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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7687753 #
Numero do processo: 11080.928468/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.
Numero da decisão: 3302-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos CER- PA/2002 209-1, CER-PI/2002 210-1, CER-CO/2002 211-1, CER-CO/2002 212/1, de 17/10/2002, e CERCEEE-D de 11/11/2002, devendo a autoridade fiscal efetivar a homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  NA  FASE  MANIFESTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  determinação  de  realização  diligência  fiscal,  de  ofício  ou  a  pedido  do  contribuinte,  é  uma  prerrogativa  legal  assegurada à  autoridade  julgadora,  quando  convencida da necessidade  de  complementação  probatória  iniciada  pelas  partes,  não  se  constituindo,  portanto, em obrigação.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  ENERGIA  DE  LONGO  PRAZO.  REAJUSTE  PELO  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  MANUTENÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  PELO  REGIME  DE  CUMULATIVO.  POSSIBILIDADE.  A  adoção  do  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  a  priori,  desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069, de 29 de junho de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 68 /2 00 9- 81 Fl. 729DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 730          2 receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  até  o  limite  do  direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  processo  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  em  razão  de  o  DARF  objeto  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  declarado.  A  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  após  a  ciência  do  despacho  decisório, tornando o crédito disponível e pleiteando a homologação da compensação, embora  tivesse transmitido Daconn retificador, antes do referido despacho.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de  provas, considerando que a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação e  comprovação da base de cálculo, não consiste em elemento suficiente a comprovar o indébito  pleiteado.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  expôs  que  parte  de  suas  receitas  decorriam  de  contratos  de  longo  prazo  (prazo  superior  a  um  ano)  a  preços  pré­determinados,  sujeitas  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  tendo  elaborado  em  equívoco  quando  da  apuração  original  das  contribuições  devidas, sendo o indébito decorrente da reclassificação das receitas do regime não­cumulativo  para o  regime cumulativo, com o estorno correspondente dos  créditos da não­umulatividade,  além  de  antecipar  em  um  mês  o  reconhecimento  das  receitas.  Apresentou  contratos  de  fornecimento de energia elétrica, balancetes contábeis e parte do Dacon retificador.  Ao  final,  pleiteou  a  realização  de  diligência  para  verificação  dos  fatos  alegados e das provas apresentadas, em homenagem ao princípio da verdade material.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos. Em cumprimento  da diligência, a autoridade fiscal verificou que os contratos sofreram reajuste preços em função  do IGP­M, fato que descaracterizava o preço pré­determinado, segundo o Parecer PGFN/CAT  nº 1.610/2007.  Em  manifestação  acerca  da  conclusão  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  pugnou pela não  descaracterização  do  preço  pré­determinado,  em  razão  de  que  a própria  IN  SRF nº 658/2006 determinava que o reajuste de preços somente descaracterizaria o preço pré­ Fl. 730DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 731          3 determinado se fosse superior aos custos de produção ou à variação de índice que refletisse a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e  que  tal  fato  não  provado  pela  autoridade fiscal.  Além disso,  defendeu que a  cláusula de  reajuste de preços não desnatura o  preço  pré­determinado,  pois  trata­se  de  mera  recomposição  monetária,  que  o  IGP­M  se  enquadra na previsão do artigo 109 da Lei nº 11.196/2005.  Na  sessão  de  28/02/2018,  o  julgamento  foi  convertido  novamente  em  diligência para que a autoridade fiscal intimasse a recorrente a:  1.  Discriminar  as  receitas  auferidas  ao  contrato  do  qual  decorrem;  2.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003, relativamente às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro;  4.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de  produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003  e  os  ocorridos  até a  competência  do  crédito  objeto  da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em  meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Em cumprimento da diligência, a recorrente discriminou as receitas auferidas  mensalmente,  por  contrato,  identificando as  contas  contábeis  respectivas,  esclareceu que não  houve  revisão  contratual  destinada  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  e  elaborou planilhas com os comparativos de custos incorridos x IGP­M.  A  autoridade  fiscal,  com base  nas  premissas  adotadas  no  voto  vencedor  da  Resolução  nº  3302­000.694,  nos  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  e  no  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  658/2006,  atestou  que  a  evolução  dos  custos  pré­operacionais  decorrentes  da  formação  do  ativo  imobilizado  e dos  custos  operacionais  no  fornecimento  de  energia  elétrica  foram  superiores  à  variação  do  IGP­M,  concluindo  que  as  receitas  auferidas  decorrentes  do  contratos  analisados  se  sujeitam  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  conforme o artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003.  Cientificada, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 732          4 Da preliminar de nulidade  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa, ao deixar de determinar de ofício a realização de diligência.   A respeito, transcrevo parte do voto vencido, proferido pelo Conselheiro José  Fernandes  do  Nascimento,  na  Resolução  nº  3302­000.694,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99:  "Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  da  decisão por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento  de que, ao determinar a realização de diligência de ofício, para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado,  o  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  havia  afrontado  o  princípio  e  causado  evidente  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  Previamente, cabe esclarecer que, na telegráfica impugnação de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento  comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E  sequer a recorrente solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de  julgamento de primeiro grau não estava obrigado a determinar a  realização,  de  ofício,  de diligência  fiscal,  para  fim de  produzir  prova  em  favor  da  recorrente.  Aliás,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  autoridade  julgadora  é  destinatária  da  prova, que deve ser produzida por quem alega possuir o direito  alegado.  E  na  ausência  dessa  prerrogativa,  seja  por  parte  do  sujeito  passivo,  seja  por  parte  autoridade  fiscal,  a  autoridade  julgadora  não  tem  a  obrigação  suprir,  de  ofício,  a  omissão  de  produção  de  prova  a  cargo  das  partes  intervenientes  no  processo.  Somente quando entender necessária a realização de diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como  alegou  a  recorrente,  a  realização  de  diligência  é  uma  prerrogativa  atribuída a autoridade julgadora que a determinará, de ofício ou  a  requerimento  das  partes,  somente  se  se  convencer de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda. Esse é o entendimento que se extrai da  interpretação  combinada dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as  alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 733          5 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  por  se  tratar  de  uma  prerrogativa  e  não  de  uma  obrigação,  a  autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Cabe  ressaltar  que,  somente  no  recurso  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização  de  diligência,  a  recorrente  apresentou  elementos  probatórios,  que  convenceram  a  antiga  composição deste Colegiada da realização da alegada diligência  fiscal;  e  por  meio  da  Resolução  nº  3302­00.147,  proferida  na  Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em  diligência  perante  a  unidade  de  origem  da Receita Federal  do  Brasil,  para  fosse  verificada  “a  veracidade  das  informações  prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras”.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar  de nulidade suscitada pela recorrente."  Do mérito  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se,  assim,  à  análise  dos  requisitos  para  exclusão  das  receitas  em  questão  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  e  da  definição  de  preço  predeterminado.  As  receitas  decorrentes  de  determinados  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  foram  excluídas  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  a  partir  da  vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da  referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 734          6 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o  dispositivo,  a RFB  editou  a  IN SRF 468/2004,  que,  em  seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção  do equilíbrio econômico­financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 o Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1 o .   §  3  º  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 735          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de  junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.  Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º1,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.(grifo não original)  Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.                                                              1 A data é 31/10/2003.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 736          8 A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95,  que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4,  a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A situação aqui  tratada refere­se a reajuste e não a revisão contratual e se o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  com  prazo  de  execução  física  superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada  período­base, segundo o progresso dessa execução:   3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a  reajustamento, para execução global; no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.                                                              2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 736DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 737          9 A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre  a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei  tenha sido publicada alterando tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.310.284  ­  PR  (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. A  eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.  557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental,  como  bem  analisado  no  REsp  824.406/RS  de  Relatoria  do  Min.  Teori  Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR,  DJe  6/5/2009;  e  REsp  872.169­RS,  Dje  13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10,  XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 738          10 por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.   5.  A  multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos  de  declaração.  