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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712742 #
Numero do processo: 10783.915704/2016-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tratando-se de operação de aquisição de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, a despesa de frete a ela associada, que compõe o seu custo de aquisição, igualmente gera direito de apropriação daquele crédito e não do crédito básico, posto que não se trata de despesa autônoma. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente às glosas relacionadas à energia elétrica, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava parcial provimento, para fins de decretar a reversão da glosa relativa às despesas com frete na aquisição do leite in natura, entendendo que deverá ser reconhecido o direito creditório integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tratando-se de operação de aquisição de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, a despesa de frete a ela associada, que compõe o seu custo de aquisição, igualmente gera direito de apropriação daquele crédito e não do crédito básico, posto que não se trata de despesa autônoma. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação atinente às glosas relacionadas à energia elétrica, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava parcial provimento, para fins de decretar a reversão da glosa relativa às despesas com frete na aquisição do leite in natura, entendendo que deverá ser reconhecido o direito creditório integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 57 04 /2 01 6- 48 Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ às fls. 1.314/1324 dos autos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não-cumulativo relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 2º trimestre 2014. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 13990.05573.250315.1.1.18- 0977, transmitido eletronicamente em 25/03/2015, o Crédito do PIS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 4.115,19. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 4.115,19. O interessado impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal para que o Delegado da DRF/Vitória analisasse e decidisse conclusivamente sobre seus pedidos de ressarcimento protocolados em 21/10/2014, 23/10/2014, 28/11/2014 e 25/03/2015 no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) conforme relação a seguir: Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interessado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915704/2016-48 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos do PIS de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 2º trimestre 2014, solicitado através do PER/Dcomp nº 13990.05573.250315.1.1.18-0977. O referido despacho, em resumo: Quanto ao crédito presumido: Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO A DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DE ENERGIA ELÉTRICA (CRÉDITO PLEITEADO A MAIOR): Segundo o despacho decisório, foi verificado que o interessado descontou créditos sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento energia elétrica, não desconsiderando da base de cálculo o valor das taxas e das despesas incluídas nas notas fiscais, a saber: taxa de iluminação pública, tarifa postal, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso e visita técnica. Não existe previsão legal para desconto de créditos sobre estas taxas e despesas. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo deste despacho. Conforme anexo deste despacho foram glosados sobre o valor total da nota fiscal de fornecimento de energia elétrica apenas os valores sobre visita técnica, atualização monetária, juros e multa por pagamento em atraso. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração do PIS não-cumulativo”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não cumulativo apurado para o 2º trimestre 2014 no valor de R$ 1.693,36. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA ENERGIA ELÉTRICA: Com relação às glosas de Energia Elétrica, não se mostram corretas as glosas apresentadas, pois os valores pagos mensalmente são indissociáveis da energia elétrica. A interpretação apresentada pela fiscalização é por demais restritiva e cria uma situação de separação insustentável, devendo o direito creditório ser deferido integralmente, conforme pleiteado. Não se mostra possível essa dissociação Não é demais lembrar que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. A súmula 670 do STF bem como a súmula vinculante 41 dizem isso. Desta feita, não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela. Se o entendimento praticado fosse de taxa, poderia ter razão a fiscalização, já que as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição. Entretanto, com a atual natureza jurídica adotada não há como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada: Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS - A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa das contribuições PIS/COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO - Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente as questões não contestadas pelo sujeito passivo. QUESTÃO ALHEIA ÀS GLOSAS - Não se analisa questão que não integra as glosas efetuadas de fato pela autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ou seja, apontou a DRJ que o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, nada arguiu sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero ou mesmo sobre a aquisição para revenda de produtos sujeito à tributação monofásica, caracterizando tais questões, portanto, como matéria não impugnada, nos termos dos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/72, pelo que restou declarada a definitividade das glosas correspondentes. Nesse contexto, tratou a decisão recorrida apenas sobre as glosas que foram objeto da referida manifestação, quais sejam, glosas relacionadas ao frete do leite in natura e glosa com despesas de energia elétrica, tendo entendido pela improcedência das alegações do Recorrente quanto a tais glosas. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 30/08/2017 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 1.320 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 26/09/2017 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 1.321 dos autos). Em seu recurso, seguiu o Recorrente a mesma linha constante da sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se apenas quanto às seguintes glosas: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, o cerne do presente julgado encontra-se adstrito às matérias que foram impugnadas pelo contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade, relacionadas às glosas dos seguintes itens: (i) despesas com frete do leite in natura; e (ii) despesas com energia elétrica. Passo, então, à análise das referidas glosas. 1. Das despesas com frete do leite in natura Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: DA GLOSA DE CRÉDITO INTEGRAL SOBRE O FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO E SUA RECLASSIFICAÇÃO PARA CRÉDITO PRESUMIDO: Quanto a essas despesas com frete para transporte do leite in natura, os crédito integrais (tomados a alíquota de 1,65% no caso do PIS e 7,6% no caso da COFINS), foram glosados e reclassificados para crédito presumido (tomados a alíquota de 0,99% no caso do PIS e 4,56% no caso da COFINS). Segundo o artigo 3º, IX, c/c § 3º, I, da lei nº 10.833/2003, o frete relativo a operação de venda gera direito a crédito de COFINS, e de PIS conforme artigo 15, II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;" Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1oe 10 a 20 do art. 3o desta Lei;” (Os negritos são meus) Assim, em princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos sobre os gastos com frete somente quando estes se referissem a serviço de transporte prestado na operação de venda e desde que atendidos os requisitos citados. Sucede, porém, que os incisos I e II do artigo 3º da lei em apreço, reproduzidos acima, prevêem a hipótese de cálculo de crédito dessa contribuição na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. Em tais operações, de acordo com o artigo 289 do RIR/1999, o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, de maneira que o pagamento de frete vinculado à compra de produtos destinados à revenda ou ao uso como insumo também confere direito a crédito de PIS e de COFINS não-cumulativos. RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). — Os negritos são meus Note-se que, embora o parágrafo 1° do dispositivo transcrito não faça alusão às matérias-primas, prevalece na Receita Federal do Brasil o entendimento, expresso em várias Soluções de Consulta, de que a regra se estende à aquisição de bens utilizados como insumo. Está claro, portanto, que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria ou matéria-prima adquirida. Donde se conclui, por evidente corolário lógico, que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Em outras palavras, se este último, de acordo com a lei, é crédito presumido, também o será o primeiro. Assim, no caso em exame, a glosa realizada não resultou na apuração de crédito presumido sobre o valor de serviços, como erroneamente supõe a interessada, mas Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 sobre o próprio valor do bem adquirido, visto que este compreende, além do custo de aquisição, a quantia paga pelo transporte até o estabelecimento do adquirente. Em conseqüência, agiu de forma acertada a autoridade fiscal ao glosar e reclassificar para créditos presumidos os crédito integrais de PIS e de COFINS oriundos do frete pago na aquisição de produtos com direito a crédito presumido, dado que, como ficou visto, o correto no caso é a apuração de crédito presumido. Ou seja, entendeu a DRJ, em decisão proferida em 28/08/2017, que “a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria ou matéria-prima adquirida”, razão pela qual o contribuinte faria jus apenas ao crédito presumido relacionado ao leite in natura, não fazendo jus ao crédito integral. Em outras palavras, interpretando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, concluiu que o frete daria direito a crédito apenas por compor o custo da mercadoria adquirida (leite in natura), visto que, no seu entendimento, este frete não estaria enquadrado no conceito de insumo disposto no referido inciso. Por outro lado, tem-se que se apresenta incontroverso nos autos que o leite in natura corresponde a um insumo nos moldes do disposto no referido inciso. Nesse contexto, tenho que, para se chegar à correta solução da presente contenda, torna-se imprescindível percorrer o contexto histórico sobre a interpretação deste inciso. É o que será realizado em sucessivo. 1.1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Conforme mencionado acima, a glosa em questão está relacionada, primordialmente, à interpretação do conceito de “insumos” disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 (posteriormente, portanto, à decisão recorrida), sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. Resta-nos, pois, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É o que se extrai das razões de decidir constantes do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator do referido REsp como razão de decidir, cuja passagem transcrevo abaixo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifou-se) Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante naquele caso concreto específico. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, adotada pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.2. Da análise do caso concreto à luz da decisão proferida no REsp nº 1.221.170/PR Como visto acima, resta incontroverso nos presentes autos que o leite in natura configura um insumo do processo produtivo da recorrente, tanto que o crédito presumido relacionado ao referido item foi concedido pela fiscalização. O que persiste em discussão é se o frete relacionado ao transporte deste insumo também pode ser considerado insumo, nos moldes do disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, conferindo assim direito creditório independentemente do fato de compor ou não o custo de aquisição do referido insumo. Ao analisar esta temática à luz da decisão proferida no REsp nº 1.221.170/PR entendo que a resposta deva ser positiva. Isso porque, a meu ver, tal despesa com frete para a aquisição de insumo essencial ao processo produtivo da Recorrente é uma despesa cuja subtração paralisaria as atividades da recorrente, apresentando-se, nesse contexto, como uma despesa essencial ao processo produtivo da recorrente. Se o insumo em questão se apresenta essencial ao desempenho da atividade empresarial desempenhada pela empresa, não vejo como o frete relacionado à sua aquisição possa ser visto de forma diferente. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 Nesse contexto, entendo que o creditamento desta despesa encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, sendo irrelevante para o caso o fato de o inciso IX admitir expressamente o direito ao creditamento apenas no que tange ao frete nas operações de venda. É válido trazer à colação, outrossim, decisões do CARF que adotam a mesma diretriz do que aqui se dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) a aquisição de embalagens utilizadas para a preservação das características da maça durante o transporte; (ii) custos com transportes vinculadas à compra de produtos; (iii) frete de produtos entre matriz e filial, pois a recorrente não especificou o tipo de frete; (iv) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que utilizados em transporte do produto e (v) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços do transporte. (...). (Acórdão nº 9303-010.120 de 11/02/2020). *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. Recurso Voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019). Diante deste cenário, e em decorrência da interpretação dada pelo STJ sobre o conceito de insumo, entendo que deverão ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete na aquisição de leite in natura. 2. Da glosa de energia elétrica No que tange à glosa de energia elétrica, assim entendeu a DRJ: DA GLOSA DE ENERGIA ELÉTRICA: O interessado alega que as glosas de Energia Elétrica não se mostram corretas, pois os valores da conta de energia elétrica que foram glosados são indissociáveis da despesa de energia elétrica como um todo. Alega que o tributo cobrado com base no art. 149- A da CF é um tributo com a denominação de contribuição e não uma taxa. E que não há como se conceber o pagamento de energia consumida sem o tributo que necessariamente se agrega a ela, não havendo como se fazer essa individualização e dissociar o tributo (contribuição) da energia efetivamente consumida. Entretanto, conforme anexo do despacho decisório, a glosa não foi aplicada sobre o tributo cobrado com base no art. 149-A da CF. A glosa foi aplicada unicamente sobre juros, multa e visita técnica. Portanto a alegação do contribuinte não corresponde a glosa corretamente aplicada sobre despesas para as quais não existe previsão legal para desconto de créditos. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a Manifestação de Inconformidade do interessado. Ou seja, esclareceu a DRJ que a glosa aqui analisada não diz respeito diretamente às despesas com energia elétrica, ou mesmo à cobrança realizada com base no art. 149-A da CF (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública), mas sim com as despesas relacionadas aos juros, multa e visita técnica vinculadas à conta de energia elétrica. Ocorre que, em que pese ter tomado ciência dos esclarecimentos constantes da decisão recorrida, o contribuinte manteve em seu Recurso Voluntário a mesma argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, argumentação esta que decerto não se amolda ao caso concreto analisado, como ressaltado na decisão recorrida. Sendo assim, penso que este pleito recursal não deve ser conhecido, face à completa ausência de dialeticidade recursal. Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 Como se vê, o contribuinte mantém a mesma linha de defesa constante da sua manifestação de inconformidade, na qual alega que o tributo cobrado com base no art. 149-A da Constituição Federal seria um tributo com a denominação de contribuição, não correspondendo à uma taxa, não havendo como se conceber o pagamento da energia consumida sem o pagamento do tributo que necessariamente se agrega a ela. Contudo, novamente, não adentrou no cerne da questão, não trazendo qualquer argumentação relativa ao fato de a glosa realizada pela fiscalização estar relacionada, na verdade, apenas aos juros, à multa e à visita técnica (vide anexo IV do despacho decisório, à fl. 1.235 dos autos, que demonstra que inexistiu no caso concreto glosa relacionada à contribuição para iluminação pública). Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo dos anexos do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que a razão que levou à negativa do crédito pleiteado foi outra. E, como visto, esta matéria não chegou a ser combatida pelo contribuinte, nem na manifestação de inconformidade apresentada, nem no recurso voluntário interposto. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relacionada à glosa de energia elétrica, por ausência de dialeticidade recursal e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito aos créditos integrais (tomados com base na alíquota de 1,65% - PIS do 2ª trimestre de 2014) no que tange às despesas com frete na aquisição de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter – Redator designado: Cumpre-me redigir o voto cujo entendimento foi acolhido pela maioria dos membros da turma, resultante da discussão havida durante a sessão de julgamento, especificamente em relação ao tema do alegado direito de apropriação de créditos básicos (“integrais”) da contribuição para o PIS/Pasep (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002), associados às despesas de fretes nas aquisições de insumos. E o caso concreto, como visto, tratou das despesas de fretes nas aquisições de leite in natura para fins de utilização em processo de industrialização. Com efeito, o entendimento esposado no bem fundamentado voto da conselheira relatora encontra eco em posicionamentos defendidos por outros conselheiros deste E. CARF. De outra banda, em sentido diverso, o entendimento posto neste voto vencedor vem sendo defendido por outros tantos. No caso em análise, a relatora defende o direito de apropriação direta dos créditos básicos relativos às despesas de fretes com a aquisição do leite in natura, forte no que dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, transcrito em seu voto. Isso porque, segundo seu entendimento, os fretes consistiriam, por si só, em serviços utilizados como insumos na produção dos derivados do leite, obtidos no processo de industrialização. Ou seja, para fins da análise da possibilidade do creditamento pretendido, considera-se as despesas de frete autonomamente, sem associá-las ao custo de aquisição do próprio insumo. Nessa toada, considerando então os fretes como serviços autônomos, a relatora passa a analisar a sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, na esteira do Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, segundo o rito dos recursos repetitivos, que vincula as decisões deste CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, também transcrito em seu voto. Dúvidas não há, e nunca houve, quanto ao reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins associados às despesas/custos de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, utilizados no processo de industrialização de produtos destinados à venda. Tais itens consistem em autênticos insumos produtivos, no conceito restrito do creditamento do IPI (integração ao produto final ou desgaste/consumo em contato direto com este), afastado pelo mencionado julgamento do STJ. As dúvidas surgem quando não se está diante de despesas/custos de aquisição daqueles “autênticos insumos produtivos”. E, como já é cediço, a solução para tais dúvidas deve percorrer o entendimento firmado pelo STJ, havendo que se analisar a relevância e essencialidade, para o processo produtivo, dos produtos/serviços que não se enquadram naquele conceito restrito, com o intuito de concluir pela possibilidade ou não do creditamento efetuado. Entrementes, a meu juízo, não é este o caminho a ser percorrido na solução da demanda posta em litígio. De fato, na espécie em julgamento, por se tratar de despesas de fretes na aquisição de autêntico insumo (no caso, a própria matéria-prima do processo industrial), como estas indubitavelmente integraram o custo de aquisição do insumo, não há necessidade de se analisar a relevância e essencialidade deste serviço para o processo produtivo. O direito ao creditamento decorre, meramente, do fato de a despesa integrar o custo de aquisição do insumo, como considerado pela fiscalização, segundo entendimento já sedimentado pela RFB em inúmeras Soluções de Consulta. Nesse contexto, se o insumo adquirido gera direito ao creditamento, a despesa com o frete na sua aquisição também oportuniza o creditamento a ela relativa. Na verdade, o creditamento associa-se ao custo total da aquisição do insumo produtivo, nele integrado o custo do frete. Segundo esse entendimento, a despesa com o serviço de frete não é considerada uma despesa autônoma do processo produtivo e sim uma despesa estritamente vinculada à aquisição do insumo. Demais disso, não se pode olvidar que a análise da essencialidade e relevância, para fins de reconhecimento do creditamento associado a insumos, há que ser realizada no estrito contexto do próprio processo produtivo, não alcançando, a meu juízo, despesas que o antecedem (como é o caso dos fretes) ou mesmo que o sucedem. Enfim, há direito à apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins associados a despesas de fretes na aquisição de insumos não porque tais despesas sejam essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo mas sim, meramente, porque integraram os seus custos de aquisição. E, segundo esse entendimento, a apropriação dos créditos relativos às despesas de frete na aquisição dos insumos acompanha o direito à apropriação dos créditos a estes associados. Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.751 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915704/2016-48 O entendimento aqui defendido restou acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, no Acórdão nº 9303-009.578, na sessão realizada em 19/09/2019, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Neste caso, como dito, o entendimento defendido pela relatora daquele processo (que seguiu a mesma linha defendida pela relatora do presente processo), restou vencido, por voto de qualidade. O substancioso voto vencedor (de leitura recomendável) delineou, então, as premissas do entendimento acolhido pelos demais conselheiros, aqui compartilhado. Voltando-me ao caso concreto sub analisis, como as despesas com o serviço dos fretes relacionaram-se ao transporte de insumo sujeito à apuração do crédito presumido, este deve ser o regime de apuração do crédito associado a elas. Assim, é indevida a apuração dos créditos básicos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002) relativos aos fretes na aquisição do leite in natura, tendo atuado com correção a autoridade fiscal que glosou tais créditos e os reclassificou como créditos presumidos, não ressarcíveis. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo ao pretendido direito à apropriação de créditos básicos relativos às despesas de fretes na aquisição do leite in natura, para o fim de manter as glosas realizadas no procedimento de auditoria fiscal. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900373/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação.
