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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695203 #
Numero do processo: 11040.001951/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - A autoridade fiscal pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. O documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando não há prova efetiva de que os serviços foram prestados. AGRAVAMENTO DA MULTA - Comprovada a utilização de documentos inidôneos pelo confronto entre as vias do emissor e do tomador dos serviços é cabível a aplicação de multa majorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44658
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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O documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando não há prova efetiva de que os serviços foram prestados. AGRAVAMENTO DA MULTA - Comprovada a utilização de documentos inidôneos pelo confronto entre as vias do emissor e do tomador dos serviços é cabível a aplicação de multa majorada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON HAERTEL GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO IIDFREITAS DUTRA PRESIDENTE 1)11 MiCR."3 0. 11 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 Nov2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, k SEGUNDA CÂMARA .0' Processo n°. : 11040.001951/98-51 Acórdão n°. :102-44.658 Recurso n°. :120.474 Recorrente : NILTON HAERTEL GOMES RELATÓRIO NILTON HAERTEL GOMES recorre da decisão de fls. 127 a 137, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS que julgou procedente em parte ação fiscal, fundada em glosas de despesas de deduções de previdência oficial, contribuições e doações e de despesas médicas referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993. A decisão recorrida está assim sumariada: "NULIDADE. A falta de informação sobre a data e a hora da lavratura do Auto de Infração não acarreta em nulidade do instrumento. NULIDADE. DECADÊNCIA. Infrações apuradas na declaração de ajuste anual, o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega da declaração, quando o Fisco toma conhecimento das informações prestadas pelo contribuinte e que constituíram a base de cálculo do imposto. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, sob pena de glosa. As despesas com médicos, hospitais e outros devem ser comprovadas com documentos - recibos ou notas fiscais - idôneos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE (parte litigiosa)" fl. 127. O recorrente, apoiado em precedentes prolatados por este Conselho, insiste na argüição de nulidade do Auto de Infração face à violação do disposto no art. 10, II, do Decreto 70.235/72, bem como aduz a ocorrência da decadência do direito da Fazenda constituir, em 1999, crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1993. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-;7• /- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » g; SEGUNDA CÂMARA _,-• Processo n°. : 11040.001951/98-51 Acórdão n°. : 102-44.658 Por outro lado, afirma, em síntese, estarem comprovadas as deduções correspondentes "aos honorários pagos aos médicos Alejandro T.F. Silveira e Márcia M.R. Terres", assim como os honorários pagos a fisioterapeuta Eloísa Salvador Soares, razão pela qual entende devam ser restabelecidas tais deduções. Reitera as alegações formuladas na impugnação quanto à majoração da penalidade e a inobservância, no cálculo dos juros de mora, da limitação imposta pelo art. 161, § 1°, do CTN. Por fim, apresenta aditamento às fls. 153/155, acostando diversos documentos, pleiteando assim o restabelecimento das despesas de instrução e as despesas médicas no tocante aos gastos havidos com Eloisa S. Soares e Tanira Jacks enfermeiras-fisioterapeutas, bem como ao tratamento psicoterápico ministrado pelo psicólogo Waldemar Venzke durante o ano de 1997. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11040.001951/98-51 Acórdão n°. :102-44.658 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, no tocante as preliminares levantadas não há como prosperar o pedido do recorrente. A alegada nulidade do auto de infração face à ausência da data e da hora da lavratura do auto de infração, como já bem apontado pela decisão ora recorrida, não acarretou cerceamento de defesa, portanto não há se falar em nulidade, pois embora o art. 10 do Decreto de n° 70.235/72 determine em seu item II que o auto de infração deva mencionar a hora e a data, a ausência destes elementos não tornará o lançamento nulo, pois constitui mera irregularidade sanável, como dispõe o art. 60 do mencionado decreto, no caso, não houve prejuízo para o recorrente. No tocante a apontada decadência, melhor sorte não socorre o recorrente, pois o lançamento decorre de glosas de deduções de despesas indevidas, que foram utilizadas na declaração de ajuste apresentada em 31 de maio de 1994, portanto esta data é o marco para a fluência do prazo decadencial, nos termos postos no art. 173 do CTN. No caso em tela, verifica-se que o lançamento decorre de revisão relativamente a fatos geradores ocorridos em 1993, somente em 1994 poderia ter sido lançado imposto e, assim, somente iniciar-se-á a contagem do prazo a partir de 1° de janeiro de 1995, decaindo o direito do Fisco somente em 31/12/99, quanto ao exercício de 1994. 