Incidência  da  Súmula 98/STJ.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido  também  em  parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.   2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  a desvalorização da moeda  frente à  inflação  ."  (Fls.  335, grifo  meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao  recurso especial.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 739          11 De fato, a  IN SRF nº 468/2004 extrapolou a  legislação vigente ao  estipular  que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento  do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou o arcabouço legislativo sobre a matéria.  O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado".   O art. 109  faz  referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o  Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857,  de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de  maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art.  8o  A  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1o  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  §  2o  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada  pelo  Poder  Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo  seu valor nominal.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 740          12 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­ Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art.  6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;  II ­ reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas  a unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  ressalvado  o  disposto  no  artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos  insumos utilizados nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de  correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data  em que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de  29  de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste de periodicidade inferior à anual.  O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º Na hipótese de não existir  previsão de  índice de preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  a média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos  anteriormente  estipulados  com  reajustamentos pelo IPC­r, a partir de 1º de julho de 1995, será  a média aritmética simples dos seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II ­ Índice Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna (IGP­DI),  da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se  que  a  própria  legislação,  já  em  1995,  cuidou  de  diferenciar  o  reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 741          13 inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam  este  entendimento,  as  emendas  feitas  à MP  252/2005,  citadas  na  Nota  Técnica  224/2006  SFF­ANEEL:  Emendas  n°  224  (Dep.  Eduardo  Gomes),  225  (Dep.  Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente  de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas  contratuais"  faz­se  necessária,  visto  que  o  Poder  Executivo  através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do conceito de  "preço predeterminado" passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste  de  preço  por  índices  oficiais  já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito  de  preço  predeterminado  "  ao  conceito  de  preço  fixo,  uma  vez  que praticamente não existe  contrato  com prazo  superior a um  ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia,  a  redação  da  IN  SRF  658/2006  não  se  limitou,  exatamente,  à  redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 742          14 A  redação  da  lei  que  era  "reajuste  de  preços  em  função  do"  foi  regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução  normativa  não  exclui,  a  priori,  a  utilização  do  IGP­M,  desde  que  ele  não  ultrapasse  o  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.   Ressalta­se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico  para  o  reajuste  que  é  a  variação  dos  custos,  como  dispõe  o  inciso  XI  do  art.  40  da  Lei  nº  8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que  instituiu a Agência Nacional de  Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em  série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a  modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para  recebimento da documentação e proposta, bem como para início  da  abertura  dos  envelopes,  e  indicará,  obrigatoriamente,  o  seguinte:  [...]XI  ­  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação  da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até  a data do adimplemento de cada parcela;  (Redação dada pela  Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII,  X, XI  e XII  do  art.  29  e  no  art.  30  da  Lei  no  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  de  outras  incumbências  expressamente  previstas  em  lei  e  observado  o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848,  de  2004)  (Vide  Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII ­ definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão  e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas  nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura  dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.848, de 2004)  a)  assegurar  arrecadação  de  recursos  suficientes  para  a  cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das  interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação  dada pela Lei nº 12.111, de 2009)  b)  utilizar  sinal  locacional  visando  a  assegurar  maiores  encargos  para  os  agentes  que  mais  onerem  o  sistema  de  transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo  que  não  se  pode  descaracterizar  o  preço  pré­ determinado em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11080.928468/2009­81  Acórdão n.º 3302­006.732  S3­C3T2  Fl. 743          15 do reajuste do IGP­M com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não  existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  para  cada  contrato,  deve  ser  avaliado  se  o  percentual  utilizado  é  inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M,  sendo  que  a  primeira  apuração  se  refere  ao  período  compreendido  entre  o  último  reajuste  anterior  a  31/10/2003  e  o  primeiro  reajuste  posterior  a  esta  data.  A  comparação  deverá  se  estender, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da  lide,  sendo  que  uma  vez  detectado  que  o  percentual  de  variação  do  IGP­M  seja  superior  à  variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao  regime não­cumulativo das contribuições, definitivamente.  Esta comparação foi realizada mediante a Resolução nº 3302­000.694, tendo  a autoridade fiscal atestado que os reajustes pelo IGP­M foram inferiores à evolução do custos  incorridos, concluindo pela sujeição ao regime cumulativo das contribuições.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  aplicação  do  regime  cumulativo  às  receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.900141/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 41 /2 01 7- 95 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.900141/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.958  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.861,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.900141/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.958  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.900141/2017­95  Acórdão n.º 3201­004.958  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000314/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000314/2010­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 14 /2 01 0- 91 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          2 Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.628,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          5 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2010­91  Acórdão n.º 3402­006.348  S3­C4T2  Fl. 0          6 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900244/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.559,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 24 4/ 20 06 -1 9 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2001.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900244/2006­19  Resolução nº  1201­000.559  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/06/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.001245/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007. ARROLAMENTO DE BENS. 0 arrolamento previsto na Lei n° 9.532/97 consiste na averbação nos registros competentes dos bens do contribuinte, e visa o acompanhamento da evolução patrimonial pelo Fisco, evitando-se, desta forma, a dilapidação dos mesmos. Não se trata, portanto, de constrição patrimonial. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSANECIA DAS HIPÓTESES DE NULIDADE. Não estando presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTABEIS. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. A apuração do lucro por meio do arbitramento afasta a dedução de custos ou despesas da base de cálculo. C-LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é aplicavel aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1101-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-12-06T17:00:02Z; Last-Modified: 2012-12-06T17:00:02Z; dcterms:modified: 2012-12-06T17:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4ef0c67d-324e-48f0-9175-d9ea3f5ac883; Last-Save-Date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-12-06T17:00:02Z; meta:save-date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-06T17:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-12-06T17:00:02Z; created: 2012-12-06T17:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2012-12-06T17:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-12-06T17:00:02Z | Conteúdo => SI-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945.001245/2010-28 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.685 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2012. Matéria Auto de Infração IRPJ, CSLL, PIS e Cofins Recorrente TRANSMATIC Transporte e Comercio Ltda Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007. ARROLAMENTO DE BENS. 0 arrolamento previsto na Lei n° 9.532/97 consiste na averbação nos registros competentes dos bens do contribuinte, e visa o acompanhamento da evolução patrimonial pelo Fisco, evitando-se, desta forma, a dilapidação dos mesmos. Não se trata, portanto, de constrição patrimonial. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSANECIA DAS HIPÓTESES DE NULIDADE. Não estando presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTABEIS. A não apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. A apuração do lucro por meio do arbitramento afasta a dedução de custos ou despesas da base de cálculo. C-LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. k 0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ é have aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito eitre eles existente. 