muito ter impedido o cruzamento automático, via sistema eletrônico,  das  informações  constantes  da  base  de  dados  da  Receita  Federal  e  dos  presentes  PER/DCOMPs,  não  prejudicando,  por  outro  lado,  a  idoneidade  dos  créditos  que  foram compensados;   • os créditos compensados por meio dos mencionados PER/DCOMPs de fato  existem;  • o que pode ter ocorrido foi um erro formal;   • devem os agentes administrativos buscar a real essência dos acontecimentos;   •  à  autoridade  administrativa  é  vedada  qualquer  apreciação  subjetiva  no  exercício  dessa  atividade,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  se  subordina  ao  princípio da verdade material;   •  a  sistemática  constitucional  impõe  à  Administração  Tributária  proceder  à  coleta de todos os dados e  informações que lhe possam auxiliar na verificação dos  eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos, ainda que em desacordo com  as formalidades exigidas pela legislação tributária;   • até mesmo as Delegacias da RFB de Julgamento já se manifestaram diversas  vezes  no  sentido  de  que  os  equívocos  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  são  passiveis de correção de ofício;   • também o CARF já decidiu favoravelmente em caso análogo   •  independentemente  de  ter  sido  preenchido  as  fichas  “saldo  negativo”  ou  “pagamento  indevido”  dos  PER/DCOMPs,  o  que  importa  é  estar  claramente  identificado  o  crédito  que  se  pretende  compensar  em  todos  os  seus  aspectos  relevantes;   • os  referidos PER/DCOMPs  trazem o correto valor do crédito a compensar  (R$ 10.149.639,03), a espécie de  tributo (IRPJ), bem como o aspecto  temporal  (2º  trimestre do ano calendário de 2010);  • em face do exposto, o despacho decisório deve ser prontamente reformado,  de  modo  a  serem  reconhecidas  na  integra  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs em epigrafe, em razão da existência de crédito tributário suficiente,  devendo­se, conseqüentemente, cancelar a cobrança dos presentes débitos, além da  multa e juros;   •  protesta,  ainda,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  pela  juntada  de  novos  documentos  e  realização  de  diligência.    Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.429          7 A  15ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  proferiu,  então,  o  Acórdão nº 12­057.006, de 18 de junho de 20013, por meio do qual considerou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   PER/DCOMP. INCONSISTÊNCIA NA INFORMAÇÃO DO CRÉDITO.  Verificada inconsistência na informação da natureza e do valor do crédito pleiteado  no PER/DCOMP,  e não  logrando o  interessado  sanar  as  irregularidades  apontadas  dentro do prazo que lhe foi concedido na intimação fiscal, deixa­se de reconhecer o  direito creditório pleiteado.    Cumpre esclarecer que a DRJ constatou que os R$ 15.882.085,55 informados  como saldo negativo nas duas PER/DCOMP do presente processo equivale ao total dos valores  de  IR­Fonte  lançados na Ficha 12A, Linhas 15 e 16, da DIPJ/2011. Além disso, argumentou  que a empresa teve a oportunidade de sanar a irregularidade ao deixar de atender a intimação  da  unidade  de  origem  para  “retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando corretamente o período de  apuração do saldo negativo e,  se  for o  caso,  corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”.  Inconformada,  a  empresa  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente,  repete  o  que  foi  alegado na manifestação  de  inconformidade. Acrescente­se,  apenas, que o referido recurso reforça, com a citação de outros julgados, a alegação de que o  CARF  mitiga  a  existência  de  um  mero  erro  formal  na  indicação  da  natureza  do  direito  creditório  com  o  reconhecimento  da  possibilidade  de  sua  correção  de  ofício  ou  a  pedido  do  sujeito  passivo. Ademais,  junta  toda  a documentação  de  fls.  2921  a  5419 para  demonstrar  a  higidez do crédito compensado e a sua não utilização em duplicidade até os dias atuais.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.430          8 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a instância a quo percebeu o erro no preenchimento das  PER/DCOMP ao constatar que o valor do saldo negativo  informado corresponde exatamente  ao total do IR­Fonte retido. Mesmo assim, não concordou com os argumentos da recorrente no  sentido  de  converter  a  natureza  do  crédito  informado  para  a  modalidade  de  pagamento  indevido (stricto sensu).  Nada  obstante,  tem  razão  a  recorrente  ao  suplicar  que  o  CARF  mitiga  a  existência  de  um  mero  erro  formal  na  indicação  da  natureza  do  direito  creditório  com  o  reconhecimento da possibilidade de sua correção de ofício ou a pedido do sujeito passivo.   Esse, inclusive, é o entendimento desta Turma expresso em recentes julgados  (Acórdãos  nº  1102­001.124  e  1102­001.125,  de  04/06/2014)  envolvendo  semelhantes  erros  cometidos pelo mesmo contribuinte relativamente a créditos oriundos do IRPJ nos períodos de  apuração referentes, respectivamente, ao 1º e 3º trimestre de 2010. Confira­se:    COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará  a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente.    A seguir,  os  fundamentos utilizados pelo  relator,  o  ilustre Conselheiro  José  Evande Carvalho de Araújo:    Transcrição do voto proferido no Acórdão nº 1102­001.125  O recurso merece provimento parcial.  O erro de declaração é evidente.  Na DCTF relativa ao 3º trimestre de 2010, o contribuinte informou débito de  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  trimestral  de  R$  36.004.022,87  e  o  vinculou a pagamentos desse valor (fl. 89).   Nas  fls.  72  a  86,  constam  cópias  de  DARFs  que  o  recorrente  afirma  totalizarem R$ 60.503.675,23.  Já na DIPJ 2011, no cálculo do imposto de renda do 3o  trimestre de 2010, o  sujeito passivo partiu de um imposto sobre o lucro real de R$ 37.117.734,92, e, após  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.431          9 as exclusões que informou ter direito, apurou saldo a pagar de imposto de renda no  valor de R$ 23.106.981,45 (fl. 325).  Dessa  forma,  é  cristalino  o  equívoco  ao  se  apontar,  como  crédito  em  PER/DCOMP, de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010, já que sempre se  apurou imposto a pagar, tendo­se efetuado o recolhimento a esse título.  