Numero da decisão: 3201-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 73 /2 00 8- 21 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900373/2008-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 499 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 492 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 11, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório de fls. 7. Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, conforme segue: "Trata o presente de Declaração de Compensação -DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, para qual proferido Despacho Decisório não homologando a compensação, à vista da inexistência de crédito. O crédito apresentado para compensação e' suposto pagamento indevido ou a maior, efetuado em 14/ l l/2001, no valor de R$ 5.406,06. Cíentificado da decisão, 0 interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em breve síntese, que a não homologação decorre de informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de débito no mesmo valor do recolhimento correspondente. ' Alega que, equivocadamente, incluiu o valor correspondente a “bonificações” na base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta cópia de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas realizadas está contabilizada sob a rubrica -VENDAS - BONIFICAÇÃO. Ressalta que, conforme o disposto no inciso I, do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do conceito de receita bruta. , Art. 3 ° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se . refere o art. ZÍ excluem-se da receita bruta: " 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, (...) li (Grifos são do original) Requereu a homologação da compensação. Conforme Resolução n° l.l40, fls, o julgamento foi convertido em diligência para a necessária comprovação da incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações). A DRF em Limeira intimou o interessado que, em resposta, apresentou a documentação juntada às fls. 36/545, qual seja, cópias das Notas Fiscais de Bonificação (classificação fiscal 5.99 e 6.99) e cópia do Livro de Registro de Saídas, ambos referentes ao período de apuração outubro de 2001." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE S0cIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CALCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900373/2008-21 As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Coñns. apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts. 2° e 3°, § 2°, I. da Lei n° 9.718, de 27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Em fls. 595, diante de provas juntadas nos autos e verossimilhança das alegações do contribuinte, proferiu a seguinte resolução, transcrita parcialmente a seguir: “Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita fiscal, livri razão, notas fiscais, planilhas e documentos juntados aos autos se os pagamentos pelos clientes foram realizados, se os valores pagos contemplam ou não os pagamentos das NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.” O contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 605 e a fiscalização apresentou seu relatório fiscal em fls. 628, oportunidade em que manifestou sua concordância com o pleito do contribuinte, conforme trechos transcritos a seguir: “11. Assim sendo, pela verossimilhança dos processos e suas provas, bem como, por tratar-se do mesmo tema, tendo sido lavrados em série, é justo receber este o mesmo tratamento daquele já julgado (10865.900372/2008-87). 12. Diante do exposto, e pela paridade de tratamento das provas nos dois processos citados, conclui-se pela comprovação das saídas a título de “BONIFICAÇÃO” e que na época dos fatos geradores, integraram o valor das mercadorias, e consequentemente a base de cálculo do PIS/COFINS, portanto, é forçoso admitir a exclusão pretendida e a restituição pleiteada de COFINS, que foi glosada pelo Despacho Decisório de fls. 7, no valor de R$ 7.890,69.” Em seguida os autos digitais foram novamente pautados para julgamento, conforme determina o regimento interno. É o relatório. Voto Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900373/2008-21 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como relatado, a própria unidade de origem (fls. 628), em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsias nos autos. Ficou evidente que, conforme fls. 41 e seguintes, juntou-se as NFs, balancetes e registros de saídas que comprovam a legitimidade das bonificações. A fiscalização pressupôs que houve duas movimentações ao existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas comprovam que as bonificações foram concedidas em um só ato, ou seja, não há qualquer indício de que as duplicatas tenham sido negociadas para condição posterior ou algo assim. Os descontos incondicionais são expressamente excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único), porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. Neste esteio, convém destacar que a Administração Pública, por intermédio do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, assim conceituou o instituto da bonificação: "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador , diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a est ipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quandoconstarem da Nota Fiscal d e venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento , são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, comodescontosincondicio nais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. " Ressalta-se que o posicionamento deste voto encontra precedentes em diversos Acórdãos deste Conselho (3802003.548, 340300.393, 3402002.092, 3402003.147, 3402- 003.072 3802-003.562). Seja sob o prisma do “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (Leis 10.833/03 e 10.637/02) ou do faturamento (Lei 9.718/98), respectivamente do regime não cumulativo ou do cumulativo, a mencionada jurisprudência consubstanciada no Acórdão 3403-00.393 abordou de forma conclusiva o assunto, motivo que convence a transcrever o trecho: “Assim, ao adquirir, por exemplo, 1000 itens de um produto pelo preço total de R$ 1,000,00, o comerciante apropriará créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor de R$1.000,00, que é o total dos itens adquiridos. Agora, se, nessa negociação, o Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900373/2008-21 fornecedor resolve bonificar o comerciante, remetendo-lhe 1010 itens pelos mesmos R$1.000,00, os créditos continuarão sendo apropriados pelo comerciante sobre a base de R$1.000,00. As mercadorias bonificadas, portanto, não ensejam valor maior de créditos no regime não cumulativo, o que demonstra que não há, aí, riqueza adicional a ser percutida. Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. Registro, ademais, o seguinte. A perspectiva teórica desta incidência sobre mercadorias bonificadas somente se instaura após o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, do faturamento para a receita bruta. Nem mesmo o Fisco cogitava tal incidência enquanto a base das contribuições estava confinada nos limites do faturamento da pessoa jurídica, afinal é absolutamente indisputável que bonificações e descontos não decorrem da venda de mercadorias (e, sim, da aquisição destas). Assim, para a própria Receita Federal, a tributação em comento somente seria viável após a edição da Lei n° 9.718/98 (nesse sentido, Acórdãos nos 02-17.458, DR.I/Belo Horizonte; 15-129.93.3, DIU/Salvador). Sucede que tenho por inconstitucional a Lei n° 9.718/98, e entendo permitido o reconhecimento desta inconstitucionalidade, por aplicação do artigo 62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do CARF, conforme já me manifestei em diversas oportunidades (vide processos n's 13924.000054/2005-18 e 11070.001294/2005-01). Assim, relativamente aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2004 (data de vigência da Lei n.º 10.833/03), entendo que a não incidência da COFINS sobre mercadorias bonificadas tem ainda mais forte razão.” Para então somar à jurisprudência exposta, com relação às contribuições no regime cumulativo, transcreve-se notícia do próprio STF confirmando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e Cofins, dentro do conceito de faturamento: “Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal – que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto – como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.” A exigência de que a Nota Fiscal da bonificação e da venda principal seja uma só, não podendo o contribuinte emitir uma NF para a bonificação e uma para a venda principal, não possui amparo legal. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.859 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900373/2008-21 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720491/2012-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 15.500,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 15.500,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 04 91 /2 01 2- 53 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720491/2012-53 Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 73 a 79), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.129,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em 08/02/2012, o contribuinte apresentou impugnação, em petição de fls. 02 a 19, por meio da qual alegou, resumidamente, o quanto segue: Preliminar de tempestividade - que tomou ciência somente em 17/01/2012, razão pela qual a impugnação é tempestiva; Preliminar de nulidade - que as presunções de que as despesas médicas não ocorreram e que são de “notória superioridade aos valores usualmente praticados” não possuem respaldo legal; - que a comprovação dos serviços foi solicitada em uma única intimação, que não foi reiterada; - que não consta dos autos que os prestadores dos serviços médicos ou a Prefeitura foram intimados a comprovar se receberam ou não tais receitas ou, no caso da Prefeitura Municipal de Sorocaba, se a despesa com a Plano de Saúde já teria sido deduzida na fonte; - que tais presunções contrariam princípios e valores da Administração Pública e não possuem amparo legal; - que, com base no princípio da eficiência e, por conseguinte, da verdade material, requer a anulação da Notificação de Lançamento. Do mérito - que apresenta documentos que comprovam as despesas e não é cabível que tais provas não sejam acolhidas; - que os documentos apresentados suprem, inclusive, as exigências do inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250/1995; - que, por ter sido o lançamento fundamentado em meras suposições, sem terem sido juntadas provas pela autoridade fiscal, ele não pode prosperar; - que inexiste notoriedade no caso “notória superioridade aos valores usualmente praticados”; - que, em relação ao Plano de Saúde, não foi comprovado que foi descontado na fonte, porém, caso não seja acolhido esse argumento, que seja afastada a multa, tendo em vista que teria havido informação errônea por parte da fonte pagadora, não podendo ser apenado por isso. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 07/10/2014, no acórdão 03-063.954, às e-fls. 86 a 94, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720491/2012-53 Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 100 a 124, afirmando, em síntese:  Não há motivação para a manutenção da autuação, vez que não há qualquer lei que imponha a limitação a valores contratados a título de despesas médicas;  Os profissionais prestadores de serviços não foram intimados a apresentar recibos;  O CARF deve agir motivado pela verdade material;  O contribuinte trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovam as despesas médicas;  O Fisco está invertendo o ônus da prova;  Exclusão da multa de ofício, já que as informações prestadas pelo contribuinte, quando do preenchimento da DAA, foram cedidas pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/10/2014, e-fls. 98, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 24/11/2010, e-fls. 100, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 73 a 89), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720491/2012-53 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720491/2012-53 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720491/2012-53 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme notificação de lançamento o contribuinte foi autuado pela dedução indevida das seguintes despesas médicas:  Fabiane Aline da Silveira Benas - R$ 7.500,00;  Bruna Cristina Fogaça - R$ 8.000,00;  Fundação Seguridade Social, R$ 3.152,51. Às e-fls. 44 a 49 há recibos emitidos por Fabiana Aline da Silveria Benas, no importe de R$ 7.500,00 e declaração da profissional às e-fls. 34 confirmando a prestação de serviços. Ainda, às e-fls. 42 e 43 há recibos de Bruna Cristina Fogaça no valor de R$8.000,00 e declaração às e-fls. 35. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.070 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720491/2012-53 Por fim, a dedução com FUNDACAO DOS SERV. MUNICIPAIS DE SOROCABA – FUNSERV já foi considerada pela fiscalização. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a glosa das despesas médicas com Bruna Cristina Fogaça - R$ 8.000,00 e Fabiane Aline da Silveira Benas - R$ 7.500,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733632/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 36 32 /2 01 3- 66 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733632/2013-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720074/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 74 /2 01 9- 59 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720074/2019-59 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720074/2019-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720074/2019-59 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720074/2019-59 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720074/2019-59 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720074/2019-59 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720074/2019-59 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720678/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. A existência, ainda que parcial em decorrência de pagamento efetuado do débito que motivou o indeferimento da opção, não afasta a previsão de impossibilidade de opção ao Simples Nacional, nos termos do art. art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dessa forma, restando saldo em aberto do débito exigível, configura-se como correto o ato administrativo de indeferimento.