4 1 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros d col giado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENT: .o Reel* Voluntário. VALMAR FONSECA OE MENEZES - Presidente. ill I NARA CRISTINA l• KEDA TAGA - Relatora. EDITADO EM: 26/06/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2 ' Turma da DRJ em Curitiba que manteve a integralidade dos créditos lançados por meio dos Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tendo em vista que a contribuinte mesmo após diversas intimações deixou de apresentar seus livros contábeis e fiscais, DCTF, DACON, bem como Balancetes de Verificação, sendo apenas entregue A Receita Federal um pen-drive com Planos de Contas e Registros Contábeis (saldos mensais e lançamentos contábeis), entendeu a Autoridade Fazenddria cabível a realização do arbitramento do lucro com fundamento no art. 530, III do RIR/99. Consta do Termo de Verificação (proc. fls. 49 a 52 — verso) que "conquanto a contribuinte tenha sido regularmente intimada e tenha sido seu direito de defesa devidamente respeitado, deixou de apresentar seus livros contábeis (Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, Livro de Registro de Inventário, e eventuais livros auxiliares), bem como seus livros fiscais (Livro Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração de ICMS, Registro de Serviços etc), relativos ao ano-calendário de 2007. Também deixou de encaminhar suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários, bem como seus Balancetes de Verificação (inclusive de Suspensão ou Redução) relativos ao período fiscalizado. A Contribuinte não atendeu a qualquer dos itens elencados na intimação inicial. Somente forneceu a fiscalização seus extratos de movimentação financeira, entretanto, nem sempre completos. A fiscalização, por mais que intimasse e reintimasse a contribuinte não conseguiu reunir elementos que possibilitassem a verificao10 da sustentabilidade do lucro real apurado pela empresa". 94f- 2 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 2 Em uma das respostas apresentadas pela contribuinte no curso da ação fiscal (proc. fls. 20 a 23), foi relatado o desaparecimento do responsável por sua contabilidade, Sr. Alves Antonio Farias Damian, sendo juntado aos autos da ação fiscal em curso o Boletim de Ocorrência por meio do qual a companheira do referido funcionário noticiou o ocorrido as autoridades policiais. Além disso, nesta mesma manifestação a contribuinte confirmou os valores atinentes as suas receitas mensais extraídos dos arquivos magnéticos disponibilizados pela interessada, e apresentados pela Autoridade Fazenddria no Termo de Constatação (proc. fls. 18 a 19, verso). Após proceder ao arbitramento do lucro, a Autoridade Fiscalizadora lavrou, em 29/09/2010, os Autos de Infração (proc. fls. 57 a 64 - IRPJ, fls. 69 a 74 - PIS, fls. 79 a 83 — COFINS, e fls. 87 a 94 - CSLL), cuja ciência ocorreu em 04/10/2010. Relativo ao IRPJ, foram tributados os valores correspondentes a Receitas de Transportes de Cargas (fretes nacionais), Receitas de Transportes de Cargas (frete internacionais), Ganhos de Capital, Receitas de Aluguéis e Receitas Financeiras. No tocante ao PIS e A. COFINS, o lançamento se deu frente A. falta ou insuficiência de recolhimento; já quanto à CSLL, em face do lucro arbitrado. A contribuinte apresentou Impugnação em 03/11/2010 (proc. fls. 101 a 132). De inicio afirmou a inconstitucionalidade do arrolamento de bens, visto que impossibilita a comercialização dos mesmos, o que afronta os Princípios da Propriedade, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Manifestou-se ainda pela inconstitucionalidade do art. 64 da Lei n° 9.532/97 e da Instrução Normativa SRF no 264/02. Argumentou a nulidade dos Autos de Infração posto que o caso em tela não seria hipótese que justificasse o arbitramento do lucro. A Impugnante mencionou que não se verificou qualquer situação grave que justificasse o arbitramento e que a Autoridade Lançadora não analisou a DIPJ apresentada dentro dos prazos estabelecidos. Referente aos valores constantes do Demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário de IRPJ, a interessada alegou que o montante de imposto está incorreto tanto pela sistemática adotada de lucro real como por não ter levado em conta as despesas e deduções constantes de sua DIPJ, transmitida à Receita Federal em 30/06/2008. Declarou que segundo a DIPJ apresentada houve prejuízo operacional de R$ 41.462,40. Desta forma, não são devidos os valores exigidos de a titulo de IRPJ e CSLL, bem como a multa aplicada. Quanto ao PIS e A. COFINS, asseverou que o Auditor Fiscal apenas excluiu da base de cálculo os valores relativos a fretes internacionais, não se valeu das despesas geradas nas seguintes rubricas: Prestação de Serviços Prestado por Pessoa Jurídica, Arrendamento Mercantil e despesas de veículos. Portanto, entendeu ser credora de R$ 31.610,00 a titulo de PIS e R$ 2.108.355,42, de COFINS. Portanto, ao efetuar um encontro de contas, a Impugnante se declarou credora de R$ 145.599,41 e não devedor de R$ 1.598.554,40. Sustentou que não é de seu conhecimento as razões que levaram o contador a não apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, já que os mesmos estavam disponíveis na sede da empresa e agora acompanham esta Impugnação. Alegou ainda que: 3 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS 1) sempre adotou a sistemática de apuração de imposto pelo Lucro Real; 2) no decorrer das intimações, apresentou em primeiro lugar seu pen-drive com as informações solicitadas; 3) seu ex-contador esteve na sede da Receita Federal e levou para ser entregue e protocolado todos os documentos solicitados pelo Auditor em suas intimações mas estes não foram recebidos. 4) existiam informações repassadas pela Impugnante a Receita Federal dentro dos prazos, que dariam elementos para que o Auditor pudesse analisar e jamais lavrar um Auto de Infração; 5) o Auto de Infração deixou de indicar a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, limitando-se a declarar que a Impugnante não apresentou documentos solicitados; Argumentou em suas razões que os Autos de Infração estão eivados de vícios posto que a contribuinte efetivamente apresentou tanto a DIPJ como a DCTF, relativas ao ano fiscalizado, de forma que a afirmação de que deixou de apresentar os documentos atinentes aos fatos ocorridos em 2007, por si só, acarretaria a nulidade dos Autos de Infração. Além disso, entendeu que o Fisco não pode impingir a presente exigência com base unicamente na falta de apresentação de arquivos magnéticos da pessoa jurídica. Relatou que seu ex-contador, em 23/04/2010, "se apresentou na Delegacia da Receita Federal, de posse de todos os documentos solicitados, que foram transportados em uma camionete da empresa e que praticamente encheu a caçamba desta, de tudo isso com um protocolo endereçado ao Sr. Aparecido Sidnei Romário, relacionando todos os documentos que estavam sendo entregues em caixas e pastas AZ, conforme faz prova o Protocolo abaixo descrito". A Impugnante descreveu o seguinte rol em que constam os documentos que foram apresentados e segundo ela não recebidos: cópia do contrato social e alterações, pastas contendo movimento de caixa, pastas contendo Cartas de Fretes, pastas contendo Notas Fiscais, pastas de extratos Bancários, pastas contendo faturas telefone e luz, caixas contendo cópia de cheques e depósitos, pastas contendo Faturas de MIC, CRT, CTRC's Nacionais e Internacionais, pastas contendo CTRC's diversos e documentação de janeiro a dezembro de 2007. Continuando seu relato, a Postulante disse que "a informação que a empresa tem, que naquela data o auditor fiscal, quando tomou conhecimento da quantidade de documentos que estavam sendo entregue ao mesmo, não quis ficar com a posse dos documentos, solicitando que o contador retornasse a sede da empresa, pois não iria analisar aquela quantidade de documentos". Com base no art. 61 da Lei n° 9.430/96, no Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97 e no art. 5°, XL da Constituição Federal, asseverou ser incabível o percentual aplicado no cálculo da multa de oficio posto que superior ao limite estabelecido em lei. Desta forma, haveria afronta aos Princípios do Não-Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade, frente à aplicação de multa de oficio no percentual de 75%. Entendeu que deve ser aplicada a multa no percentual de 20% de acordo com o previsto no ADN Cosit n° 01/97. Declarou que como não houve qualquer tentativa de omitir informações do Fisco, haja vista que foram apresentadas as declarações dentro dos prazos legais, não sendo 4 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 3 razoável a Administração Pública exigir da contribuinte o pagamento de multa de forma unilateral. Assegurou ainda, que o não cumprimento das obrigações acessórias, apresentação de arquivos magnéticos, se deu por falta de responsabilidade de seu contador à época dos fatos. Segundo despacho de 01/03/2011, a contribuinte apresentou juntamente com a Impugnação documentos que resultaram na formalização de 278 anexos. A 2 Turma da DRJ em Curitiba exarou Acórdão em 07/04/2011 (proc. fls. 178 a 188). De inicio o colegiado esclareceu que não é de sua competência o exame de questões relacionadas a arrolamento de bens ou a depósito recursal, motivo pelo qual o julgamento estaria limitado à lide. Quanto à alegação de nulidade do lançamento, alegou que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados. Além disso, o mesmo diploma legal prevê no art. 59 as hipóteses de nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, e estas também não ocorreram no presente caso. Concluindo, afirmou que não cabe declarar nulidade sem que a parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido e que a forma como foi produzida a Impugnação afasta a tese de nulidade. Relativo ao argumento de que não restou caracterizado situação que ensejasse o arbitramento do lucro, a Turma afirmou que durante todo o transcurso da ação fiscal foi solicitado, pelo menos uma vez ao mês, a apresentação dos livros contáveis e fiscais, bem como diversos outros documentos, os quais, como optante pelo Lucro Real, a contribuinte estaria obrigada a manter. No entanto, parca documentação foi disponibilizada e segundo o disposto no § 2° do art. 259 do Decreto n° 3.000/99, a não manutenção do Livro Razão, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Desta forma, a negativa em disponibilizar acesso aos registros contábeis, por si só, constitui justificativa ao arbitramento. 0 órgão julgador relatou que desde o inicio da ação fiscal a contribuinte foi intimada a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como os demonstrativos e arquivos. Asseverou que ao alegar que o ex-contador compareceu A. DRF munido de diversos documentos e que os mesmos não foram recebidos, o que a contribuinte tentou fazer foi transferir para a autoridade fiscal a obrigação de refazer os lançamentos que deveriam constar dos livros solicitados, posto que tais documentos, que agora constam nestes autos como Anexos 1 a 278, não são livros, nem demonstrativos, mas apenas documentos que deveriam dar suporte aos lançamentos na contabilidade, ou seja, aquilo que foi solicitado não consta da entrega. Relativo à alegação de que existem informações passadas à Receita Federal, DIPJ, DCTF e DACON, e que estas seriam suficientes para análise da autoridade lançadora de maneira a afastar a lavratura do Auto de Infração, a DRJ afirmou que a DCTF foi apresentada em branco (proc. fls. 164 a 175) e o DACON não consta nenhum registro (proc. fls. 176), e que isso só comprova a pouca informação disponibilizada. 5 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS . Segundo entendeu a Turma, a contribuinte foi intimada em dezembro de 2009 a apresentar registros referentes a fatos ocorridos em 2007, os quais já deveriam ter sido contabilizados, uma vez que, em 30/06/2008, a contribuinte enviou a DIPJ correspondente. Portanto, não há que se falar que o prazo de 20 dias oferecido pela autoridade fiscal para que a Postulante apresentasse os elementos solicitados pelo Fisco é exíguo. A Turma frisou que a receita bruta tributada objeto do presente Auto de Infração é exatamente a que a contribuinte informou na DIPJ e posteriormente confirmou por meio da correspondência acostada a estes autos a fls. 20. Assim, a Postulante não se mostra coerente quando em sua Impugnação alegou haverem "incorreções" no montante relativo a tal receita. 0 lucro foi arbitrado ante a falta de entrega dos documentos solicitados e evidências de total omissão de receitas na apuração do lucro presumido. 