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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825730 #
Numero do processo: 10875.003363/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08316
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4825938 #
Numero do processo: 10880.013863/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01580
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLICADO NO D. O. U.c- • pc 126 / . . ,. 190 L i / 1 9 et ,5" C • C on í , MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t.`151P'A . . . .Processo no: 10880.013863/93-23.... . Sess'Ao de: 20 de maio de 1994 ACORDA@ Np 203-01.580. Recurso no : 95.195 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM Sff0 PAULO - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria . da . Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiffes, a fez seguindo, critérios de politica fiscal, que nãb esta() sujeitos ao controle deste Colegiada. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do. , lançamento diante da 1. 151 posta. Recurso negado. . I Vistos relatados e discutidos os presenes autos de recurso interposto por COLNIZA - COEONIZAÇAD COMERCIO E INDOS- TR/A LTDA. . ACORDAM os Membros da. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASÃIA0 BORGES . TAQUARY. Fez sustentaçâo oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI , e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. I Sala das SessOes, em 20 de maio de 1994. ,‘- OSVALDJ ..7,:,E .1 610,:- - Presidente 7,7,-Ve --•----a-------- COSI AN 'ELI LiÃO0nALLUCCT - Relator IRIA W L.,. 4,4 4,4-2 ,,,e. MAAHDA DINIZdBARREIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAD DE 0 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEIÍE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jm/cf/gb , I . l.,W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013863/93-23 Recurso no: 95.195 Acérdro no n 203-01.580 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 1 RELATORI 0 A Contribuinte . em epígrafe insurge-se tempestivamente contra a exigencia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,.referente ao exercício de 1992, relativo 1 ao imóvel registrado na SRF sob o n2 2659215-0, denominado Gleba 1 (3 1, lote 17, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que g a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerlal 1.275/91 e na Instrua° Normativa np 119/92, gerou-se uma absurda distorçgo em que imóveis como este, situados na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um índice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regibes mais valorizadas b) uma exação correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variaçào de 236,982% do INPC de maio/91 a d•zembro/91g c) o princípio da . reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo 12 prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoraçgo de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaç go monetária, representa inegável majoraçgo do tributo e, portanto, inaceitável afronta àquele princípio de justiça tributária. Faz c: i. da Apelaçào Cível no 108-040-PR, julgada pela la Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/141-145). A Autoridade de Primeira Inst2ncia julgou improcedente a impugnaç go em decis go assim ementadag "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 3p do art. 72 do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpOs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo queg a) a fixação do VTN pela Instrução Normativa ne 119/92 nào teve por base o levantamento do menor preço de • transaçào com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91 por duas razriese uma temporal e outra material, conforme passa a explicarg ----- e tin-P: 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA S, II,... • 4 ,• t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -- r•i?.-»4,é-- '44wt`' Processo no : 10880.013863/93-23 A có rdgn no: 203-01.580 a) não se atendeu os exatos termos do art. 72, parágrafos 2g e 3g do Decreto no 84.685/80R b) quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial no 1.275/91, v@-se que não :foi adotado na fixaçgo do VTH o menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembroR c) ao serem adotados os valores estabelecidos na Instrua° Normativa n2 119 9 de 18.11.92 (item 1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Aripuan g , o VTN apresenta a majoração absurda e ilegal de 19.349 4 04% 9 em flagrante injustiça se comparado com o reajuste dos imóveis ri ga cadastrados no mesmo município cujo valor do ITR foi reajustado até 31.12.91 em • . 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial nq 1.275/91)R d) não é defeso ao julgador, na esfera administrativa, negar aplicação de lei ou legislação infralegal, desde que viciada e em desatendi(flento a ato legal superiorR e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento n gg está correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. 2 E o relatório. - , -,..) II 3 ‘) .U. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4....jNi'• Processo no: 10890.013863/93-23 AcardWo no: 203-01.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI -, O Recurso é tempestiva. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razão de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de cálculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF na 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regibes tiveram . o VTN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo, argumenta em relação aos imóveis que, situadas na mesma região que o seu, não foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em síntese, de que não foram atendidas, em sua genese, as regras estabelecidas na legislação de regancia hierarquicamente superior. Entendo não assistir razão à, Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para a região onde se situa seu imóvel, o fez seguindo cri_télios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiada. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observ2ncia. Em razão do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessbes, em 20 de maio de 1994. 742tE, CELSO WL. .0 Lr .: 10A GALLUCCI 1

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4825606 #
Numero do processo: 10875.001032/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "BREQUES BRUNIDORES" e "ROLETES DESCASCADORES". As peças (breques brunidores e roletes descascadores) elaboradas com borracha vulcanizada, não endurecida, por serem essenciais à máquina de beneficiamento de arroz, classificam-se pela posição desta. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01719
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O Ui, t c De 0.2.. ... . kg.! 1 9 q ..... ai> - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42. Processo ti.° 10875.00103219146 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.719 Recurso n.° : 93.782 Recorrente : PRODUTOS LEV LTDA. Recanida : DRF em Guarulhos - SP IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "BREQUES BRUNIDORES° e "ROLE- TES DESCASCADORES". As peças (breques brunidores e roletes descasca- dores) elaboradas com borracha vulcanizada, não endurecida, por serem essen- ciais à máquina de beneficiamento de arroz, classificam-se pela posição desta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS LEV LTDA . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - 43,_4/- • e setembro de 1994 Os ,42,21111/ . = esa VI- slci - Relator _ dag* y itaçuto_t„ • Nr: ..,; •I Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 4 e g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-'? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.001032191-16 Recurso n.° : 93.782 Acórdão n.°: 203-01.719 Recorrente; PRODUTOS LEV LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os &tos em exame no presente processo, adoto e leio em sessão o Relatório de fls. 123/124 que compõe a decisão recorrida. Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP julgou procedente a ação fiscal, fundamentando assim sua decisão: "A presente autuação decorreu da diferença de aliquota do aplicada sobre as saldas de "roletes" e "brequetes" para máquinas de beneficiar arroz, diferença essa originada da classificação fiscal adotada pelo contribuinte - 84.29.90.00 - aliquota de 5%, quando a classificação correta seria 40.14.99.00 e, a partir de 01.01.89, 4016.99.9900 - alíquota de 18%. A matéria em litígio já fora objeto de exame em processo de consulta de interesse da autuada, solucionada pelo parecer CST n.° 74, de 28.02.74 (fls. 110/114), o qual reformou o Parecer CST a° 289, de 17.12.71 (fls. 108/109). A empresa já havia sido autuada anteriormente, relativamente ao período de 1974 a 1977, conforme se depreende do doc. de fls. 98/99, porém, foi beneficiada pelo Decreto-Lei n.