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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7862266 #
Numero do processo: 18471.001560/2008-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Tendo sido julgada e afastada a questão preliminar de mérito pela turma ordinária, necessário o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito. No caso em apreço, não houve o devido registro de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. O que restou sanado por meio da análise dos embargos.
Numero da decisão: 9202-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, complementando a decisão do Acórdão nº 9202-007.462, de 29/01/2019, registrar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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ERRO MATERIAL. Tendo sido julgada e afastada a questão preliminar de mérito pela turma ordinária, necessário o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito. No caso em apreço, não houve o devido registro de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. O que restou sanado por meio da análise dos embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, complementando a decisão do Acórdão nº 9202- 007.462, de 29/01/2019, registrar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 60 /2 00 8- 66 Fl. 1708DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001560/2008-66 Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Os presentes Embargos de Declaração tratam omissão em relação a matérias alegadas em sede de Recurso Voluntário face ao acórdão 9202-007.462, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.289-24 consolidado em 01/09/2002), no valor de R$ 35.284,62; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 32/35), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, referentes às competências 12/1997 a 10/1998. As contribuições foram apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com redação vigente à época dos fatos geradores, pela empresa I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 08.288.581/0001-10 em cumprimento ao contrato 161.2.043.95-4. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 40/45. O Prestador de Serviços (I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 08.288.581/0001-10) igualmente apresentou impugnação às fls. 54/55. A DRJ/SDR, às fls. 1379/1390, julgou pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 1398/1412. O Prestador de Serviços (I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 08.288.581/0001-10) também apresentou Recurso Voluntário, às fls.1465/1478. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1560/1579, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário por vício material em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Fl. 1709DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001560/2008-66 DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. Às fls. 1582/1600, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Preliminar/Nulidade - Inexistência de vício/vício formal versus vício material - descrição imprecisa do fato gerador. Anotou inicialmente que a matéria sobre a qual versa a presente divergência jurisprudencial é circunscrita às normas gerais do processo administrativo tributário. Logo, particularidades como o fato de se tratar de um ou outro tributo, ou a diversidade dos elementos faltantes não influem na demonstração do dissídio. Cotejando o acórdão recorrido juntamente com os acórdãos trazidos à divergência, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente no relatório fiscal de modo a efetivamente demonstrar a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário em relação à cessão de mão de obra, como se o motivo da autuação nunca tivesse existido, os acórdãos paradigmas entenderam que tais vícios na caracterização ou mesmo na comprovação do fato gerador somente acarretam a nulidade do lançamento e ainda assim por vício formal. A Turma a quo entendeu por prover o recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do lançamento tributário arguida, pela ocorrência de vício material, em face da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação tributária. Segundo seus fundamentos, a fiscalização não comprovou, ao realizar o lançamento original, a cessão de mão de obra. Para o acórdão recorrido, o Relatório Fiscal foi vago ao se reportar a existência da cessão de mão de obra, descrevendo apenas que o objeto do contrato, sem especificar os motivos que levaram o INSS a constatar a existência da cessão de mão-de-obra. O vício somente foi suprido com a confecção de Relatório Fiscal Complementar. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam de forma diversa. Para os precedentes, no caso de o Relatório Fiscal não demonstrar de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário e descrevendo de forma completa o fato gerador deve-se anular o lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 1603/1607, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Preliminar/Nulidade - Inexistência de vício/vício formal versus vício material - descrição imprecisa do fato gerador. Cientificado à fl. 1614, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 1618/1639, alegando, preliminarmente, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. No mérito, reforçou argumentos anteriores e requereu o não provimento do recurso da União. Fl. 1710DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001560/2008-66 O Prestador de Serviços (I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ 08.288.581/0001-10) foi cientificado à fl. 1685, porém, manteve-se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. Às fls. 1692/1703, esta C. Turma Superior de Recursos Fiscais DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, restando assim ementada a Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Às fls. 1704/1705, o próprio Conselho do CRPS apresentou Embargos de Declaração, com vista à correção do registro do resultado do julgamento, de forma evidenciar a necessidade de retorno do Processo para a apreciação das matérias que não foram submetidas ao exame do Colegiado Ordinário, tendo em vista que os Recursos Voluntários abordam inúmeras questões que não foram objeto do acórdão recorrido nº 2201-004.081, proferido pela Turma Ordinária, em virtude da decisão que reconheceu a nulidade do lançamento tributário por vício material. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora Os Embargos de Declaração apresentados Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. Os presentes Embargos de Declaração tratam omissão em relação a matérias alegadas em sede de Recurso Voluntário face ao acórdão 9202-007.462, proferido pela 2ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais. Às fls. 1704/1705, o Conselheiro designado como redator do voto vencedor apresentou Embargos de Declaração, com vista à correção do registro do resultado do Fl. 1711DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.977 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001560/2008-66 julgamento, de forma evidenciar a necessidade de retorno do Processo para a apreciação das matérias que não foram submetidas ao exame do Colegiado Ordinário, tendo em vista que os Recursos Voluntários abordam inúmeras questões que não foram objeto do acórdão recorrido nº 9202007.462, proferido pela Turma Ordinária, em virtude da decisão que reconheceu a nulidade do lançamento tributário por vício material. Observo que assiste razão ao Conselheiro devendo os autos retornarem para instância a quo para julgamento das questões de mérito que restaram pendentes. Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração para, complementando a decisão do Acórdão nº 9202-007.462, de 29/01/2019, registrar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1712DF CARF MF