4 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +5 -a k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001951/98-51 Acórdão n°. : 102-44.658 No mérito, tampouco há como restabelecer as deduções, ressalte-se que a existência do recibo ou cheque nominativo, por si só, não confere ao declarante o direito à dedução, pode e deve a autoridade administrativa perquirir quanto à efetiva prestação do serviço, como o fez, nos termos da documentação acostada aos autos fls. 19 a 108. O recorrente insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. Quanto às glosas efetuadas em relação aos serviços prestados pelo médico Alejandro T. F. Silveira é patente nos autos que o referido profissional é formado em medicina, inscrito no CREMERS desde 22.9.1992, ingressou na residência médica especialização em psiquiatria, tão só no ano de 1994, assim não há como aceitar a prestação de um serviço quando ainda não era capacitado para tal, já que os serviços foram prestados no decorrer do ano de 1993. Quanto ao pagamento constante do recibo de R$ 6.000,00 tido como feito ao psicólogo Waldemar Wenzke, fl. 159, cabe salientar que embora faça menção ao ano de 1997, não ficou comprovado que a liquidação ocorreu em 1997, pelo contrário para todos os efeitos legais o pagamento ocorreu na data do recibo ou seja 28.04.98. Conforme o próprio artigo citado pelo recorrente e transcrito nesta decisão, são dedutíveis os pagamentos realizados dentro do ano calendário a que se refere a declaração. Quanto aos pagamentos feitos às senhoras Eloisa e Tanira, não sendo profissionais habilitadas nos termos da legislação não há como aceitar a dedutibilidade como despesa médica mesmo que efetivamente tenham sido realizadas as sessões de fisioterapia. Se admitíssemos o contrário estaríamos ferindo a legislação que prevê a necessidade de habilitação para a realização de tais tratamentos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001951/98-51 Acórdão n°. :102-44.658 Quanto às despesas com instrução o pleito não pode ser atendido visto que as despesas com cursos de idiomas e inscrição em vestibular não estão acobertadas pela legislação como dedutiveis. Quanto à multa agravada, na parte em que fora a penalidade majorada, como bem decidiu a decisão de primeira instância, "o contribuinte valeu- se de recibos inidôneos para deduzir despesas médicas não ocorridas, com o fim de deduzir o imposto devido" portanto mantenho-a. JUROS DE MORA No tocante à incidência dos juros de mora, melhor sorte não socorre ao recorrente, pois a exigência decorre de pagamento de tributo que deixou de ser recolhido a tempo e a hora, com legislação específica dispondo sobre cobrança dos encargos, Leis 8.218/91, 9.069/95 art. 38, 8.981/95 art. 84, dispuseram de modo diverso, o que afasta a aplicação do disposto no art. 161, § 1°, do CTN. Por outro lado, não há se falar na aplicação do disposto no art. 192, § 3°, da CF, pois, lá cuida de concessão de crédito, matéria estranha à examinada aqui. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. MAR a jtj,- R , à / IrgE-At ilkl sA DRA " • 7RVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4696639 #
Numero do processo: 11065.003143/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. DCTF - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a dívida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar e duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). MULTA DE OFÍCIO - incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF, face ao disposto nos Decretos-Leis nrs. 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84 e na Lei nº 8.696/93, vigentes à época da autuação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11761
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003143/95-53 Acórdão : 202-11.761 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso 104.482 Recorrente : INDUSTRIAL. HAFIN FERREBRÁS S.A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. DCTF - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, não podem ser caracterizadas corno lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). MULTA DE OFICIO — incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, face ao disposto nos Decretos-Leis nos 1.680/79, 1.736/79, 2. 124/84 e na Lei n°8.696193, vigentes à época da autuação Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL HAHN FERREBRÁS S.A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ - 25 de janeiro de 2000 V , Maç/f ícius Neder de Lima ' incite e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 G P MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003143/95-53 Acórdão : 202-11.761 Recurso : 104.482 Recorrente : INDUSTRIAL HA.HN FERREBRÁS S.A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de junho a novembro/95. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 15/16), a autuada contesta o procedimento fiscal argüindo a inconstitucionalidade da contribuição exigida. Protesta também contra a aplicação da multa de oficio de 100%, além dos juros moratórios calculados com base na taxa referencial / SELIC. Pela Decisão de fls. 20/25 - cuja ementa se transcreve - a DFIJ/Porto Alegre julga procedente em parte a ação fiscal para que se reduza de 100% para 75% a multa de oficio, nos termos da Lei di 9.430/96: "JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos poderes Legislativo e Executivo. CONTRI13. P. FTNANC. DA SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 27/61). Em suas considerações, repisa as alegações expendidas na peça impugnatória, aduzindo ainda que os valores exigidos no auto de infração haviam sido lançados nas DCTF apresentadas. Como elemento subsidiário, anexa cópia das respectivas declarações. Às fls. 63, a DRJ/Porto Alegre informa que, por força do disposto no artigo 12 da Portaria MF tig 189/97, não foram apresentadas as contra-razões da Procuradoria da Fazenda 2 G9• MINISTÉRIO DA FAZENDA '5>tttrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t•-: Processo : 11065.003143/95-53 Acórdão : 202-11.761 Nacional, motivo pelo qual - ao amparo do Decreto n' 2.191/97 e Portaria SRF ri2 4.980/94 - se propõe o encaminhamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 40 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA {- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003143/95-53 Acórdão : 202-11.761 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COF1NS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Cabe ressaltar, inicialmente, que a legalidade da exigência da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, face à decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Consttucionafidade n° 1/1. A questão da `justiça", ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. A contribuinte traz aos autos, por cópia, as Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF dos períodos objeto