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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695803 #
Numero do processo: 11060.000691/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.595, que passará a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do Acórdão nº 202-14.595, que passa a ter a seguinte redação: "Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso."
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Frkir- Segundo Conselho de Contribuintes Publica:1::: no n ilrio Oficial da União De t: 'I I c:51" / G. _ Processo n2 : 11060.000691100-91 dásRecurso n2 : 121.685 VISTO Iter Acórdão n2 : 202-16.653 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargado : Relator da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Planamed S/C Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão n9 202-14.595, que passará a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado". Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do Acórdão n2 202-14.595, que passa a ter a seguinte redação: "Por u e de votos, em negar provimento ao recurso". Sala das •essões, em 20 e outubro de 2005. on o : os Atulim Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuo.. Br CONFERE COMO ORIGINAL eslie-DE em 21 /e 11_22v- . aimar da Si/guia; Relator ittuSafuji Seinténa ~de C !men - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cc -MF- ••nf ltvj, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes trt,tZir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM JO QRIGINAL Fl. em.10.(3__/005- -...,,-... • Processo n2 : 11060.000691/00-91 Cialitafup Recurso n2 : 121.685 Secretku da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.653 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara, em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 26 de fevereiro de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n2 202-14.595. O processo diz respeito ao auto de infração referente a débitos do PIS, no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, fls. 01/07. Nesse Acórdão, entendeu-se que em face da opção pela via judicial da contribuinte, mesmo não tendo noticias de que o feito teria transitado em julgado, manteve-se a decisão recorrida negando provimento ao recurso, conforme ementa transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido." De acordo com o embargante, há no corpo do referido acórdão obscuridade e contradição que devem ser sanadas. Além disso, aduz o embargante que, "como a primeira instância já havia aplicado a renúncia à via administrativa, e o recurso apresentado contesta exatamente a decisão recorrida o resultado do julgamento, ainda que se ativesse apenas à possibilidade de reconhecimento na via administrativa acerca da matéria tratada no judiciário, haveria de ser no sentido de negar provimento ao recurso e não de não conhecê-lo ". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF-• ratc,.., Ministério da Fazenda *cgf.— CONFERE COM O ORIGiNAL_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .2:;trt Brasllia-DF. em a Z teirE • L- Processo n-2 : 11060.000691/00-91 euza dit'afuit Recurso n2 : 121.685 &metano da Segunda Camar• Acórdão n2 : 202-16.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR. DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do fato de o recurso não ter sido conhecido por esta Câmara, o que não é verdade. Como se pode verificar do próprio teor do acórdão proferido, os pontos alegados pela recorrente foram abordados na fundamentação do voto, e que, ao final, foram desconsiderados por dependerem de decisão da via judicial, por versar sobre o mesmo fato, objeto e causa de pedir. Portanto, não havendo amparo para o pleito da recorrente. Na conclusão do voto, foi negado provimento ao recurso. E não no sentido de: "não conhecimento do recurso", como alega o embargante. O que aconteceu, foi que a ementa do acórdão trouxe em seu bojo, na parte final, como se a decisão tivesse sido de não conhecimento do recurso, o que não é verdade. Pois o voto foi no sentido de negar provimento, fl. 134. Por isso a discrepância de informações detectadas pelo embargante. Diante do exposto, acolho os embargos para corrigir o termo final da ementa do acórdão, dando provimento aos mesmos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. crii RAIMAR DA L AGUIAR 3

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4696237 #
Numero do processo: 11065.001265/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE II. A posição da máquina de costura, estando identificada como “máquina de costura semi-automática”, será a posição 8452.2910 que contempla outras máquinas e não a posição 8452.21.10 referente a outras máquinas de costura unidades automáticas. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício por declaração inexata, com base no Ato (Declaratório) COSIT nº 10/97, quando o produto não está corretamente descrito. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Leme Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DEU/PORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE II— a máquina de costura marca Minerva-modelo72527-105, identificada como "máquina de costura semi-automática", classifica-se na posição 8452.2910 que contempla outras máquinas e não a posição 8452.21.10 referente a • outras máquinas de costura unidades automáticas. MULTA DE OFICIO - É cabível a multa de oficio por declaração inexata, com base no Ato COSIT ti° 10/97, quando o produto não está corretamente descrito. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Leme Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido de votar. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • MOAC " •• DE MEDEIROS Presidente ePriierth- Are-ter ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente).e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Fez sustentação oral o Sr. Gerci Carlito Reolon RG/RS 2002359186. hf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 RECORRENTE : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRÃO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado auto de infração (fls. 01/08), onde foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 7.997,03, decorrente do imposto de importação, juros de mora e multa por declaração inexata. 111 A fiscalização entendeu que as máquinas de costura descritas na declaração de importação como "automáticas" e classificadas no código 8452.21.10 referente à "outras máquinas de costura unidades automáticas", deveriam ser classificadas no código 8452.29.10 relativo a "outras máquinas de costura- outras ", de acordo com o resultado do Laudo de Perícia Técnica referente ao Processo n° 11065.000121/98-37 de máquinas submetidas a despachos aduaneiros diversos, mas produzidas pelo mesmo fabricante e com iguais especificações, marca e modelo. A interessada apresentou na impugnação tempestiva (fls. 36/47) anexando Parecer (fls. 48/50) e o Laudo de Identificação de Mercadorias, elaborado por engenheiro industrial mecânico, para a Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (fls. 51/52) e alegou, em síntese, que: - as máquinas não foram objeto de laudo técnico específico por ocasião do despacho aduaneiro; _ forneceu cópia do Parecer n° 172966 no Processo n° 11065.000121/98-37 em que consta que as máquinas importadas realizam automaticamente as seguintes operações: posicionamento da agulha e do calcador; corte do fio de linha; realização da costura programada em relação ao número de pontos, transporte do material, realização da costura em "zig- zag" programada em relação ao número de pontos; realização da costura em sentido contrário (retrocesso); forneceu também no mesmo processo cópia do laudo de identificação de Mercadorias, no qual consta que os modelos 72410-107, 72527- 105 e GF0115-146-1-1 se referem a máquinas automáticas, ao passo que, segundo o Laudo de Perícia Técnica utilizado pela Fiscalização, são máquinas semi-automáticas; - a denúncia que deu origem à autuação, cuja fonte solicita seja revelada, relaciona-se com o prejuízo que importações da espécie estariam causando à indústria nacional, e seria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N' : 301-30.293 - infundada, tendo em vista que, relativamente às máquinas modelo 72527-105, foi apurada a inexistência de similar nacional, conforme declaração (fls. 53/54) da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os setores do Couro Calçados e Afins (Abramec), possível autora da denúncia; - considerando que inexiste na TEC classificação para máquinas de costura semi-automáticas, a realização de uma operação de forma automática implicaria a classificação como máquina de costura automática; 111 _ a subposição 8452.21 seria mais adequada relativamente a 8452.29, por ser mais especifica, pois compreende o automatismo existente nas máquinas; - a autuação se louvou em laudo para cuja elaboração não foram formulados quesitos pela impugnante; - o fax citado no laudo utilizado pela fiscalização contém manifestação do fabricante Minerva, no sentido de que as máquinas em questão seriam automáticas; - segundo art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a impugnação da classificação fiscal seria possível no prazo de cinco dias após o término da conferência aduaneira, prazo que não foi observado, no caso. _ a multa exigida seria descabida, por não ter sido considerado, no caso, o Ato Declaratório Normativo n° 10/97; - seria indevida a cobrança de juros e de multa de mora, em razão de reexame do despacho. Em 17/03/99 a interessada compareceu novamente aos autos (fls. 61), para requerer com fundamento no art. 16 § 4°,b, do Decreto n° 70.235/72, ajuntada de Relatório Técnico (fls. 62/67) elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância, mantém a exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos: - Com respeito à apresentação de prova documental após impugnação, deve-se considerar que o art. 16, § 4°, "b", do 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, ampara pleito dessa natureza na hipótese de fato ou direito superveniente, vale dizer, que aparece depois do prazo para impugnação, o qual, no caso concreto, expirou em 27/7/1998 (a impugnação foi protocolizada em 16/7/1998). - deve-se considerar que o fato, no presente caso, é a importação de máquinas de costura, cuja identificação e classificação se discute, sendo que, em relação a esse fato não foi demonstrada a ocorrência de outro, superveniente, cujo conhecimento seja relevante para a solução do litígio. 1111 _ a manifestação do INT foi solicitada, intempestivamente, por empresa diversa, interessada no processo n° 11065.000121/98- 37, para que fossem respondidos quesitos por ela elaborados acerca do funcionamento e classificação fiscal das máquinas de costura em causa, que é justamente a matéria em litígio naqueles e nestes autos, ou seja, o documento respectivo refere-se ao mesmo fato. - o Relatório Técnico do INT de fls. 62 a 67 não se refere, portanto, a fato ou direito superveniente, o que basta para não ser acolhida nos autos essa prova documental, após a impugnação, por não se ter configurado a hipótese de que trata o art. 16, § 4°, "b", do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997. - se a interessada neste processo quisesse produzir perícia relativa• às máquinas de que se trata, deveria Ter agido segundo o disposto no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, o que não aconteceu. - Consoante esse dispositivo, a impugnação deve mencionar as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, sendo possível a formulação de quesitos por parte da autoridade julgadora. - Conseqüentemente, não pode ser acolhida a apresentação da prova documental em causa, após a impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 - no mérito, a solução do litígio demanda resposta à seguinte indagação: as máquinas para costurar couros ou peles de que se trata são unidades automáticas? - o Laudo de Perícia Técnica de fls. 9 a 15 foi emitido por perito credenciado pela SRF, em consonância com o disposto nos arts. 449 e 567do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, para que fossem respondidos quesitos elaborados pela fiscalização e pela interessada no processo n° 11065.000121/98-37. - a utilização desse Laudo de Perícia Técnica neste processo 1111 encontra amparo no § 3°, "b", do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97; - antes de responder aos quesitos, o perito credenciado pela SRF discorreu sobre o tópico Automatismo e máquinas automáticas, esclarecendo que automático é aquilo que se move, regula ou opera por si mesmo, sem a intervenção de pessoas, sendo que um mecanismo que realize diversas funções, em seqüência ou não, pode ter algumas ou todas funções executadas automaticamente; - em se tratando de máquinas automáticas, explica o perito que a função do operador restringe-se às