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7864569 #
Numero do processo: 10183.720514/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 14 /2 00 7- 12 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720514/2007-12 Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 141/161), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 125/134), proferida em sessão de 12/02/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 04-19.663, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 67/91), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção Para que a Área de Preservação Permanente - APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR. Da mesma forma a Área de Reserva Legal - ARL, que, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Isenção Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, exercício de 2003, referente ao ITR, Declaração n.º 01.61167.72, NIRF 1.090.870-6, com notificação de lançamento n.º 01301/00220/2007, lavrada em 10/12/2007 (e-fl. 02), com peças complementares juntadas aos autos (e-fls. 03/07), notificado o contribuinte em 28/12/2007 (e-fls. 10/11), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 125/134), pelo que passo a adotá-lo: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720514/2007-12 Declaração do ITR - DITR/2003, no valor total de R$ 999.057,30, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza, com área total de 13.059,1 ha, com Número na Receita Federal- NIRF 1.090.870-6, localizado no município de Poconé - MT, conforme Auto de Infração - AI de fls. 01 a 04 [e-fls. 02/05], cuja descrição dos fatos e enquadramento legal constam das fls. 02 e 04 [e-fls. 03/05]. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2003, 2004 e 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP; de Utilização Limitada - AUL/Área de Reserva Legal - ARL e o Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 e 06 [e-fls. 06/07]. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2.º, da Lei n.º 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica A ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3.º, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, ou outros tipos de Área de Utilização Limitada - AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta da ARL; Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ambiental; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. A intimação foi entregue ao destinatário em 27/07/2007, fl. 08 [e-fl. 09]. Após pedido de prorrogação de prazo em 14/08/2007, fl. 12 [e-fl. 13], com a carta de fls. 13 e 14 [e-fls. 14/15] foi encaminhada a documentação de fls. 15 a 56 [e-fls. 16/65], composta por: cópia do ADA, recebido pelo IBAMA, via Internet, em 26/09/2007, fls. 15 e 16 [e-fls. 16/17]; cópia da intimação; cópia de certidões das matrículas do imóvel, contendo, como último registro, averbações de ARL não datadas; cópia de declarações de VTN; Guia de Controle de Animais; ART; laudo técnico e; mapa com memorial descritivo; entre outros. Da análise da documentação a Autoridade Fiscal explicou que das áreas preservadas, APP e AUL, não foi comprovada a isenção. Relativamente ao VTN, não foi comprovado com laudo elaborado conforme estabelecido nas normas técnicas da ABNT. Com base nessas constatações, foi procedida a glosa das áreas em pauta e modificado o VTN com a utilização das informações do SIPT, bem como alterados demais dados consequentes. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 28/12/2007. conforme AR de fl. 10 [e-fl. 11]. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 25/01/2008 (e-fls. 67/91), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 125/134), pelo que peço vênia para replicar, litteris: Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720514/2007-12 A impugnação foi apresentada em 25/01/2008, fls. 58 a 82 [e-fls. 67/91], na qual, após tratar Dos Fatos até aqui conhecidos, tais como do atendimento à intimação apresentando diversos documentos. entre outros, e reproduzindo parte da descrição constante da NL, o interessado apresentou seus argumentos de discordância. alegando, em resumo, o seguinte: Em Do Direito – Preliminarmente – Usurpação de Instância de Julgamento disse que houve cerceamento de defesa, sob a alegação que, ao pré-julgar seu próprio ato preparatório, o Agente Lançador usurpou competência legalmente reservada ao Órgão Julgador. Em Do Mérito, a respeito da APP afirmou estar devidamente comprovada, identificada e constatada pelo laudo técnico apresentado e, também, mesmo sem necessidade legal, no requerimento do ADA e, ainda. fisicamente demonstrada na imagem satélite, sendo cumprida as exigências legais. Tratou do dispositivo legal que trata da matéria, Lei n.º 4.771/1965, o Código Florestal; disse que deveria receber prêmio por conservar intacta sua área, face sua localização, Pantanal, bem como explanou sobre a criação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, entre outras. Com relação às AUL/ARL, observou estar devidamente averbada nas matrículas do imóvel e, a respeito do ADA, reiterou as alegações apresentadas no tocante APP. Reproduziu jurisprudência judicial que trata da matéria, relativamente a exercícios em que se discutia a base legal da exigência do ADA, Instrução Normativa, isentando as áreas preservadas sem a necessidade do mencionado Ato. Em Sobre o Ato Declaratório Ambiental – ADA, se aprofundou na matéria; disse que o ADA e nada seria a mesma coisa e que a lei que o criou deve ser mais uma daquelas imoralidades da administração pública, sem qualquer objetivo e aplicabilidade. Na sequência reproduziu jurisprudência judicial e administrativa, do Conselho de Contribuintes. que tratam do assunto isentando as áreas em pauta, independentemente da apresentação do ADA. Em O Laudo Técnico de constatação do VTN afirmou que atende as disposições das normas técnicas. Observou das dificuldades de pesquisar preços, em virtude de, em diversas regiões, não serem vendidos imóveis rurais, às vezes por vários anos seguidos, bem como que os proprietários não autorizam o acesso aos imóveis para levantamento. Explanou sobre itens da NBR 14653-3, dos métodos de avaliação, das recomendações que devem ser seguidas por profissionais, da necessidade do empenho do avaliador, das características do mercado e da amostra coletada, entre outros, e que, no caso de insuficiência de informações, o trabalho não seria classificado quanto à fundamentação e precisão, sendo considerado como parecer técnico. Reproduziu jurisprudência administrativa que aceitou a avaliação com base