° 2.227, de 16.01.85, o qual deter- minou, em seu artigo 4.°, o cancelamento dos débitos tributários relativos a impostos resultantes de errônea classificação de produtos na NBIVI. Do exame da defesa, verifica-se que o litígio tem como fulcro tão-somente a classificação da mercadoria. Por outro lado, o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificação fiscal de mercadorias, para o fim de cálculo e pagamento de tributos, é o Departamento da Receita Federal ( Ex. Secretaria da Receita Federal), através das Superintendências Regionais, em 1 a instância e da Coordenação do Sistema de Tributação em grau de recurso, conforme previsto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ola /fr Processo n.*: 10875.001032191-16 Acórdão a': 203-01.719 no Decreto-Lei a° 2.227, de 16.01.85, IN-SRF a° 59, de 26.07.85 e IN-SRF a° 168, de 11.11.88. À época dos fatos, o julgamento era feito em instância única pelo Coordenador do Sistema de Tributação, conforme disposto na alínea "a", do Inciso III, do Art. 54 do Decreto n.° 70.235/72. De acordo com o Art. 58 do Decreto n.° 70.235/72: "não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclu- sive da que declarar a sua ineficácia". Em face disso, a decisão em processo de consulta sobre classifi- cação de mercadorias, prolatada pelo Coordenador do Sistema de Tributação, é definitiva na esfera administrativa. Ilustrando o reconhecimento da indubitável competência do Departamento da Receita Federal para decidir sobre a matéria, encontram-se, às fls. 100/107, cópias do Acórdão n.° 201-65.219 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e do Acórdão a° CSRF/02-0.237 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conseqüentemente, são infrutíferas os esforços da impugnante para tentar provar, no presente processo, que a classificação por ela adotada é a correta e, assim, demonstrar a improcedência da autuação, tendo em vista que o Parecer CST a° 74, de 28.02.74, exauriu o processo de consulta. A dúvida sobre a classificação dos produtos partiu da própria empresa, a qual teve, no processo de consulta, a oportunidade de provar que a classificação fiscal pretendida era a correta. Desnecessário, portanto, reproduzir o embasamento legal e os critérios utilizados pela Coordenação do Sistema de Tributação para a classifi- cação dos produtos no Parecer CST n.° 74, de 28.02.74, o qual foi elaborado em conformidade com os Pareceres Normativos CST nrs 258/70 e 784/71 e 208/73 e confirmado, dentre outros, pelos Pareceres CST nrs 2.498, de 30.12.74 (fls. 115/118), 169, de 29.01.75 (fls. 119/120) e 899, de 22.04.77 (fls. 121/122). dita MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10875.001032/91-16 Acórdão 203-01.719 Em tempo hábil, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes (fLs. 138/152) expondo fatos e argumentos de defesa, os quais, por razão de economia processual, e fidelidade às argumentaçA5e,s expendidas, leio na integra em sessão. Anexos ao recurso os documentos de fls. 153 a 157. É o relatório. Firr 4 .151‘. kft5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 0 -* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`10 Processo n..°: 10875.001032191-16 Acórdão n..*: 203-01.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Indubitavelmente, a classificação de "toletes descascadores" e "breques bruni- dores" foi matéria controvertida. Todavia, várias decisões deste Conselho, prolatadas em 1982 e 1983 (Acórdãos 201-60.186, 201-60.253, 201-60.300 e 201-61.208), convergem no sentido de que tais produ- tos se classificam pela posição das "máquinas de beneficiamento de arroz" e não na 40.14.991)0, como pretendeu o Fisco naqueles processos. Inclusive, em face de tal entendimento, é oportuno, posto que re erendado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais o seguinte acórdão: "Acórdão n.° 201-61108 Recorrente: Industrias "IVIACHNA ZACCARIA" S/A Relator: José Geraldo de Souza Jr. Sessão do dia 24.03.1983 IPI- CLASSIFICAÇÃO FISCAL: As peças denominadas "breques brunidores" e "mictes descascadores" de borracha vulcanizada, não endurecida, destinadas a máquinas de beneficia- mento de arroz, classificam-se pela posição destas e não na 40.14.99.00. Entendimento confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido por maioria." Por outro lado, sobre o mesmo assunto, o extinto Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade da 6." Câmara, adotou o voto do Relator Ministro Miguel Jeronymo Ferran- te, na Apelação Civil n.° 68167-SP - Registro n.° 592 692, cuja apelada era empresa Fábrica de Correias Universal Ltda., do qual foi publicada a seguinte ementa: "AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. ROLETES DE BORRACHA E BRUNIDORES DE BORRACHA - Correto o recolhimento de tributos à &ligue-ta pretendida pela contribuinte. Sem suporte legal a autuação procedida. Apelação improvi- da. II A decisão recorrida lastreou-se no Parecer CST a° 74, de 28.02.1994, o qual reformou o Parecer-CST a° 289, de 17.12.1974 asseverando que o mesmo deve prevalecer, pois decorre de processo de consulta da recorrente, e em vista da competência da DRF para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a r, Zik.--.3:rt, • Processo n.*: 10875.001032/91-16 Acórdão as: 203-01.719 dirimir dúvidas sobre classificação fiscal de mercadorias. Ora, vê-se que tal parecer tem mais de 20 anos e, após ele, várias decisões ( as mencionadas), que envolvem diversos contribuin- tes, inclusive a do extinto TFR e a da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra- riam aquele entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação CST. Em nível deste Conselho de Contribuintes, a matéria está pacificada no sentido de que os produtos, objetos da pendenga fiscal, não são meros artefatos auxiliares, mas partes essenciais da máquina de beneficiamento de arroz e, como tal, seguem a classificação fiscal desta. Assim, por entender correta essa posição, conheço do recurso e dou-lhe provi- mento, para reformar in tohnn a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994 n, Sai n9. UR* WASILEWSKI 6

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4827618 #
Numero do processo: 10920.001101/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08824
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C De Is2 19 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10920.001101/95-12 Sessão • 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.824 Recurso : 00.713 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC Interessada : Carrocerias Nielson S/A IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI188, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei n' 1.662/79 e arts. 1' e 2' do Decreto-Lei n" 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. l' da Lei n' 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE-SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 Otto Cristia e Oliveira Glasner Presidente Anr ar os ueno Ribeiro Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001101/95-12 Acórdão : 202-08.824 Recurso : 00.713 Recorrente : DRF EM JOINVILLE-SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição de 1PI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n 2 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo. Às fls. 06 e 09/10, foram anexadas, respectivamente, certidões negativas quanto à Dívida Ativa da União e do INSS. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 11, em 07.08.95. Posteriormente, conforme indicam os Documentos de fls. 12/37 e a Informação de fls. 38, foi realizada fiscalização na empresa em tela, na qual se constatou o seguinte: "a) Todos os insumos listados são realmente de uso em fabricação de carrocerias para veículos de transporte coletivo de passgeiros. b) Há irregularidades de alguns fornecedores em relação a classificação fiscal adotada para o produto (insumo) e, consequente erro na aliquota aplicada. Tal fato é objeto de Auto de Infração a parte. Tal Auto de Infração não será anexado a este processo, pois não resulta glosa do ressarcimento pleiteado. c) Os valores apropriados no Livro do [PI, a título de créditos, são condizentes com as aquisições efetuadas. d) Que a empresa efetuou o estorno no Livro do IPI, dos ressarcimentos pleiteados." Daí porque o AFTN responsável por esse procedimento, não tendo constatad irregularidade que implicasse glosa de valor ressarcido, propôs o reconhecimento da legitimida e do ressarcimento efetuado. É o relatório. 2 -• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;`,Itn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001101/95-12 Acórdão : 202-08.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI requerido por Carrocerias Nielson S.A., em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Em verificação fiscal a posteriori, foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 1' decêndio de junho/95 e são oriundos de insumos aplicados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero segundo a TIPI188. A manutenção desses créditos se deu por força do disposto no art. 2 do Decreto-Lei n' 1.662/79 e arts. l' e 2' do Decreto-Lei n" 1.682/79, beneficio restabelecido pelo art. 1' da Lei n' 8.673/93. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 • O CARLOS BUENO RIBEIRO 3

