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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7908741 #
Numero do processo: 13846.000083/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/06/1999 a 19/05/2005 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), a Unidade Preparadora prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), a Unidade Preparadora prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-21.371, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente de pedido de ressarcimento da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS), referente a recolhimentos efetuados no período de 02/06/1999 a 19/05/2005, conforme planilha de fls. 6/7. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 00 83 /2 00 5- 50 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.000083/2005-50 Relatório Alega o interessado que adquiriu, no período, óleo diesel diretamente das distribuidoras de combustível, conforme Notas Fiscais de fls. 22 a 62, e que nessas aquisições o PIS e a COFINS foram retidas e recolhidas pelas distribuidoras na condição de contribuinte substituto, conforme o disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1988. Afirma que tem direito ao ressarcimento dos valores retidos e recolhidos, à vista do disposto no art. 6° da referida lei. Ressalta que a partir de 30/06/2000, data da edição da Medida Provisória n° 2037-19, os valores do PIS e da Cofins não mais foram destacados em Nota Fiscal, passando a compor o preço unitário do produto, o que impede a expressa identificação dos valores retidos. Alega, também, que tem direito a compensação do crédito ora pleiteado, apresentando formulário próprio uma vez que a mesma não pode ser gerada a partir do programa PER/DCOMP. V A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Presidente Prudente, através do Despacho Decisório de fls. 69 a 71, declarou a decadência do direito do interessado pleitear o ressarcimento dos valores pagos anteriormente a 08/06/2000 (cinco anos anteriores à data do protocolo do pedido), com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 e, no mérito, indeferiu o pedido fundamentando que a MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, alterou a redação dos artigos 4°, 5° e 6°, da Lei n° 9.718, de 1998, revogando o regime de substituição tributária a partir de 01/07/2000, data da vigência de tais alterações. Conclui, dizendo que o interessado teria direito a ressarcimento de eventuais valores recolhidos entre 08/06/2000 e 30/06/2000, mas que na documentação acostada não consta aquisição de combustível nesse período. Cientificada da decisão em 01/08/2005, fl. 74, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 24/08/2005, fls. 75 a 81, contestando a declaração de decadência, alegando que a data da extinção do crédito tributário, marco inicial para a contagem do prazo decadencial não é a data do pagamento antecipado, e sim o momento da homologação expressa ou tácita, tese predominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, e que a Lei Complementar (LC) n° 118, de 2005, somente teve vigência a partir do dia 09/06/2005, data posterior ao do protocolo do pedido e, assim, não é aplicável ao caso. No mérito, alega que o regime criado pela MP n° 1991, cujo teor tentou alterar 0 disposto na Lei n° 9.718/98, viola o artigo 246 da Constituição Federal, o qual proíbe que medida provisória regulamente dispositivo criado por emenda constitucional, no caso, o art. 195 da CF/88. Requer o acolhimento da manifestação para afastar a decretação da decadência e o deferimento do pedido de ressarcimento. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/06/ l 999 a l9/05/2005 DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o§ l° do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Solicitação Indeferida Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.000083/2005-50 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pelo relato dos fatos, a questão controvertida diz respeito exclusivamente à decadência / prescrição do direito do contribuinte reaver os valores pagos indevidamente. Não há qualquer discussão acerca da legitimidade do crédito postulado. Pois bem. O Pedido de Restituição foi apresentado em 08/06/2005 e se refere a valores recolhidos entre junho de 1999 e maio de 2005. A matéria é sumulada por este CARF, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 O pedido foi apresentado anteriormente à 9 de julho de 2005 (em 8 de julho de 2005), conforme fl. 2 dos autos, legitimando o direito à restituição de valores recolhidos nos 10 anos anteriores (1996). Assim, os recolhimentos realizados a partir do ano de 1999 não estão prescritos (ou decaídos). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição declarada e determinar o exame do direito creditório postulado pelo contribuinte pela Autoridade de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.603 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.000083/2005-50 Fl. 139DF CARF MF

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7880963 #
Numero do processo: 10980.909068/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.
Numero da decisão: 1003-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.