etapas de ajustagem inicial, fornecimento de matéria-prima ou componentes a serem processados e colocação da máquina em funcionamento, o qual, • uma vez iniciado, completa o ciclo correspondente sem a intervenção do operador; - no caso das máquinas não automáticas, é necessária a intervenção continua do operador em todas as etapas de seu processo, elucida o perito, ao passo que, no caso das semi- automáticas, algumas funções do ciclo operativo da máquina são executadas de forma automática, outras não; e relaciona as operações mais usualmente automatizadas em modelos semi- automatizados, de acordo com o perito (fis.10); - segundo o perito, a função básica de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados. A etapa principal é justamente a da realização dos pontos de costura, em si, que é feita sem a intervenção do operador. Vale dizer: o avanço do material sendo costurado sob MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 a agulha, é feito totalmente de forma automática, controlado pela máquina; - nas fls. 15, o perito elaborou uma tabela, em que se encontravam especificados modelos de máquinas de costura das marcas Minerva, Garudan e Mitsubish, e a condição de máquina automática, semi-automática ou não automática, bem como a indicação das funções acaso realizadas automaticamente, além de observações pertinentes; - o Parecer n° 172966 (fls. 48/50), trazido aos autos com a impugnação, foi emitido pela Cientec para que fossem • respondidos os seguintes quesitos, elaborados por empresa diversa; - salta aos olhos, contudo, que esse parecer não abordou o assunto com a mesma profundidade encontrada no laudo de fls. 09/15. registre-se, que há divergências entre esse parecer e o citado laudo, quanto à execução automática de funções de algumas máquinas; - a questão relativa à inexistência de definição de máquina de costura automática na TEC, objeto do 3° quesito da Cientec, não inviabiliza o exame do possivel enquadramento de determinado engenho em código próprio para "outras máquinas de costura — unidades automáticas — para costurar couros ou peles"; - a par da inexistência, na 'TEC e nas NESH, de definição de • máquinas de costura automáticas, existem subsídios técnicos nos autos, suficientes para que seja analisada a possibilidade desse enquadramento; - o laudo de identificação de mercadorias (fls. 51/52) emitido por engenheiro industrial mecânico, instruindo a impugnação, foi elaborado para que respondesse a quesitos relativos a despacho aduaneiro de outra empresa, e conclui que as máquinas são automáticas (cita os quesitos e as respostas dos quesitos); - esse laudo não aprofundou o assunto como no Laudo de fls. 09/15, o qual é o mais completo e esclarecedor. Além disso, esse laudo é especifico, pois se refere aos modelos de máquinas importadas; - com efeito, o autor do laudo de Perícia Técnica fls.9/15 é muito convincente ao afirmar que as máquinas automáticas executam 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 - todas as operações de seu ciclo operativo de forma automática, e que a função básica de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados, tendo acrescentado que máquinas automáticas devem necessariamente ser capaz de efetuar costuras em qualquer direção, através de avanço do material nos eixos X e Y; - equivoca-se a impugnante, ao sustentar que a existência de qualquer automatismo na máquina seria suficiente para que fosse classificada como unidade automática; - o fax do fabricante Minerva, no sentido de que as máquinas em • questão seriam automáticas, cumpre remeter ao item 3.2.4 do laudo de fls.9/15 que esclarece tratar-se de mera opinião do fabricante fundamentada na execução de algumas operações automaticas, sem que a condição de máquina automática efetivamente conste nos prospectos, catálogos e manuais publicadas relativamente aos modelos importados; - é irrelevante ter ocorrido o desembaraço sem a realização de perícia, em face do disposto no art. 455 do RA, no qual a Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação, quanto aos aspectos fiscais e outros; - assim é válida a tabela de fls. 15 utilizada na elaboração do Mexo I do Relatório de Trabalho Fiscal (fls.08), em que foram • apuradas as bases de cálculo e aliquotas do imposto de importação; - as máquinas devem ser classificadas, com base nas RG 1 e 6 e RGC1, no código 8452.29.10 da TEC, relativo a "outras máquinas de costura-outras- para costurar couros ou peles", com alíquota de 17% do II; - as máquinas foram especificadas indevidamente como automáticas, conforme fls.23/25, razão pela qual é descabido invocar o ADN n.10/97, restando devida a multa de 75% por declaração inexata; - descabe à autoridade julgadora manifestar-se a respeito de revelar a fonte da denúncia. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 Inconformada recorre a este Colegiado para ratificar e reiterar os termos da impugnação, alegando: - que do exame dos textos da posição 8452, com a análise das Notas de seção e de Capitulo da TEC verifica-se que não existe definição de máquinas de costura — unidade automáticas; - nas notas do Capitulo 85, no tocante ao automatismo, existe referência exclusivamente às máquinas das posições 8457 e 8451; - contesta os argumentos do Perito no sentido de que uma • máquina de lavar não pode se comparar com a de costura exemplifica o caso do fuzil automático e de um computador que necessitam permanente de um operador e nem por isso deixam de ser automáticas; - repete o argumento de que não tendo sido elaborado laudo por ocasião do desembaraço prevalece a descrição e classificação do importador conforme Jurisprudência nos Acórdãos n. 301.267775,301.26776 e 301.26777; - quanto à multa por declaração inexata a própria autuante afirma no auto de infração ser erro de classificação fiscal incorreta, e não consta Ter a autuada agido com dolo ou má fé, logo não ocorreu a infração, conforme previsto no ADN 10/97; • - é farta a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não cabe multa e juros no ato de Revisão Aduaneiro; - de acordo com o Relatório emitido pelo INT após a impugnação, o qual não foi considerado pela autoridade julgadora de primeira instância por entender que não constitui fato novo, fica claro que a operação principal de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados e que a etapa principal é justamente a da realização do número de pontos em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material e que a operação mencionada se dá de forma automatizada, e, ainda, que no entendimento do INT as máquinas em questão devam ser consideradas automáticas; Ir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 - além de discriminar corretamente as marcas e modelos das máquinas e Ter as especificações confirmadas por diversos laudos, classificou corretamente; - de acordo com jurisprudência exarada do Acórdão 301.29.291, onde o fisco pretendeu desclassificar máquinas de costura com base no mesmo laudo do eng. Milton Mentz, por unanimidade de votos os Conselheiros da primeira câmara do terceiro Conselho de Contribuintes deram provimento ao recurso voluntário, considerando tais máquinas de costura como máquinas automáticas para fins de classificação fiscal. • Foi anexada às fis.128 DARF referente ao recolhimento do depósito recursal, exigido através do art. 32 da MP 1.621/97. É o relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar se a classificação dos produtos descritos na declaração de importação como "máquinas marca Minerva modelo 72527-105, automática, zig-zag, lançadeira grande, lubrificação automática, c/corta fio eletrônico, especial, para fechamento de cabedais c/3.400 RPM" é na posição 8452.2110 referente a "outras máquinas de costura - unidades automáticas", conforme • defende a recorrente, ou se é na posição 8452.29.10 relativa a "outras máquinas de costura — outras" , conforme entendimento da Fiscalização. De se ressaltar que, sobre esta mesma questão foi dado provimento por unanimidade nos Acórdãos de n 301.29.291 e 301.29.290, entretanto examinando melhor a questão, reformo o meu entendimento como a seguir exposto. Inicialmente, analisaremos a questão alegada no recurso de que a autoridade julgadora adotou uma atitude extremamente fiscalista não condizente com os preceitos constitucionais da justiça fiscal, ao ter excluído da sua decisão o Parecer Técnico do INT apresentado após a impugnação. Concordo com o entendimento da Decisão de Primeira Instância, no sentido de que este laudo apresentado depois da impugnação de fato não constitui fato novo aos autos, simplesmente é só mais uma tentativa de defesa da recorrente para enfatizar o argumento de que as máquinas importadas são automáticas, pois, já • existem nos autos elementos suficientes e necessários que esclarecem a questão se as máquinas de costura são automáticas ou não, senão vejamos. Conforme se verifica na análise dos laudos, a grande diferença da máquina automática para a semi-automática caracteriza-se pela intervenção minima do operador, a qual não foi identificada no caso em questão, ou seja, este automatismo das máquinas não foi comprovado nos laudos apresentados. Em resumo, não existe divergência entre os laudos, uma vez que o laudo adotado pela Fiscalização admite que as referidas máquinas exercem muitas funções automáticas, entretanto conclui que as considera como semi-automáticas, enquanto que no laudo defendido pela recorrente a conclusão é de que se existem funções automáticas estas máquinas de costura devem ser consideradas automáticas, até porque não existe uma posição específica para as máquinas corretamente identificadas como semi-automáticas. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.293 Portanto, não se trata mais de discutir se as máquina de costura são automáticas ou não, já que os laudos não divergem e o próprio contribuinte admite que as máquinas em questão são SEMI-AUTOMATICA. Resolvida esta questão da identificação das máquinas de costura como semi-automáticas passaremos à classificação com base na metodologia de classificação, a seguir descrita. Primeiramente, cumpre observar o disposto na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e n° 6: RGI n° 1- "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm • apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras Seguintes: RG n° 6 — a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capitulo são também aplicáveis, salvo disposição em contrário. No caso o recorrente defende a posição 8452.2110 e a Fiscalização a posição 8452.2910, ou seja, a divergência se refere apenas a nível de subposição. • Portanto, de acordo com a RGI n° 6 para se determinar a subposição do produto em questão, deve-se observar o texto das seguintes subposições: 8452.21 — outras máquinas de costura unidades automáticas para costurar couros ou peles. 8452.29 - Outras máquinas de costura - outras. Conforme se verifica, as máquinas de costura semi-automáticas não podem se classificar na posição 8452.21, uma vez que o texto da referida posição contempla apenas unidades automáticas. Desta forma, se não existe no texto da posição defendida pelo recorrente a descrição semi-automática, é com base na RO n° 6 que as máquinas de costura semi-automáticas devem-se classificar na posição 8452.29, eis que o texto desta posição refere-se a "outras máquinas de costura", estando as máquinas de costura semi-automáticas aí incluídas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO ND : 301-30.293 Assim, é frágil o argumento da recorrente de que se não existe uma posição mais específica para as máquinas de costura semi-automáticas, e que estas devem ser classificadas pelo seu semi automatismo como automática. Ora, se a posição 8452.29 abrange outras máquinas de costura, é claro que as semi-automáticas nesta posição devem se classificar. Nesse mesmo sentido, com relação à outras máquinas, caso não exista no texto da posição a descrição de máquinas semi-automáticas, elas se classificam em outras máquinas, conforme Pareceres abaixo descritos. "1- máquina de impressão tipográfica semi-automática, de funcionamento eletropneumático, comercialmente denominada • "grupo de impressão tipográfica, PSCST (DCM) N° 675/92, DOU DE 15/06/92, código 8443.290000 -outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aprelhos, flexográficos"; 2- Máquina despontadeira de cabos elétricos, com motor monofásico incorporado, semi-automática, modelo portátil, rotativa, pesando 3,5kg, DH CST(DCM) N°124/92 DOU de 13/05/92,Código 8479.89.00 - outra máquinas e aparelhos. Evidentemente, e por força da RG n° 6 que a posição da máquina de costura, estando identificada como "máquina de costura semi-automática", será a posição 8452.2910 que contempla outras máquinas. Quanto à multa do II por declaração inexata 1- na parte relativa à classificação incorreta do II, deve-se • considerar o que reza o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.10/97: "... não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque(ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso, o produto em questão está assim descrito "máquina marca minerva modelo 72527-05, automática, zig-zag, lançadeira grande lubrificação automática corta fio eletrônico especial p/fechamento de cabedais c/3400 RPM", _ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.079 ACÓRDÃO N' : 301-30.293 enquanto que os laudos constantes dos autos concluíram que as máquina de costura em questão são semi-automáticas. Observa-se portanto que, o produto descrito na declaração de importação diverge dos laudos, ou seja, a aplicação da referida multa só poderia ser dispensada desde que o produto estivesse corretamente descrito e com todos os elementos necessário à sua identificação, conforme disciplina o ato descrito acima, o que não foi o caso. Portanto, com base no mesmo Ato Declaratório em que se baseou a o Recorrente, só que por motivação totalmente contrária, é que discordo da dispensa da referida multa, isto é, entendo que é cabível a cobrança da multa por declaração • inexata por ter sido descrito incorretamente o produto em questão. Por todo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 —Anta r.,4- ROBERTA MARIA RIBE O GÃO - Relatora • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11065.001265/98-92 Recurso n°: 124.079 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.293. • Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara /1/ c .i 1 Ciente em: 3 I 1 4:03 00.1:1fD 7 • Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000411/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18048