0 órgão julgador afirmou que a ocasião própria para apresentação da escrita contábil e fiscal é durante a fiscalização, haja vista inexistir arbitramento condicional. "Inadmissível, desta forma, a desconsideração do lançamento pela apresentação posterior da documentação antes exigida". Por fim, asseverou que o arbitramento foi feito ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o critério adotado, devendo o lançamento, quanto às exigências formuladas a partir da base assim apurada, ser mantido em sua inteireza. Relativo à alegação de que em relação aos lançamentos de PIS e COFINS, não foram considerados os créditos da contribuinte, o órgão julgador a quo esclareceu que na sistemática de lançamento pelo lucro arbitrado não há que se falar em consideração de custos e despesas. A tributação ocorre a partir da aplicação da aliquota correspondente sobre a receita bruta do contribuinte. Por fim, a Turma afirmou que a multa de oficio aplicada está em consonância com a legislação que rege a matéria, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, e, além disso, a graduação da penalidade não se encontra sob a discricionariedade da autoridade administrativa. A contribuinte foi cientificada do Acórdão em 20/04/2011, e apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2011. De inicio alegou que não houve qualquer manifestação por parte da Receita Federal no tocante ao direito da Recorrente ter seus documentos juntados quando da Impugnação, efetivamente julgados. Entendeu que deveria ter sido colhida, por meio de oficio, a manifestação do Auditor quanto à alegação de que o ex-contador apresentou vasta documentação em 23/04/2010 a qual não foi recebida. Alertou que também deveria ter sido questionado ao Auditor que lavrou os Autos de Infração, quais foram as poucas informações que subsidiaram a lavratura, posto que a despeito dos documentos apresentados não constou em nenhum momento as despesas da empresa. Afirmou que a duração da ação fiscal não foi causada pela Recorrente, mas sim pela demora do Auditor em analisar o pen-drive e as respostas dadas a cada intimação. Quanto ao arrolamento de bens, argumentou que a autoridade julgadora teceu diversas posições sobre o arrolamento, no entanto não justificou a não necessidade do mesmo, haja vista, ser o patrimônio da Recorrente muito superior ao valor apontado no Auto de Infração. Disse ainda que a Turma não levou em conta o texto do art. 32, § 10 da Lei n° Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 4 11.941/09 que alterou o art. 64 da Lei n° 9.532/97 e que o Auditor que efetuou o arrolamento não respeitou o previsto no art. 64-A do mesmo dispositivo normativo que determina o prioritário arrolamento de bens imóveis. Ainda quanto ao tema arrolamento de bens, a Recorrente afirmou que a constrição dos bens tem atrapalhado sobremaneira o desenvolvimento de suas atividades, e que o órgão julgador foi omisso quanto a este tópico. Além disso, entendeu que a DRJ deveria ter no mínimo, limitado a constrição ao valor do Auto de Infração. No tocante à nulidade do Auto de Infração, alegou que ao contrário do que consta no Acórdão objeto de questionamento, em nenhum momento a Recorrente tentou se esquivar de explicações. Afirmou que os documentos apresentados junto com a Impugnação equivalem aos solicitados e os quais não foram recebidos pelo Auditor. Entendeu que Turma deveria determinar a manifestação do mesmo sobre este incidente, bem como encaminhar a documentação anexada, pois a contribuinte tem o direito de ter seus documentos analisados. Declarou que os Autos de Infração não merecem prosperar posto que eivados de erros e vícios principalmente em relação à descrição das diligências. Entendeu que o próprio agente autuante não observou os prazos para a lavratura visto que demorou 5 meses para analisar o conteúdo do pen-drive e, no entanto, concedeu o exíguo prazo de 20 dias para apresentação de documentos quando do inicio da ação fiscal, bem como concedeu prazos igualmente curtos e sem qualquer urgência real no curso do procedimento de fiscalização. Além disso, afirmou que o Auto de Infração deixou de indicar a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, limitando-se a declarar que a Recorrente não apresentou os documentos solicitados por meio de intimações recebidas via correio. Asseverou que apresentou DIPJ e DCTF e, portanto, não procede a alegação de que deixou de apresentar documentos. Entendeu que essa falsa afirmação, por si só, acarretaria a nulidade do referido auto. Voto Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, Relatora. 0 recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo sobre Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados frente A constatação de omissão de receitas por meio da sistemática do lucro arbitrado, referente ao ano calendário 2007. Preliminarmente, a Postulante alegou a desnecessidade de arrolamento sob o argumento de que seu patrimônio é muito superior ao valor apontado no Auto de Infração e que a exigibilidade do crédito já se encontra suspensa. Afirmou ser patente a restrição do seu direito de propriedade, que está impossibilitada de comercializar o bem objeto de controle e que se encontra sob "verdadeira constrição patrimonial administrativa". 7 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS - Segundo o art. 64 e 64-A da Lei n° 9.532/97, a Autoridade Fiscal esta autorizada a arrolar os bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários for superior a 30% do patrimônio conhecido. Art. 64. A Autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 7° 0 disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7° deste artigo. Art. 64- A. 0 arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. Parágrafo único. 0 arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. Ao versar sobre o arrolamento de bens imóveis o legislador afirma que se dará de forma prioritária, o que não significa que é obrigatória, como entendeu a Postulante. Entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp 686.394/RJ) que o arrolamento fiscal consiste em simples inventário dos bens do devedor, não constituindo qualquer constrição patrimonial. Para o STJ, o objetivo do arrolamento é tão somente permitir ao Fisco monitorar a evolução e a movimentação do patrimônio do contribuinte. Verifica-se que o arrolamento de bens e direitos não acarreta a indisponibilidade dos bens do devedor ou se quer influi na expedição de certidões de regularidade fiscal. Este é o entendimento não só deste Conselho Administrativo como também do STJ, vide: ARROLAMENTO DE BENS — LEI 9.532/97. 0 arrolamento previsto na Lei 9.532/97 é apenas uma averbação nos registros competentes sobre a existência do arrolamento promovido pelo fisco, ocorre sempre que o valor dos créditos tributários lançados superar 30% do patrimônio conhecido da empresa e não se confunde com o arrolamento como condição de seguimento de recurso. (CARF, Segunda Seção de Julgamento, 4' Camara, la Turma Ordinária, acórdão n° 2401-01.182, julgado em 28/04/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO SUFICIENTE PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA). IMPOSSIBILIDADE. 1. 0 arrolamento de bens, instituído pelo art. 64 da Lei 9.532/97, gera cadastro em favor do Fisco, destinado 8 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CITI Acórcldo n.° 1101-00.685 Fl. 5 apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazenddria. 2. Trata-se de procedimento que: a) não versa sobre créditos tributários ainda a vencer; b) não implica qualquer tipo de oneração dos bens do sujeito passivo, em favor do Fisco (penhora), ou medida de antecipação da constrição judicial a ser efetivada na Execução da Divida Ativa da fazenda Pública (caução); e c) não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Nesse contexto, o arrolamento, isoladamente, não se presta a autorizar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.099.026/SC, Rel. Herman Benjamin. Segunda Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 20.8.2009) Por fim, vale mais uma vez frisar que o arrolamento não se presta a garantir a execução, não se confundido, portanto, com o instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caracteriza-se apenas como uma medida acautelatória que visa impedir a dissipação dos bens do contribuinte-devedor. Ainda em preliminar, quanto A. manifestação de nulidade do Auto de Infração, não assiste razão a Postulante. A Recorrente alegou que apresentou documentação idônea e suficiente a afastar o arbitramento do lucro. No entanto, segundo consta dos autos, os únicos documentos apresentados, e que embasaram o arbitramento do lucro, foram a DIPJ, Plano de Contas e Registros Contábeis (saldos mensais e lançamentos contábeis). A DCTF apresentada estava em branco e a DACON não constou registro. Não foram apresentados: Livro Razão, Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Livro de Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração do ICMS e Apuração do IPI, Registro de Prestação de Serviços, demonstrativos das bases de cálculo e comprovantes de recolhimento (DRF) para todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, Balancetes de Verificação e livros auxiliares. Patente, portanto, que de fato parca documentação foi apresentada pela interessada, o que justifica o arbitramento do lucro. Quanto aos documentos apresentados quando da Impugnação que resultaram nos Anexos 1 a 278 destes autos, conforme afirmação da DRJ em Curitiba, tratam-se na verdade de "documentos que deveriam dar suporte aos lançamentos na contabilidade", não são livros, nem demonstrativos. Segundo o rol apresentado pela própria Recorrente os documentos anexados são: cópia do contrato social e alterações, pastas contendo movimento de caixa, pastas contendo Cartas de Fretes, pastas contendo Notas Fiscais, pastas de extratos Bancários, pastas contendo faturas telefone e luz, caixas contendo cópia de cheques e depósitos, pastas contendo Faturas de MIC, CRT, CTRC's Nacionais e Internacionais, pastas contendo CTRC's diversos e documentação de janeiro a dezembro de 2007. Como já explanado, estes documentos distinguem-se dos solicitados, diferentemente do que afirma a Postulante. 'Pj1( 9 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Verifica-se desta forma que instada a apresentar livros contábeis e fiscais, demonstrativos e balancetes, a que está obrigada a conservar em boa ordem, exibiu apenas documentos que dão suporte e embasamento aos efetivamente solicitados pelo Auditor Fiscal. Neste diapasão, não cabe à Autoridade Fazenddria realizar a escrituração fiscal e contábil da contribuinte, mas sim a análise e verificação destas. Portanto, a exigência da Postulante de ter esses anexos analisados para efeito de afastar o arbitramento do lucro é descabida. Injustificável a postura de empresa de que os documentos solicitados não foram apresentados tendo em vista o desaparecimento do contador. Vale mencionar que a responsabilidade é da contribuinte e as relações desta com seus funcionários não pode ser usada como meio de se eximir de um dever legal. A Recorrente ainda alegou que a duração da ação fiscal seria motivo de nulidade da mesma. Asseverou que a Autoridade Fazenddria demorou 5 meses para analisar o pen-drive apresentado e, no entanto, estabeleceu prazos de 20 ou 5 dias para resposta de intimações. Compulsando os autos, verifica-se que com a ciência do Termo de Inicio da Ação Fiscal foram concedidos 20 dias para que a Recorrente apresentasse documentos (proc. fls. 2 e 3); Intimação n° 382/09, 20 dias (proc. fls. 4 a 6); Reintimação SEFIS n° 58/10, 20 dias (proc. fls. 8 e 9); Intimação SEFIS n° 98/10, 30 dias (proc. fls. 11 e 12); Reintimação SEFIS n° 164/10, 20 dias (proc. fls. 13); Reintimação SEFIS n° 225/10, 20 dias (proc. fls. 14 e 15), e Intimação SEFIS n° 244/10, 5 dias (proc. fls. 16). Dentre as diversas Intimações e Reintimações acostadas a estes autos, constata-se que não procede o argumento da Recorrente. Por diversas vezes foi-lhe aberto prazo para que apresentasse sua escrituração contábil e fiscal bem como declarações prestadas junto à administração tributária. Ou seja, passados mais de nove meses da ciência do inicio da ação fiscal, a Postulante não apresentou os documentos que por lei deveriam estar contabilizados, escriturados e guardados lid no mínimo 2 anos. Não há que se falar no caso em tela de "exiguidade de tempo" ofertado para apresentação dos documentos solicitados. Quanto à alegação de nulidade da ação fiscal em decorrência da sua duração, também não assiste razão a Recorrente. Como é sabido, os prazos de validade e extinção do procedimento de fiscalização estão previstos nos art. 12 e 13 da Portaria SRF n° 6.087/05 a seguir transcritos: "Dos Prazos Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de M191 7-E; 11 - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, ern cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. "(grifei) Desta feita, desde que devidamente prorrogado, não há um prazo preestabelecido para o fim da ação fiscal. r*Ilf( 1 0 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 6 Em seu último argumento esposado com o objetivo de anular o Auto de Infração lavrado, a interessada afirmou que não se indicou a determinação legal infringida e a penalidade aplicável. A ação fiscal teve inicio objetivando a verificação da regularidade tributária da contribuinte, e o Auto de Infração foi lavrado ante a evidência de omissão de receitas na apuração do lucro presumido, visto que a Postulante não apresentou os documentos fiscais e contábeis que dariam sustentabilidade ao lucro real apurado. Segue a fundamentação legal que embasou a lavratura do Auto de Infração: RIR/99 Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificaolo de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo tinico do art. 527; Art. 532. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, 5S. 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art. 536. Serão acrescidos a base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 531, auferidos no período de apuração, observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso II). 5S. 6° Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas de que trata este Subtítulo observarão os seguintes procedimentos (Lei n°9.249, de 1995, art. 17): 11 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro desse ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuida qualquer atualização monetária. Quanto à penalidade, consta do Auto de Infração a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96. t o dispositivo legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Frente a tudo exposto, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Além disso, os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72 versam sobre nulidade no processo administrativo fiscal, e o caso em análise não se enquadra nas situações de nulidade previstas pelo ordenamento jurídico pátrio, posto que lavrado o Auto de Infração por pessoa competente e conforme se compulsa os autos foi amplamente franquiada A contribuinte tanto a possibilidade de acesso aos mesmos, como de manifestação. "Art. 59. São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." No mérito, o procedimento de fiscalização foi iniciado em 18/12/2009 referente ao ano-calendário 2007, e como é sabido o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real está obrigado a manter em ordem e boa guarda a totalidade dos documentos que consubstanciam os seus registros contábeis. No entanto, após diversas intimações e reintimações, apenas foi entregue A. autoridade fiscalizadora a DIPJ e um pen-drive contendo arquivos relativos A Plano de Contas e Registros Contábeis (saldos mensais e lançamentos contábeis). Desta forma, com base nos arts. 259 e 530, III do RIR/99 a tributação se deu por meio do lucro arbitrado. 12 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 7 "Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei n° 8.218, de 1991, art. 14, e Lei n°8.383, de 1991, art. 62) sS' 2°. A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei n° 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei n°8.383, de 1991, art. 62)". (grifei) "Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): I — o contribuinte obrigado a tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal" Mesmo frente A evidente não exibição da escrituração fiscal e contábil exigida por lei, a Recorrente aduziu que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos para o arbitramento. Não é esse o entendimento já consolidado neste Conselho: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. Inexistente a escrituração regular e não atendidos os requisitos para tributação pelo lucro presumido ou real, impõe-se o regime do lucro arbitrado, que sell aplicado sobre as receitas declaradas e omitidas, compensando-se o imposto recolhido. (CARF, Primeira Seção de Julgamento, 3' Turma Especial, acórdão 1803-00.764, julgado em 26/01/2011) LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. 0 fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro. Tendo entregue o livro de Registro de Apuração do ICMS, levam-se em consideração na apuração da base de cálculo as receitas ali escrituradas. (CARF, 4' Camara, P Turma Ordinária, acórdão n° 1401- 00.404, julgado em 16/12/2010) ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. /A 13 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS O lucro da pessoa jurídica sell arbitrado quando a interessada, obrigada A. tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. (CARF, 4a Camara, la Turma Ordinária, acórdão n° 1401-00.306, julgado em 05/10/2010) 0 arbitramento foi lastreado em hipótese prevista em lei e em consonância com o entendimento deste Conselho Administrativo, não merecendo, em razão disso, nenhum reparo. Vale mencionar que, no caso em análise, o arbitramento do lucro é a única alternativa e caminho obrigatório a ser seguido pela autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada à lei. É importante mais uma vez frisar que os valores auferidos foram obtidos com base na DIPJ, entregue pela contribuinte, e nos poucos documentos apresentados num pen- drive. Além disso, a Recorrente foi instada a se manifestar sobre os cálculos realizados pela autoridade fiscalizadora tendo assentido com os mesmos na correspondência acostada a estes autos A. fls. 20 do dia 30/08/2010. Como é sabido, o arbitramento do lucro não é condicionado, constituído o crédito, é irrelevante a posterior apresentação da escrituração, motivo pelo qual foi requerida a manifestação da interessada antes do lançamento. Em seu pleito, a Postulante ainda questionou a ausência das despesas e deduções quando do arbitramento do lucro. A sistemática que rege o lucro arbitrado prevê apenas a aplicação de uma aliquota sobre a receita bruta. No caso em tela, a Autoridade Fazenddria aplicou o percentual de 8% de conformidade com o disposto no art. 530 e 532 do RIR199. Corroborando COM 0 previsto em lei, segue manifestação deste Colegiado: LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. 0 arbitramento do lucro se dá por meio de aplicação de um percentual sobre a receita bruta conhecida, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para determinação da base cálculo. (CARF, 4a Câmara, la Turma Ordinária, acórdão n° 1401-00142, julgado em 11/12/2009) APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. A apuração afasta a possibilidade de dedução de quaisquer a pretexto de caracterizarem despesa ou custo. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, acórdão n° 101-96.144, julgado em 23/05/2007) Por derradeiro, não procede a alegação da Postulante de que não restou caracterizada sua má-fé, razão pela qual estaria afastada a cominação da multa de oficio no percentual de 75%, 14 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10945.001245/2010-28 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.685 Fl. 8 No entanto, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% conforme dispõe o art. 44, I da Lei n° 9.430/96, se deu frente à falta de recolhimento do tributo, não se apurando para a sua cominação a ma-fé ou não do contribuinte. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Segundo entendeu a Recorrente, "no período da ocorrência do fato gerador do imposto, o percentual de multa estava limitado a 20% conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430196". 0 art. 61 da Lei n° 9.430/96, ao contrario do que supõe a Postulante, versa sobre o pagamento espontâneo extemporâneo efetuado pelo próprio contribuinte, o que não é o caso em análise. Quanto ao disposto no ADN COSIT n° 01/97, o mesmo versa sobre a retroatividade da aplicação das multas de oficio e de mora aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a Unido efetuados a partir de janeiro de 1997. Tais multas estão previstas nos arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96. Nítido, portanto, que se trata de multas distintas, a multa de oficio e a multa por pagamento espontâneo fora do vencimento. Desta forma, inviável a aplicação dos dispositivos mencionados. Entendo cabível a multa de oficio no percentual de 75%. Por fim, quanto à alegação de que a multa de oficio possui caráter confiscatório, tendo em vista que a aplicação se deu nos exatos termos da lei, não cabe a este juizo a análise da constitucionalidade de lei tributária. Nestes termos segue a súmula n° 2 deste Conselho: Súmula CARE n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Sessão de julgamento, 15 de março de 2012. Nara Cristina Taked aga - Relatora 15 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS

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Numero do processo: 15956.720195/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. PIS, COFINS. Uma vez demonstrado que a receita de juros sobre capital próprio consta adicionado à base tributável do Pis/Cofins conforme documentação anexa aos autos, fica comprovado que sobre ela incidiu tributação.
Numero da decisão: 1301-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-09T13:30:35Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.997          1 3.996  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720195/2016­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.766  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS COFINS ­ IRPJ  Recorrente  CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. PIS, COFINS.  Uma  vez  demonstrado  que  a  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  consta  adicionado à base tributável do Pis/Cofins conforme documentação anexa aos  autos, fica comprovado que sobre ela incidiu tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 95 /2 01 6- 61 Fl. 3997DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 3.998          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  1.Da autuação   As infrações imputadas ao sujeito foram :   a. Omissão de receita de Juros sobre capital próprio : R$ 26.838.659,98 e   b. Omissão de outras receitas financeiras : R$ 8.561.250,86   As receitas omitidas integram também as bases de cálculo da CSLL, Pis e  Cofins,  razão  pela  qual  os mesmos  fatos  que  fundamentaram  a  autuação  de  IRPJ fundamentaram também autos de infração destes outros tributos.  2. Dos fundamentos da autuação   Os  fatos  e  informações  que  fundamentaram  a  autuação  foram  expostos  no  termo de fls 1.255/1272 e, abaixo, resumidamente reproduzidos.   