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4824729 #
Numero do processo: 10845.004191/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio. Mercadoria descarregada sem lacre e imediatamente lacrada. O rompimento dos lacres enquanto a mercadoria estava sob a custódia da depositária faz presumir a responsabilidade desta pelo extravio apurado na vistoria aduaneira. Negado provimento ao recurso. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32319
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrida DRF - SANTOS - SP. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. Mercadoria descarregada. sem lacre e imediatamen te lacrada. O rompimento dos lacres enquanto a mercadoria estava sob a custódia da depositária faz presumir a responsabilidade desta pelo ex travio apurado na vistoria aduaneira. NEGADO provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda CámOra do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de junho de 1992. //drítiGh UBALDO CAMPELLO fficTO - Presidente em exercício. ég§ÈglÁn( WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. /'C .4.,•••••n••-p AF' NSO NEVES BAPTISTA NETO - proc. da Faz. Nacional. VISTO EM n"" SESSÃO DE: 2 AUL) jdn. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMfLIO CHIEREGATTO, RICAR DO LUZ DE BARROS BARRETO e o Suplente JOÃO BOSCO DE SOUZA. Ausen- tes os Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCON CELOS e INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 114.473 ACÓRDÃO N g 302-32.319 RECORRENTE: ARMAZÉNS GERAIS COLUMBIA S.A. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de ato de Vistoria Aduaneira, através do qual foi constatado o extravio das mercadorias especificadas no Termo de Vistoria Aduaneira (Demons trativo de fls. 4). Regularmente notificada a effipresa autuada impugnou tempes tivamente à exigência, alegando, em resumo, que: a) por ocasião da descarga do contêiner, n 2 RMLU .` 204042-0 que deveria conter a carga extraviada, constatou que o mesmo estava sem o lacre de origem; h) por medida cautelar, lacrou com seu lacre (também lacrado pela Comissária Fidentia ) e protestou na respectiva Guia de Movimenta ção de Conteiner-Importação pela falta de lacre de origem. Tal fato foi levado ao conhecimento da fiscalização aduaneira através do enca minhamento de uma via da Guia anteriormente referida. Lavrou, ainda, Termo de Avaria no retroporto, ratificando a ausência de lacre de ori gem; c) o contêiner em questão possui vício de origem e que o ex travio da mercadoria pode ter ocorrido a partir de sua estufagem na origem até o momento de sua descarga no pier. Às fls. 48/9, ao apreciar a impugnação, o autor do feito afirma que foi constatado no ato da vistoria aduaneira, na presença de todos os interessados que os lacres colocados pela ora autuada e pela Comissária Fidentia se encontravam rompidos. Acrescenta, ainda que "após o rompimento, os lacres foram objeto de tentativa de cola gem, demonstrando claramente o intuito de burlar a fiscalização. Em 1 g instância, a ação fiscal foi julgada procedente, ten do sido declarado devido o crédito tributário correspondente ao im posto de importação e a multa prevista no artigo 521, II, do Regula Rec. 114.473 Ac.302-32.319 SERVIÇO Nine) untrini mento Aduaneiro. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo, repri sando os argumentos apresentados na fase impugnatória. Reclama que deixou de ser considerado, como excludente de sua responsabilidade, o fato de ter sido constatado, na descarga da mercadoria, uma falta de 340 Kgs. ' Não concorda, ainda, que o rompimento dos lacres, colocados por ocasião da ,descarga do conteiner, possa ser prova de sua respon sabilidade pelo extravio verificado. r o relatório Rec. 114.473 Ac.302-32.319 SERVIÇO PUB4 ICO I CURAI VOTO Parece-me inquestionável a responsabilidade da depositária pelo extravio ocorrido. O fato de a mercadoria ter desembarcado sem lacre pbderia significar que o extravio se deu enquanto a mercadoria esteve sob a responsabilidade do transportador. Para tanto, seria indispensável que a apuração do fato - falta de unidades - ocorresse no momento da descarga, ou após a colocação dos lacres se estes não tivessem sido rompidos. Não há dúvida de que a violação dos lacres - inegavelmente' ocorrida enquanto a mercadoria estava sob a custódia da depositária -— faz presumir a responsabilidade desta pelo extravio posteriormente apurado, exonerando, por consequência, o transportador de qualquer eventual responsabilidade. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1992. IA/ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. •

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Numero do processo: 10880.082889/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07722
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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()• D.3.1 , k= , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rob:ica 44"M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo IV 108g0.0828119/92-95 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.722 Recurso n.°: 97.534 Recorrente: COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS Recorrida : DRF em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigio- sa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugna- tiva inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 70., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto n. 84.685/80, determinado pelo art. lo. da PI/IVIEFP/MARA. n. 1.275/91 e IN/SRF a 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 27 de abril/J. 1995. Helvio -cov- o :arcellos -011--. e José ' . 1".7ur.wr Relator • Adri lOgeiroz se alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA E.M SESSÃO DE ol (. 7 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 • ld.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOfrç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082889/92-95 Recurso n.": 97.534 Acórdão n. °: 202-07.722 Recorrente: COMPANII1A SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do 1TR192, relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código. 624136.001171.1, de plano, assevera que a DP apresentada dentro do prazo legal ( 28.05.92 ) foi processada incorretamente, porquanto há distorções nas áreas: aproveitável, pastagem plantada e imprestáveis. O Valor da Terra Nua - VTN do imóvel infor- mado na DP é o mesmo que consta .em sua Declaração do Imposto de Renda ( ano-base 1991) e seu Balanço Patrimonial/91. O valor exigido no lançamento é absurdo e irreal, porquanto excede, e em muito, o valor apresentado nos documentos anexados à impugnação. Computando-se as atuali- zações devidas, o valor exigido na Notificação/Comprovante de Pagamento corresponde a 5,18 vezes o aceitável ou aquele valor dado à terra nua na região. Através da Decisão n. 250/93 (fls. 66/68), o julgador singular indeferiu a impugnação, sob os seguintes fundamentos: " Considerando que, da análise dos dados informados na D1TR/92, cópia às fls. 49 e dos dados a ela relativos processados pelo SERPRO, conforme Relatório às fls. 85, conclui-se não ter havido erro de processamento; Considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração retro-citada, de acordo com a legislação vigente, e que a base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2°e 3°4clo Art. 7° do Decreto n°84.685 de 06.05.80; Considerando que a fixação dos valores mínimos de terra nua por hectare aN n° 119/92) a que se refere os parágrafos 20 e 3° do art. 7° do Decreto n°84685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991, determinado pelo DPRF, nos termos da Portaria 1nterministerial n° 1275/91; Considerando no presente caso, que o V'IN declarado pela empresa - Cr$ 13.821.865,00 -foi rejeitado pela Secretaria da Recei- ta Federal por ser inferior ao valor mínimo da terra nua fixado para o 2 Á (../ ÀCN, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082889/92-95 Acórdão n.