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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6970031 #
Numero do processo: 11516.001463/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 SUPRIMENTO DE CAIXA. O suprimento de caixa proveniente de empréstimo de terceiros deve ser comprovado por documentação que deve lastrear o desembolso e a efetiva entrega do numerário coincidentes em datas e valores e bem como a existência de disponibilidade de recursos do mutuante para suportar a operação. INEXATIDÕES MATERIAIS. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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CAITE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  SUPRIMENTO DE CAIXA.  O  suprimento  de  caixa  proveniente  de  empréstimo  de  terceiros  deve  ser  comprovado  por  documentação  que  deve  lastrear  o  desembolso  e  a  efetiva  entrega  do  numerário  coincidentes  em  datas  e  valores  e  bem  como  a  existência  de  disponibilidade  de  recursos  do  mutuante  para  suportar  a  operação.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 951DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11516.001463/2005­18  Acórdão n.º 1801­00.670  S1­TE01  Fl. 617          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  153/157,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$790.122,16,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do ano­calendário de 2001.   O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  da  efetividade da entrega e a origem dos recursos não comprovadamente demonstradas, a título de  operação  de  mútuo,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  no  Termo  de  Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 178/198, nos seguintes valores:    Meses   Ano Calendário  2001   Valdir Silva  CPF 221.437.939­87  Valor R$  A Nunes & Cia Ltda  CNPJ 86.434.727/0001­00  Valor R$  Campeiro Produtos  Alimentícios Indústria e  Comércio Ltda  CNPJ 79.508.616/0001­70  Valor – R$  Janeiro  0,00  52.000,00  0,00  Fevereiro  135.000,00  56.816,34  35.024,50  Março  0,00  74.049,82  43.490,03  Abril  0,00  50.068,37  14.304,32  Maio  0,00  243.790,47  0,00  Junho  0,00  41.862,97  502,14  Julho  0,00  204.359,51  33.509,13  Agosto  0,00  189.336,65  1.000,00  Setembro  0,00  259.491,72  87.167,24  Outubro  0,00  233.862,47  10.342,20  Novembro  0,00  216.305,90  44.524,66  Dezembro  0,00  298.081,48  22.000,00    Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso II do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 279,  art. 282 e art. 288 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 952DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11516.001463/2005­18  Acórdão n.º 1801­00.670  S1­TE01  Fl. 618          3 II ­ O Auto de Infração às fls. 158/164 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$36.712,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  2º  e  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 e inciso I do art. 2º,  inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 165/171 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$169.442,64 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º,  art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida  Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999.  IV – O Auto de Infração às fls. 172/177 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$301.399,42 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  19  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, bem  como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 6º da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de junho de 1999.  Cientificada  em  14/06/2005,  fls.  155,  162,  170  e  174,  a  Recorrente  apresentou as  impugnação em 13/07/2005,  fls. 205/220, com aditamento em 12/09/2008,  fls.  503/504 com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  os  rendimentos  provenientes  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  controladas, controladoras, coligadas ou interligadas não são tributáveis, em conformidade com  o art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro se 1995, cujo conteúdo foi ratificado pelo art. 5º da  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.   Defende  que,  de  forma  ilegal,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  7,  de  03  de  fevereiro de 1999, ampliou o campo de incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos de  operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas controladoras e controladas,  coligadas ou  interligadas, em confronto  com o disposto no art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro se 1995.  Argúi que deve prevalecer a isenção prevista no art. 77 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro se 1995 (art. 43 e art. 178 do Código Tributário Nacional, bem como art. 5º, art. 143  e 153 da Constituição Federal).  Argumenta  27.­ Em síntese, tem­se que não ocorreram as irregularidades mencionadas no  "Termo  de Verificação,  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal",  bem  como  nos "Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constantes do  auto  de  infração  e,  destarte,  improcedente  o  crédito  tributário  apurado,  ou  seja,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  e  seus  reflexos:  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Fl. 953DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11516.001463/2005­18  Acórdão n.º 1801­00.670  S1­TE01  Fl. 619          4 Jurídica,  Contribuição  do  PIS,  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Liquido  e  Contribuição para o Financiamento Social.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais em seu favor. Colaciona um caso concreto  que entende semelhante à matéria tratada nos presentes autos.  Conclui  32.­ Diante do exposto, requer:  a).­  seja  a  presente  recebida  e  juntada  aos  autos  para,  cumpridas  as  formalidades  legais,  acatadas  as  teses  acima,  com  a  improcedência  da  respectiva  autuação;  b).­  todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a  juntada  de  documentos;  depoimentos  de  testemunhas;  perícias;  que  o  demonstrativo  anexado, seja tomado como parte integrante desta.  P. deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­14.435,  de  31/10/2008,  fls.  580/586:  “Lançamento  Procedente  em  Parte”  ficando  esclarecido que em relação à pessoa jurídica A Nunes & Cia Ltda, CNPJ 86.434.727/0001­00  houve a comprovação de uma parcela da efetividade da entrega e a origem dos recursos objeto  da operação de mútuo.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  O  suprimento  de  valores  pelos  administradores  ou  sócios  da  sociedade  está  sujeito  à  comprovação  de  requisitos  essenciais,  cumulativos  e  indissociáveis,  no  tocante  à  origem  e  à  efetivamente  da  respectiva  entrega  dos  recursos,  cujas  operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não  consiga  comprovar  a  efetividade  do  suprimento  configura­se  a  hipótese  como  a  presunção legal juris tantum de omissão de receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.  Notificada  em  21/11/2008,  fl.  601,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  19/12/2008,  fls.  602/612,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 954DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11516.001463/2005­18  Acórdão n.º 1801­00.670  S1­TE01  Fl. 620          5 admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da  decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso  reformando­se decisão, declarando totalmente improcedente a autuação e excluindo  a totalidade dos lançamentos que foram mantidos apesar da comprovação da origem  e efetividade da entrega dos recursos e da apresentação de provas suficientes para a  exclusão.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A Recorrente  diz  que  os  rendimentos  provenientes  de mútuo  entre  pessoas  jurídicas controladas, controladoras, coligadas ou interligadas não são tributáveis.  Sobre a matéria, o RIR, de 1999, determina:  Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Fl. 955DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11516.001463/2005­18  Acórdão n.º 1801­00.670  S1­TE01  Fl. 621          6 III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Art.282.Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Diferentemente do entendimento da Recorrente, o objeto dos presentes autos  não  é  a  tributação  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  mútuo,  cujo  sujeito  passivo  é  a  mutuante emprestadora e sim a omissão de receitas decorrente de suprimento de caixa (art. 282  do RIR, de 1999).   O  suprimento  de  caixa  proveniente  de  empréstimo  de  terceiros  deve  ser  comprovado  por  documentação  que  deve  lastrear  o  desembolso  e  a  efetiva  entrega  do  numerário  coincidentes  em  datas  e  valores  e  bem  como  a  existência  de  disponibilidade  de  recursos  do mutuante  para  suportar  a  operação.  O  intuito  da  norma  é  coibir  a  existência  de  recursos que transitem à margem da escrituração contábil.   