em elementos que demonstram, inequivocadamente, que o imóvel se diferencia da média dos demais imóveis do município, justificando a aplicação de VTN inferior. Em A insubsistência dos valores (VTN) atribuídos pela Receita Federal em seu Sistema de Preços de Terras, disse que as tabelas do SIPT não poderiam ser utilizadas porque seus valores são irreais. Explanou sobre parte das comunicações oficiais entre a Receita Federal e demais Órgãos envolvidos na questão da terra, relativamente à informação do VTN, com o destaque da dificuldade de levantamento e apuração desse valor. Discordou da solução legal na hipótese de não serem fornecidos, pelos órgãos conveniados, valores para alimentar o sistema de preço de terras, situação que permite a utilização do preço médio do hectare, a partir das declarações apresentadas para os imóveis localizados em cada município. Do Pedido. Ante as razões de fato e de direito aduzidas, de rigor se faz a declaração da insubsistência da NL, devendo ser considerado que: a) O Agente Lançador não está revestido de competência para julgar, caracterizando, assim, cerceamento de defesa, suficiente a anular o ato praticado. b) Ainda que se afaste o cerceamento de defesa, o que se admite apenas ad argumentandum, é de se acolher: Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720514/2007-12 I- A APP foi devidamente comprovada através do laudo técnico, do ADA e imagem satélite. II- Deverá ser acatada a existência da área declarada como AUL/ARL, conforme se comprova pela averbação nas matrículas, laudo técnico, imagem satélite e ADA. III- É de se acolher o VTN apurado no laudo técnico ou aquele declarado, por não possuir a Receita Federal tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte, conforme comprovado pelo recorrente. Acompanhou a impugnação a documentação de fls. 83 a 91 [e-fls. 92/102], composta por: cópia da NL e dos diversos ofícios de vários Órgãos Públicos ligados a questões da terra, relativamente a pedido de levantamento de VTN, informação das dificuldades e orientação da utilização de valores constantes dos acervos da Receita Federal, conforme autorização legal. Das fls. 92 a 112 [e-fls. 103/123] consta pesquisas, intimação e demais providências para regularização do processo quanto a documentos que identifiquem o signatário da impugnação, entre outras. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 125/134), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário (e-fls. 141/161), interposto em 21/05/2010, o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o cancelamento do auto de infração. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário, apesar de vindicar ter cumprido os pressupostos de admissibilidade, não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, de modo que não se pode conhecê-lo. Deveras, observo a confirmação da entrega da intimação postal, dando ciência da decisão de primeira instância, em 23/03/2010, conforme aviso de recebimento colacionado nos Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720514/2007-12 autos (e-fl. 139), no entanto o recurso voluntário só foi apresentado em 21/05/2010 (e-fl. 141), quando já vencido o prazo. O próprio despacho de encaminhamento demonstra a intempestividade (e-fl. 173). Portanto, não é possível conhecê-lo. Registre-se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais possui súmula confirmando a validade da intimação por via postal entregue no endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja-se: Súmula CARF n.º 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º 102- 46574, de 01/12/2004, Acórdão n.º 104-20408, de 26/01/2005, Acórdão n.º 106-14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107-07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108-07562, de 16/10/2003, Acórdão n.º 201-68026, de 20/05/1992, Acórdão n.º 202-08457, de 21/05/2003, Acórdão n.º 202-09572, de 14/10/1997, Acórdão n.º 201-71773, de 02/06/1998, Acórdão n.º 203-06545, de 09/05/2000. Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim, mantém-se o recurso sob o crivo da intempestividade e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado. Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, deixando-se de analisar o mérito, não superado o juízo de admissibilidade, caso contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Considerando o até aqui esposado, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição a tempo do recurso voluntário, restando ausente o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, relativo ao exercício do direito de recorrer, dele não conheço, mantendo-se íntegra a decisão da primeira instância. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720514/2007-12 Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 180DF CARF MF

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7874895 #
Numero do processo: 10680.906891/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.377  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  V & M DO BRASIL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 11/02/2004  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de se prover a  compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 22.164,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 68 91 /2 00 8- 17 Fl. 147DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n°14580.68882.180804.1.3.04­5490.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela A  análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através  do Despacho Decisório n° 775488229, anexado à fl. 05, exarado aos 18/07/2008, de  onde se extrai:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos créditos informados na PER/DCOMP”.  A ora recorrente argumentou, em sua impugnação, que:  4.1 O preenchimento equivocado da DCTF do 1°  trimestre de 2004, quando  então “foi inserida de forma equivocada, uma vez que o débito apurado representa  R$ 147.752,64 e não RS 149.153,25”. Informa a retificação da DCTF em comento.  4.2 Invoca o art. 165 do CTN 'para amparar seu direito à compensação, tendo  em vista a ocorrência do indébito.  4.3 Por fim, propugna pelo acolhimento da manifestação de inconformidade.  5. Para instruir o processo anexa o DARF recolhido, a DCTF retificada, Atas  de Assembléias realizadas e procuração.  6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide.   Cientificada  em  28/05/2010  (fl  69),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/06/2010 (fl 57).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.  Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  13. O fisco não reconheceu o pretenso indébito apurado, considerando que o  DARF  identificado  na  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito informado na DCTF.   14. O  impugnante  alega  preenchimento  equivocado da DCTF,  apresentando  DCTF retificadora em 25/08/2008 (fls. 15 a 18), alterando o débito informado para o  código  0561  na  1a  semana  de  fevereiro  de  2004  de  R$  149.153,25  para  R$  147.752,64.  15.  As  informações  acerca  do  IRF­0561  foram  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido  pela  DRF  em  função  das  informações  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.906891/2008­17  Acórdão n.