Numero da decisão: 1402-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Os Conselheiros Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Luciano Bernart acompanharam a divergência pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. A existência, ainda que parcial em decorrência de pagamento efetuado do débito que motivou o indeferimento da opção, não afasta a previsão de impossibilidade de opção ao Simples Nacional, nos termos do art. art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dessa forma, restando saldo em aberto do débito exigível, configura-se como correto o ato administrativo de indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Os Conselheiros Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Luciano Bernart acompanharam a divergência pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 78 /2 01 5- 29 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), ao qual farei as complementações necessárias: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ao qual farei as complementações necessárias (fls. 26): DO TERMO DE INDEFERIMENTO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pela interessada, ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.06.88.95.64, cuja solicitação havia sido feita em 23/01/2015, e por ela registrado/conhecido em 18/02/2015 (fl.06). O indeferimento originou-se na situação impeditiva de débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art.17, inciso V. Vejamos, logo abaixo, a reprodução: DO RECURSO Ante o indeferimento de seu pleito, a interessada manifestou seu inconformismo, protocolizando-o em 05/03/2015, juntado aos autos à fl.02, e acompanhado da documentação de fls.03/08 e 11/13, onde declara, que: Apresenta, em anexo, os comprovantes de arrecadação que demonstram o pagamento em datas anteriores a 31/01/2015, solicita, no entanto, a verificação quanto ao REDARF-net nº d6b9.afd3.eada.5303, que fora recepcionado em 23/01/2015, já que este não foi aprovado via e-CAC, tendo sido solicitado seu comparecimento a uma unidade da RFB; A documentação apresentada demonstra que os débitos listados no termo de indeferimento já estão pagos, tão somente não foram processados adequadamente pela RFB, e um deles apresenta vício no recolhimento. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 DA DILIGÊNCIA Tendo em vista uma das alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade (fl.02), foi pedida diligência, à guisa do deslinde de questão, por ela suscitada, à unidade de origem (fl.17). Em resposta à diligência a DRF- JOAÇABA (fls. 17) reconheceu que o débito de IRPJ, de fato, já tinha sido quitado, todavia, mesmo que se admitido o REDARF, o débito de CSLL continuaria em aberto. Confira-se: A interessada comprovou o recolhimento do débito de IRPJ (2089) (fl.12), que foi oportunamente alocado, de acordo com as telas de fl.19, desta feita, tal pendência foi sanada. No que tange à segunda pendência, qual seja de CSLL (2372), de valor original R$ 932,34 (fl.20), tendo sido amortizado por dois pagamentos, com abaixo se demonstra: O REDARF, em questão, pretendia, tão somente, corrigir a data do período de apuração do DARF de PA 30/06/2014, recolhido em 01/08/2014, para a data de vencimento em 31/07/2014, no entanto, tal pedido foi indeferido. Nota-se, que uma vez que fosse deferido o REDARF, em nada modificaria o valor do saldo devedor (fl.21). Diante do resultado da diligência, em 23 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO QUITADAS NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A partir do momento em que o contribuinte não logra demonstrar regularidade quanto à quitação de pendências, causadoras da vedação à opção, dentro do prazo legal, ditado por Resolução do CGSN, o termo de indeferimento deverá ser mantido. Cientificada (fls. 31) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 37, no qual alega, resumidamente, o seguinte: 2.2 – CSLL- Código 2372 – Período de Apuração Trim – 02/2014, no Valor de R$ 418,41 julgada como em aberto (parcialmente), tendo em vista que o total do débito do trimestre é R$ 932,34, os julgadores demonstraram que consta apenas 2 pagamentos demonstrados no acórdão da questão. DO MÉRITO, contudo anexo ao presente o comprovante de recolhimento no valor de R$ 411,80 – número de pagamento 3227466773-6, que somando aos demais pagamentos já alocados (1º no valor de R$ 16,70, 2º no valor de R$ 503,84) totalizam o valor do débito declarado em DCTF no total de R$ 932,34, não restando assim débito em aberto. 2.3 – A diferença do valor a recolher entre R$ 411,80 (efetivamente pago) e o valor informado no Termo de Indeferimento do Simples Nacional, no valor de R$ 418,41, refere-se a importância de R$ 6,61, sendo este valor referente a multa e juros do pagamento do DARF de R$ 503,84 efetuado em 01/08/2014 (pagamento objeto de REDARF, não concluído pela RFB), sendo necessário que a RFB proceda a devida Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 alocação do pagamento de R$ 411,80 para posteriormente emitir esta diferença de R$ 6,61 para pagamento. Em 14 de julho de 2020, esta turma converteu o processo em diligência para que a autoridade de origem: Sendo assim, como o DARF relativo ao recolhimento de R$ 411,80 não foi juntado aos autos, bem como o resultado da diligência determinada pela DRJ não identificou o referido pagamento, proponho a conversão diligência para que a unidade de origem confirme o recolhimento alegado pelo contribuinte, bem como a origem da diferença relativa aos R$ 6,61, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em resposta, a superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal apresentou o relatório de diligência de fls. 63/65, afirmou o seguinte: O referido pagamento já foi devidamente alocado ao débito de CSLL (cód. rec. 2372), referente ao PA 01-04/2014, porém, não foi suficiente para extingui-lo, restando ainda, conforme consulta ao Sistema SIEF/FISCEL, o saldo devedor de R$ 6,62: É o relatório Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, o documento juntado pelo Recorrente às fls. 37 não servia como documento de arrecadação. Diante desse fato, esta turma, na sessão de julgamento de 14 de julho de 2020 entendeu por bem converter o processo em diligência para que a autoridade de origem confirmasse os referidos recolhimentos, bem como esclarecesse qual a origem da diferença de R$ 6,61 centavos apontada na decisão recorrida. Em resposta, a superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal apresentou o relatório de diligência de fls. 63/65, afirmou o seguinte: O referido pagamento já foi devidamente alocado ao débito de CSLL (cód. rec. 2372), referente ao PA 01-04/2014, porém, não foi suficiente para extingui-lo, restando ainda, conforme consulta ao Sistema SIEF/FISCEL, o saldo devedor de R$ 6,62: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 Conforme se verifica pelo relatório de diligência o contribuinte efetivamente recolheu, tempestivamente, o valor mencionado no termo de indeferimento (fls. 6). Confira-se: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 Ainda, de acordo com o relatório de diligência, o montante de R$ 6,61 que motivou a manutenção do indeferimento refere-se à multa e juros. A definição dos juros aplicáveis e seu respectivo montante é requisito essencial do lançamento. Tanto assim, que o Código Tributário Nacional determina que é requisito obrigatório da inscrição em dívida ativa a demonstração da quantia devida e a maneira de calcular o juros de mora, sob pena de nulidade. É o que se verifica pela leitura dos artigos 202 e 203 abaixo transcritos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (grifamos) Dessa forma, a ausência de demonstração dos juros devidos no Termo de Indeferimento do Simples Nacional acarreta a nulidade por cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo a nulidade de situações como a dos autos, como se verifica-se da leitura dos acórdãos que deram origem à Súmula CARF nº 22, cujo teor é o seguinte: Súmula CARF nº 22 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (grifamos) É importante ressaltar que, em decisão proferida na sessão de 14 de julho de 2020, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por meio do Acórdão 1302-004.619 deu provimento ao recurso do contribuinte em situação idêntica à dos autos. Confira-se a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 29/01/2016 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o recolhimento a menor de um débito, motivado por erro na informação prestada pela própria Receita Federal do Brasil, seja o fundamento para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela Receita Federal do Brasil, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar o indeferimento da opção feita pelo contribuinte. Nesse mesmo sentido cite-se a decisão proferida no Acórdão nº 1401-004.581 proferido, por unanimidade de votos, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, na sessão de julgamento de 11 de agosto de 2020: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA NA MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição constante do Termo de Indeferimento - eletronicamente emitido - prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o direito de defesa, deve o ato administrativo ser anulado, reconhecendo-se válida a opção pelo SIMPLES NACIONAL para o ano-calendário de 2016. (grifamos) Do voto do Conselheiro Relator CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO, merece transcrição o seguinte trecho: Contrariamente ao voto da decisão recorrida, entendo que a Interessada cumpriu o que demandava o Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional ou seja, a pronta regularização dos débitos e, se não o foi integralmente, a causa se deve a Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 uma falha recorrente na emissão destes atos de indeferimento de opção ao Simples Nacional. É possível constatar nos recolhimentos, porém, que não houve a inclusão dos acréscimos legais (juros moratórios), os quais são computados desde a data do vencimento da multa até a data do seu efetivo pagamento. Mostra-se razoável inferir que a denegação do requerimento se tenha dado em razão da não inclusão dos acréscimos moratórios no pagamento. Por não ter incluído os acréscimos legais devidos, a autoridade administrativa concluiu que a Interessada não pagou, na integralidade, os débitos impeditivos de ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2016 e, portanto, estaria impedido de ingressar no regime simplificado (...) Porém, a juízo desse relator, este tipo de informação sintética no Termo de Indeferimento denominada de Saldo Devedor da referida multa que era de R$ 50,00 peca pela ausência de clareza e ênfase, podendo não ser notada ou, se notada, levar a uma leitura equivocada pelo contribuinte. Ora, não soa inverossímil ou inconcebível que o contribuinte entenda (incorretamente) que o seu débito total (ou saldo devedor) seja aquele indicado no Termo de Indeferimento. A Interessada pagou todos os débitos (4) apontados de R$ 50,00 cada um, mas depreende-se dos desdobramentos posteriores que o débito apontado como saldo devedor não era de R$ 50,00, pois lhe faltava os encargos legais a serem calculados sobre este valor. Assim, ficou faltando R$ 3,07 em cada um deles, totalizando R$ 12,28, conforme registro da autoridade. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para a Interessada, pois a ela é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais, as taxas incidentes, etc, sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. (grifamos) É importante ressaltar que, não se está, nesse caso, negando aplicação e vigência a lei. A interpretação das multas submete-se à condicionantes diferentes. Salta aos olhos que trata- se de erro escusável que pode e deve corrigido mediante a aplicação da equidade que não encontra vedação no Código Tributário Nacional, uma vez este, ao restringir a sua aplicação no artigo 108 §2º, menciona unicamente o tributo. Confira-se: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 Como o código menciona apenas a palavra tributo devido e não crédito tributário (que abrange juros e multa) pode-se concluir que não é vedada a aplicação da equidade em relação às multas. É importante que ressaltar que o afastamento da multa nas hipóteses de erro escusável não é matéria estranha à pragmática desse conselho, que se manifestou, por diversas vezes, ser indevida a multa aplicável no recolhimento a menor do imposto de renda pessoa física, quando este decorre de informações incorretas fornecidas pela fonte pagadora. Confira-se: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÕES EQUIVOCAS PRESTADAS FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICABILIDADE. Restando comprovado que o contribuinte, ao elaborar espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda, fora induzido a erro a partir de informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora, é de se admitir que incorreu em erro escusável, passível de rechaçar a multa de ofício aplicada. Recurso especial negado (Acórdão 9202-003.471) (grifamos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 2802.002.925) (grifamos) O exposto nos julgamentos acima mencionados foi consolidado na Súmula nº 73 abaixo transcrita: Súmula Carf nº 73- Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (grifamos) As decisões acima transcritas são especialmente relevantes diante da inovadora tese suscitada por esta turma, no decorrer da sessão de julgamento, no sentido de que o erro escusável tem ter sido corrigido à tempo (o que não teria ocorrido na hipótese dos autos em que a multa de R$ 6,61 não foi recolhida). Fosse esse critério necessário ao reconhecimento do erro escusável, sequer haveria que se falar em lançamento nas situações acima descritas. Além disso, é importante ressaltar que tal critério não se faz presente na doutrina, (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Atualizada por Caio Mário da Silva Pereira. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975, § 65, RODRIGUES, Silvio. Dos Vícios de Consentimento. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1982, nº 2, 6 LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 do Direito, Tradução Portuguesa. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 197, .PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante - Tratado de Direito Privado. Parte Geral. Campinas: Bookseller, 2000), na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 15.967/RS — Relator Ministro Paulo Medina. 6ª Turma. Data do julgamento: 14/06/2005. Data da publicação: DJ 15/10/2007, pág. 354, AgRg no REsp 679.479/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 9/03/2007, RESP. 615.318/RJ. Relatora: Min. Laurita Vaz — 5ª Turma — Data do julgamento: 19/04/2007 — Data da publicação: DJ 14/05/2007 — p. 367) ou mesmo nas decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdãos n. 88/1993, Plenário, Relator Min. Subst. Bento José Bugarin, julgado em 15/09/93 e publicado em 27/09/93, p. 14.460 do DOU; n. 98/1993, Plenário, Relator Min. Paulo Affonso Martins de Oliveira, julgado em 29/09/93 e publicado na p. 15.284 do DOU de 13/10/93, sem se olvidar dos enunciados de suas Súmulas n. 106 e 249, TC 014.366/2008-6, da relatoria do Min. Raimundo Carreiro, julgado pelo TCU na sessão da Segunda Câmara de 27/07/10) A necessidade de observância da adequação entre meios e fins é expressamente prevista na Lei nº 9.784/99, a qual expressamente veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. Confira-se: “Art. 2º.A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; ... XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” (sem destaques no original). A aplicação da equidade se faz necessária exatamente naquelas situações em que a norma legal não dá conta das especificidades do caso concreto. Diante disso, questiona-se: Qual o interesse público está sendo violado? É possível concluir que o contribuinte tirou proveito do não recolhimento da multa de R$ 6,61? A sanção (vedação à opção pelo simples), no caso dos autos, é adequada? É razoável que o contribuinte tenha que recorrer ao poder judiciário (com o Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 ônus daí decorrente) em razão do recolhimento extemporâneio de uma multa de R$ 6,61? A resposta a essas questões me parece induvidosamente negativa. Humberto Ávila, ao analisar a aplicação da razoabilidade como equidade, ressalta que esta “exige a consideração do aspecto individual no caso das hipóteses em que ele é sobremodo desconsiderado pela generalização legal. Para determinados casos, em virtude de determinadas especificidades, a norma geral não pode ser aplicável, por se tratar de um caso anormal. Logo em seguida, com a didática que lhe é peculiar, o autor menciona como exemplo da aplicação da razoabilidade como equidade uma decisão deste Conselho. Confira-se: Uma pequena fábrica de sofás, enquadrada como empresa de pequeno porte para efeito do pagamento conjunto dos tributos federais, foi excluída desse mecanismo por ter infringido a condição legal de não efetuar a importação de produtos estrangeiros. De fato, a empresa efetuou uma importação. A importação, porém, foi de quatro pés de sofás para um só sofá, uma única vez. Recorrendo da decisão, a exclusão foi anulada, por violar a razoabilidade, na medida em que uma interpretação dentro do razoável indica que a interpretação deve ser feita em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei.”. Nesse caso, a regra segundo a qual é proibida a importação para a permanência no regime tributário especial incidiu, mas a conseqüência do seu descumprimento não foi aplicada (exclusão do regime tributário especial), porque a falta de adoção do comportamento por ela previsto não comprometia o fim que a justifica (estímulo da produção nacional por pequenas empresas). Dito de outro modo: segundo a decisão, o estímulo à produção nacional não deixaria de ser promovido pela mera importação de alguns pés de sofá.” (grifamos) (ÁVILA, Humberto – Teoria dos Princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos –2ª edição, editora: Malheiros, p. 95/96) É importante mencionar que o artigo 112`, IV, do CTN, de pouquíssima aplicação prática nesse conselho, estabelece, induvidosamente, em se tratando de penalidades, a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou sua graduação. Verifica-se, assim, que não se trata de negar vigência à lei. O arcabouço normativo seja do Código Tributário Nacional ou da Lei Geral do Processo administrativo determina que situações como a dos autos sejam corrigidas pelas instâncias de julgamento administrativas. Isso porque, a função relevantíssima exercida por este conselho é, precipuamente, a análise dos casos concretos. Por fim, é importante lembrar, na precisa lição de Humberto Ávila, que “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática do textos normativos. Daí se afirmar os dispositivos se constituem no objeto da interpretação; e as normas no seu resultado. O importante é que não existe correspondência entre norma e dispositivo, no sentido de que sempre que houver um dispositivo haverá uma norma, ou que sempre que houver uma norma deverá haver um dispositivo que lhe sirva de suporte.” Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 Junia Roberta Gouveia Sampaio. Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator Designado. Em que pese as conclusões do voto proferido pela i. Relatora, a Turma, por maioria de votos, entendeu que, não obstante o reduzido valor do saldo do débito que motivou o indeferimento, a condição legal impeditiva à opção ao Simples Nacional permanece. O art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplina as hipóteses de vedação de opção ao Simples Nacional: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] O procedimento da opção pelo Simples Nacional foi disciplinado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos do art. 16, § 6º, da LC nº 123, de 2006. A então Resolução CGSN nº 94, de 2011, no art. 6º, previa possibilidade de o contribuinte purgar a pendência que motivou o indeferimento, desde que efetuadas antes de vencido o prazo de opção, isto é, último dia útil de janeiro. Transcreve-se trecho do art. 6º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, aplicável ao presente processo: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] (g,n,) A aplicação dos princípios, invocados de forma didática pelo primoroso voto vencido, em especial o da razoabilidade, não tem o condão de afastar texto expresso de lei. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.378 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720678/2015-29 Tão pouco, entendeu a Turma pela possibilidade de aplicação da equidade, prevista no art. 108, IV do Código Tributário Nacional. Prevaleceu a posição de inaplicabilidade do parágrafo segundo do referido artigo, que veda a utilização da equidade para dispensa de tributo. Explica-se, sempre que o pagamento de um tributo ocorre é efetuada imputação proporcional desse pagamento, que pode liquidá-lo completamente ou apenas parcialmente. Ou seja, se esse pagamento é efetuado a menor ou a destempo sem os regulares acréscimos legais (multa e juros), tem-se que apenas parte do principal (tributo) foi liquidado. No caso sob exame, ainda que aritmeticamente o sujeito passivo não tenha incluído a multa devida, o saldo que permaneceu em aberto indubitavelmente se refere a tributo. Assim, no caso concreto, ainda que tenha havido pagamento substancial do débito que motivou o indeferimento da opção, resta evidenciada a existência de débito exigível que impede a opção ao Simples Nacional, correto, portanto, o ato administrativo que indeferiu a opção ao Simples Nacional, nos termos do art. 17, V da Lei Complementar nº 123, de 2006. Por essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722011/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-20T00:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-20T00:50:12Z; Last-Modified: 2021-02-20T00:50:12Z; dcterms:modified: 2021-02-20T00:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-20T00:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-20T00:50:12Z; meta:save-date: 2021-02-20T00:50:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-20T00:50:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-20T00:50:12Z; created: 2021-02-20T00:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-20T00:50:12Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-20T00:50:12Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722011/2011-45 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.980 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-33.344, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 73-81): Relatório Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 31.051,03, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Mateus, com área de 265,0 ha, NIRF 7.492.982-8, localizado no Município de Conceição do Pará/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, valor da terra nua declarado. A autoridade fiscal relatou, ainda, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 22 01 1/ 20 11 -4 5 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722011/2011-45 que a contribuinte solicitou prorrogação do prazo no que foi atendida, porém findo o mesmo, não se manifestou, por isso o valor da terra nua declarado foi arbitrado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 10 § 1º inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 16/08/2011, conforme AR à fl. 23, a contribuinte por meio de seu representante legal, apresentou impugnação às fls. 24 a 36, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Sustenta que a não apresentação da tabela do Sistema Integrado de Preços de Terras – SIPT viola os princípios constitucionais da legalidade, contraditório e da ampla defesa. Afirma que em 12/12/2005 adquiriu o imóvel pelo preço de mercado R$ 400.000,00, e para justificar anexa nos autos, Escritura Pública de Compra e Venda. Requer a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário; nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; afastamento dos juros de mora e multa de ofício e, ainda, protesta pela juntada de novos documentos. Por último, solicita que as intimações sejam enviadas ao endereço do seu advogado. Instruem os autos os documentos de fls. 49 a 67, representados por Procuração, Ata da Assembléia Geral Ordinária, Estatuto Social, Certidão de Registro, entre outros. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Diligência. Desnecessidade. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido. Áreas Isentas. Tributação. ADA. As áreas de Preservação Permanente, reserva legal e florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação. Comprovação Eficaz. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722011/2011-45 A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 22/09/2013 (AR de fl. 86), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 88-97), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 88-97) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da Eventual Decadência Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722011/2011-45 A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722011/2011-45 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise, quando do lançamento “Demonstrativo de Apuração” (fl. 06) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2006 e o termo final em 01/01/2011, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Considerando que a Contribuinte foi notificada do lançamento em 16/08/2011 (AR de fls. 23), tem-se que poderá estar decaído o direito de constituir o crédito. Assim, os quesitos desta diligência serão apresentados no final do voto. Do VTN Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722011/2011-45 direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a mencionada tela SIPT, visto que ausente nos autos, indispensável a apresentação da tela SIPT consultada que embasou tais valores e região para o exercício de 2006. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: 1. Decadência Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722011/2011-45 i) Informar se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006 (NIRF 7.492.982- 8), trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); e, ii) Caso não localize ou identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar a Contribuinte para apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos do imposto devido apurado em sua DITR/2006. 2. VTN i) Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos a tela referente ao exercício 2006. Assim, proceder a Secretaria de Origem a juntada nos autos do extrato SIPT (exercício 2006) com a aptidão agrícola mencionada na decisão e que embasou o lançamento, inclusive constando o acesso de consulta naquela época; e, ii) Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira, sobre todos os objetos acima. Após, retornem os autos para este Relator para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8703408 #
Numero do processo: 18108.000614/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-008.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,bDouglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra,bDouglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.108.205-6 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal), Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e Contribuições relativas à parte dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e trabalhadores avulsos), apuradas nas competências de 01/1996 a 01/1999 em decorrência da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 14 /2 00 7- 33 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000614/2007-33 contratação da empresa prestadora de serviços A.T.R.A. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS SC LTDA, cujos serviços foram executados mediante cessão de mão-de-obra sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade tributária nos termos do artigo 31, parágrafos 3º e 6º da Lei n°8.212/91 (fls. 21/25). Depreende-se da leitura do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 45/46 que a autoridade fiscal acabou concluindo pela lavratura do Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1. O debito constante da NFLD supracitada refere-se a Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa, relativas a parte de segurados, parte da empresa e para Financiamento da complementação da prestações por acidentes do trabalho SAT, exigidas da empresa através do instituto da Responsabilidade Solidária, em razão da Contratação de Prestadores de Serviços com cessão de mão de obra, sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade solidária, previstos nos parágrafos 3 e 6 do art. 31 da Lei 8.212/91, razão pela qual esta fiscalização, exigiu a responsabilidade solidária não elidida. 2. Competências do débito : janeiro/96 a janeiro/99. 3. Foram examinados os Livros Diários do período onde estão lançadas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços do devedor solidário. 4. Os Valores das Notas Fiscais, e seus respectivos números, bem como o Salário de Contribuição aferido, a base de 40% do valor das notas fiscais, estão devidamente demonstrados no Relatório RL- Relatório de Lançamentos , e no Relatório Discriminativo Analítico do Debito DAD, anexos ao presente. [...].” A empresa auditada foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF em 21/09/2007 (fls. 34/36) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 95/98 em que alegou, em síntese, a decadência do crédito tributário à luz do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e os créditos tributários de tal natureza devem ser constituídos à luz das regras do Código Tributário Nacional e não de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que dispunha sobre o prazo de 10 anos. A propósito, a empresa devedora solidária A.T.R.A. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS SC LTDA também foi notificada da autuação em 24/10/2007 (fls. 48) e apresentou Impugnação tempestiva de fls. 50/55 por meio da qual alegou, em síntese, (i) a nulidade do lançamento porque havia recebido o Relatório Fiscal do Lançamento e que tal situação teria configurado cerceamento de defesa nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e (ii) a ocorrência da decadência, uma vez que a decadência era instituto que deveria ser regulado apenas por Lei Complementar à luz do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, de sorte que os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 deveriam ser considerados “letras mortas”. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 112/117, a 9ª Turma da DRJ de São Paulo - SP entendeu por julgar o lançamento procedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000614/2007-33 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 NFLD DEBCAD n° 37.108.205-6, de 21/09/2007 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor pelas contribuições relacionadas aos serviços prestados. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa se presentes todos os elementos necessários à perfeita identificação da exigência tributária pelo sujeito passivo e o seu direito de resposta plenamente assegurado. INCONSTITUCIONALIDADE. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente.” A empresa auditada foi regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 04.08.2008 (fls. 124) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 128/131, protocolado em 22.08.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. A empresa devedora solidária também foi notificada do resultado da decisão de piso em 04.08.2008 (fls. 125), sendo que, no final, acabou não apresentando Recurso. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que os recursos sejam apreciados. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário da empresa auditada foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa auditada encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que autuação compreende as competências de 01/1996 a 01/1999 e a ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2007, sendo que, no caso, ocorreu a decadência total do crédito tributário tendo em vista que entre a data dos fatos discutidos e a ciência da autuação passaram-se mais de cinco anos; (ii) Que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que às contribuições previdenciárias aplicam-se as mesmas regras relativas aos demais tributos, restando-se perceber, pois, que o Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000614/2007-33 artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a prescrição e a decadência tributária; (iii) Que a disposição contida nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 deve ser considerada como letra morta por pretender contrariar norma hierarquicamente superior prevista em Lei Complementar; e (iv) Que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 que autorizavam a constituição de créditos previdenciários pelo prazo de 10 anos, podendo-se destacar que no julgamento do Recurso Especial 616348 restou sedimentado que as contribuições destinadas a financiar a seguridade social apresentam natureza tributária. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas a respeito da suposta ocorrência da decadência do crédito tributário. Da decadência e da aplicação Súmula Vinculante n° 8/STF De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, em Decisão Plenária, negou provimento aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 e acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91 sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal. E na mesma Sessão Plenária realizada no dia 12.06.2008, o Supremo acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A propósito, a extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000614/2007-33 esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). A partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescente-se, ainda que o artigo 62, § 1º, inciso I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não se que o crédito tributário esteja fundamentado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e tenha sido objeto de decisão definitiva do Supremo sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000614/2007-33 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que, à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8, foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008 estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar, aqui, as o item 49, alíneas “d” e “e”, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação fiscal tem por objeto as competências de 01/1996 a 01/1999 e a notificação do lançamento ocorreu tão-somente em 21.09.2007, sendo que independentemente da regra decadencial que apliquemos ao caso concreto – se a regra do artigo 150, § 4º ou a regra do artigo 173, inciso I do CTN –, decerto que a decadência haverá de ser reconhecida. Portanto, entendo que o crédito tributário aqui discutido deve ser declarado extinto nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reconhecer a extinção do crédito tributário em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.003732/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Não comprovada a efetiva retenção, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão.