Analisando a situação fática tem­se que:  ­  em  relação  a  Valdir  Silva,  CPF  221.437.939­87,  a  Recorrente  não  comprovou a origem do crédito, uma vez que para tanto apresentou cópias da nota promissória  sem data, do cheque de Argemiro Antônio Nunes e do recibo de Valdir da Silva todos no valor  de R$ 175.000,00, cópias de cheques, cópias de depósitos e cópias de documentos de controle  interno  de  mútuo,  de  modo  que  não  demonstrou  o  seu  desembolso  e  a  efetiva  entrega  do  numerário coincidente em datas e valores, nem a existência de disponibilidade de recursos do  mutuante  para  suportar  a  operação,  fls.  83/84  e  229/274;  ademais,  consta  nos  autos  a  sua  Declaração de Isento no ano­calendário de 2001, fls. 85;   ­ atinente a A Nunes & Cia Ltda, CNPJ 86.434.727/0001­00, com exceção da  parcela  improcedente  do  lançamento,  conforme  consta  no  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/FNS/SC  nº  07­14.435,  de  31/10/2008,  fls.  580/586,  a  Recorrente  apresentou  cópias de cheques, cópias de depósitos, cópias de extratos bancários e cópias de documentos de  controle interno de mútuo, de modo que não demonstrou o seu desembolso e a efetiva entrega  do numerário coincidentes em datas e valores, nem a existência de disponibilidade de recursos  do mutuante para suportar a operação, fls. 276/449; ressalte­se que os documentos verificados  pela autoridade fiscal e que fundamentam o lançamento constam às fls. 02/119 do Anexo I;  ­ no que diz respeito a Campeiro Produtos Alimentícios Indústria e Comércio  Ltda,  CNPJ  79.508.616/0001­70,  a  Recorrente  apresentou  cópias  de  cheques,  cópias  de  depósitos, cópias de extratos bancários e cópias de documentos de controle interno de mútuo,  de modo que não demonstrou o seu desembolso e a efetiva entrega do numerário coincidentes  em datas e valores, nem a existência de disponibilidade de recursos do mutuante para suportar  a operação,  fls.  451/479; destaque­se que os documentos verificados pela  autoridade  fiscal  e  Fl. 956DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11516.001463/2005­18  Acórdão n.º 1801­00.670  S1­TE01  Fl. 622          7 que fundamentam o lançamento constam às fls. 120/196 do Anexo I e às fls. 02/24 do Anexo  II.  Verifica­se  que  as  alegações  da  Recorrente  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua materialidade  não  são  suficientes  para  ilidir  a motivação  fiscal  do  exame  da  matéria,  tendo  em  vista  que  as  provas  já  constantes  nos  autos  constituem  um  conjunto  probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto nesta parte. Por conseguinte,  este argumento não pode prosperar.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 957DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 15536.000031/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES E NA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. NULIDADE. Com relação aos autônomos, constatou-se a ausência de descrição correta do fato gerador, no relato da fiscalização e seus anexos, diante da incidência da contribuição previdenciária sobre a compra de ardósia, a compra de estrume, a compra de grama, a remessa de Sedex, produtos e serviços fornecidos por pessoas jurídicas, e a compra de materiais diversos. No que se referem aos empregados, houve erro na base de cálculo, em razão da consideração de valores que não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, decorrente de diferenças constatadas entre as folhas de pagamentos e os registros contábeis contidos nos livros diários.
Numero da decisão: 2201-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  ERRO  NA  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES  E  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. NULIDADE.  Com relação aos autônomos, constatou­se a ausência de descrição correta do  fato gerador, no relato da fiscalização e seus anexos, diante da incidência da  contribuição previdenciária sobre a compra de ardósia, a compra de estrume,  a compra de grama, a remessa de Sedex, produtos e serviços fornecidos por  pessoas jurídicas, e a compra de materiais diversos.  No que se referem aos empregados, houve erro na base de cálculo, em razão  da  consideração  de  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias, decorrente de diferenças constatadas entre as  folhas de pagamentos e os registros contábeis contidos nos livros diários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 6. 00 00 31 /2 00 7- 74 Fl. 1332DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  associação  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal de  f s. 78/78 e anexos A e B,  fls. 80/106,  teve como fato  gerador  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  empregados  o  contribuintes.  2.  Informa  o  relatório  fiscal  que  os  salários  de  contribuição  lançados  nos,  Livros  Diários  5  n°  1  (registro  n2  3957,  em  26/09/2002),  2  (registro  n°  36/84,  em  17/05/84)  e  3  (  re  /N°  271/03, em 12/01/96), mostram­se superiores àqueles existentes  nas  folhas  de  pagamento  e  RAIS.  Foi  efetuado  quadro  demonstrativo  (Anexo A),  onde  verificou­se  diferenças  entre  os  salários,  de  contribuição  para  os  quais  houve  o  recolhimento,  extraídos  das  guias  de  recolhimentos  e  os  salários  de  contribuição ­ extraídos dos Livros Diários.  3.  Informa  ainda  que  as  remunerações  dos  prestadores  de  serviços  para  os  quais  não  houve  recolhimento,  encontram­se  relacionadas no Anexo B.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  111/118  e  anexou  xerox de Portaria ri g 958, de 15108/2002 de Utilidade Pública  Federal,  do  Ministério  da  Justiça,  fls.  120,  e  Certidão  de  Manutenção do Título, fls. 121, alegando em síntese:  4.1. Os  salários  de  contribuição  das  competências  01  a  06/94,  expressos em Cruzeiros reais, foram convertidos para Real, sem  a utilização do fator de conversão;  •  4.2.  reclama  que  o  Auditor  Fiscal  tomou  como  fonte  para  apuração  da  contribuição,  o  Caixa  da  Instituição,  o  que  gera  diferenças  inexistentes,  já  que  o  caixa  apropria  todas  modalidades de pagamentos;  4.3.  Argüi  "prescrição"  com  base  no  disposto  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional.;  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 15536.000031/2007­74  Acórdão n.º 2201­003.792  S2­C2T1  Fl. 3          3 4.4. Entende que sendo considerada de utilidade pública federal  está  isenta dos recolhimentos das contribuições previdenciárias  de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8212/91 e ainda não caberia  a aplicação de qualquer multa mas sim, advertência por eventual  descumprimento de formalidade regulamentar. t  5. É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Niterói  (RJ)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO.  FORMA.  DECADÊNCIA.  ISENÇÃO.  REQUISITO.  MATÉRIA DE FATO ­ ÔNUS DA PROVA.  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição do  outra  importância  devida,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas pelos órgão competentes.   É  de  10  anos  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias, conforme art. 145 da Lei 8212/91 e Parecer/CJ/  N° 2.291/00.  Ser  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de Assistência  Social,  renovado  a  cada  3  anos,  é  um  dos requisitos do art. 55, I a V, da Lei 8.212191 para o beneficio  da isenção das contribuições previstas nos art. 22 e 23.  Cabe ao contribuinte a prova dos fatos que tenha alegado. O ato  administrativo  possui  presunção  de  legalidade,  veracidade  e  legitimidade. Não  sendo  afastada, mantém­se  de  'pleno  direito,  os efeitos do lançamento. Inteligência do art. 36 da Lei 9784/99.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, no qual o contribuinte teceu  os seguintes argumentos:  a) há omissão, no relatório  fiscal, da descrição clara e precisa  dos  fatos  geradores  por  ele  considerados  no  lançamento.  Tal  omissão  não  se  deu  por  mero  esquecimento,  mas  porque  efetivamente  não  houver  perquirição  da  ocorrência  do  fato  gerador,  haja  vista  a  consideração  do  auditor,hipótese  de  incidência da contribuição previdenciária, dos fatos: compra de  ardósia,  compra  de  estrume,  compra  de  grama,  remessa  de  Sedex,  produtos  e  serviços  fornecidos  por  pessoas  jurídicas,  compra de materiais diversos;  b)  na  impugnação,  constam  cópias  dos  recibos  que  provam  as  alegações  supracitadas,  para  que  fique  comprovada a  inegável  autenticidade da argumentação de erro na identificação do fato  gerador;  Fl. 1334DF CARF MF     4 c)  erro da base de  cálculo,  no  caso dos  serviços prestados aos  autônomos,  deve­se  promover  a  exata  apuração  do  quanto  destinou­se à remuneração pelos serviços prestados, objetivando  delimitar  com  precisão  a  base  de  cálculo,  excluindo  dela  os  valores  referentes  à  aquisição  de  material,  ou  utilização  de  equipamentos,  a  fim de  se apurar  com  exatidão  o  valor  devido  referente à remuneração contida no lançamento;  d)  quando  efetuou  o  lançamento  decorrente  de  diferenças  constatadas  entre  as  folhas  de  pagamentos  e  os  registros  contábeis contidos nos livros diários, o auditor não se ocupou de  delimitar a base de cálculo, mais uma vez, deixando de observar  o  art.  142  do  CTN,  pois,  nas  diferenças  constatadas,  foram  considerados  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias;  e) houve  erro na  fixação da base de  cálculo das  contribuições,  uma vez que estão sendo exigidas contribuições previdenciárias  sobre INSS, FGTS, PIS, vale transporte e parcelas indenizatórias  por rescisão de contrato de trabalho;  f) não foram observadas as variações monetárias decorrentes da  URV, pois o  lançamento dos salários de contribuição no diário  estavam em cruzeiros reais e o valor do recolhimento em URV,  conforme demonstrado no documento n.º 02;  g) no documento intitulado DAD — Discriminativo Analítico de  Débito não foram informadas as alíquotas e base de cálculo das  contribuições. Em outro documento que faz parte integrante dos  autos,  intitulado  Relatório  de  Lançamentos,  às  fls.  057  a  063,  referente  às  competências  01/94  a  12/99  informa­se  a  alíquota  de 100% (CEM POR CENTO), indicando­se como valor lançado  e  apropriado  a  totalidade  do  salário  de  contribuição  em  cada  competência. E nas folhas 49 a 56 informa como valor lançado a  remuneração  do  contribuinte  individual,  com  alíquotas  que  variam:  15%,  nas  competências  01/99  a  02/2000;  20%,  nas  competências  03/2000  a  03/2003  e  31%,  nas  de  04/2003  em  diante,  e  como  valor  apropriado  a  contribuição  apurada  por  meio da aplicação da alíquota ao salário de contribuição.  Posteriormente,  foi  apresentada  Informação  fiscal  (fls.  248  e  seguintes  ­  segundo volume), na qual o auditor busca esclarecer os pontos argüidos pela contribuinte, em  sede de recurso.  