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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688359 #
Numero do processo: 10935.001837/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afasta a imposição de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76733
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica IP s. 2Q CC-MF.,- --•,- -. -:;.;. Ministério da Fazenda O:2 •-..-t lis Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >..ç , .. Processo n2 : 10935.001837/00-52 Recurso n2 : 116.749 Acórdão n2 : 201-76.733 Recorrente : 'VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afasta a imposição de juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEGRANDE VEíCULOS CASAGRANDE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003. • ' / . Gitait-(À__ itatüttÁ-evp "--. o osefa Maria Coelho Marques ,Presidente , Rogério Gusta reyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. c I/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n';`Je Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001837/00-52 Recurso n2 : 116.749 Acórdão n2 : 201-76.733 Recorrente : VEGRANDE VEÍCULOS CASAGFtANDE S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração contendo a exigência da COFINS para os períodos de apuração relativos aos meses de abril a dezembro de 1999. Segundo consta do próprio auto, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, visto a existência de requisito de suspensão da exigibilidade. O auto foi agravado com juros de mora. Em sua impugnação, a contribuinte alega ter efetuado os depósitos judiciais asseguradores da suspensão da exigibilidade e da impossibilidade de efetuar o lançamento, principalmente acrescido de juros de mora. A decisão recorrida sustenta o cabimento do lançamento, com suspensão da exigibilidade, visando a prevenção da decadência. Sustenta a aplicação dos juros de mora contestados, com base no disposto no artigo 161 do CTN e no artigo 61 da Lei n° 9.430/66. Em sua impugnação a contribuinte reitera os termos de sua impugnação, aduzindo que os valores foram declarados em DCTF para repelir o auto lavrado, por desnecessário. Os autos subiram independentemente da feitura do depósito recursal, em vista da existência dos depósitos integrais da quantia discutida. É o relatório. 2 • • •, 2 CC-MF Ministério da Fazenda • - Fl. :0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 10935.001837/00-52 Recurso n2 : 116.749 Acórdão n2 : 201-76.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, de referir a questão da declaração do débito via DCTF, argumentada pela contribuinte somente em grau de recurso. Deixo de conhecer a matéria por duas razões. A primeira, pela preclusão. A questão não foi trazida aos autos nem no auto de infração, nem na impugnação e nem mesmo na decisão ora recorrida. Há absoluto silêncio quanto ao fato. A segunda razão, a total falta de provas da providência, quer quanto a sua existência, quer quanto a sua oportunidade. A contribuinte não passou da mera alegação. Neste pé, nada a obstar a lavratura do lançamento visando prevenir a decadência. Quanto à condição suspensiva, incontroverso o fato de que existem depósitos judiciais e a suficiência relativos ao valor lançado, quer em função dos comprovantes juntados, quer quanto ao reconhecimento expresso do fenômeno. Discordo, no entanto, da autoridade lançadora e do julgador monocrático quanto à imposição e manutenção dos juros reclamados. Uma vez existentes os depósitos, de forma incontroversa, não há como apenar a contribuinte com os juros de mora. Ainda que o Colegiado não tenha firmado posição quanto à aplicação da espécie nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no sentido amplo, não vejo como prosperar, data vênia, a exigência em se tratando da existência de depósitos judiciais do montante integral da quantia discutida. A toda a evidência, tendo a contribuinte disponibilizado o valor guerreado através dos depósitos a suficiência, não há como configurar a mora a fazer incidir juros nela calcados. Aliás, os precedentes do Conselho neste sentido tem sido consagrados. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para excluir do lançamento os juros impostos, mantendo no mais o auto de infração com as cautelas mencionadas no mesmo e na decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, m 30 de janeiro de 2003. 1\!\! ROGÉRIO GUSTAlep YER Á /fp 3

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4686340 #
Numero do processo: 10921.000464/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE. A simples desclassificação da mercadoria importada não sujeita a licenciamento não automático afasta a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.114
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMATICO. PENALIDADE. A simples desclassificação da mercadoria importada não sujeita a licenciamento não automático afasta a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. fl/LOV-- JUDITH D A L MARCONDES ARMANDO - Pr idente • Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.114 Fls. 110 LUCIANO LOPES II • 1 'A MORAES': r elator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 110 Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.114 Fls. 111 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE SUA IMPUGNAÇÃO. Por sua clareza, objetividade e precisão, adoto e transcrevo o "relato" de fl. 71, parte integrante da decisão de primeira instância administrativa: "Trata o presente de Notificação de Lançamento, fls. 20 a 28, lavrada pela fiscalização aduaneira da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco, contra a interessada acima epigrafada, de quem se cobra a importância de R$ 23.061,32, a título de Multa do Controle Administrativo das Importações (por infração ao art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985 — RA/85) e de R$ 768,71, a título de Multa do II Exigida Isoladamente (por infração ao art. 84 e parágrafos 1° e 2° da Medida Provisória 4 (MP) n°2.158-35, de 24/08/2001). O lançamento em epígrafe decorreu da constatação, em ação fiscal, de que a contribuinte quando submeteu a despacho de importação, para consumo, as mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 02/0476062-8, registrada em 28/05/2002, o fez ao desamparo da necessária Licença de Importação — L1, tendo em vista a constatação de erro na descrição e na classcação tarifária da respectiva mercadoria, conforme relato de fls. 21/22. O Laudo n° 1753.01 (fis. 15), elaborado em decorrência de exame laboratorial realizado nas amostras coletadas pelo Pedido de Exame LAB. 1698/SFSUL (fls. 14) concluiu, com base nos exames de identificação por infravermelho e por Cromatografia em Camada Delgada que "Trata-se de Ácido Amino Imino Metanossulfinico; (Ácido Formamidinossulfínico; Dióxido de Tiouréia)." Por conta de referida conclusão, a fiscalização entendeu que as • mercadorias em comento, contendo esta descrição/discriminação devem ser deslocadas do código NCM 2832.30.90 (informada na DI) para o código NCM 2930.90.99, sujeita ao Licenciamento Automático da Importação. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 13 a 34, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 65, argüindo que não obstante ter classificado erroneamente a mercadoria importada, ela foi descrita com todos os elementos necessários a sua identificação. Logo, tratando de infração meramente formal, entende a autuada estar protegida pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/97. Aduz, ainda, que a pretensa alteração da classificação fiscal não lhe trouxe vantagem pecuniária, ao contrário recolheu o Imposto de Importação à alíquota de 3,594 enquanto que a alíquota exigida para a posição do fisco é de 0% (zero por cento), demonstrando absoluta falta de má-fé por parte da importadora. Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 112 - Por fim, dando continuidade aos seus argumentos de defesa, alega que o suposto erro de classcação tarifária não enseja a aplicação da multa arrolada, por se tratar de mero erro de classificação fiscal, não implicando em mudança de tratamento administrativo. Portanto, requer, seja devidamente julgado improcedente o presente auto de infração." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em 07 de outubro de 2005, os Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, declararam a procedência do lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (Simplificado) DRJ/FNS N°6.711 (fls. 70 a 74). As principais fundamentações daquele julgado são: 110 1. A impugnante não questiona a exigência tributária no valor de R$ 768,71, decorrente da multa do II exigida isoladamente, capitulada no art. 84 e §§ 1° e 1" da MP n°2.158-35, de 2001, não se instaurando o respectivo litígio quanto a essa exigência. Por tal, não haverá manifestação no presente voto quanto a essa matéria (art. 14 c/c o art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972). 2. No que tange à penalidade capitulada no inciso II, do art. 526 do 12,4, cabe atentar, por primeiro, para a necessidade de se descrever e especcar plenamente a mercadoria submetida a despacho de importação, conforme se depreende das normas contidas na IN SRF e 69, de 1996, corroboradas pelos arts. 2' e 4" c/c o item 18 do Anexo II da Portaria MF/MICT n°291, de 1996 e art. 7° da Portaria Secex n° 21, de 1996, que estabelecem as informações que devem ser prestadas para fins de licenciamento da importação. 3. O conceito de infração estabelecido pelo art. 499, caput, do RA, não se restringe ao descumprimento de preceito contemplado no Regulamento • Aduaneiro, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo. Assim, o que se deve entender por "declaração inexata" é inferido das normas acima, na medida em que estas definem as informações a serem prestadas pelo importador na Dl e na LI. 4. Se essas informações são exigidas por Lei e se encontram explicitadas em atos normativos, deve-se considerá-las relevantes para a perfeita identificação da mercadoria. Não cabe, assim, perquirir sobre sua importância ou conveniência, uma vez que não é facultado à Administração formular juízo de valor acerca das exigências normativas, mas tão-somente zelar pela sua observância, principalmente no exercício de sua atividade vinculada. 5. A especificação ou a descrição da mercadoria deve ser a mais cf_completa possível, de modo a permitir sua perfeita identifica ão por ocasião da conferência aduaneira (documental dou fisica). ~de . " Processo n.0 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.114 Fls. 113 6. Nem sempre a descrição das mercadorias para fins comerciais é suficientemente exaustiva a ponto de indicar a espécie exata da mercadoria importada para fins de classificação fiscal. 7. A importância da correta descrição do produto reside no fato de a fiscalização, por ocasião da conferência fisica, ter que identificar a mercadoria importada com aquela que está descrita nos documentos que instruem o despacho aduaneiro de importação, sob pena de considerar a declaração como indevida e de aplicar as sanções legais cabíveis. 8. No que concerne à descrição da mercadoria na LI, se esta for omissa, incorreta ou imprecisa, quanto a elementos indispensáveis à identificação e classificação fiscal do produto, o tratamento conferido pela legislação é o de importação sem LI, já que o licenciamento de importação reflete a anuência do Poder Público para a importação da mercadoria nas especificações e modelos solicitados. 9. De acordo com o Parecer Normativo Cosit n° 477, de 1988, se a discriminação da mercadoria na GI (hoje Licença de Importação) for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação do produto, cabe a aplicação da multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, II, do RA, vigente à época dos fatos. 10.Com a implantação do Siscomex, nas operações de importação a sistemática de licenciamento, a partir de 01/01/97, passou a ser regida por novos procedimentos, que já se encontravam devidamente explicitados na Portaria Seca n°21, de 12/12/96, especificamente em seus artigos 7°e 10. 11.No caso em tela, o importador obteve licença para importar o produto descrito como Dióxido de Uréia, utilizado na indústria têxtil (ART. 131750320), classificado no código NCM 2832.30.90, próprio para Outros Tiossulfatos. 110 12.0 Laudo dá conta que a mercadoria ingressada em território aduaneiro refere-se a um Ácido Amino Imino Metanossulfinico. I 3.Em face deste resultado, a fiscalização entendeu que as mercadorias em comento devem ser alocadas no código NCM 2930.90.99, sujeita ao Licenciamento Automático da Importação, por se tratar de qualquer outro composto orgânico que não um Tiossulfato. 14.Desta forma, o licenciamento original não cobre o produto importado. E uma vez que a descrição não foi suficiente para a perfeita identificação do produto, não está o mesmo beneficiado com o tratamento dispensado por força do ADN Cosit n° 12/97. 15.Cabível, portanto, a aplicação da multa do art. 526, II, do RA/85. 16. Incabível a alegação da contribuinte quando entende que pelo fato de não ter agido com má-fé, fraude ou evidente intuito doloso, tro cabe impor-lhe a referida penalidade. gael . " Processo n. • 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 114 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada da decisão singular, com ciência em 07/12/2005, a importadora BOEHME PAN AMÉRICA INDUSTRIAL LTDA., por seu representante legal interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 84 a 87, expondo as seguintes razões, em síntese: 1. A Recorrente submeteu a despacho de importação 18.000,00 kg da TH1OHARNSTOFFDIOXID (FAST/TODO) DIÓXIDO DE UREIA, classificando a mercadoria na posição NCM 2832.30.90, que se refere a Outros Tiossulfatos. 2. A mercadoria foi identificada, por laudo de análises, como ÁCIDO AMINO IMINO METANOSSULFINICO (ácido formamidinossulfinico, dióxido de tiouréia ou qualquer outro tiocomposto orgânico), abrigada no código 2930.90.99. • 3. Em conseqüência, a empresa foi autuada com a imposição da multa capitulada no inciso II, do art. 526, do RA/85 (30% sobre o valor das mercadorias importadas). 4. A autuação foi mantida em primeira instância, decisão que merece ser reformada. 5. O erro contido na DI é meramente formal. Apenas a classificação fiscal da mercadoria foi errônea. Todos os outros elementos identificadores foram corretamente descritos. Por essa razão, deve ser aplicado o disposto no ADN Cosit n° 12/97. 6. Sobre a aplicação da multa de oficio na hipótese de classificação fiscal equivocada, havendo declaração exata, o Ministério da Fazenda vem decidindo que a mesma é incabível (Acórdão DRJ/FNS n° 1628, de 18/10/02). 7. Importante observar que não houve prejuízo ao erário público. Acrescente-se que a interessada recolheu o II à alíquota de 3,5%, 110 quando aquela a ser aplicada na posição indicada pelo fisco era de 0%. 8. Isso prova que a irregularidade formal no cumprimento da obrigação acessória acarretou tão-somente prejuízo à ora Recorrente. Seu erro, inclusive, beneficiou o Fisco. 9. Requer, finalizando, seja dado provimento a seu recurso, a fim de declarar insubsistente a multa aplicada. DA GARANTIA RECURSAL Às fls. 81/83 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento visando a garantia de seguimento do recurso. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, numerados até a folha 108 (última do Processo?. É o Relatório. Mr,7,64& • Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 115 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de importação realizada pela empresa BOEHME PAN AMÉRICA INDUSTRIAL LTDA. A mercadoria submetida a despacho, com o registro da DI n°02/0476062-8/001, foi descrita pela Importadora como "THIOHARNSTOFFDIOXID (FAST/TODO) DIÓXIDO DE URÉIA UTILIZADO NA INDÚSTRIA TÊXTIL — ART. 131750320", e foi classificada no código NCM 2832.30.90, "Outros Tiossulfatos". A fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em São Francisco do Sul/SC solicitou a realização de exame laboratorial, visando a perfeita identificação da mercadoria. O resultado obtido foi o que se segue: "Não se trata de Outro Tiossulfato. Trata- se de Ácido Amino Imino Metanossulfinico; (Ácido Formamidinossulfinico; Dióxido de Tiouréia), Qualquer Outro Tiocomposto Orgânico". A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código NCM 2930.90.99, e lavrou a Notificação de Lançamento de fls. 20/26, para exigir da importadora o crédito tributário de R$ 23.830,03, correspondente à Multa do Controle Administrativo das Importações (art. 526, II, RA185) e à Multa do II Exigida Isoladamente (art. 84 e parágrafos 1° e 2° da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24/08/2001). Defende-se a empresa, basicamente, argumentando que a exigência capitulada no art. 526, II, é incabível, por se tratar apenas de erro formal de classificação estando a mercadoria perfeitamente identificada. Pugna pela aplicação do ADN Cosit n° 12/97. 111 Acrescenta que não houve prejuízo ao erário e que a classificação incorreta somente prejudicou ela própria, por haver recolhido o II à alíquota de 3,5% sendo que, na classificação apontada pela fiscalização, esta alíquota seria de 0%. De plano, esclareço que, se a empresa recolheu imposto indevidamente ou em valor maior que o devido, a legislação lhe garante o direito à repetição do indébito. Para tanto, deve promover o processo próprio, junto ao Órgão da SRF competente. Nenhum erro do contribuinte pode beneficiar indevidamente o Estado. No que se refere ao mérito do litígio, temos que, efetivamente, o importador não descreveu corretamente a mercadoria. Ao identificá-la como Dióxido de Uréia, classificando-a no código NCM 2832.30.90, abrigou-a no Capítulo 28 da TEC, que trata dos "Produtos Químicos Inorgânicos; Compostos Inorgânicos ou Orgânicos de Metais Preciosos, de Elementos Radioativos, de Metais das Terras Raras ou de Isótopos". (grifei).~-4, Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.114 Fls. 116 A posição 2832 alberga, exclusivamente, os "Sulfitos" e os "Tiossulfatos" e o código 2832.30.90 trata de "Outros", que não " Tiossulfatos de Amônio ou de Sódio". O Labana identificou a mercadoria como: "Não se trata de Outro Tiossulfato. Trata-se de Ácido Amino Imino Metanossulfinico; (Ácido Formamidinossulfinico; Dióxido de Tiouréia), Qualquer Outro Tiocomposto Orgânico". O Capitulo 29 trata dos "Produtos Químicos Orgânicos". A posição 2930 abriga os "Tiocompostos Orgânicos" e a subposição 2930.90 refere-se a "Outros", que não os "Ditiocarbonatos', os "Tiocarbamatos e ditiocarbamatos", os "-Mono-, di- ou tetrassulfetos de tiourama", e a "Metionina". (grifei) Destaque-se, em especial, que um Capitulo trata de Produtos Inorgânicos e o outro de Produtos Orgânicos. Como, então, acolher a alegação de que a mercadoria estaria perfeitamente • descrita, com todas os elementos necessários a sua correta identificação? Inaplicável, in casu, o previsto no ADN Cosit n° 12/97. No que tange à classificação tarifária, melhor sorte não favorece a ora Recorrente, uma vez que a mercadoria importada não se alberga no Capitulo 28, conforme indicado anteriormente. Pelo exposto, ratificando os fundamentos do Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada em Primeira Instância, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 fae-edge le-e-eigetWrr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora . • Processo n.° 10921.000404/2002-58 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 117 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Discute-se nos autos a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, em face da desclassificação de produto importado pela recorrente. Entendo que no presente caso a multa não deve prosperar. Efetivamente, todos os documentos legalmente exigidos pela recorrente para realizar a operação foram emitidos, tendo ocorrido mero equivoco no que se refere à descrição da mercadoria importada. • Apesar da descrição do bem estar equivocada, não houve má fé por parte da recorrente neste sentido, tanto que não foi aplicada qualquer multa agravada. A leitura da norma tida como violada é clara ao tratar do tema: Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: II — Importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; (...) A hipótese de incidência daquela, então, é a importação de mercadoria desprovida de guia de importação ou documento equivalente, que não implique na falta de • pagamento. Em primeiro lugar, a mercadoria importada não é sujeita a licenciamento não automático. Em segundo lugar, restou comprovado o pagamento dos tributos devidos, corretos no entendimento da recorrente à época, bem como a existência de documentos regularmente exigidos na importação das mercadorias, o que afasta a aplicação daquela penalidade. Neste sentido bem aduz Roosevelt Baldomir em sua obra Comentários à Lei Aduaneira: Os incisos 1 e II, 526 capitulam a infração que consiste em desatender o controle administrativo das importações, e que é descrita, nesses dispositivos, como sendo a ação de importar mercadorias do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, circunscrevendo- se, naturalmente, àquelas importações não sujeitas à emissão desse autoriza tivo. . • Processo n.° 10921.000464/2002-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.114 . Fls. 118 A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é neste sentido: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO INCOMPLETA MAS ADEQUADA À IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 526, II, DO R.A.. A falta de elementos de identificação do produto importado embora podendo causar erro de classificação, não enseja a aplicação da multa cominada no inciso II, do artigo 526, do Regulamento aduaneiro, se as omissões forem irrelevantes para adequada identificação da mercadoria importada em sede do controle administrativo das importações. RECURSO PROVDO. (3° CC — 2' C - Ac. 302-34612—j. 13/02/2001) COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.MULTA DO • CONTROLE DAS IMPOR TAÇÕES.Sendo o produto descrito na DI/LI o mesmo efetivamente importado, havendo divergência apenas quanto à sua classcação fiscal, não há que se aplicar a multa capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO PROVIDO (3° CC —2 C - Ac. 302- 36617 — J 25/01/2005) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DO DESTAQUE "EX". INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosi: n° 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação • indevida de destaque "EX".Recurso voluntário provido. (3° CC —3' C - Ac. 303-33250 — J 20/06/2006) Neste sentido dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 10/1997: O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n°34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEJC, cuja classificação tarifária errónea ou identificação I Processo n.° 10921.0004454/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.114 Fls. 119• indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por pane do declarante. Restando comprovada a inaplicabilidade da aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, es a deve ser afastada. Sala das Sessões, em 6 e novembro de 2007 — LUCIANO LOPE . D' LMEIDA M. • ES - Relator Designado e o Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001630/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As revendedoras, que compram veículos automotores das montadoras para revender a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor). A recorrente em momento algum suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS sobre este valor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78322