Numero da decisão: 2201-008.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-006.435, de 04 de junho de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o IRRF no montante de R$ 2.083,75. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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COMPROVAÇÃO. Não comprovada a efetiva retenção, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada no acórdão embargado é de rigor o esclarecimento da questão controvertida com a finalidade de sanar o vício na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-006.435, de 04 de junho de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado dando provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o IRRF no montante de R$ 2.083,75. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, anexo às fls. 100 a 101, opostos por este Conselheiro Relator, em face do acórdão nº 2201-006.435– 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 37 32 /2 00 8- 44 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003732/2008-44 1ª Turma Ordinária, datado de 04 de junho de 2020, anexo às fls. 64 a 67, onde, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acordaram em negar provimento ao recurso voluntário. Para rememorar o caso, destaco que o presente processo tem por objeto os seguintes créditos tributários, conforme relatado no acórdão que julgou o Recurso Voluntário (fls. 64 a 67), a seguir transcrito: O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-42.158 - 5ª Turma da DRJ/SP2, fls. 34 a 36. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 07 a 10, relativo ao IRPF/07, por meio da impugnação de fls. 01 e 02. O lançamento originou-se da omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício no montante de R$ 13.180,68, informados em Dirf pela fonte pagadora Anima Serviços Médicos Zetetica Ltda. sem retenção de imposto na fonte, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, informados na Dimob no montante de R$ 8.607,48 e glosa do imposto retido na fonte no montante de R$ 1.153,85 da fonte pagadora Ama Trabalho Temporário Ltda, R$ 128.262,09 da fonte pagadora Expresso Guarará Ltda e R$ 929,90 da fonte pagadora Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda, totalizando R$ 130.345,84. O contribuinte, por intermédio de sua procuradora, apresentou impugnação em 21/10/2008, reiterando os valores do imposto retido na fonte glosados e alegando não serem procedentes as glosas. Com relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas omitidos, requer prazo suplementar para apresentação de documentos que comprovem a improcedência do lançamento. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovada nos autos a percepção, pelo interessado, dos rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 40/43, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Considerando que estes embargos dizem respeito à decisão relativa ao mérito do recurso voluntário, transcreve-se a seguir, a ementa e o trecho do acórdão relacionado à matéria embargada: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003732/2008-44 EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Não comprovada a efetiva retenção, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte. TRECHO DO ACÓRDÃO EMBARGADO RELACIONADO À MATÉRIA Analisando os novos argumentos do recorrente e os comprovantes de rendimentos reapresentados da Ama Trabalho Temporário (fls. 50) onde é mencionada a retenção de R$ 1.153,85, o da Expresso Guajará Ltda (fls. 51), com a retenção no valor de R$ 128.996,17 e o da Sociedade Empresarial de Terc e Serviços Ltda, fls. 52, no valor de 929,90, veremos que não assiste razão ao recorrente. Em face deste acórdão, este Conselheiro relator, opôs os embargos de declaração, anexo às fls. 68 a 70, alegando que, devido à múltiplas lides administrativas do contribuinte, deixou de analisar alguns elementos de prova apresentados pelo contribuinte, conforme os trechos do relatório do despacho de admissibilidade dos embargos prolatado pelo presidente desta turma de julgamento, a seguir transcritos: Quando em julgamento dos autos, possivelmente induzido a erro em razão de múltiplas lides administrativas semelhantes, concluiu-se para todos os quatro processos pela negativa de provimento dos recursos voluntários, em razão de não terem sido juntados elementos capazes de assegurar que o contribuinte fiscalizado arcou com o ônus do tributo, bem assim por não ter sido evidenciado seu efetivo recolhimento. Não obstante, quando da formalização dos acórdãos, constatou-se que no presente processo, foram juntadas pela defesa, comprovantes de recolhimentos, os quais passaram despercebidos e, assim não foram devidamente avaliados no curso do voto condutor do acórdão. Pois, na reanálise da documentação apresentada, foi constatado que por ocasião do recurso, o contribuinte apresentou elementos anexos às fls. 53 a 62, que não foram considerados por ocasião da confecção do voto relatado. Portanto, é inequívoco que o acórdão embargado deixou de avaliar adequadamente os elementos contidos nos autos, do que resulta omissão que deve ser suprida mediante submissão a novo julgamento pelo colegiado de 2ª instância, tudo nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração, após constatar a sua tempestividade, o Presidente da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF os acolheu integralmente, conforme demonstrado a seguir: Por tudo que conta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais expressos no Despacho supra, com os quais concordo integralmente, no uso das competências a mim conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admito os Embargos de Declaração propostos pelo Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, a quem, em razão de sua condição de Relator do Acórdão embargado, distribuo o presente para relatoria e nova inclusão em julgamento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003732/2008-44 Considerando que este Conselheiro foi o relator do acórdão embargado, estes autos foram novamente distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Conforme já analisados no exame de admissibilidade, os embargos de declaração são tempestivos, sendo portanto, conhecidos. De acordo com os fundamentos expostos na decisão de admissibilidade, houve de fato omissão no acórdão embargado, em relação às omissões apontadas. Para uma melhor compreensão da lide e do direito do contribuinte, cita-se a seguir, os trechos do acórdão embargado, onde são apresentados os argumentos para a negativa de provimento do recurso do contribuinte: Em seu recurso, o contribuinte se insurge em relação à glosa da compensação do imposto retido na fonte declarado pelo mesmo em relação às fontes pagadoras Ama Trabalho Temporário Ltda e Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda, conforme os trechos a seguir apresentados: A Fazenda Nacional questiona o aproveitamento de valores retidos na fonte em favor do Recte., efetuados pelas sociedades (2.1.) Ama Trabalho Temporário Ltda., CNPJ.MF. 02.251.194/0001-23; (2.2.) Expresso Guarani Ltda., CNPJ.MF. 03.239.552/0001-45, e (2.3.) Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ.MF. 04.842.349/0001-21, assim: ( ... ) 8. Em face de todo o exposto, requer-se o cancelamento do crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento em epígrafe, ou, quando menos, o cancelamento da multa de oficio, tendo em vista que o Recte. efetuou a compensação do IRf em sua DIRPf nos exatos termos dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRf recebidos das fontes pagadoras, responsáveis pelo recolhimento do imposto. Analisando os novos argumentos do recorrente e os comprovantes de rendimentos reapresentados da Ama Trabalho Temporário (fls. 50) onde é mencionada a retenção de R$ 1.153,85, o da Expresso Guajará Ltda (fls. 51), com a retenção no valor de R$ 128.996,17 e o da Sociedade Empresarial de Terc e Serviços Ltda, fls. 52, no valor de 929,90, veremos que não assiste razão ao recorrente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.504 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003732/2008-44 Analisando em conjunto os elementos acostados aos autos às fls. 53 a 62, tem-se que a única retenção em que não foram apresentados comprovantes de pagamento do valor TOTAL declarado, foi a retenção da Expresso Guajará Ltda, pois o fisco, conforme o extrato anexo às fls. 24, considerou a diferença de retenção a menor de R$ 128.262,09. Portanto, deve a unidade preparadora manter a glosa deste valor, pois não foram apresentados outros comprovantes de recolhimentos, que comprovasse o pagamento do valor declarado. CONCLUSÃO Em razão do acima exposto, acolho os Embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado em face do Acórdão nº 2201-006.435, de 04 de junho de 2020, e assim consignar que deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de restabelecer o imposto retido na fonte declarado de R$ 2.083,75. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.911270/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DIREITO CREDITÓRIO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 12 70 /2 01 1- 52 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-108.928, proferido pela 8ª Turma da DRJ/ RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 015219954, emitido eletronicamente em 03/01/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 01094.14264.310507.1.3.02-2858. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 17 de janeiro de 2012 (fls. 16), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 16 de fevereiro de 2012 (fls. 19 a 26), expondo, em síntese, o seguinte: I – Dos Fatos MI.01) Tece comentários a respeito do Despacho Decisório em observação; MI.02) Afirma que houve uma série de equívocos no ato de preenchimento, tanto do PER/DCOMP, quanto da DIPJ, o que gerou algumas inconsistências, ocasionando a homologação parcial da compensação declarada; II – Do Mérito MI.03) Informa que a contestadora equivocou-se ao indicar na DIPJ o CNPJ nº 04.061.359/0001-20, quando o correto seria informar o CNPJ da fonte pagadora com o nº 00.000.000.5064-43, um mero erro material que não afasta a retenção ocorrida; MI.04) Destaca que o CNPJ nº 04.061.359/0001-20 é exclusivo do fundo de investimento BB Renda Fixa LP 90 MIL FICFI, fundo este que pertence ao Banco do Brasil S/A e que administra a aplicação em renda fixa da manifestante, porém, neste caso, a fonte pagadora é o próprio Banco do Brasil S/A, cujo CNPJ é o nº 00.000.000.5064-43, conforme informado no Informe de Rendimentos enviado à interessada; MI.05) Informa que cometeu outro erro material. Na DIPJ, a contestadora lançou corretamente o código de receita 1708; no PER/DCOMP, contudo, a manifestante lançou o código de receita 5944; III – Dos Documentos Anexados MI.06) Elenca alguns documentos anexados à manifestação de inconformidade; IV – Do Pedido MI.07) Requer a manifestante que seja acolhida a manifestação de inconformidade para homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 01094.14264.310507.1.3.02- 2858, com o reconhecimento da extinção do crédito tributário objeto da compensação; e MI.08) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Por sua vez, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que não basta o interessado comprovar que houve o recolhimento do imposto na fonte e que, além disso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ‘sine qua non’ para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: III – DO DIREITO III. a) DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO E DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APONTADO POR FORÇA DA COMPENSAÇÃO Conforme se depreende da leitura dos presentes autos, observa-se que o crédito utilizado pela Recorrente é oriundo integralmente de saldo negativo de Imposto de Renda informado em PER/DCOMP. Parcela do montante que compôs o referido saldo negativo possui como origem antecipações de IRRF efetuadas por intermédio das pessoas jurídicas que praticaram operações com a Recorrente, constantes do demonstrativo de crédito da PER/DCOMP apresentada. Contudo, o Auditor Fiscal na origem, ao confrontar os valores indicados pela Recorrente como antecipação de recolhimento do IRRF passível de utilização como saldo negativo, com as informações fiscais prestadas pelas fontes pagadoras mencionadas, localizou divergências relativas a uma suposta ausência de comprovação da retenção devida, culminando na presente autuação. Ocorre que a Autoridade Fiscal sequer analisou as informações contábeis do período objeto da presente exigência, de maneira a verificar a ocorrência da efetiva retenção dos valores que compuseram o saldo negativo da Recorrente, tendo se limitado a cruzar eletronicamente os dados constantes na PER/DCOMP. Não obstante as assertivas acima mencionadas, cumpre salientar que o direito creditório pleiteado está devidamente subsumido à legislação aplicável, de modo a respaldar a compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional. Conforme se depreende de todo o acervo documental apresentado pela Recorrente, acostados na presente, comprova-se indubitavelmente a retenção de valores a título de Imposto de Renda por parte das fontes pagadoras e o correto processamento de tal informação pela Recorrente. Tal fato, per si, legitima a integralidade do crédito utilizado pela Recorrente, independentemente das declarações fiscais apresentadas pelas fontes pagadoras, nos moldes definidos pela mais balizada jurisprudência administrativa, consoante precedente abaixo colacionado: “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercícios: 1999 e 2000 Ementa: IRPJ - SALDO NEGATIVO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - Tendo o contribuinte acostado aos autos do processo informe de fonte retentora dando conta da origem do saldo negativo, há de se reconhecer a restituição pleiteada.” (Recurso Voluntário nº 164782, Relator Benedicto Celso Benício Júnior, 5ª Turma Especial do 1º Conselho de Contribuintes, Sessão 20/10/2008) (grifos nossos) Consoante a robusta documentação fiscal apresentada, observa-se a efetiva retenção dos valores por parte