2.1 Omissão de receitas de Juros sobre capital próprio (JSCP)   ­  Consultas  às  Dirfs  de  terceiros  revelam  que  a  Cyrela  recebeu  R$  16.076.084,45 a título de JSPC no ano calendário 2012;   ­ Apesar dos valores de JSCP informados em DIRF como pagos à Cyrela, na  DIPJ referente ao ano calendário 2012 (ND 1385835), Ficha 07 A –“Demonstração  do Resultado, PJ em geral” ­ linha 22 – “Receitas de juros sobre capital prórpio” ­ a  mencionada empresa não registrou qualquer quantia auferida a este título;   ­ Diante de tal inconsistência, o contribuinte foi intimado através do Termo de  Início  de  Procedimento  fiscal  de  05/08/2015  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  que  justificassem a  não  inclusão  dos  valores  auferidos  a  título de  JSCP na apuração do exercício;   ­  Em  13/10/16  o  contribuinte  protocolou  uma  resposta  à  intimação  em  que  apresenta “ planilha com lançamentos dos juros sobre capital próprio, com indicação  das  contas  contábeis  onde  ocorreram  estes  lançamentos;  planilha  com  demonstrativos  dos  valores  recebidos  a  título  de  JSCP  e  também  quadro  demonstativo  das  contabilizações  indicando  as  contas  contábeis  envolvidas  e  demonstrativo de percentual de participação” . Informa ainda, nesta mesma ocasião,  que  “  os  valores  informados  em  DIRF  (AC  2012)  retratam  os  rendimentos  por  ocasião do resgate ou liquidação (regime de caixa) , já os valores contabilizados nas  rubricas  indicadas  são proporcionais porque  a  empresa  é  optante  pelo  lucro  real  e  portanto adota o regime de competência” (sic);   ­ Posteriormente, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, de 21/03/16,  na qual  foram solicitados esclarecimentos adicionais sobre a conta “4300101002 –  juros ativos diversos”, a pessoa jurídica afirmou, acerca dos registros de JSCP, que “  a contabilização seguiu o texto da Deliberação CVM 207, de 13/12/1996, no entanto  , as contas utilizadas para a contabilização e reversão dos juros sobre capital próprio  Fl. 3999DF CARF MF     4 pertencem ao mesmo grupo contábil, levando a equívoco no preenchimento da DIPJ  referente  ao  exercício  2013,  ano  calendário  2012”;  ­ A Deliberação CVM 207  de  13/12/96,  foi  revogada  pela  Deliberação  CVM  683,  de  30/08/12,  destinada  às  companhias  de  capital  aberto.  .  Contudo,  para  fins  tributários  prevalecem  as  disposições do art 347 do RIR/1999 e Lei 9.249/95, conforme determina o § 2º do  art 177 da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 11.941/2009;   ­ Os valores apurados a título de JSCP na contabilidade do contribuinte foram  lançados  à  crédito  da  conta  de  resultado  “Receitas  Financeiras  –  Juros  ativos  –  4300101002” “Juros sobre capital próprio ­ 4300401001­” . Estes valores totalizam  R$  26.838.659,98,  foram  tributados  a  título  de  omissão  de  receitas  e  estão  discriminados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ,  fls  1265.  Conforme  a  própria  interessada reconhece, os valores de JSCP eram registrados como receitas, mas por  engano não foram levados a resultado do exercício .   2.2  Omissão  de  outras  receitas  financeiras  ­  Conforme  informações  prestadas por terceiros, em suas dirfs, a Cyrela recebeu, em 2012, R$ 71.925.216,31  a  título  de  receitas  financeiras  referentes  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  aplicações em fundos de investimento de renda fixa e ganhos líquidos em bolsa;   ­ em consulta à DIPJ (referente ao ano calendário 2012 ­ ND 1385835), ficha  07  A  –  “Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em  geral”  ,  linha  23­  “Outras  receitas  financeiras”,  verificou­se  que  os  valores  declarados  (  R$  43.139.661,88)  são  inferiores àqueles informados em DIRF ( R$ 71.925.216,31);   ­ Diante de tal inconsistência, o contribuinte foi intimado por meio do Termo  de Início de Procedimento Fiscal de 05/08/2015, a apresentar esclarecimentos ;   ­  Em  resposta  datada  de  13/10/2016,  a  interessada  declara  que  “  os  valores  informados em DIRF (AC 2012) retratam os rendimentos por ocasião de resgate ou  liquidação (regime de caixa) , já os valores contabilizados nas rubricas indicadas são  proporcionais  porque  a  empresa  é  tributada pelo  lucro  real,  adotando o  regime de  competência”(sic);   ­ Reconhecendo razão às alegações da impugnante, a fiscalização procedeu a  apuração das  receitas  financeiras  auferidas  em 2012, pelo  regime de  competência,  apurando um novo total de R$ 51.701.112,74, conforme discriminação de fls 1.269;   ­  diante  deste  novo  valor,  apurado  segundo  o  regime  de  competência,  foi  considerado como comprovada a omissão de receitas financeiras no montante de R$  8.561.250,86 (R$ 51.701.112,74 – 43.139.661,88);   3.  Da  Impugnação  Cientificada  da  autuação  em  26/09/16,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls  1284  a  1334  em  08/11/2016,  na  qual  argui,  preliminarmente, a nulidade da autuação por cerceamento de direito de defesa com  base nas seguintes alegações:   ­  a  fiscalização  foi  superficial  ,  sem a  adequada  apreciação dos documentos  que comprovam a tributação das receitas tidas como omitidas. O auto de infração foi  lavrado  sem  que  a  interessada  tenha  sido  previamente  informada  da  apuração  de  irregularidades;     ­ as omissões de receitas foram presumidas, mas não comprovadas;   ­ está sendo exigido da  interessada a quantia de R$ 7.100.650,02 a  título de  Pis e Cofins , mas não foram solicitados quaisquer documentos ou esclarecimentos  relativos a apuração destes tributos;   Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 3.999          5 Quanto ao mérito, a interessada alega , em síntese, que :   3.1 Omissão de receitas de JSCP ­ o exame do Lalur e dos balancetes juntados  aos autos (fls 146/163 e 164/718) demonstra que as receitas tidas como omitidas já  foram tributadas;   ­ houve um equívoco no preenchimento da DIPJ. As receitas de Juros sobre  capital próprio, que deveriam ter sido informadas na linha 22 da Ficha 07 A foram  registradas  na  linha  23  da  mesma  ficha.  Logo,  o  valor  de  R$  43.139.861,88  registrado na  referida  linha  23  inclui  o montante  de R$ 26.838.659,98,  tido  como  omitido. Tal fato está demonstrado na memória de cálculo e lançamentos contábeis  apresentados ao longo da auditoria;   ­ no Lalur apresentado (fls 146/163) está evidenciado que os valores de JCP  tidos como omitidos foram oferecidos à tributação já que constam como adições ao  lucro líquido para fins de apuração ao lucro real. Os R$ 26.838.659,98, tidos como  omitidos  estão  incluídos  no  total  de  R$  90.569.914,08  informado  na  linha  48  –  “Outras adições” da Ficha 9A da DIPJ /2013.   ­  Ademais,  nos  balancetes  da  impugnante  (fls  706  dos  autos)  ,  na  ficha  relativa  a  dez/2012,  constata­se  que  o  valor  de R$  26.838.659,98  foi  vinculado  à  conta 4300401001;   ­ A comprovação de que os rendimentos de JSCO foram tributados e incluídos  na DIPJ  é  suficiente  para  legitimar  o  aproveitamento  das  respectivas  retenções  ao  fim da apuração anual;   ­  No  processo  administrativo  fiscal  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material;   3.2  Omissão  de  Outras  receitas  Financeiras  ­  no  cálculo  da  diferença  a  tributar,  no  valor  de  R$  8.561.250,86,  foram  considerados  como  receitas  valores  que, na verdade, são despesas;   ­ ao analisar a conta 4300301002 a autoridade fiscal desconsiderou o sinal do  valor de R$ 3.939.000,00,  relativo a variações cambiais. Esta quantia, na verdade,  corresponde  a  despesa  decorrente  de  contrato  celebrado  entre  a  impugnante  e  o  banco Votorantim. Tais contratos foram juntados aos autos;   ­ às fls 47 da impugnação (fls 1330 dos autos) foram elaboradas tabelas que  comparam  as  apurações  das  receitas  finaceiras  feitas  pela  fiscalização  e  pela  interessada.  A  interpretação  equivocada  de  sinais  resultou  numa  diferença  de  R$  7.878.000,00  entre  ambas  as  apurações  (  R$  3.939.000  duplicado  pela  troca  de  sinais).   ­ A defasagem entre a omissão apontada pela fiscalização (8.561.250,86) e o  erro  decorrente  da  troca  de  sinais  (  R$  7.878.000,00)  resulta  no  montante  de R$  683.250,86, que representa a  real e correta diferença a  tributar no que se  refere ao  IRPJ e CSLL;   ­ consoante regras estabelecidas no art 5º da Lei 9.779/99, os rendimentos de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  estão  sujeitos  à  incidência  de  IRRF  na  modalidade de antecipação. O registro dos rendimentos da pessoa jurídica deve ser  feito mês a mês, independentemente de sua efetiva realização, conforme regime de  competência;   Fl. 4001DF CARF MF     6 ­ Por este motivo, é natural que haja divergências entre a DIRF, que segue o  regime de caixa, e a DIPJ;   ­ A tributação de rendimentos oriundos de operações de renda fixa conferem à  interessada o direito de deduzir de sua apuração anual o imposto retido pelas fontes  pagadoras, incidente sobre aqueles rendimentos;   3.3Pis e Cofins ­ a fiscalização agiu como se o Pis e a Cofins fossem meros  reflexos do IRPJ. Porém,  tal procedimento não pode prosperar uma vez que o fato  gerador das contribuições é mensal e o fato gerador do IRPJ é anual;   ­  Devem  ser  consideradas  as  especificidades  das  apurações  mensais  das  contribuições ( Pis e Cofins);   ­ O Decreto 5.442/2005, que revogou o Decreto 5.164/04, reduziu a zero, para  as empresas que adotam a sistemática de não cumulatividade, alíquota do Pis e da  Cofins  sobre  receitas  financeiras.  As  únicas  excepcionadas  foram  as  receitas  oriundas de Juros sobre capital próprio e operações de hedge;   ­ A interessada Incluiu na base de cálculo por ela apurada para o Pis e Cofins  os  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  26.838.59,98.  A  fiscalização  não  apurou  tal  fato  porque  limitou­se  a  tratar  o  Pis  e  Cofins  como meros  reflexos  do  IRPJ;   3.4 Ilegalidade ­ É ilegal a incidência de juros selic sobre a multa de ofício.  A decisão da autoridade de primeira  instância julgou procedente em parte a  impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  2779  e  segs.  e  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DOCUMENTOS  BASE.  ALTERAÇÃO  Incabível  que  a  auditoria  altere  informações  pontuais  constantes  do  documento  que  serviu  de  base  para  a  omissão  de  receitas  sem  justificar  o  fato.   OMISSÃO DE RECEITAS. JSCP.   Uma  vez  demonstrado  que  a  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  consta  como  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  ao  lucro  real,  fica  comprovado que sobre ela incidiu tributação.  SELIC. INDEXAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Por expressa determinação legal, a Selic incide sobre a totalidade do crédito  tributário constituído.   LANÇAMENTOS  CONEXOS.  PIS,  COFINS  e  CSLL  Na  ausência  de  especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da mesma base fática  aplica­se o mesmo julgado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Tendo em vista a decisão de primeira instância, o lançamento foi revisto em  parte de forma a:  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 4.000          7 I) Retificar as bases de cálculo do IRPJ e CSLL do ano calendário 2012 para  o valor de (­R$264.202.338,69) ;   II) Considerar devidos o Pis no valor de R$ 442.837,40 e a Cofins no valor  de R$ 2.039.735,88, ambos acrescidos de multa de ofício e juros de mora.   Para melhor  ilustração,  vale  citar  trecho  da  conclusão  do  voto  condutor  da  decisão ora recorrida:  9.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  concluo  pelo  prosseguimento  parcial  da  exigência  tributária.  As  novas  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  os  novos valores devidos de Pis e Cofins passam a ser os abaixo discriminados :   9.1  IRPJ  (­)Base  de  cálculo  declarada  em  DIPJ  AC  2012  :  (  R$  264.885.589,55)   (+)Base  de  Cálculo  não  impugnada  :  R$  683.250,86  (+)Base  de  cálculo  reajustada: (R$ 264.202.338,69)  9.2  CSLL  (­)Base  de  cálculo  declarada  em  DIPJ  AC  2012  :  (  R$  264.885.589,55)   (+)Base  de  Cálculo  não  impugnada:  R$  683.250,86  (+)Base  de  cálculo  reajustada: (R$ 264.202.338,69)   9.3  COFINS  Cofins  devida  :  R$  26.838.659,25  *  (7,60/100)  =  R$  2.039.735,88, conforme abaixo discriminado, por período de apuração:   ­  Fev/2012  –  R$  440.700,37  ­  Junho/2012  –  R$  512.074,96  ­  Dezembro  /2012­ R$ 1.086.960,55 9.4 PIS Pis devido  : R$ 26.838.659,25 *  (1,65/100) = R$  442.837,40, conforme abaixo discriminado, por período de apuração :   ­ Fev/2012 – R$ 95.678,37 ­ Junho/2012 – R$ 111.174,17 ­ Dezembro /2012­  R$ 235.984,86     Cientificado da decisão de primeira instancia em 10/04/2017, o contribuinte  apresentou,  fl.  2822  e  segs,  em  09/05/2017,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  Em sessão de julgamento de 20 de fevereiro de 2018, este colegiado decidiu  por converter o processo diligência pela seguinte motivação:  A motivação atribuída pela decisão de primeira instância para manutenção do  lançamento  em  relação  a  incidência  de  Pis/Cofins  sobre  receitas  relativa  a  Juros  Sobre Capital Próprio se deu com base na análise de documentação relativa a IRPJ e  CSLL.