Observe­se  que  o  recorrente  não  busca  alterar  substancialmente  seu  direito  creditório. Ao contrário, indica crédito do mesmo tributo e período de apuração, mas  apenas demonstra que se equivocou ao apontar se tratar de saldo negativo, quando  na verdade procedera a recolhimento a maior.  É  verdade  que  o  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, somente permite a retificação de declaração de compensação na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  seu  preenchimento,  caso  ela  seja  enviada  antes  da  decisão  administrativa  que  analise  o  direito  creditório  (regra  atualmente  em  vigor  no  art.  89  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012).  Mas  me  parece  razoável  que  critério  semelhante  deva  ser  utilizado  pelo  julgador  administrativo  quando  a  verificação  da  inexatidão material  se  der  apenas  após a não homologação do crédito.  No caso, deve­se aplicar, por analogia, as disposições do art. 147 do Código  Tributário Nacional, que versa sobre lançamento por declaração, abaixo transcrito:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do  sujeito passivo ou de  terceiro,  quando um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Assim,  a  regra  do  §1º  em  tudo  se  coaduna  com  as  normas  das  instruções  normativas  acima  citadas,  só  permitindo  a  retificação  de  declaração  pelo  próprio  contribuinte antes da notificação do lançamento.  Mas  o  §2º  determina  que  a  autoridade  administrativa  retifique  de  ofício  a  declaração diante de erros apuráveis pelo seu exame.  Por  analogia,  o  mesmo  procedimento  poderia  ser  feito  pela  autoridade  que  apreciasse  a  declaração  de  compensação:  constatando­se  o  evidente  erro  de  informação  do  crédito,  deve­se  analisá­lo  de  acordo  com  sua  verdadeira  natureza.  Aliás,  tal procedimento é bastante comum quando o contribuinte pede a restituição  de Imposto de Renda Retido na Fonte, ou então de estimativas mensais, e a análise  se dá como se fosse saldo negativo do fim do exercício.  Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.432          10 Contudo, esse procedimento não foi possível, pois a análise se deu por meios  informatizados, que somente comparou campos do PER/DCOMP e da DIPJ.  Entretanto,  se  é  admissível  tal  rotina  para  o  processamento  em  massa  dos  PER/DCOMPs aguardando análise, espera­se mais cuidado e bom senso na análise  individual dos recursos contra essas decisões automatizadas.  Não se está aqui a defender ser possível se promover alterações substanciais  nas  declarações  de  compensação  em  sede  de  recurso.  Recorde­se:  o  contribuinte  nunca  apurou  saldo  negativo,  demonstrou  que  efetuou  recolhimento  a  maior  do  imposto a pagar apurado e está pleiteando a análise de crédito do mesmo tributo e  período.  Diante de erro facilmente constatável, e com a apresentação de argumentos e  provas  convincentes  da  verdadeira  natureza  do  crédito,  deve­se  analisar  o  pedido  com base no direito creditório realmente existente, em homenagem ao princípio da  verdade material.  É evidente que se dará ao crédito efetivamente existente o tratamento jurídico  a ele apropriado. Tratando­se de pagamento indevido, a fluência dos juros se dará a  partir do o mês subsequente ao indébito.  Analisando­se a jurisprudência do CARF, verifica­se que, por diversas vezes,  admitiu­se a análise do pedido com base na verdadeira natureza do crédito, quando  comprovado  o  erro  de  declaração,  como  demonstram  as  ementas  dos  acórdãos  abaixo transcritas:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  A MAIOR DE  CSLL.  TRATAMENTO DE  INEXATIDÕES  MATERIAIS.  INOVAÇÃO  NO  PEDIDO  INICIAL. INOCORRÊNCIA.  Inexatidões  materiais  sanáveis  pelas  simples  análise  das  informações constantes da própria DCOMP não justificam  uma negativa em definitivo da compensação. Se a origem  do  crédito  é  exatamente  a  mesma,  não  cabe  falar  em  inovação no pedido inicial. Estava evidente que o crédito  era decorrente de pagamento trimestral a maior, e não de  saldo negativo anual. Restando afastado o fundamento que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.  (Acórdão nº 1802­001.537, 2ª Turma Especial, sessão de 5  de fevereiro de 2013, relator Conselheiro José de Oliveira  Ferraz Corrêa)  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO À  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua  não  homologação,  a  compensação  deve  ser  analisada  a  partir  da  real  natureza  do  crédito  utilizado,  mormente  tendo  em  conta  as  peculiaridades  das  antecipações  Fl. 5432DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.433          11 previstas  nos  casos  de  importâncias  pagas,  entregues  ou  creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE  CRÉDITO.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito  de  outra  natureza,  em  razão  de  informação  equivocada  do  sujeito  passivo.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que outra é a natureza do crédito, depende da análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  (Acórdão  nº  1101­00.590,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  4  de  outubro  de  2011,  relatora  Conselheira Edeli Pereira Bessa)  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DETERMINAÇÃO  PARA  QUE  OS  AUTOS  RETORNEM  À  ORIGEM  PROSSEGUIMENTO  DA  ANÁLISE DO PEDIDO.   Constatado o  efetivo pagamento de  valores a maior e de  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  provém­se  parcialmente  o  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos à origem para prosseguimento da análise do pedido,  alocando  os  valores  comprovadamente  pagos  a  maior,  para  compensação  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  informados pelo sujeito passivo.  (Acórdão  nº  1402­00350,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  16  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO.   Em  princípio,  é  inadmissível  a  retificação  de  PER/DCOMP  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  No  entanto,  em  se  tratando  de  erro  prontamente  apurável  pelo  exame  da  Autoridade  Administrativa,  esse  erro  pode  ser  corrigido.  É  o  que  sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é  “pagamento  indevido/a maior”, mas  o  valor  e  o  período  coincidem  com  o  saldo  negativo  do  mesmo  tributo,  conforme  apurado  em  DIPJ.  Nessa  situação  deve  a  Autoridade  Administrativa  dar  ao  crédito  alegado  o  tratamento  adequado  de  saldo  negativo  e  prosseguir  na  apreciação da compensação declarada.   (Acórdão  nº  1301­00.449,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Fl. 5433DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.434          12 Ordinária,  sessão  de  15  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro Waldir Veiga Rocha)    Dessa  forma,  afasta­se  o  fundamento  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de negar o direito  à  compensação pela  inexistência de  saldo negativo de  IRPJ, devendo­se analisar o pedido com base em crédito decorrente de pagamento a  maior do imposto de renda do 3o trimestre de 2010.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pois as provas e argumentos trazidos na impugnação e no voluntário não  foram apreciados. Não se verificou, por exemplo, se a apuração do imposto de renda  está correta e se o pagamento a maior não foi utilizado.  Em  situações  como  essa,  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  penso  que,  caso  superado  o  fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do  pedido, garantindo­se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo  em caso de  insucesso ou  sucesso parcial. A simples  conversão  em diligência para  decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em  primeira instância.  Nessa  análise,  caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  provas  trazidas  aos  autos  são  insuficientes,  deve  intimar  o  contribuinte  a  completá­la,  explicitando  detalhadamente  quais  os  documentos  que  devem  ser  trazidos,  e  só  então  elaborar  decisão definitiva sobre a matéria.  Dessa forma, deve o processo retornar a unidade de origem para verificação  da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer, ao crédito utilizado no PER/DCOMP, a natureza de pagamento a maior  do imposto de renda do 3o  trimestre de 2010, mas sem homologar a compensação,  devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido.     Portanto,  até  para  manter  a  homogeneidade  das  decisões  proferidas  na  Turma, peço vênia para aplicar a este caso as mesmas razões de decidir.   Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer, ao crédito utilizado no PER/DCOMP, a natureza de pagamento a maior do imposto  de  renda  do  2º  trimestre  de  2010, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 5434DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16682.902647/2012­28  Acórdão n.º 1102­001.312  S1­C1T2  Fl. 5.435          13                               Fl. 5435DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10950.005212/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 42          1 41  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005212/2009­44  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.492  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULO AFONSO DE SOUZA RAMOS ­ TORNEIRAS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.    Trata­se de Auto de Infração nº 37.242.979­3, no qual a autoridade fiscal exige  multa em virtude do sujeito passivo não preparou folha de pagamento..  Fundamenta  a autuação  que o  sujeito passivo  e  terceiras  empresas  configuram  grupo  econômico,  o  que  ensejou  a  representação  para  exclusão  do  Simples,  bem  como  o  lançamento  das  contribuições  previdências  correspondentes  e  a  exigência  da  escrituração  contábil, como aqui exigida.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 05 21 2/ 20 09 -4 4 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005212/2009­44  Resolução nº  2301­000.492  S2­C3T1  Fl. 43          2 Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a decadência parcial, a  irretroatividade dos efeitos da exclusão do  SIMPLES, a inexistência de grupo econômico, além de defender a sua permanência no regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa contra os atos de exclusão do citado regime.  Os  responsáveis  solidários  também  apresentaram  impugnações,  alegando  a  nulidade dos termos de sujeição passiva, bem como a inexistência de grupo econômico.  A DRJ de Curitiba manteve  a  autuação  em parte,  reconhecendo a decadência.  Diante  da  decisão  supra  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.005212/2009­44  Resolução nº  2301­000.492  S2­C3T1  Fl. 44          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas arroladas como responsáveis solidárias.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão  da  autuada  do  Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  Por outro lado, o sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão  do  Simples,  o  que  fica  evidente  no  acompanhamento  processual  do  processo  administrativo  10950.004255/2009­11.  Entendo  que  a  decisão  a  ser  tomada  naqueles  autos,  pode,  sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA a fim de que o processo fique sobrestado na Delegacia da Receita Federal de  origem até que o processo administrativo 10950.004255/2009­11 transite em julgado, devendo  ser  anexadas  as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas  e  após  o  trânsito  em  julgado,  encaminhe  esse  processo  ao  CARF  para  processamento e julgamento.    Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11971.000155/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. I°, IX DA LEI N" 9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11971.000155/2003­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.819  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ABORDAGEM DE TODOS  OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.  A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no fato de que nem  todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador  a  quo,  encontra­se  superada  tanto  no  plano  do  processo  judicial  como  no  administrativo,  uma  vez  que  já  pacificou­se  o  entendimento  de  não  ser  necessário  rebater,  uma  a  uma,  as  alegações  do  sujeito  passivo,  e  sim  que  o  julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto.  CREDITO  PRESUMIDO  DE  QUE  TRATA  O  ART.  