lançamento. Os débitos consignados em DCTF constituem dívida confessada, sendo passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União, a vi do artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, a saber "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizará, o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 13/0 (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Divida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançanrento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.14, Processo : 11065.003143/95-53 Acórdão : 202-11.761 divida e posterior cobrança. (STF, 2° Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Correa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1° turma, Resp n° 60.00I-SP, Rd Ministro Cesar A.sfor Rocha, Dl de 08.05.95 p I2.327)" Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal em débitos declarados espontaneamente, como acima demonstrado, se a autoridade administrativa o efetuar, não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142) e mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, há que se obedecer o pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. A propósito, a própria Fazenda retificou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF quando na NOTA MEF/COS1T n° 61 de 27 de janeiro de 1998 estabelece em seu item "c": "considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possível a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de 1° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (A.I.), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não à porém nulo (art. 59 do PAF)." Além disso, a Secretaria da Receita Federal regulou procedimentos de auditoria fiscal dos valores declarados em DCTF com a edição das Instruções Normativas n° 45, de 05.05.98, n° 77, de 24.07.98 e n° 126, de 30.10.98. Através desses atos estabeleceu-se a obrigatoriedade de auditoria interna sobre os valores declarados em DCTF e as hipóteses em que o crédito deve ser exigido por meio de lançamento de oficio. Isso se deve, principalmente, à necessidade de ajustes nos valores declarados, em razão de fatos supervenientes, v.g., a formulação pelo contribuinte de pedido de compensação dos valores constantes da declaração. 5 ..., .. . - ;.-- -. MINISTÉRIO DA FAZENDA -3/4i--,---,--r,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.003143/95-53 Acórdão : 202-11.761 Resta claro, portanto, que os valores declarados em DCTF estão sujeitos à cobrança mediante lançamento de oficio e não há fundamento jurídico para o cancelamento da exigência dos valores declarados em DCTF. Vislumbro, porém, não ser aplicável multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF antes ao início do procedimento fiscal (26/10/95), correspondentes aos fatos geradores de junho a agosto de 1995, face ao disposto nos Decretos-leis d's 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84, Lei 8.696/93, vigentes à época da autuação, que estabeleciam aplicação de multa moratória. Relativamente às declarações referentes ao restantes dos períodos (setembro a novembro de 1995), não que se há falar em espontaneidade, eis que foram entregues durante a fiscalização e, portanto, sem nenhum efeito sobre o lançamento. Dado o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio relativa aos fatos geradores de junho a agosto de 1995. Sala das Sessões, em 5 . . eiro de 2000Aiiii 41), n MARC • 5-/ CIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 11020.000775/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. 4 7 ir 2 ' 9- De .11 / " C `grmo,„; MIINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "' ? • k .4“k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 Sessão - 09 de dezembro de 1999 Recurso : 111.891 Recorrente : D.ALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Divida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 09 de dezembro de 1999 Luiza Helena G e de Moraes Presidenta Neyle Olimpib Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 R, ,42,k MIINISTÉRIO DA FAZENDA f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 Recurso : 111.891 Recorrente : DA_LLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida A grária com débitos de PIS, COFINS e IPI relativos a março de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 189/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 22/26, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA teg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 débitos recíprocos." Ao final, requer seja jul gado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito da contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex-vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas le gais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize, é incabível o pleito apresentado; e b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais no mesmo sentido. A decisão foi assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 22/26 à DRJ em Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 40,;/-i k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4•P' Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos-administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 ,p;sph. MIINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora, Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a À, _J 5 ; MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."%4W Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, lii verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria ME n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . . _ Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 7 Nt4, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará enz vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural,-." (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, 170 uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; 111—prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas 110 Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer toa de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que 9 4,t MIINISTÉRIO DA FAZENDA .rjr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000775/98-96 Acórdão : 201-73.460 os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) to MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000775198-96 Acórdão : 201-73.460 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF188, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 íMPOL IO HOLANDA 11