° 202-07.722 município de situação do imóvel rural, nos termos do parágrafo 2° do arti- go 7° do Decreto 84.685/80 c/c o art. 1° da Lei 8022/90, prevalecendo o VTIV tributado - Cr$ 69.279.809,00- resultado do produto da área tributá- vel igual a 48,9/ia pelo VTNm de Cr$ 1.416.765,00 ( município de Nova Odesa-SP ) conforme IN n°119/92. Considerando que não cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os V'TIVm constantes da IN 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; (..) " Em spns razões de recurso ( fls. 69/72 ), insurge-se contra os termos da deci- são recorrida, sustentando que o Valor da Terra Nua-VTN a ser adotado é aquele constante na Declaração do Imposto de Renda ( exercício 1.992 / ano-base 1.991 ), donde ressalta o flagran- te CITO de cálculo no processamento. Na apelação, como matéria nova, aduz: "Não se considerou também e inclusive que, inexistindo débitos de exercícios anteriores h data do lançamento do tributo, tal como ocorre com a recorrente, fazia ela jus às reduções previstas no parágrafo 5°, do art. 50, da Lei n° 4504/66, combinada com os artigos 8° e 11, do Decreto 84685180, o que sequer foi considerado. Aliás Senhores Conselheiros, observa-se claramente que o cálculo do ITR impugnado, foi efetuado sem as reduções permitidas pela referida lei, tendo o imóvel tal direito em função dos fatores 1-(RU e FRE, o que se requer já seja também apreciado. " - É o relatório. 3 I -) . • - AL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082889192-95 Acórdão a° 202-07.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do 1TR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como relatado, tanto na impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a Apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Norraativa/SRF n. 119/92, de 18.11.92, valor esse básico paia cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende a Recorrente que o referido VINm é excessivo e inaceitável, plei- teando sua retificação pelo preço justo --- aquele que foi informado em sua Declaração de Imposto de Renda-IR, exercício 92 ---, o qual é coerente em relação aos índices econômicos de atualização monetária e, ainda, compatíveis com os valores de mercado dos imóveis na região. Todavia, a fixação do VTNm pela IN/SRF a 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto a 84.685/80, c/c artigo lo. da Lei n. 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência especifica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VIN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial n. 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VIN mínimo, e com sua fixação afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da_referida IN n. 119/92, por hectare (ha) e por município, devendà rwevalecer -Sobre o VTN declarado pelo contribuinte, sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do fIR se fez com adoção do VTNm previsto na IN a 119/92, não é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como acima mencionado. 4 fa_N-7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082889192-95 Acórdão a° 202,07.722 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o ViNm tabelado na 1N/SRF n. 119/92, já explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juizo no sentido de que o valor do mesmo para determinados muni- cípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização real do imóvel a preço de mercado --- se é que ela ocorreu no período --- haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o exercício de 1992. Nem com urna construção kafkanicma se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, neste sentido é merecedor de todo protesto levan- tado pela Conhibuinte. Como relatado, do pedido que encerra o recurso voluntário, consta sejam concedidas as reduções legais do imposto, a títulos de FRU e FRE, eis que o imóvel não apre- sentava débito de exercícios anteriores à data do lançamento do 1'I't/92. Ressalta o fato de a Recorrente não haver questionado expressamente os benefícios de tais reduções, que não foram levados em conta no ançamento do nu sob exame, isto na fase impugnatória, o que me leva a entender haver ocorrida a preclusão processual. Cabe aqui trazer os valiosos ensinamentos do Dr. Luiz Henrique de Barros Arruda, ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes e incansável estudioso do processo administrativo fiscal: "Apesar de o Conselho de Contribuintes acolher a tese da negação geral, conforme antes abordado ( ver subitens 20,b e 23,a), situações ocorrem em que o Colegiado considera precluso argumento de defesa mio suscitado na fase impugnatória, notadamente quando se trata de imputação efetivamente não contrariada na ocasião oportuna, como dão conta os seguintes acórdãos: "MATÉRIA PRECLUSA - Nega-se provimento a ques- tão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem ser demandada na petição de_recurso por constituir matéria preclu- _ sa." (AC. 103-11493, de 21/08/91) "MATÉRIA PRECL USA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litiosa do proce- dimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." (Ac. 101-73757, de 23. 11.82)(grifos do original). BARROS DE ARRUDA, LUIZ HENRIQUE - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributária, janeiro/93." 5 „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 151~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082889192-95 Acórdão a° 202-07.722 Muito embora as reduções cabíveis pela utilização da terra, concedidas a título de FRU e FRE, tomem como base de cálculo o V'INm adotado para o imposto, pela natureza dos benefícios fiscais, na espécie, por si sós, não estão vinculados ao questionamento do VTN, porquanto tais reduções direcionam à discussão que merecem fundamentação própria para sua solução. Esta matéria não foi demandada na peça irapugnatória, pelo que não foi apreciada pela decisão recorrida e, via de conseqüência, não pode ser objeto do recurso voluntário a ser apreciado por este Colegiado. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1995. .10 4"="-RA I' •FANO 6

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Numero do processo: 10845.007076/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - PRODUTO: ESPIRULINA. Classifica-se efetivamente no subitem 2102.20.9900 da TAB. Todavia, à época do fato gerador do imposto de importação incidente, neste caso, estava enquadrado no "Ex" aberto no subitem 1302.20.9900, com alíquota específica de vinte por cento (20%), de acordo com a Portaria MEFP n. 564/90. Recurso provido. Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32521
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - PRODUTO: ESPIRULINA. Classifica-se efetivamente no subitem 2102.20.9900 da TAB. Todavia, à época do fato gerador do imposto de importação incidente, neste caso, estava enquadrado no "Ex" aberto no subitem 1302.20.9900, com alíquota específica de vinte por cento (20%), de acordo com a Portaria MEFP n. 564/90. Recurso provido. Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.

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MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10845.007076/91-15 Sessão de 29 janeiro de I.991. ACORDÃO N° 302-32.521 Recurso n 2 .: 115.024 Recorrente: NATIVE IND g STRIA FARMACÊUTICA LTDA. Recorrid DRF - SANTOS - SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - PRODUTO: ESPIRULINA. Classifica-se efetivamente no subitem 2102.20.9900 da TAB. Todavia, à época do fato gerador do imposto de im- portação incidente, neste caso, estava enquadrado no "Ex" aberto no subitem 1302.20.9900, com alíquota espe- cífica de vinte por-cento (20%), de acordo com a Porta- ria MEFP n 2 564/90. Recurso provido. VISTOS; relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1993. SÉRGIO DE CASTRO EVES T Presidente ---nnn~Ner INF% PAULO ROBEwA CU O ANTUNES - Relator AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 'II SESSÃO DE: # / "At lddi Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. // • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA. 2 RECURSO N2: 115.024 - ACÓRDÃO N 2 302 - 32.521 RECORRENTE: NATIVE INDÚSTRIA FARMACãUTICA LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOSISP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Empresa Recorrente - Native Indústria Farmacêutica Ltda - foi autuada pela DRF/Santos/SP e intimada a recolher o crédito tributário constituído de Imposto de Importação no valor de Cr5224.588,25, pelos fatos e fundamentação legal descritos no cam- po n2 10 do Auto de Infração de fls.01-verso, que são os seguin- tes: No exercício das funçães de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, procedi à Revisão Adua- neira, nos termos dos arts. 455 e 456 do R.A. (Dec. 91030/85), referente à D1 n2 46.842 de 04/12/90, e constatei que, a mer- cadoria despachada "Algas Spirulina pura em 1245"7 classificada na posição TAB 1211.90.9900, foi identificada pelo LABANA, através do Laudo de Análises 112 6678 de 06/12/90 7 como: "Uma Microalga molecular morta em pó", uma espirulina, sem contudo poder ser identificado o uso específico do produto. Assim sendo, a mercadoria importada, classi- fica-se na posição TAB 2102.20.9900, cuja alíquota do Imposto de Importação é de 45Z. Face a classificação indevida, adotada pelo importador, ocorreu infração ao art. 100 do R.A. (Dec. 91030/85), tendo como consequên- cias, diferenças de tributos, face o paga- mento a menor, devendo o importador ser o responsável pelas diferenças apuradas, acrescido de multa do art. 74 da Lei 7799/89 7 assim como, juros e correção mone- tária, a serem calculados por ocasião do re- colhimento, conforme demonstrativo em anexo. 