Em seguida, a Seção do Contencioso Administrativo do MPS determinou ao  auditor  responsável  a  elaboração  de  esclarecimentos  sobre  os  pontos  obscuros  da  autuação,  conforme se extrai dos trechos seguintes ( fls 253 e seguintes ­ segundo volume):  11  ­  Assim,  entendemos  necessário  verificar  as  folhas  de  pagamento, guias de recolhimentos, documentos do FGTS e Vale  transporte  e  demais  que  possam  ter  sendo  lançados  como  "Despesas  Com  Pessoal',  confrontando  com  dados  do  sistema  informatizado, a fim de confirmar os documentos apresentados e  outros  que  mesmo  não  tendo  sido  apresentados  no  recurso,  fizeram  parte  do  lançamento,  para  verificar  a  procedência  do  argumento  da  empresa  de  que  o  lançamento  contábil  estaria  englobando parcelas que não são bases de cálculo.   Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 15536.000031/2007­74  Acórdão n.º 2201­003.792  S2­C2T1  Fl. 4          5 12 ­ Em que pese à possibilidade de ter havido descumprimento  de obrigação acessória quando de  sua escrituração contábil,  o  erro cometido não pode ser  fonte de constituição de crédito,  se  comprovado que há parcelas não integrantes da .base de cálculo  de contribuições previdenciárias no lançamento contábil.  13  ­  Quanto  ao  lançamento  de.  serviços  prestados  por  pessoa  físicas, solicitamos esclarecer se os valores constantes no Anexo  B, estão  lançados na contabilidade 11 como serviços prestados  por  pessoa  física  ou  denominação  semelhante  pelo  valor  total,  tanto  nos  recibos  que  contém  serviços  e  materiais,  quanto  naqueles  somente  de  material.  Para  os  levantamentos  "AU1  ­  Autônomo ri declar. GFIP" e "AU3 ­ I II, Autônomo anterior a  GFIP",  não  consta  do  processo,  informação  clara  da  fonte  lionde foram encontrados os valores lançados no Anexo B.  Após, foi emitida nova Informação Fiscal com uma série de esclarecimentos,  consoante constam das fls. 257 a 263 do segundo volume.  Assim, em síntese:  5.1. Em 12/09/2005 foi interposto recurso (fls.149/157).  5.2.  Em  30/09/2005  o  Serviço  do  Contencioso  (fls.483/484)  requisitou  diligência  para  a  análise  dos  documentos  acostados  pela recorrente e possível retificação do lançamento.  5.3. A diligência manifestou­se pela manutenção do lançamento  (fls.543/546).   5.4 Em 23/12/2006, a seção do contencioso reiterou o pedido de  diligência  para  novos  esclarecimentos,  tendo  como  resposta  a  Informação Fiscal prestada em 14/02/2007, fls551/558.  Com  a  chegada  do  processo  ao  CARF,  foram  determinadas  mais  duas  diligências,  para  ciência e manifestação do contribuinte  sobre as  Informações Fiscais  e para,  nos  levantamentos referentes a serviços prestados por autônomos,  identificar os pagamentos  que se referem a material e/ou equipamentos e para, os  levantamentos relativos a diferenças  salariais, identificar quais verbas compõe a diferença lançada e se a alegação da recorrente é  verdadeira.  Em  05/07/2016,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  1.221, no qual solicita a apresentação de documentos referentes a janeiro de 1998 a dezembro  de 2003.  Em  23/08/2016,  foi  apresentado  Relatório  sobre  a  diligência,  fls.  1238  a  1241, com a seguinte conclusão:  Fl. 1336DF CARF MF     6   Manifesta­se a recorrente, às fls. 1322, sustentando, em resumo, que: não foi  atendida a íntegra da diligência determinada pelo Conselho, pois faltou a avaliação pontual dos  recibos, posto que a autoridade recursal não indicou que fosse a recorrente instada a realizar e  sim que a fiscalização assim procedesse.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da Preliminar  Consoante consta do Relatório Fiscal, a base de cálculo da presente autuação  foi extraída da seguinte forma:  3.1. EMPREGADOS  3  11  Os  salários  de  contribuição  lançados  nos  Livros  Diários  N°2  (registro  N°36/84  em  17/05/84),  N°  3(REG.  N'  271/03  em  12/01/96), e N°1 (REGISTRO 3957 em 26/09/2002), mostram­se  superiores àqueles existentes nas folhas de pagamento e RAIS.  3.1.2.  A  diferença  entre  os  salários  de  contribuição  para  os  quais  houve  o  recolhimento  (extraídos  [A1]das  guias  de  recolhimento), e os salários de contribuição extraídos dos Livros  Diário,  geram  uma  diferença  na  base  de  cálculo,  que  é  demonstrada no ANEXO A [A21deste relatório.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 15536.000031/2007­74  Acórdão n.º 2201­003.792  S2­C2T1  Fl. 5          7 3.2. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  3.2.1. As remunerações de autônomos, para os quais não houve  recolhimento, estão relacionados no ANEXO B deste relatório.  Como  narrado,  foram  realizadas  algumas  diligências  nos  autos,  tendo  em  vista que o  relatório  fiscal  juntamente  com seus  anexos  indicaram a  existência de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  compra  de  ardósia,  compra  de  estrume,  compra  de  grama,  remessa  de  Sedex,  produtos  e  serviços  fornecidos  por  pessoas  jurídicas  e  compra  de  materiais  diversos,  no  que  se  referem  aos  autônomos;  bem  como  incidência  sobre  as  contribuições  para  o  INSS  +  FGTS  +  PIS  +  Vale  Transporte  +  Parcelas  indenizatórias  +Primeira parcela do 13º salário, no que se referem aos empregados, sendo que a resposta a  última diligência solicitada pelo CARF assim dispôs, fls 1.238 e seguintes:        Sobre o salário de contribuição dos autônomos, a resposta à diligência assim  considerou:  Fl. 1338DF CARF MF     8       Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 15536.000031/2007­74  Acórdão n.º 2201­003.792  S2­C2T1  Fl. 6          9     Manifestou­se o contribuinte, às fls. 1322, sustentando, em resumo, que: não  foi atendida a íntegra da diligência determinada pelo Conselho, pois faltou a avaliação pontual  dos  recibos,  posto  que  a  autoridade  recursal  não  indicou  que  fosse  a  recorrente  instada  a  realizar e sim que a fiscalização assim procedesse.  De  fato,  assiste  razão  à  recorrente,  pois  constou  da  diligência  a  seguinte  conclusão, fls. 1212:  CONCLUSÃO  Voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  para,  nos  levantamentos  referentes  a  serviços  prestados  por  autônomos,  identificar  os  pagamentos  que  se  referem  a  material  e/ou  equipamentos  e  para,  os  levantamentos  relativos  a  diferenças  salariais, identificar quais verbas compõe a diferença lançada e  se a alegação da recorrente é verdadeira.  Observa­se,  pelas  várias  diligências  realizadas,  nos  presentes  autos,  que  o  Relatório  Fiscal  se  omitiu  na  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento (no caso concreto, houve dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária  sobre compra de ardósia, compra de estrume, compra de grama, remessa de Sedex, produtos e  serviços  fornecidos  por  pessoas  jurídicas,  compra  de  materiais  diversos);  existiu,  conforme  conclusão  da  diligência,  erro  na  base  de  cálculo,  quando  a  autoridade  efetuou  o  lançamento  decorrente  de  diferenças  constatadas  entre  as  folhas  de  pagamentos  e  os  registros  contábeis  contidos nos  livros diários,  pois,  nas diferenças  constatadas,  foram  considerados valores  que  não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias.  Portanto,  pelo  teor das  diligências  constantes dos  autos,  verificam­se  claras  dúvidas sobre aspectos relevantes da autuação (fato gerador e base de cálculo), tais dúvidas, em  parte, foram esclarecidas pela última diligência, constatando­se o erro na base de cálculo; mas  Fl. 1340DF CARF MF     10 ainda permanecem dúvidas no que se referem aos recibos apresentados, tendo em vista que a  resposta a diligência não solucionou a controvérsia, como se extrai do trecho abaixo transcrito:  3.2.2.  Pelo  exame  dos  recibos  apresentados,  verificamos  que  tanto  os  valores  quanto  a  argumentação  do  auditor  são  procedentes,  posto  que,  nos  recibos,  não  há  separação  entre  material e mão de obra e não cabe ao fisco fazer uma distinção  que não consta nos documentos apresentados.  Diante desse contexto, mostra­se evidente o vício material do lançamento.  A  fim  de  elucidar  a  matéria,  cabe  destacar  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo de caráter vinculado, é constituído por cinco elementos essenciais de validade:  competência, finalidade, motivo, objeto e forma.  Para  análise  da  preliminar  ventilada,  interessa­nos  o  exame  do  objeto  e  da  forma.  O objeto, como ensina José dos Santos Carvalho Filho, consiste na alteração  no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.  Especificamente sobre o objeto do  lançamento  fiscal, o art. 142 do Código  Tributário Nacional dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”   No que se refere à forma, o art. 10 do Decreto 70.235/72 assim determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 15536.000031/2007­74  Acórdão n.º 2201­003.792  S2­C2T1  Fl. 7          11 Portanto,  a  descrição  equivocada  dos  fatos  utilizados  na  demonstração  da  ocorrência do fato gerador se  refere ao conteúdo do  lançamento, pois exige a  interpretação e  aplicação da legislação de regência do tributo para verificar a ocorrência do fato gerador.  Assim,  a  ausência  de  descrição  correta  pela  autoridade  do  fato  gerador  (a  incidência da contribuição previdenciária sobre compra de ardósia, compra de estrume, compra  de grama, remessa de Sedex, produtos e serviços fornecidos por pessoas jurídicas, compra de  materiais diversos, não se resume a um vício formal do lançamento, ou seja, a exteriorização  do conjunto de caracteres descritivos do fato.  Além disso, houve também erro da base de cálculo identificado na resposta a  diligência, em razão de terem sido considerados valores que não integram a base de cálculo das  Contribuições  Previdenciárias,  quando  a  autoridade  efetuou  o  lançamento  decorrente  de  diferenças  constatadas  entre  as  folhas  de  pagamentos  e  os  registros  contábeis  contidos  nos  livros diários.  