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Numero do processo: 11080.009523/98-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso- Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Relator), Marcos Vinicius l•leder de Lima e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Numero do processo: 11080.005347/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73276
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. " , 4 2.42 De _18 /. 05 / 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 11080.005347/98-54 Acórdão : 201-73.276 Sessão 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.804 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei ng- 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 A/ Luiza n d n. . •• de Moraes Presidenta e Rela ra - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005347/98-54 Acórdão : 201-73.276 Recurso : 111.804 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 60/63: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a maio de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 935/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/59, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 Pr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005347/98-54 Acórdão : 201-73.276 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 61/74, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 61, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 91, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 75 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 76/90, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 -o L/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005347/98-54 Acórdão : 201-73.276 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os 'meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttÁ,¥44, Processo : 11080.005347/98-54 Acórdão : 201-73.276 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g4j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005347/98-54 Acórdão : 201-73.276 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçâ'o." 6 rt L/OG T)ok , ';Y, • •v" 4 wn"' *A ', MINISTERIO DA FAZENDA • i i k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.(4-t:', 3, Processo : 11080.005347/98-54 Acórdão : 201-73.276 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do COFINS. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. i 4110 ',./ / LUIZA 1 E ex.,. E DE MORAES 7

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Numero do processo: 11030.000887/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - O direito à compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, com a COFINS devida, disposto nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 2º da IN SRF nº 32/97, deve ser exercido nos estritos limites e termos das normas expedidas pela SRF e não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08835
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — O direito à compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, com a COFINS devida, disposto nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 2° da IN SRF n° 32/97, deve ser exercido nos estritos limites e termos das norma expedidas pela SRF e não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. À Otacilio Dan . 1. Cartaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 t1: , 4\ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ln-ji.iCr€ Segundo Conselho de Contribuintes .rçen• Processo 112 : 11030.000887/97-38 Recurso d : 120.895 Acórdão flQ : 203-08.835 Recorrente : GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. foi autuada, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de janeiro a junho/97. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$233.395,18. Impugnando o feito, às fls. 17/42, a autuada alegou em suma que: - sua empresa sujeitou-se ao pagamento do FINSOCIAL em percentuais superiores a 0,5%. Ocorreu que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, pelo que seria devida a contribuição, até sua extinção, somente pela alíquota de 0,5%; - teria o direito de compensar os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL ou pleitear sua restituição, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, em montantes corrigidos monetariamente, com aqueles devidos em períodos subseqüentes, desde que relativos a contribuiçOes da mesma espécie. FINSOCIAL e COFINS seriam da mesma espécie, teriam a mesma destinação e referencial; - a Receita Federal pretendeu impedir o exercício de seu direito, restando flagrante a ilegalidade de suas exigências, afrontando disposição legal inserida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Disse encontrar-se impedida de efetuar as compensações do que pagou a maior a título de FINSOCIAL com a nova contribuição COFINS; - fez registro acerca da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, transcrevendo ementa do RE n° 150.764-1/PE; - discorreu sobre a Lei n° 8.383, de 1991, apontando especialmente o art. 66. Fez referências ao instituto compensação e registrou posicionamentos da doutrina e do Judiciário. Fez, também, exame sobre as espécies do FINSOCIAL e da COFINS, concluindo ser indiscutível a possibilidade de compensação entre estas duas contribuições; - a compensação deveria se processar dentro das disposições do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, mediante incidência de correção monetária sobre os valores originários, implicando flagrante ilegalidade qualquer restrição pretendida por ato administrativo - Instrução Normativa RF n°67, de 1992 -, visto a afronta àquela lei. Registrou precedentes jurisprudenciais sobre a possibilidade de compensação; VÍS\ 2 