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  limitou­se  a  afirmar  não  ter  identificado  a  tributação  dessas  receitas  de  JCP  na  linha  23  da  Ficha  7A  da  DIPJ/2013 e, por isso, manteve a autuação.  Neste  sentido,  transcrevo  respectivo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida (fl. 2800):  Alega a interessada, em sua impugnação que a receita de R$ 26.838.659,98,  relativa a Juros sobre capital Próprio, teria sido incluída, indevidamente, no valor  Fl. 4003DF CARF MF     8 de  R$  43.139.661,88,  informado  na  Ficha  7A,  linha  23,  “  Outras  Receitas  Financeiras”. Por tal motivo, conforme afirma, a referida receita já teria sofrido a  incidência do Pis e da Cofins.  Porém,  conforme  já  demonstrado  no  item  05  deste  voto,  os  Juros  sobre  Capital Próprios apurados para o ano de 2012 não foram incluídos na Ficha 7A,  linha  23,  “Outras  Receitas  Financeiras”,  restando,  portanto,  sem  respaldo  a  alegação de que as receitas em questão já teriam sido tributadas pelo Pis e Cofins.  Em  analise  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  verifica  que  a  fiscalização  tampouco  se  debruçou  sobre  documentação  específica  do  Pis/Cofins  (DACON,  DCTF, contas contábeis), provavelmente por ter considerado simplesmente que tais  tributos  são  reflexos  do  IRPJ/CSLL.  Em  verdade,  o  que  se  verifica  é  que  tal  documentação sequer foi requerida pela fiscalização a contribuinte.   Conclui­se pela necessária  identificação da  falta de  tributação do Pis/Cofins  sobre as receitas de Juros sobre Capital Próprio na documentação específica relativa  a tais tributos para que se possa afirmar com precisão que tais tributos são deveras  devidos.  Vale ressaltar que em sede recursal, alega a contribuinte que os valores foram  devidamente  pagos mediante  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  juntando  documentação relativa. Necessária seria a analise de tal documentação acostada aos  autos.  Neste  sentido,  encaminho  os  presentes  autos  para  diligencia  de  modo  que  retornem  a  autoridade  fiscalizadora  para  que  esta  analise  toda  a  documentação  já  acostada  aos  autos  e,  se  necessário,  intime  a  contribuinte  a  juntar  documentação  complementar  relativa  ao  Pis/Cofins  ora  debatido  emitindo  laudo  conclusivo  que  permita  conduzir  o  julgamento  ao  convencimento  necessário  das  autoridades  em  relação ao recolhimento de tais tributos sobre as receitas auferidas a titulo de Juros  sobre Capital Próprio.    Após a juntada de uma série de documentos comprobatórios e intimações por  parte do auditor fiscal responsável pela diligencia, foi apresentado relatório de diligencia fiscal  em 09/08/2018, fls. 3929 e segs.  Após manifestação da contribuinte acerca do relatório, o processo retornou a  este colegiado para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 15956.720195/2016­61  Acórdão n.º 1301­003.766  S1­C3T1  Fl. 4.001          9 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  Conforme  acima  mencionado,  a  decisão  de  primeira  instancia  reformou  o  lançamento  no  que  se  refere  ao  IRPJ,  CSLL  em  relação  às  duas  infrações  imputadas  a  contribuinte, quais sejam:  a. Omissão de receita de Juros sobre capital próprio : R$ 26.838.659,98 e   b. Omissão de outras receitas financeiras : R$ 8.561.250,86   As receitas omitidas integraram também as bases de cálculo da Pis e Cofins,  razão  pela  qual  os  mesmos  fatos  que  fundamentaram  a  autuação  de  IRPJ  fundamentaram  também autos de infração destes outros tributos.  Em  relação  ao  Pis/Cofins  incidente  sobre  as  outras  receitas  financeiras  foi  reconhecido que não havia indicação do mês de ocorrência dos fatos geradores, cancelando o  auto de infração neste ponto.  Sendo assim, o único item pendente de divergência, e que se passa a analisar,  relaciona­se  à  infração de Pis  e Cofins  sobre  receitas  relativa  a  Juros Sobre Capital Próprio,  receitas estas que teriam sido omitidas.   Conforme acima relatado, o julgamento foi convertido em diligencia para que  fossem  apreciados  os  documentos  relativos  ao  recolhimento  do  Pis/Cofins  sobre  receitas  relativa  a  Juros  Sobre  Capital  Próprio,  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  oportunamente,  tendo  em  vista  omissão  na  analise  de  tais  documentos  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira instancia.   Relatório fiscal de diligência (fl. 3933 e segs)  A conclusão do Relatório  fiscal  de diligencia  após  expor  através de  tabelas  ilustrativas sua analise foi no seguinte sentido:  "Analisando  os  esclarecimentos  e  a  documentação  acostada  neste  procedimento  podemos  concluir  pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte,  e  asseverar  que,  das  receitas  auferidas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  do  contribuinte nos valores de R$ 5.798.689,07 (02/2012), R$ 6.737.858,39 (06/2012) e  R$  14.302.112,51  (12/2012),  totalizando  R$  26.838.659,98,  no  ano­calendário  de  2012,  foram  completamente  declaradas  e  recolhidas  em  relação  às  contribuições  Fl. 4005DF CARF MF     10 para o PIS e a COFINS. Estes documentos e esclarecimentos são corroborados pelas  informações colhidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil  (...)  Desta forma, concluímos que os valores das receitas auferidas de Juros Sobre  o Capital Próprio (JCP) do contribuinte nos valores de R$ 5.798.689,07 (02/2012),  R$  6.737.858,39  (06/2012)  e  R$  14.302.112,51  (12/2012),  totalizando  R$  26.838.659,98,  no  ano­calendário  de  2012,  foram  completamente  declaradas  e  recolhidas em relação às contribuições para o PIS e a COFINS."  Considerando  o  reconhecimento  pela  autoridade  de  origem  da  correta  declaração  e  recolhimento  do  Pis/Cofins  das  receitas  de  JCP,  seja  através  dos  documentos  apresentados,  seja  através dos dados dos  sistemas  informatizados disponíveis,  forçoso  se  faz  reconhecer dos argumentos de defesa do contribuinte.  As preliminares não serão analisadas no presente voto em conformidade com  o disposto no art. 59 Regimento Interno do CARF.  Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as  preliminares de nulidade para no mérito dar­lhe PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 4006DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000751/2002-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.218  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 07 51 /2 00 2- 30 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão nº 3802­004294, de 19/03/2015, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSUBSISTÊNCIA.  EQUÍVOCO.  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO.  Diante da  insubsistência do motivo do ato administrativo  fiscal  (“proc. jud. de outro CNPJ”), cumpre à DRJ o acolhimento da  impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  do  auto  de  infração. Descabe ingressar no exame da suposta convalidacã̧o  da  compensação  das  parcelas  dos  débitos  tributários,  uma  vez  que se trata de matéria estranha à fundamentação originária do  auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  A  insurgência  da  Fazenda  Nacional  centra­se  no  fato  de  que  o  CNPJ  que  consta do processo judicial seria o da matriz e não da filial, subsistindo assim a motivação do  lançamento.  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  de  despacho  aprovado  pelo  então  presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido, por não ter comprovado a necessária divergência jurisprudencial.   Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 4          3 CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  Portanto,  passemos  a  analisar  as  situações  fáticas  do  acórdão  recorrido  em  comparação com os dois primeiros acórdãos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional.   Situação fática do acórdão recorrido  Nele foi efetuado lançamento, por meio de auto de infração eletrônico, para  exigência  de  PIS  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  terceiro  trimestre  de  1997.  A  motivação do lançamento foi "PROC JUD DE OUTRO CNPJ".   Em sua impugnação, o contribuinte comprovou que possuía a ação judicial, a  qual  estava  registrada  com  o  CNPJ  da  matriz.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  1ª  turma  da  DRJ/Ribeirão Preto, confirmou a existência da ação  judicial,  a qual beneciava  tanto a matriz  quanto a filial. Entrou no mérito da compensação e afastou a exigência da multa de ofício. Para  demonstrar esta conclusão, transcrevo o seguinte excerto do voto da DRJ:  (..)  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em face do exposto, julgo procedente, em parte, a impugnação para (i) excluir  do lançamento a multa de ofício, (ii) reconhecer a semestralidade da base de cálculo  do PIS, (iii) o direito de o interessado compensar os créditos financeiros, decorrentes  dos pagamentos a maior do PIS, efetuados nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos nos termos das LC nº 7. de  1970,  e  nº  17,  de  1973,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  os  indébitos  (créditos  financeiros)  e  seu  montante,  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  medida  cautelar  inominada  nº  95.0059418­8,  ação  principal  nº  96.0002157­0,  e  convalidar  a  compensação  dos  débitos,  objeto  do  crédito  tributário  em  discussão,  até  o  limite  do  montante  apurado,  exigindo­se  possível saldo e/ ou débitos não extintos pela convalidação ora determinada.  (...)  O  acórdão  recorrido,  como  vimos,  cancelou  o  lançamento  com  o  entendimento que, ao comprovar a existência da ação judicial, estaria afastada a motivação do  lançamento,  sendo  incabível  entrar  no  mérito  da  compensação  pois  trataria­se  de  matéria  estranha ao lançamento.  Situação fática do acórdão paradigma nº 202­14657  Aqui  não  se  trata  de  lançamento  eletrônico  em  decorrência  de  revisão  da  DCTF do  contribuinte.  Trata­se  de  lançamento  normal  de PIS  por  falta  de  recolhimentos  da  contribuição.  A  discussão  nele  travada  diz  respeito  à  possibilidade  de  centralização  do  recolhimento do PIS. A acusação  fiscal era de que os pagamentos efetuados pela matriz não  aproveitavam a filial.   Portanto,  esse  paradigma  não  serve  para  comprovar  a  divergência,  pois  fundado em situações fáticas bem diferentes do acórdão recorrido.  Situação fática do acórdão paradigma nº 202­17205  O processo trata de lançamento eletrônico para exigência da Cofins em razão  de  "PROC  JUD  DE  OUTRO  CNPJ".  Ou  seja,  a  situação  do  lançamento  é  idêntica  ao  do  acórdão  recorrido. Porém, neste o  contribuinte não  conseguiu  comprovar que possuía  a ação  judicial.  Ao  contrário,  ficou  comprovado  que  nele  o  provimento  judicial  não  alcançava  as  filiais. A própria ementa comprova a não inclusão das filiais no pólo ativo da ação judicial:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1998  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 9303­008.218  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ementa:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ.  Rejeitada  a  inclusão  de  filial  no  pólo  ativo  da  ação  proposta  pela matriz; não prospera a alegação de que a compensação foi  efetuada  sob  amparo  judicial,  subsistindo  exigíveis  os  débitos  que teriam sido compensados, especialmente ante a ausência de  pedido administrativo de compensação e de prova da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito utilizado.  (...)  