A  necessidade  de  realização  de  diversas  diligências  buscando  esclarecimentos acerca dos fatos geradores e das base de cálculo indicam o erro na adequada  descrição  dos  fatos,  que  deveria  constar  do  Relato  inicial,  de  modo  claro,  para  que  ao  contribuinte fosse oportunizado o contraditório e à ampla defesa.  Para ajudar na distinção entre vício formal e material, basta identificar o erro  existente, se ocorreu erro de fato, o vício será considerado formal, contudo, se ocorreu erro de  direito, o vício será material.  Para  Paulo  de  Barro  Carvalho,  o  erro  de  fato  é  um  desajuste  interno  da  estrutura do enunciado, nos termos seguintes: O  erro  de  fato  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  do  enunciado  pode  macular  tanto  a  oração do fato  jurídico  tributário como aquela do conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas  residem  no  interior  da  norma  e  denunciam  a  presença  do  erro  de  fato.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485).  O  erro  de  direito,  na  visão  de  Paulo  de  Barros  caracteriza­se  como  um  descompasso de feição externa, conforme abaixo transcrito:  Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa. (...)  Quer os elementos do  fato  jurídico  tributário, no antecedente,  quer  os  elementos  da  relação  obrigacional,  no  consequente,  quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os  enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra matriz do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a  Fl. 1342DF CARF MF     12 regra  padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010,  p. 486).  Nesse  sentido,  acrescenta  Mizabel  Derci  que:  "erro  de  fato  resulta  da  inexatidão  ou  incorreção  dos  dados  fáticos,  situações,  atos  ou  negócios  que  dão  origem  à  obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que  fundamentaram a prática do ato.”  Desse  modo,  o  erro  de  direito  está  atrelado  ao  plano  da  interpretação  e  aplicação das normas  jurídicas ao caso concreto, na valoração  jurídica dos  fatos,  enquanto o  erro de fato recai sobre as circunstâncias do caso em exame.  Com  efeito,  o  equívoco  na  descrição  dos  fatos  pode  caracterizar  tanto  um  vício material quanto um vício formal, a depender do caso concreto.  No caso dos autos; tendo em vista que o erro ocorreu na identificação jurídica  dos  fatos  descritos,  no  que  se  referem  aos  anexos  do  relatório,  bem  como  considerando  a  resposta à ultima diligência, sendo o relato da fiscalização pouco detalhado, o que ocasionou  prejuízos à defesa; houve erro de direito.  Melhor elucidando, a ausência da perfeita descrição dos fatos que dão ensejo  ao  tributo  lançado  malfere  os  ditames  do  artigo  142  do  CTN,  anteriormente  transcrito,  determinando a nulidade material do ato administrativo.  O  art.  59  do  PAF  determina  serem  nulos  os  atos  lavrados  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Já  o  art.  60  dispõe  que  meras  irregularidades,  incorreções  e omissões não  importarão  em nulidades, mormente quando não  influírem na solução do litígio.  Acerca do tema, tem­se a seguinte conclusão: irregularidades, incorreções ou  omissões  que  não  acarretem  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo  não  geram  nulidade  do  lançamento; ocorre vício material, quando o equívoco decorre de erro na subsunção do fato à  regra matriz de incidência; e há vício formal quando o erro na identificação ocorre no suporte  físico do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  acolhendo a preliminar de nulidade por vício material, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora                                Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 15536.000031/2007­74  Acórdão n.º 2201­003.792  S2­C2T1  Fl. 8          13   Fl. 1344DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.001359/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T12:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T12:21:35Z; Last-Modified: 2013-10-22T12:21:35Z; dcterms:modified: 2013-10-22T12:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a255ab63-5b0d-484c-a86c-181b7b7f02ab; Last-Save-Date: 2013-10-22T12:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T12:21:35Z; meta:save-date: 2013-10-22T12:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T12:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T12:21:35Z; created: 2013-10-22T12:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-22T12:21:35Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T12:21:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10120/001.359/90-49 SESSÃO DE : 08 de julho de 1996 RECURSO N°. : RP/201-0.319 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S/A RESOLUÇÃO CSRF/01-0.083 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7,"ON PE " N PRESIDE E FORMALIZADO EM 2 8 AG O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, CANDID° RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA sruvA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA lLCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.359/90-49 RECURSO N° : 201-0.319 RESOLUÇÃO N° : CSRF/O 1 -0 . 083 RECORRENTE : DIVINO MACEDO PINTO CALÇADOS S/A RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO RECORRIDO N° 201-68.836 INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO 0 Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à la Camara do 2° Conselho de Contribuintes recorre da decisão daquele Colegiado, proferida através do Acórdão n° 201-68.836, de 24 de março de 1993, onde por maioria de votos deu se provimento ao recurso de Divino Macedo Pinho Calçados S/A, relativo ao PIS/Faturamento, decorrente da Processo 10120.001354/90-25 que trata do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercícios de 1987 e 1988, períodos base de 1986 e 1987. 2. Importante ressaltar que a decisão da autoridade julgadora de 1 0 Grau assim decidiu: "Contribuição para o PIS. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1988, período-base de 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente em parte." 3. 0 Acórdão prolatado pela Primeira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que serviu de motivo para o Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso do sujeito passivo, tendo a decisão sido assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior - Recurso provido." 4. 0 recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional limita-se a transcrever o voto vencido da lavra do Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda, o qual conclui que "a existência de saldo de caixa suficiente , não ilidiria o indicio de omissão de receita representado pelo "passivo fictício" levantado pela fiscalização..." -0-7/f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.359/90-49 5. 0 processo relativo ao IRPJ, do qual este é recorrente, Recurso n° 100.829, julgado pela P Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recebeu a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO INICIAL - A modificação do lançamento inicial pela autoridade administrativa, implica na reabertura de prazo, para nova impugnação por parte do sujeito passivo. 6. Como resumo da decisão ficou decidido o seguinte: "Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de supressão de instância, para devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como se impugnação fora, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Acórdão 101.83.740" 7. Como informação sobre a trainitação do processo consta que o mesmo encontra-se arquivado desde 27.02.96, na Repartição. o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.359/90-49 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques - Relator. Verifica-se do relatório que a decisão da autoridade julgadora de Primeiro Grau considerou a matéria discutida nos autos deste processo como decorrente daquela discutida no processo n° 10120.001354/90-25, Recurso 100.829, Acórdão n° 101.83740, relativo ao IRPJ, apreciado pela la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2. Ocorre que a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do processo ern diligência A Repartição de origem, considerando para tanto, que não existe processo principal e processo secundário, solicitando A repartição de origem que nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, esclareça as razões da divergência entre a Decisão de Primeira Instância e a Informação Fiscal, bem como explicite quais os documentos apresentados pela Autoridade, A titulo de comprovação dos itens mencionados." 4. Após as informações prestadas pela fiscalização As fls. 72/73, a Primeira Câmara do Segundo Conselho julgou o recurso, considerando as referidas informações, não vinculando sua deliberação, e, tampouco, referindo-se a matéria constante dos autos do processo-matriz. Diante dessa divergência quanto a ser ou não este processo decorrente daquele apreciado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho, entendo, por cautela, já que o processo matriz encontra-se arquivado desde 27.02.96, ser indispensável a juntada do chamado "processo-matriz" aos presente processo, para que após sua detida análise, esta Camara Superior de Recurso Fiscais possa, de maneira inequívoca, deliberar. Assim sendo, proponho, preliminarmente, a conversão deste processo em diligência à Repartição de origem para a providência acima preconizada. Brasilia-DF, 08 de julho de 1996 rido A gusto frtarqqks - Relator.

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Numero do processo: 10680.021819/99-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.