tt»; n'5‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 11030.000887/97-38 Recurso n9 : 120.895 Acórdão nt) : 203-08.835 - transcreveu o § 1° do art. 161 do CTN e o art. 6°. da IN n° 1, de 1980, apontando que sendo devidos os juros moratórios na hipótese de crédito da Fazenda junto aos contribuintes, por razão de justiça e eqüidade seriam os mesmos devidos na hipótese inversa, ou seja, quando o contribuinte tivesse créditos junto à Fazenda, para que não houvesse diferença de tratamento. Fez referência ao principio da isonomia e concluiu que os juros moratórios aplicam- se também nos casos de compensação ou repetição de indébito, a partir do trânsito em julgado; - caberia afastar qualquer alegação quanto à prescrição do direito pleiteado por transcurso de prazo prescricional de cinco anos. Em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial somente começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, ao que deve ser acrescido mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, ou seja, a prescrição somente se operaria 10 anos após o recolhimento indevido dos valores. Registrou decisão do STJ; e - discorreu longamente sobre a possibilidade de antecipação da tutela. Ao finalizar, requereu a anulação completa e irrestrita do auto de infração da COFINS, julgando-se a impugnação procedente para declarar indevidos os recolhimentos efetuados a titulo de FINSOCIAL (acima de 0,5%), autorizando a empresa a compensar estes valores com parcelas relativas à COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl, 78): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 0110111997 a 3010611997 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. A apreciação da ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento ex officio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. Lançamento Procedente". 3 22 CC-MF sly.i.7,-,;4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11030.000887/97-38 Recurso nQ : 120.895 Acórdão n 203-08.835 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 89/90, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reeditando todos os argumentos apresentados na peça impugnatória. À fl. 92, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 4 da..41 2g CC-MF Ministério da Fazenda ..;(fr m Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 119 : 11030.000887/97-38 Recurso n9 : 120.895 Acórdão n2 : 203-08.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide se deu pela falta de recolhimento da COFINS nos períodos de janeiro a junho de 1997 e tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°70/91. A recorrente, em suas razões recursais, pede a reedição de toda argumentação expendida na impugnação. Alega possuir o direito de compensar a contribuição exigida com créditos de valores recolhidos a maior (com alíquota superior a 0,5%) a título de FINSOCIAL. Quanto ao montante que foi pago a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade de compensação com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie (art. 66 da Lei n° 8.383/91). O Poder Judiciário também reconhece essa compensação como um direito do contribuinte. A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, convalida a compensação dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n°7.689, de 15/12/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89, e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87, efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida e não recolhida. Entretanto, essa compensação deve ser efetivada dentro dos limites e regras dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Na análise dos autos, vejo que o autuante assim se manifestou (doc. fl. 02): "Entendemos ser indevida a referida compensação, uma vez que já a convalidamos no ano-calendário de 1996, como preceitua o art. 2° da IN SRF n° 32/97, ocasião em que não houve resíduo para aproveitamento em 1997, pelo contrário, a diferença que deixou de ser recolhida em 1996 foi motivo de representação para a Arrecadação, por ter o sujeito passivo apresentado DCTFs durante todo aquele ano." U3N 5 2s) CC-MF Yt y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4;41.?n"•;#'. • 4 Processo II' : 11030.000887/97-38 Recurso n2 : 120.895 Acórdão 112 : 203-08.835 Desse modo, de acordo com levantamento efetuado pelo FISCO, há de se concluir que não existiam créditos a compensar com os débitos da presente exigência. Ademais, verifico que a autuada não traz aos autos provas que realmente efetivou a alegada compensação antes da autuação e o simples direito à ela não pode ser considerado para desconstituir o lançamento de oficio de fls. 02/03, efetuado pela falta de recolhimento da COFINS. Se comprovado o recolhimento a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, a Medida Provisória n° 1.621, de 12/06/98, dá ao contribuinte o direito de solicitar a restituição desse valor. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. 1111N- lki OTAd LIO DANT • • CARTAXO 6

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Numero do processo: 11020.001694/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72349
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:42Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:43Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:43Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:42Z; created: 2010-01-27T18:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:42Z | Conteúdo => PUELI ADONO D. O. 1.1.cr52 /.5eQ g / 19 g(3 _ C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica n§11 SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo : 11020001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 Sessão • 08 de dezembro de 1998 Recurso : 107.630 Recorrente:. ANCAR INDÚSTRIA DE ÔNIBUS MOTORCASA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não- se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, pór previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não- há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANCAR INDÚSTRIA DE ÔNIBUS MOTORCASA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Luiza He ena . te de Moraes Presidenta ,--ku nsyl-k-QQA/nr lb d2.0 2'-na Ne Olímpio Ho da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF/CL-OVRS 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 Recurso : 107.630 Recorrente : ANCAR INDÚSTRIA DE ÓNIBUS MOTORCASA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS, PIS, IRPJ, CONSOC, 1PI e FINSOCIAL relativos ao período relacionado nas folhas 2-5. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. 3. A repartição de origem, através da decisão 248/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 16/18, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e como tal inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 71 ", - • Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 "COMPENSAÇÃO COFINS, PIS, IRPJ, CONSOC, IPI e FINSOCIAL/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões: a) que, face à conjuntura econômica atual, não dispõe de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer os direitos creditórios relativos aos TDA, sendo que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário; e b) que os TDA têm esteio em dispositivos constitucionais e que possuem origem no Tesouro Nacional. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida e a determinação do recebimento do bem oferecido. É o relatório. 3 (=:n=6 Ati,g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 VOTO DA CONSELHELRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; 4 (5, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘31V" Processo : 11020.001694197-41 Acórdão : 201-72.349 IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FlNSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento" como pleiteado pelo contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e 5 ?e e>1" _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRTBUINTES Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da. Receita. Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas a defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo- grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. 6 ew. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - t21.00,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso, referentes, conforme Demonstrativo de fls. 02/05. De acordo com o já citado artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, passo a tomar conhecimento do recurso apenas quanto à matéria pertinente à COF1NS, ao PIS, ao 1PI e ao F1NSOCIAL. No tocante à CSLL e ao Imposto sobre a Renda, deverão ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado, por ser o julgamento de tais matérias da sua competência. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional- — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5° (ADCT) assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da• Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 8 io e - n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34,§ 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162, do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, no 9 "• 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos, em face de previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito ." 10 b b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001694/97-41 Acórdão : 201-72.349 Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998. QU-rr~~... Se.oelL-yuci4:k_ --)1"2—NAWLYLE OLDEVTIO HOLANDA • 11

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4695556 #
Numero do processo: 11050.001150/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Improcedente a ação fiscal em sua parte litigiosas (multa e juros) e extinção do crédito principal pela conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04958
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. .?-7135) 2 . 9 De i/ / 19 (b.9 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:ittjtá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.001150/95-88 Acórdão : 203-04.958 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 01.141 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Pescal S/A COF1NS - Improcedente a ação fiscal em sua parte litigiosa (multa e juros) e extinção do crédito principal pela conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 %,\\ Otacilio D. ‘, .s artaxo Presidente a I ir- E "rei ornes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb 1 "/32 íntt tice MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.001150/95-88 Acórdão : 203-04.958 Recurso : 01.141 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A empresa Pesca! S/A, sediada no Município de Rio Grande — RS, foi autuada em 03.07.95, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de 3.452.387,76 UFIR (três milhões, quatrocentas e cinqüenta e duas mil, trezentas e oitenta e sete Unidades Fiscais de Referência e setenta e seis centésimos) referentes a fatos geradores de abril de 1992 a novembro de 1993. A ação fiscal teve origem em comunicação do MM Juiz Federal da Vara de Rio Grande - RS, em maio de 1995, de sentença denegatória de segurança pleiteada através do Processo n° 92.1001222-4. Outrossim, o crédito tributário foi constituído com a exigibilidade suspensa em função de depósito judicial em montante integral à falta de recolhimento. Às fls. 41/43 a autuada impugna o feito alegando ser inócua, ineficaz e desnecessária a exigência administrativa do tributo, tendo em vista os depósitos judiciais mensais e sucessivos abrangendo a totalidade do devido. Alega, ainda, a improcedência da multa e juros por não ter cometido nenhuma infração e não se encontrar em mora. De outra parte informa que desistiu do Mandado de Segurança, requerendo ao MM Juiz, imediata conversão em renda do montante total dos depósitos judiciais. A autoridade de primeira instância determinou diligência tendente a verificar os valores dos depósitos convertidos em renda. A providência concluiu que estavam corretos e integrais. Tendo presente o trânsito em julgado do Mandado de Segurança requerido pela recorrente, com decisão favorável à União, julgou improcedente a ação fiscal no que toca à parte em litígio, composta de multa de oficio e acréscimos legais, considerando o crédito tributário principal extinto, por força do disposto no art. 156, VI do Código Tributário Nacional. Da decisão recorreu de oficio a este Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. orr Wif L ' É o relatório. 