I°,  IX  DA  LEI  N"  9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  credito  presumido  de  IN  como  ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º,  IX  da  Lei  n°  9.440/97,  até  o  advento  do  Decreto  ri°  6.556/08,  ocorrido  em  09/09/2008,  somente  permitia  a  sua  utilização  através  da  dedução  do  imposto  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  não  havendo  previsão  para  seu  ressarcimento ou mesmo compensação  com outros  tributos  administrados pela  RFB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 01 55 /2 00 3- 36 Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2   EDITADO EM: 17/03/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, José Paulo Puiati, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho  Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 609 a  613):  O contribuinte  acima qualificado  formalizou pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  nos  valores  de  R$  1.535.010,08  e  R$  1.146.904,74,  referentes  aos  4º  trimestre  de  2002  e  1º  trimestre  de  2003,  respectivamente,  com  fundamento no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, cumulado com pedidos  de compensação, apresentados através de PER/DCOMPs.  2.No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  247/274,  a  autoridade  diligenciadora opinou pelo deferimento parcial do pleito, proposto nos  valores  de  R$  282.025,33  (4º  trimestre  de  2002)  e  R$  103.590,76  (1º  trimestre de 2003), depois de historiar a legislação aplicável e consignar  as seguintes informações, aqui repisadas no que interessa ao deslinde do  litígio:  2.1.A partir do 1º decêndio de 2002, constatou­se o registro de valores  significativos no Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI, a título  de crédito presumido, com base em CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO  MDIC/SDP/Nº  002/02  (fls.  205/206),  que  encontra  fundamento  no  Decreto n.º 3.893, de 22 de agosto de 2001, e na Portaria MDIC/MF n.º  258, de 14 de outubro de 2001, e atinge fatos geradores a partir de 1º de  fevereiro  de  2002  até  31  de  dezembro  de  2010.  A  sua  utilização  condiciona­se ao cumprimento das cláusulas e condições constantes do  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP/N.º  002/02  (fls.  207/209).  A  sua  base  legal  é a Lei n.º  9.440/97  (art.  1º,  Inciso  IX,  e §1º,  alínea “h”,  e  §14);  2.2.Com fulcro no §14 do referido diploma legal, editou­se o Decreto n.º  3.893/2001,  que,  em  seu  art.  1º,  previu  que  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS,  poderia  ser  concedido  até  31/12/2010  e  no montante  correspondente à aplicação do percentual de 7,30% sobre o faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria.  Mais adiante, em seu art. 6º, o mesmo diploma regulamentar previu que  a  forma pela qual  se poderia  efetivar o benefício  seria a utilização do  crédito  presumido  de  IPI  (inciso  IX),  determinando a  sua  escrituração  no RAIPI;  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 4          3 2.3.O  contribuinte  formulou  o  pedido  com  base  na  Lei  n.º  9.779/99,  cujas  formas  de  utilização  estão  previstas  nos  arts.  73  e  74  da Lei  n.º  9.430/96, de modo que apenas o saldo credor acumulado, estimado em  função da sobreposição dos valores de créditos relativos a aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  pelo  contribuinte  em  relação  aos  valores  de  débitos  pelas  saídas,  é  que  será  passível  de  ressarcimento. Assim, o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 somente pode servir  de  fundamento  legal ao pedido de ressarcimento que  inclua valores do  saldo credor acumulado decorrente da acumulação desses créditos.  Quanto ao crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.440/97, verifica­se  que  os  valores  a  este  título  compuseram  indevidamente  o  montante  apresentado nos pedidos de ressarcimento, porquanto  inexiste previsão  para tal forma de utilização, uma vez que o referido diploma legal, que  criou  o  benefício,  nada  mencionou  acerca  da  possibilidade  de  serem  ressarcidos  valores  do  citado  incentivo,  limitando­se  o  diploma  regulamentar a estabelecer a forma pela qual se efetivaria o benefício.  O  Decreto  n.º  3.893/2001  também  não  abriu  tal  possibilidade,  resumindo­se a determinar que o crédito presumido seria escriturado no  RAIPI,  o  mesmo  sucedendo  com  o  Regulamento  do  IPI  de  1998  (RIPI/98);  2.4.O  RIPI/2002,  em  capítulo  especialmente  dedicado  ao  setor  automotivo,  determinou,  em  seu  art.  112,  §4º,  que o  referido  incentivo  fiscal deve ser escriturado no RAIPI, sem nada prever acerca de outra  possível  utilização,  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais.  Em  idêntico  sentido,  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRF  n.º  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  à  época  vigente,  relacionava  quais  créditos  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento em espécie ou mesmo compensação com débitos relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrativos  pela  SRF,  não  mencionando o crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.440/97;  2.5.O fato de, após a edição da Lei n.º 9.440/97, ter sobrevindo o regime  de  substituição  tributária, mediante  suspensão obrigatória do  IPI para  as  vendas,  no mercado  interno,  de  chassis,  carrocerias,  peças,  partes,  componentes e acessórios aos fabricantes de veículos, determinada pelo  art.  5º  da Medida Provisória  (MP)  n.º  1.916/99,  convertida  na  Lei  n.º  9.826/99,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  benefício  de  crédito  presumido só cumpriria a sua função se fosse reconhecido o direito ao  ressarcimento  dos  respectivos  valores,  já  que,  com  as  saídas  com  suspensão  obrigatória  do  IPI,  pouco  se  teria  a  usufruir  do  benefício,  uma  vez  que  não  haveria  débitos  do  IPI  a  serem  compensados  com  o  crédito incentivado acumulado na escrita. Em primeiro lugar, a própria  lei  que  regula  o  regime  de  substituição  (suspensão)  obrigatória  prevê  que a suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos  créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. Em segundo,  o  fato de o contribuinte ter poucas saídas  tributadas pelo IPI, uma vez  que  parcela  significativa  de  sua  produção  sai  com  suspensão,  é  uma  circunstância econômica, de mercado ou mesmo organizacional;  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 2.6.Se o legislador desejasse que o valor concedido a título de incentivo  pudesse ser aproveitado para extinguir débitos de outros tributos,  teria  sido explícito, como o fez para o crédito de IPI a título de ressarcimento  do PIS e da COFINS, da mesma forma assim poderia ter agido o Poder  Executivo, ao regulamentar a forma pela qual o beneficiário poderia se  utilizar  do  crédito  em  tela  (cita  ementas  de  decisões  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, sustentando o seu entendimento);  2.7.O  contribuinte  creditou­se  indevidamente  de  valores  referentes  ao  IPI  destacado  nas  entradas  de  mercadorias  ou  bens  recebidos  para  demonstração, o que a legislação proíbe. Tais valores não são passíveis  de ressarcimento nem de manutenção na escrita fiscal;  2.8.Em  função  da  reversão  à  escrita  fiscal  de  valores  de  crédito  presumido  que  foram  desconsiderados  na  apuração  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  foi  necessário  verificar  a  sua  exatidão,  conforme  registrado  pelo  contribuinte,  que,  para  tanto,  foi  intimado  a  demonstrar  a  base  de  cálculo  de  tais  valores.