Numero da decisão: 9303-005.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 403          1 402  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.021819/99­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.413  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALE S/A (Sucessora de FERTECO MINERAÇÃO S/A)              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 18 19 /9 9- 01 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 9303­005.413  CSRF­T3  Fl. 404          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3302­002.018,  proferido  pela  3º  Câmara/2º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à incidência de juros Selic de 26/10/1999 até a  data da ciência da decisão definitiva deste CARF.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI (Portaria MF nº 38/97), apresento em agosto de 1999, relativo ao 1º  trimestre de 1997. O pedido foi indeferido, sem exame de mérito, porque os  produtos exportados pela recorrente são NT.  Inconformada,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  que  restaram  sendo  indeferidos.  Contra  a  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  20308.669),  a  empresa  interessada apresentou  recurso  especial perante  a CSRF, que restou  sendo  provido para reconhecer o direito, em tese, ao ressarcimento e determinar o  exame de mérito pela DRJ, nos seguintes termos:  Frente  a  todo  o  exposto,  ratifico  os  termos  do  despacho  que  analisou  a  admissibilidade do recurso para definitivamente estabelecer que o processo  limita­se  a  definir  se  o  contribuinte  tem  o  direito  ou  não  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  razão  de  produzir  mercadoria  amparada  pela  não  tributação do IPI. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a  tal, passo a decidir.  [...] Frente ao exposto, dou provimento ao recurso especial  interposto para  reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido do IPI relativo ao  PIS  e  à  COFINS,  cabendo  à  autoridade  fiscal  verificar  se  os  valores  requeridos se afeiçoam à legislação de regência. (Acórdão CSRF/0201.870,  de 11/04/05).  A DRJ em Juiz de Fora MG examinou o mérito do pedido tendo­o deferido  em parte. Do valor pleiteado (R$ 665.209,88) foi reconhecido R$ 527.563,56  (quinhentos e vinte e sete mi, quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta e  seis centavos).  Ciente  da  decisão  e  tempestivamente,  a  interessada  apresenta  recurso  voluntário para pleitear a atualização monetária com base na Taxa SELIC,  no  qual  alega  que  apesar  do  V.  Acórdão  DRJ  nº  0919.061  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  matéria,  a  correção  monetária  foi  objeto  de  prequestionamento  no  item  “d”  do  Recurso  Especial  provido  pela  V.  Acórdão CSRF/0201.870, que devolveu todas as demais matérias à Instância  Inferior de Julgamento.   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 9303­005.413  CSRF­T3  Fl. 405          3 Quanto  ao  mérito  do  recurso  voluntário,  alega  que  matéria  consta  da  Súmula nº 411, do STJ, cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, por  força do disposto no art. 62A do seu Regimento Interno.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1197 a 31/03/1997  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO.  Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por  uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa  Selic desde a data da decisão que impediu a utilização do crédito até a data  da ciência da decisão que, definitivamente, afastou a oposição do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "O acórdão recorrido concedeu o direito de correção do crédito presumido  de  IPI  pela  Selic,  sem  a  devida  manifestação  do  contribuinte  em  sede  ordinária. Opera‑ se, em casos tais, por conta de preclusão, a definitividade  da matéria que não foi objeto de questionamento pela parte.  No  caso,  a  incidência  dos  juros  Selic  sobre  o  crédito  incentivado,  não  foi  objeto de manifestação especifica pelo contribuinte em sua peça preliminar  de  defesa.  Tal  matéria,  portanto,  restou  preclusa,  não  podendo  ser  rediscutida na fase recursal.  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  na  parte  objeto  de  irresignação,  afastando‑ se a incidência da taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI".  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como paradigma o acórdão nº 3401­001.555. Em seguida, por sido comprovada a divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  defendendo  que  a  União  Federal  não pode  tentar  reformar o  acórdão  recorrido para obstar o direito de correção monetária da  Recorrida  (direito  substantivo)  com  base  exclusivamente  em  argumento  de  forma  procedimental, tendo em vista o disposto no art. 62­A do seu Regimento Interno.  É o relatório.     Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 9303­005.413  CSRF­T3  Fl. 406          4 Voto               Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito há duas  controvérsias: (i) versa se houve ou não preclusão quanto a manifestação da Contribuinte sobre  a  Taxa  Selic;  (ii)  trata  da  incidência  ou  não  da  taxa  SELIC  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido de IPI, (Portaria MF nº 38/97), relativa ao PIS e à COFINS.  Com  efeito,  a  discussão  original  do  presente  processo  girava  em  torno  do  direito de  aproveitamento do  crédito presumido de  IPI  na  exportação de produtos NT. Após  percorrer  todas  as  instâncias  administrativas,  a  Contribuinte  teve  reconhecido  o  direito  na  CSRF, a qual determinou o retorno dos autos à DRJ para análise da pertinência dos créditos.  Procedida  nova  análise  o  crédito  solicitado  pela  Contribuinte  foi  deferido  quase  que  na  sua  totalidade, e o novo recurso voluntário apresentado pela Contribuinte  foi  referente somente à  aplicação da taxa Selic nos valores ressarcidos. A decisão recorrida concedeu taxa Selic sobre a  parte  resistida  e  posteriormente  concedida,  com  incidência  a  partir  da  decisão  da  DRF  que  indeferiu o pleito do contribuinte.  Contra  esta  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso  especial, defendendo que a incidência de juros Selic sobre os valores ressarcidos nunca tinha  sido objeto de pedido do contribuinte em todas as suas manifestações de defesa anteriores e,  por isso, seria matéria preclusa que não deveria ter sido conhecida pela decisão recorrida.  De fato, esta matéria nunca havia sido questionada e foi inaugurada somente  em sede do segundo recurso voluntário apresentado pela Contribuinte.   É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada sequer pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau  de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  Deste modo, a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das  partes  durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  seqüência  lógica  e  ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Neste  sentido,  Humberto  Theodoro  Júnior1,  leciona  que  a  preclusão  é  “a  perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”.  Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo,  que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 9303­005.413  CSRF­T3  Fl. 407          5 O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, Recurso Voluntário e  Especial,  devendo  a  inovação  ser  afastada  por  se  referir  a matéria  não  exposta  no momento  processual devido.  Neste  sentido, não  se  conhecem os  argumentos  trazidos  apenas  em grau  de  recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância,  dada a configuração da preclusão processual, restando, portanto prejudicada a segunda matéria.   Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                             2 GRINOVER, Ada Pelegrini. " Interesse da União, preclusão e o orgão judicial". Marcha do Processo Judicial.  Rio de Janeiro. Forense, 2000, p.230.   Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10680.021819/99­01  Acórdão n.º 9303­005.413  CSRF­T3  Fl. 408          6                                 Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100323/2006-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.363  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 23 /2 00 6- 68 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 9303­005.363  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.442. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 9303­005.363  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 9303­005.363  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11065.100323/2006­68  Acórdão n.º 9303­005.363  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.014861/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DA APRECIAÇÃO DO RECURSO. NOVEL LEGISLAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3302-004.773
Decisão: Recurso de Ofício Não Conhecido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cassio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  AI.PIS.COFINS.VALOR ADUANEIRO  Recorrente  CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE  NA  DATA  DA  APRECIAÇÃO  DO  RECURSO.  NOVEL  LEGISLAÇÃO.  CABIMENTO.  RECURSO  DE  OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.      Recurso de Ofício Não Conhecido  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Cassio  Schappo, Charles  Pereira Nunes,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  e  Walker Araújo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 48 61 /2 00 9- 44 Fl. 1263DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente processo se de Recurso de Ofício em face da decisão da DRJ  em Recife que julgou a impugnação procedente em parte, para:   (i) manter o Crédito Tributário, quanto ao sujeito passivo HiTech do Brasil  S.A  –  CNPJ  –  05.463.639/000127,  por  configurar  nos  autos  do  presente  processo  como  Importadora, mantendo­se a multa qualificada.;   (ii)  exonerar  da  responsabilidade  solidária  e  da  sujeição  passiva  os  demais  contribuintes arrolados, CIL Comércio de Informática Ltda., as pessoas físicas Marco Antônio  Mansur,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes,  e  Alessandra  Salewski;   e  (iii) exonerar o correspondente a R$ 1.099.927,46 (Um milhão, noventa e  nove  mil,  novecentos  e  vinte  e  sete  reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  da  multa  em  face  da  exclusão dos sujeitos passivos solidários.