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que acolhia a decadência no período de janeiro a agosto de 1995. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera adminis- trativa apreciar tal matéria. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDEDORA DE VEICULOS. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As revendedoras, que compram veículos automotores das montadoras para revender a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (rnontadora-concessionária e concessionária-consumidor). A recorrente em momento algum suportou tributação sobre faturarnento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, oMIN_ 1.14..........s‘j •n••-.".--1: . riA - 2' na— \ o.:H-W Lr` faturamento por ela percebido é do valor total da venda,cF Ce t's O t• ,...; 1 1 o :: • .n 0" f __PQ.--...! C) restando devida a cobrança do PIS sobre este valor. Precedentes I do Superior Tribunal de Justiça.'K- 1 ..—..-----v ISTO MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SAVE VEICULOS LTDA. e pela DRJ EM CAMPINAS - SP. "7/ I ;.••••;4.)., Ministério da Fazenda MIN. PA AI' ' te-N11, -e Fl-tief.7L.Ot Segundo Conselho de Contribuintes 1 fr. z • f (C& C C •• • • 4•21:4K- ft" Of 05- . '. Processo n2 : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 vis To (—Acórdão n2 : 201-78322 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), que acolhia a decadência no período de janeiro a agosto de 1995. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 2M00-tuick, fosefâ Maria Coelho Marques Presidente /7 Jo *Mb .. isco ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2' Ce-AIFMinistério da Fazenda MIN. P A c it7ENI 'A - 2 t'e, 1 ^.4"$:;-7.i',11" Segundo Conselho de Contribuintes >2t7e C: t r+' . ri o CRI .;‘ 1, I Fl ' .)r 'Ço Processo ri& : 10882.001630/00-03 Recurso n9 : 125.633 %/ISTO Acórdão n9 : 201-78322 Recorrentes : SAVE VEÍCULOS LTDA. E DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recursos de oficio e voluntário decorrentes do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, a qual julgou procedente em parte o lançamento levado a efeito contra a contribuinte pela DRF em Osasco - SP. O lançamento de oficio decorre da verificação da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no período de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 1995; janeiro a maio, julho e agosto de 1996; janeiro, julho e agosto de 1997; e março de 1998 a junho de 2000. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou impugnação para a DRJ alegando, em apertada síntese, que: i.) houve decadência dos valores anteriores a outubro de 1995; ii.) houve descumprimento de ordem judicial, uma vez que foi declarado nos Autos do Mandado de Segurança n2 1 999.6 1.00.0175 82-9 a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a contribuição nos termos da Lei n 2 9.71 8/98 e da EC n2 20/98, autorizando o recolhimento segundo dispõe a LC n° 70/91, ou seja, utilizando-se como base de cálculo o faturamento e aplicando a alíquota de 2%; iii.) deve ser recalculada a contribuição excluindo-se os valores lançados indevidamente a título de juros e multa; iv.) os valores repassados para terceiros como tributos indiretos, frete e principalmente o valor da compra dos veículos junto às montadoras, devem ser excluídos da base de cálculo, bem como os valores referentes às receitas financeiras; v.) caracteriza confisco e é inconstitucional a aplicação da multa moratória à alíquota de 75%; vi.) a autoridade fiscal indevidamente glosou as compensações feitas pela contribuinte de crédito de Finsocial, reconhecido na Ação Declaratória ri 2 91.0680098-0, recolhidos no período de setembro de 1989 a maio de 1991, no montante equivalente a 189,697,07 Ufir, com a contribuição devida nas competências de 07/97 e 08/97; e vii.) a taxa Selic afronta os princípios constitucionais, devendo os juros serem aplicados de acordo com o art. 161, § 1 2, do CTN. Em razão do alegado descumprimento de ordem judicial que colocaria o contribuinte a salvo do espectro de incidência da Lei n2 9.71 8/98, o processo foi baixado em diligência para que o Serviço de Fiscalização da DRF em Osasco - SP verificasse a eficácia do Mandado de Segurança, bem como o andamento das compensações alegadas e/ou sua convalidação pela IN n2 32/97. Em resposta, o Serviço de Fiscalização da DRF em Osasco - SP ressaltou que o processo deveria ser encaminhado para o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário para que este informasse o andamento das medidas judiciais, informando que a compensação de Finsocial foi feita com base na IN n9 32/97, esclarecendo ainda que, em face da documentação acostada aos autos, apenas propôs o "indeferimento do pedido em relação aos meses de Jan/90 a Alai/91, tendo em conta que não houve neste período prova de pagamento em relação a maior de Finsocial, e o deferimento em relação ao período de Set/89 a Dez/89, pela comprovação do recolhimento a maior". CLI\jk\I\ 40.A- 3 3 " CL-MI Ministério da Fazenda 2 4t1, Fl. t).--alr Segundo Conselho de Contribuintes cr.:, coí- CO?," O Cfv: I .;:";Cat. ' -()‘ ! • Processo n2 : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 v..T. Acórdão n2 : 201-78.322 Em 05.07.2002 a contribuinte aditou a impugnação, juntando aos autos 226 cópias autênticas das folhas do livro Diário, correspondentes ao período indicado, bem corno a demonstração das bases de cálculo mensais do Finsocial, embasados nos lançamentos constantes do mesmo livro contábil. Às fls. 429/430 encontra-se a manifestação do Secat, que sinteticamente aduz que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança tem eficácia até o reexame obrigatório pelos Tribunais Superiores, e, quanto ao andamento das compensações e/ou a sua convalidação nos termos da IN n2 32/97, ratificou o parecer do Serviço de Fiscalização da DRF. O r. Acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente o auto de infração, no sentido de excluir o período de julho e agosto de 1997, em razão da compensação com o Finsocial, exonerando a multa do período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, em face da medida judicial, sob os auspícios que: i) está consolidado o entendimento que é de 10 anos o prazo decadencial das contribuições sociais; ii) mesmo após o recalculo dos valores nos termos da LC n2 70/91, verifica-se que a contribuinte recolheu a Cotins em montante menor do que o devido; iii) não cabe a apreciação da validade da Lei n2 9.718/98 na esfera administrativa, porquanto submetida ao Judiciário; iv) a diferença entre os valores apurados com base na LC n2 70/91 e aqueles lançados no auto de infração segundo a Lei n2 9.718/98, deve ser exigida com exclusão da multa com sua exigibilidade suspensa em razão da medida judicial; v) a Cofins é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o preço final ao consumidor; v) a IN n2 32/97 convalidou a compensação entre Finsocial e Cofins; e vi) quanto à aplicação da multa de oficio e aos argumentos referente à Selic, é "defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegado inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto". Intimada do referido Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde reitera todos os termos da sua impugnação. Em face da exoneração parcial do crédito, foram interpostos os recursos, necessários e voluntários, encaminhados para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. dei4K 20)1/4- 4 .. . a;...' ''',1 rõl,! Ç. ,.. ' .`. , i' J -- A '' . • 2.' CL-ME Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes L . Fl. - • R o (42 - e \-- \4iátt_>: 1 Processo n2 : 10882.001630/00-03 -T :Ill_lLi- Recurso n2 : 125-633 1 V IS Acórdão n2 : 201-78_322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de decadência aduzida pela contribuinte recorrente. Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos. Assim, tratando-se de Cotins, contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o artigo 1 46, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que a contribuição para o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 4 e Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência cio fato gerador; a incidênciaii a regra sup`e evidentemente.sn., i Ap. Cível n9 97.04.32566-5/SC, I' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 5 . n Cd g M -r;ahtte Ministério da Fazenda 2 1-1tott, ,z7-72n5.. Segundo Conselho de Contribuintes r _ou 0I Processo n9 : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 visTo Acórdão n2 : 201-78.322 hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 27/09/2000, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 49), acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de janeiro de 1995 e agosto de 1995. No que se refere à matéria submetida ao Judiciário (MS n2 1999.61.00.017582-9), onde a contribuinte questiona a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Quanto à alegação da contribuinte recorrente de que as empresas concessionárias que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, conforme preceitua a legislação de regência, deve-se observar que na referida hipótese tem-se duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, a qual sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira. De outra parte, é certo que a contribuinte recorrente que realiza operação própria comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais não pode ser caracterizada como mera intermediária. De efeito, outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo da sobredita contribuição passaria a ser o lucro da empresa, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. A referida matéria já foi, inclusive, objeto de percuciente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça? , por ambas as Turmas de direito público, a quem cabe a última palavra sobre o assunto. Em relação à alegação de suposto excesso de onerosidade da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão à recorrente. É certo - ou melhor, certíssimo - que a imposição da multa de oficio encontra-se !astreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito. Deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência a multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade, o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. CjUhl 2 REsp n2 417009/SC, Min. José Delgado, Primeira Turma. 6 Nut,.1 PA AZENnA - 2." ceMinistério da Fazenda r Fl. trt Segundo Conselho de Contribuintes - CCS101: 2 1- 0 4 C» Processo n't : 10882.001630/00-03 Recurso n2 : 125.633 Acórdão n2 : 201-78322 Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Contudo, reconheço que até para a definição das aludidas penalidades devem existir certos temperamentos, em ravão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Portanto, resta inequívoco que a multa de oficio punitiva de 75% do tributo devido não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso também no que se refere a este ponto específico. Noutro passo, no que se refere à. alegada impossibilidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, não se pode olvidar que compete a Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo3, motivo pelo qual, também sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Quanto ao recurso de oficio, é de ser observado que, em relação as compensações de Finsocial, o Serviço de Fiscalização da DRF em Osasco - SP recomendou que fosse indeferido o pedido em relação aos meses de jan/90 a mai/91, porquanto a contribuinte não teria apresentado prova de pagamento a maior de Finsocial para este período, e o deferimento em relação ao período de set/89 a dez 189, pela comprovação do recolhimento a maior. Contudo, como bem apregoou a nobre DRJ, a contribuinte apresentou, posteriormente, as informações de fls. 194/196, nas quais coleciona a documentação tkin- 3 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 7 2Q CC-MF :-.C.s?.rte Ministério da Fazenda -i , Segundo Conselho de Contribuintes ':'''I Fl. 1 .,7:1(.- / I. cne _ .,D5 . 1 n - I 10Processo n2 : 10882.001630/00-03 ; Recurso n2 : 125.633 L. IS'io i. Acórdão n2 : 201-78.322 devidamente acompanhada da copia do livro Diário de setembro de 1989 a maio de 1991, fls. 197/423. Assim, considerando que a IN n2 32/97 convalidou a compensação entre o Finsocial e a Cofins, compactuo do entendimento da DRJ de que deva ser excluído do lançamento o período de julho e agosto de 1997, porquanto compensados pela contribuinte com o Finsocial recolhido a maior. Noutro passo, ainda em relação ao recurso de ofício, deve-se ressaltar que o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário aduz, às fls. 429/430, que a exigibilidade da exação tributária encontra-se suspensa, por força de decisão judicial que afasta do contribuinte o espectro de incidência da Lei n2 9.718/98. Assim, resta evidente que, nos termos do art. 151 do CTN, impõe-se a exoneração da multa no período fevereiro de 1999 a junho de 2000. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1995, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso voluntário, negando provimento ao recurso de oficio, com base nos próprios e jurídicos fundamentos aduzidos no r. Acórdão exarado pela insigne DRJ em Campinas - SP. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abri de 2005. i! 4 .. GUSTAV 1 ... RA tAEL MONTEIRO.ã 45r/V1/4-/ 8 2(C ''F-:Eatifret. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Aft.W' -t:- 2 F C) CRU: 4.. f ri Processo n2 : 10882.001630/00-03 , . Recurso n2 : 125.633 - )- Acórdão n2 : 201-78.322 ' - — VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do Relator apenas quanto à decadência. A regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, incluído pelo art. 5 2 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cotins, deve ela ser aplicada. À vista do exposto, voto por não reconhecer a ocorrência da decadência; por, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso voluntário no que diz respeito às questões de inconstitucionalidade de lei; e, na parte da qual se tomou conhecimento, por negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. - JOS,011 IdANÉISCO 41AL 9 _ _

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Numero do processo: 10880.066084/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO PELO VOTO QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por perempto, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Danos Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECURSO NÃO CONHECIDO PELO VOTO QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por perempto, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Danos Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 _ HENRIQ PRADO MEGDA Presidente iter Po 'MARIA COTT17S0 Relatora Designada 0 C:7- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.300 RECORRENTE : SERGIO PINHO MELLÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, decidida pela unanimidade desta Câmara 2a. Cárnara em sessão de 16 de abril de 2003, para que se fossem elucidadas as dúvidas pendentes, eis que: Oa) de acordo com a informação de fls. 56 dos autos, há dúvida sobre a tempestividade do recurso, vez que a determinação de que o processo fosse encaminhado à DRJ/CGEJMS para manifestação acerca da possível intempestividade do recurso (fls. 56) não foi observada, tendo processo sido encaminhado diretamente a esta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. b) também esta Conselheira tem dúvidas sobre a validade e suficiência do depósito recursal de fls. 54, sobre o qual a autoridade a guo não se manifestou. Cinge-se o recurso voluntário ao pedido de reforma da r. decisão singular, no tocante às parcelas de juros e multa de mora lançadas na constituição do crédito tributário de ITR, relativo ao exercício de 1993, pois, embora tenha sido julgada parcialmente procedente a impugnação, com o acatamento do pedido do contribuinte de redução de 90% (noventa por cento) do ITR devido, em função da Ocomprovação da inexistência de débitos nos exercícios anteriores, insurgiu-se o contribuinte contra a cobrança das taxas de juros de mora, considerando-as abusivas, e contra a cobrança de multa de mora em percentuais elevados e abusivos, reputando-a confiscatória e desarrazoada, vez que a mesma só poderia ser cobrada a partir do final processo administrativo, em virtude da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa pela Lei. Pelas diligências realizadas, verificou-se que, de fato, o recurso foi interposto a destempo: tendo sido o Contribuinte intimado em 17 de abril de 2002 (4a. feira), teria ele até o dia 17 de maio de 2002 (6a. feira) para protocolizar o seu recurso voluntário, o que só foi feito em 20 de maio de 2002 (2a. feira), ou seja, apenas 1 (um) dia além do prazo legalmente permitido. Instada a manifestar-se sobre este fato, a repartição de origem silenciou. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.300 Assim sendo, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, eis que perempto. É o Relatório • IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.946 ACÓRDÃO N° : 302-36.300 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1993. Cientificado do Acórdão de primeira instância em 17/04/2002 (fls. 41), o interessado apresentou o respectivo recurso voluntário somente em 20/04/2002 (fls. 42), portanto após o prazo estabelecido no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72: O"Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A intempestividade do recurso foi registrada inclusive pela Autoridade Preparadora, que solicitou parecer da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 56). Não obstante, a aferição sobre a tempestividade do recurso é de competência dos Conselhos de Contribuintes, conforme art. 35 do mesmo Decreto n° 70.235/72: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, LEVANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. OSala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 itett-•-oe.D. ,MARIA HELENA COTTeS - Relatora Designada 4 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4684206 #