º 1001­001.377  S1­C0T1  Fl. 3          3 prestadas  na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  originalmente  apresentada  somente  em  25/08/2008,  após O  recebimento  do Despacho Decisório  emitido pela DRF e sem apresentar qualquer comprovação documental da alteração  efetuada.  16. As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito,  deverá O contribuinte comprovar inequivocamente O alegado. A DCTF original foi  retificada após a não homologação da compensação e O contribuinte não apresentou  qualquer comprovação documental da alteração efetuada, de modo que não há como  validar  o  pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  que  ocorreu  um  erro  formal  no  preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e argumenta, sem síntese, que:  A Recorrente  é  uma  das mais  modernas  siderúrgicas  integradas  do  mundo,  produz tubos de aço sem costura a partir de matéria­prima e energia fornecidas pelas  suas  subsidiárias  V  & M  FLORESTAL  e  V  & M MINERAÇAO,  através  deum  processo de produção auto­sustentável.  A  Recorrente  possui  aproximadamente  4.000  (quatro  mil)  funcionários  trabalhando na  execução de  suas  atividades, e,  consequentemente,  apura  e  recolhe  mensalmente  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado.  No  entanto,  no  que  e  refere  ao  mês  de  fevereiro  de  2004,  na  apuração  do  IRRF  ­  Rendimentos  do  trabalho  assalariado,  cód.  0561,  a  recorrente  incluiu  equivocadamente,  devido  a  problema  técnico  no  banco  de  dados  do  Sistema ERP  SAP R/3, três funcionários de uma das suas subsidiárias, a V & M Florestal Ltda.,  recolhendo valor maior do que o devido.  Corroborando tal afirmação cita­se a seguinte documentação:  ­  Relação  de  funcionários  que  baseou  a  apuração  do  IRRF,  cód.  0561,  fevereiro/2004;  ­  Comprovante  de  pagamento  dos  três  funcionários  da  subsidiária  V&M  Florestal: Hélcio Antônio Vaz Landim, José Lucas Alves Costa e Roberto Rogério  Soares Guerra; “  ­  Comprovante  de  rendimentos  dos  três  funcionários  da  subsidiária  V&M  Florestal: Hélcio Antônio Vaz Landim, José Lucas Alves Costa e Roberto Rogério  Soares Guerra.  A  inclusão  equivocada  dos  três  funcionários  da  sua  subsidiária  V  &  M  Florestal Ltda. no rol de valores a reter, que fundamentou a apuração do IRRF, visa  demonstrar  que  o  valor  do  crédito  compensado  mediante  PERD/COMP  fora  exatamente o indevidamente recolhido.  ...  As  informações  da  ficha  “débito  apurado  e  créditos  vinculados"  do mês  de  fevereiro/2004  referente  ao  lRRF,  código  0561­1,  foram  inseridas  de  forma  equivocada, mero erro formal que impossibilitou a correta demonstração do crédito.  Fl. 149DF CARF MF     4 Por  essa  razão,  a  DCTF  relativa  ao  1°  trimestre/2004  foi  devidamente  retificada,  para  demonstrar  a  realidade  dos  fatos  e  fazer  constar  o  pagamento  a  maior,  corroborando  com  as  informações  da DIRF  2005  ­ Declaração  de  Imposto  Retido na Fonte, ano calendário 2004.  Cita vários acórdãos, em seu favor, não vinculantes, decorrentes de decisões  proferidas  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Cita,  também,  o  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, que trata do direito à restituição do indébito.  Anexa, ao recurso, os seguintes documentos:  · Relação  de  funcionários  que  baseou  a  apuração  do  IRRF, V&M do  Brasil S.A., cód. 0561, fevereiro/2004;  · Comprovante  de  pagamento  dos  três  funcionários  da  subsidiária  V&M Florestal: Hélcio Antônio Vaz Landim, José Lucas Alves Costa  e Roberto Rogério Soares Guerra;  · Comprovante  de  rendimentos  dos  três  funcionários  da  subsidiária  V&M Florestal: Hélcio Antônio Vaz Landim, José Lucas Alves Costa  e Robeno Rogério Soares Guerra;  · PERD/COMP  n9.  15480.68813.110204.1.3.02­5670,  da  V&M  Florestal Ltda.  · Relação  de  funcionários  que  baseou  a  apuração  do  IRRF,  V&M  Florestal Ltda;  · Extrato da Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIR  2005, ano­calendário 2004.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar a compensação.  Identifica­se,  nos  autos,  a documentação  necessária  à prova  de que  o  valor  em discussão foi, de fato, recolhido a maior.   Pelos documentos, acostados aos autos (fls. 93 em diante ), verifica­se que os  Srs. Hélcio Antônio Vaz Landim, José Lucas Alves Costa e Roberto Rogério Soares Guerra, de  fato, eram, à época, funcionários da V&M Florestal Ltda e não da recorrente (V&M do Brasil  S.A.  Entretanto, em sede de impugnação, a recorrente não anexou este documento;  apenas  o  fez  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  que,  na minha  opinião,  não  invalida  a  prova  levando­se  em  consideração  que  a  ampla  possibilidade  de  produção  de  provas,  no  curso  do  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.906891/2008­17  Acórdão n.º 1001­001.377  S1­C0T1  Fl. 4          5 Processo Administrativo Tributário,  alicerça  e  ratifica a  legitimação dos  princípios da  ampla  defesa, do contraditório e da verdade material.  A recorrente tomou ciência do seu equívoco através do Despacho Decisório,  consoante a própria DRJ menciona em sua decisão. Entretanto, este fato não invalida a referida  retificação.  A  DCTF,  como  é  sabido,  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  anos.  No  entanto,  a  sua  retificação,  após  o  despacho  decisório,  não  torna o crédito automaticamente disponível. Esta conclusão foi exarada pela COSIT, através do  Parecer Normativo n° 2/2015, in verbis:  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira apenas a erro de  fato, e a  revisão do despacho decisório  implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito passivo; (grifei)  Portanto, apresentadas as provas suficientes para a caracterização do direito  ao crédito, dá­se provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722259/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2015 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 22 59 /2 01 5- 46 Fl. 590DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722259/2015-46 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos. Informa-se que a autuada ingressou em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, ajuizada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, e obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inadequação do meio utilizado para sua formalização (auto de infração). No mérito, reafirmou as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Não Conhecida, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, ser cabível, em tais casos, apenas a apreciação de matéria distinta. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde novamente alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, e também por não haver concomitância de processos judicial e administrativo, o que implica ausência de renúncia parcial ao contencioso. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 591DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722259/2015-46 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.311, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722257/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.311): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 592DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722259/2015-46 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002356/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, passou a ser considerado. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Excluídos parte dos depósitos bancários tendo em vista a comprovação da origem dos mesmos mediante documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito à autoridade fiscal, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. “SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, passou a ser considerado. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Excluídos parte dos depósitos bancários tendo em vista a comprovação da origem dos mesmos mediante documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito à autoridade fiscal, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 56 /2 00 5- 89 Fl. 578DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. “SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 316/357, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 293/308, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercícios: 2001, 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente processo que ostenta como última página a de n° 141 trata de auto de infração de fls. 93/99, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 173.008,26 (cento e setenta e três mil, oito reais e vinte e seis centavos), mais multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Às fls. 86/92, é acostado o Termo de Verificação e Constatação da Ação Fiscal, onde a fiscalização relata circunstanciadamente os fatos. Da Impugnação Fl. 579DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 O contribuinte, intimado em 05/08/2005 (fl. 187), às fls. 191 a 224, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. a) o procedimento fiscal foi instituído sem expressa autorização do Ministério Público visto que o Mandado de Busca e Apreensão foi dirigido a empresa Águia Cobranças e Serviços Ltda e não ao contribuinte; b) foram cometidos diversas irregulares no lançamento, inclusive omissão na descrição do matéria tributável; c) não foram analisados de forma parcial e incompleta os dados e documentos apresentados pelo impugnante; d) foi violado em diversas oportunidades o princípio da ampla defesa, pela concessão de prazos insuficientes e a negativa em prestar esclarecimentos sobre o procedimento fiscal. No mérito, argumenta que não foi indicada a origem e o destino dos depósitos tampouco ficou comprovado que os rendimentos são efetivamente tributáveis. Portanto, o procedimento fiscal teria sido baseado exclusivamente em indícios, suposições totalmente dissociados da realidade. Argumenta que a prova produzida é ilícita uma vez que fere o princípio constitucional do art. 5°, inciso XII da Constituição Federal. No caso no precitado Mandado não havia autorização para a quebra do sigilo bancário do impugnante. Cita a Lei Complementar n° 105 de 10/01/2001. Salienta que, no seu entendimento não houve acréscimo patrimonial a descoberto e retifica os erros incorridos na declaração de ajuste anual dos exercícios de 2001 e 2002 (Anexo 6). Reforça a impossibilidade de se efetuar lançamento de imposto de renda com base em apenas depósitos bancários. Cita a Súmula 182. O contribuinte, de forma genérica, alega que houve erro na totalização dos valores “supostamente não comprovados” e contesta: 1) R$ 1.500,00 (6/01/2000) trata-se de Transferência Aut./Poupança - Cód. 533; 2) R$ 2.568,96 (22/05/2001) e mais dois depósitos de igual valor (totalizando R$ 7.706,88) referem-se a resgate de títulos de capitalização conforme documentos ora juntados aos autos; 3) dos vinte cheques no total de R$ 90.076,55 indicados pelo interessado, somente aqueles relativos ao montante de R$ 42.196,14 foram excluídos de tributação, para o restante não foi apresentada justificativa para a não exclusão. Entende que a multa de ofício tem natureza confiscatória, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, citando jurisprudência judicial. Insurge-se também contra a inaplicabilidade da taxa SELIC para apuração dos Juros de Mora. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve. Por fim, solicita a autorização para efetuar a retificação da declaração de ajuste anual dos exercícios de 2001 e 2002, o que não foi oportunizado durante o procedimento fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 293/294): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Fl. 580DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 SÚMULA CARF n° 2 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Excluídos parte dos depósitos bancários tendo em vista a comprovação da origem dos mesmos mediante documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito à autoridade fiscal, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. DECISÕES JUDICIAIS – EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. “SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Da parte parcialmente procedente temos os seguintes trechos: Dessa forma, excluindo-se de tributação os valores de R$ 1.500,00 (janeiro/2000) e R$ 7.706,80 (maio/2001), resulta no imposto suplementar de R$ 55.524,18 (exercício de 2001) e R$ 37.958,93 (exercício de 2002). (...) Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, por incabíveis, considerar não formulado o pedido de perícia, e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, alterando o imposto suplementar para R$ 93.483,11 acrescidos dos cargos legais lançados. Fl. 581DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/03/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 316/357, apresentou os seguintes argumentos: a) das divergências no MPF e no Auto de Infração; b) da divergência entre as intimações contidas nos termos de intimação fiscal e da listagem das movimentações apresentadas pela receita federal do Brasil; c) da declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente; c) dos depósitos em dinheiro nas contas do recorrente; d) da prova inversa – cheques emitidos pelo recorrente para pagamento de contas da empresa progresso factoring e serviços Ltda.; e) cheques emitidos pelo recorrente e não localizados pelo banco; f) das retiradas de lucro da empresa Progresso Factoring e Serviços Ltda.; g) das rendas obtidas pelos demais integrantes da família; h) do suposto depósito efetuado dia 01/02/00 na conta corrente do recorrente; i) da omissão do agente fiscal; j) prazo insuficiente para obtenção dos dados necessários para elaboração de resposta aos termos de intimação e para apresentação de impugnação; k) ausência de esclarecimentos sobre o procedimento fiscal; l) da ausência de esclarecimentos sobre o procedimento fiscal; m) da variação patrimonial a descoberto; n) da desconsideração das explicações do recorrente sobre as movimentações; o) da ausência da indicação da origem e o destino dos valores considerados; p) dos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade; p) da impossibilidade de efetuar lançamento de IR com base apenas em lançamentos bancários; q) inexigibilidade da taxa Selic; r) da inexigibilidade da multa em decorrência de seu nítido caráter confiscatório; s) da limitação legislativa para rendimentos omitidos; t) da impossibilidade de obtenção das provas necessárias à comprovação da tese da recorrente; e u) da perícia. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Das Divergências no MPF e no Auto de Infração; Da Divergência Entre as Intimações Contidas nos Termos de Intimação Fiscal e da Listagem das Movimentações Apresentadas pela Receita Federal do Brasil As divergências apontadas pelo recorrente não prosperam. Quanto à numeração do MPF, está-se diante de meros equívocos, não maculando o auto de infração ou mesmo gera uma nulidade. Com relação à listagem das movimentações apresentadas pela receita federal do Brasil, se trazidas aos autos espontaneamente pelo contribuinte, podem ser consideradas. Da Utilização de Extratos Bancários para Constituição do Crédito Tributário As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 582DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,17.02.2016 Fl. 583DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de Fl. 584DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo de ser proferida decisão do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF, já havia sumulado: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 585DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Com relação a estes pontos tratados no recurso: f) das retiradas de lucro da empresa Progresso Factoring e Serviços Ltda.; g) das rendas obtidas pelos demais integrantes da família; h) do suposto depósito efetuado dia 01/02/00 na conta corrente do recorrente, tendo em vista a falta de comprovação, não há o que prover. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 586DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Os depósitos de origem identificada já foram considerados e reduzidos pela decisão recorrida. Súmula n° 182 Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. O contribuinte requer a aplicação da Súmula 182 do extinto TFR. Quanto a este ponto, trago à colação o que restou decidido na decisão recorrida. Esse entendimento de Tribunal já extinto não somente foi editado antes da Constituição Federal de 1988, mas se escorava em diplomas legais pretéritos e já superados. Acerca disso, cumpre rememorar o que dispõe o .art 144 do CTN: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa fonna, como o presente lançamento está assentado em uma presunção legal, instituída apenas em 1996, an. 42, da Lei n° 9.430, inaplicável in totum a utilização de tal súmula ao caso em tela. Sendo assim, adoto o trecho acima transcrito como razão de decidir, quanto à questão. Cheques Emitidos pelo Recorrente Os cheques emitidos pelo recorrente em favor de Progresso Factoring e Serviços Ltda., para pagamento a terceiros ou mesmo de pagamentos de contas da empresa que alega ser sócio, não serve como prova de origem de depósito. A autuação decorre da omissão da origem. Juros Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de Fl. 587DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Pedido de Prova Perícial O pedido de perícia não considera formulado, se não preenchidos os requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, nos termos do disposto no § 1º, do mencionado artigo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Com relação ao pedido de prova testemunhal, não deve ser acolhido, por falta de previsão legal. Quanto a este ponto, nada a prover. Com relação aos demais pontos invoco o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Fl. 588DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.359 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002356/2005-89 III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Sendo assim, nego provimento ao recurso. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 589DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941851/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 18 51 /2 01 1- 03 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941851/2011-03 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941851/2011-03 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941851/2011-03 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941851/2011-03 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.900413/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO POR EDITAL. É regular a intimação do contribuinte por edital quando frustrada a tentativa de intimação por outro meio previsto na legislação. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastandose entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1002-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação de indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferir novo despacho decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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1002­000.794  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  É regular a intimação do contribuinte por edital quando frustrada a tentativa  de intimação por outro meio previsto na legislação.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, afastandose entendimento anterior pela sua vedação, devem ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação de indébitos de estimativa por meio de  DCOMP, devendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferir novo despacho decisório,  apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 04 13 /2 00 9- 41 Fl. 161DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ:  "Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  04/07/2006  pela  contribuinte acima identificada, na qual  indicou crédito de R$ 30.336,00 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2484, do período de apuração de 11/2005, no valor originário de R$ 30.336,17.  A Delegacia de origem, em análise datada de 09.04.2009  (fl. 34),  asseverou  que  "analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período". Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009,  a  interessada  apresentou,  em  05.06.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 06/15):  a)  Tanto  a  descrição  dos  fatos  como  o  enquadramento  legal  estão  equivocados,  pois os  valores  apontados  no PER/DCOMP não  foram  antecipações,  mas recolhimentos indevidos ou a maior, efetuados com código incorreto, fato que  evidencia a total improcedência do enquadramento legal indicado pela fiscalização,  que utilizou até mesmo dispositivo inexistente na época da compensação.  b)  O  débito  da  compensação  não  homologada  deverá  permanecer  com  a  exigibilidade suspensa.  c)  Ainda  que  se  trata­se  de  antecipação,  a  vedação  trazida  no  bojo  da MP  449/08,  que  introduziu  dispositivo  antes  inexistente  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  somente  poderia  surtir  efeito  posterior  a  sua  vigência,  mas  nunca  atingir  fatos  pretéritos.  