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, conforme a seguir transcrito:  Em desfavor dos contribuintes CIL — Comércio de Informática  Ltda —CNPJ — 24.073.694/0001­55 ­ HI­Tech do Brasil S/A —  CNPJ — 05.463.639/0001­27, Marco Antônio Mansur — CPF —  365153459­68,  Marco  Antônio  Mansur  Filho  —  CPF  —  256747268­  17,  Antônio  Carlos  Barbeito  Mendes  —  CPF  —  020938457­33, Alessandra Salewski — CPF —  001  —  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP— IMPORTAÇÃO ­ DI 0 importador (HI­TECH DO  BRASIL S/A), em conluio com o real adquirente (CIL), por meio  da DI abaixo discriminada, submeteu a despacho aduaneiro de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real de transação. Conforme restou comprovado no Relatório de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo  dos  direitos  aduaneiros,  de  modo  a  reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  valor  do  PIS  efetivamente devido, na importação realizada, e o recolhimento  a menor  efetuado,  juntamente  com  os  seus  devidos  acréscimos  legais.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 467          3     Termo de encerramento;  Da  referida  ação  fiscal  foi  apurado  o  Crédito  Tributário  abaixo descrito.      Consta  no  presente  processo  As  fls.  28  a  131  o  Relatório  de  Auditoria que entre outros temas, trata da operação Dilúvio, do  Grupo MAM,  do  esquema  fraudulento,  do modus  operandi,  da  sujeição  passiva,  do  valor  aduaneiro  dos  contribuintes  envolvidos  na  suposta  organização  criminosa  objeto  da  investigação em apreço.  Passaremos  a  transcrever  resumidamente  os  principais  trechos  do referido relatório:  "A  investigação  realizada  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Policia  Federal,  de  uma  organização  controlada  por  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  —  CPF  ­  365.153.459­68,  doravante nomeada Grupo MAM, que se dedicava ã prática de  diversas  fraudes,  muitas  delas  em  operações  do  comércio  exterior,  resultou  na  constatação  do  envolvimento  de  várias  empresas  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  referida  organização, participavam de várias empresas que, mesmo não  fazendo parte da referida organização, participavam da prática  das  infrações  e  beneficiavam­se  dos  produtos  dos  crimes  realizados."    "Da  Operação  Dilúvio  —  —  consiste  em  conjunto  de  procedimentos  adotados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  devidamente  amparados  por  autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificar  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  Fl. 1265DF CARF MF   4 prática de fraudes aduaneiras e tributárias cometidas pelo grupo  MAM."  (...)  "Dentre  as  apreensões  realizadas  nos  estabelecimentos  da CIL  COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, verifica­se a existência  de  meios  probantes  do  envolvimento  desta  em  fraudes  de  comércio  exterior  praticas  em  conluio  com  a  HI­TECH  DO  BRASIL  S/A —  com  outras  empresas  fortemente  vinculadas  ao  Grupo MAM, que tinham sido alvo das investigações.  Os  elementos  apreendidos  durante  a  Operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados A Receita Federal, pela Justiça Federal daquela  cidade, para fins de procedimentos fiscais. A equipe Especial de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  para  esta  especifica  finalidade,  procedeu  à  triagem  e  seleção  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  de  interesse  fiscal,  assim  como  à  formalização  de  dossiê  para  serem  remetidos  As  unidades de fiscalização através de Representações Fiscais. Foi  deste  trabalho  que  resultou  a  representação  aludida  na  introdução  deste  Relatório,  acarretando  o  inicio  dos  procedimentos fiscais levados a efeito nas fiscalizadas."  1.1.5 ­ Do grupo MAM;  "Pode­se  caracterizar  o  Grupo  MAM  como  sendo  uma  organização  empresarial,  engendrada  por  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR,  constituída  por  empresas  importadoras,  exportadoras,  distribuidoras  e  financeiras/patrimoniais  que  atuavam em todas as etapas do fluxo operacional e logístico das  importações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  empresas  adquirentes  de  mercadorias  estrangeiras,  beneficiando­se  do  cometimento de fraudes aduaneiras e tributárias.  Para  esse  fim,  o  Grupo  dispunha  de  várias  empresas  que  operavam  sob  o  controle  centralizado,  como  se  fossem  departamentos  de  uma  única  empresa.  Havia,  portanto,  as  empresas  constituídas  no  exterior  para  atuar  como  se  fossem  agentes  de  carga  e  exportadores,  as  empresas  importadoras  (denominadas  tradings)  e  as  empresas  distribuidoras  (adquirentes fictícios).  Os  controladores  desta  organização,  ou  seja,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  —  CPF  —  365.153.459­68,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO  ­  (MARQUITO)  —  CPF  —  256.747.268­17,  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  (TONY),  CPF  —020.938.457­33  e  ALESSANDRA  SALEWSKI,  CPF  —  103.112.928­60,  e  seus  gerentes  operacionais  determinavam  todos  os  procedimentos,  tais  como:  a  forma  de  embarque  das mercadorias;  como os  documentos  deveriam  ser  emitidos (quando não eram eles mesmos que os emitiam); como  seria  elaborada  a  Declaração  de  Importação;  como  seriam  emitidas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  por  todas  as  empresas utilizada no fluxo, até que a mercadoria fosse colocada  A  disposição  do  seu  cliente.  Proporcionavam,  assim,  amplo  suporte documental, cambial, logístico e jurídico aos clientes da  organização."  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 468          5 As  ­  fls.  038  a  044  ­  a  Fiscalização  descreve  a  suposta  engenharia  da organização  e  em  seguida  se  esclarece  como  se  dava o fluxo das mercadorias e o fluxo financeiro.  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  —  COFINS  —  Importação —fls­ 15 a 26;  "Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no  comércio exterior pelo contribuinte denominado CIL ­ Comércio  de Informática Ltda — CNPJ —24.073.694/0001­55 em conluio  com  a  empresa  HI­TECH  DO  BRASIL  S/A  CNPJ  — 05463639/0001­27, em decorrência de investigações realizadas,  em conjunto, pela Receita Federal e pela Policia Federal, sob a  denominação  OPERAÇÃO  DILÚVIO,  foram  apuradas  as  infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados.  001  —  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  DI  0  importador  (HI­TECH  DO  BRASIL  S/A),  em  conluio  com  o  real  adquirente  (CIL),  por  meio  da  DI  abaixo  discriminada,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Conforme  restou  comprovado  no  Relatório  de  Fiscalização,  as  autuadas  praticaram  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  alterando  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo  dos  direitos  aduaneiros,  de  modo  a  reduzir o montante dos tributos devidos.  Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento  a menor  efetuado,  juntamente  com  os  seus devidos acréscimos legais.      Descrição dos fatos e enquadramento(S) legal(S) — PIS/PASEP  —Importação — fls. 04 a 14 ­.  "Em fiscalização realizada para apurar a prática de fraudes no  comércio  exterior  pelo  contribuinte  denominado  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA  —  CNPJ—  24.073.694/0001­55  em  conluio  com  a  empresa  HI­TECH  DO  BRASIL  S/A  ­  CNPJ  —05463639/0001­27,  em  decorrência  de  investigações  realizadas,  em  conjunto,  pela  Receita  Federal  e  pela  Policia  Federal,  sob  a  denominação  OPERAÇÃO  Fl. 1267DF CARF MF   6 DILÚVIO,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.  As ­ fls. 047 a 058 a Fiscalização faz um resumo das principais  empresas  envolvidas  no  suposto  esquema  de  fraude  fiscal.  São  elas:  2.3.2.1  ­  A  Exportadora:  Feca  Internacional  Corporation  —  CNPJ  ­  07038833/0001­90  —  durante  as  investigações  efetuadas quando da OPERAÇÃO DILÚVIO, constatou­se que o  principal  exportador  utilizado  pelo  Grupo  MAM  era  a  Feca  Internacional  Corporation.  Constituída  em  04/10/2001  com  capital  inicial  equivalente  ã  módica  quantia  de US  $  50,00 —  cinqüenta  dólares —  e  sediada  na  6124 NW  74  th Avenue,  em  Miame,  Flórida  —EUA­  tinha  como  presidente  o  brasileiro  Adilson Tadeu Soares — CPF­ 045.344.998­09 — que informava  possuir o mesmo endereço da empresa no exterior.  (..­)  2.3.2.2  ­  A  Importadora:  HI­Tech  do  Brasil  S/A  —  CNPJ — 05463639/0001­27 — A HI­Tech do Brasil S/Afoi constituída em  05/12/2002 e está sediada na Av. Presidente Vargas, no 387, no  bairro do Pontal em Ilhéus/BA. Está em situada ativa no CNPJ e  possui uma filial na cidade do Rio de Janeiro.  2.3.2.3 ­ A Distribuidora (suposta adquirente): Ghats Comércio  Exterior Ltda. CNPJ — 68758218/0001­43.  (...)  Desde  08/07/2004  tinha  em  seu  quadro  societário  constituído  pela  empresa  CEMDA —  Consultoria  Empresarial  Ltda, CNPJ — 05122933/0001­75,  com 95% de  participação  e  Mauro  Lima — CPF —  099.423.277­20,  com  5%.  Este,  sócio­ gerente da Chats, é contador e possui participações societárias  em outras empresas vinculadas ao Grupo MAM, apresentando­ se,  inclusive,  como  diretor  de  algumas  delas,  como  a  importadora Hi­Tech  do Brasil  Ltda  S/A,  sediada m  Ilhéus/BA.  Reside em Nova Iguaçu também, 6 Rua Madressilva, n°.  63, no Bairro Margarida.  2.3.2.4 — A Distribuidora: Control Comércio Exterior Ltda —  CNPJ —02.069.249/0001­89.  Possui  endereço  cadastral  na  Rua  Madressilva,  n°.  19,  Margarida,  em  Nova  Iguaçu/RJ,  com  filiais  sediadas  n  Rua  Guilherme Maxwell, n°. 250, Conjunto 202, Bonsucesso, Rio de  Janeiro/RJ  e  na  Av.  Brasil  n°.  19.001,  Pavilhão  42,  Box  22,  Irajd, também no Rio de Janeiro/RJ.  (...)  2.3.2.5  A  empresa  responsável  pela  assessoria  e  controle  das  operações:  Interlogistic  Consultoria  Empresarial  Ltda  —  CNPJ — 06974682/0001­10.  