2 ifer%. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"Zi7,/ Processo : 11050.001150/95-88 Acórdão : 203-04.958 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Como relatado, a empresa foi autuada em 03/07/95 por falta de recolhimento da COFINS, mas foi-lhe esclarecido que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanecia suspensa, face depósitos efetuados no montante integral. Na mesma data em que interpôs impugnação, requereu ao MM Juiz da Vara da Justiça Federal em Rio Grande - RS, a desistência do Mandado de Segurança e a extinção do processo com a conseqüente conversão em renda a favor da União Federal do total dos valores constantes dos depósitos judiciais. Em 03/06/96, conforme verificado às fls. 73, foram convertidos todos os depósitos, nos mesmos valores do principal, atualizados monetariamente. Correta e não cabendo reparos a decisão de primeira instância ao julgar improcedente a ação fiscal em sua parte litigiosa, cancelando multa e demais acréscimos e deixando de cobrar o principal pela extinção do mesmo por ter sido convertido em renda da União. De todo o exposto nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 gi t>3— ELVI • MES DOS SANTOS 3

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Numero do processo: 11040.000434/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ENCARGO POR DOAÇÃO - Tendo o contribuinte assumido encargo para o recebimento de doação, o mesmo deve ser considerado como custo para efeito de apuração de ganho de capital, quando da alienação do bem ingressado no seu patrimônio aquele título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45365
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.365 IRPF — GANHO DE CAPITAL — ENCARGO POR DOAÇÃO — Tendo o contribuinte assumido encargo para o recebimento de doação, o mesmo deve ser considerado como custo para efeito de apuração de ganho de capital, quando da alienação do bem ingressado no seu patrimônio aquele título Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 9/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE .ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 M AR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;?-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040 000434/97-92 Acórdão n° 102-45 365 Recurso n° 127 602 Recorrente RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte RODRIGO TERRA LEITE DE PACHECO COSTA — CPF n° 348.832.400-10, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado em 18 de abril de 1997 (fls 01/09), que determinou o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 17 061,92 Intimado do Auto de Infração (fls 01), tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito às fls. 153/155 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, sob a alegação de que o ganho de capital na alienação de imóvel é legalmente tributável (arts 1° e 3°, §§ 1°, 2°, 3°, L 7313/88), alegando, ainda, que a "Constituição Federal autoriza a União a impor tributos sobre renda e tributos de qualquer natureza" Alega que o espólio que transferiu a propriedade do imóvel para o contribuinte, não recebeu nenhum imóvel em troca, que não consta dos autos escritura pública de permuta e que a Lei lhe confere, nesse caso, a inversão do ônus da prova, e já que não realizada não dá procedência ao pedido de diminuição do valor da venda da despesa com corretagem A autoridade julgadora de 1a instância destaca que não procede a alteração da data do início da contagem de juros de mora do fato gerador da obrigação principal para a avaliação do imóvel, pois o fato gerador decorre de Lei e por suas determinações foi apurado 2 —4ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA f.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. - 11040.000434/97-92 Acórdão n° 102-45.365 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada Ao que pese a bem elaborada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, entendo, data vênia, que a mesma deve ser reformada Isto porque, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, havia urna condição resolutiva para que o imóvel alienado incorporasse ao seu patrimônio, ou seja, lhe foi atribuído o encargo de doar a sua irmã, 50% de outro imóvel, sem o que, a operação não se efetivaria Logo, não há como desconsiderar para cálculo do ganho de capital, o custo relativo a sua parte no imóvel que detinha juntamente com sua irmã, tendo em vista que este foi efetivamente o encargo assumido pelo recorrente para o ingresso do imóvel alienado ao seu patrimônio. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para que seja considerado como custo na apuração do ganho de capital do imóvel alienado, o custo do imóvel doado pelo recorrente a sua irmã Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 _ - 4111111111"~AN DRI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P a •nn ?: SEGUNDA CÂMARA , • Processo n° 11040.000434/97-92 Acórdão n° 102-45.365 Também não acha procedente o pedido de diferimento do imposto devido ao pagamento do imóvel, tendo em vista que não foi comprovado o pagamento em parcelas, e com isto, entende-se como feito à vista, assim como o valor da corretagem, não o foi através de recibo de prestação de serviço (art 333, II CPC) Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, o Contribuinte, tempestivamente, recorre a esse E. Conselho aduzindo suas razões (fls.197/195) que abaixo seguem • que o custo da aquisição do imóvel alienado pelo recorrente em outubro de 1994, foi o valor correspondente a 50% do imóvel que foi 'obrigado, por encargo, a transferir por doação à sua irmã, o que configura o negócio jurídico denominado permuta, tendo em vista que o recorrente só adquiriu nova propriedade depois de realizada a doação Consequentemente, o custo da aquisição da propriedade