Numero do processo: 10880.044602/92-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexiste possibilidade de ocorrência do instituto da “prescrição” antes da solução definitiva do litígio, por absoluta falta de previsão legal. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre no valor da venda e o custo de aquisição. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE BENS — São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre no valor da venda e o custo de aquisição. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO AUGUSTO MARQUES DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri- R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: o6 Nov 2023 C. rig MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4t ,„f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 #.0è r:tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Recurso n°. : 130.250 Recorrente : RODRIGO AUGUSTO MARQUES DIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte RODRIGO AUGUSTO MARQUES DIAS, inscrito no CPF sob n.° 047.867.778-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 45/49, com as seguintes acusações: "LUCRO IMOBILIÁRIO. Apuração de rendimento tributável na cédula H da declaração, decorrente da diferença no cálculo do lucro imobiliário obtido na alienação de imóvel de propriedade do contribuinte, havido por herança e doação, conforme demonstrativo de fls. 41. Exercício Ano-Base Valor Tributável % Multa 1988 1987 Cz$.436.867,00 50 1989 1988 NCz$. 1.050,30 50 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Apuração de rendimento tributável na cédula H da declaração, decorrente de acréscimo patrimonial sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, conforme análise descritiva da declaração de rendimentos (fls. 42). Exercício Ano-Base Valor Tributável % Multa 1988 1987 Cz$.1.238.335,00 50 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 . • e, 1 e 45. 44 4.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IQ ;tr. ',1„,n; st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 "Inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a impugnação e fls. 52 a 54, instruída com os documentos de fls. 55 a 76, argumentando, em síntese: 1)que em relação ao lucro imobiliário correspondente à alienação efetuada em maio de 1987 do imóvel localizado à Rua Mariz e Barros, 415, Aclimação, São Paulo - SP, cuja apuração foi refeita pelo Fisco, tem a ponderar que o percentual de redução do valor tributável total necessita ser revisto, pois a data considerada para apurar o citado percentual redutor está erroneamente considerada como maio de 1977, quando, ao seu ver, o correto seria dezembro de 1971, data de homologação do formal de partilha; 2) que em relação ao tópico acréscimo patrimonial a descoberto, todos os seis veículos adquiridos em 1987, por intermédio de leilões, foram alienados no decorrer do próprio ano, de acordo com demonstrativo do que até então conseguira reunir como prova: Placa Comprador Data Venda Vir Venda BV 6062 Antonio Donizete Rodrigues 19/11/1987 Não informado LT 4352 Oscar Yoshio Amaya 06/11/1987 Não informado LV 0883 Antonio Donizete Rodrigues 09/11/1987 Cz$.640.000,00 QQ 4766 Helio Merchiole Marcelino 13/11/1987 Cz$.600.000,00 Sucateiro Sucateiro — Por fim, apesar de reconhecer que as informações trazidas por ele ao processo estão incompletas e truncadas, faltando alguns detalhes necessários à completa elucidação dos fatos, o contribuinte requer a revisão do auto de infração na sua totalidade, tanto com referência ao ano-base de 1987, quanto no ano-base de 1988." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "LUCRO IMOBILIÁRIO. DATA DE AQUISIÇÃO. No caso de imóvel adquirido por herança ou legado, a data de aquisição é a da abertura da sucessão; todavia, a correção monetária deve ser feita a partir da concordância da Fazenda Pública com a estimativa aprovada pelas partes. tivrae" 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA z47,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis OS acréscimos patrimoniais quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/12/2001, onde sustenta, em síntese, que: "PRELIMINARMENTE Inicialmente, devemos pugnar pela existência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo pelos argumentos ora ventilados: (i) A demora de julgamento dos recursos/reclamações administrativos (art. 151, II, do CTN) não deve ser imputada aos contribuintes, mas sim ao Estado que, nessas situações, tem o poder-dever de dizer o direito no processo administrativo-fiscal instaurado (nesse sentido ver Recurso n.° 97.674 do Segundo Conselho de Contribuintes); (ii) O crédito tributário está definitivamente constituído com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), motivo pelo qual a discussão de liquidez e certeza do montante exigido, na esfera administrativa, não retira do Fisco o dever de praticar todos os atos necessários à perseguição do seu direito; (iii)O art. 178 do Código Civil (aplicável às relações tributárias em função do art. 109 do CTN) reconhece o princípio da prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual, uma vez aplicado ao caso concreto, há de representar uma causa extintiva do crédito tributário; e Arr,--r-r6) 5 -,„4A.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Titir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 (iv) A teor do previsto no art. 174, parágrafo único, II, do CTN, tem o Fisco o direito de ver o prazo prescricional interrompido pelo protesto judicial, o que, indubitavelmente, leva a crer que o Direito Positivo, contextualmente, prevê a prescrição intercorrente Por ratificar o que se apresenta, trazemos à baila ensinamentos do Juiz do Tribunal de Impostos e Taxa de São Paulo, Djalma Bittar "Consequentemente, tendo o sujeito ativo, o ônus de agir, representado pelo denominado 'ónus de impulso ulterior ou de impulso sucessivo' que objetiva a passagem de um ato processual a outro, ou de uma fase procedimental a outra, a demonstração evidente, por decurso de prazo, de que a manifestação de vontade do sujeito ativo revela-se, desinteressada no cumprimento do referido 'ônus de agir, possibilitará ao Julgador a declaração da prescrição intercorrente com supedâneo nos artigos 179 e, especialmente, o art. 173 do Código Civil, que disciplina fato jurídico de direito material, consubstanciado no direito subjetivo de exigir do sujeito passivo o correspondente dever jurídico." (grifos no original) MÉRITO Ora Doutos Julgadores, se o Erário Federal apresenta que nem o próprio contribuinte conseguiu provar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários correspondentes aos créditos tributários constituídos indevidamente, outra não pode ser a nossa conclusão senão a de que a Autoridade Administrativa não o fez, não podia fazê-lo, restando-lhe, dessarte, a técnica da presunção para a apuração de suposto plus patrimonial do Recorrente. Presunção se contrapõe à subsunção. Entenda-se por esta a devida adequação dos elementos fáticos à norma geral e abstrata tributária. Pensar diferente significa faltar com a devida veneração aos princípios tributários da legalidade e da tipicidade fechada previstos, respectivamente, no texto e no contexto do art. 150, I, da Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA SELIC NOS SUPOSTOS DÉBITOS FISCAIS DO RECORRENTE 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA: "tri :t.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':icLik-e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 (...) por tratar-se de índice de atualização monetária estabelecido pelo Ministério da Fazenda, é totalmente inconstitucional, pois estabelecido em afronta ao principio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Segundo este princípio, o tributo, tal como os respectivos elementos da norma-matriz de incidência (quantitativo, temporal, espacial e pessoal) somente podem ser exigidos ou aumentados com a promulgação de lei hierarquicamente (conforme previsão constitucional: ordinária ou complementar) apta para tanto. Outro fundamento há para a sustentação de inaplicabilidade da taxa Selic como indexador de débitos fiscais, qual seja, o previsto no art. 192, § 3.°, da Constituição Federal. Do preceito constitucional trazido à baila, mencionado no Capitulo IV, do Título VII, da Constituição Federal (DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), resta claro que os juros moratórios jamais poderão importar montante superior a 12% (doze por cento) ao ano, do débito principal relativo a qualquer crédito, público ou privado, havendo, portanto, a limitação mensal de 1% (um por cento) não capitalizados. Não obstante isto, caso seja aceita a taxa Selic como indexador de débitos tributários, estar-se-á contrariando o Princípio Tributário de Tipicidade Fechada. Com supedâneo na Tipicidade Fechada, ao admitir-se que os juros moratórios fossem estabelecidos por ato normativo (Resolução, Circular, etc.) do Banco Central do Brasil, indubitavelmente, haveria a delegação de competência tributária, o que é vedado expressamente na Lei Maior, decorrência, isto, da Competência Tributária Exclusiva das Pessoas Jurídicas de Direito Público formadoras de um Estado Democrático de Direito que é a República Federativa do Brasil. Sendo assim, é medida de justiça que o montante correspondente à Taxa Selic seja afastado do débito fiscal da Recorrente, se este subsistir mesmo ante a tributação por presunção, restando, por decorrência, a aplicação do previsto no art. 161, § 1.° do Código Tributário Nacional. 1 e4.14 1.• '"?. MINISTÉRIO DA FAZENDA *tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. es,k MINISTÉRIO DA FAZENDA urbl%v--7... "fnIL:It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, levanta o recorrente uma preliminar de prescrição intercorrente, que não está a merecer acolhida pelos seguintes motivos: a) Não existe previsão legal para sua ocorrência antes de findo o litígio tributário, eis que somente é aplicável para o esgotamento de prazo para a iniciativa da Fazenda em cobrar o crédito tributário. b) Embora lamentável, a demora no julgamento não constitui marco inicial para o prazo prescricional, posto que impedida da Fazenda Nacional de forçar a realização do crédito. No tocante ao mérito da questão, sustenta o Contribuinte a impossibilidade de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física por presunção, apresentando amplas razões, plenas de citações, inclusive sobre apuração de acréscimo patrimonial com base em depósitos bancários, que não é o caso dos autos. Examinando a decisão censurada (fls. 99), concluiu o julgador recorrido nos seguintes termos: 'ti . " . , e- b:".:tq - te ; • ;.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA syjsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:2;kt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 "Diante do exposto, computando-se como recursos adicionais, o valor de Cz$.1.240.000,00, correspondentes às alienações de veículos cujas efetividade o impugnante logrou comprovar, a análise descritiva da declaração de rendimentos do ano-base 1987 (fls. 42) resulta em uma renda presumivelmente consumida de Cz$.1.665,00." "Desse modo, fica descaracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao ano-base de 1987, no montante de Cz$.1.238.335,00, originalmente apurado pelo Fisco." Destarte, a exigência vinculada ao acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1988/87, foi inteiramente desconstituída, inexistindo qualquer razão para as manifestações expostas no recurso. A outra exigência lançada nos exercícios de 1988/87 e 1989/88, refere-se a lucro apurado na alienação de bens imobiliários, sendo certo que as razões oferecidas pelo processado foram parcialmente acolhidas pela autoridade recorrida. Em suas razões finais de recorrer, o Contribuinte manteve-se silente no tocante a matéria tributável residual mantida a título de lucro auferido na alienação de propriedade imobiliária, consolidando, pois, a exigência remanescente. Por fim, o contribuinte discorre sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores(fre. io - %e"» MINISTÉRIO DA FAZENDA sPPT-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.044602/92-83 Acórdão n°. : 104-19.315 Assim, nestas condições e em face de todo, meu voto é no sentido REJEITAR a preliminar de prescrição Intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recursc Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 RE4S ALMEIDA EST* L 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041178/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. IRPJ E DECORRENTES – Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07525
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor do item 2.1 do auto de infração
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. IRPJ E DECORRENTES – Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:58:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:58:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:58:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:58:05Z; created: 2009-08-21T16:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-21T16:58:05Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:58:05Z | Conteúdo => --1 :. - • :. - • . , f ;"•;'.^::.1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA- --••.'é- -;:k, Wr i •,-j.--.. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ''..P-ã.:n\`1. SÉTIMA CÂMARA ';`'z71 Mfaa-6 Processo n° : 10880.041178/91-25 Recurso n° : 135919 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1987 Recorrente : BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A Recorrida : ia TURMNDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.525 PAF — MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - O processo administrativo está sob a égide do duplo grau de jurisdição. Só a impugnação válida, apresentada à autoridade julgadora de primeiro grau, instaura o litígio em relação à pretensão estatal resistida. IRPJ - DISPÊNDIOS COM CARACTERÍSTICAS DE ATIVO PERMANENTE, REGISTRADOS COMO DESPESAS - ANO-BASE DE 1986 - As despesas operacionais admitidas são aquelas necessárias, usuais e normais à manutenção da fonte produtora de renda. Os desembolsos devem estar sempre atrelados a uma receita, ainda que futura. . IRPJ - MÚTUOS COM COLIGADAS OU CONTROLADAS - ANO-BASE DE 1986 - A norma que determinava o reconhecimento de correção monetária mínima nos contratos de mútuo estava conforme com a sistemática da eliminação dos efeitos da inflação no resultado das pessoas jurídicas, que se dava pela via da sistemática de correção monetária do balanço. IRPJ - PROVISÃO DE FÉRIAS - ANO-BASE DE 1986 - Tendo a empresa apresentado documentos, ainda na fase impugnatória, quando vigorava o art. 19 do Decreto n° 70.235/72, é do fisco o ônus de verificar sua validade. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - ANO-CALENDÁRIO DE 1986 - Embora seja do fisco o ônus de provar que os dispêndios não revestem as condições de dedutibilidade, cabe à fiscalizada apresentar documentos e esclarecimentos que permitam o cumprimento deste 1 dever fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor do item 2.1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. }`B , Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 I/ / Jpn 15:; P, 1:NTI.S ALVJ.: , I LUZ MARTI • VA RO e r. 4 e 1. FORMALIZADO EM: 22 mu 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 )-e Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Recurso n° : 135919 Recorrente : BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A RELATÓRIO Encerrada a fiscalização levada a efeito na empresa BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, qualificada nos autos, relativamente ao ano-base de 1986, foram apuradas as seguintes infrações, conforme descreve o anexo ao auto de Infração de fls. 61/62: 1) Infrações com aplicação da multa de ofício 50% (cinqüenta por cento), nos termos do inciso II do art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: 1.1) Registro em Despesas Operacionais, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente: a) bens e serviços relativos ao Projeto GNC - Implantação do Gás Natural em ônibus da região metropolitana do Recife - PE - Cz$ 1.306.178,78; b) gastos relativos à utilização do gás para uso automotivo na região metropolitana de Salvador - BA - Cz$ 1.306.178,78; c) outros bens e serviços - Cz$ 2.412.276,01. As despesas, no total de Cz$ 4.240.454,79, foram glosadas. 1.2) Omissão de Correção Monetária do Balanço sobre os desembolsos destinados ao Ativo Permanente e registrados em Despesas Operacionais: Em decorrência da reclassificação das despesas glosadas em "1.1" foi cobrada a correção monetária que incidiria, a crédito da conta transitória, no ativo permanente, no valor de Cz$ 359.303,28 3 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 1.3) Antecipação do registro de Despesas de Exercícios Futuros, em despesas operacionais do Período Base de 86: Registrou em dezembro de 86 o montante de Cz$ 1.066.357,20 como Vendas para Entrega Futura, sem diferir também o ICMS que incidiu sobre referidas vendas no montante de Cz$ 181.280,00, provocando antecipação indevida de despesas de Cz$ 109.193,00. 1.4) Superavaliação do Custo das Mercadorias Vendidas em decorrência da subavaliação dos Estoques Finais: a) subavaliação de estoques por diferença a menor encontrada no valor dos estoques finais de gás em 31.12.86 entre o valor constante do livro de Inventário e o valor contábil - Cz$ 64.877,00; b) subavaliação do estoque de gás envasado e a granel pela utilização do custo unitário de Cz$ 1,2643 o quilo, quando, segundo legislação então vigente, a avaliação deveria ser feita pelo preço da última compra (Cz$ 1,3093) para o gás a granel e por 70% (setenta por cento) do preço de venda (Cz$ 2,3846) para o gás envasado. O valor tributável foi de 164.915,00. 1.5) Postergação do registro de receitas de Vendas à Vista: Postergação no registro de vendas a vista no valor de Cz$ 500.000,00 constante do extrato bancário, sem correspondência no razão do ano-base. 1.6) Omissão de receitas operacionais, apuradas em levantamento realizado pelo fisco estadual: Com base no Livro de Ocorrências Fiscais, o fisco verificou que a empresa foi autuada pelo fisco estadual por omissão de receitas, tendo pago o Auto de _72) Infração, fls. 46/47. Valor tributável Cz$ 76.117,1 O 4 )--I Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 1.7) Registro indevido em Despesas Operacionais dos empréstimos compulsórios destacados nas contas de energia elétrica da COELBA - Ilhéus - BA. Valor Tributável Cz$ 15.882,03. 1.8) Insuficiência no registro de correção monetária nos contratos de mútuos celebrados com coligadas/controladas: Diferenças verificadas no registro de correção monetária sobre contratos de mútuo com coligadas/controladas, apurada conforme demonstrativos de fls. 48 a 51, complementado às fls. 61, verso. Valor Tributável Cz$ 1.407.021,43. 2) Infrações com aplicação da multa de ofício agravada de 50% (cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do § 1° do art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, por não ter o contribuinte atendido aos pedidos de esclarecimentos do fisco: 2.1) Falta de comprovação do saldo da Provisão para Férias: Segundo o fisco, a autuada não apresentou a comprovação na forma do Parecer Normativo CST n° 07/80. Os documentos apresentados já na fase impugnatória foram recusados pelo fiscal (fls. 238) sob a alegação de que sua validação depende da apresentação, por amostragem, de elementos que o confirmem. Valor tributável Cz$ 3.964.092,89. 2.2) Falta de comprovação da Provisão para Alínea Granel: Falta de apresentação de justificativa plausível para a dedutibilidade do montante registrado como Provisão Alínea Granel. Valor tributável Cz$ 774.396,00. 2.3) Falta de comprovação das seguintes despesas: a) anúncio e publicidade - Cz$ 343.638,00; b) outros serviços - Cz$ 255.000,00; 5 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 c)manut. grande porte - Cz$ 130.094,00; e d)serviços de terceiros - Cz$ 197.795,00. 2.4) Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas: a)transp. De GLP envasado - Cz$ 4.300.000,00: Houve transferência bancária deste valor para a Terminal de Gás Sul, a título de despesas de transporte, sem que fossem apresentados comprovantes, além dos documentos bancários e contábeis da transferência. b)desroca c/ congen - Cz$ 237.862,00; e c)serv. Tec. Admin. - Cz$ 150.000,00. Além do Imposto de Renda das Pessoas Jurídica - IRPJ, foram lançadas, por decorrência, exigências relativas ao PIS/Dedução do IRPJ e, no tocante aos valores de redução indevida do lucro e de omissão de receitas, Imposto de Renda na Fonte - IRF. Também foi exigida diferença de imposto de renda na fonte, no valor de Cz$ 24.035,00, por conta de dividendos autorizados pela Assembléia Geral d Companhia. Julgamento de primeiro grau Julgando a impugnação apresentada em 20.12.91, fls. 65 a 74, a Relatora, seguida à unanimidade pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, cuja competência foi dada pela Portaria SRF n° 1.033/2002, votou pelo se acolhimento parcial. Constatou a Relatora do Acórdão n° 2.985/2002, fls. 624 a 642, que a empresa deixou de impugnar alguns itens das infrações, tendo preparado o seguinte q uad ror' ; 6 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Item Descrição (Autuação de IRPJ e reflexos de PIS-dedução e Valor Impugnação IRFonte - Termo de fls. 61/62) tributável (CU) 1.1 Registro em Despesas Operacionais de desembolsos destinados ao Ativo Permanente, conf. Termo de fls. 311 A Bens e ser p/ projeto GNC - Gás natural em ônibus do Recife 1.306.178,78 Sim • Gastos rel. à utilização de gás p/ uso automotivo em Salvador 522.000,00 Sim C Outros Bens e serviços (serv. terceiros, outros mat. 2.412.276,01 Não Manutenção, Mant. Terc. Imóveis, ...) Subtotal 4.240.454,79 1.2 Omissão de Correção Monetária sobre os valores do item 1 supra A Sobre a alínea A do item 1.1 supra 144.526,92 Sim • Sobre a alínea 13 do item 1.1 supra 49.732,32 Sim C Sobre a alínea C do item 1.3 supra 165.044,04 Não Subtotal 359.303,28 1.3 Antecipação do registro de despesas de exerc. futuros em 109.193,00 Não desp. operac. do período base de 1986 1.4 Superavaliação do custo das mercadorias vendidas em 164.915,00 Sim decorrência da subavaliação de estoque finais 1.5 Postergação do registro de receitas de venda à vista 301.172,00 Sim 1.6 Omissão de receitas operacionais apuradas em levantamento 76.117,10 Não realizado pelo fisco estadual 1.7 Registro indevido, em despesas operacionais, dos empréstimos 15.882,03 Não compulsórios da Eletrobrás 1.8 Insuficiência de Correção Monetárias sobre os contratos de 1.407.021,43 Sim mútuo entre empresas coligadas/controladas 2.1 Falta de comprovação do saldo da Provisão p/ férias 3.964.092,89 Sim 2.2 Falta de comprovação da provisão para Alínea Granel e 774.396,00 Sim conseqüentemente da Despesa Alínea Granel 2.3 Falta de comprovação de lançamentos registrados em despesas operacionais Conta 343902 - Anunc. Public. 