1 As fls. 08/09 encontram-se cópias da Guia de Importação e do Aditivo de a/teraçães, onde se verifica a seguinte discriminação e classificação da mercadoria: "ALGAS SPIRULINA PURA EM Pó (QUALIDADE NÃO \Tà ESTéRIL TIPO 1211.90.9900." "8")ITEM TARIF4RIO 41\ 3 Rec. 115.024 Ac. 302-32.521 A D.I. no. 46842/90 está anexada por cópias às fls. 04 a 06 dos autos e consta do seu Anexo II a mesma descrição da mercadoria e ítem tarifário indicados na G.I., tendo sido aplicada a alíquota de vinte por cento (20%) na apuração do valor do imposto de impor- tação. As fls. 12/13 estão as cópias do Pedido de Exame n2 445/1427 ref. 2902/90 da DRF/Santos, no qual são formulados os seguintes quesitos: - IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. 2) - TRATA-SE DA ALGAS MONOCELULARES MORTAS? 3) - OUTRAS INFORMAÇõES QUE JULGAR NECESS4- RIAS. O exame foi solicitado ao Laboratório Nacional de Análises (LABANA), do próprio Ministério da Fazenda, que emitiu Laudo de Análise n2 6678 7 acostado às fls. 14 dos autos, que traz as se- guintes informaç:aes que julgo relevantes: IDENTIFIÇAÇãO COR MICROSÇOCIA1 positiva para Espi- rulina (microorga- nismo monocelular). CONCLUSgiOA Trata-se de Espirulina, uma Microalga Monocelular Morta, em pó. RESEWIA AOS QUESIUSA Trata-se de Espirulina, uma Microalga Monocelular Morta, em pó. Segundo Referência Bibliográficas, o produto pode ser usado na alimenta- ção humana e animal, no tra- tamento de águas de esgoto, na conversão de energia, co- mo fertilizante e outros; Não dispomos de Literatura Técnica Específica que cite o uso do produto" Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação tempes- tiva (fls. 18/19) e anexou documentos (fls. 20/30), argumentando, basicamente, que não procede a autuação "tendo em vista que con- forme o Artigo 12 da Portaria n2 564/90 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento de 28/09/90, DOU de 01/10/90 (xerox anexa) altera para 20% até 31/12/91 a ai (quota "ad valorem" do Imposto de Importação para o produto Espirulina. 4 Rec. 115.024 _ - Ac. 302-32.521 Em contra razlies a Autora do feito manifestou-se às fls. 32, argumentando que para a Autuada usufruir do benefício previsto na citada portaria MEFP 564/90 deveria ocorrer o enquadramento no "Ex" com a perfeita adequação entre a classificação tarifária cor- reta e a descrição técnica do produto para a posição TAB 2102.20.9900, através do Laudo n2 6677/90; Oue em função da des- classificação do produto, pela inobservância das Normas Gerais de Interpretação constantes da NESH e disciplinadas no art. 32 do De- creto-lei n2. 1.154/71, ocorreu infração aos arts. 499, 100 do R.A. (Dec. 91030/85), tendo como consequência diferenças de tribu- tos a recolher. Com base em tal fundamentação a Autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente e determinou o prosseguimento do feito, com resguardo do direito de Recurso. Inconformada e atenta ao prazo a Interessada apela a este Co- legiado, tendo como base os mesmos argumentos da Impugnação, des- tacando os seguintes fatos: a) Pela D.I. n2. 046.842/90, a recorrente submeteu a despacho 500 kgs. de Espirulina em pó; b) O Laboratório Nacional de Análises identificou a mercadoria importada como Espirulina em pó; c) Não existe dúvida de a mercadoria importada seja Espirulina; d) A portaria n2 564/90 do MEFP alterou a alíquota do Imposto de Importação da Espirulina para 20Z, com vigência no período de 01/10/90 até 31/12/91. EE .ss-1:(E- C3 ER4w1 .7:At ór- í C31 .., .Q TQ. Consoante se verifica dos documentos de importação acostados aos autos e antes mencionados, a Recorrente importou quinhentos (500) quilos do produto denominado ALGAS SPIRULINA PURA EM Pó, o qual classificou no item tarifário da TAB n2 1211.90.9900, cuja ai ( quota para o imposto de importação estava fixada, à. época da chegada da mercadoria ao porto do Rio de Janeiro em vinte por cen- to (20a). A posição TAB /211 refere-se aos produtos: PLANTAS, PARTES DE PLANTAS, SEMENTES E FRUTOS, DAS ESPéCIES UTILIZADAS PRINCIPALMENTE 5 Rec. 115.024 Ac. 302-32.521 EM PERFUMARIA, MEDICINA OU COMO INSETICIDAS, PARASITICIDAS E SEME- LHANTES, FRESCOS OU SECOS, MESMO CORTADOS, TRITURADOS OU EM Pá. Levado o produto a exame laboratorial no LABANA (Laboratório Nacional de Análises), concluiu Este, em seu Laudo n2 6678, ,o se- guinte: "Trata-se de Espirulina, uma Microalga Mono- celular Morta, em pó". A Autoridade julgadora, com respaldo no Laudo mencionado, não aceitou a classificação dada pela Recorrente, no que também venho a concordar, uma vez que o produto não se enquadra como PLANTA, PARTE DE PLANTA, SEMENTE ou FRUTO, como indicado na referida posi- ção TAB- 1211. A própria Recorrente não distoa desse entendimento uma vez que em momento algum, seja na Impugnação ou no Recurso Voluntário, insistiu em defender a classificação inicialmente dada ao produto nos documentos de importação citados. A Repartição Aduaneira de origem entendeu, todavia, que a classificação correta da mercadoria seria no subitem TAS 2102.20.9900, cuja aliquota para o imposto de importação era, na época, de quarenta e cinco por cento (45%). Daí ter lavrado o Au- to de Infração de fls.01, exigindo da Recorrente a diferença de tributo que, em seu entender, foi recolhido a menor, juntamente com outros encargos. O Capítulo 21 da TAB engloba as PREPARAÇSES ALIMENTÍCIAS DI- VERSAS. A posição 2102 refere-se aos seguintes produtos: LEVEDURAS (VIVAS OU MORTAS); OUTROS MICRORGANISMOS MONOCELULARES MORTOS (EX- CETO AS VACINAS DA POSIÇÃO 30.02); PáS PARA LEVEDAR, PREPARADOS. Por sua vez, a sub-posição 2102.20 refere-se, especificamen- te, às LEVEDURAS MORTAS; OUTROS MICRORGANISMOS MONOCELULARES . MOR- TOS. Assim acontecendo, e de acordo com as Regras 1 e 3.a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, entendo assistir razão à Autoridade "a quo" em definir a classificação do produto no subitem indicado, ou seja, 2102.20.9900, cuja alíquota específica da TAS era, na época, de quarenta e cinco por cento (45%) para o imposto de importação. Maior convicção sobre esse entendimento chega-me através das Notas Explicativas do S.H. (NESH), que fornecem os seguintes es- clarecimentos a respeito de: "OUTROS MICRORGANISMOS MONOCELULARES MORTOS" "Essa categoria abrange microrganismos mo- nocelulares, tais como as bactérias e as algas monocelulares, que não estejam vivos. Entre outros, são incluídos na presente po- 6 Rec. 115.024 Ac. 302-32.521 sição os microrganismos obtidos por cultura em substratos contendo hidrocarbonetos ou dióxido de carbono. Estes produtos são particularmente ricos em proteínas .e são geralmente utilizados na alimentação de animais". Por outro lado, forçoso se torna reconhecer, sem margem a dú- vidas, que o produto em questão é ESPIRULINA, haja vista a conclu- são do LABANA a respeito. Acontece que o então Ministério da Economia, Fazenda e Plane- jamento, através da Portaria n2 564/90, de 28/09/90 (DOU de 01/10/90), enquadrou o produto, temporáriamente, no "Ex" aberto no subítem da TAS 1302.20.9900, alterando a aliquota de imposto de importação incidente sobre o mesmo para vinte por cento (20%). A referida Portaria entrou em vigor na data de sua publicação acima citada e teve vigência até o dia 31112/91. Como a mercadoria foi submetida a despacho em 04/12/90 7 é certo que estava sob a égide da referida Portaria do MEFP, portan- to, com aliquota de I.I. fixada em vinte por cento (20%) ou seja, a mesma que foi utilizada pela Recorrente no cálculo do tributo constante da respectiva D.I. Deste modo, ainda que reconhecendo estar o produto origina- riamente classificado no subítem 2102.20.9900 da TAB, não há como negar que, à época do fato gerador do imposto indicado, estava o mesmo produto enquadrado no "EX" do subitem 1302.20.9900, com alí- quota fixada em vinte por cento (20%), não havendo, desta forma, diferença de tributo .a recolher. Por tais razges entendo incabível a exigência estampada no Auto de Infração de fls. e voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessges, 2- d janeiro de 1993. _0,5 RO:ERIX., O ANTUNES - Relator.