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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 90 68 /2 00 8- 89 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909068/2008-89 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-26.550, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem resumir a discussão, até o momento, adota-se o relatório do acórdão de piso, que será complementado nos termos adiante expostos: 1. Os presentes autos referem-se ao processo administrativo em que consta Despacho Decisório relativo ao contribuinte BRAS CAB DO BRASIL INDÚS TRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS, em que é não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n'05646.74391.191004.1.7.04-0230. 2. O Despacho Decisório "eletrônico' lavrado, fl. 01, expende os seguintes argumentos, em síntese. 3. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 918,02. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 4. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 22/08/2008 e apresentou a presente manifestação de inconformidade em 11/09/2008, em que sé insurge contra a não-homologação da compensação declarada, expendendo os seguintes argumentos, basicamente. 5. De fato, o DARF estava vinculado a um débito. Porém, isso aconteceu por equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2002. Foi informado um débito de CSLL, período de apuração dezembro de 2002, e o DARF em tela foi vinculado a este débito, porém, esse débito é indevido. Para o mês de dezembro de 2002, o contribuinte levantou balancete de suspensão/redução, conforme informado na DIPJ, portanto, o débito era de fato inexistente. Para regularização, efetuamos a .retificação da DCTF, em 28/08/2008, excluindo o débito indevido. 6. Ao final, requer a revisão da decisão tomada no despacho decisório. Por sua vez, 1ª Turma da DRJ/CTA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, conforme ementa adiante transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909068/2008-89 PAGAMENTO A MAIOR. CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. O valor pago indevidamente a título de CSLL mensal por estimativa somente pode ser utilizado para a dedução da CSLL devida ao final do período de apuração anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: a) a origem do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação em questão refere-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo a dezembro de 2002, o qual foi integrado ao saldo negativo do IRPJ deste período; b) utilizou o crédito em questão apenas em 19/10/2004, dentro do prazo permitido pela legislação, como saldo negativo de IRPJ, contudo, cometera equívoco no preenchimento da PER/DCOMP em questão, mais especificamente no campo "Tipo de Crédito", onde informou que a origem do crédito teria sido "Pagamento Indevido ou a Maior" quando na verdade o correto seria "Saldo negativo da IRPJ", sendo este o motivo pelo qual induziu a erro a autoridade fiscal ao julgar a decisão, ora recorrida. c) por tratar-se apenas de um erro material no preenchimento de informações na compensação declarada no PER/DCOMP n° 41456.06616.191004.1.7.04-6947, e não tendo a Recorrente utilizado um crédito fora do período permitido pela legislação, requer a revisão da decisão tomada no Acórdão nº 06-26.548 da 1° Turma da DRJ/CTA, esperando que seja homologada a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. No termos da decisão recorrida, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de CSLL do período, consoante previsto na IN SRF 460/04, posteriormente substituída IN SRF 600/2005, art. 10, com teor idêntico, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909068/2008-89 imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovada a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909068/2008-89 Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro na apuração contábil, caberia repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006). 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 47DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.867 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909068/2008-89 Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/CTA/PR para que seja analisado o mérito do pedido já que foi a instância que fundamentou a solução do litígio no então art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 410, de 17 de outubro de 2004, cujo entendimento atualmente está superado pela mencionada Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Assim, a DRF de origem, como autoridade preparadora, deve encaminhar os autos a DRJ/CTA/PR para análise da origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, afastada a preliminar não formação do litígio, voto por dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727579/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 79 /2 01 5- 33 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.727579/2015­33  Acórdão n.º 3401­006.105  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.727579/2015­33  Acórdão n.º 3401­006.105  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.720619/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - VALIDADE DA CITAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano-calendário objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano-calendário objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 06 19 /2 00 9- 23 Fl. 288DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 07), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996; Art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 31/08/1981; Art. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 Área de Servidão Florestal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de servidão florestal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram‹se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "d" da Lei n° 9.393/96 Art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996 Art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 31/08/1981 Art. 44-A da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 Fl. 289DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10 5 1° inciso I e art. 14 da Lei n” 9.393/96. Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.506,31, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Impugnação Em 13/08/2010 a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 86-109, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Suscita o reconhecimento da tempestividade da impugnação, alegando invalidade da ciência realizada por edital, devendo ser repetida a ciência pela via adequada, que é a postal. A Receita Federal enviou, em 14/ll/2009, o tenno de ciência para o endereço anterior da interessada, sem qualquer justificativa, pois o endereço atual já havia sido informado em 30/04/2008, com a entrega da Declaração de lmposto de Renda Pessoa Física exercício 2008. A fim de se evitar decisões conflitantes, entende que devem ser reunidos os processos de exigência de créditos tributários originários de revisão das Declarações de ITR dos exercícios 2004, 2005 e 2006. Alega invalidade do lançamento por cerceamento de defesa em razão de: i) o lançamento ter sido baseado em prova emprestada, extraída do procedimento relativo à revisão da DITR do exercicio 2003, já arquivado, considerando que não foi validamente intimada para prestar esclarecimentos prévios. ii) entender que é ilegal, desproporcional e desarrazoado o procedimento que tributa a área de preservação permanente e a área de reserva legal, mesmo sabendo-se que esta última não pode ser utilizada, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal do seu proprietário. Mérito Afirma a existência de área de preservação permanente - APP de 32,85ha, não tributável por expressa previsão do art. 10 § 1° inc. Il “a” da Lei 9393/96, comprovada por meio de diversos documentos ora juntados, notadamente laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, laudo complementar, croqui de localização e roteiro de acesso acompanhado de fotos aéreas do “google earth” e topografia do imóvel com descrição e identificação dessa área. Fl. 290DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Afirma a existência de área de reserva legal - RL de 60,l8hectares, composta por mata fechada, comprovada pelo laudo técnico anexo e documentos complementares, acima citados, não tributável por expressa previsão do art. 10 § l° inc. II “a” da Lei 9393/96. Alega que não há respaldo legal para se exigir o Ato Declaratório Ambiental - ADA como condição do reconhecimento da isenção de APP e RL; ao contrário, a apresentação deste documento é dispensada pelo “caput” e § 7° do art. l0 da Lei 9.393/96, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Resp lll2283/PB e outros julgados, cujas cópias foram anexadas à impugnação, e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com ementas transcritas na peça de defesa, além de o art. 2° do Código Florestal estipular que a isenção dessas áreas decorre tão somente da lei, independentemente de qualquer ato do Poder Executivo. Afirma a existência de várzea de 59,86ha, que, juntamente com outra área de 2l,25ha, são utilizadas para pastagens, conforme comprova o laudo técnico em anexo e documentos complementares. Esclarece que junta laudo técnico de avaliação do valor da terra nua - VTN relativo aos períodos de 2005 e 2006, emitido em conformidade com a Lei 8.629/93. Pede que 0 VTN consignado no lançamento seja revisto com base no laudo técnico de avaliação. Com base na Lei 9.393/96, considerando as áreas isentas de APP e RL e a área utilizada com pastagens, entende que 0 grau de utilização do imóvel ultrapassa 80% e, por conseguinte, a alíquota aplicada deve ser alterada de 0,80 para 0,07. Pedido Com base no exposto, pede que seja reconhecida a nulidade do lançamento ou a sua improcedência, cancelando-se o crédito tributário lançado. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 17/10/2011, no acórdão 04-26.218, às e-fls. 230 a 243, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 20/12/2011, às e-fls. 268 a 296, no qual alega, em síntese que:  preliminarmente, que fora intimada via edital, vez que a RFB enviou AR para endereço que não pertence mais ao contribuinte;  ainda, em sede preliminar, que houve cerceamento de defesa, vez que, antes da lavrado o auto de infração, o auditor deveria ter intimado a contribuinte a prestar esclarecimentos, o que não ocorreu;  no mérito, afirma que há comprovação por laudo técnico de que a área de 60,18 hectares corresponde Área de Reserva Legal, logo, isenta da incidência de ITR;  pelos laudos técnicos é possível aferir o Valor da Terra Nua (VTN);  há 32,85 hectares que são de Área de Preservação Permanente, comprovada pela contribuinte, independentemente de apresentação de ADA;  O auditor fiscal, com base no VTN arbitrado, valorou a propriedade em R$1.410.065, 50. Contudo, conforme comprovado pelo VTN dos Fl. 291DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 laudos técnicos apresentados pela contribuinte, a propriedade vale R$950.529,30;  a fiscalização considerou área tributável o total de 174,1 hectares, vez que descaracterizou as ARL e APP, atraindo alíquota de ITR de 0,80%, quando o correto, seria a aplicação de alíquota de 0,07%;  colaciona vasta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ em 18/11/2011, e-fls. 248, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/12/2011, e-fls. 283, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 07), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pela qual se procedeu autuação pela não comprovação das áreas de preservação permanente e área de reserva legal, bem como arbitrou o VTN, vez que, não comprovados pela contribuinte. A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Diante de todo o exposto, evidencia-se a ausência de comprovação dos fatos alegados que pudessem ensejar a alteração do grau de utilização do imóvel e a correspondente alíquota aplicada. Em suma, o lançamento impugnado foi lavrado em conformidade com a legislação aplicável à matéria e com os fatos apurados durante o procedimento fiscal, e não foram apresentadas provas da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fiscal, nem razões de direito que implicassem em modificação do lançamento, inexistindo fundamento fático ou jurídico justificante a exonerar total ou parcialmente o crédito tributário lançado e seus consectários. Preliminar - intimação por edital Conforme §1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, temos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Assim, não assiste razão o recorrente, vez que a citação por edital é possibilidade elencada na legislação. Ainda, não restou comprovado o prejuízo na apresentação das peças processuais irresignatórias, vez que a impugnação e o Recurso Voluntário foram aviados tempestivamente, ou seja, o contribuinte teve amplo acesso as decisões proferidas no curso do presente processo. Fl. 292DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Preliminar - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 293DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Quanto a alegação de que o auditor fiscal deveria solicitar documentos ao contribuinte antes da lavratura do auto de infração, esta também não merece prosperar, já que consta nos autos intimação para que a recorrente apresentasse provas, conforme bem abordado pela decisão da DRJ: Depreende-se da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento que os documentos de f. 31-75, entregues pela impugnante em resposta à intimação fiscal para comprovar os fatos tributários por ela declarados no exercício em questão, foram analisados pela autoridade fiscal, a qual apresentou extensos fundamentos para rejeitá-los como prova. No relatório fiscal ficou consignado, em síntese, que o sujeito passivo, apesar de