343.638,00 Sim Conta 344899 - Outr. Serviços 255.000,00 Sim Conta 346105- Manut. Gde. Porte 130.094,00 Sim Conta 34610- Serviços Terceiros 197.795,00 Não Subtotal 926.527,00 2.4 Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cujas provas da efetiva prestação e real necessidade não foram apresentadas Conta 321507- Transpl.GLP envasado 4.300.000,00 Sim Conta 344305 - Destroca c/ Congen. 237.862,00 Sim Conta 344899 Serv. Terc. Admin. NF 160 150.000,00 Sim IRFonte sobre dividendos (Termo de fls. 426) 104.500,00 Sim Após analisar todos os argumentos de impugnação e, para algumas infrações não impugnadas, agido por dever de oficio no controle da legalidade, votou a Relatora pela exclusão dos seguintes valores tributáveis: - os montantes correspondentes às infrações 1.3, 1.4 e 1.5, respectivamente, de Cz$ 109.193,00, Cz$ 164.915,00 e Cz$ 301.172,00; 7 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 - a parcela de Cz$ 520.970,83 da infração 2.3; - a parcela de Cz$ 237.862,00 da infração 2.4. - o imposto de renda na fonte sobre dividendos distribuídos. As fls. 639 e 640, preparou quadro com as exigências mantidas. O Acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ. Exercício: 1987 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. DISPÊNDIOS DESTINADOS AO ATIVO Dispêndios com investimentos em obras, consultorias e equipamentos para execução de projetos de implantação de sistema de gás em veículos, cujo ônus foi assumido pela empresa fiscalizada, devem compor o seu ativo, dado que se trata de aplicação de recursos que, pela sua própria natureza, contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REGISTRADAS - São considerados indedutíveis os custos e despesas cuja contabilização não for justificada pela apresentação da correspondente documentação. SERVIÇOS DE TERCEIROS - Mantém-se a glosa de despesas com serviços de terceiros cuja efetiva realização e necessidade diante dos objetivos operacionais da empresa não foram comprovadas. PROVISÃO PARA FÉRIAS - Ausente a comprovação dos saldos dos valores provisionados aí título de férias, mantém-se a exigência. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Cancela-se a exigência fundamentada em postergação de pagamento de tributo cujo montante foi apurado em desconformidade com Pareceres Normativos que tratam da matéria, MÚTUOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - O critério para reconhecimento de correção monetária relativa a negócios de mútuo entre empresas coligadas/controladas está previsto no art. 21 do Decreto-lei 2.065, de 1983. Normas de Administração Tributária. Exercício: 1987 8 )-6 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-Dedução - IRRF - As exigências decorrentes devem seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista serem fundadas nos mesmos fatos. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF. Data do fato gerador: 30/04/1987 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS - Não subsiste a exigência cuja descrição não contempla todos os fatos necessários para caracterizar a infração em consonância com o enquadramento legal mencionado na fundamentação. Lançamento Procedente em Parte Recurso Cientificada em 17/03/2003, por vista nos autos e fornecimento de cópia, fls. 677, a empresa recorre a este Colegiado em 16/04/2003, petição de fls. 683 a 697. Às fls. 752, despacho da autoridade preparado confirma o arrolamento de bens necessário ao seguinte do recurso. Após discorrer sobre o fato gerador do imposto de renda, a teor do art. 43 do Código Tributário Nacional, e concluir que tudo aquilo que não implica num ingresso patrimonial deve, ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e que, por isso, os serviços prestados e pagos a título de assessoria de consultoria, dentre outros, foram deduzidos da base de cálculo do tributo de forma regular, traz as seguintes razões de apelação, em síntese: 1.1) Registro em Despesas Operacionais, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente: - as despesas com o reembolso pelo uso de equipamentos da Companhia Ultragaz S/A, que lhe cedeu seu "know How" para projeto cujo escopo era a utilização de gás natural em veículos automotores, na região nordeste, eram necessárias às suas atividades. Trata-se de aplicação de recursos que, pela sua 9 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 própria natureza, não contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício social; - os equipamentos geradores das despesas não integram o seu ativo imobilizado já que não detém sua titularidade. Sua utilização ocorreu de forma esporádica, inexistindo a possibilidade de contribuir para a formação do resultado social dos exercícios subsequentes; 1.2) Omissão de Correção Monetária do Balanço sobre os desembolsos destinados ao Ativo Permanente e registrados em Despesas Operacionais: - o fato dos bens citados não integrarem o ativo permanente da Recorrente, acaba por tomar esse tópico igualmente descabido. Faz uma pausa para, baseado no afastamento pelo julgamento de primeiro grau das exigências decorrentes das infrações dos itens 1.3, 1.4 e 1.5, atacar a qualidade do trabalho fiscal, transcrevendo jurisprudência administrativa. Volta aos argumentos de recurso: 1.6) Omissão de receitas operacionais, apuradas em levantamento realizado pelo fisco estadual: - a obrigação consubstanciada na apresentação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, não se presta para fins de apuração de tributos federais; - a competência tributária é diversa, as legislações são diversas, logo a sistemática e a finalidade dos documentos são diversas; 1.7) Registro indevido em Despesas Operacionais dos empréstimos compulsórios destacados nas contas de energia elétrica da COELBA - Ilhéus - BA. Valor Tributável Cz$ 15.882,03 io Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Diferenças verificadas no registro de correção monetária sobre contratos de mútuo com coligadas/controladas, apuradas conforme demonstrativos de fls. 48 a 51, complementado, às fls. 61, verso. Valor Tributável Cz$ 1.407.021,43. - os tributos são dedutíveis, pois integram o custo do produto. Se o empréstimo compulsório, conforme entendimento já sedimentado, é tributo, à toda evidência a dedução operada foi regular; - ainda que se diga que a devolução posterior caracteriza o empréstimo compulsório, o que de fato é verdade, não se pode vedar a contabilização como despesa e, após a devolução pelo Fisco, só então, contabilizá-los como receita, para fins de IRPJ. 1.8) Insuficiência no registro de correção monetária nos contratos de mútuos celebrados com coligadas/controladas: Quanto a esta infração a recorrente repete seus argumentos de impugnação, centrados na inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2308/86 e 2.065/83; 2.1) Falta de comprovação do saldo da Provisão para Férias: - apresentou ao fisco a lista com provisão de férias de todas as filiais; - apresentou na impugnação os documentos de fls. 129/185, consistentes de resumo, por filial, e por funcionário; 2.2) Falta de comprovação da Provisão para Alínea Granel: Neste ponto a recorrente volta a descrever em detalhes as operações entre a Petrobrás e as Distribuidoras no manejo das contas relativas à equalização de preços dos derivados de petróleo, salientando que a "alínea adicional da FUP" é custo do produto já que é paga pelo consumidor e recebido pela Petrobrás através do sistema de compensação acima descrito. 2.3) Falta de comprovação de despesas. 1 1 )-B Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Neste item, restam mantidas as exigências decorrentes das seguintes despesas, nos seguintes valores: a)anúncio e publicidade - Cz$ 41.649,97; b)outros serviços - Cz$ 36.017,20 c)manut. grande porte - Cz$ 130.094,00; e d)serviços de terceiros - Cz$ 197.795,00. - acerca da dedutibilidade dos serviços de "manutenção grande porte" reembolsou a Companhia Ultragaz S/A, pelos custos atinentes ao projeto referido no item 1.1. 2.4) Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas: a)transp. De GLP envasado - Cz$ 4.300.000,00: b)desroca c/ congen - Cz$ 237.862,00; e c)serv. Tec. Admin. - Cz$ 150.000,00. - afirmar que a Recorrente não comprovou a real necessidade para a contratação dos serviços, bem como, qual o resultado final dos trabalhos não ilide o direito à dedução; - a bem da verdade, face o quanto se disse nos tópicos introdutórios, tal alegação demonstra pouco caso com os princípios constitucionais; - se houve o dispêndio, comprovado pelas notas fiscais, não há como impedir a dedução daquilo que não representou ingresso patrimonial 12 }4 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Por fim, pede que o Conselho não aplique o instituto da preclusão quanto às matérias não especificamente impugnadas, por entender que este é um instituto do Direito Processual civil. É o Relatório. • 13 t-6 _ Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Como relatado, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O processo administrativo está sob a égide do duplo grau de jurisdição. Só a impugnação válida, apresentada à autoridade julgadora de primeiro grau, instaura o litígio em relação à pretensão estatal resistida. Disso decorre que, diante de várias matérias autuadas, em relação àquelas que não forem atacadas na impugnação, ocorre o fenómeno da preclusão processual, constituindo-se em fator impeditivo do exame por este Colegiado. Por isso, e levando-se em conta as matérias já afastadas pelo Acórdão recorrido, restam como litigiosas no presente processo as exigências tributárias decorrentes das seguintes infrações: Item Infrações Valor Tributável Cz$ 1.1 Registro em Despesas Operacionais de desembolsos destinados ao Ativo Permanente, conf. Termo de fls. 3/4 a Bens e ser p/ projeto GNC - Gás natural em ônibus do Recife 1.306.178,78 b Gastos rel. à utilização de gás p/ uso automotivo em Salvador 522.000,00 1.2 Omissão de Correção Monetária sobre os valores do item 1 supra a Sobre a alínea A do item 1.1 supra 144.526,92 b Sobre a alínea 13 do item 1.1 supra 49.732,32 1.8 Insuficiência de Correção Monetárias sobre os contratos de 1.407.021,43 mútuo entre empresas coligadas/controladas 2.1 Falta de comprovação do saldo da Provisão p/ férias 3.964.092,89 2.2 Falta de comprovação da provisão para Alínea Granel e 774.396,00 consequentemente da Despesa Alínea Granel 2.3 Falta de comprovação de lançamentos registrados em despesas operacionais Conta 343902 - Anunc. Public. 41.649,97 Conta 344899 - Outr. Serviços 36.017,20 Conta 346105- Manut. Gde. Porte 130.094,00; 2.4 Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cujas provas da efetiva prestação e real necessidade não foram apresentadas Conta 321507 - Transpl.GLP envasado 4.300.000,00 Conta 344305 — Destroca c/ Congen. 237.862,00 Conta 344899 Serv. Terc. Admin. NF 160 150.000,00 14p ïjg , Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Passamos à análise dos argumentos da recorrente: 1.1) Registro em Despesas Operacionais, de desembolsos destinados ao Ativo Permanente e 1.2) Omissão de Correção Monetária do Balanço sobre os desembolsos destinados ao Ativo Permanente e registrados em Despesas Operacionais: As despesas operacionais admitidas são aquelas necessárias, usuais e normais à manutenção da fonte produtora de renda. Vale dizer, os desembolsos devem estar sempre atrelados a uma receita, ainda que futura. A atividade principal da recorrente, fls. 299, é o armazenamento, manipulação, engarrafamento, transporte e distribuição de gás liqüefeito de petróleo. Não há nos autos nada que mostre o auferimento de receita por conta da participação, como convidada da Cia Ultragáz, no projeto de uso de gás natural. Decerto esperava que essa participação no projeto lhe rendesse resultados futuros, sob pena de sua participação no custeio do projeto ter se dado por mera liberalidade. Ser proprietária ou não dos equipamentos geradores das despesas em nada interfere no tratamento contábil que deveria ter dado aos fatos. 1.8) Insuficiência no registro de correção monetária nos contratos de mútuos celebrados com coligadas/controladas: Dispunha o Decreto-lei n° 2.065/83: Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único - Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 197 15 Ye - Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 Com a edição do Decreto-lei n° 2.284/86, que criou o "Plano Cruzado" a ORTN foi extinta e substituída pela OTN, na proporção de 1000/1 em nada afetando o dispositivo, eis que o que se verificou foi tão somente o "corte" de três "zero" e a mudança de nome do indexador que, em essência, continuou o mesmo.. A norma que determinava o reconhecimento de correção monetária mínima nos contratos de mútuo estava conforme com a sistemática da eliminação dos efeitos da inflação no resultado das pessoas jurídicas, que se dava via sistemática de correção monetária do balanço. É que, do lado da mutuante, a correção a débito do patrimônio líquido desequilibrava o resultado pretendido pela sistemática. Ora, os recursos saídos a título de mútuo concedido, embora registrado no ativo da mutuante, ou não estavam mais submetidos à proteção contra a corrosão da moeda ou o índice de correção previsto era inferior àquele utilizado para correção monetária do balanço, logo não fazia sentido a consideração da perda inflacionária passiva, registrada quando se corrigia as conta do patrimônio líquido. O Decreto-lei n° 2.287/86 dispunha: Art. 22. Fica revogado o regime de correção monetária das demonstrações financeiras, de que tratam os artigos 39 a 52 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ressalvado o disposto no § 1°. § 1 0 - No período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1986 a correção monetária das demonstrações financeiras deverá ser efetuada com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional calculado a partir de seu valor "pro rata" em 28 de fevereiro de 1986, de Cz$ 99,50 (noventa e nove cruzados e cinqüenta centavos), atualizado na forma prevista no artigo 6° do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, e alterações posteriores. Redação da pelo Decreto-lei n° 2.308/96. Redação anterior: "§ 1°. - As pessoas jurídicas que ainda não tiverem efetuado a correção monetária, deverão realizá-la com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional, fixado em Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos)." 16 Processo n° : 10880.041178191-25 Acórdão n° : 107-07.525 A alteração procedida pelo Decreto-lei n° 2.308/96 visou tão somente permitir o fracionamento do OTN "para trás", continuando a correção monetária fiscal em 1.986 tendo como limite a OTN de Cz$ 106,40, índice que deveria ter sido usado na correção das conta ativas de mútuos. Esse entendimento restou confirmado pelo Decreto n° 332/91, quando o legislador colocou os mútuos sob a égide da sistemática de correção monetária do balanço, respaldado no inciso I do art. 4° da Lei n° 7.799/89:: Art. 4° Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I- correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; Não vejo pois as inconstitucionalidades sustentadas pela recorrente. 2.1) Falta de comprovação do saldo da Provisão para Férias: Neste ponto a exigência não pode prevalecer, pois a empresa apresentou documentos, ainda na fase impugnatória, que não foram suficientementes analisados. Os argumentos do fiscal autuante, quando falou sobre a impugnação, em atendimento ao então vigente art. 19 do Decreto n° 70.235/72, de que a validação dos documentos apresentados dependeria da apresentação de outros elementos que os confirmassem constitui verdadeira inversão do ônus da prova, inadmissível fora dos casos previstos em Lei. Caberia ao fisco infirmar a validade dos documentos apresentados. O julgador de primeiro grau limitou-se a acatar a informação fiscal. 17 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 2.2) Falta de comprovação da Provisão para Alínea Granel: Neste ponto a recorrente limita-se a descrever em detalhes as operações entre a Petrobrás e as Distribuidoras no manejo das contas relativas à equalização de preços dos derivados de petróleo, salientando que a "alínea adicional da FUP" é custo do produto já que é paga pelo consumidor e recebido pela Petrobrás através do sistema de compensação acima descrito. Entretanto, não esclareceu suficientemente os motivos que a levaram a fazer uso de uma provisão não prevista na legislação tributária e considerá-la dedutível. O art. do RIR/80 é claro: Art. 220 - Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei n° 1.730/79, art. 3°). 2.3) Falta de comprovação de despesas. Neste item, restam mantidas as exigências decorrentes das seguintes despesas, nos seguintes valores: a) anúncio e publicidade - Cz$ 41.649,97; b) outros serviços - Cz$ 36.017,20 c) manut. grande porte - Cz$ 130.094,00; e d) serviços de terceiros - Cz$ 197.795,00. A recorrente não acrescenta argumento novo, nem traz documentos capazes de demonstrar a efetividade dos dispêndios, limitando-se a repetir que reembolsou a Companhia Ultragaz S/A, pelos custos atinentes ao projeto referido na infração item 1.1. 2.4) Registro em despesas operacionais de serviços de terceiros, cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas: 18 Processo n° : 10880.041178/91-25 Acórdão n° : 107-07.525 a)transp. De GLP envasado - Cz$ 4.300.000,00: b)desroca c/ congen - Cz$ 237.862,00; e c)serv. Tec. Admin. - Cz$ 150.000,00. Ao contrário do que afirma a recorrente, não basta comprovar a saída escriturai ou efetiva de recursos das contas do disponível, é preciso que os documentos apresentados permitam aos fisco avaliar a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. É certo que o ônus de avaliar se os dispêndios possuem estas características é do fisco, mas a empresa precisa apresentar documentos ou esclarecimentos que possibilitem ao fisco essa tarefa. Face ao exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo das exigências o valor de Cz$ 3.964.092,89 (item 2.1 do Auto de Infração), ajustando-se, por decorrência, a exigência relativa ao PIS/Dedução do IRPJ. das S-ssões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. F.fes L MA: 11) VALERO 19 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046559/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18769
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 11 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.769 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de Ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -ODRI U BER - ESIDENTE deek DSO VIANNA DE re RIT RELATOR FOR LIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Auseftt a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA fiC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 Recurso n° : 11.658- EX OFFICIO Interessada : SEMCO S/A. RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário contida no Auto de Infração de fls. 4f7, lavrado em decorrência de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa SEMCO S/A, para exigência de imposto de renda pessoa jurídica (Processo n° 10880.046556/89-33 - Recurso n° 113.915) 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, calculada sobre os valores apurados pela Fiscalização Estadual, a titulo de omissão de receitas, através dos AIIM n°s 023171 a 023173 e 012236; 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2/3)„consta o relato efetuado pelo fiscal a respeito das infrações apuradas. 4. Cientificada da exigência em 11/12/89, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.11/40, tempestivamente (fls. 09/10), alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, com o argumento de que não foram indicadas as razões que fundamentaram o presente procedimento reflexo, bem como se as infrações à legislação do imposto de renda representariam também infrações À legislação do RIS. A contribuinte transcreveu partes dos votos contidos nos Acórdãos n css 201-6 .163 e 103- 2 ,ser ,t a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559189-21 Acórdão n° : 103-18.769 04.526/82, de forma a corroborar sua argumentação acerca da improcedência do auto de infração baseado em prova emprestada do processo principal ( lançamento decorrente ou reflexo) e do Fisco Estadual. No mérito, reportou-se às razões de defesa contidas na peça impugnatória à exigência contida no processo principal. 5. O fiscal autuante, em Informação de fls. 42, opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, através da decisão de fls. 85/88, que está assim ementada: 'g Ementa: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? 7. A contribuinte procedeu ao pagamento da parcela do crédito tributário não exonerada pela autoridade julgadora, consoante verifica-se às fls. 93/94 (comunicação da desistência do recurso previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e cópia do DARF),rão vendo, portanto, recurso voluntário a ser apreciado por este Colegia . É o Relatório. (S, 3 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator • Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Como visto no Relatório, este recurso tem por objeto a exoneração de parte do crédito tributário, relativo à contribuição ao PIS, calculada sobre os valores apurados pela Fiscalização Estadual, a título de omissão de receitas. Por se tratar de procedimento reflexo ou decorrente daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão de mérito naquele prolatada, em decorrência da interposição de recurso de ofício, aplica-se por inteiro ao presente recurso, dada a íntima relação entre eles existentes. Esta Câmara, ao julgar o recurso de ofício relativo ao processo matriz (n°10880.046556/89-33), para exigência do imposto de renda, decidiu, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 103.18.739, de 09 de julho de 1997, uma vez que exoneração do crédito tributário frdefetuada em consonância com a legislação aplicável e as provas apresent as. .- - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j -:-* it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046559/89-21 Acórdão n° : 103-18.769 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex ofício. Brasília - DF, em 11 de julho de 1997 oh EDSON IANNA DE :RIT• tkkij Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