A empresa  Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda — CNPJ  —06974682/0001­10, sediada na Rua Buenos Aires, no 68, 11 0  andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, foi constituída em 03/09/2004  e  está  registrada  com  CNAE  7119­7­99  (Atividades  Técnicas  Relacionas 6. Arquitetura).  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 469          7 Também segundo a Fiscalização em relatório às fls. 061 ­ em seu  item 2.3.2.6 consta como empresa responsável pela logística das  operações,  nos  EUA  a  In­Time  Shipping  Logística  Ltda  —  CNPJ — 05767921/0001­06.  As ­ fls. 061 a 066 ­ a Fiscalização descreve o suposto esquema  fraudulento  e  às  fls.  066  a  077  ­  a  Fiscalização  justifica  a  Sujeição Passiva dos contribuintes e/ou responsáveis tributários  na figura de:    Da Conclusão — As fls. 130 a 131.  Por fim a Fiscalização conclui que: "Conclui­se diante de todo o  exposto  que  a  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA  atuou  como  verdadeiro  comprador  na  operação  comercial  analisada por  essa  fiscalização,  sem nem sequer  ser habilitada  para  operar  no  comércio  exterior.  A  empresa  agiu  em  conluio  com o denominado GRUPO MAM, num esquema de simulação  em que este, através de suas várias empresas, sob o comando de  MARCO  ANTÔNIO MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUSR  FILHO,  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  e  ALESSANDRA  SALEWSKI,  atuava  como  exportador,  importador,  transportador,  distribuidor,  etc,  ocultando os  reais  personagens da operação de comércio exterior. Não bastasse a  ocultação, as infratoras ainda promoveram o subfaturamento na  importação.  (...)  A  Fiscalização  concluiu_  pela_  responsabilidade  — solidária  —dos  supostos  envolvidos  e  pela  Representação  Fiscal para fins Penais em consonância com o § 4° do Art. 1°  da Portaria RFB n° 665, de 24 de Abril de 2008.  As  ­  fls.  132  a  134  ­  consta  cópia  da Denúncia  oferecida  pelo  Ministério Público Federal em 04 de Julho de 2007 nos autos do  processo n°. 2007.70.00.0011106­2, para os supostos envolvidos  nos crimes em tese: Halim Nagem Neto — CPF — 233.112.904­ 53, Carlos André Gomes Nagem — CPF ­834.153.354­53, Valdir  Nagem Junior — CPF ­ 427.422.694­87, na condição de sócio e  efetivos  administradores  a  empresa  CIL  ­  comércio  de  Fl. 1269DF CARF MF   8 informática  ltda,  nome  de  fantasia  NAGEM  INFORMÁTICA,  José  Eduardo  de  Azevedo Martins — CPF —  682.331.838­49,  Karina Andrea Parraquez Bustamante — CPF — 301.522.668­  10, Cristiane Maria Miguel de Sousa — CPF­ 782.481.834­91,  Marco  Antônio  Mansur  —  CPF  —365.153.459­68,  Marco  Antônio  Mansur  Filho  —  CPF  —  256.747.268­17,  Antônio  Carlos Barbeito Mendes — CPF — 020.938.457­33, Alessandra  Salewski — CPF — 103.112.928­60.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  As  fls.  001  a  027,  para  lançamento do Crédito Tributário referente a Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social —COFINS — Importação,  Juros  e  Multa.  PIS  —  Importação,  Juros  de  Mora  e  Multa  proporcional  sobre  o  PIS  ­  Importação,  no  valor  total  de  R$  1.099.927,46 —  (Um milhão,  noventa  e  nove mil, novecentos  e  vinte e sete reais e quarenta e seis centavos)  Cientificada do lançamento em 14 de Dezembro de 2009, através  de  Edital  às  fls.  539,  a  empresa  HI­Tech  do  Brasil  S.A  apresentou sua defesas às fls. 597 a 609.  a CIL COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA foi cientificada em  15/12/2009  protocolou  tempestivamente,  em  13/01/2010,  a  impugnação  cujo  inteiro  teor  se  encontra  às  fls.543  a  578,  de  onde se extraem, em resumo, os seguintes argumentos de defesa:  Alega a impugnante que os supostos fatos geradores relativos a  importações foram realizadas pela HI­Tech do Brasil S.A, cujos  bens  importados  foram  adquiridos  no  mercado  interno  pela  empresa  ora  impugnante,  por  meio  de  operações  pautadas  na  legislação  pertinente.  Alega  que  ao  longo  de  106  laudas,  os  Auditores­Fiscais,  autores  do  lançamento,  argumentaram  de  todas  as  formas  tendentes  a  imprimir  um  caráter  criminoso,  fraudulento,  à  conduta  e  ao  histórico  da  ora  defendente.  (...)  Passa a expor que:  I ­ Principio do contraditório e da ampla defesa, condenação  prévia e sumiria.  Alega  a  impugnante  que,  hão  de  ser  desconsideradas,  por  absoluta  impertinência  ao  que  foi  apurado  durante  a  fiscalização, as alegações de que as relações comerciais havidas  entre a CIL e as indigitadas empresas do grupo MAM serviriam  para  "..fabricação  de  débitos  tributários  em  'empresas  de  fachadas'  interpostas,  incapazes  de  promoverem  os  respectivos  recolhimentos...'(fis.  39),  ou  de  que  a  suposta  ocultação  "...normalmente vem atrelada ou desencadeia a prática de outros  crimes,  direta  ou  indiretamente,  tais  como  remessa  ilegal  de  divisas, a ocultação de receita, a lavagem de dinheiro, etc."( fls.  39).  Afirmações  desse  cariz  não  encontram  ressonância  nos  elementos  coligidos  aos  presentes  autos,  e  não  passam  de  conjecturas absurdas e maldosas, dissociadas por completo dos  fatos.  Merece  relevo  o  fato  de  que  nenhuma  falha  foi  apurada  na  contabilidade  e  nos  registros  fiscais  da  empresa.  As  receitas  todas foram devidamente escrituradas e tributadas.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 470          9 Nesse sentido vale remeter às possíveis razões que justificariam  (em  tese)  buscar­se  a  ocultação  do  real  importador,  segundo  apontam os Auditores que subscrevem os autos impugnados, em  como  os  esclarecimentos  ora  aduzidos  sobre  a  importância  de  tais considerações:  "impossibilidade de comprovar a procedência legal dos recursos  empregados":  todas  as  compras  foram  devidamente  contabilizadas,  assim  como os  recursos  utilizados,  como,  aliás,  apurou­se na fiscalização;  "falta de habilitação dos interessados perante a Receita Federal  do Brasil  pra  operar  no  comércio  exterior": nem  a  empresa,  e  tampouco  seus  sócios,  contam  com óbice  de  qualquer  natureza  para  o  cadastramento  nos  sistemas  de  comércio  exterior.  Simplesmente não era e continua não sendo, o objeto social da  pessoa  jurídica.  E,  principalmente,  a  quase  totalidade  das  aquisições dos produtos  para  a  distribuição  são  feitas  junto  às  próprias  fabricantes  instalas  no  território  nacional,  como  se  explicará seguir;  “pelo  ‘afastamento’  da  responsabilidade  pelas  operações  realizadas”: o “Relatório de Auditoria” invoca elementos vindos  de outras fiscalizações, em que um “laranja” é interposto, sendo  que  a  importadora,  in  casu,  HITech,  tem  estrutura  econômica  para  responsabilizar­se  pelas  operações  de  importação  que  promove  como  inclusive  é  relatado  no  que  tange  ao  capital  social devidamente registrado.  “quebra da cadeia  tributária do IPI”: como será demonstrado,  não  procede  a  imputação  de  subfaturamento  que,  inexistente,  remete  à  irrelevância  a  cadeia  do  IPI,  que  já  foi  pago  pela  importadora; SIMPLES: a argumentação dos i. Fiscais em nada  se  relaciona  com  os  autos,  pois  a  impugnante  não  é  empresa  participante  do  SIMPLES,  e  tampouco  a  importadora  o  é  também.  II Das Nulidades:  II1.1 Da Ausência de indicação de todos os Sujeitos Passivos;   A impugnante invoca o art. 142, § único do CTN, o art. 53, da  Lei n° 9.784/94 e o art. 10º, incisos I, III, IV e V, do Decreto n°  70.235/72  para  enfatizar  que:  “Consoante  se  depreende  dos  mencionados  autos  de  infração,  as  atuações  ora  vergastadas  foram  formalizadas  apenas  contara  a  ora  impugnante  (  CIL  –  Comércio  de  Informática  Ltda.)  a  HITech  do  Brasil  S/A,  bem  como  contra  as  seguintes  pessoas  naturais:Marco  Antônio  Mansur, Marco Antônio Mansur Filho e Alessandra Salewski.  No  entanto,  estranhamente,  foram  excluídas  da  autuação  as  empresas  Ghats  Comércio  Exterior  Ltda.,  Control  Comércio  Exterior Ltda., e Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda..  Vê­se,  portanto,  que,  assim  como  a  ora  Impugnante  foi  indevidamente alçada à condição de responsável solidário, com  Fl. 1271DF CARF MF   10 fundamento  nas  alíneas  ‘c’  e  ‘d’,  do  §  único,  do  art.  32  do  Decreto 37/66, razão alguma justifica a exclusão antecipada das  empresas Ghats, Control e  Interlogistic, haja vista que  também  figuraram  como  adquirentes  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira. A atuação não poderia, de forma temporã, excluir a  sujeição  passiva  de  empresa  que,  segundo  se  apurou,  “...  praticou atos de comércio internacional, comprando no exterior  as mercadorias estrangeiras.”  II.1.2.  Da  ausência  de  autorização  judicial  para  o  compartilhamento de documentos e informações sob sigilo –  Consta do Relatório de Auditoria que:  (i)  “...  os  elementos  utilizados  nesta  fiscalização  são  decorrentes,  em  sua  maior  parte,  de  documentos  e  arquivos  apreendidos em 16 de Agosto de 2006 pela Polícia Federal em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá/PR...”  (.–  destacou­se);   (ii)  “A  OPERAÇÃO  DILÚVIO  consiste  em  um  conjunto  de  procedimentos  dotados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  devidamente  amparados  por  autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificar  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  prática  de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias  cometidas  pelo  Grupo MAM” (fl. destaque no original);   e  (iii)  “Os  elementos  apreendidos  durante  a  operação  foram  todos  remetidos  a  Curitiba/PR,  tendo  sido  imediatamente  disponibilizados à Receita Federal, pela Justiça Federal daquela  cidade, para fins de procedimentos fiscais. A Equipe Especial de  Análise  e  Preparo  de  Ação  Fiscal,  constituída  para  esta  finalidade,  procedeu  à  triagem  e  seleção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  de  interesse  fiscal,  assim  como  à  formalização  de  dossiês  para  serem  remetidos  às  unidades  de  fiscalização  através  de  Representações  Fiscais.  