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativo,  no  qual  constatados  dois  equívocos: primeiro, a inclusão indevida na base de cálculo, quando as  contribuições  e  o  crédito  presumido  eram  calculados  sobre  o  faturamento,  de  valores  a  título  de  devoluções  de  vendas  e  de  vendas  para o mercado externo, que são imunes à incidência das contribuições  sociais;  segundo,  o  Decreto  n.º  5.710/2006  promoveu  significativa  mudança na metodologia de cálculo do crédito presumido, pois editado  com vistas a corrigir distorções geradas pelo diploma anterior (Decreto  n.º  3.893/2001),  que  previa  metodologia  de  cálculo  do  incentivo  incompatível com o regime vigente de apuração das contribuições. Seus  efeitos devem retroagir ao início da efetiva aplicação pelo contribuinte  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Assim sendo, o cálculo do crédito presumido,  com base no  valor  correspondente ao dobro das  contribuições devidas  terá vez, para o PIS, a partir de dezembro de 2002 e, para a COFINS, a  partir de  fevereiro de 2004. O contribuinte, mesmo após a  entrada em  vigor  do  Decreto  n.º  5.710/2006,  não  promoveu  o  lançamento  dos  valores de incentivo consoante nova forma de cálculo, tampouco ajustes  no saldo credor decorrentes dos efeitos retroativos do referido decreto.  Foi  necessário,  então,  chegar  ao  valor  a  ajustar  na  escrita  fiscal,  de  forma a  compensar  eventuais diferenças a menor ou a maior no  saldo  credor  acumulado  até  o  último  período  de  apuração  da  escrita  reconstituída, que foi março de 2006, tendo em vista que este é o período  de  apuração  imediatamente  anterior  à  data  de  transmissão  do  PER  (Pedido  de  Ressarcimento)  relativo  ao  primeiro  período  não  incluído  neste procedimento fiscal.  3.Às  fls.  275/276, a  autoridade  a  quo  deferiu  em  parte  os  pedidos  de  ressarcimento,  nos  valores  propostos  pela  autoridade  diligenciadora,  bem como determinou a  homologação das  compensações,  no  limite  do  crédito reconhecido.  4.Irresignado, o  contribuinte apresentou, no prazo  legal, manifestação  de  inconformidade  (fls.  280/308),  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 5          5 4.1.Face  à  sistemática  da  suspensão  do  IPI  nas  vendas  efetuadas  às  montadoras de veículos, apresenta inevitável acúmulo de crédito de IPI  na escrita fiscal. Atende à lógica de desenvolvimento do país, quanto ao  benefício proposto pela Lei n.º 9.440/97, que a Lei n.º 9.430/97 (art. 74)  assegure  a  compensação  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  restituição;  4.2.Não  há  na  lei  elementos  que  façam  conceituar  o  que  são  créditos  passíveis de ressarcimento. As Instruções Normativas – IN da Secretaria  da  Receita  Federal  tentam  definir  a  expressão  “passível  de  ressarcimento”, sem exaurir o seu alcance. Nos dicionários jurídicos, o  termo “ressarcimento” está ligado à idéia de indenização. No caso, está  ligado  à  compensação  dos  prejuízos  da  empresa  por  manter  as  suas  instalações na Região Nordeste;  4.3.O  art.  3º,  inciso  III,  da  IN  SRF  n.º  21,  de  10  de  março  de  1997,  expressamente previu como passível de ressarcimento o saldo credor de  IPI decorrente  do  crédito  presumido,  como  ressarcimento  do PIS  e da  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória  –  MP  n.º  1.532/1996,  convertida na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997. O art. 12 da mesma  IN permitiu a compensação entre quaisquer tributos e contribuições sob  a  administração  da  RFB.  O  art.  103,  §1º,  do  Decreto  87.891/82  (RIPI/82)  estabeleceu  que,  quando  do  confronto  de  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte;  4.4.Não se pode sustentar a tese de que a IN SRF n.º 21/97 é inaplicável  ao caso, em vista de sua revogação pela IN SRF n.º 210/97, pelo simples  motivo de que uma Instrução Normativa não pode criar nem restringir  direitos, mas  apenas  explicitá­los  (reproduz  escólios  doutrinários  para  fundamentar o seu entendimento);  4.5.Saber qual crédito é passível de ressarcimento é o ponto chave para  decidir  a  presente  demanda,  diante  do  que  dispõe o  art.  74  da Lei  n.º  9.430/97, o que é definido pelo art. 3º da IN SRF n.º 21/97. Não é porque  a  IN  SRF  n.º  210/2002  “deixou  de  homologar  os  créditos  da  Manifestante  como  aqueles  passíveis  de  ressarcimento,  de  maneira  explícita,  da  mesma  forma  como  fazia  a  IN  SRF  n.º  21/97,  que  tais  créditos  deixaram  de  ser  passíveis  de  ressarcimento”.  A  IN  SRF  n.º  210/2002  não  é  exaustiva  quanto  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento;  4.6.Numa interpretação teleológica da Lei n. 9.440/97, percebe­se que a  sua  finalidade  é  dar  efetividade  ao  que  dispõem  os  arts.  43  e  151  da  Constituição  Federal.  A  idéia  central  do  Regime  Automotivo  é  a  desconcentração do setor automobilístico, concentrados nas Regiões Sul  e  Sudeste,  realçando  a  perspectiva  de  crescimento  econômico  das  Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Ainda que não houvesse legislação permitindo a compensação do saldo  credor de IPI, decorrente do acúmulo de crédito presumido de que trata  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 a  Lei  n.º  9.440/97,  não  se  pode  negar  o  benefício.  O  que  o  Fisco  pretende é reconhecer o benefício como se servisse apenas para adornar  a escrita fiscal da empresa;  4.7.As saídas de produtos da empresa se dão com suspensão do IPI, com  o  conseqüente  acúmulo  de  saldo  credor.  