regularmente intimado, deixou de comprovar o atendimento aos requisitos da isenção da área de preservação permanente e da área de servidão florestal, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua - VTN declarado porque apresentou laudo técnico realizado por profissional não habilitado e que não atingiu o grau de fundamentação II. Cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. ITR - Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) - isenção O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Fl. 294DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos Fl. 295DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 296DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Fl. 297DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado Fl. 298DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Fl. 299DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para Fl. 300DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Fl. 301DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato Fl. 302DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano- calendário objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação. Quanto a ARL, mantenho a autuação pois, conforme decisão da DRJ e documentos de e-fls. 35 a 37, não consta no registro público a averbação de determinada área. É o entendimento deste CARF, em inúmeros julgados: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. Fl. 303DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental -ADA. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador. Acórdão nº 9202-003.631 - Sessão de 04 de março de 2015 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é de se manter a glosa. Acórdão nº 9202-003.624-04 de março de 2015. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. Acórdão nº2202-003.464 -Sessão de 15 de junho de 2016 Valor da Terra Nua - VTN Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. O contribuinte traz aos autos laudo técnico atestando o VTN da propriedade. Contudo, tal laudo não se reveste dos requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Segue jurisprudência deste CARF: VALOR DA TERRA NUA. Fl. 304DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2002, Acórdão nº 2101 00.558 - Sessão de 17 de junho de 2010 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Acórdão nº 2102-002.637 – Sessão de 13 de agosto de 2013 Desta forma, mantenho a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos: Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, nas datas dos fatos geradores do ITR (l° de janeiro de cada Exercício). No caso em exame, a impugnante deixou de apresentar laudo de avaliação expedido na forma citada acima. O laudo técnico apresentado, f. 137-142, não apresenta nenhum elemento de mercado e está respaldado em avaliação genérica realizada com base nos valores disponibilizados pelo Instituto de Economia Agricola (IEA) da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, que é a mesma fonte adotada no lançamento. O laudo técnico avaliou o VTN do imóvel, no exercicio 2006, em R$ 950.529,30, sendo que o lançamento adotou o VTN de R$ 1.410.065,50. A diferença de valores consiste no fato de o laudo técnico sustentar sua conclusão na avaliação do IEA correspondente aos imóveis localizados na região do municipio de Votuporanga-SP, ao passo que no lançamento foi considerada a avaliação do mesmo Instituto para os imóveis localizados no município de Palestina-SP, onde está localizado o imóvel em questão, conforme atesta a matricula do imóvel, em anexo. Por outro lado, o laudo técnico nao justifica o enquadramento do imóvel na região de Votuporanga-SP, cingindo-se a afmnar que (..) a Região de Votuporanga que engloba onze municípios (com média de 10 consultas) sendo geograficamente a mais próxima da Faz Tijuca” (sic f. 139). De qualquer modo, restou evidente que o laudo técnico apresentado deixou de adotar no minimo cinco elementos de mercado, o que, por si só, não lhe pennite atingir o grau de fundamentação II, nos tem1os do item 9.2.3.5 da norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acima transcrito. Nesta linha, segue jurisprudência deste CARF: TR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 9.393/96, combinado com o artigo12da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. Acórdão nº 9202-003.421 –Sessão de 22 de outubro de 2014 VALOR DA TERRA NUA. Fl. 305DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-001.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720619/2009-23 Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2002, Acórdão nº 2101-00.558 -Sessão de 17 de junho de 2010 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Acórdão nº 2102-002.637 –Sessão de 13 de agosto de 2013 Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 14411.000018/2008-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-007.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.968  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PAF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGECENTER ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  em  face  da  ausência  de  similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 00 18 /2 00 8- 40 Fl. 805DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  nº2803­002.409,  proferido  na Sessão  de  18  de  junho de  2013,  que deu  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  extinta  a  rubrica:  AL  Pagamento  referente  a  refeições,  conta  código  3.1.2.02.012 e 3.1.2.01.023 – Refeições e Lanches, nos anos de  2002 e 2003, nos termos do voto do Relator.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/2003  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, matéria inclusive sumulada pelo CARF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, não afastando a competência legal  do Auditor Fiscal para efetuar os devidos lançamentos.  RETENÇÃO LEI 9.711/98. BASE DE CÁLCULO.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  na  forma  da  lei,  em  nome  da  empresa  cedente da mão­de­obra.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  perícia  quando  as  provas  poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 14411.000018/2008­40  Acórdão n.º 9202­007.968  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 28,  §  9º,  “c”,  da  Lei  nº  8.212,  de  1.991  exclui  do  conceito  de  salário­de­contribuição  apenas  o  auxílio­alimentação  fornecido  “in  natura”,  recebido  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social;  que  a  entrega  do  auxílio­alimentação em pecúnia não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no  PAT; que se o legislador quisesse ter incluído contemplado o auxílio­alimentação fornecido em  pecúnia  com  sua  exclusão  da base  de  cálculo  da  contribuição,  teria  feito menção  expressa  a  essa possibilidade, mas não fez.  Cientificada  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do Despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente.  