Refere  e  transcreve  decisão  judicial,  concluindo  que  deve  prevalecer  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  são  aplicáveis  limitações  à  compensação  relativa  a  valores  recolhidos  antes  da  lei  limitadora,  aduzindo  que  no  caso  da  presente manifestação de inconformidade,  tanto os créditos em favor da requerente  quanto os débitos que se quer quitar são de datas anteriores à MP 449/08. Ainda que  se  admita que  a  lei  possa  limitar  a  utilização  de  crédito pelo  contribuinte, mesmo  assim,  somente  depois  que  a  lei  limitadora  entrar  em  vigor  é  que  a  restrição  começará a valer, mas nunca antes da lei estabelecer as limitações ao uso do crédito  do contribuinte."  O  recurso  foi  julgado  improcedente  em  primeira  instância,  recebendo  o  Acórdão de e­fls. 46 a seguinte ementa:    DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma vez que não integram a legislação tributária de que  tratam os arts. 96 e  100 do Código Tributário Nacional.    DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10218.900413/2009­41  Acórdão n.º 1002­000.794  S1­C0T2  Fl. 162          3 Acórdão  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, protocolou a recorrente o Recurso Voluntário de e­fls. 66/76,  pelo qual alega:  1.  Em sede de preliminar, afirma ter ocorrido cerceamento do direito de  defesa por ter sido dado ciência do acórdão da DRJ por via de edital.  Afirma ser empresa estabelecida no mesmo endereço desde a década  de 80  . Alega que ao CORREIOS informaram que a  recorrente não  for procurada, o que seria diferente de não ter sido encontrada.;  2.  No mérito, afirma que a vedação imposta pela legislação à repetição  de  indébito  de  pagamentos  de  estimativas  decorre  de  alteração  promovida  pela MP  449/2008,  posterior,  portanto,  ao  recolhimento  efetivamente ocorrido e à própria transmissão da DCOMP.  3.  Prossegue afirmando que a MP 449/2008 foi a única motivação para  o  indeferimento  de  seu  recurso  administrativo  e  que  a  referida  medida provisória não poderia retroagir por ser inovação legislativa,  nunca retroagindo para atingir fatos pretéritos.  4.  Afirma  a  recorrente  que  há  crédito  suficiente  para  homologar  suas  compesnações  e  que  tal  fato  não  foi  objeto  de  análise  no  despacho  decisório e no acórdão .  5.  Ao final, pugna pela reforma do acórdão da DRJ e homologação das  compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA PRELIMINAR  Entendo não ter ocorrido qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  O prazo estipulado no edital (18/10/2011) por óbvio, não é o prazo para interposição de recurso  voluntário, que continua ser de 30 dias, mas  sim o prazo em que se considera cientificado o  contribuinte. O último parágrafo do texto do edital (e­fls. 57) bem esclarece:  Fl. 163DF CARF MF     4 "Considerar­se­á  ciente  o  sujeito  passivo  no  16°  (décimo  sexto)  dia  da  afixação  deste  edital,  bem  como  fica  facultado  ao  interessado  apresentar  recurso  voluntário ao CARF no prazo de 30 (tinta) dias a partir da ciência."(grifei)  O  carimbo  de  "não  procurado"  no  AR  de  e­fls.55  significa  que  a  correspondência não  foi  procurada pelo destinatário na agência dos Correios pela  recorrente.  Esta  situação é prevista  na  lei Nº 6.538/1978, no  seu  artigo 14, quando  classifica os objetos  postais quanto ao local de entrega:  Art.  14  ­  O  objeto  postal,  além  de  outras  distinções  que  venham  a  ser  estabelecidas em regulamento, se classifica:  [...]  III ­ quanto ao local de entrega:  a) de entrega interna ­ quando deva ser procurado e entregue em unidade  de atendimento da empresa exploradora. (grifei)    Ademais,  em  24/10/2011,  a  recorrente  solicitou  cópia  (e­fls.  58)  dos  presentes autos.   O Recurso Voluntário  foi  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado  no  edital  (30 dias a contar da ciência).   Portanto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Convém observar  que  o Acórdão  (e­fls  46),  objeto  do Recurso Voluntário,  indeferiu o recurso da recorrente sob a alegação da impossibilidade de utilização de indébitos  decorrentes de  recolhimentos de estimativa  em declaração de  compensação,  fundamentado o  exclusivamente pela impossibilidade legal   Apresentamos abaixo trechos do voto do relator do Acórdão e a ementa deste  Acórdão. É de se notar que a ementa do Acórdão (e­fls. 46) não reflete com precisão o teor da  decisão, pois, como se verifica no voto do relator, o  indeferimento se deu pela não admissão  dos recolhimentos de estimativa como geradores de indébito tributário:   Voto do relator:  "No  caso  presente,  tem­se  que  ao  efetivar  sua  compensação  a  interessada  indicou como crédito pagamento correspondente a estimativas mensais. Ocorre que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ), aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n° 9.430/19962, os recolhimentos efetuados pelas pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido no final do período  anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao exercer a opção prevista no artigo  2o  da  Lei  n°  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder à apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa." (vide e­fls. 49/50)"    "Constata­se, pois, que a regra geral é no sentido de que o contribuinte leve os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10218.900413/2009­41  Acórdão n.º 1002­000.794  S1­C0T2  Fl. 163          5 apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido  ou  a  maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício (este sim passível de repetição)." Grifei (vide e­fls. 52)    Ementa:  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma vez que não integram a legislação tributária de que  tratam os arts. 96 e  100 do Código Tributário Nacional.    DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     A controvérsia sobre a possibilidade de repetição do indébito decorrente do  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL encontra­se resolvida no âmbito deste Conselho,  conforme atesta o teor da Súmula 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior  a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Com  isso,  entendo  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  devendo  Delegacia de Julgamento analisar o crédito vindicado, superada a vedação de caracterização do  indébito de estimativa, nos termos da Sumula CARF nº 84.    Dispositivo  Por todo o exposto, voto para, rejeitando a preliminar suscitada, e no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação  de indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  proferir  novo  despacho  decisório,  apreciando  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.  É como voto.  Rafael Zedral­ Relator              Fl. 165DF CARF MF     6                   Fl. 166DF CARF MF

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7858121 #
Numero do processo: 16542.000892/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de paralisia irreversível e incapacitante em caráter definitivo, quando comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a partir da data em que a doença foi contraída.