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Recurso n°. : 123.843 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.048 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHER ER LEITÃO PRESIDENTE MM RIA CLÉLIA PEREIRA .% .5. A 1:4:19 " RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3v_er.,1."-::4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Acórdão n°. : 104-18.048 Recurso n°. : 123.843 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Independência, 2329, Centro Palmeira das Missões, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: • - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sCrk!ft.'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Acórdão n°. : 104-18.048 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 tka MINISTÉRIO DA FAZENDA sL,Lt;*.t.:-P.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::344. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Acórdão n°. : 104-18.048 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Acórdão n°. : 104-18.048 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 - 4tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441 .t.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Acórdão n°. : 104-18.048 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. , Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se i consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf 4; te:S itua,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Acórdão n°. : 104-18.048 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 e. Si; 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.t..4.2tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000411/00-61 Acórdão n°. : 104-18.048 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de maio de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE t. ; 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002642/96-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EXS.: 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - A aquisição de bens patrimoniais em montante superior aos rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivamente tributáveis na fonte caracteriza omissão de receitas. Comprovado os recebimento de doação, o valor correspondente deverá ser adicionado aos recursos, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto, no período. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o lançamento referente ao ano-base de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Comprovado os recebimento de doação, o valor correspondente deverá ser adicionado aos recursos, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto, no período. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FORMENTO RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o lançamento referente ao ano-base de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA P" SIDENTE LÊ HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SE T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.002642/96-06 Acórdão n°. : 102-43.833 Recurso n°. : 13.466 Recorrente : ANTÔNIO FORMENTO RAMOS RELATÓRIO ANTÔNIO FORMENTO RAMOS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 183.216.310-53, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria, RS, que, aplicando o disposto na IN/SRF n.° 046, de 13 de maio de 1997,. manteve a exigência reduzindo o valor do Imposto de Renda lançado, equivalente a 39.269,84 UFIR para 34.620,90 UFIR e acréscimos legais cabíveis, referente aos exercícios de 1992 e 1993. O percentual da multa aplicada foi reduzido para 75%. A exigência decorreu de procedimento de fiscalização, sendo apurada omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, conforme Planilhas juntadas. Em suas Razões de recurso voluntário o contribuinte, além de contestar os cálculos efetuados pelo Fisco, alega que involuntariamente deixara de juntar à impugnação tempestivamente apresentada os documentos que comprovariam as alegações então formuladas, juntando-os no ato da interposição do recurso. A legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal determina que na fase impugnatória devem ser contestados todos os itens e juntados os documentos em que se fundar a defesa, permitindo, no entanto, que a prova documental sobre matéria de fato poderá ser carreada aos autos até o momento do julgamento em grau de recur .(?,,r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11060.002642/96-06 Acórdão n°. : 102-43.833 Considerando esta disposição, os integrantes desta 2° Câmara, em sessão realizada em 23 de setembro de 1998, decidiram converter o julgamento em diligência com a finalidade de que os documentos juntados na fase recursal fossem submetidos à autoridade julgadora singular, respeitando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. As peças constantes dos autos são lidas em Sessão. É o Relatód . / 3 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11060.002642/96-06 Acórdão n°. :102-43.833 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e decisão, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.952. Pretende o ora Recorrente que o Demonstrativo Recursos/Aplicações relativo ao ano de 1991 seja retificado, acrescentando-se, como Origens Cr$ 4.600.000,00 e Cr$ 28.623.000,00 decorrentes de vendas de veículos e doações recebidas, respectivamente, e diminuídos Cr$ 6.727.651,00 das Aplicações. Superando as Origens as Aplicações em Cr$ 7.679.957,93, eliminar-se- ia a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1992. Em relação ao ano de 1992 afirma não ter sido considerada a venda do veículo (item 15 de sua Declaração de Bens) no valor de Cr$ 71.000.000,00, equivalente a 14.631,60 UF1R, e do veículo relacionado no item 16 da mesma Declaração pelo valor de Cr$ 55.000.000,00 equivalente a 11.334,34 UFIR. O incremento das Origens resultaria na diminuição do valor do acréscimo patrimonial a descoberto para 63.572,94 UFIR. O ora Recorrente relacionou alienação de veículos em suas Declarações de Bens referentes aos anos fiscalizados, não tendo apurado o lucro obtido ou registrado o resultado entre os rendimentos isentos e não tributáveis. A inclusão de quaisquer valores, a título de Recursos, destinados a justificar acréscimo patrimonial deverão ter seu montante e origem devidamente comprovados através de documentos hábeis e idõnek. IP ,N 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -, -.,-. Processo n°. : 11060.002642/96-06 Acórdão n°. : 102-43.833 O montante de Cr$ 6.727.651 1 00 que o ora Recorrente pretende seja excluído das Aplicações do ano de 1991 corresponde a prejuízos da atividade rural no ano anterior, e deveria ter sido computado naquele ano, período não abrangido pela presente ação fiscalizadora Com referência aos documentos juntados na fase recursal com a finalidade de comprovar o recebimento de doação no ano de 1991 e de seu montante, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional indicado para cumprimento da diligência requerida, elaborou o Relatório conclusivo de fls. 134, que se transcreve a seguir: "Tendo em vista a Resolução n.° 11102-1.952 do Primeiro Conselho de Contribuintes, emitida em 23 de setembro de 1998, e constante das folhas 121 a 127, intimou-se o contribuinte, em 25 de novembro de 1998, através do Termo de Intimação n.° 109/98, a apresentar os originais dos documentos apresentados em recurso aquele órgão, abaixo relacionados: • Autorização para transferência de 7000 sacos de arroz para seu nome em 1991; • Nota Fiscal n.° 676, de 07 de maio de 1991, em nome de Engenho Morais Ltda. Os originais dos referidos documentos foram apresentados, nesta Delegacia em 11 de dezembro de 1998, conforme cópia autenticada constante das folhas 132 e 133, do presente processo. Considera-se desta forma, autênticos os documentos apresentados em recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais' comprovam o fato alegado pelo contribuinte, constante da folha 083." Considerando não terem sido carreados aos autos documentos que comprovem as alienações de veículos e o resultado obtido nestas operaçõv s; 5 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.002642/96-06 Acórdão n°. :102-43.833 Considerando que o representante responsável do Fisco, na repartição de origem, após diligências afirmou estar comprovado o recebimento de doação alegado pelo ora Recorrente; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir o da base tributável o lançamento referente ao ano base de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. /,/ U "SÁ Á HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000195/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. Constatado o não cumprimento, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação sobre as demais questões de mérito , que não a decadência do Finsocial, já analisada por acórdão desta Câmara do Conselho de Contribuintes, nulo é esse acórdão/DRJ, exarado, devendo novo ser prolatado, inclusive, com a devida intimação da contribuinte. ANULADO O SEGUNDO ACÓRDÃO/DRJ POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36803
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a segunda decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:48Z; created: 2009-08-07T01:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11040.000195-99-13 SESSÃO DE : 18 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.803 RECURSO N° : 127.736 RECORRENTE : AGROFAL — AGROPASTORIL FITA AZUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. Constatado o não cumprimento, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação sobre as demais questões de mérito, que • não a decadência do Finsocial, já analisada por acórdão desta Câmara do Conselho de Contribuintes, nulo é esse acórdão/DRJ, exarado, devendo novo ser prolatado, inclusive, com a devida intimação da contribuinte. ANULADO O SEGUNDO ACÓRDÃO/DRJ POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a segunda decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 111 HENRIQUE D O MEGDA Presidente kkAit—ib--çrRAtr,„ M CIA HELENA ANO D'AMORIM Relatora ' 2 AL^ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.736 ACÓRDÃO N° : 302-36.803 RECORRENTE : AGROFAL — AGROPASTORIL FITA AZUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 10 do Decreto-lei tf 1.940/1982, O relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de janeiro a dezembro de 1998, bem como janeiro e fevereiro de 1999. Solicita que seja compensado, após reconhecido o seu crédito. Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 2 e 52 e DARF's de fls. 05/14. A DRF em Pelotas indeferiu o pedido através do Despacho Decisório baseado no Parecer DRF/PEL/065/2001 (fls. 57/58), sob a alegação da decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito para fins de compensação, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o último pagamento e o pedido (12 de fevereiro de 1999). A interessada manifestou-se contra o indeferimento do seu pleito (fls. 62/69), argumentando que a decadência somente ocorre após o prazo de 5 anos contados do recolhimento indevido, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, a partir da homologação tácita. O disposto no Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, determinaria, 010 inclusive, que o prazo decadencial para a compensação do Finsocial seria contado a partir de 5 anos a contar da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, encerrando-se em 30 de agosto de 2000. A DRJ/Porto Alegre exarou o Acórdão n° 2.019, em 6/02/2003, indeferindo a solicitação ante a decadência deste seu direito (fls. 87/90). A interessada apresentou o Recurso Voluntário às fls. 93/106. Esta Câmara deste Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 302-35.943, de 16/02/2004, por maioria de votos, reformou a decisão desta DRJ, por ter sido o pedido de restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de Finsocial, por força da majoração inconstitucional da alíquota em percentual superior a 0,5%, cumulado com pedido de compensação, protocolado enquanto vigente o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso por meio do Parecer Cosit n° 58/98, de que o termo inicial para a contagem da decadência, seria a publicação da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.736 ACÓRDÃO N° : 302-36.803 Medida Provisória n° 1.110, de 1995. Determinou assim, que os autos retomassem à DRJ/ Porto Alegre para pronunciamento sobre o mérito. A ementa do referido acórdão é a seguinte: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCLIMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." O processo foi baixado em diligência à DRF/Pelotas, em 24/06/2004 (fls. 144/145) para dar ciência à interessada do Acórdão deste Conselho de Contribuintes, bem como verificar a existência do crédito do Finsocial, efetivar os cálculos em relação ao valor da restituição e débito com Cofins, objeto do pedido de compensação, inclusive dando ciência da diligência efetuada para a contribuinte e concedendo novo prazo para sua manifestação. A DRF/Pelotas, com base nos elementos que juntou às fls. 147/163 e 171/188, efetuou os cálculos de fls. 164/169, concluindo, pela Informação de fls. 189/190, que os créditos apurados seriam na ordem de R$ 7.342,97 (em fevereiro de 1998) suficientes para a compensação dos débitos de Cofins referentes aos fatos geradores de janeiro de 1998 a janeiro de 1999 integralmente e parcialmente referente ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1999, remanescendo neste período o saldo devedor de R$ 12,02. Cientificada, a contribuinte manifestou-se, à fl. 192, concordando com o Acórdão do Conselho de Contribuintes e com o despacho e a informação da DRF/Pelotas. Junta cópia do DARF (fl. 194) referente ao pagamento do valor remanescente do débito de Cofins pertinente a fevereiro de 1999. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/POA di 4.619, de 28/10/2004, proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.736 ACÓRDÃO N° : 302-36.803 maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99." Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • Da leitura conjunta do inc. I do art. 156 com o § 1 0 do art. 150, depreende-se a constatação de que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação — o mesmo se aplicando aos 1111 tributos sujeitos às demais modalidades de lançamento, considera-se como data da extinção do crédito tributário a data em que efetuado o pagamento. • Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito. Esta foi a posição adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28/05/99, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit n° 58/1998. O referido ato, emanado do órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional, foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99, de 28/09/99, vinculante a todas as instâncias administrativas (nos termos da Lei Complementar 73/1993), versa sobre o prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda. • • Também nesse sentido, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096/99, determinando a observância do Parecer citado. • O marco inicial para contagem do prazo decadencial, alegou a interessada que por ocasião da formulação do pedido, estaria em vigência o Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, pelo qual contar-se-ia o prazo extintivo a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. Esta alegação induz, de maneira indireta, que o decisum a quo baseou-se em atos editados posteriormente à entrada do seu pedido, ferindo princípios da Lei de Introdução ao Código Civil como o do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e o do direito adquirido. Descabida tal ilação. O Ato Declaratório n° 096/99 e os Pareceres PGFN/CAT n° 678 e 1.538/99 são atos administrativos enunciativos, de caráter declaratório, com aplicação ex tunc, retroativos à data do surgimento da situação jurídica que procuram interpretar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.736 ACÓRDÃO N° : 302-36.803 • Também não há que se falar em direito adquirido, já que, quanto a tais atos (pareceres) não é ínsita a normatividade capaz de gerar a implementação definitiva de direitos subjetivos na esfera jurídica do administrado. Alguns administrativistas nem mesmo incluem os atos enunciativos entre os atos administrativos propriamente ditos, porque não contêm manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos, pois encerram mero juízo, conhecimento ou opinião. Neste contexto, sequer são invocáveis os artigos 100 c/c 146 do Código Tributário Pátrio, posto que a situação fática que se apresenta não é a mesma de um contribuinte que tenha sofrido lançamento de oficio após 0110 mudança de critério jurídico por parte da administração. • O prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos de Finsocial supostamente a maior, estando extinto, 5 anos após a realização do pagamento, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos. • Assim, embora quantificado o valor dos créditos existentes e a forma como se daria o encontro de contas entre estes e os débitos elencados pela contribuinte no seu pedido de compensação, conforme Informação da DRF em Pelotas, efetivada a pedido do Conselho de Contribuintes, não cabe a restituição de créditos originados de pagamentos a maior ou indevidos de valores de Finsocial, nem a compensação com débitos vincendos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal, tendo em vista a data do pedido, formulado em 12 de fevereiro de 1999. A recorrente tomou ciência do acórdão em 30/11/2004, conforme AR de fl. 203- verso. A interessada apresentou em 29/12/2004,0 recurso voluntário de fls. 204/219, ratificando em sua essência, as alegações trazidas ao processo por ocasião de sua impugnação e acrescenta: • em nome do princípio da coisa julgada, a questão do prazo decadencial é matéria vencida e afastada pelo Acórdão 302- 35.943, de 16/02/2004, da 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. • A parte dispositiva do referido acórdão, constante nos autos deste processo, conforme ementa transcrita no item 12, foi clara ao 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.736 ACÓRDÃO N° : 302-36.803 afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ apenas para pronunciamento sobre as demais questões de mérito. • Porém, a DRJ extrapolou o determinado pelo Conselho de Contribuintes, voltando a abordar matéria já superada quanto ao prazo do exercício do direito, obrigando a interessada em obediência ao princípio do contraditório a reiterar, sob este aspecto, o recurso anterior. • A decadência ora discutida só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do recolhimento indevido, acrescidos de mais 5 anos, a • partir da homologação tácita. • É maciça e unânime a doutrina e a jurisprudência da Justiça Federal, em todas as instâncias, no sentido das conclusões acima. • Alternativamente, considerando-se que o crédito tributário decorreu de tributo declarado inconstitucional, no controle difuso, o prazo decadencial teria como termo a quo a publicação da MP n 1.110/95, conforme doutrina e forte jurisprudência desse Conselho. • A própria Receita Federal reconheceu através do Parecer COSIT II 58/98 que o prazo decadencial para os tributos declarados inconstitucionais, no caso do Finsocial, tem como termo a quo a data da publicação da MP n 1.110/95, em 31/08/95. • • No caso concreto da recorrente, a solicitação darestituição/compensação foi realizada tempestivamente, tanto sob a ótica do CTN quanto da jurisprudência administrativa concernente a tributos julgados inconstitucionais no controle difuso. • Finaliza requerendo que se torne sem efeito o indeferimento, pelo acórdão atacado, da solicitação de restituição/compensação, sob argumento da extemporaneidade do prazo decadencial, matéria já vencida e afastada por anterior acórdão pela 2' Câmara deste Conselho. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 220 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.736 ACÓRDÃO N° : 302-36.803 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista no art. 1' do Decreto-lei n' 1.940/82, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. • Destaco, inicialmente, como já objeto do relatório, foi proferido o Acórdão n° 302-35.943, de 16/02/2004, desta Câmara deste Conselho de Contribuintes que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos a DRJ/ Porto Alegre para pronunciamento sobre as demais questões de mérito, porém, essa DRJ voltou a abordar matéria já superada quanto ao prazo do exercício do direito para pleitear a restituição/compensação do Finsocial. A recorrente argüiu, em nome do princípio da coisa julgada, a questão do prazo decadencial que é matéria vencida e afastada. Assim como a DRJ extrapolou o determinado pelo Conselho de Contribuintes, voltou a abarcar matéria já superada quanto ao prazo do exercício do direito, obrigando a interessada em obediência ao princípio do contraditório a reiterar o recurso anterior. Cabe à autoridade administrativa, por disposições constitucionais e legais, zelar pela legalidade dos atos processuais, e, ao ser informado de que haja uma irregularidade processual, tomar todas as providências ao seu alcance no sentido de 411 saneá-la. Quanto à nulidade de atos da administração, inclusive, há determinação legal expressa, como no art. 53 da Lei 9.784/99, que dispõe, in verbis: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Diante do exposto, voto por que seja anulado o Acórdão DRJ/POA n° 4.619, de 28/10/2004 tendo em vista deliberação anterior através do Acórdão n° 302-35.943, de 16/02/2004, desta Câmara que apartou a decadência e motivou o regresso dos autos à DRJ/Porto Alegre para pronunciamento sobre as demais questões de mérito, o que não foi realizado, devendo outro acórdão ser proferido, na boa e devida forma. Sala das Sessões, de 18 de9aio de 2005 RCIA HELENA TRA.TINNO D 'AMORIM - Relatora 7

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Numero do processo: 11080.000744/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11909
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .. Je000C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e; 9 F.:anca sr• • Processo : 11080.000744/9948 Acórdão : 202-11.909 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 113.204 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em • • e fevereiro de 2000 rol/ Marc ,/ ius Neder de Lima Fre. id: t • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 _ •.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ne-rrifiri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 1 1080.000744199-48 Acórdão : 202-11.909 Recurso : 113.204 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/10, instruída com os Documentos de fls. 11/32, a interessada comunica - para efeito dos benefícios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao mês de dezembro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Pela Decisão DRF/PA n' 275/98, indefere-se o pleito (fls. 33/3 8). Às fls. 41/60, a contribuinte contesta o referido despacho decisório. Tece considerações sobre os artigos 146 e 170 da Constituição Federal, sobre a interpretação sistemática da Lei n' 8.383/91 e sobre a pretensa ilegalidade da IN n 2 21/97. Discorre sobre a natureza jurídica das TDAs e sua viabilidade como meio de compensação. Ratifica o entendimento de que o pleito em causa suspende a exigibilidade do crédito tributário. E, por fim, requer a reforma da decisão denegatória, recebendo-se as TDAs com a conseqüente extinção da obrigação tributária. Conclusos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada, por absoluta falta de previsão legal (fls. 62/76). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 79/93, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. É o relatório. 2 _ s 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000744/99-48 Acórdão : 202-11.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VTNICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão ri 2 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata e.specificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 3 _ qr- MINISTÉRIO DA FAZENDA wr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000744/99-48 Acórdão : 202-11.909 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, PlO que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„45 % 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, tio uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto PIOS artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei ti.° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo I I deste Decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 „ E / MINISTÉRIO DA FAZENDA • ch1~4W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000744/99-48 Acórdão : 202-11.909 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.” Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões e • • de fevereiro de 2000 • MA' O CIUS NEDER DE LIMA 5