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4825001 #
Numero do processo: 10850.001345/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09340
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. DeB2.1/-051 ... / 19 92_ C VakAaAetytJ;=- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 99.385 Recorrente : USINA SÃO JOSE DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e Antônio Sinhiti Myasava. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 02 cie julho de 1997 . inicius Neder de Lima ' re.i, ente Tarásio Campel5torges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José Cabral Garofano e Antônio Carlos Buena Ribeiro. /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sé, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Recurso : 99.385 Recorrente : USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão que não conheceu a impugnação e declarou definitivo na esfera administrativa o lançamento de oficio da Contribuição e Adicional sobre Açúcar e Álcool, objeto do Auto de Infração, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 110/117. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 313/316: "USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, domiciliada na Fazenda Três Pontes, zona rural do Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 53.172.300/0001-14, foi autuada em 24/06/92 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: 1.283.148,88 UFIR DE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL, 2.912.985,33 UFIR DE TAXA REFERENCIAL DIÁRIA ACUMULADA, 128.566,97 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até junho de 1.992) e 1.283.148,88 UFIR DE MULTA, perfazendo um total de 5.607.850,06 UFUR. Durante a ação fiscal, conforme dá conta a descrição dos fatos de fis.116, foi detectado o não recolhimento da Contribuição e Adicional Sobre o Açúcar e o Álcool referentes ao períodos de apuração compreendidos entre maio de 1.989 e dezembro de 1.991. Foram dados como infringidos o artigo 3° do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações dadas pelos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.712/79 e artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.952/82 c/c Decreto n° 96.022/88 e artigo 3° do Decreto-lei n° 2.471/88; Portarias Interministeriais/atos n° 51/90, 439/90, 480/90, 521/90, 578/90, 661/90, 745/90, MP 279/90, Portarias n° 11/91, 57/91, 425/91, 699/91, 118191, 150/91, 180/91, 199/91, 226/91, 235/91, 264/91, 318/91 e 334/91. Multa do artigo 2° do Decreto-lei n°2.471/88 c/c inciso II do iFizErn ' 2 2143 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,;7,%•' Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 artigo 364 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e artigo 6°, § 2° do Decreto-lei n° 308/67. Regularmente notificada, insurgiu-se contra a exiência apresentando a impugnação tempestiva de fls. 120/126, instruída com os elementos de fls. 127/306, onde junta cópias de petições, de sentenças prolatadas, de guias de depósito judicial, cópias de cartas de fiança bancária e de um Acórdão do Tribunal Regional Federal da P Região. Afirma que buscou a tutela jurisdicional visando atacar a exigibilidade da contribuição e seu adicional, estando amparada pela liminar de fls. 165, concedida nos autos da medida cautelar n° 89.2470-1 (antigo 831-PC/89, fls. 127/145), a qual teria ordenado que a União se abstivesse de cobrar os tributos de que tratam os Decretos-leis n° 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, e de impor, à impugnante, quaisquer sanções a partir daquela data, informando, ainda, que quando da substituição do depósito em dinheiro pela fiança bancário, a liminar teria sido mantida em todos os seus termos. Prosseguindo, aduz que os motivos pelos quais insurgiu-se contra a cobrança dos tributos, acham-se expostos na inicial da ação impetrada e que todas essas razões integram a presente impugnação. Diz que todos os motivos por ela invocados para insurgir-se contra o recolhimento dos tributos foram integralmente acolhidos pela M M Juíza da 4' Vara Federal de Brasília-DF, nos autos do processo n° 89.7952-2 (1-864/89), documento 7 às fls. 286/300. Finalizando sua defesa, afirma que o Egrégio Tribunal Regional Federal da la Região, rejeitou recurso interposto pela União contra a sentença prolatada no referido processo, acolhendo argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou, documento 8, fls. 301. Desta forma, entende a autuada que a peça impositiva não pode subsistir, por estar irremediavelmente eivada do vício de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade está suspensa em razão de medida judicial, insurgindo-se, ainda, contra a exigência da TRD na forma posta no lançamento. Requer o acolhimento de sua defesa, considerando-se insubsistente o auto de infração ora contestado. 3 2,41‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19, do Decreto n° 70.235/72 (vigente à época), manifestou-se o autuante às fls. 308, assinalando que o crédito tributário fora constituído no intuito de preservá-lo dos efeitos da decadência e que em face do longo período transcorrido desde a concessão da liminar, sem que houvesse ocorrido o julgamento do mérito, propunha o acionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que ela solicitasse a cassação da liminar. Às fls. 309, está encartado o oficio encaminhado à PFN, inexistindo nos autos qualquer documento comprovando a adoção da providência solicitada." A autoridade a quo não conheceu a impugnação e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído, em decisão assim fundamentada: 'Da análise dos elementos que compõem os autos é relevante registrar-se que às fls. 165, consta o deferimento do pedido de depósito em dinheiro e às fls.166 o deferimento do pedido de sua substituição por cartas de fiança bancária, cujas cópias não autenticadas estão acostadas às fls. 269/285. A presente questão, isto é, as conseqüências da propositura de ação judicial no curso do processo administrativo fiscal ou mesmo anteriormente ao seu início, já foi objeto de estudo pela PGFN, evidenciado no Parecer em Processo n° 25.406, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde o Dr. Heráclito de Queiroz expendeu lúcidas considerações e conclusões, abaixo reproduzidas em parte: "Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latti sensu) seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratária ou de outro rito -, a anulação do crédito tributário, o processo administrativo .fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divide Ativa com decisão formal da instancia em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte,. ao optar pela via judicial". No mesmo sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/96, declarou que "a ker,z2_, 4 aii 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I.;:::;;g111-1> Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão 202-09.340 propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativa, ou desistência de eventual recurso interposto". Acrescentou que, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da deflnitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente no caso de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do CTN. Ora, no caso vertente está perfeitamente caracterizada a renúncia à discussão na esfera administrativa, haja vista que estão presentes os dois pressupostos contemplados pelo ADN n° 03/96, ou seja, a discussão da mesma matéria nas duas esferas e a inexistência de erros no lançamento. Com efeito, a própria impugnante registra em sua defesa que "os motivos pelos quais insurgiu-se contra a cobrança dos tributos, acham-se expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas essas razões integram a presente impugnação"; fato comprobatório de que as discussões nas esferas judiciária e administrativa versam sobre o mesmo objeto. Já o segundo pressuposto exsurge tanto do fato de encontrar-se o lançamento em perfeita sintonia com o disposto no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, isto é, estão presentes todos os requisitos formais exigidos, como do fato de que a impugnação deixou de apontar a existência de erros materiais porventura cometidos pelo autuante. No tocante à TRD, é patente que a mesma foi aplicada como juros de mora nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro e dezembro de 1991, haja vista que, tratando-se de auto de infração lavrado posteriormente à publicação da Lei n° 8.218/91, aquela taxa incidiu a partir do vencimento legal da obrigação, conforme ressalvou o próprio autuante às fls. 114. E não poderia ser de outra forma, pois é inegável que o referido encargo foi instituído de forma prospectiva pelo artigo 90 da Medida Provisória n° 294/91, convertida, posteriormente, na Lei n° 8.177/91 que apenas preceituava que a TRD incidiria sobre impostos e multas a partir daquela data (04/02/91) 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 sem, contudo, esclarecer