foi o mesmo do imóvel doado • que em caso de não acolhida as razões acima, que se acolha o diferimento da tributação, a diminuição do valor da alienação, a importância paga a título de corretagem na alienação, o cálculo dos juros de mora à taxa prevista no art.. 161, § 1°, CTN, a partir da data de avaliação feita pelo fisco estadual, alegando que só então se tornou viável a apuração do ganho de capital É o Relatório 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001041/2005-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Mp j QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Recurso n° : 151.256 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : LINPAC PISANI LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.219 CONTRIBUIÇÕES - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 10 do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LINPAC PISANI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarã- s. r UNIS á ES "R SIDENTE "r). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA 1 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;:$4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte, QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16219 Recurso n° : 151.256 Recorrente : LINPAC PISANI LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para "redução da contribuição social sobre o líquido a compensar ou a ser restituída', ano-calendário 1995, conforme relato constante do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, à folha 2. Impugnação às folhas 46 a 61. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 102 a 105. Recurso voluntário às folhas 110 a 121. É o relatório. 'e? 2 .5 11 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i? sie QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso passo a decidir. De fato, como se vê do auto de infração inaugural, o lançamento se refere a fato gerador consumado em 31.12.1995, mas dele a contribuinte só foi cientificada em 15.04.2002, depois, portanto, de completado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, mesmo quando contado na forma do art. 173 do CTN. Registro, neste sentido, para começar, a existência de entendimento no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que sustenta que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o rcirionnado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, penso, data maxima versá, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas 03 g 5 . •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;titst5 QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-810E3: 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. '` MARTINS, lves Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sui generiss), São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 4 dr2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :." 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ffi'. ff) QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a g 5 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . •. • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irt ir •,-1-1,-ti5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° : 105-16.219 incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por ' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t:Pfk"').2- QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdenciária tinha natureza tributária, aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 110.830-PR, r T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, ia T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). 7 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . h),; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 Tal jurisprudência tem sido observada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus mais recentes julgados, que, modificando sua anterior e equivocada orientação, tem acolhido a tese de que os prazos de decadência e prescrição aplicáveis às contribuições sociais para a seguridade social, como é o caso do PIS e da COFINS, são aqueles definidos no Código Tributário Nacional, em detrimento daqueles mais largos fixados pela Lei n. 8.212/91: PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO— DECADÊNCIA (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF relativamente às teses não prequestionadas. 2. A divergência jurisprudencial não se configura quando inexiste similitude fática entre acórdãos confrontados. 3. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 5. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial improvido." (RESP 572872/RS, 28 T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15.08.2005 p. 243) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iwp ,;:jete QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° : 105-16.219 eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348/MG, 1° T., Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJU 14.02.2005, p. 144) A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) 9 .1-7 Is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN.' (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: f lo k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Na g ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ot QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 40, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: 1 11 s MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'vr ,;;(12,1> QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."' Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada á lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 12 .4: i. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA F1 a -,:- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.001041/2005-14 Acórdão n° :105-16.219 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para, declarando a decadência, decretar a improcedência do lançamento inaugural. É como voto. Sala das Sessões - DF em 07 de dezembro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT f 13 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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