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4696488 #
Numero do processo: 11065.002167/95-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15937
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002167/95-66 Recurso n°. : 115.755 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JK CONSTRUTORA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.937 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n° 8.981/95, licita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JK CONSTRUTORA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ele L AN(C-ã -DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 06 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. „ . „;-fr:rsr:-..t; MINISTÉRIO DA FAZENDA r.Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•14.!ir.r..” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002167/95-66 Acórdão n°. : 104-16.937 Recurso n°. : 115.755 Recorrente : JK CONSTRUTORA LTDA. - ME RELATÓRIO JK CONSTRUTORA LTDA. - ME, inscrita no CGC 94.323.615/0001-00, com sede no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Áustria, 421, Bairro de Petrópolis, inconformado com parte da decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma parcial, nos termos da petição de fls. 58/63. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/10/95, a Notificação de Lançamento de fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 795,20, a título de multa pelo atraso na entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1995, como determinado pelo artigos 88, II, u b" e 99 da Lei n°8.981/95. Tendo havido impugnação tempestiva (fls. 07/10), a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência da ação fiscal. Todavia a aludida decisão foi anulada por esta E. Câmara, uma vez que não apreciou todas as questões suscitadas pelo Recorrente, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Assim, os autos foram remetidos à instância originária, para que fosse proferida nova decisão. A autoridade julgadora decidiu, então, pela parcial procedência da ação fiscal, tendo em vista que apesar de constar no campo n° 4 da Notificação de Lançamento a multa mínima de 500 UFIR - equivalente, a época, à R$ 397,60 - estava-se, na realidade, cobrando R$ 795,20 (1.000 UFIR) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wee:' "'PLC» a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002167195-66 Acórdão n°. : 104-16.937 Contra esta decisão monocrática, o Recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 57163, reiterando suas alegações apresentadas na impugnação. Sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, conforme certidão lavrada à fl. 65. É o Relatório. 3 , h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA._.; te-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002167/95-66 Acórdão n°. : 104-16.937 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 88, II, "b" da Lei n° 8.981/95, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, em atraso. Inicialmente, faz-se mister esclarecer que o Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, determina, em seu art. 856, que pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos, demonstrando os respectivos resultados. E a referida obrigação possui efetivamente uma finalidade útil ao Fisco, não servindo somente para fins burocráticos. É através deste documento que a Receita Federal toma conhecimento da receita bruta da empresa, fator determinante na sua caracterização 4 k .-Ln 4 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002167/95-66 Acórdão n°. : 104-16.937 como microempresa. Isto porque o excesso reiterado de receita bruta desqualifica uma microempresa como tal. Daí advém toda sua importância. Quanto à alegação de violação aos princípios da moralidade e da publicidade dos atos administrativos, entendo que houve integral respeito aos mesmos, como, inclusive, já foi muito bem esclarecido pela decisão recorrida: "Quanto à alagada violação ao princípio da moralidade dos atos administrativos, não houve surpresa na mudança de critérios como já foi amplamente demonstrado, falta de publicidade ou mesmo ocultação da existência de nova norma. A norma impositiva afirmativa era a mesma desde 1992, aumentaram-se as penalidades com lei válida, e o fato de os documentos alertarem sobre a existência de uma das penas não oculta a aplicação de outra legalmente vigente? Assim, improcede a alegação do Recorrente de que a menção, no recibo de entrega, somente da multa de 1% ao mês aplicada sobre o valor do imposto devido estaria a ludibriar o contribuinte. A partir do momento em que a Lei n° 8.981195 foi devidamente publicada, tomou-se de conhecimento geral. Portanto não pode o contribuinte escusar-se de seu cumprimento, alegando desconhecimento da mesma (art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Por fim, é de se esclarecer que o argumento sustentado no recurso em questão de que a decisão monocrática estaria negando vigência ao art. 138 do Código Tributário Nacional não merece guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A multa é exigida do Recorrente em função do descumprimento da obrigação acessória — entrega fora do prazo de »ate" .; m MINISTÉRIO DA FAZENDA 9k;;Z:i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^Lt-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002167/95-66 Acórdão n°. : 104-16.937 Declaração de Rendimentos anual. Além disso, inexiste no caso em tela a espontaneidade exigida expressamente pelo art. 138 do CTN. Da análise dos autos e da narração do próprio Recorrente, conclui-se que este já havia sido notificado, quando apresentou efetivamente a declaração exigida. Vale ressaltar que o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento o Suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. Portanto, a penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento relativo ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos no 6 ._4•44%, -040 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Hn .-.0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.002167/95-66 Acórdão n°. : 104-16.937 exercício de 1995, ano-calendário de 1994, razão pela qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 LU •ARLOS DE LIMA FRANCA 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002565/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2003 Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso fortuito ou força maior. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.054
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e Anelise Daudt Nieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Extravio total da carga. Roubo. Caso fortuito ou força maior. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denuncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e Anelise Daudt Nieto, que negaram provimento. Designado para red . gir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. _ ír41 ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente • I \Tè TA ' SIO CÃMPELO BORGES - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 60 Relatório Pelo poder de síntese, adoto relatório de lavra da autoridade julgadora a quo, que passo a transcrever: Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 04, integrado pelo demonstrativo de fl. 09, exige-se da contribuinte acima identificada o valor de R$ 15.000,00, em virtude de imposição da multa prevista no art. 107, inciso II do Decreto-lei n°37/1966, com a redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória (MP) n°135, de 30/10/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos (fls. 02 e 03), a interessada solicitou, em 24/11/2003, o Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro, tendo por origem o Terminal Aduaneiro da BR-290, em Uruguaiana/RS, e por destino a EADI Armazéns Gerais Agrícola Ltda., em Varginha/MG (Recinto Alfandegado n° 6553201), para o transporte de 23.704 quilos de fios de cobre, mercadorias enquadradas tarifariamente no código NCM 7408.11.00 e cobertas pela fatura comercial n° 623170 (MIC/DTA n° CL-202-800894; CRT n° CL-202- 800497). Concedido o Regime, foi emitida a Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 03/0292552-0, estipulando como prazo para a conclusão o dia 29/11/2003, às 18:48:44h. O prazo esgotou-se sem que o veículo e a carga tivessem chegado ao destino. No dia 03/12/2003, o transportador apresentou cópia do Boletim de Ocorrência n° 313/2003, lavrado em 27/11/2003 pela Delegacia de Polícia da cidade de Caibaté/RS, no qual o motorista Domingos Santana dos Santos relata o roubo do veículo, caminhão placa GUX-2444 e semi-reboque placa AHC-6485, e da carga transportada. Assim, por não ter sido localizado o veículo em questão, a autoridade fiscal passou a lavratura do Auto de Infração em apreço para cobrança da penalidade supramencionada. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a defesa de fls. 24 a 28, alegando, em síntese, que: - no caso em tela ficou perfeitamente caracterizada a força maior, pois não houve cumprimento do compromisso assumido em função de roubo da carga, conforme Certidão de Ocorrência Policial juntada aos autos; - tomou todas as precauções buscando uma maior proteção do bem que transportava; - em defesa da sua tese, transcreve ensinamentos doutrinários às fls. 26 e 27 e cita jurisprudência judicial à fl. 27. Ao final, a impugnante requer que seja reconhecida a força maior \sç).como excludente de sua responsabilidade, cancelando-se o Auto de Infração em comento. el2 2 Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 61 Ponderando tais fundamentos decidiu o órgão recorrido pela manutenção da penalidade em discussão. Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez ao processo pleiteando a reforma do decisum de 1' instância, essencialmente, pelos mesmos fundamentos manejados quando da instauração da fase litigiosa. Foram acrescentadas, em síntese, as seguintes considerações acerca dos equívocos que, no seu entendimento, se perpetraram no julgamento hostilizado: - que o julgador se furtara de enfrentar os fundamentos atinentes à caracterização da força maior, como excludente da responsabilidade; - que o ato administrativo que fundamentou a decisão (ADI SRF n° 12 de 31/03/2004) foi editado em data posterior ao sinistro (ocorrido em 24/11/2003), de modo que a sua aplicação feriria os princípios da anualidade e da irretroatividade. É o Relatório. 0110 3 Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 62 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 1-Preliminar Antes de enfrentar os fundamentos da defesa, penso que é tarefa deste colegiado definir se o recurso efetivamente contestou a exigência ratificada pelo órgão julgador de ia instância. Tal discussão toma-se necessária em função de que a peça que consubstancia o presente recurso (doc. de fls. 49 a 53), apesar de indicar corretamente o número do presente processo administrativo, consigna, como decisão impugnada, o acórdão DRJ FNS 07-8-567 e contesta exigências relativas ao imposto de importação, no valor de (R$ 1.552,37) e a multa de oficio de 75%, incidente sobre o valor daquele imposto. De se lembrar que o acórdão lavrado no presente processo é o de n° 07-8.567 e que a exigência em litígio refere a multa formal pelo descumprimento do prazo estabelecido para conclusão do Regime de Trânsito Aduaneiro. A meu ver, considerando a informalidade moderada que deve nortear o processo administrativo fiscal e, essencialmente, que os fundamentos apresentados dizem respeito à exclusão da responsabilidade, seja por tributo, multa de oficio ou administrativa, deve-se tomar conhecimento do presente recurso. 