Numero da decisão: 2401-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria a partir do mês de fevereiro/2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de paralisia irreversível e incapacitante em caráter definitivo, quando comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a partir da data em que a doença foi contraída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria a partir do mês de fevereiro/2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio do Acórdão nº 07-13.032, de 27/06/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 32/39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 08 92 /2 00 8- 17 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000892/2008-17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portador de moléstia grave só poderá ser concedida se houver comprovação de que a doença que acometeu o contribuinte encontra-se entre aquelas elencadas na legislação que concedeu a referida isenção. Lançamento Procedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2007/609450018134010, relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização procedeu à reclassificação de rendimentos declarados como isentos e/ou não tributáveis pagos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 23/26). A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-lhe imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi cientificado da autuação e impugnou a exigência fiscal em 01/04/2008 (fls. 03/09). Intimado via postal em 16/07/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 08/08/2008, no qual expõe os seguintes argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal e decisão de piso (fls. 40/41 e 43/60): (i) o contribuinte é aposentado pelo Estado de Santa Catarina, desde o ano de 1986; (ii) está sendo juntado aos autos novo laudo médico que atesta a paralisia irreversível e incapacitante em caráter definitivo do recorrente, cuja doença foi constatada em 24/02/2006; (iii) a documentação é hábil e idônea para a concessão da isenção do imposto de renda retroativa à data da ocorrência da moléstia, ou seja, desde 24/02/2006; e (iv) diante do conjunto probatório, a manutenção da decisão de primeira instância resulta na violação dos princípios da legalidade, isonomia e da segurança jurídica. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000892/2008-17 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em julgamento de primeira instância, restou improcedente a impugnação apresentada pelo requerente, com os seguintes argumentos: (i) falta de comprovação do recebimento de proventos com origem em aposentadoria; e (ii) documentação médica incapaz de confirmar que a pessoa física é portadora de alguma das moléstias graves previstas na legislação para fins de isenção, relativamente ao período a que se referem os rendimentos omitidos (fls. 11/19). Pois bem. Com o propósito de reforçar os argumentos da impugnação e contrapor- se às razões da decisão de piso, o recorrente carreou aos autos documentação complementar, a qual é contundente na comprovação dos fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo (fls. 60/83). Quando à natureza dos rendimentos, os documentos confirmam que os valores percebidos no ano-calendário de 2006 são relativos a proventos de aposentadoria (fls. 65 e 70/83). Com efeito, através do Ato nº 1.346, de 24/06/1986, publicado no Diário do Estado de Santa Catarina do dia 25/06/1986, foi concedida aposentadoria ao contribuinte, naquela época ocupante do cargo de juiz de direito. Adicionalmente, providenciou-se a elaboração de novo laudo médico pericial, datado de 25/07/2008, fornecido por Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual está assinado pelos médicos Newton Dias de Vasconcellos Júnior - CRM 4520/SC, Renato Grillo Flach - CRM 4023/SC e Luiz Alberto Neves May - CRM 2855/SC (fls. 60). Revestido das formalidades essenciais, o laudo médico atesta que o recorrente, em virtude de um acidente vascular isquêmico, é portador de "hemiplegia à esquerda", equivalente à "paralisia irreversível e incapacitante definitiva", desde o dia 24/02/2006. O diagnóstico médico está acompanhado de cópias de exames de ressonância magnética e de tomografia do crânio, entre outras avaliações clínicas realizadas por ocasião do evento isquêmico (fls. 61/63). Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000892/2008-17 Não é demais recordar que os proventos de aposentadoria recebidos pelo portador de "paralisia irreversível e incapacitante" estão isentos do imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Desse modo, são isentos os proventos de aposentadoria percebidos pelo recorrente a partir da data em que a doença foi contraída, devidamente identificada no laudo médico, ou seja, a partir de 24/02/2006. Em outras palavras, reconhece-se a isenção dos proventos de aposentadoria a partir do mês de fevereiro/2006, inclusive, cabendo a restituição do imposto de renda, conforme cálculo em liquidação de acórdão pela unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria a partir do mês de fevereiro/2006, inclusive. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000071/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 00 71 /2 01 1- 09 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000071/2011-09 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 06 a 09), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 15.069,56, referente ao ano-calendário 2005. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 6/10), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$15.069,56 atualizado até 30/12/2010: O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 24.240,68. Motivo da glosa: Contribuinte intimado nada comprovou alegando simplesmente que o pagamento foi efetuado em espécie. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 6/10. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 2/3) tempestiva, acompanhadas dos documentos (fls. 10/23), alegando em breve síntese que: - Não contesta a glosa de R$3.600,00 referente ao aparelho auditivo; - Não apresentou cheque dos pagamentos dos honorários pois os pagamentos foram efetuados em dinheiro por ocasião de cada sessão de atendimento; - Em função da dificultada de locomoção o contribuinte reserva mensalmente em sua residência dinheiro em espécie para pagamentos de despesas Acórdão de Primeira Instância Os membros da 7 a Turma da DRJ-BSB, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 30 a 34) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PARCIALMENTE – DESPESAS MÉDICAS Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000071/2011-09 apresentação tão somente de recibos ou declarações, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte não impugnou a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$3.600,00. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnadas as matérias que não foram expressamente contestadas. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 15/05/2014 (fl.38), o contribuinte interpôs em 16/06/2014 recurso voluntário (fls. 40 a 44), aduzindo em síntese: - que os pagamentos se comprovam com recibos nos termos art. 320 da Lei n o 10.406/2002; - que não pode a Administração Tributária, por expressa disposição legal, modificar referido conceito, conforme disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional; - que a posição unânime dos Tribunais é no sentido de que não pode a União exigir comprovação do meio de pagamento quando o contribuinte já comprovou a realização das despesas através de recibos; - que cabe à Administração Tributária fiscalizar se o emitente do recibo declarou a receita, e não o contribuinte que efetivou a despesa; - comunica o falecimento do contribuinte em 07/06/2014. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.341 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000071/2011-09 Mérito O recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 06 a 09. Remanesce no processo as seguintes glosas de despesas médicas: NOME VALOR Márcio Koji Marui 13.930,00 Fernando Tosi 6.710,00 A fim de comprovar seu direito às deduções pleiteadas na declaração de imposto de renda, o recorrente apresenta recibos de pagamentos emitidos pelos profissionais (fls. 10 a 19) e declaração dos profissionais de fls 20 e 21. Defende em seu recurso que os pagamentos se comprovam com recibos nos termos art. 320 do código civil. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que restou comprovada pelo recorrente a efetiva prestação de serviços pelos profissionais Fernando Tosi e Márcio Koji Marui. As declarações apresentadas (fls. 20 e 21) ratificam e complementam as informações contidas nos recibos de fls. 10 a 19. Voto por cancelar as glosas apuradas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917579/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 79 /2 01 1- 19 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917579/2011-19 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.595, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917579/2011-19 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917579/2011-19 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 189DF CARF MF

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