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4688004 #
Numero do processo: 10935.000170/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1996 ALTERAÇÕES DE ÁREAS DE IMÓVEL RURAL. Alterações cadastrais que objetivem modificar informações prestadas pelo contribuinte na DITR somente poderão ser aceitas pelo Fisco quando fundamentadas em documentos hábeis que levem à convicção de que, realmente, ocorreram. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:07:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:07:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:07:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:07:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:07:53Z; created: 2009-08-07T02:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:07:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.000170/98-84 SESSÃO DE : 04 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 RECURSO N° : 124.058 RECORRENTE : SHIGUEO KOMORI RECORRIDA : DM/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1996 ALTERAÇÕES DE ÁREAS DE IMÓVEL RURAL. 01, Alterações cadastrais que objetivem modificar informações prestadas pelo contribuinte na DITR somente poderão ser aceitas pelo Fisco quando fundamentadas em documentos hábeis que levem à convicção de que, realmente, ocorreram. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2003 HENRIQ E PRADO MEGDA IP Presidente teestrar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora _O 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mie . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 RECORRENTE : SHIGUEO KOMORI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Imposto sobre a Propriedade Rural/ Exercício de 1996. SHIGUEO KOMORI foi notificado e intimado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade rural denominada "FAZENDA SÃO PAULO", localizada no município de Porto dos Gaúchos/MS, com área total de 10.164,0 hectares, cadastrada na SRF sob o número 4077652.2. Impugnando o feito (fls. 01-04), por procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 05), o Interessado argumentou que: 1) Embora tenha solicitado a retificação de lançamento do ITR11994, seu pleito não teve acolhida e está procedendo ao pagamento parcelado do ITR194, após entendimentos mantidos com a Delegacia da Receita Federal em Cascavel. 2) À época em que manteve os citados entendimentos, o Técnico da Receita Federal que detinha a SRL 95 lhe assegurou que os dados apresentados não poderiam comprovar a alteração do ITR/94 mas que embasariam a • alteração do ITR195. 3) A SRL do exercício de 1995 ainda não foi examinada e foi transferida sua apreciação para o Estado de Mato Grosso, município de localização do imóvel rural. Considera que a Lei n° 9.393/96 não contempla as análises dos ITR's dos exercícios anteriores e pede pela manutenção deste processo administrativo em Cascavel/PR. 4) Ficou surpreso quando, antes da análise do ITR195, recebeu a análise da SRL 96. 5) Contudo, na análise do ITR/96, não foi considerada a peça essencial de sua defesa, que é o laudo agronómico cujo conteúdo registra as alterações ocorridas no período contemporâneo, referente ao aumento da área de pastagem. 2 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Registrou, sobre este item, que altos investimentos foram realizados pelo próprio requerente, pois dispõe de maquinários pesados, madeiras para cercas, bem como aquisição de arame farpado e materiais para cercas. 6) Quanto à aquisição de sementes para o semeio de pastagens, na região interiorana, afirmou que as compras são realizadas diretamente dos produtores, sem emissão de notas fiscais. Registra também que muitas sementes foram colhidas na própria propriedade rural, pois no aspecto agronômico é sabido que essas gramíneas têm alto poder de floração, multiplicação e germinação. 411 7) Quanto ao número de bovinos, não foi observada a existência de 350 cabeças. 8) No que se refere à produção de madeira, não foi considerada a existência do plano de exploração aprovado pelo IBAMA, cuja exploração extrativa nos termos do art. 4 0, II, item "c", da Lei n° 8.847/94 é considerada como área efetivamente explorada. 9) Também não foram consideradas as notas fiscais de entrega de madeira à Madeireira São Paulo. 10)Mexa fotografias junto com o laudo de vistoria para provar materialmente a produção de madeira, que no período citado foi mais para estoque do que para venda. 11)Registra que os beneficios que gerou para a região estão discriminados na exposição e laudo que constituíram sua defesa na SRL 95. 12)Considerando-se que o exame do ITR/96 refere-se ao ano base de 1995, destaca que no período base procedeu as diversas metamorfoses, o que modifica consideravelmente o perfil da propriedade conforme comprovam os documentos de fls. 83/107 (Produção de madeiras à conformidade do Plano de Exploração de Madeiras aprovado pelo IBAMA — 21 fls.; Produção de arroz na safra agrícola 95/96, entregue à Cooperativa Agropecuária Tapurah Ltda. —01 fl; Extrato do Imposto de Renda do Declarante, comprovando o plantei de bovinos — 01 fl.) 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 13) Requer, pelo exposto, a análise da SRL de 95 e 96, considerando as provas apresentadas para o enquadramento da Fazenda São Paulo com 100% de utilização efetivada da área aproveitável, o que corresponde à alíquota de 0,35% da Tabela II — Anexo I, da Lei n° 8.847/94. À folha 07 consta a SRL 96. O contribuinte também juntou várias notas fiscais, mas grande parte delas referente ao exercício de 1994. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da decisão de fls. 138/141, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1996 Ementa: ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos que levem à convicção de que realmente ocorreram. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". A Autoridade monocrática determinou a alteração a ser efetuada no que tange à área de produção de arroz, bem como da quantidade produzida conforme SRL de fl. 07 e a alteração da área de extração de madeiras para 297,6 hectares (área utilizada e área colhida) e a quantidade extraída para 2.050,0 metros cúbicos. Determinou, outrossim, que se prosseguisse na cobrança da Notificação de Lançamento retratada pelo extrato do fl. 109. À folha 147 consta a Notificação de Lançamento do ITR196, na qual encontra-se identificada a autoridade responsável por sua emissão, no caso o Sr. José João Bemardes, Delegado da DRF-Cuiabá, matrícula 00013323. Regularmente cientificado em 13/01/2001 (AR à fl. 149), em 21 de fevereiro de 2001 o contribuinte protocolou recurso voluntário na DRF em Cascavel, pelas razões que expôs, em síntese (fls. 152/159 e docs. de fls. 160/197): 1) Na apuração do débito foram utilizados os dados informados na Declaração do ITR relativa ao ano de 1994, os quais não correspondem à realidade, pois aquela Declaração foi preenchida incorretamente e, por este fato, o imóvel rural foi tido como improdutivo. Card 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 2) Quanto ao ITR/96, não foram prestadas declarações com referência ao exercício de 1995, pois a SRF não disponibilizou nem formulários, nem meio magnético para tal. 3) Na verdade, somente após a Notificação do ITR/96 a Recorrente veio a submeter à SRF, por meio de impugnação à DRJ, as informações relativas à situação do imóvel. 4) O contribuinte encomendou, então laudo técnico, cuja cópia foi juntada ao processo às fls. 14/17, no qual o profissional contratado apurou os seguintes dados, em relação à distribuição da área do imóvel: Áreas não aproveitáveis (ha) - Reserva legal 5.082 - Ocupadas com benfeitorias 78 SOMA 5.160 ÁREAS aproveitáveis (ha) - Cultura temporária 200 -Pastagem plantada/em formação/recuperação 2.868 - Extração de madeira com projeto de exploração aprovado pelo IBAMA 1.936 SOMA 5.004 O Julgador monocrático, contudo, ignorou completamente o laudo apresentado, sem justificar seu procedimento. • Em seu decisum, afirma aquela Autoridade que a semente adquirida por meio da Nota Fiscal n° 2396 (fl. 36) é suficiente para o plantio de 40 hectares de pastagens. Tal informação não condiz com a realidade. Isto porque a NF refere-se à aquisição de 3.000 kg de sementes. Assim, para o Julgador, para semear 1 hectare de pasto seriam necessários 75 kg de sementes, o que é um exagero. Na verdade, conforme prospectos distribuídos por empresas que comercializam o produto, são necessários de 6 a, no máximo, 13 kg de sementes por hectare (vide doe à fl. 161). Ademais, esta não foi a única aquisição efetuada pela Recorrente, conforme comprovam outros documentos fiscais de aquisição de sementes juntados. Por outro lado, também foram utilizadas sementes de produção própria, como medida de economia, além de ser procedimento recomendável do ponto de vista técnico. Str.40É . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Quanto à área ocupada com benfeitorias, que segundo o laudo corresponde a 78,0 hectares, os mesmos não foram considerados. Contudo, se houver dúvidas quanto à informação do laudo técnico, a Recorrente solicita que seja realizada diligência no local, para realização da medição. Em relação à área autorizada para desmatamento, o doc, de fl. 39 foi o responsável pelo erro cometido no julgamento, pois nele consta a informação de que a área autorizada é de 297,6 hectares. No entanto, a área para exploração é a indicada à fl. 40, medindo 1.936,0 hectares, cujo cronograma fisico de exploração encontra-se detalhado à fl. 48. Em que pese a forma que o projeto foi elaborado, • e que os dados possam levar a interpretações diferentes, tem-se que argumentar que tudo foi feito de acordo com as normas estabelecidas pelo IBAMA. Desta forma, se alguma dúvida restar acerca do projeto de exploração florestal, em especial em relação à área de exploração, só mesmo o IBAMA poderá dirimi-las de forma inequívoca. Ninguém, nem mesmo o Julgador de primeira instância, poderia por em dúvida os dados do projeto, devidamente autorizado pela autoridade competente para o caso, como acabou sendo feito, cometendo-se uma arbitrariedade. Com relação ao rebanho, a Recorrente possuía, em 1.995, 826 cabeças de gado bovino. Também se equivocou o Julgador pois, embora o gado fosse vacinado uma vez por ano, os bezerros de até dois anos não precisam ser vacinados. Para comprovar a existência do rebanho, é anexada a cópia da NF n° 48, da Agropecuária Felipe, emitida em 18/05/95. Alternativamente, a SRF pode consultar a 110 declaração IRPF que vem sendo regularmente apresentada. 5) Requer, finalizando, que sejam deferidas as alterações das áreas, em conformidade com o projeto técnico, ou seja, 78,0 hectares ocupados com benfeitorias, 2.868,0 hectares ocupados com pastagens e 1.936,0 hectares ocupados com projeto de exploração aprovado pelo IBAMA. O contribuinte apresentou bens para arrolamento, para garantia de instância e foram tomadas as providências pertinentes, pelo órgão preparador (fl. 199). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 19/02/02, numerados até a folha 212, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. biGal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual o conheço. Basicamente, em seu apelo recursal, o Contribuinte requer alterações de áreas do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda São Paulo", localizado no município de Porto dos Gaúchos- Mato Grosso. Alterações estas referentes à Notificação de Lançamento do ITR/96, à folha 147. Primeiramente, informo a meus I. Pares que citada Notificação contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Quanto às alterações solicitadas, são elas: a) Alteração da Área ocupada com Benfeitorias: de 0,0 ha para 78,0 ha. b) Alteração da Área de Pastagem Plantada/em formação/ recuperação: de 1500,0 ha para 2868,0 ha. c) Alteração da Área de extração de madeira com projeto de Exploração aprovado pelo IBAMA: de 297,6 ha para 1936,0 ha. • d) Alteração com relação ao rebanho: de zero animais degrande porte para 826 cabeças de gado bovino. Quanto ao Laudo Técnico de fls. 14/17, embora da lavra de Engenheiro Agrônomo regularmente registrado no CREA e acompanhado da correspondente ART, o mesmo foi emitido em 28 de novembro de 1996 e não faz qualquer referência à data que serve de base para a apuração do ITR196, que seria o dia 31/12/1995. Embora, na hipótese dos autos, não se trate de Valor da Terra Nua — VTN, o ITR196 tem como base de cálculo os dados relativos à situação do imóvel rural em 31/12/1995. Assim, a aceitação daquele laudo resta prejudicada. Em conseqüência, a alteração da área ocupada com benfeitorias também carece de comprovação, pois aquela apontada pelo Laudo Técnico não pode ser aceita, sem ressalvas, de que já existia em 1995. Ou seja, os dados constantes dos autos não são suficientes para convencer esta Julgadora da existência da referida área, no exercício indicado. ~-er 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 No que se refere à alteração da área de pastagens plantada/ em formação recuperação, além da NF n° 2396, à fl. 36, apresentada quando da impugnação, que comprova a aquisição de 3.000,00 kg de sementes B. Brizantha, o Contribuinte, em seu recurso, traz a NF n° 039, de Agropecuária Felipe, datada de 11/04/95 (fl. s/n, juntada após a fl. 162), que comprova a aquisição de 8.000,00 kg da mesma semente Brizantha e a NF n° 2885, de Casa das Sementes, datada de 29/11/95 (fl. 172), que comprova a aquisição de 2.000,00 kg de semente B. Brizantha. Ou seja, somando-se as três Notas Fiscais, chega-se a comprovar a aquisição de 13.000,00 kg de sementes, com o que, considerando-se o documento de fl. 161, pela média, chega-se a um possível plantio de 1368,5 hectares (considerando- se 6,00 kg/ha, melhor hipótese, teríamos 2.166,7 ha plantados; considerando-se 13,00 • kg/ha, teríamos 1000,0 ha plantados). Assim, se de acordo com a Declaração de Informações ITR194, já existiam, àquela época, 1500,0 hectares de pastagens plantadas/em formação/recuperação, é cabível aceitar a alteração pleiteada pelo contribuinte. Em relação à alteração da área de extração de madeira com Projeto de Exploração aprovado pelo IBAMA, creio também que o contribuinte tem razão em sua colocação, em parte. Isto porque o documento de fl. 39 refere-se a uma autorização para desmatamento, enquanto o documento de fl. 40 refere-se à área do Projeto de Exploração Florestal, a ser realizado no período de 1994 a 1998. O que não se sabe, de acordo com o cronograma de exploração de fl. 48 é qual a área efetivamente explorada até o final do exercício de 1995. O documento de fl. 59, por sua vez, apenas indica o volume aproveitável de madeira em relação às diferentes espécies, para o ano de 1995, no caso, 4.450, 6390 m 3, dado divergente do constante à fl. 86, segundo o qual a produção de madeiras no ano de 1995 foi de 2.205,0 m3. • Ademais, aquele Projeto de Exploração Florestal refere-se à "Fazenda São Paulo" como tendo 7.260,0 hectares de área total, dos quais 1.936,0 hectares compreendem a área abrigada no projeto. Contudo, a área total da propriedade, conforme os dados cadastrais, é de 10.164,0 hectares. A divergência dessas informações não permite que esta Julgadora tenha a segurança necessária para acolher o pleito do contribuinte. Finalmente, quanto ao rebanho, a Nota Fiscal n° 048, de Agropecuária Felipe, datada de 18/05/95 (fl. s/n, juntada após a fl. 162, comprova a aquisição de 850 unidades de vacina aftosa. Só que não consta dos autos qualquer informação sobre o rendimento e utilização desta vacina, razão pela qual também não posso acolher o pleito do contribuinte. ~CÃ 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.058 ACÓRDÃO N° : 302-35.667 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para que seja alterada a área relativa a pastagens plantada/ em formação/recuperação, mantendo as demais áreas inalteradas, bem como os dados relativos ao rebanho existente na propriedade, quando do ITR196. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2003 ~ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • • 9 ; .?n:?., MINISTÉRIO DA FAZENDA iZ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"5> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.058 Processo n°: 10935.000170/98-84 TERMO DE INTIMAÇÃO 47) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.667. Brasília- DF, g—,41/7173 ME.. 3* Conselho de Colddlukt,.. Nen17:se Prado , lir•s nla Presidenta ti Câmara o Ciente em: lb/ nrown jtlipt k--77 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002101/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. IRPJ – BASE DE CÁLCULO – LUCRO REAL – A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL/PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93916
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. IRPJ — BASE DE CÁLCULO — LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLUPIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SN • RA RODRIGUES PRESI 1, TE 2 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.91 PAUL o r • = ERTO ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 rliT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI,RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 3 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 RECURSO N°. :129.234 RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO RELATÓRIO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 3057/3126, da decisão prolatada às fls. 2990/3053, da 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 143; PIS/Repique, fls. 149; e Contribuição Social, fls. 154. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, tendo sido constituído em razão das irregularidades detectadas no curso da ação fiscal e descritas na "Proposta para Suspensão de Imunidade Tributária", fls. 87/124, conforme resumo abaixo: A FIE0 — FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO, é uma instituição de educação, de nível superior, constituída sob a forma de Fundação, desde 26/10/1967 e tem por finalidade ministrar ensino de Direito, da Ciência, das Letras e das Artes, bem como organizar, promover, estimular e patrocinar a pesquisa desses campos da ciência. O estatuto da FIEO, com suas atualizações, encontra-se atualmente registrado sob n° 61.224, no 2° Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco — SP, com data de 13/12/84. Do que depreende do contido nos itens 08 a 11 deste trabalho, a Constituição Federal assegura aos particulares, ou a quem se disponha a desempenhar as atividades de interesse público (educação), em caráter complementar às atividades do Estado, imunidade tributária, pois que ao se dedicar de forma altruística e sem fins lucrativos, está colaborando com o Poder Público no sentido de oferecer educação a quem dela necessita. O particular ocupa, então o lugar do Estado, desempenhando as atividades básicas, de forma complementar, sem objetivo de lucro. Como contrapartida à imunidade tributária conferida pela CF, às entidades que oferecem ensino, em caráter complementar às atividades do Estado, é agraciada com a imunidade tributária. 