2- Mérito A aplicação da penalidade consignada no auto de infração debatido está prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, conforme a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da • Lei n° 10.833, de 2003, que diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;" Conforme se observa na leitura da decisão recorrida, o ponto fulcral para a manutenção da exigência seria a não caracterização da excludente de responsabilidade gizada no art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543, de 2002) Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito - ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. 4 .2‘/ Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 63 Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido alvo de roubo seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta, eis que encerraria hipótese de força maior. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entenderam as autoridades julgadoras a quo que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito daquela excludente, formado a partir da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência que a interpretou. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002): Parágrafo única() caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. (destaquei) • Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior". (destaquei) Em sentido semelhante, pondera Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações - l a Parte. Saraiva, 23 a ed. p. 332) Para que se configure o caso fortuito, ou força maior, exigem-se os elementos seguintes: a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor. Como diz ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, se há culpa, não há caso fortuito; e reciprocamente, se há caso fortuito, não pode haver culpa do devedor. Uma exclui o outro. Por exemplo, um Incêndio pode caracterizar caso fortuito, mas se para • ele concorre com culpa o devedor, desaparece a força liberatória; b) o fato deve ser superveniente e inevitável. Nessas condições, se o contrato vem a ser celebrado durante uma guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades orlundas dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) finalmente, o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano. Desde que não pode ser removido pela vontade do devedor, não há que se cogitar da culpa deste pela inexecução da obrigação. (destaquei) Note-se portanto que, dentre outros, um dos requisitos essenciais para a caracterização, tanto do caso fortuito como da força maior, não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Ora, se a violência nas estradas é um fato de conhecimento geral e dificilmente o transporte da mercadoria se dará sem a devida cobertura de um contrato de seguro ou, conforme o grau de diligência do transportador, apoio de uma escolta privada, como conceber que o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar? Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 64 Trazendo a discussão ao plano das relações contratuais entre a recorrente e a contratante dos seus serviços, admitir-se-ia que o evento relatado excluísse a responsabilidade do transportador? Na minha convicção, as duas indagações merecem uma resposta negativa. Nesse ponto, há que se relembrar a posição firme do Pretório Excelso consignada na Súmula 161, que reconhece como inadmissível manifestação contratual que exima a responsabilidade do transportador: SÚMULA N°161 Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Penso, nessa senda, que se a lei que impôs a penalidade, assim como a responsabilidade contratual eram conhecidas à época do fato apontado como excludente, seria • perfeitamente possível evitar suas conseqüências, por meio do correspondente contrato de seguro que previsse a indenização tanto das conseqüências patrimoniais de natureza contratual, quanto das de natureza tributária, sem falar na possibilidade de evitar o fato em si, por meio de métodos que aumentem a segurança da carga. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008 < \vn - LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Relator 6 Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 65 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES - Redator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas , porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade de empresa transportadora por carga extraviada quando transportada em regime de trânsito aduaneiro. É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, • principalmente nos artigos 104 e 292, atribui ao transportador a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, senão vejamos: a) no caput do artigo 591 é imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no caput do artigo 595 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade. In casu, alega a recorrente que o extravio se deu por roubo do veículo juntamente com as mercadorias que transportava e oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente. Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito: assevera o auditor fiscal autuante que a exclusão da • responsabilidade do transportador reclama prova da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dele e o fato ocorrido, afora assegurar a impossibilidade do roubo ser qualificado como caso fortuito ou força maior. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma citada. É, portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do incontroverso registro da ocorrência promovido pelo transportador no órgão estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio Estado, entendo contrária à razoabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. \(n 7 Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.054 Fls. 66 Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer notícia de suspeição da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo transportador. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. De Plácido e Silva i trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: 010 É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota • entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. I SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 20021 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. 8 Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 67 Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os defme como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir. E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. • Estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de força maior são superiores às forças do homem e à sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas: negligência, imprudência, imperícia, etc. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer. Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, • mas inevitáveis. Força maior: Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos. Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tomado impossível, pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. , Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 68 Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relator] Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência2 ; e a irresistibilidade, pela própria definição do tipo pena13 . Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. • Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435.865-RJ. A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veículo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência 4 das Turmas Terceira e Quarta quanto à aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. • Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de De Plácido e Silva alinhada com a jurisprudência uniforme do STJ para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Faz-se mister deixar aqui consignado que sobre esse tema modifiquei, em 2 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicação. 3 Código Penal, [Roubo] artigo 157, caput: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". 4 Ver Recurso Especial 433.738-SP, de 12 de novembro de 2002. o • • Processo n° 11075.002565/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.054 Fls. 69 julgados supervenientes, meu entendimento exposto nesta Câmara no mês de agosto de 2005, no julgamento de recurso voluntário relatado pelo então conselheiro Marciel Eder Costa. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008 0o€ TARÁSIO CAMPELO BORGES - Redator • • 11

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Numero do processo: 11080.006643/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Restabelece as deduções das despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos e, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo quando não devidamente escrituradas no Livro-Caixa. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Mantém-se as glosas efetuadas pela fiscalização, por ausência de provas de que foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45690
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RICARDO FRIEDRISCH ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE A L r ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM O 7 44 90\' 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " 24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;12,f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.006643/98-72 Acórdão n° . 102-45,690 Recurso n°. : 129.600 Recorrente . JOÃO RICARDO FRIEDRISCH RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do Contribuinte JOÃO RICARDO FRIEDRISCH — CPF n° 423.799.540-20, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento por omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica no ano-calendário de 1995, rendimentos recebidos de pessoa física nos anos-calendário de 1995 e 1996, glosa de despesas de livro-caixa e de despesas médicas. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação de fls. 98/99 — acompanhado de documentos de fls 100/175 — alegando, em síntese que: O Conforme comunicação de ocorrência n° 033603691, foi vítima de assalto e de roubo de inúmeros documentos, inclusive fiscais, relativos às suas atividades profissionais, assistenciais e acadêmicas; O De acordo com os comprovantes anexos de despesa com saúde, educação formal e de manutenção do consultório, devem ser refeitos os valores computados no Auto de Infração como dedução, O Os recibos de pagamento do curso de pós-graduação são representados com o carimbo do curso de pós-graduação em clínica médica da UFRGS; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Mfr- re SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080 006643/98-72 Acórdão n° :102-45.690 O Como dedução a título de despesas médicas devem ser computados os valores constantes dos recibos fornecidos por Tereza Maria Priettsch Kohler e Marta Kras Soares; O Para comprovar as despesas com instrução apresenta os comprovantes da UFRGS e da FUNDATEC (R$ 390,00); O Para evitar a incidência da multa apresenta novamente o Livro Caixa "que foi compilado às pressas no dia anterior" já que foi roubado, conforme Boletim de Ocorrência Policial, O Requer, ao final, dilação do prazo para providenciar demais documentos. À vista de sua Impugnação, a 4a. Turma da DRJ em Porto Alegre julgou, parcialmente, procedente o lançamento (fls. 197/203), por entender que. O O lançamento relativo aos rendimentos de trabalho assalariado com e sem vínculo empregatício nos anos-calendário 1995 e 1996 (fls. 5/6 da autuação) não foram questionados, tendo o Contribuinte solicitado parcelamento através do processo n° 11080.008.246/98- 53; O A comunicação oficial de roubo, datada de 12.08.1997, por si só não desobriga o Contribuinte do registro de todas as receitas e despesas nos anos-calendário de 1995 e 1996, posto que no B.O. não está consignada a espécie de documentação roubada e tendo ele sido intimado somente em 29.01.1998, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4- x SEGUNDA CÂMARAswi Processo n° : 11080.006643/98-72 Acórdão n° : 102-45 690 O Através dos recibos originais de fls. 117/120 — corroborados por documentos de fls. 193/195 — dos gastos realizados com fonoaudiologia (R$ 5.500,00) e com cirurgiã-dentista (R$ 4.110,00), é de restabelecer tais valores como dedução na declaração de ajuste do ano-calendário 1996 Não sendo computado, todavia, o recibo no valor de R$ 500,00 (fls. 124) por estar datado de 27.09., 1998, fora do calendário em questão; O Entende, posteriormente, que devem ser computados as despesas incorridas com o Hospital Estrela, no valor de R$ 66,00 (fls. 121) e com exames radiológicos, no valor de R$ 10,33 (fls. 172); O Quanto às deduções com despesas por serviços de enfermagem, no valor de R$ 9.240,00 (fls 108/111), entende que não poderiam ser deduzidas, vez que os recibos/fatura não foram emitidos por estabelecimento hospitalar; O No que tange às deduções com instrução própria ou de seus dependentes, reporta-se ao disposto no art. 11, V, da Lei n° 8.383/91, que define o limite para dedução — R$ 1 500,00 (ano- calendário 1995) e R$ 1.700,00 (1996); O Observa, ainda, que