se a incidência dar-se-ia a título de juros de mora ou correção monetária. O advento da Lei n° 8.218/91, apenas tornou explícito a que titulo incidiria o encargo anteriormente instituído pela MP 298/91, não havendo que se falar em inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1.991, em face da existência de um suposto "vácuo legislativo". Trata-se, portanto, de norma jurídica de caráter meramente interpretativo que veio esclarecer a natureza jurídica de um encargo criado alhures, adequando sua cobrança à decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu a utilização do mesmo como indexador da moeda." Em 15.05.96, no Recurso Voluntário de fls. 322/333, a interessada requer a apreciação da matéria por este Colegiado - aduz que não houve renúncia à instância administrativa -, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria ME tf 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde opina pelo não conhecimento do recurso, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. • 6 2/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo inaplicável ao caso concreto, o disposto no artigo 62 do Decreto n' 70.235/72, a seguir transcrito, haja vista que não há nos autos nenhuma comprovação da existência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo. Há prova do deferimento do depósito da contribuição questionada (fls. 165) e, posteriormente, deferimento do pedido de substituição dos valores depositados por fiança bancária (fls. 166/170). "Art. 62 - Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de 1 processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios.". Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Também entendo irreparável a decisão recorrida quando não conhece as razões de mérito da impugnação que versam sobre o mesmo objeto, tanto na esfera judiciária quanto na esfera administrativa. Com efeito. Nenhuma dúvida há quanto à coincidência da discussão da mesma matéria nas duas instâncias, haja vista que a própria interessada, em suas razões de impugnação, se reporta às razões expendidas nas iniciais da cautelar e da ação principal (ordinária) que a ela se seguiu. Neste particular, adoto e transcrevo parte da declaração de voto integrante do Acórdão n' 202-09.261, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. "... mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 7 [P'Zr çt-L14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇC•11(11-;#t Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra P-ACC---- •8 021-t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela forçai ". O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a fiação de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a sabe?: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários .fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machados Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 9 (L,SC. , 2» MINISTÉRIO DA FAZENDA ff; -tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais, O Contencioso Administrativo .funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil" Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no ámbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria "sub judice". E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 50 da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STI, conforme Aresta relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questa o4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." • 4 Recurso Especial n° 7.630, de 1° de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 10 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N-::;frj? "Y•`:*=1V::Y" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRfBUINTES VeK;;" Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do (PC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. \ 11 NNISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancado,. e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada 1 antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez 1 que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso). Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não- apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamento", eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventiva Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (..) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) 12 dlk, MINISTÉRIO DA FAZENDA alro; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Tanto é assim, que o Ministro António de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STI, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7- 630-RI, a saber: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajtázamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6830, de 22.09..80. 11- Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravehnente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a \fe.:".„ 13 •- 251'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -trO4'Z't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t;7:51IV Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência 1 para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos 5, em sua obra Direito Processual Tributário, 1 verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machadoó afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, , aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o principio da isonomia.7 Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente dectratários da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p150 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed. 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 14 &t5":er Cdr)— • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktv Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Mirandas, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira9 , verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(gr(o nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o ST119: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t. 1, p. 124 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p 1182/1183 10 Recurso em Mandado de Segurança n° L127-0-RS, ST], de 04 de novembro dc 1992 15 2SI° L.;:iftY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. (.) A Exposição de Motivos da Lei n°6.830/80", por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juizo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera" 1 ' I Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 4° edição, ed Saraiva) 16 a6-44 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • iy Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-Rido STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos.". 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;~ Processo : 10850.001345/92-33 Acórdão : 202-09.340 Nem mesmo procede a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, a saber: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; .1V- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.". Conforme já mencionei, o depósito judicial deferido no Despacho de fls. 68 foi posteriormente levantado e substituído por fiança bancária, nos termos do Pedido de fls. 70/74, deferido em 28.02.91. A existência de fiança bancária não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por falta de previsão legal Pelo exposto, em preliminar ao mérito, entendo que está configurada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e voto no sentido de não conhecer do recurso para declarar definitiva a exigência nesta instância. Vencido na preliminar de renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e tendo que enfrentar o mérito, levanto outra preliminar, de supressão de instância, haja vista que a matéria de mérito não foi apreciada pela primeira instância administrativa. Apreciar o mérito, nestas condições, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de mérito, independentemente de serem ou não coincidentes com as razões do processo judicial. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 18

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4828511 #