O  seu  prejuízo  pode  ser  vislumbrado  sob  diversos  ângulos:  em  primeiro,  o  decorrente  de  propaganda  enganosa  do  legislador;  em  segundo,  o  custo  com  a  logística; em terceiro, o enriquecimento ilícito por parte do Fisco;  4.8.Não  há  na  legislação  o  que  seja  ressarcimento,  daí  que  se  deve  buscar o conceito adotado pela doutrina, “que, aliás, advém do direito  privado”  (art.  110  do  CTN).  No  dicionário  De  Plácido  e  Silva,  está  ligado  à  idéia  de  reparação,  indenização,  “obrigação  do  Estado  de  fazer” (reproduz excerto doutrinário). No caso, aplica­se à indenização  como satisfação de reparar prejuízo, porque se  trata de benefício para  as  empresas  que  se  instalarem  nas  Regiões  Norte,  Nordeste  e Centro­ Oeste. Sem ele, não é viável manter­se nas referidas regiões;  4.9.Ainda por força do art, 108, inciso I, do CTN, é legítimo o pleito da  empresa, pois, acaso não se concorde com as considerações anteriores,  o máximo que  se pode dizer  é que existe uma  lacuna na  legislação,  já  que a  lei apenas assegura a utilização dos créditos, mas se esquiva de  dizer como. O objetivo do legislador, ao positivar as Leis n.º 9.363/96 e  9.440/97,  foi  o  de  que,  em  ambos  os  casos,  fossem  utilizados  pelos  beneficiados, de modo que as regras conferidas na primeira devem ser  aplicadas  ao  benefício  concedido  pela  segunda.  A  isonomia  é  outro  elemento de integração no caso de lacuna, que pode se enquadrar tanto  no inciso II, quanto no inciso III do art. 108 do CTN;  4.10.É de ser expurgada da exigência os juros à base da taxa Selic, vez  que  não  pode  ser  utilizada  como  taxa  de  juros  moratórios  legais  (reproduz  excertos  doutrinários  para  fundamentar  o  seu  convencimento). O  limite máximo de  juros  só pode  ser de 1%  (um por  cento). A Lei n.º 9.065/95 conferiu à taxa Selic natureza remuneratória.  Ademais, constitui verdadeiro anatocismo, ferindo o art. 253 do Código  Comercial  e  o  art.  4º  da  Lei  22.626/33.  A  Suprema  Corte  vedou  a  capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula  121).  5.Ao  final,  requer  seja  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento,  via  compensação, do saldo credor do IPI decorrente do acúmulo de créditos  presumidos, instituído pela Lei n.º 9.440/97. Ainda, que, na dúvida, seja  conferida a interpretação que lhe for mais favorável (art. 112 do CTN),  bem  como  a  juntada  posterior  de  provas  e  a  realização  de  perícia  e  diligência.    A  DRJ  em  RECIFE/PE  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 6          7 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º  9.440/97. UTILIZAÇÃO. REGISTRO  NO RAIPI.  A legislação previu que o benefício previsto na Lei n.º 9.440/97 somente  poderia ser utilizado por meio de lançamento no Registro de Apuração  do IPI (RAIPI), não havendo, assim, previsão legal para permitir outra  forma de utilização (inteligência do art. 6º do Decreto n.º 3.893, de 22  de agosto de 2001).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  PEDIDOS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já trouxerem todos  os elementos necessários à convicção do julgador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  país,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade/  inconstitucionalidade  de  atos  insertos no ordenamento jurídico.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 484 e seguintes, onde basicamente reafirma os argumentos apresentados  em primeira instância, aduzindo a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Ao final pede a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  e,  via  de  consequência, a homologação da compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Esta  turma de  julgadora, em sessão  realizada em 11 de novembro de 2011,  converteu o julgamento em diligência, a fim de ser verificado o atendimento do prazo recursal.  Em atendimento à Resolução 3101­000.191, a Agência da Receita Federal do  Brasil em Jaboatão dos Guararapes (PE) informou que o Recurso Voluntário de folhas 613 a  644  foi  protocolado  na  referida  Agência  através  do  processo  19647.022085/2008­75,  em  29/12/2008.  O processo foi novamente encaminhado a este Conselho e redistribuído a este  Conselheiro Relator.    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, e  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  foram  enfrentados  pelo  julgador a quo.   Entretanto,  essa  argumentação  encontra­se  superada  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que já pacificou o entendimento de que não é necessário  rebater,  uma  a  uma,  as  alegações  do  sujeito  passivo,  e  sim  que  o  julgador  deve  apresentar  razões suficientes para fundamentar o seu voto.   Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  No mérito, alega a recorrente que a compensação do saldo credor do IPI com  outros  débitos  administrados  pela  RFB  seria  permitida,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº210/2002 não explicitou  todas  as hipóteses  em que o  ressarcimento  seria possível,  e que  a  autoridade fiscal distorceu o sentido da Lei nº 9.440/1997, esvaziando todo o conteúdo legal.  Segundo  seu  entendimento,  o  conceito  de  ressarcimento  aponta  para  a  necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na  região Norte, Nordeste e Centro­Oeste para gozar do beneficio da Lei nº 9.440/1997, e que a  analogia deveria ser utilizada como meio de integração capaz de solucionar o caso presente.   Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  recorrente,  adoto,  em  sua  totalidade, as  razões de decidir do Acórdão nº 3403­00.746, da  lavra do Conselheiro Robson  José Bayerl, uma vez que se  trata de caso  idêntico,  inclusive havendo  identidade de partes  e  proximidade no período de apuração, a seguir reproduzido:  A questão  central  de debate  nestes  autos  se  restringe  em definir  se  ao  crédito  presumido  de  IPI  previsto  art.  1º,  IX  da  Lei  nº  9.440/97  foi  garantida  a  manutenção  e  utilização  e  sob  que  forma.  Para  tanto,  necessário se faz uma incursão pela legislação de regência da matéria.  