Importante ressaltar que no acórdão recorrido reconheceu­se a existência da  ação  judicial  e  que  esta  amparava  tanto  o  estabelecimento  matriz  como  suas  filiais.  Diferentemente, como visto, neste paradigma concluiu­se que a filial não possuía provimento  judicial a amparar as suas compensações. Conforme consta do relatório do acórdão paradigma,  a  petição  inicial  do  contribuinte  foi  aditada  para  inclusão  das  filiais  no  pólo  ativo  da  ação  judicial.  Sendo  que  o  provimento  judicial  obtido  teria  sido  no  seguinte  sentido:  "(...)  JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, para declarar o  direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, excluídos os montantes recolhidos  por filiais situadas em outras cidades (...)"  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.963927/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.968  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 27 /2 00 9- 28 Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.627,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.627 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 15374.963927/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.968  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1838DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002836/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-008.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam os membros do colegiado, (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­008.407  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Recorrente  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA.    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA.   É devida a  incidência dos  juros de mora,  à  taxa  referencial SELIC,  sobre a  multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     Acordam os membros do colegiado,     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 28 36 /2 00 5- 51 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 626          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3302­002.037,  de  23  de  abril  de  2013  (fls.  325  a  334  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  integrado  pelo  acórdão  n°  3302­002.769,  de 12/11/2014,  decisão  que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Contribuinte,  em  razão  da  falta  de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI,  pelo  aproveitamento  de  (i)  créditos  indevidos,  os  quais  se  originaram  na  aquisição  de  insumos  isentos e que (ii) foram transferidos de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica.     Segundo a  fiscalização,  embora o Contribuinte  tenha  impetrado Mandado  de Segurança n° 1999.61.05018515­6, para creditar insumos adquiridos com isenção na Zona  Franca  de Manaus,  a  liminar  foi  indeferida  e  a  sentença  denegada,  portanto,  nenhum  dos  créditos lançados em sua escrituração,  relativos à  transferência de tais  insumos, possuiriam  base legal ou respaldo judicial.    Desta  forma,  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$7.569.611,02, inclusos multa de oficio e juros de mora.    Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese  que  não  recebeu  insumos  isentos,  mas  sim  em  transferência,  com  destaque do IPI, portanto não existiria concomitância entre o presente processo e o judicial,  mesmo assim, defende o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos com os mesmo  argumentos  da  ação  judicial  e  que  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  devem  ser  considerados como autônomos e independentes em detrimento da unidade da empresa e que  tal  transferência  de  créditos  decorre  do  princípio  da  não­cumulatividade,  sendo  que  a  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 627          3 autonomia prevista para o IPI teria apenas o condão de facilitar o controle e administração do  imposto, sem interferir no direito constitucional da compensação dos débitos e créditos entre  estabelecimentos.     A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001   CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE  MANAUS. MANDADO DE SEGURANÇA E RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   ARGUMENTOS  APRESENTADOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO E PRECLUSÃO.   Consideram­se  preclusos  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  sem  que  tenham  sido  apresentados  na  impugnação  de  lançamento.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001  PRODUTOS  FABRICADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Os produtos isentos por terem sido produzidos na Zona Franca de Manaus  não perdem tal condição até que tenham sido utilizados na fabricação de  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 628          4 outro  produto.  Não  se  configura,  assim,  tais  saídas  como  saídas  de  produtos tributados.   TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA   Não  há  no  ordenamento  jurídico  previsão  legal  para  a  transferência  de  créditos  entres  estabelecimentos  da mesma  empresa,  à  vista  do  princípio  da autonomia dos estabelecimentos.   Recurso Voluntário Negado    Após  a  decisão  supra,  o  Redator  designado  para  a  redação  do  voto  vencedor interpôs embargos de declaração (fls. 335), arguindo a ocorrência de omissões no  acórdão  embargado,  em  razão  do  fato  de  que  duas  das  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  haviam  sido  objeto  de  apreciação  pela  turma  de  julgamento,  não  tendo  havido,  por  conseguinte,  pronúncia  quanto  (i)  à  não  aplicação  da  multa  de  ofício  por  existência  de  decisão  definitiva  da  CSRF  acerca  do  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  insumos  isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e  (ii)  à  incidência dos  juros de mora  sobre a multa de ofício.    Os  embargos  de  declaração  foram  acolhidos  (fls.  338  a  353),  tendo  sido  exarado o acórdão de nº 3302­002.769, de 12/11/2014, cuja ementa assim dispõe:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 20/12/2000 a 30/06/2001    EMBARGOS  ACOLHIDOS  .  OMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  restando  preclusa  sua  alegação em recurso voluntário.   EMBARGOS  ACOLHIDOS.  OMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SELIC  SOBRE MULTA DE OFÍCIO  VINCULADA  A  TRIBUTO.  CABIMENTO.   Fl. 629DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 629          5 Incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  vinculada ao tributo.   Embargos Acolhidos em Parte.   Crédito Tributário Mantido.     O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 408 a 432)  em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências  suscitadas  pelo  Contribuinte  dizem  respeito  às  seguintes  matérias:  i­  Concomitância.  Ausência  de  perfeita  identidade  da  matéria  controvertida  nas  instâncias  administrativa  e  judicial;  ii­  Inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  há  inequívoco  entendimentos dos tribunais superiores; iii­ Crédito do IPI na aquisição de insumos isentos;  iv­ Transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa; v­  Inaplicabilidade  da taxa Selic sobre a multa de ofício.     Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos: i­ referente à matéria – Concomitância.  Ausência  de  perfeita  identidade  da  matéria  controvertida  nas  instâncias  administrativa  e  judicial,  foram  indicados os  acórdãos  de nºs CSRF/03­03.460 e 103­20.720;  ii­  referente  à  matéria  ­  Inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  há  inequívoco  entendimentos  dos  tribunais  superiores,  foi  indicado  o  acórdão  de  nº  202­13.738;  iii  –  referente à matéria ­ Inexistência de renúncia à esfera administrativa quando há inequívoco  entendimentos dos tribunais superiores, foram indicados os acórdãos de nºs CSRF/02­02.154  e CSRF/02­02.364; iv­ referente à matéria ­ Transferência de crédito entre estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  indicado  o  acórdão  de  nº  204­03.200;  v­  referente  à  matéria  ­  Inaplicabilidade da  taxa Selic  sobre a multa de ofício,  foi o acórdão de nº 3403­01.619. A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas – documento de fls. 454 a 576.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de fls. 579 a 588, sob o argumento que somente em relação à matéria referente à  aplicação  de  juros  de  mora  (taxa  Selic)  sobre  a  multa  de  ofício,  restou  configurada  a  divergência jurisprudencial.    Fl. 630DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 630          6 No reexame de admissibilidade (fls. 589/590), o despacho do Presidente da  Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, foi mantido na  íntegra.    O  Contribuinte  apresentou  agravo  às  fls.  605  a  609,  sendo  que  este  foi  rejeitado  e  também  foi  tornado  sem efeito o despacho de  reexame de  admissibilidade  (fls.  589/590), conforme despacho de fls. 612 a 616.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  592  a  595  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido  v. acórdão.     É o relatório em síntese.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade parcial do recurso conforme despacho  de fls. 579 a 588.     Do Mérito    No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos  juros de mora  sobre  a multa de ofício, matéria  submetida  a  julgamento do Pleno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do CARF,  em  sessão  realizada no  dia  03  de outubro  de  2018,  resultando na edição da Súmula CARF n.º 108:    Súmula CARF nº 108    Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 631          7 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à  multa de ofício.  Acórdãos Precedentes:  CSRF/04­00.651, de 18/09/2007; 103­22.290, de 23/02/2006; 103­23.290, de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­16.949,  de  25/06/2008;  303­ 35.361,  de  21/05/2018;  1401­00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­01.191,  de  17/10/2011;  9202­01.806,  de  24/10/2011;  9202­01.991,  de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­003.644,  de 09/02/2017; 2301­005.109, de 09/08/2017; 3302­001.840, de 23/08/2012;  3401­004.403, de 28/02/2018; 3402­004.899, de 01/02/2018; 9101­001.350,  de 15/05/2012; 9101­001.474, de 14/08/2012; 9101­001.863, de 30/01/2014;  9101­002.209, de 03/02/2016; 9101­003.009, de 08/08/2017; 9101­003.053,  de 10/08/2017; 9101­003.137 de 04/10/2017; 9101­003.199 de 07/11/2017;  9101­003.371, de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018; 9101­003.376,  de 05/02/2018; 9202­003.150, de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016;  9202­004.345, de 24/08/2016; 9202­005.470, de 24/05/2017; 9202­005.577,  de 28/06/2017; 9202­006.473, de 30/01/2018; 9303­002.400, de 15/08/2013;  9303­003.385, de 25/01/2016; 9303­005.293, de 22/06/2017; 9303­005.435,  de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017; 9303­005.843, de 17/10/2017.    Nos  termos  do  art.  45,  inciso  VI  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado  de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com  ressalva  ao  entendimento  pessoal  desta  Relatora  (acórdão  n.º  9303­004.403),  é  de  ser  reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício.     Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13839.002836/2005­51  Acórdão n.º 9303­008.407  CSRF­T3  Fl. 632          8                                   Fl. 633DF CARF MF

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7657415 #
Numero do processo: 10880.996933/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 3/ 20 12 -2 3 Fl. 14917DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.952.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 14918DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 14919DF CARF MF Processo nº 10880.996933/2012­23  Resolução nº  3401­001.778  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 14920DF CARF MF

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