Numero do processo: 10940.001784/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. O crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 esteve suspenso no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes Aoo No O. O. U.2.2 C ce 1.(1 • Processo n! : 10940.001784/2002-05 C À* %MC& '- Recurso n! : 135.018 Acórdão n! : 202-17.328 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E TI .FGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à CONFERE COM O ORIGINAL legislação vigente. Brasília 421- 44 I 02,006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N29.363/96. O crédito presumido de IPI previsto na Lei n2 9.363/96 esteve Andrezza S a cimen 7 to 7389 hmeikal suspenso no período de 1 2 de abril até 31 de dezembro de 1999, Mai iape I 4 sendo descabido o pedido de ressarcimento referente às exportações realizadas neste período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d essões, e • 19 de setembro de 2006. A onio Carlos Atu — Presidente _ _ _ ----- . i • wrepo 10 Re • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 •e. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. -fp toe Segundo Conselho de Contribuintes Brum . 44- I 4 4 too g.trst, Processo n2 : 10940.001784/2002-05 AndrezzaaNdSchnteikal Recurso n2 : 135.018 Mal. SI3111: 13773/49 Acórdão n2 : 202-17.328 Recorrente : WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 42 trimestre de 1999, apresentado em 24 de julho de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR indeferiu integralmente o pleito, tendo em vista que o referido incentivo fiscal esteve suspenso no período de 1 2 de abril a 31 de dezembro de 1999, conforme disposto no art. 12 da Medida Provisória n 2 1807-2, de 25 de março de 1999. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do Despacho Decisório da DRF e o deferimento do seu pedido, com fundamento nas seguintes alegações: - a suspensão procedida pela MP n2 1.807-2 é inconstitucional, pois afronta o art. 150, § 62, da Constituição Federal; e - a MP n2 1.991-12 revogou a MP n2 1.858-11, que disciplinava a limitação do incentivo ao mês de dezembro de 1999, de forma que a restrição deixou de existir. A 21' Turma da DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Durante o período de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, esteve suspensa, por determinação legal, a aplicação do benefício do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e _Cofins. INCONSTITUCIONALJDADE. A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade e eficácia legal dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, aduzindo as mesmas razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 ' e . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ,t7::•:_jr.t.,- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -s SegundoSegundo Conselho de Contribuin brasiiia otooL JYfria-Processo n2 : 10940.001784/2002-0 Andrezza Nascimento Schnicikal Recurso n2 : 135.018 Mal Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.328 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O art. 12 da Medida Provisória n2 1.807-2, de 25/03/99, dispôs, verbis: "Art 12. Fica suspensa, a partir de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias- primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa. Às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial, e não na administrativa, que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a suspensão do benefício fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202- 15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALJ- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidnde ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento inijisiação vigente." É este também o entendimento manifestado pelo Professor Hugo de Brito Machado, no seu livro Temas de Direito Tributário (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), verbis: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconfornz.ado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 1 o I0•4„1 R Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.012714/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Decisão judicial em definitivo. O contribuinte optando pela esfera judicial, desiste automaticamente da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28001
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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MINISTER19 DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO 'TERCEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CAMARA, "- .. RC ., , r PROCESSO N 9 10845-12714/92.00 1 ' , . Ses3ão da 2:6_Aces‘ -rn 1 de 199_4. ACORDA() N° 303-28.001 Recurso n a , • -- ' 116.012 Recorrente: l' 4 1 BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS. , ,. Recorrid ' • t, DRF — SANTOS — SP ,... ),. ; r pecisão judicial em definitivo. :0 contribuinte optando pela esfera judicial, desiste t automaticamente da esfera administrativa. Recurso não f conhecido. . 3 , 4 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, .' ., 'ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de :::ontribui sntes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso pela desistência da recorrente à esfera ad- ministrativa quando Optou pela via judicial, na forma do relatório e voto que;paEsam a integrar'o presente julgado. I , Brasília-DF, 26 de agosto de 1994...,..., - .. , .....-. - ' , , . , . ! : - ,,i . - 4 . J00 -'1 ANDA COSTA -- PRESIDENTE . , . .• t. .., I '' g/f/0149 /4 04 1/(11a49‘4 Ck 0/914~ f DIONE:MARIA AN 1 DE DA FONSECA - RELATORA . , . . . I • . ,. , n., 1 - ARI..?.S MOREIRA VIEIRA -- PROCURADOR DA FAZ. NAC. , I '' \ .,-,. . VISTO EM . 23 MAR 1995..., , . '3, .. . . , \ H1, Participaram, ainda, do presente julgamento os seduintes Conselhe: • ros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROM BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNADINO, SERGIO SILVEIRA MEL: RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (suplente). Ausente a Ccns. MALVINA CORU .s3 I. AZEVEDO LOPES (ausente). f5 :,.. ' ,. ; :, . ' '' " ,', • .' -""~".1 - , t' • i 1 - . i 1 L-571'.4-2à cá .'sà—.. _ ir f 51,:.c5H ,, pe =1E41 ' t , . P t . 1 à à, , , f L, ...-àn----., . ,.......à,., 4,.... DES ,-2 f. -1-', n '-.1 X r. Cl 0 --.. e - ' t . J'CrEr)•—..., f _ 1 IL ud 1 ._..r à ) n , , .;4 , .1 O CN OP ,...;) GV .3- , . ri. n £ G 'TA k,„„a, 1 , '' 1I 1, kk ;.‘ ...-,..,,.-•'''Í--;--'' .....-- ' - k ,, ' - , 0'40 , , . à • , .. , / n , ,;',. j .4 J. 3 • n , . t * r . „ n i ...• + . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE COBTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.012 -- ACORDA() N. 303-28.001 RECORENTE : BASF BRASILEIRA S/A, INDUSTRIA QUIMICAS RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOS : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO Através da DI n. 53726/92 BASF Brasileira S/A In- dustrias Químicas submeteu a despacho 1.500 Kg do produto VITAMINA "E" ACETATO DE TOCOFEROL, código 2936.28.02.00 sem recolhimento do imposto em razão de concessão de medida li- minar obtida em Mandado de Segurança n. 92.0207086-5 da 3a. Vara Federal em Santos - SP, tendo sido feito o depósito de 110 Cr$ 42.104.614,09, na CEF, por ordem judicial. Foi lavrado o auto de infração de fls. 01 para constituir o respectivo crédito tributário, em atenção às determinações do artigo 142 do Código Tributário Nacional, ' pela infringência doartigo 112 combinado com o artigo 499 do Regulamento Aduaneiro. Foi exigido o pagamento do imposto de importação acrescido de encargos legais a que se referem as leis 7.799/89, , 8218/91 e 8383/92, ou seja, multa e juros de mora e . correção monetária conforme preceitua o artigo 4o. da supra mencionada Lei 8383/92, ficando todavia a cobrança deste crédito suspensa devido a citada liminar em Mandado de Segurança. Na impugnação, a empresa diz-se surpresa com o re- cebimento do Auto de Infração acima referido, pois a questão está sendo discutida na esfera judicial, além de ter sido . feito o depósito da quantia exigida. Entende que se deva aguardar o deslinde do Mandado de Segurança, posto que, no momento, qualquer decisão do presente auto seria insubsis- tente. No mérito a impugnante ratifica as razões constantes no Mandado de Segurança, que fica fazendo parte integrante da impugnação. „- A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal em decisão assim ementada: "VITAMINA "E" ACETATO DE TOCOFEROL: trata-se de mercadoria classificada na tarifa sob o código 2936.28.0200, sujeita ao recolhimento de imposto de importação à alíquota de 15%. Exigibilidade do Crédito Tributário suspensa por forças de Medida Liminar em Mandado de Segurança, conforme artigo 151 do CNT." No recurso, a empresa reitera as razões de defesa acrescentando, no entanto, que a decisão se limitou a anali- sar somente as preliminares arguidas pela recorrente, igno- rando por completo as alegações de mérito que seriam mais do que suficientes para comprovar a legalidade do procedimento adotado pela recorrente. Rec. 116.012 Ac. 303-28.001 3 Além dos arguemntos, a recorrente junta aos autos a decisão do Mandado de Segurança n. 92.0207086-5 que foi julgado procedente, confirmando a medida liminar. (leio em sessão). Finalizando, pede a este conselho julgar proceden- te o presente recurso pelas razões acima. n , E o relatório. 110 4 Rec. 116.012 Ac. 303-28.001 VOTO A recorrente junta aos autos a decisão de primeiro grau do Mandado de Segurança n.92.0207086-5 que foi julgado procedente, confirmando a medida liminar. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar co- nhecimento do recurso tendo em vista que o Contribuinte op- tou pela esfera judicial, desistindo automaticamente da es- fera administrativa. Sala das Sessbes, 26 de agosto de 1994. DI 45/%011.-- %/Là iÁtV6 Liee-4 NE MARIA ANDR d E DA FONSECA -- RELATORA. '

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