do montante de R$ 2 455,15 glosado como despesa com instrução (a/c 1996, fls. 10) o Contribuinte não contesta o valor de R$ 1 506,00, insurgindo-se somente quanto à parcela no valor de R$ 310,00 paga à FUNDATEC, devendo ser restabelecida como dedução as importâncias de R$ 216,00 e R$ 10,00 (FAURGS), conforme recibo às fls. 129/130, 4 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....In; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080,, 006643/98-72 Acórdão n°. :102-45,, 690 O Os recibos de fls 173/175 comprovam o valor já computado de R$ 594,00 por ocasião do lançamento como despesas com instrução no a/c 1995 (fls. 9); O O recibo de fls. 129, no valor de R$ 216,00, não pode ser aceito como dedução por se tratar de gastos com material Bioestatístico, não compatível com instrução. O recibo no valor de R$ 100,00 pago à FUNDATEC no ano de 1995 não foi pleiteado originalmente na DIRPF/1996 (fls. 20); O No que diz respeito às glosas das despesas escrituradas no Livro Caixa, é de se ressaltar que a veracidade das receitas e dos gastos deverá ser comprovada mediante documentação idônea e obrigatoriamente escrituradas no Livro Caixa (art.. 6°, §2°, da Lei n° 8.134/90); O No caso, foram glosadas despesas pleiteadas na declaração de ajuste dos a/c 1995 e 1996 não escrituradas no Livro Caixa e sem documentação comprobatória do seu efetivo desembolso, as despesas escrituradas no Livro Caixa e sem comprovação através de documentação hábil e idônea (aluguel do consultório), bem como as incabíveis (aquisição de automóvel), O Intimado duas vezes (fls. 14 e 17) para tentar comprovar parte das deduções efetuadas, traz documentos de despesas com consultório (limpeza e assessoria contábil) não escrituradas no Livro Caixa, pelo que é de se manter a glosa a elas relativas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080006643/98-72 Acórdão n°. : 102-45690 0 Igualmente, não aceita como dedução as anuidades que teriam sido pagas nos anos-calendário de 1995 e 1996, vez que o valor relativo ao ano de 1995 não foi objeto de glosa e o de 1996 sequer foi registrado no mês de Janeiro no Livro Caixa; O No que se refere aos gastos relativos em congressos e seminários, os documentos de fls 152 são insuficientes para a comprovação do valor que pretende a defesa como dedução; O A nota fiscal de fls., 153 além de não identificar o nome do beneficiário, também não há qualquer registro no Livro Caixa, assim como a nota fiscal de fls. 156 Já a nota fiscal e o pedido de fls 154/155 foram devidamente considerados como dedução no lançamento de fls. 7, O Os recibos de fls. 131/135 e 160/165, referentes a serviços de locação entre o Contribuinte e a cedente MOBITEL não podem ser computados como dedução por não estarem devidamente escriturados e não demonstrado a natureza imprescindível à manutenção da fonte pagadora; O O recibo de pagamento do ISQN/96 (fls. 134), no valor de R$ 78,72, foi devidamente computado como dedução por ocasião do lançamento de fls. 7; os documentos de fls 137/138, entretanto, além de não identificarem o material adquirido, não constam no Livro Caixa, 6 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 444:p Processo n°. 11080 006643/98-72 Acórdão n° . 102-45.690 O Quanto à multa de ofício, por se tratar de declaração inexata, deve ser mantida, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art 106, II, "c", da Lei 5.172/66, O Diante do exposto, decidem manter parcialmente o lançamento, ficando o crédito tributário reduzido para R$ 23.682,44, acrescido de multa de ofício e juros de mora, devendo ser deduzidas as importâncias relativas à parte não litigiosa, objeto de parcelamento. Inconformado com a decisão, o Contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 216/226), aduzindo os seguintes fundamentos. - Primeiramente, faz remissão à profissão do Contribuinte, médico, apresentando a rotina estafante a que é exposto para cumprir os empregos que acumula, justificando, ainda, as falhas em sua contabilidade por falta de maior conhecimento técnico; - Em seguida, contesta o apego do julgamento às formalidades do direito, principalmente no que tange à exigência de escrituração No seu entendimento, houve, tão-somente, um descumprimento da obrigação acessória, e não da principal, sendo que a autuação em tela é pelo descumprimento desta, - Ressalta que, a exigir do contribuinte acuidade técnica na escrituração das despesas, deveria a Administração Federal dar a saber aos contribuintes a forma como receberá as declarações, para que aqueles não sofram injustas punições 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr SEGUNDA CÂMARA Ww-n> Processo n°. : 11080.006643/98-72 Acórdão n°. : 102-45.690 Feitas as argumentações iniciais, passa a análise individual das glosas mantidas no julgamento de primeira instância, aqui aduzida em resumo: 1) Contesta decisão que desqualificou o recibo de fls. 124, entendendo que o mesmo havia sido emitido fora dos anos- calendário autuados. Segundo explicita, o recibo, apesar de ter data de 1998, deveria ser analisado na seqüência de pagamentos que vinha ocorrendo a título de honorários profissionais, para se perceber que houve, apenas, um equívoco no preenchimento do mesmo, 2) Relativamente aos honorários pagos por serviços de enfermagem (fls. 108/111) prestados em casa, alega que se realizou interpretação demasiadamente literal as disposições legais, havendo, inclusive, jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que cita, aceitando a dedução desses gastos mesmo que os serviços de enfermagem não sejam prestados no hospital, 3) Quanto ao gasto com material bioestatistico (fls 129), no valor de R$ 216,00, assim como o de R$ 100,00 com inscrição em seleção do VIII CEMT, alega que aquele fora reconhecido primeiramente pela autoridade julgadora como dedutivel (item 17 da decisão), enquanto neste estaria devidamente comprovado a despesa com instrução (inscrição em processo seletivo da FUNDATEC); 4) No item em que a autuação se verificou por falha de escrituração (item 23 da decisão monocrática), reporta-se ao início do recurso para contestar o lançamento formal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop,,,.0: SEGUNDA CÂMARA Processo n°.' 11080.006643/98-72 Acórdão n° : 102-45,690 Citando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu que são dedutiveis as despesas necessárias à atividade de sua fonte produtora, procura justificar os gastos com serviços de limpeza do consultório e assessoria contábil, aluguel e aquisição de automóvel Segundo argumenta, o acúmulo de empregos em locais diferentes bastaria para comprovar os seus constantes deslocamentos, a exigir aquisição de veículo automotor. Negar a dedução seria forçar o Contribuinte a trabalhar menos, pois não teria condições de manter as fontes pagadoras deslocando-se por outro meio de transporte Do mesmo modo, criticando o apego ao formalismo, requer seja permitida a dedução com pagamento de anuidades junto ao CRM/RS (item 24 da decisão combatida), posto que indispensável à manutenção da fonte pagadora. Ademais, alega que a despesa com o pagamento da AMRIGS pode ser transposta à data de seu registro no Livro Caixa, nos termos do art. 6°, § 4°, do DL 1598/77, 5) Quanto aos recibos juntados às fls. 152, argumenta que são válidos para comprovar despesa com curso, seminários e hospedagem, vez que se trata de Congresso da área médica do Contribuinte, julgando lógica a despesa com hospedagem. Requer a juntada de novos documentos (que, entretanto, não se verifica no recurso); 6) No que se refere aos recibos de fls. 125 e 172, despesas a título de "participação de gastos de manutenção do consultório", emitidos 9 s: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.006643/98-72 Acórdão n° 102-45.690 em 1998, alega que a comprovação pode ser efetivada posteriormente, vez que normal, necessária e usual, citando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, 7) Quanto às despesas havidas com aluguel de MOBI (Pager), justifica a dedução com a utilidade unicamente profissional do mesmo, para possibilitar o aviso de chamadas de emergência; 8) À respeito dos documentos de fls. 137, considera que é suficientemente claro quanto ao material adquirido, pois estes se referem a materiais de informática necessários aos desenvolvimento das funções do Contribuinte em seu escritório, 9) Por fim, argumenta que a aplicabilidade da pena administrativa deve ser orientada pelos mesmos princípios que regem a aplicabilidade da lei penal, no que se deve evitar a aplicação de penas cruéis, desnecessárias ou desproporcionais ao ilícito praticado, não se podendo justificar a pena descabida com a alegação de que para caracterização de infração tributária não se deve perquirir sobre a intenção do contribuinte, no que cita doutrina e dispositivos legais que considera pertinentes. Diante do exposto, caso não seja declarado descabido o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 1/11), requer sejam aplicadas penalidades meramente moratórias (20%), havendo de se considerar a inexistência de prática dolosa, simulatória ou sonegatória É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y,Pw.:n.t SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080 006643/98-72 Acórdão n°. : 102-45,690 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente recurso é a procedência das glosas de despesas médicas, instrução e as despesas escrituradas no Livro- Caixa, mantidas pela decisão recorrida. No relatório do recurso interposto, têm-se numerados os itens contestados pelo Contribuinte, no que passo a fazer análise individual dos questionamentos sobre a procedência do lançamento. 1) O recibo de fls. 124, no valor de R$ 500,00, está datado de 27.09.1998, portanto, fora dos anos-calendário em questão, não valendo a justificativa de que fariam parte de uma sequência mensal, vez que esta poderia ter sido criada por quem juntou os documentos aos autos, mesmo se todos os anos fossem diferentes, 2) Com relação às despesas com serviços de enfermagem domiciliar, entendo que não pode prosperar o inconformismo do Contribuinte, posto que, além de as despesas não integrarem fatura emitida por estabelecimento hospitalar, não foram sequer registradas na DIRPF/97 (fls 24), assim como, não comprovou a necessidade destas despesas Ademais, deve-se registrar que tais 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsio • 4" .:•;;ik SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11080 006643/98-72 Acórdão n° 102-45.690 recibos apresentam-se, estranhamente, no limite de isenção, o que leva a crer que foram confeccionados a pedido do Contribuinte, 3) O recibo de fls 129, no valor de R$ 216,00, já foi restabelecido pela decisão recorrida, devendo, apenas, ser restabelecido o recibo no valor de R$ 100,00 (cem reais), mesmo que não tenha sido pleiteado na sua DIRPF, 4) Em relação ao pleito do Contribuinte em querer deduzir da base de cálculo do tributo o valor relativo à aquisição de um automóvel, deve ser observado que para efeito da legislação tributária referido bem integra o seu patrimônio, não podendo, desta forma, ser deduzido da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Art 79, RIR/3000-99), Outrossim, no que diz respeito às glosas das despesas escrituradas no Livro-Caixa, é de se ressaltar que a veracidade das receitas e dos gastos deverá ser comprovada mediante documentação hábil e idônea (art. 6°, §2°, da Lei n° 8 134/90). Desta forma, devem ser acatadas as despesas com limpeza de consultório, serviços contábeis e despesas com anuidade (CRM-RGS), de vez que, a despeito de não ter sido devidamente escriturada no livro-caixa em tempo hábil, estão devidamente documentadas 5) Devem também ser acatadas as despesas incorridas na participação em congressos, seminários e hospedagem, tendo em vista que estão estritamente ligadas a atividade exercida pelo contribuinte (art 75, inc III) III). III, do RIR/3000), 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.006643/98-72 Acórdão n°. : 102-45690 6) Convalido a decisão de primeira instância, no sentido de não reconhecer os recibos de fls. 125 e 172, na importância de R$ 960,00, relativo a despesas com manutenção do consultório, vez que foram emitidos em 30.09.1998, ou seja, dois anos após o ano- calendário em questão; 7) Quanto às despesas havidas com aluguel de MOBI (Pager), deve ser acatada a dedução pleiteada pelo Contribuinte, de vez que se trata de equipamento necessário à atividade do exercida pelo Recorrente; 8) Devem também ser acatadas as despesas efetuadas na compra de material de escritório, porque, necessárias à manutenção da fonte produtora das receitas; 9) Por fim, quanto à não aplicação da multa de ofício, vale ressaltar que irrelevante para a caracterização de infração tributária a intenção dolosa do contribuinte Para sua aplicação, basta a declaração inexata com omissão de rendimentos e valores deduzidos indevidamente na base de cálculo, conforme disposto no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66. Nestes termos, conclui-se, no mesmo entendimento do julgamento de primeira instância, que perfeito está o lançamento, inclusive com a imposição de multa e juros de mora, vez que excluir o Contribuinte dos ditames da lei seria conferir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, hipótese repelida pela Constituição Federal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -nre SEGUNDA CÂMARA 4-.z..?e;k3-»n 58.1' Processo n° . 11080.006643/98-72 Acórdão n°. : 102-45.690 À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, na forma acima. É como voto Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 11111k_ IR SANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4696744 #