4 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Da leitura das disposições legais, resta cristalino que os Diretores da Fundação FIE0 estão terminantemente proibidos de efetuarem quaisquer retiradas, da "entidade mantenedora", salvo por serviços efetivamente prestados na "entidade mantida". No caso sob análise, não existe juridicamente a figura da "entidade mantenedora" e "entidade mantida", pois que ambas formam um só corpo, e registrada sob o CNPJ 73.063.166/0001-20. A entidade mantenedora é aquela que goza os benefícios da imunidade tributária. Como separar e distinguir, então, o tempo despendido ou o serviço que é prestado à entidade mantenedora e o que é prestado à entidade mantida. O tempo despendido pelos Diretores, por serviços prestados à entidade "mantenedora", não é cobrado, pois que é oferecido de forma gratuita. No alegar da empresa, toda remuneração paga pela entidade e recebida pelos seus Diretores, é contrapartida por serviços efetivamente prestados, à entidade mantida. Para fazer prova do contrário, esta Auditoria Fiscal fez inúmeras intimações à entidade sob fiscalização. É de se frisar que as vantagens recebidas pelos Diretores-estatutários da entidade, vedadas pela CF e diplomas legais regulamentadores, estão de tal forma disfarçados e camuflados dentro da escrita fiscal e comercial, que uma análise rápida e superficial das demonstrações financeiras leva a concluir pela regularidade das várias operações. As autoridades autuantes concluíram que a entidade deveria ter suspensa a sua imunidade tendo em vista o seguinte: - que os rendimentos totais, auferidos pelos administradores, na qualidade de empregados da entidade mantida, atualmente na feita média de R$ 50.000,00 mensais, são considerados abusivos, incompatíveis com as funções para as quais foram contratados; - que o tempo dedicado pelos administradores-empregados, à entidade, não é integral, pois os mesmos dedicam-se a outras atividades, e para tanto são remunerados nas outras empresas, conforme relatado no item 18; - que, ao não se dedicarem em tempo integral às atividades da entidade mantida, por equivalência estão a receber salários bem acima daquilo que se considera abusivo, pois que podem até duplicar os seus rendimentos; - que os administradores-empregados, e ao mesmo tempo, diretores-estatutários, ao se demitirem, estão onerando desnecessariamente a Fundação com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e praticam atos lesivos ao patrimônio da entidade (docs. de fls. 111 a 132); 5 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 - que os diretores-administradores, no período que supostamente ficam afastados (demissões fictas, formais), pelo prazo de 3 meses, continuam a receber normalmente os seus salários, como autônomos, e com esta prática subtraem recursos indevidos da instituição; - que na rescisão do contrato de trabalho, os diretores- empregados, se autobeneficiam com verbas pagas a título de "indenizações", em valores consideráveis, quando o ato de demissão, representa nada mais do que pretexto para aumentarem os seus próprios rendimentos; - que os diretores-administrativos, gozam as férias antes de completarem o período aquisitivo, e com este procedimento estão a praticar atos que não coadunam com os princípios da boa administração, e ao mesmo tempo, infringindo a legislação de regência (docs. fls. 91 a 110); - que os diretores-administradores, recebem verbas de férias, em duplicidade, e com este procedimento estão a praticar atos lesivos ao patrimônio da entidade; - que os diretores-estatutários, empregam nos quadros da entidade, filhos, na qualidade de assessores e assistentes seus, e para tal são remunerados, e ao mesmo tempo, contratam empresa de assessoria, para desempenhar as mesmas funções; - que os filhos dos diretores-estatutários, são sócios de outras empresas, e para tanto recebem rendimentos pró-labore, denotando com isso, tempo despendido no exercício da função de gerência, e igualmente, podendo-se tirar as mesmas conclusões quanto aos níveis salariais; - que os diretores-empregados, recebem verbas salariais a título de professor, e como bem explicitaram, não estão na regência direta de suas atividades docentes, delegando a outros as tarefas, e como tal, estão contrariando frontalmente a legislação de regência (não prestação efetiva de serviços); - que os diretores-administrativos, na qualidade de Reitor e Pró- Reitores, declaram haver recebido rendimentos do trabalho não assalariado, da própria entidade que dirigem, sob o pretexto de que prestaram serviços no Concurso Vestibular, como membros da Banca Examinadora e outros, também, conforme relato feito no item 24.5, este procedimento, mais uma vez denota apenas interesse financeiro; - que as práticas relatadas, ferem frontalmente a legislação que ampara a concessão do favor fiscal, notadamente o disposto no art. 14 do CTN: "Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado"; - que as práticas relatadas, afrontam as disposições contidas na Lei 9.532/97, art. 12, letra "h", combinado com a IN SRF 113/98: "Não haver remunerado ou concedido quaisquer vantagens ou 6 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes'. A entidade ofereceu defesa à Proposta para Suspensão de Imunidade Tributária (fls. 1650/1814), tendo o sr. Delegado da Receita Federal em Osasco, indeferido o pleito, com a expedição do ato declaratório suspensivo do benefício (fls. 1820), oportunidade em que a fiscalização procedeu a lavratura dos autos de infração em questão. As irregularidades fiscais consignadas na peça básica da autuação são as seguintes: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do lucro real, conforme dispõe a legislação do imposto de renda. Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do lucro real, conforme dispõe a legislação do imposto de renda. 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — PROVISÕES INDEDUTíVEIS. Valor de provisões constituídas no período que compreende jan/95 a dez/98, consideradas indedutíveis pela legislação do imposto de renda, conforme quadro demonstrativo anexo às fls. 132/136. As seguintes provisões foram constituídas: a) provisão para desenvolvimento projeto UNO; b) provisão para desenvolvimento de pesquisa acadêmica; c) provisão para contingência tributária; e, d) provisões trabalhistas. 003 — LUCROS NÃO DECLARADOS — SUPERAVIT DE ENTIDADE IMUNE— SUSPENSÃO. A constituição do crédito tributário relativo a este imposto/contribuição decorre da Suspensão de Imunidade Tributária promovida pelo Ato Declaratório n° 27, de 14/11/2000, da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP, cuja publicação no DOU ocorreu em 17/11/2000. Os motivos e justificativas que demandaramo,. 7 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 a suspensão da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal, nos termos da alínea "c", inciso VI do art. 150, às instituições de ensino, estão contidas no processo administrativo fiscal de n° 10882.001531/00-13. O período que compreende a suspensão de imunidade é jan/95 a dez/99. A empresa apresentou Declaração de Isenção, relativamente aos períodos acima. Apurou superávit nos seguintes períodos, e que em razão da isenção conferida pela CF às instituições de ensino não recolheu o imposto de renda sobre o resultado, a contribuição social e o PIS Repique, o que se exige nesta oportunidade: Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 77/124. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, manteve o lançamento, conforme o Acórdão n° 192, de 23/11/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REGULARIDADE. Rigorosamente observadas as disposições legais relativas ao procedimento de suspensão da imunidade tributária mediante a expedição do competente ato declaratório, sujeita-se a contribuinte à verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias. Não compromete a validade do referido ato o fato de ter sido expedido na vigência de prazo para atendimento de intimação inserida justamente neste contexto. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ADIN. FundamentA o presente procedimento de suspensão da imunidade tributária a infração ao art. 14, inciso I, do CTN e ao art. 12, alínea "h" da Lei n° 9.532/96, dispositivos não afetados pelo diferimento das liminares no âmbito das ADIn sob apreciação no STJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARA TÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. O ato declaratório de suspensão da imunidade tributária por sua natureza declaratória, não constitui uma situação jurídica nova, mas apenas declara uma situação jurídica preexistente. Ocorrida a inobservância dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, no período de 1995 a 1999, a conseqüência 8 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 jurídica correlata, qual seja, a suspensão da imunidade, não poderia se dar apenas após a edição do ato. A competência e os poderes de fiscalização aplicam-se a todas as pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade tributária. Não há direito adquirido contra o poder-dever de fiscalização da Administração Pública. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS PROCEDIMENTAIS. RETROATIVIDADE. Diferentemente das normas de direito tributário material, aplicam- se as normas procedimentais vigentes no momento da prática do ato formal, e não as vigentes ao tempo da prática da infração. Não há retroatividade das normas de tributário formal. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Aspectos meramente formais são irrelevantes para afastar a acusação de haver a entidade descumprido requisito para reconhecimento da imunidade das instituições de educação: a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÕES A PESSOAS LIGADAS. A falta de comprovação da qualificação técnica e profissional das pessoas ligadas aos dirigentes para o exercício de funções colocadas no ápice da carreira docente e, em alguns casos, do próprio vínculo empregatício, corroboram a imputação fiscal de não corresponderem os valores pagos à contrapartida por serviços efetivamente prestados. Inútil justificar as proeminentes diferenças salariais com base num plano de carreiras, se não restar demonstrado o preenchimento dos requisitos ali exigidos para o regular enquadramento das pessoas ligadas naquelas funções. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. CARÁTER PROBATÓRIO. A presente suspensão da imunidade não foi decorrente da simples remuneração aos dirigentes, mas o fato de ter apurado a fiscalização a obtenção de benefícios e vantagens pessoais sobre os resultados da entidade, não condizentes com os serviços efetivamente prestados pelos instituidores e pessoas a eles ligadas, nos termos da legislação em vigor. Trata-se, portanto, de discussão de caráter eminentemente probatório, cuja contraprova a ser feita pela impugnante deve ser hábil e idônea e comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados aos dirigentes e às pessoas a eles ligadas. 9 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE. Não se vislumbra qualquer justificativa para que uma instituição de educação, sob o amparo da imunidade constitucional, efetue pagamentos a dirigentes instituidores, a título de salários pelo desempenho de atividade docente e verbas a ela relacionadas, sem a contrapartida efetiva da prestação de serviços. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPA ÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÕES INCOMPATIVEIS COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. As remunerações pagas aos dirigentes instituidores sob a rubrica de trabalho assalariado e decorrentes do exercício das funções de Reitores e Pró-Reitores eram de duas a quatro vezes maiores que os mais altos salários pagos a outros profissionais contratados pela entidade. Do valor da receita líquida da entidade, em média, 10% foram destinados aos pagamentos dos salários dos dirigentes, apurando-se um superávit, em média, de 15% do valor da receita líquida. Compro vadamente abusivos os rendimentos pagos, visto que o mercado de trabalho não operava nesta faixa salarial. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. BANCA EXAMINADORA DE PROCESSOS SELETIVOS. Os pagamentos realizados a título de participação em bancas examinadoras de processos seletivos, sem discriminação das atividades desenvolvidas, configuram mais uma das formas de distribuição dos resultados da entidade, visto ser inerente aos cargos exercidos pelos dirigentes a responsabilidade pelos processos seletivos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÕES FICTÍCIAS DE CONTRATOS DE TRABALHO. A prática reiterada da entidade de proceder a rescisões fictícias nos contratos de trabalho dos dirigentes, autorizando o pagamento das multas rescisórias sobre o saldo do FGTS e demais indenizações, configura procedimento desnecessário, anormal e não usual, que possibilita a apropriação indevida de recursos da fundação. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E NO PAGAMENTO DE FÉRIAS DOS DIRIGENTES E PESSOAS A ELES LIGADAS. 10 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Caracteriza a utilização em proveito próprio de recursos da Fundação a concessão antecipada do gozo de férias, o descontrole dos períodos aquisitivos e a duplicação dos desembolsos efetuados a este título aos dirigentes e às pessoas a eles ligadas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DANO. A imputação de crime de responsabilidade deve explicitar o efetivo dano causado pelo procedimento de fiscalização. Não caracteriza dano a sujeição das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, ao exercício do poder/dever de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Afasta-se a nulidade dos autos de infração lavrados porque a impugnação e o recurso apresentados pela entidade não têm efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado e, também, porque o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários correspondentes não se suspende, nem se interrompe, conforme corrente majoritária da doutrina e da jurisprudência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. PIS-REPIQUE. Em se tratando de exigência reflexiva de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão monocrática em 11/12/01 (AR fls. 3056), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/12/01 (protocolo às fls. 3057), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi expedido o Ato Declaratório de cancelamento da imunidade em 14/11/00, antes do término do prazo concedido pela fiscalização para prestar informações solicitadas, que terminaria em 28/11/00, sendo passível de nulidade o ato declaratório; b) que a fiscalização justificou a suspensão da imunidade e os fatos motivadores da cassação aos fatos apresentados pelo INSS, ao afirmar que: "O presente Relatório Fiscal, consubstanciado na PROPOSTA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, já foi objeto de trabalho de idêntica natureza, por (?/' 11 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 parte do INSS, cujos fatos desencadeadores da cassação da isenção, foram detectados em novembro de 1995, tendo sido emitido o Ato Declaratório de Cassação de Isenção, por parte da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Osasco, em 20/01/97. (...). Há que se esclarecer que os argumentos expendidos e os fatos motivadores da cassação, são semelhantes aos apresentados por esta Auditoria Fiscal, da Secretaria da Receita Federal". c) que, em decisão proferida no Processo 35.415001.972/97-21, do INSS, através de Nota Técnica, a Coordenadora Geral de Direito Previdenciário, referendada pelo Consultor Jurídico, reconheceu que a entidade preenche os requisitos legais do art. 55, IV da Lei 8212/91, para gozar de isenção, em relação às Contribuições Previdenciárias; d) que, em se tratando de reconhecimento de imunidade, se a Entidade recorrente é imune em relação às Contribuições Previdenciárias por preencher os requisitos legais, pelas mesmas razões é também imune em relação a impostos e contribuições sociais de competência da União; e) que a fiscalização pretende dar aplicação retroativa da lei, para efeitos do Ato Cancelatório da Imunidade concedida à Entidade, pois cancelou o benefício a partir de janeiro de 1995, com base no art. 32 da Lei 9.430/96; f) que a recorrente é entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social, educativa e cultural, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de fundação, e foi declarada como de utilidade pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; g) que não pode prevalecer o entendimento fiscal, no sentido de que a recorrente estaria em desacordo com o art. 32 da Lei 9.430/96, IN 113/98 e art. 12 da Lei 9.532/97, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, os requisitos legais para usufruir imunidade, são aqueles da Lei Complementar, e ainda, sendo a recorrente, entidade imune de tributação, por cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, não poderia ser exigido IRPJ, CSLL e PIS; h) que, segundo dispõem os estatutos da recorrente, os cargos de curador e diretor são exercidos honorária e graciosamente, sendo vedada qualquer forma de remuneração nessa qualidade e a esse título, no entanto, não se aplica aos cargos ou funções de natureza técnica, educacional ou profissional relacionados com as entidades mantidas; i) que deve-se distinguir as entidades mantenedora FIE0 - Fundação Instituto de Ensino para Osasco e mantida UNIFIEO — Centro Universitário FIEO. A primeira, mantenedora, com função mais restrita, não possui cargos ou funções remuneradas. Na segunda, mantida, exige trabalho profissional, técnico, educacional, com funções múltiplas e variadas, exigem 12 PROCESSO N°. :10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 do Reitor e Pró-Reitor com dedicação integral e são remunerados; j) que os artigos 12, 13, e 14 da Lei 9532/97, extravasaram os limites traçados pela lei complementar, pretendendo inovar em campo somente facultado a esse veículo legislativo, a teor do art. 146, II, da CF; k) que o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n- 1802-DF), concedeu medida liminar, para suspender os artigos 12, 13 e 14 da Lei 9532/97; I) que no caso da recorrente, os dispositivos da Lei 9532/97, não podem ser aplicados, não somente por estarem suspensos por decisão do STF na ADIN 1802-DF, que possui efeito "erga omnes", como também, por estar amparada por liminar em Mandado de Segurança, conforme Processos n° 1999.61.00.025109-1 da 2a Vara da Justiça Federal de São Paulo e n° 1999.61.00.024839-0, da 18a Vara da Justiça Federal de São Paulo, portanto, a fiscalização não poderia descumprir a ordem judicial; m) que nunca houve remuneração dos membros da diretoria da Fundação, pois a remuneração se fez em razão de exercerem eles, na entidade mantida, cargos de diretores e professores; n) que a remuneração que recebem vem devidamente especificada nas folhas de pagamento, corresponde aos cargos e funções que ocupam na entidade mantida; o) que não existe qualquer proibição no tocante ao exercício do trabalho na mesma instituição ou sociedade, por pessoas que tenham laços de parentesco. Se estão, todos, contribuindo para os propósitos para o qual ela se instituiu, dando efetiva colaboração com o trabalho que realizam, não há como vedá-lo; p) que, com respeito aos serviços prestados pela empresa Business Assessoria Empresarial Ltda., trata-se de uma empresa que atua em São Paulo e outros Estados da Federação, tais como Goiás, Ceará, DF, prestando serviços à vários clientes, tais como Grupo Saga, MB Engenharia, Bank Boston e Votorantin; q) que não é correta a afirmação da fiscalização sobre as rescisões de contrato de trabalho, pois as mesmas ocorreram uma única vez, quando os diretores completaram trinta anos de trabalho dedicado às entidades mantidas pela FIEO; r) que os fundamentos da fiscalização seriam válidos se as rescisões de contratos de trabalho fossem feitas por motivos de aposentadoria. No caso, porém, ocorreu simplesmente a rescisão dos contratos, sem que ocorresse aposentadoria dos mesmos; s) com respeito às férias que a fiscalização afirma que foram concedidas e recebidas antes de completados os novos ,‘?/' 13 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 períodos aquisitivos, conforme já esclarecido, em uma única vez ocorreu uma falha operacional e tão logo constatada, os valores foram devolvidos à tesouraria da entidade, pelos seus dirigentes, sem acarretar nenhum prejuízo à entidade, conforme documentos em anexo; t) que, em função da necessidade do serviços, quanto as atividades educacionais, as férias foram pagas em dinheiro, no período; u) que não houve pagamento de 14° salário, não se podendo considerar a gratificação do vestibular (serviços prestados no sábado e domingo, além do trabalho extraordinário na sua preparação), como privilégio aos diretores, já que paga, também, a todos os funcionários; v) que não há como se falar em apuração do lucro real de entidades sem fins lucrativos, que não possui lucros, mas receitas advindas de mensalidades escolares que são aplicadas integralmente em seus objetivos sociais; w) que a aplicação da lei quanto a limitação de rendimentos e atribuição do excesso de retiradas, são para sócios de empresas que tenham por objeto a obtenção de lucros, não se aplicando ao caso de entidade imune; Conclui com o pedido de anulação dos autos de infração lavrados, em razão da condição de entidade imune. Posteriormente, em 08/01/02, a recorrente retornou aos autos, com a juntada de razões complementares ao recurso voluntário (fls. 3187/3194), onde reforça os argumentos relativos ao lançamento efetuado com base no lucro real, o qual tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, porém, a fiscalização tomou como ponto de partida para o lançamento tributário o superávit apurado pela Entidade nos anos fiscalizados. Alega ainda que, além de não constar expressamente como forma possível de tributação no IRPJ e também na CSLL, o superávit não pode ser equiparado sequer ao lucro líquido, ponto de partida do lucro real, visto que essa grandeza (superávit) não materializa um acréscimo patrimonial porque representa o resultado financeiro apenas e tão-somente, sendo incabível a sua utilização como lucro, como equivocadamente procedeu a fiscalização. 14 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Às fls. 3250, o despacho da DRF em Osasco — SP, com o encaminhamento do presente recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 15 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relato, o presente caso trata da suspensão de imunidade tributária outorgada pela Constituição Federal às instituições de ensino, tendo por decorrência o lançamento do IRPJ, da CSLL e do PIS/Repique sobre os fatos apontados pela fiscalização como infração à legislação tributária, além do superávit apurado pela recorrente nos balanços apurados nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Por determinação expressa da Carta Magna de 1988, nos termos do artigo 150, é vedado à União instituir impostos sobre a renda das instituições de educação, sem fins lucrativos, caso seja atendidos os requisitos previstos em lei, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--); VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (..); § 4 0. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 16 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Trata-se de uma limitação ao poder de tributar, cujos requisitos para o gozo do benefício, conforme o artigo 146 da Constituição, devem ser regulados por lei complementar. O Código Tributário Nacional, estatuído pela Lei n° 5.172, de 25/10/66, a qual foi recepcionada pela Constituição, com eficácia de lei complementar, prevê, em seu art. 14, os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária, verbis: "Art. 14 - O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; ll - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° - Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do art. 9 0 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". O mestre Aliomar Baleeiro, em sua obra Limitações constitucionais ao poder de tributar (Editora Forense, Rio de Janeiro: 1999, 7 a Edição), ensina: , "A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abrangerf 17 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza. Essa última ponderação decorre da cláusula final — 'observados os requisitos da lei' (CF, 1969, art. 19, III, c), que pressupõe, como acentua Pontes de Mirante, a cláusula do art. 31, V, b, da Constituição Federal de 1946, aliás, conservada no art. 14, II, do Código Tributário Nacional — 'desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins'. A lei que fixará os requisitos é a ordinária. Não se aplicam integralmente, porém, nesses fins, as rendas que passam a constituir provento ou lucro de alguém, ressalvado o pagamento do trabalho de subordinados. Não está coberto pela imunidade, em nossa opinião, o estabelecimento de ensino explorado profissionalmente pelos seus proprietários, ou que, pertencendo a uma instituição, proporcione percentagens, participação em lucros ou comissões a diretores e administradores. Do mesmo modo a casa de saúde, de que é proprietário médico, no exercício da profissão, ou empresário de sua exploração econômica, não é instituição de assistência. Essa é essencialmente no profits, como dizem os americanos. Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear assistência e educação gratuita a outros. A jurisprudência, no silêncio da lei, construiu — e construiu muito bem — à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústrias e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas.'' Segundo Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário (Malheiros Editores, São Paulo, 2001, pág. 584), "As normas constitucionais que tratam das imunidades tributárias fixam a incompetência das pessoas políticas para fazerem incidir a tributação sobre determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que estas têm, seja porque realizam certos fatos, seja, ainda, por estarem relacionadas com dados bens ou situações". A ausência de fins lucrativos exige tanto a não-distribuição de seu patrimônio ou de suas rendas como o investimento na própria entidade dos resultados econômicos positivos obtidos. 18 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Nesse sentido, a 2a Turma do Tribunal Regional Federal, 4a Região, AMS 96.04.62886-0/PR, relator Juiz João Pedro Gebran Neto, decidiu pela possibilidade da remuneração de diretores por atividade de magistério: "PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. CANCELAMENTO. 1. É competente o INSS para deferir e cancelar a isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal (art. 55, § 1°, da Lei n° 8.112/90). 2. A vedação imposta pelo inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/91, não impede que os dirigentes da sociedade mantenedora percebam contraprestação salarial por serem empregados da entidade mantida, na qual, regularmente registrados, exercerem atividades de magistério ou orientação educacional. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.' Com respeito à suspensão imunidade tributária e os fatos motivadores da cassação, a autoridade autuante ressalta que: "O presente Relatório Fiscal, consubstanciado na PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA, já foi objeto de trabalho de idêntica natureza, por parte do INSS, cujos fatos desencadeadores da cassação da isenção, foram detectados em novembro de 1995, tendo sido emitido o Ato Declaratório de Cassação da Isenção, por parte da Gerencia Regional de Arrecadação e Fiscalização de Osasco, em data de 20/01/97. ) Há que se esclarecer que os argumentos expendidos e os fatos motivadores da cassação, são semelhantes aos apresentados por esta Auditoria Fiscal, da Secretaria da Receita Federal.' Porém, em decisão proferida no Processo 35.415001.972/97-21, do INSS, através de Nota Técnica, a Coordenadora Geral de Direito Previdenciário, referendada pelo Consultor Jurídico daquele órgão, reconheceu que a entidade preenche os requisitos legais do art. 55, IV, da Lei 8.212/91, para gozar de isenção, em relação às contribuições previdenciárias, permitindo, assim, a aplicação do Parecer CJ n. 639/96. 19 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Referida decisão foi recebida posteriormente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, através da 4' Câmara, conforme Acórdão proferido no Recurso n. 3602/96, a fim de dar provimento ao recurso, para anular o Ato Cancelatório da imunidade, expedido pelo INSS, reconhecendo, portanto, a imunidade tributária da entidade. Assim, tendo em vista que o lançamento tributário em questão fundamentou-se basicamente em fatos inerentes ao vínculo de emprego entre os diretores e a recorrente, os quais a fiscalização entendeu tratar de distribuição de lucros da instituição, os quais, quando muito, poderiam caracterizar irregularidades em relação ao direito do trabalho, ou mesmo às contribuições previdenciárias, o posterior reconhecimento da imunidade em relação às contribuições previdenciárias veio abalar a frágil sustentação do lançamento em questão. Senão vejamos: a suspensão da Imunidade por parte da Receita Federal foi levada a efeito com base no trabalho fiscal, de idêntica natureza, por parte da fiscalização do INSS, conforme informação fiscal contida no próprio auto de infração. Em relação a contestada rescisão de contrato de trabalho promovida pela recorrente e seus diretores, a decisão de primeira instância cita que: "Apesar das alegações da defesa de regularidade destas rescisões em face da legislação trabalhista, verifica-se na Informação Fiscal (fls. 1539/1544), integrante do processo administrativo movido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para cancelar, a partir de 24/07/91, a isenção concedida à Fundação, que esta era uma prática reiterada. Consta que: 1. o Sr. José Maria Mello Freire, já havia sido demitido em outubro de 1988, tendo recebido, naquela data, todas as verbas indenizatórias (fls. 1542); 2. o Sr. Luiz Fernando da Costa e Silva, teria sido admitido em junho de 1975 e, novamente, em junho de 1988, fazendo pressupor a ocorrência de desligamento em maio de 1988 e readmissão em junho de 1988. Conforme anotado na proposta de suspensão da imunidade, estas rescisões foram meramente formais. O que fica evidente a partir dos seguintes fatos: 20 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 1. as subseqüentes readmissões; 2. os recebimentos de vencimentos, como autônomos, equivalentes aos salários antes recebidos em folha de pagamento; 3. não terem sido afetados os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço; 4. a concessão de férias nas mesmas datas das readmissões ou antes de completados os novos períodos aquisitivos. (-) Revela-se assim que, além de fictícias, tais rescisões, oneraram desnecessariamente o patrimônio da Fundação, cujos interesses não podem se confundir com os interesses particulares de seus instituidores. (-) A respeito do direito aplicável, como a presente suspensão da imunidade fundamenta-se na infração ao disposto no art. 14, inciso 1, do CTN, caracteriza-se como meramente protelatória qualquer alegação a respeito da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivos legais supervenientes que regem a matéria. Da mesma forma, a fiscalização do Ministério Público a respeito da irregularidade das atividades fundacionais, não exclui a fiscalização da Secretaria da Receita Federal — SRF, sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade constitucionalmente instituída. No entanto, reconhece-se como insuficiente a prova elaborada pela fiscalização, a partir dos cadastros internos da SRF, a respeito da dedicação dos dirigentes a outras atividades empresariais, de forma a descaracterizar a dedicação exclusiva à fundação e, assim, tornar mais onerosa a remuneração por eles percebida. Há que se observar, todavia, a irregularidade cadastral porque os responsáveis pela pessoa jurídica perante a SRF, necessariamente, devem ser os sócios gerentes. De qualquer forma, dispensável esta caracterização à vista dos outros elementos dos autos a comprovar a fruição pelos dirigentes de remuneração e outros benefícios indevidos.' Cabe esclarecer que a própria Administração Tributária reconhece a possibilidade do pagamento de salários aos administradores-empregados, portanto, não existe qualquer irregularidade no fato de os dirigente perceberem remuneração pela prestação dos serviços à instituição. O professor Roque Antonio Carrazza manifesta-se no sentido de que "a ausência de intuito lucrativo exige que os recursos auferidos venham 21 PROCESSO N°. :10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 reinvestidos na própria instituição educacional. Não impede, porém, a remuneração justa de seus quadros". A decisão de primeira instância entendeu ser cabível a cassação da imunidade da instituição, tendo em vista o valor dos salários percebidos pelos diretores da mesma, conforme segue: 1. em 1995, R$ 182.158,00 anuais e R$ 14.012,00 mensais; 2. em 1996, R$ 243.758,00 anuais e R$ 18.750,00 mensais; 3. em 1997, R$ 428.576,00 anuais e R$ 32.967,00 mensais; 4. em 1998, R$ 461.214,00 anuais e R$ 35.478,00 mensais; 5. em 1999, R$ 548.339,00 anuais e R$ 42.179,00 mensais. Deve-se registrar ainda, que a fiscalização do INSS em Osasco emitiu Ato Cancelatório dos favores isencionais que desfrutava a FIEO. Posteriormente, 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, decidiu pela manutenção da decisão da Autarquia. Inconformada a Fundação requereu o reexame ministerial da matéria, oportunidade em que a Consultoria Jurídica do MPAS, através da Nota Técnica 289/2000, concluiu pela manutenção da decisão proferida pela citada Câmara. Posteriormente, o Sr. Consultor Jurídico do MPAS reexaminou a matéria proferindo a Nota Técnica 73/2001, alterando a decisão anterior, cuja motivação, em síntese, é a seguinte: "Na verdade, ao contrário do que se decidiu anteriormente, a questão não envolve só matéria fática, mas tem questões de direito relevantes, inclusive orientadoras para futuras demandas. A diferença entre os salários dos professores e dos diretores da fundação, que a principio configuraria que estes estariam usufruindo vantagens a qualquer titulo, exige que se estude se as parcelas salariais distintas estão sendo pagas em consonância com a legislação trabalhista que rege as instituições educacionais de nível - superior, e se o plano de cargos e salários está sendo respeitado. 22 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 O professor, portanto, que ministra aulas, ou exerce cargos de chefia e direção na entidade mantida, ao exercer estes cargos, em tais qualidades pode e deve ser remunerado, pelo exercício de sua profissão, sem descaracterizar a entidade mantenedora de sua condição filantrópica; e isto ocorre, mesmo que, cumulativamente, exerça funções de direção na entidade mantenedora, nada recebendo a este título. Ora, se as universidades públicas permitem a acumulação de vencimentos no caso de um professor assumir as funções de reitoria, vice-reitoria ou pró-reitoria, as universidade privadas também o podem, sem que esta atitude se configure em distribuição de lucros. Além do mais, na hipótese vertente, o salário de professor do Reitor e Pró-Reitores não é superior ao de professores que têm seu mesmo nível de formação. A outra parcela que poderia suscitar dúvidas sobre o acerto de seu pagamento é a de adicional por tempo de serviço. O Reitor e Pró- Reitores recebem triênios sobre o salário de reitor/pró-reitor porque é uma função administrativa. E recebem anuênios sobre o salário de professor e parcelas conexas porque a acumulação com o salário de reitor, conforme dito acima, é possível, e inclui as gratificações a ele pertinentes. O fato de estarem sob uma mesma rubrica anuênios e triênios não acarretam prejuízos do ponto de vista da previdência social. Talvez tenha causado estranheza à diligente Fiscalização do INSS a constatação de que os salários pagos pelo centro universitário ultrapasse os limites do salário do funcionalismo público. Todavia, a entidade junta reportagens que demonstra que o salário de seus professores estão compatíveis com o mercado paulista, e atraentes para os profissionais. Porque uma entidade é isenta de contribuições para a seguridade social não significa que ela deva operar sempre com resultados negativos e pagando mal aos seus colaboradores. (-.) Logo, revoga-se a Nota Técnica CJ/n° 289/2000, para que o presente processo de cancelamento de isenção da Fundação Instituto para Ensino de Osasco seja devolvido ao CRPS para fins de adequação ao Parecer CJ/n° 639/96, tendo em vista o que dispõe a Portaria n°5.764, de 11 de maio de 2000." Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1998, pág. 145 e seguintes), ensina: "Por no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do4i 23 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 processo — indispensável para a aplicação da lei de imposto — nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. ( ) é hoje concepção dominante que não pode falar-se em um ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Como efeito, se é certo que este se sujeita às conseqüências favoráveis resultantes da falta de prova, não o é menos certo que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação. Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida ilegalidade, revela por si só, que, em caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem a seu sacrifício (in dubio pro libertate)." (g rifei) A doutrina tributarista é praticamente unânime nesse sentido: "Considerando os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade, somente se pode cogitar da existência do fato gerador da obrigação tributária quando ocorridos os aspectos previstos na norma de incidência, uma vez que as relações jurídicas devem pautar-se pelos critérios da segurança jurídica e certeza, não se aceitando lançamentos tributários louvados em singelas presunções, ficções e indícios." (José Eduardo Soares de Melo, Curso de Direito Tributário, Ed. Dialética) "Devendo a Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo em estrita adequação com a lei definidora do fato gerador, o princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e necessários para a ocorrência do fato gerador serão investigados e avaliados na maior conformidade possível com a sua existência real." (Aurélio Pitanga de Seixas Filho) "Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesitos a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada conta os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material." (Alberto Xavier. Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 1998) Também a jurisprudência é tranqüila nesse sentido: t7j. 24 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 "Indevido é o lançamento fundado exclusivamente em presunções extraídas da documentação contábil da empresa, que não podem, de acordo com a lei, estabelecer fatos geradores de tributos incompatíveis com a realidade.' (TRF-5 a Região, Ac. n° 501.379, DJU 30/11/90, p. 29.020) A idêntica conclusão se chega se partirmos do campo do Direito Administrativo para a análise do problema. Sendo o lançamento um procedimento administrativo, submete-se aos princípios constitucionais inerentes a todo e qualquer procedimento desta natureza, dentre os quais o princípio da verdade material. Veja-se, a respeito, as palavras do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: "Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial (..). O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo com a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com que efetivamente é (..). Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento, pois, se esta fosse postergada, seria impossível atender à autêntica legalidade na criação do interesse público.' (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1997, p. 328) Como resultado das verificações realizadas pela fiscalização, constatou-se ter a Entidade infringido as normas estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Porém, ao analisar mais detalhadamente os fatos, conclui-se que a 25 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 matéria em questão não corresponde exatamente aos fatos descritos no CTN, senão vejamos: "1— não distribuírem parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado' — Não houve qualquer prova a respeito da distribuição do patrimônio da instituição ou mesmo dos seus rendimentos, a título de lucro. A acusação fiscal refere-se ao valor dos salários pagos aos diretores. "II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais' — Não consta dos autos qualquer irregularidade com relação à não aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos da instituição. "III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão' — Também não constam dos autos quaisquer irregularidades a respeito da escrituração levada a efeito pela recorrente, tampouco do preenchimento das formalidades extrínsecos ou intrínsecas dos livros obrigatórios. Ante o exposto, a lide resume-se unicamente ao valor dos salários e benefícios pagos pela instituição aos seus diretores, cuja matéria está afeta diretamente à fiscalização do Ministério Público. Deve-se salientar que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Sendo o Direito Tributário dominado por um princípio de legalidade, tendente a proteção da esfera privada dos arbítrios do poder, a solução para esses casos, e deixar-se submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material. Efetivamente,4)/ 26 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 a verdade material se espelha na existência ou inexistência dos fatos que deram origem ao lançamento tributário. Não se pode perder de vista que as autoridades lançadoras e, posteriormente, as julgadoras, têm liberdade para colher as provas que entenderem necessárias à demonstração da ocorrência ou não do fato jurídico tributário, porém, a subsunção do fato descrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material. E tudo isto porque somente poderá ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configura fato jurídico tributário e na medida de sua ocorrência A inexistência de fins lucrativos determinada pela Constituição, encontra-se traduzida pelo art. 14 do CTN, ao estabelecer os limites acima descritos. Realmente, quando se trata de entidade sem fim lucrativo, o significado é o de que não tenha a finalidade de lucro, o que não impede que a mesma aufira resultados positivos nas suas atividades. Esses resultados positivos decorrentes de ingressos líquidos, quando superiores aos gastos necessários para a sua manutenção é chamado de superávit, o qual não se confunde com lucro. No caso ora em questão, de acordo com o que se depreende dos autos, as pretensas irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e mesmo ao imposto de renda, mas sim às questões trabalhistas, se fosse o caso. Não vislumbro ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição aos tributos devidos por empresa mercantil, tendo em vista o pagamento de verbas rescisórias em valor superior ao devido, ou a rescisão do contrato de trabalho com a retirada do saldo do FGTS, além da multa de 40% sobre o saldo em depósito, ou mesmo quaisquer outras vantagens estabelecidas no contrato de trabalho. Quanto ao fato de a acusação fiscal considerar a remuneração dos diretores abusiva, não existe na legislação de regência qualquer limitação aos salários percebidos por diretores ou mesmo por professores de instituições de ensino. Não se 27 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 pode estabelecer um limite onde possa se dizer que até determinado valor o pagamento é admissivel, sendo superior ao mesmo, seria excessivo. Dessa forma, inexistem parâmetros para avaliar se o salário pago pela instituição de ensino é cabível ou exagerado, muito menos abusivo como entende a fiscalização. Além disso, os valores constam dos contratos de trabalho, estão registrados nas folhas de pagamento e nas rescisões de contrato de trabalho e mais, foram devidamente escriturados e sobre os mesmos, incidiu a retenção do imposto de renda na fonte. Não se trata de distribuição disfarçada de lucros sob o título de honorários, pois consta da escrituração e da declaração de isenção apresentada pela da instituição. Na peça acusatória consta a contratação indevida de uma empresa para a prestação de serviços técnicos, porém, não existe qualquer impedimento ou ilegalidade em tal procedimento, mesmo porque não ficou caracterizada qualquer irregularidade nas operações, ou ainda, que os citados serviços não teriam sido executados. Em resumo: as irregularidades constantes nos autos referem-se exclusivamente à questão