das fontes pagadoras, o que fundamenta o crédito utilizado e desconstitui a glosa de importâncias atacada. Assim sendo, considerando tudo o quanto já exposto e comprovado até o momento, ultrapassados quaisquer questionamentos acerca da existência do crédito que se pretende reconhecer, a Recorrente tão somente reitera que o débito tributário apurado se Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 encontra integralmente extinto, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II – a compensação;” (grifos nossos) Outrossim, de modo a corroborar exaustivamente a demonstração ao crédito pleiteado, caso Vossas Senhorias entendam que a documentação apresentada na presente manifestação não é suficiente para comprovar o direito existente, a Recorrente protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a juntada de novos documentos, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. III.b) DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NAS FONTES PAGADORAS VISANDO AVERIGUAR A REGULARIDADE DA RETENÇÃO EFETUADA Prosseguindo nas razões de improcedência da presente exigência fiscal, observa-se que a Autoridade Fiscal não exauriu o exame da documentação fiscal relacionada à presente demanda, uma vez que efetuou o mero cruzamento das informações contidas na PER/DCOMP da Recorrente, sem apreciar as reais operações ocorridas e possíveis equívocos materiais incorridos pela Recorrente. Com efeito, sem prejuízo às alegações acima efetuadas, que comprovam a existência do crédito pleiteado e o acerto das informações prestadas pela Recorrente, caso remanesça qualquer dúvida por parte desta Douta Autoridade Julgadora, o que se alega somente em respeito ao princípio da eventualidade, mostra-se necessária a realização de diligências nas fontes pagadoras que efetuaram a retenção do IRRF, para verificar as razões da divergência existente, sob pena de violação aos mais comezinhos princípios jurídicos, em especial os princípios do devido processo legal e da verdade material do processo administrativo. Revela-se necessário salientar que no processo administrativo a Autoridade Fiscal tem o dever legal de colher as provas necessárias para dar sustentação à sua pretensão arrecadatória, de modo que as informações apresentadas pelas fontes pagadoras com possíveis equívocos formais e consideradas pela Autoridade Fiscal, na mera análise eletrônica efetuada, não refletem o real contexto de apuração do crédito indicado na PER/DCOMP em pauta. (...) A verdade real dos fatos prepondera sobre potenciais irregularidades formais prestadas pelas fontes pagadoras, que não possuem o condão de afastar direito líquido e certo do contribuinte, assegurado pela legislação vigente. A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a inexistência do crédito declarado em PER/DCOMP, quiçá limitar-se a cruzar dados eletronicamente como meio de exaurir os requisitos inerentes à compensação prevista no artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Eis os ensinamentos do eminente jurista Alberto Xavier, na obra “Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário”, sobre o dever de prova e ônus da prova no procedimento/processo tributário: (..) No presente caso, não se trata de situação de inexistência do crédito declarado, mas sim de meros desencontros dos lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente, que inviabilizariam a comprovação do saldo credor em questão, por força de desvios Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 perpetrados no processamento eletrônico das declarações apresentadas à Autoridade Fiscal, que não pode se sobrepor a real apuração contábil da Recorrente. Tal atitude viola frontalmente os princípios da verdade material, devidamente explicitado e tratado à exaustão nos parágrafos acima. (...) Nesta linha, a integralidade do procedimento adotado pela Recorrente encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da Autoridade Fiscal, motivo pelo qual deve ser reconhecido integralmente o direito à totalidade do crédito inicialmente apontado e homologada a compensação declarada. IV – DAS CONCLUSÕES Por todo exposto, pode-se chegar às seguintes conclusões que conduzem na necessidade de reforma integral do v. acórdão recorrido uma vez que: (i) restou devidamente comprovada a retenção dos valores de IRRF por parte das fontes pagadoras o que comprova a legitimidade dos créditos utilizados, independentemente das declarações/informações prestadas pelas empresas retentoras, consoante remansosa jurisprudência administrativa sobre a matéria; (ii) a C. 8ª Turma, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, data maxima venia, não exerceu as suas atividades com o esmero e diligência previstos na legislação, uma vez que manteve irrefletidamente a glosa parcial dos créditos pleiteados sem a análise exauriente da documentação fiscal da Recorrente, que comprova a retenção dos valores de IRRF e o cumprimento da obrigação tributária pela mesma; (iii) em qualquer das hipóteses, pela regularidade dos procedimentos da Recorrente, esta não pode ser responsabilizada por ter incorrido em modestos equívocos/erros materiais nas informações transmitidas quando a prova das retenções realizadas restou inquestionavelmente comprovado, restando intocável o IRRF apropriado; e (iv) por força das premissas retromencionadas, o v. acórdão recorrido carece de reforma integral para que seja devidamente reconhecido a integralidade dos créditos compensados, uma vez que efetuados de acordo com a legislação de regência e com base na mais balizada doutrina e jurisprudência administrativa. V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, conforme detalhadamente sustentado no presente, a Recorrente requer seja reconhecida a procedência integral dos argumentos narrados neste Recurso Voluntário, para que seja reformado integralmente o v. acórdão fls. 98/107, pela necessidade de reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado e do procedimento adotado sem implicação de qualquer prejuízo ao Erário, com a consequente extinção dos débitos declarados, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nos termos já relatados, o presente processo versa sobre compensação de crédito (Per/Dcomp nº 01094.14264.310507.1.3.02-2858. ) supostamente oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, no valor de R$ 6.937,44 (R$74.558,50 – R$67.621,06) ), com débitos informados nas declarações de compensação pela Recorrente. Assim, a matéria controvertida abrange parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF não confirmadas ou parcialmente confirmadas, assim detalhadas: a) Fonte Pagadora 00.000.000/5064-43: código 3426 - aplicações financeiras de renda fixa – pessoa jurídica, no valor de R$ 4.927,97; b) Fonte Pagadora 33.000.167/0819-42: código 5944 –pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviço de factoring, no valor de R$ 2.009,47 Ao analisar a questão, a DRJ não reconheceu o direito creditório em litígio com fulcro nos seguintes argumentos: “(...) Da análise do PER/DCOMP nº 01094.14264.310507.1.3.02-2858 Cabem alguns esclarecimentos iniciais. O art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) prevê: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2012, autoriza a compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) submete-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. O contribuinte inconformado com a decisão da Administração Tributária, deve comprovar suas argumentações. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo futuramente, exceto por motivo de força maior, caso se refira a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), com redação da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, é aplicável subsidiariamente ao PAF. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que o contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. Passo à análise do PER/DCOMP em evidência. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam osarts. 941e942. [.....] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2ºdo art. 7º, e no§1ºdo art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2004. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 Entretanto, até mesmo a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Consultando as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) que contemplam a interessada como beneficiária, verifico o seguinte (...) Verifico que foi oferecido à tributação o montante de R$ 165.586,09, inferior ao total de rendimentos constantes das DIRF, no valor total de R$ 360.994,99. Registre-se que a legislação, no art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao interessado, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. A seguir, cita-se o referido dispositivo legal. “Art. 2º........ § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifos nossos) Pelo exposto, após a apuração, onde se deduziu o Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo havido saldo negativo de imposto, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação, desde que, evidentemente, as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Assim, para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito, não basta o interessado comprovar que houve o recolhimento do imposto na fonte. Além disso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. No caso concreto, os rendimentos tributáveis que sofreram as citadas retenções não são compatíveis com o declarado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 AC 2004. Em consequência, são as seguintes as retenções de Imposto de Renda na Fonte aqui confirmadas: R$ 64.128,48 + R$ 8.070,53 = R$ 72.199,01 (imposto retido) R$ 72.199,01 x (R$ 165.586,09 / R$ 360.994,99) = R$ 33.117,22 (valor este menor que o total já deferido via Despacho Decisório).” A Recorrente diz que se tratam de “meros desencontros dos lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente, que inviabilizariam a comprovação do saldo credor em questão, por força de pequenos erros materiais incorridos quando do preenchimento da PER/DCOMP e da DIPJ outrora apresentada, que não pode se sobrepor a real apuração contábil”. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 Pois bem! Em relação ao montante do direito creditório não reconhecido, entendo que ser necessário fazer algumas observações inicialmente. Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente, em suas razões recursais, ao requerer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, não carreou aos autos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, já que não provou as retenções em questão, tampouco o oferecimento à tributação, conforme consignado no acórdão de piso. Ora, é certo que, consoante teor da Súmula CARF nº 143, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 Contudo, no caso dos autos, nos termos mencionados, a Recorrente não apresentou quaisquer documentos contábeis (Livro Razão etc.), dentre outros, que poderiam dar sustentação ao seu pedido. Afinal, os documentos constantes dos autos extrato bancário de e-fls. 92-93 e a nota fiscal de e-fls. 94) já foram apreciados pela DRJ e foram considerados insuficientes. Também, ao analisa-los, não consigo visualizar a aplicação do IRRF extrato bancário e nem na nota fiscal há a identificação de IRRF. Assim, à mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior/indevida àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. De fato, na decisão de primeira instância houve análise da lide e foram constatadas incongruências em relação ao direito creditório pleiteado. Porém não acosta nos autos um acervo fático-probatório robusto hábil a infirmar as constatações verificadas com base nas informações constantes nos sistemas internos da RFB (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Deveria sim, a Recorrente ter dialogado com a decisão recorrida e aprestando dos documentos necessários para comprovação de suas alegações. Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Caberia portanto à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Observe-se, ainda, que a Recorrente não se pode valer da realização de diligência para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentação recai sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.274 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911270/2011-52 A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Desta forma, não cabem reparos à decisão piso e acho em sua integralidade seus fundamentos de fato e de direito com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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