Neste passo, reproduzo o inteiro do teor do art. 1º da Lei nº 9.440/97:  “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:   I – redução de cem por cento do imposto de importação incidente  na  importação  de  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 7          9 II  –  redução  de  noventa  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­ acabados e pneumáticos;  III  –  redução  de  até  cinqüenta  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  na  importação  dos  produtos  relacionados  nas alíneas "a" a "c" do § 1o deste artigo;  IV  –  isenção  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente na aquisição de máquinas, equipamentos,  inclusive de  testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos  acessórios, sobressalentes e peças de reposição;  V – redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­ acabados e pneumáticos;  VI  –  isenção do  adicional  ao  frete  para  renovação da Marinha  Mercante AFRMM;  VII –  isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para  pagamento dos bens importados;  VIII – isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados  com base no lucro da exploração do empreendimento; (Vide Lei  nº 9.532, de 1997)  IX  –  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de que  tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas contribuições que  incidiram sobre o  faturamento das  empresas referidas no § 1o deste artigo.  §1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste,  e que sejam montadoras e  fabricantes  de:  a)veículos automotores  terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;   c)veículos  automotores  terrestres  de  transporte  de  mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d)tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f)carroçarias para veículos automotores em geral;  g)reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;  h)partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­acabados  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.  §2º  Não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro de 1966.  §3º  O  disposto  no  inciso  III  aplica­se  exclusivamente  às  importações  realizadas  diretamente  pelas  empresas montadoras  e  fabricantes  nacionais  dos  produtos  nele  referidos,  ou  indiretamente,  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora,  em nome de quem  será  reconhecida  a  redução do  imposto, nas condições fixadas em regulamento.  §4º A aplicação da redução a que se refere o inciso II não poderá  resultar em pagamento de imposto de importação inferior a dois  por cento.  §5º  A  aplicação  da  redução  a  que  se  refere  o  inciso  III  não  poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior  à Tarifa Externa Comum.  §6º  Os  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  deverão  ser  usados  no  processo  produtivo  da  empresa  e,  adicionalmente,  quanto ao  inciso  I,  compor o  seu ativo permanente, vedada, em  ambos  os  casos,  a  revenda,  exceto  nas  condições  fixadas  em  regulamento, ou a remessa, a qualquer título, a estabelecimentos  da empresa não situados nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste.  §7º Não se aplica aos produtos importados nos termos do inciso  III o disposto no art. 11 do Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro  de  1966,  ressalvadas  as  importações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras  nas  condições  do  §  3o  deste  artigo,  quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva  empresa montadora ou a fabricante nacional.  §8º  Não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo o disposto no Decreto­Lei nº 666, de 2 de julho de 1969.  §9º  São  asseguradas,  na  isenção a  que  se  refere  o  inciso  IV,  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  relativos  a  matérias­ Fl. 691DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 8          11 primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos.  §10. O  valor  do  imposto  que  deixar  de  ser  pago  em  virtude  da  isenção de que trata o inciso VIII não poderá ser distribuído aos  sócios  e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos  ou  aumento do capital social.  §11.  Para  os  fins  do  parágrafo  anterior,  serão  consideradas  também como distribuição do valor do imposto:  a)a  restituição  de  capital  aos  sócios,  em  casos  de  redução  do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;  b)a  partilha  do  acervo  líquido  da  sociedade  dissolvida,  até  o  valor do saldo da reserva de capital.  §12. A inobservância do disposto nos §§ 10 e 11 importa perda  da  isenção e obrigação de recolher, com relação à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar, acrescido de multa e juros moratórios.  §13. O valor da  isenção de que  trata o  inciso VIII,  lançado em  contrapartida  à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo, não será dedutível na determinação do lucro real.  §14.  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.” (destaquei)  Observa­se  que  a  regulamentação  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido em tela foi remetida à edição de decreto específico, no caso,  corporificado pelo Decreto nº 2.179/99, que dispôs sobre a concessão de  incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que  especifica, cuidando deste benefício  fiscal em seu art. 6º,  cuja  redação  original era a seguinte:  “Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  I – isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente  na  aquisição  de  "Bens  de  Capital"  e  seus  acessórios,  sobressalentes e peças de reposição;  II – redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados  incidente  na  aquisição  de  "Insumos"  e  seus  acessórios,  sobressalentes e peças de reposição;  III  –  isenção do adicional  ao  frete para  renovação da Marinha  Mercante;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 IV  –  isenção  do  IOF  nas  operações  de  câmbio  realizadas  para  pagamento dos bens importados;  V  –  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com base no lucro da exploração do empreendimento;  VI  –  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas contribuições que  incidiram sobre o  faturamento das  empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  Parágrafo único. Os créditos a que se refere o  inciso VI serão  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, e sua utilização dar­se­á nos termos  do  previsto  no  art.  103  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de  23 de dezembro de 1982.” (destaquei)  O art. 103 do RIPI/82 (Decreto nº 87.981/82), equivalente ao art. 178 do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637/98,  então  vigente,  por  seu  turno, estabelecia o que segue:  “Art.  178.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido  para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo  único).  §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das  condições  estabelecidas  para  cada caso  e das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.”  Da  leitura  sistemática  dos  dispositivos  envolvidos  não  é  outra  a  conclusão alcançada senão que, de fato, a legislação apenas garantiu o  aproveitamento  do  referido  crédito  presumido  como  dedução  do  IPI  devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de sua utilização  como ressarcimento ou compensação, nos moldes indicados.  Nos  termos  do  art.  179  do  mesmo  regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98)  apenas  os  créditos  incentivados  nominalmente  identificados  garantem a utilização por outras formas que não o mero abatimento na  conta gráfica, dentre eles, não figurando o crédito presumido do art. 1º,  IX da Lei nº 9.440/97, verbis:  “Art.  179.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar  a manutenção  e  utilização,  e  que  não  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 9          13 forem  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  estabelecias  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  inclusive  o  ressarcimento em dinheiro.  Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os  créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º,  94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162.”  Reforça o raciocínio exposto, coincidente com o externado pela decisão  recorrida,  consoante  o  qual  o  benefício  fiscal  não  permitia  o  seu  ressarcimento ou a sua utilização para compensação com outros tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  superveniente  alteração  do  Decreto  nº  2.179/97  pelo  Decreto  nº  6.556/08,  que,  a  meu  sentir,  suprindo  a  falha,  textualmente  passou  a  prever outras formas de utilização do crédito decorrente, senão veja­se:  “Art.1º O art. 6o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.6º  ......................................................................................................... ..  §1º O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do  estabelecimento que apurar o referido crédito.  §2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido  para o período seguinte.  §3º  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  inciso  VI,  não  aproveitado na  forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao  final de cada  trimestre­calendário,  ser  aproveitado  de  conformidade  com  o  disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de  2002,  observadas  as  regras  específicas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR)  Art.2º  Este Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data.”  No entanto, o próprio decreto tratou de esclarecer que sua eficácia não  seria retroativa, não albergando, portanto, os pedidos de ressarcimento  e/ou compensação  formalizados em data anterior à sua vigência, como  no caso corrente.  Todavia, o direito creditório foi preservado, porquanto o dispositivo que  encerra  a  vigência  das  alterações  é  claro  ao  dispor  que  alcançará  o  saldo credor acumulado até a data de sua publicação, ou seja, o direito  foi garantido, contudo, o seu exercício foi diferido para 09/09/2008, data  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     14 da publicação do diploma, o que exigirá a formalização de novo pedido  de ressarcimento, não sendo possível o aproveitamento deste feito.  De outra banda, não procede a alegação que o direito à compensação  estaria resguardado pelo art. 74, caput da Lei nº 9.430/96, ao passo que  havia  previsão  que  o  direito  à  compensação  se  vincularia  a  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  o  que  não  é  a  hipótese  do  crédito presumido em debate, como copiosamente exposto.  Também  é  improcedente  a  pretendida  integração  da  legislação,  por  meio da analogia, com o tratamento dispensado ao crédito presumido da  Lei  nº  9.363/96,  com  espeque  no  art.  108  do  Código  Tributário  Nacional.  A  uma,  porque  é  pressuposto  para  utilização  da  analogia  a  ausência de legislação, o que não ocorre, pois a legislação existe, sendo  inexistente a previsão para acolhimento da pretensão do  recorrente. A  duas,  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  a  hipótese  de  ressarcimento  em  espécie,  no  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  dedução  do  IPI  devido,  pelo  produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, o que  não acontece com a Lei nº 9.440/97.  Respeitante às disposições dos arts. 3º e 12 da IN SRF 21/97, tenho que  melhor sorte não agasalha a aspiração do recorrente, isto porque o art.  4º  do  mesmo  ato  normativo  impede  textualmente  o  ressarcimento  em  espécie do crédito presumido previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97,  sendo  que  o  art.  5º  veda  a  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados pela RFB, nestes termos:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I – decorrentes de estímulos  fiscais na área do IPI,  inclusive os  relativos  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;   II  –  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  III – presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996.(*)  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11971.000155/2003­36  Acórdão n.º 3101­001.819  S3­C1T1  Fl. 10          15 administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.   (...)  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.”  (destaquei)  (*) convertida na Lei nº 9.440/97.  Ainda que o caput do art. 12 possa induzir à ilação que a compensação  seria admitida indistintamente entre os créditos do art. 3º, por não haver  qualquer  ressalva,  entendo  não  ser  possível  acolher  tal  inteligência  justamente  pela  literalidade  e  especificidade  dos  citados  arts.  4º  e  5º  que, a meu ver, se sobrepõem à generalidade do art. 12, caput, todos da  IN SRF 21/97.  No que tange aos argumentos de natureza sócio­econômicos, tenho que  não  seja  esta  a  seara  adequada  para  o  seu  exame,  porquanto  não  compete a este Conselho Administrativo aquilatar a justeza das normas  vigentes  e  muito  menos  avaliar  ou  emitir  juízos  de  valor  acerca  dos  motivos  de  ordem  política  que  ensejaram  a  edição,  pelo  Poder  Legislativo, dos diplomas componentes do sistema legal pátrio.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                            Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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