dos salários recebidos pelos diretores e pelas rescisões contratuais, o que, para mim, seria, se fosse o caso, irregularidade relativa à legislação trabalhista ou, quem sabe, na área da competência do INSS, porém, não da competência da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, não consta dos autos, qualquer irregularidade em relação à omissão de receitas, à distribuição de lucros etc., que pudessem ensejar a tributação da instituição Cabe citar novamente Alberto Xavier, quando escreve sobre o "Dever de prova e "in dubio contra fiscumi "Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que 28 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração: A idéia acima encaixa-se perfeitamente ao caso em discussão, pois o lançamento diz respeito à distribuição de parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de salários, por estes serem exorbitantes no entender da fiscalização. Para configurar a acusação de distribuição de lucros via salários, os quais estão regularmente previstos em contratos de trabalho e com a incidência de todos os encargos previdenciários e trabalhistas a eles inerentes, seria necessário um aprofundamento maior nas investigações a fim de que a fiscalização efetivamente caracterizasse a irregularidade com alguma irregularidade tributária capaz de suspender a imunidade da instituição e sujeitá-la ao lançamento do imposto. Porém, não foi isso que aconteceu, a fiscalização limitou-se a considerar "exorbitante" a remuneração paga aos diretores e fundamentou toda a ação fiscal no trabalho levado a efeito por ocasião da cassação da isenção por parte do INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social (fls. 435/485), o qual foi posteriormente revogado pelo próprio órgão com a conseqüente restituição da isenção. O lançamento requer prova segura da ocorrência da irregularidade fiscal. Nos termos dos arts. 30 e 142 do Código Tributário Nacional, trata-se de atividade plenamente vinculada, cabendo ao fisco realizar as verificações necessáriasti 29 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a ocorrência dos fatos e da exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Se mais não bastasse, o lançamento foi realizado com base no lucro real, tomando como base o superávit obtido pela instituição em cada período-base, com a exclusão de algumas provisões que a fiscalização entendeu indedutíveis, assim descrito no auto de infração (fls. 145): "A empresa apresentou Declaração de Isenção, relativamente aos períodos acima. Apurou superávit nos seguintes períodos, e que em razão da isenção conferida pela CF às instituições de ensino não recolheu o imposto de renda sobre o resultado, a Contribuição Social sobre o Lucro e o PIS Repique, o que se exige nesta oportunidade: Ano-calendário de 1995 apurou superávit de R$ 1.425.542,74 Ano-calendário de 1996 apurou superávit de R$ 2.262.937,89 Ano-calendário de 1997 apurou superávit de R$ 5.859.077,32 Ano-calendário de 1998 apurou superávit de R$ 1.568.461,37 Ano-calendário de 1999 apurou superávit de R$ 3.567.470,98' A autuação levada a efeito, conforme já relatado, tomou por base de cálculo o Lucro Real, não obstante a Recorrente estar desobrigada de proceder a escrituração regular, bem assim de outros procedimentos contábeis e fiscais típicos desse tipo de tributação. Não se pode desconhecer que se uma determinada entidade, ao longo de sua existência, não elabora sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, deixando, inclusive, de proceder à correção monetária do balanço, ao entrar no regime de apuração do lucro real precisa necessariamente que proceder a balanço de abertura para que os saldos das contas incorporem todas as mutações (positivas ou negativas) ocorridas no período anterior. 30 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 A própria Administração Tributária, ciente da necessidade da correta apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, baixou o Parecer Normativo CST n.° 33, de 1978, definindo os procedimentos a serem observados na recomposição do Lucro Tributável. A partir da vigência da Lei n° 9.430/1996, que, em seu art. 32, estabeleceu regras específicas a propósito da "Suspensão da Imunidade", este Conselho, teve a oportunidade de apreciar inúmeros litígios semelhantes ao travado nos presentes autos, especialmente de interesse de Instituições de Educação, tal como aqui ocorre. Na maior parte dos casos julgados neste Órgão, tem se verificado que o Fisco vem elegendo, preferencialmente, como base de cálculo do tributo lançado, o lucro real, sem levar em conta que o regime de tributação a que deve se submeter o Contribuinte não se submete a livre escolha, nem do Contribuinte, nem da Fiscalização, eis que cada um dos regimes possui regras e condições próprias, para sua aplicação, sob pena de insubsistência do lançamento, caso este seja procedido de ofício. Se a escolha equivocada for feita pelo contribuinte, obviamente, o mesmo se sujeita à sua revisão pela autoridade fiscal e, em conseqüência, ao lançamento de ofício. Dentre os regimes de tributação (lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado), cada um deles possui tratamento específico, com dispositivos legais próprios, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, nos quais são definidos o método de apuração e as condições para sua utilização, dentre outros procedimentos. De sua parte, a Fiscalização, ao proceder ao lançamento de ofício, pode fazê-lo com base no lucro real, quando a escrituração do contribuinte assim o permite, ou com base no lucro arbitrado, nos casos em que a escrita do contribuinte é falha e apresenta vícios que a torna imprestável, dentre outras hipóteses. O art. 32 da Lei n.° 5.844/43, estabelece que a tributação da pessoas jurídicas se dará tendo por base o lucro real, o qual será determinado a partir das demonstrações financeiras. Vale dizer, se não forem elaboradas as demonstrações financeiras estará afastada, de plano, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tributada com base no lucro real. fr 31 PROCESSO N°. : 10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Além do dever de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 7°), a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pelos contribuintes, inclusive os resultados apurados (Lei n.° 2.354/54, art. 2°). Todos os atos ou operações que derivam do exercício normal da atividade ou objeto social da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar a sua situação patrimonial, devem, obrigatoriamente, ser lançados no livro Diário. Sobre matéria idêntica, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, Relator do Acórdão n°101-93.671, de 07/11/01, assim se manifestou: "Quando ocorre de a pessoa jurídica registrar indevidamente atos ou operações que não pode comprovar, por inexistentes, ou omitir registros contábeis de outros que ocorreram concretamente, o parâmetro mais adequado e aceito para avaliar a extensão dos vícios e das deficiências contidas na escrita contábil é a possibilidade que tem a Fiscalização, uma vez apurados tais fatos, de quantificar e mensurar as influências no patrimônio da empresa e, principalmente, a repercussão provocada no lucro tributável. É certo que segundo mansa e pacífica jurisprudência deste Cole giado a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração, e que é a última das alternativas de apuração do imposto devido que o fisco deve adotar, eis que constitui mera forma de apuração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo, ou mesmo de instrumento de defesa do sujeito para reduzir o imposto devido. Contudo, é de igual modo incontroverso que a jurisprudência dominante neste Co/egiado é no sentido de que registros contábeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida mensal, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para os efeitos tributários. 32 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 De outro lado, a própria fiscalização constatou que a recorrente não procedeu à correção monetária do balanço, que reputo como um dos procedimentos que, por si só, abala a con fiabilidade do resultado apurado e declarado. Acresça-se a isso os diversos erros e falhas apontados pela recorrente nos lançamentos contábeis levados a efeito em seu livro Diário, os quais, por sua natureza acarretam sérias distorções no lucro passível de tributação. À vista disso, forçoso é concluir que a recorrente não mantinha escrituração contábil que atendesse aos requisitos exigidos pela legislação comercial e fiscal, além da mesma apresentar uma série de erros e deficiências que a tornam imprestável.'' Assim, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posto à serviço da Fazenda Pública, e como tal deve ser utilizado para apurar, o mais aproximadamente possível do real, a base de cálculo do tributo devido, sempre que não for possível chegar-se ao lucro real. Esse é o caso em julgamento, pois a recorrente apresentou suas declarações de isenção tendo por base as exigências legais para a escrituração para as instituições que não sofrem a incidência tributária, as quais, diga-se de passagem, são mínimas, facultam, entre outros, a utilização do regime de caixa e não o de competência, exigido para aquelas tributadas com base no lucro real. Em se tratando de Entidades Imunes, a situação é ainda mais complexa, eis que possuindo atividade e objeto que não visa a obtenção de lucros, a própria lei as desobriga de uma série de procedimentos contábeis, com repercussão na área fiscal, como é o caso da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. Em verdade, as obrigações tributárias dessas Instituições, até a edição da Instrução Normativa SRF n.° 113, de 1998, restringia-se à escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 147, inciso III, do RIR194). 33 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 Assim, em princípio, é bastante improvável cogitar-se da tributação (lançamento ex officio) dessas entidades com base no lucro real, salvo se os autuantes, num esforço imensurável, procedam toda a contabilidade da entidade de acordo com as normas comerciais e fiscais, especialmente, no que pertine à elaboração das demonstrações financeiras, levando em conta o balanço de abertura, a correção monetária das contas patrimoniais e a depreciação dos bens do ativo permanente. Aliás, no presente caso, a própria Fiscalização afirma que considerou como lucro líquido do exercício, simplesmente, o superávit verificado na escrituração contábil da contribuinte, acrescido das despesas que considerou indedutíveis, o que, convenhamos, foge completamente às regras legais de apuração do lucro real, até porque o superávit, além de não corresponder a qualquer tipo de lucro, não pode ser confundido com o lucro líquido do exercício, cuja apuração respeita rigorosos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas (n.° 6.404, de 1976), encampados na Legislação Fiscal, através do Decreto-lei n.° 1.598, de 1977. Acresça-se a todas essas falhas o fato da Entidade não possuir o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Este Conselho, em casos semelhantes, vem reformando a decisão singular, por entender insustentável a tributação com base no Lucro Real, quando o mesmo não é apurado de acordo com a legislação de regência, consoante nos dão conta os Acórdãos a seguir indicados, assim ementados: "IRPJ — EXS. 1990 A 1992 — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele benefício. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas pertinentes a esse regime de tributação." (Ac. 1° CC 103-19.567, de 20/08/1998) 34 PROCESSO N°. : 10882.002101100-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 "IRPJ — IMUNIDADE — ENTIDADES DE EDUCAÇÃO — Não atendidos os requisitos prescritos no art. 14 da Lei n.° 5.172/1966, legítima a suspensão pela autoridade competente da aplicação da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF). LUCRO REAL — TRIBUTAÇÃO — Incabível a tributação com base no lucro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiam." (Ac. 1° CC 108-05.510, de 09/12/1998) "IRPJ — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — ( ) Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cancelamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão de imunidade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa; seu termo ser incompatível com o efeito retroativo, e; da sua retroatividade somente haver cogitado a Lei n.° 9.430/96. IRPJ — LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os supera vits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses supera vits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido." (Acs. 1° CC 101-92.178, de 15/07/1998, 101-92.256, de 19/08/1998 e 101-92.265, de 20/08/1998) Com efeito, embora a recorrente possua contabilidade para atender ao determinado às entidades imunes, contabilizando todas as receitas e despesas, bem como tendo registrado todos os bens e direitos (Ativo) e obrigações e respectivos superavits (Passivo), sua escrituração não apurava quer o lucro líquido, quer o lucro real, sujeito à tributação. Não há como equiparar apuração dos superavits ao lucro líquido, nem ao lucro real. Como no presente caso, decididamente não há a certeza da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ou seja, da existência dos motivo 35 PROCESSO N°. :10882.002101/00-18 ACÓRDÃO N°. : 101-93.916 que caracterizem a distribuição de lucros para os diretores mascarada por salários considerados elevados e outras vantagens trabalhistas a teor do disposto no artigo 14 do CTN. Na espécie do lançamento, prevalece por inteiro o princípio da verdade material e encargo de prova por parte do Fisco. Realmente, a suspensão da imunidade com o conseqüente lançamento tributário é manifestação administrativa plenamente vinculada, só autorizada nos casos previsto em lei e ante as circunstâncias típicas nela previstas. Além disso, para finalizar a apreciação da matéria em discussão, deve-se consignar que o lançamento foi constituído com base no lucro real, a partir do superávit apurado pela instituição. A esse respeito, caso fosse possível a constituição do lançamento, não existe competência para instituição de imposto sobre a renda provável ou hipotética, pois é imperativa a apuração do lucro real em base sólida de escrituração contábil regular. Diante do exposto, conclui-se que o lançamento não foi constituído em bases suficientemente sólidas para a sua manutenção na presente instância assim, voto no sentido de DAR provimento ao curso voluntário. Sala das SessZes à , em 21 de agosto de 2002 PAULO R• : O C # - EZ ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000263/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado está legalmente impedida de exercer opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, inciso XIII). INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência a este Colegiado para a apreciação da alegada inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — IMPEDIMENTO — Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado está legalmente impedida de exercer opção pelo regime tributário instituído pela Lei n' 9317/96 (art. 92, inciso XIII). INCONSTITUCIONALIDADE — Falece competência a este Colegiado para a apreciação da alegada inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL RENASCER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess;s, em 23 de fevereiro de 2000 M. dos inicius Neder de Lima idente (Ç-H\ Tarasto.‘dinages Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 _ 355 MINISTÉRIO DA FAZENDA fri V12~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lit4. Processo : 10882-000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 Recurso : 112.704 Recorrente : CENTRO DE RECREAÇÃO INFANTIL RENASCER S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que ratificou o procedimento administrativo de exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Segundo o Ato Declaratório de fls. 13, a exclusão foi motivada pelo exercício de atividade económica não permitida para o SIMPLES Regularmente intimada da comunicação de exclusão do regime tributário instituído pela Lei n2 9.3 1 7/96, a Interessada instaurou o contraditório em 19.02.1999. No relatório da Decisão Recorrida de fls. 19/23 a impugnação está assim sintetizada: "As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9 9 da Lei n' 9.317/96, bem como, na afirmação de que 'não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida ...' ." Os fimdamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 2 .....) - -. MINISTÉRIO DA FAZENDA r:Sct4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-2_11" Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". No Recurso Voluntário de fls. 3 1/39, postado na Empresa de Correios e Telégrafos em 14.07.1999, é refutado o fundamento de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a inconstitucionalidade de texto legal e são reiteradas, 0.51S litteris, as razões iniciais. É o relatório. 35f MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-` Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, quanto à reclamada possibilidade de apreciação, na via administrativa, de alegações referentes à inconstitucionalidade de normas jurídicas, o ilustre Professor ALEXANDRE DE MORAES' nos ensina que o controle de constitucionalidade, no nosso ordenamento jurídico, compete aos três Poderes da República; no entanto, cada um na sua esfera de competência e no momento oportuno, ora de forma preventiva, ora de forma repressiva. O controle preventivo, sempre realizado dentro do processo legislativo, é de competência das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo 2 e do chefe do Poder Executivo. Este, por força do artigo 66, § I°, da CF, quando exercita o veto jurídico; aquelas, por força do artigo 58 da CF, c/c os artigos 32, III, e 101, dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Ao passo que o controle repressivo é exercido, ordinariamente, pelo Poder Judiciário (art. 97 e 102, I, "a", da CF) e, excepcionalmente, pelo Poder Legislativo (art. 49, V, e 62 da CF). A propósito do tema, discorre o eminente doutrinador: "(...) enquanto o controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle repressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição. Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo contrários à Constituição. Por sua vez, os poderes Executivo e Legislativo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico. 'Direito Constitucional. 6. ed. rev. amp. São Paulo : Atlas, 1999, p. 537-539. 2 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Càmara dos Deputados e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal. 4 352 -ágkt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IVICn Á tl,§; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 (...) o princípio da legalidade e o processo legislativo constitucional são corolários; dessa forma, para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter-se a todo o procedimento previsto Constitucionalmente. Dentro deste procedimento, podemos vislumbras duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais: as comissões de constituição e justiça e o veto jurídico. No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. Há dois sistemas ou métodos de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva. O primeiro denomina-se reservado ou concentrado (via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vício de inconstitucionalidade." Portanto, neste particular, entendo que falece competência a este Colegiado para a apreciação da matéria. No que respeita à alegada impropriedade do enquadramento na atividade de professor ou assemelhado, que teria motivado a exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como primeiro passo, deve ser examinado o artigo 92, inciso XIII, da Lei n' 9.317/96, instituidora do regime tributário do qual a peticionária pretende usufruir, in verbis: Art 92 — Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica- 5 • 1 ffi Ma • m•n•• I •9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"1"tr •-gtoevr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1,!,,A," Processo : 10882.000263/99-25 Acórdão : 202-11.891 XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (o grifo não é do original). Daí, pode-se concluir estar expressamente vedada a opção pelo Simples por pessoa jurídica que preste, dentre outros, serviços profissionais de professor ou assemelhados. Cabe, então, perquirir se a atividade exercida pela ora Recorrente é diversa desta, em conformidade com suas alegações A ora Recorrente aduz exercer atividade empresarial de prestadora de serviços educacionais, muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Na sua linha de raciocínio, além de enumerar os componentes de seus custos, indica o exercício, dentre outras, das seguintes atividades: contrata* de professores e de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças. Todavia, todos os custos incorridos, o exercício das inúmeras atividades listadas no Recurso Voluntário, bem como as próprias razões de recurso, corroboram a natureza da sociedade: estabelecimento privado, onde se ministra, sistematicamente, ensino coletivo. Assim sendo, as inúmeras atividades que a ora Recorrente aponta na pretensão de descaracterizar o procedimento ex officio são atividades meio, enquanto que a atividade fim é sinônimo de prestação de serviços profissionais de professor. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 • TARASIO C t'ELO BORGES 6 •

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