Constato,  todavia,  a  inexistência  de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma quanto à matéria em discussão, o  que impede o estabelecimento de dissídio jurisprudencial. Vejamos.  O  Acórdão  Recorrido  cuida  de  situação  específica  em  que  a  contribuinte  alegou que houve fornecimento de “alimentação e lanches” para trabalhadores contratados para  prestação de serviço fora de sua residência habitual, alegação acatada pelo Acórdão Recorrido,  como se pode ver no seguinte trecho do seu voto condutor:  Ademais,  trata­se  fornecimento de  refeição  e  lanche  fornecidos  em canteiros de obra, não havendo  incidência de contribuições  previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “m” da Lei  8.212/91.  Portanto,  embora o Recorrido  tenha desenvolvido  a  tese  de  que  se  trata  no  caso de fornecimento in natura, ainda que se refira a recursos entregues aos trabalhadores em  pecúnia, destaca a circunstância de que a alimentação  foi  fornecida a  trabalhadores alocados  em  frentes  de  trabalho  em  local  distante  da  residência  destes,  invocando,  inclusive,  a  alínea  “m” do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira­se:  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  Fl. 807DF CARF MF     4 deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.  Já  o  acórdão  paradigma  trata  de  caso  típico  em  que  houve  pagamento  em  pecúnia  de  auxílio­alimentação  aos  trabalhadores  em geral,  vinculados  ao RGPS,  tendo  sido  citado como fundamento da decisão especificamente o art. 28, § 9º,  “c”, da Lei nº 8.212, de  1991.  Nessas condições, não vejo como se  estabelecer o necessário paralelo entre  os julgados de modo a se aferir o dissídio de entendimentos entre eles. Vale dizer, não se pode  afirmar  que,  tivesse  o  Colegiado  que  proferiu  o  acórdão  paradigma  diante  da  situação  enfrentada pelo Recorrido teria decidido de modo diverso.  Ante o exposto, não conheço do Recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 808DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720698/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 3201-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17 LEI 9.784/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.249, DE 2010 E ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 2014. A alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo falar em exclusão da penalidade original. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido. ART. 112 CTN. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FATO PUNÍVEL. Controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 98 /2 01 5- 25 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720698/2015-25 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-59.753, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferido nos autos do Processo Principal nº 16327.000102/2011-43, que julgou de forma conjunta também o presente Processo nº 16327.720698/2015-25. No que se refere exclusivamente ao presente feito, que trata da aplicação de multa isolada de 50% em decorrência de compensação não homologada, o acórdão recorrido assim relatou o feito: PROCESSO APENSADO Nº 16327.720698/2015-25 -MULTA ISOLADA O processo nº 16327.720698/2015-25, apensado aos presentes autos, foi aberto para receber o lançamento de ofício da multa isolada no percentual de 50% sobre os débitos incluídos nas declarações de compensação não homologadas. O lançamento, conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/09, teve por fundamento o disposto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, totalizando exigência de R$ 20.632.396,57. Do lançamento da multa isolada foi a interessada cientificada em 22/07/2015 e apresentou impugnação (fls. 119/126) em 19/08/2015 alegando em síntese o que segue. Inicialmente, argumenta que a multa exigida no lançamento de ofício, que teria por base o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, [ilegível, conforme fl. 231 dos autos] foram transmitidas as declarações de compensação controladas no processo administrativo nº 16327.000102/2011-43, enviadas no período entre 23/07/2010 e 05/10/2010. No período, continua, o ordenamento não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados pelos contribuintes. A legislação vigente à época previa tão somente a incidência de multa isolada sobre o valor dos créditos indevidamente compensados, situação que somente foi modificada em 08/10/2014 com a edição da Medida Provisória nº 656, de 2014. Prossegue a interessada: Na ocasião, o artigo 2° da MP n°. 656/14, revogou a aplicação da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430/96), uma vez que a jurisprudência judicial é unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. Com a revogação dos §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não-homologação de compensação, o legislador mudou a redação Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720698/2015-25 do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15. No entanto, as alterações não pararam por aí. Além de incluir no § 17 o percentual da multa que seria aplicada aos casos de compensação não homologada (50%), o legislador alterou sua base de cálculo, substituindo o termo "crédito" por "débito". Com efeito, a nova redação do § 17 instituiu multa isolada de 50% sobre nova base de cálculo, i.e. sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, visando evitar que o instituto da declaração de compensação seja utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. Contesta a interpretação expressa no TVF de que não teria havido alteração substancial no dispositivo e alega que a imposição de multa tendo como base de cálculo os débitos compensados no lugar dos créditos ofende o princípio da irretroatividade da lei penal. Adiciona que ao caso em foco aplica-se o art. 112 do CTN, já que o mero fato de ter sido reformado o despacho decisório inicial revela, quando menos, a existência de dúvida objetiva a respeito das circunstâncias materiais dos fatos que dão ensejo ao direito de crédito pleiteado pela Impugnante nas declarações de compensação, o que por si só impõe o afastamento da multa isolada. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado, também no que se refere exclusivamente ao tema objeto do presente Auto de Infração: COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: (i) É nulo o despacho de revisão por declarar "não homologada" a compensação considerada "não declarada" pelo item "d", inciso II, § 12º do art. 42 da Lei nº. 9.430/96; (ii) Consequentemente, é nulo por vicio formal, o presente auto de infração, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada aqui exigida estão em desacordo com as hipóteses previstas na legislação; (iii) Mesmo que para argumentar se considere procedente a multa isolada de 50% imposta à Recorrente em razão da "não homologação" das DCOMP's, tal multa não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (iv) De qualquer forma, o fato de a d. DEINF/SPO ter proferido despacho decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II do CTN e o consequente cancelamento da penalidade; Em seguida, os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio, de forma apensada ao Processo Principal nº 16327.000102/2011-43. Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720698/2015-25 Anteriormente à inclusão do feito em pauta de julgamento, houve protocolo de petição de desistência / renúncia nos autos do referido Processo Principal nº 16327.000102/2011- 43, em razão da inclusão dos débitos no Parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017. Ás fls. 286 dos autos foi proferido o seguinte despacho pela Autoridade Lançadora: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O contribuinte apresentou desistência à discussão administrativa no âmbito do processo nº 16327.000102/2011-43 em virtude de sua adesão ao PERT ¿ Programa Especial de Regularização Tributária, previsto na MP nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Referido processo foi encaminhado à DICAT/DEINF/SPO para adoção das medidas pertinentes e prosseguimento, conforme e-folhas nº 269/285.Assim, tendo em vista a situação processual divergente dos processos nº nº 16327.000102/2011-43 e 16327.720698/2015-25, não é possível proceder a apensação deles.Desse modo, encaminho o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ¿ CARF para apreciação e prosseguimento. Já à fl. 288, consta despacho deste CARF: Tendo em vista o despacho de fl. 286, da Deinf/SP, devolvam-se os presentes autos à Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para prosseguimento. Com o retorno dos autos à esta Relatora, foi proferido o seguinte despacho de saneamento do feito (fls. 289/290): O presente feito tem por objeto, exclusivamente, a discussão acerca da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos controlados pelo Processo nº 16327.000102/2011-43, no qual, como visto, houve desistência por parte do Recorrente. Nos presentes autos não se identifica a juntada de qualquer petição requerendo a desistência do feito. A fim de se evitar o desnecessário julgamento, solicito a remessa dos autos à unidade de origem da RFB para que informe se os débitos controlados pelo presente feito nº 16327.720698/2015-25 foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), bem como esclareça sobre a remanescência da penalidade controlada nestes autos. Em resposta, a Autoridade Lançadora proferiu despacho de fl. 295: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO De acordo com notes enviado à equipe de parcelamento em 19/02/2019 e de acordo com orientação desta, não houve inclusao dos débitos deste processo no de revisão de consolidação de número 16592-722.307/2018-10.Desta forma, retorne-se ao CARF para prosseguimento. Os autos, então retornaram à esta Relatora para prosseguimento. É o relatório. Voto Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720698/2015-25 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Conforme relatado, o presente feito tem por objeto, exclusivamente, a multa prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Consta do “Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fl. 3) que para os “Fatos geradores ocorridos entre 23/07/2010 e 05/10/2010”, é aplicável a redação do “§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10”: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) O Termo de Verificação Fiscal (fls. 6 e seguintes), por sua vez, esclarece: Vale destacar que as expressões “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação atual) e “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação anterior) representam na verdade o mesmo montante, uma vez que a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre um débito e um crédito de iguais valores. Portanto, não houve alteração na base de cálculo com a nova redação legal. Por todo o exposto, conclui-se que é dever da autoridade fiscal, em razão da sua vinculação à lei, o lançamento de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor total dos débitos objeto de DCOMPs não homologadas, desde que estas tenham sido transmitida a partir de 14/06/2010 (publicação da Lei n' 12.249/2010). Assim, descreve o “cálculo da multa isolada”: 3.3. Cálculo da Multa Isolada Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720698/2015-25 Como já foi explicado neste Termo de Verificação Fiscal, a Diort/Deinf/SPO analisou e não reconheceu o crédito utilizado nas declarações de compensação em tela. A tabela do Anexo 1 apresenta um resumo de todas as DCOMP em tela que foram apresentadas a partir de 14/06/2010 (data de publicação da Lei n' 12.249/10), bem como os respectivos débitos indevidamente compensados pelo sujeito passivo. Foram anexadas aos autos cópias destas declarações em “Per/dcomp Pj”. Em vista do exposto, o Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados (incluindo principal, multa e juros), consolidados para cada documento PER/DCOMP. Na impugnação apresentada, a Recorrente trouxe apenas 2 tópicos de defesa: (i) a multa isolada imposta à Impugnante não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (ii) o fato de a d. DEINF/SPO ter proferido despacho decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II do CTN e o consequente cancelamento da penalidade; Quanto ao argumento de impossibilidade de exigência da multa isolada em face da redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores, a DRJ assim se manifesta: No entanto, apesar da argumentação contrária erigida pela interessada, o fato é que a fiscalização acerta na interpretação que fez a respeito da base sobre a qual deve incidir a multa isolada. (...) Não é preciso esforço interpretativo para que concluir que as expressões valor do crédito objeto de compensação não homologada, utilizada pela redação da Lei nº 12.249, de 2010 e o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, empregada pela MP nº 656, de 2014, alcançam, na verdade, valor de mesma natureza. Crédito e débito são, como a interessada com propriedade argumenta, grandezas de naturezas obviamente distintas. Todavia, o intérprete legal, o operador do direito, não pode tomar tais substantivos de forma isolada com o fim de determinar o conteúdo e o alcance do comando. Crédito e débito vem acompanhados nas duas redações, de um atributo que não pode ser ignorado. Trata-se de condição de que tenham sido objeto de declaração de compensação. Ora, a compensação é um encontro de contas, com o fim de extinção de obrigação entre devedores e credores simultâneos. Na declaração de compensação, o contribuinte detentor de direito de crédito contra a Fazenda Pública aproveita-se desse direito para extinguir obrigação tributária que o vincula à mesma Fazenda Pública. Ou seja, o crédito objeto da DCOMP é o valor que alcança a medida do débito a ser compensado, ainda que o direito creditório detido pelo contribuinte supere o montante da dívida compensada. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente permanece insistindo na alegação de que a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 vigente à época dos fatos geradores não permite a cobrança da multa lançada, e ainda acrescenta o argumento de que o próprio despacho que deixou de homologar as compensações seria nulo, posto tratar-se de hipótese de Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720698/2015-25 compensação não declarada. Assim, ante à nulidade do despacho proferido em sede de compensação, seria nula, também, a aplicação da multa lançada. Quanto ao argumento inovador, ainda que possa existir razão aos argumentos trazidos, como destaca a própria Recorrente em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, o despacho decisório é objeto de processo distinto (Processo Principal nº 16327.000102/2011-43). Assim, não cabe decidir pela legalidade ou não do referido despacho no bojo dos presentes autos, destacando, outrossim, que inclusive houve desistência / renúncia do direito formulado naqueles autos. Portanto, tendo sido proferido despacho de “não homologação” da compensação, e sendo esta a conclusão firmada em caráter definitivo no âmbito da administração tributária, é este o fato punido com a multa lançada no presente Auto de Infração, não cabendo à esta Turma Julgadora efetuar qualquer juízo de mérito acerca do Processo Principal nº 16327.000102/2011- 43. Assim, retomando-se à alegação de inexistência de fundamentação legal para a cobrança da multa aplicada, tem-se que melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, houve alteração na norma no que diz respeito à base de cálculo da multa prevista. Inicialmente a multa era calculada sobre o valor do “crédito” não compensado em, posteriormente, alterou-se para o valor do “débito” não compensado. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Contudo, a conduta punida permanece exatamente a mesma: declaração de compensação não homologada. Assim, não há falar em inexistência da multa aplicada, como defende a Recorrente. A não homologação da declaração de compensação já era conduta punível quando da transmissão das declarações pelo contribuinte. A mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de crédito para débito) apenas acarretará os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.441 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720698/2015-25 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese dos autos, a retroatividade benigna foi respeitada pela Fiscalização, que consignou que o “Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados”. Por fim, há que se examinar o pedido do contribuinte para que seja observado, na hipótese, o art. 112 do CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Com efeito, em se tratando de auto de infração para a cobrança de penalidade, cabível o exame da aplicabilidade do referido dispositivo. Não obstante, diversamente do que defende a Recorrente, não há dúvidas quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível. No caso, o fato punível com a multa examinada, como já dito, é não homologação das compensações. Trata-se de fato incontroverso. Se em algum momento houve dúvida quanto ao direito no qual se fundamentou a não homologação da compensação, trata-se de controvérsia típica do contencioso administrativo, contudo, tal não tem o condão de caracterizar dúvida apta a atrair a incidência do art. 112 do CTN. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954383/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/04/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 83 /2 00 8- 99 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954383/2008-99 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.149, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954383/2008-99 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954383/2008-99 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.854 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954383/2008-99 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 268DF CARF MF

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7852909 #
Numero do processo: 10711.728499/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/07/2010 a 28/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 84 99 /2 01 4- 64 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728499/2014-64 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728499/2014-64 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.452 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728499/2014-64 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 187DF CARF MF

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7869062 #
Numero do processo: 10384.721988/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 03301/00043/2014 (fl. 6 a 9), pela qual a autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 27.814,01, já incluídos Multa de Ofício de 75% e juros de mora de calculados até 07/07/2014. O lançamento é relativo ao exercício de 2011 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.664.689-4 e com o nome de Fazenda Madureira. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 7, o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não atendeu à intimação e, portanto, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN declarado, sendo o mesmo arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 19 88 /2 01 4- 44 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721988/2014-44 Ciente do lançamento em 17 de julho de 2017, fl 11, o contribuinte, inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 13/16, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência do lançamento, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão de 1ª Instância: - discorda do referido procedimento fiscal, pois o VTN arbitrado ficou distorcido e consideravelmente maior que o informado na DITR, com base no valor real de mercado do imóvel e com a documentação exigida em lei, transcrevendo legislação de regência para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja acolhida e considerada totalmente procedente sua impugnação, para arquivar a citada notificação de lançamento e o respectivo processo, ou então seja dado a ele novo prazo para comprovar o VTN, com avaliação técnica do imóvel, conforme exigência prevista. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de fl. 21/24, acatado por unanimidade de votos, em que considerou parcialmente procedente a impugnação para acatar, apenas para efeito de atualização de dados, 1,1 ha ocupado por benfeitorias. As conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Do Valor da Terra Nua – VTN (...) Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2011, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o VTN declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal em R$ 298.620,00 (R$ 300,00/ha), para o imóvel rural “Fazenda Madureira” (NIRF 1.664.689-4), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$ 1.000,00 (R$ 1,01/ha) para o ITR/2011, e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. Da Instrução da Peça Impugnatória (...) compete ao requerente apresentar a prova documental, dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que houvesse ocorrido a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do referido Decreto. Ciente do Acórdão da DRJ em 29 de setembro de 2017, fl. 28, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 33 a 357, em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação. Nos termos do 1º do art 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0219.REP.006. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721988/2014-44 Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente afirma que o valor cobrado está superavaliado, devendo ser ajustado à realidade da região, cujas características predominante são conhecida como "cabeça de morro", sem nenhum valor, tornando impossível o seu aproveitamento. Após transcrever a legislação de regência, afirma que o valor declarado foi balizado pelo real valor do preço de mercado do referido imóvel, assim como acompanhado de toda a documentação pertinente às exigências legais. Sustenta que eventual inexatidão no valor da DIAC não decorre de má-fé e requer o sobrestamento da presente cobrança até que efetue o trabalho de campo e consequente avaliação do imóvel, para que possa recolher o valor devido do tributo, de maneira justa. Sintetizadas as razões da defesa, necessário rememorarmos os termos da legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(...) § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721988/2014-44 Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, assim como o fez, por meio de procedimento de intimação que, conforme já visto acima, não foi atendido. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que, no caso sob análise, o contribuinte, embora tenha sido cientificado do lançamento em 17 de julho de 2017 e da Decisão recorrida em 29 de setembro de 2017, ainda não providenciou a juntada aos autos do necessário laudo de avaliação. Não há previsão legal que ampare o pleito de sobrestamento dos autos até que a citada avaliação seja levada a termo, pois, como bem se viu nas conclusões do julgador de 1ª Instância, nos termos do § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Desta forma, não merece qualquer retoque a decisão recorrida. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 48DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721988/2014-44 Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.001244/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 50 a 54) interposto pelo Contribuinte, em 12 de maio de 2009, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-25.803 (fls. 44 a 47), de 30 de março de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 22 a 24) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 12 44 /2 00 7- 52 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001244/2007-52 Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: 1. n° 24080.53646.131005.1.3.04-7005 (fls. 01/06), de 13/10/2005, Pessoa/PB, com fulcro no Parecer DRF/JPA/Saort n° 255/2007 (fls. 08/11), decidiu NÃO - compensados. 09/08/2007, em que contesta o decisum sob os seguintes argumentos: — DCTF 2.1 — recibo n° 3045912820 — — — — — 14/02/2003 Saldo a pagar: R$ 155.623,73 -7005 — Mar/2003 — Abril/2003 É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001244/2007-52 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-25.803 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Assim ficou ementada a decisão ora recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida O cerne da questão refere-se a pedido não homologado de compensação de débito de COFINS utilizando-se créditos de PIS, tendo em vista que a autoridade administrativa alega que tal crédito inexiste. O Contribuinte, com o fito de comprovar a existência do crédito de PIS, portanto, passível a compensação com o débito de COFINS, assim expõe em seu recurso: DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO direito do contribuinte em fazer prevalecer o 24080.53646.131005.1.3.04.7005 PIS-8109. pode constatar o seguinte: 183.785,95 Pagamento 28.160,22 Parcelamento (Paes) 155.625.73 Saldo a pagar 0.00 N Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001244/2007-52 este objeto do PAES. transmitida em 21/11/2006 às 17:24:49 (Doc 04). ve identificado no processo. 100.717,73. Uma vez que a DCTF foi efetivamente e regular tange à - contribuinte, como se demonstra: DCTF retificadora 21/11/2006 - 2132540862 Sistema SRF - SIEF de PIS 8109 -janeiro/2003 R$ 183.785,95 R$ 256.343,46 Valor alocado DARF R$ 107.717,73 R$28.160,22 R$ 100.717,73 Documento 06. co na Perdcomp e emanad ca-se a ilustre relatora quando afirma ser "imperioso registrar que o e Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001244/2007-52 clarado, restando o saldo de R$ 72.557,51. À - item 11 DOS DOCUMENTOS ANEXADOS Doc 01 — contrato social. Doc 02 - Doc 03 – CNPJ Doc 04 - Recibos de entrega de DCTF no. 2132540862, transmitida em 21/11/2006. Doc 05 - -2. Doc 06 — Doc 07 - Espelho Sistema SRF-SIEF — Pagamentos - Subficha aloc DO PEDIDO 24080.53646.13100 — Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte os documentos acostados aos autos não comprovam a existência de crédito, bem como, não explicita em seu recurso a composição dos valores referidos. Em acréscimo, alega o Contribuinte que há erros no controle do sistema SRF-SIEF, mas não os aponta, apenas afirma: “ Com isso posto, entendo correta a decisão ora recorrida e cito trechos como razões para decidir: (fl. 12) do Delegado da Receita Federal em João o - indevidamente compensados, o fez albergado no Parecer DRF/JPA/Saort n° 255/2007 (fls. 08/11), de 11/04/07. Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001244/2007-52 7. documentos, Recibos de entrega de DCTF relativa ao 1° trimestre de 2003 e folhas da DCTF, — 8. ã 9. A autoridade fiscal, no mencionado termo (f1.10), na que: Por meio de consultas aos sistemas informatizados da SRF, Sief/Fisc.Eletr./P o pagamento foi confirmado, no entanto ele se encontra totalmente alocado, sem saldo contribuinte. Assim, conforme acima relatado, 10 - verificado pela autoridade_administrativa p - - to do PIS, correspondente ao período de 01/01/2003 a 31/01/2003. ã efetivada pela contribuinte na PERDCOMP tratada no presente - Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001244/2007-52 14. Ex posilis, voto no sentido de que seja indefe De acordo com a legislação de regência e os autos do processo, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 86DF CARF MF

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