Numero do processo: 11065.004619/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA - O pressuposto material da incidência exclusiva na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, tem por fundamento a efetiva saída de numerário da empresa. LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AJUSTE - INADEQUAÇÃO PARA COMPROVAR O MOMENTO E O VALOR DA OPERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Incumbe à fiscalização o ônus de provar quando ocorreram os desembolsos, especificando o momento e respectivo valor do pagamento. Sobre este aspecto não pode vicejar qualquer dúvida. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-47.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:51:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:51:41Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:51:41Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:51:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:51:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:51:41Z; created: 2009-07-10T14:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:51:41Z | Conteúdo => ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .frorè :;• st • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1/2144, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.004619/2002-25 Recurso n°. : 138.540— DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Matéria: : IRF — ANOS: 1997 e 1998. Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e CLICHERIA MARFLIA LTDA. Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 102-47.817 PAGAMENTO SEM CAUSA - O pressuposto material da incidência exclusiva na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos termos do artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, tem por fundamento a efetiva saída de numerário da empresa. LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AJUSTE - INADEQUAÇÃO PARA COMPROVAR O MOMENTO E O VALOR DA OPERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Incumbe à fiscalização o ônus de provar quando ocorreram os desembolsos, especificando o momento e respectivo valor do pagamento. Sobre este aspecto não pode vicejar qualquer dúvida. • Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário, interpostos pela 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e CLICHERIA .- MARILIA LTDA. • • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT n „JOSÉ RAIM f N I\ TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 NOV 2006 • • ••• Processo n°. :11065.004619/2002-25 Acórdão n°. : 102-47.817 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI I<ARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n°. : 11065.004619/2002-25 Acórdão n°. : 102-47.817 Recurso n° : 138.540 RecorrenteS : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS e CLICHERIA MARILIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância, que passo a transcrever "Linhas gerais Trata o presente processo de lançamento de oficio relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, consubstanciado no Auto de Infração de fl. 172 e anexos. A descrição dos fatos está complementada no relatório da atividade fiscal de fls. 161/171. O valor total lançado foi R$ 2.182.039,95, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 30.09.2002. A ciência à contribuinte ocorreu em 07.10.2002. Foi apresentada impugnação tempestiva em 06.11.2002, fl. 179. Da autuação A autuação diz respeito a dois fatos geradores da mesma espécie, como se vê à fl. 173: "falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada". O enquadramento legal é o art. 61 e parágrafos da Lei n° • 8.981/1995. O primeiro fato gerador está relacionado com o lançamento contábil no valor de R$1.460.000,00 registrado em 01.12.1997 a crédito de caixa (ver livro Diário, fl. 08), sob histórico Pgto Ref. Retiradas cfe. Empréstimo de Contrato Mutuo, e débito registrado na conta Sócios conta empréstimo. Após proceder às verificações • cabíveis quanto à efetividade da operação, assim concluiu a • fiscalização (ver fl. 168): "(...) não podemos considerar tal valor como empréstimo, podemos, sim presumir que o valor lançado como tal, serviu para acertar contabilmente as retiradas sem causa do caixa que vinham acontecendo ao longo do período, sujeitando a fiscalização ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte". (Grifos do original) A segunda infração diz respeito ao lançamento contábil registrado em 28.02.1998 também a crédito de caixa, sob histórico Empr. P/Sócio, no valor de R$50.000,00. Neste particular, concluiu a fiscalização (ver fl. 169): "Como não houve comprovação, pela • fiscalizada, de que o valor de R$50.000,00 retirado do caixa em 3 • - • • • Processo n°. : 11065.004619/2002-25 Acórdão n°. : 102-47.817 28/02/98 refere-se a pagamento de empréstimo para sócio, consideramos que ocorreu um pagamento sem causa (...)". (Grifos da fiscalização). Da impugnação O texto impugnatório é composto de quatro partes: I - Preliminares, II - Exame dos Fatos, III - No Mérito e IV - Do Pedido. A primeira parte, apesar de denominada "preliminares", consiste em mera descrição da ação fiscal. As partes II e III incorporam um núclo comum de argumentos. Em Tinhas gerais, afirma que ao longo do ano existiram vários saques bancários registrados a crédito de bancos e a débito da conta caixa, o que repercutiu no acúmulo de saldo de caixa ao final de 1997 e inicio de 1998. Reclama, pois, que os lançamentos contábeis a crédito da conta "caixa" e débito de "empréstimos a sócios" que foram objeto da autuação não representam pagamentos efetivamente ocorridos em 01.12.1997 e 28.02.1998, mas sim meros ajustes contábeis relativos a pagamentos ocorridos anteriormente, "ao longo do tempo" (ver fl. 183). Afirma que a própria fiscalização admite inexistir pagamento de R$1.460.000,00 em 01.12.1997 e R$50.000,00 em 28.02.1998. Não tendo havido pagamento, não estaria configurada a hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte. Entende que o procedimento fiscal deveria ter sido orientado para verificar a existência de eventual saldo credor de caixa no transcurso do ano, mediante recomposição da conta. Destaca a existência de acórdãos do Conselho de Contribuintes que ratificam tal entendimento (fl. 194). Observa, entretanto, que mesmo que tivesse havido a recomposição do caixa não subsistiria a base de cálculo lançada, visto que o procedimento esbarraria no qüinqüênio decadencial. Salienta que o saldo acumulado na conta caixa até o dia 06.10.1997 (cinco anos e um dia antes da formalização do lançamento de oficio) era R$1.288.348,86, e que eventual obrigação tributária decorrente da recomposição deste valor seria insuscetível de ser exigida em 07.10.2002 face à decadência do direito da fiscalização constituir o crédito tributário. No pedido, requer a desconstituição do auto de infração." A ia Turma da DRJ Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para cancelar a exigência fiscal pertinente ao fato gerador ocorrido em 01.12.1997. A Decisão de primeiro grau resumiu o seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 4 • • Processo n°. : 11065.004619/2002-25 • Acórdão n°. : 102-47.817 • Ementa: IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. O aspecto temporal da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 é a data do efetivo pagamento efetuado pela pessoa jurídica. lnexiste previsão legal para que se tome a data de eventual ajuste contábil, ocorrido em momento distinto da data do pagamento, para fins de determinação do fato gerador. IRRF. PROVA. A escrita contábil faz prova contra a contribuinte. Havido lançamento contábil a crédito da conta caixa, indicativo de pagamento em dinheiro, a eventual comprovação de sua inexistência é tarefa que cabe exclusivamente à autuada, por meio da apresentação de documentos hábeis e idóneos. Lançamento Procedente em Parte" Em face do montante exonerado (imposto e multa de oficio) ultrapassar R$500.000,00, interpôs aquele Colegiado recurso de ofício ao Egrégio • Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art. 34 do Decreto ri t2 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e • Portaria MF n°333, de 1997. Em relação à parte mantida no julgamento de primeiro grau, a contribuinte tomou ciência em 16/10/2003 (intimação n°040/2003 às fls. 480/483), e na guarda do prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores, oportunidade em que repisou as mesmas alegações declinadas perante o juizo a quo, e fez juntada de novos documentos, suficientes, no seu entender, para que a autoridade julgadora adquira o necessário convencimento sobre a realidade dos fatos. Arrolamento de bens formalizado no processo de n° 13002.00630/2003-67, consoante despacho à fl. 624. É o relatório. ck-\ 5 Processo n°. : 11065.004619/2002-25 Acórdão n°. : 102-47.817 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Em relação ao recurso de ofício, interposto pelo órgão julgador de primeiro grau, nego provimento ao recurso. O pressuposto material da incidência exclusiva na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos termos do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, tem por fundamento a efetiva saída de numerário da empresa. Incumbe à fiscalização o ónus de provar que tal fato ocorreu, especificando o momento • e respectivo valor. Sobre este aspecto não pode vicejar qualquer dúvida. De outra banda, cabe ao sujeito passivo o ânus de comprovar a causa do pagamento e comprovar a operação. Do exame das peças processuais, só posso concordar com os fundamentos da decisão de primeiro grau. A própria fiscalização concluiu que o lançamento de R$1.460.000,00 registrado na conta Sócios conta empréstimos em 01/12/1997 (fls. 08 e 10) não corresponde a uma operação de mútuo, visto que ausentes os requisitos formais e materiais inerentes a tal negócio jurídico, e que a contra-partida a crédito de caixa reflete retiradas sem causa do caixa, que vinham acontecendo ao longo do período (fl. 168). É forçoso concluir-se que, se não houve saída de numerário em 01/12/1997, mas em momento anterior (ao longo do ano), não pode prosperar a exigência tributária que tem suporte em fato inexistente. Necessário que o fisco apontasse as datas em que efetivamente vinham acontecendo as retiradas da conta caixa. Em relação ao lançamento contábil que indicava empréstimo a sócio em 01/12/1997, se acaso comprovada a saída de numerado nesta data, e é este fato que está em julgamento, não estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois o 6 _ _ • • Processo n°. : 11065.004619/2002-25 • Acórdão n°. : 102-47.817 • Auto de Infração foi cientificado à procuradora do sujeito passivo em 07/10/2002 (fl. • 172), antes do qüinqüênio legal, portanto, nos termos do artigo 150 do CTN. • No que tange ao recurso voluntário, entendo que este deve ser • provido. A minha convicção firma-se no sentido de que substancialmente não • há qualquer diferença, a não ser pelos montantes envolvidos, entre o lançamento de empréstimo a sócios no valor de R$50.000,00, datado de 28/12/1998, objeto do recurso voluntário em exame, e o lançamento de empréstimo a sócios, no valor de R$1.460.000,00, datado de 01/12/1997, sobre o qual a fiscalização e a decisão de primeiro grau concluíram, acertadamente, não ter havido efetiva saída de numerário da empresa, naquela data e valor, servindo tal lançamento apenas ao propósito de ajustar o saldo da conta caixa. O saldo bancário da empresa autuada, no ano de 1998, continuou sendo utilizado, com lançamento a débito da conta caixa, sendo esta aumentada e posteriormente reduzida com o lançamento de empréstimo a sócio. A • corroborar tal entendimento, os cheques emitidos às fls. 506 ss. (listagem às fls. 502/505), extratos bancários e respectivos lançamentos a débito da conta caixa, às fls. • 577/623. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. °ti ?() JOSÉ RAIM pèTA SANTOS • • 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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