Foi  deste  trabalho  que  resultou  a  Representação  Fiscal  aludida  na  introdução  deste  Relatório,  acarretando  o  inicio  dos  procedimentos  fiscais  levados  a  efeito  nas  fiscalizadas”  (fl.  42/43 negrito e grifos acrescidos).  A impugnante alega que:  “Todavia, antes de  se manifestar  sobre cada um dos elementos  de prova constantes dos autos, é de se perguntar, num primeiro  momento,  pelos  indigitados  mandados  de  busca  e  apreensão  emitidos  pela  Justiça  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Paranaguá/PR,  os  quais  serviram  de  lastro  legal  para  coleta  licita  dos  documentos  e  arquivos  apreendidos  pela  Policia  Federal.  Indaga­se,  ainda,  pelos  relatórios  produzidos  depois  de  realizadas  as  aludidas  operações  de  busca  e  apreensão,  nos  quais devem constar a  lista de documentos  e arquivos  colhidos  em cumprimento a cada um dos mandados emitidos pela Justiça  Federal. Sem tais peças não há como se averiguar se, de fato, as  ordens  judiciais  de  busca  e  apreensão  foram  fielmente  cumpridas  pelo  órgão  estatal  executor  das  medidas  deferidas  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 471          11 pelo  Poder  Judiciário.  Não  basta  evocar  a  existência  de  mandados  judiciais  autorizando  a  realização  de  busca  e  apreensão nos domicílios,  sedes  e  filiais das pessoas  físicas ou  jurídicas,  é  necessário,  ainda  que  se  proceda  ao  controle  do  resultado  obtido  em  tais  diligencias,  para  que  se  examine  se  houve ou não excessos ou desmandos nos atos executórios.  Como, afinal, saber se os elementos “elementos utilizados nesta  fiscalização”  têm  como  fonte  as  ordens  judiciais  da  Justiça  Federal da Subseção Judiciária de Paranaguá/PR, se tais pegas  não existem nos presentes autos. Tal ausência inviabiliza o crivo  sobre  a  licitude  das  referidas  ações  policiais  de  busca  e  apreensão.  À  mingua  de  elementos  concretos  para  a  realização  da  sindicabilidade  dos  procedimentos  realizados  no  bojo  da  propalada  “Operação  Dilúvio”,  os  quais  a  ora  impugnante  desconhece  por  completo,  não  há  como  proceder  ao  exame  da  licitude  do  conjunto  probatório  coligido  aos  autos,  quando  perscrutado  à  luz  dos  direitos  individuais  consagrados  nos  incisos  X,  XI  e  XII,  do  art.  5°  da CF. A  impossibilidade  de  se  averiguar se os elementos de prova produzidos pela “Operação  Dilúvio” são compatíveis com o  texto constitucional gera como  conseqüência  direta  a  inadmissibilidade  de  sua  utilização  no  presente procedimento fiscal.  Por outro lado, admitindo­se, por hipótese, que as requisições de  busca  e  apreensão  foram  adequadamente  requeridas  a  órgão  competente do Poder Judiciário, e que este as deferiu na exata  extensão horizontal e vertical em que solicitadas; ou, admitindo­ se, em tese, que as diligências realizadas para cumprimento dos  mandados  foram  executadas  em  total  respeito  às  ordens  judiciais, e que o material levantado em tais procedimentos são  os  mesmos  que  foram  compartilhados  com  a  Receita  Federal,  mesmo  assim  resta  uma  questão  a  ser  analisada:  em  qual  ato  formal foi materializada a requisição feita pela Receita Federal  â  Justiça  Federal  da  Subseção  judiciária  de  Paranaguá,  com  vistas  a  obter  o  compartilhamento  doa  acervo  documental  e  arquivos colhidos pela Policia Federal no curso da “Operação  Dilúvio”.  E  mais,  qual  ato  judicial  autorizou  esse  compartilhamento  para  fins  de  procedimentos  fiscais.  Em  verdade, tais atos não existem, ou, se existentes, não constam nos  presentes autos.  É  dizer,  tanto  a  requisição  quanto  a  autorização  judicial  dada  pela  autoridade  judiciária  competente  são  atos  pressupostos  para  o  compartilhamento  legitimo  dos  documentos  e  arquivos  aprendidos pela Policia Federal durante a “Operação Dilúvio”.  A  inexistência  desses  atos  tem  como  conseqüência  a  inadmissibilidade de sua utilização como elementos de prova no  presente  procedimento  fiscal.  São,  portanto,  provas  obtidas  ou  compartilhadas  ilicitamente,  sem  prévio  e  imprescindível  controle e autorização judiciais.  Fl. 1273DF CARF MF   12 Se a ordem constitucional vigente exige, para superação pontual  e legítima das inviolabilidades asseguradas os incisos X, XI e XII  do art. 5º, prévia determinação judicial nesse sentido, a fortiori,  também os elementos colhidos em decorrência de ordem judicial,  com  relativização  das  supramencionas  inviolabilidades  constitucionais,  somente  poderão  ser  compartilhados  a  outro  órgão do aparato estatal se houver requisição  formal do órgão  interessado  e  prévia  autorização  judicial  franqueando  sua  utilização para o fim ao qual foi solicitada.  Transcreve  a  posição  do  Eg.  STF  no  HC  n°.  93.050/RJ,  2a  Turma, Rel. Min.  Celso de Mello, publicado no DJ de 01.08.2008, v.u – destacou­ se; III – Alega a aplicação cumulativa da multa, que não houve  subfaturamento. Por fim, requer seja apreciada com vistas a que  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  declarando­se  insubsistentes os lançamentos.  Defesa de Alessandra Salewski – fls. 430 a 456;   Resumidamente  a  alegação  da  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vinculo  com  a  suposta  importadora  HITECH DO  BRASIL  S/A  CNPJ–05463639/000127,  que  houve  violação  da  Lei  de  interceptação  telefônica  em  consonância  com  HC  –  Habeas  Corpus  n°  142045  PR,  no  qual  figura  os  pacientes  Marco Antônio Mansur e Marco Antônio Mansur Filho, pois os  Ministros  do  C.  STJ  houveram  por  bem  conceder  a  ordem  de  habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas por  meio  das  interceptações  telefônicas  e  meios  telemáticos  e  a  mesma é beneficiária deste HC.  Por  fim  requer  a  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada procedente, para o  fim de reconhecer a  inexistência de  sua  responsabilidade  solidária  e  determinar  a  sua  exclusão  do  rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração  e,  por  conseqüência,  não  sejam  exigidos  quaisquer  valores  relativos ao auto de infração.  Defesa de Marco Antônio Mansur fls. 631 a 662.  Resumidamente  a  alegação  do  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vinculo  com  a  suposta  importadora  HITECH DO  BRASIL  S/A  CNPJ–05463639/000127,  que  houve  violação  da  Lei  de  interceptação  telefônica  em  consonância  com  HC  –  Habeas  Corpus  n°142045  PR,  no  qual  figura  como  paciente  e  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  pois  os  Ministros  do  C.STJ  houveram  por  bem  conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  para  declarar  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações telefônicas e meios telemáticos.  Por  fim  requer  o  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada procedente, para o  fim de reconhecer a  inexistência de  sua  responsabilidade  solidária  e  determinar  a  sua  exclusão  do  rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração  e,  por  consequência,  não  sejam  exigidos  quaisquer  valores  relativos ao auto de infração.  Defesa de Marco Antônio Mansur Filho fls.667 a 698;  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 472          13 Resumidamente  a  alegação  do  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  suposta  importadora  HITECH DO  BRASIL  S/A  CNPJ–05463639/000127,  que  houve  violação  da  Lei de interceptação telefônica em consonância com HC Habeas  Corpus  n°142045  PR,  no  qual  figura  como  paciente  e  Marco  Antônio Mansur, pois os Ministros do C. STJ houveram por bem  conceder  a  ordem  de  habeas  corpus  para  declarar  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  e  meios telemáticos.  Por  fim  requer  o  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada procedente, para o  fim de reconhecer a  inexistência de  sua  responsabilidade  solidária  e  determinar  a  sua  exclusão  do  rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração  e,  por  conseqüência,  não  sejam  exigidos  quaisquer  valores  relativos ao auto de infração.  Defesa de Antônio Carlos Barbeito Mendes fls.614 a 628.  Resumidamente  a  alegação  do  impugnante  retro,  é  de  que  não  tem  nenhum  vinculo  com  a  suposta  importadora  HITECH DO  BRASIL  S/A  CNPJ–05463639/000127,  que  as  acusações  são  genéricas  e  improcedentes,  que  não  há  nenhuma  prova  consistente que demonstre quaisquer relações com as empresas  supostamente envolvidas no Auto de Infração em apreço.  Por  fim  requer  o  impugnante  que  a  presente  impugnação  seja  julgada procedente, para o  fim de reconhecer a  inexistência de  sua  responsabilidade  solidária  e  determinar  a  sua  exclusão  do  rol de responsáveis solidários que constou no Auto de Infração  e,  por  conseqüência,  não  sejam  exigidos  quaisquer  valores  relativos ao auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Período  de  apuração:  30/09/2004 a 03/01/2005.  COFINS — IMPORTAÇÃO.  A  importadora  alterou  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo dos direitos aduaneiros,  de modo a  reduzir o montante  dos tributos devidos.Sendo assim, é lançada a diferença entre o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento  a  menor  efetuado,  juntamente com os seus devidos acréscimos legais.  PIS — IMPORTAÇÃO.  A  importadora  alterou  indevidamente,  para  menor,  a  base  de  cálculo dos direitos aduaneiros,  de modo a  reduzir o montante  dos tributos devidos.  Fl. 1275DF CARF MF   14 Sendo  assim,  é  lançada  a  diferença  entre  o  crédito  tributário  devido  e  o  recolhimento  a menor  efetuado,  juntamente  com  os  seus devidos acréscimos legais.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  PARA SE PRONUNCIAR.  Nos casos de impugnação a auto de infração, as Delegacias da  Receita Federal de Julgamento são competentes para julgar tudo  aquilo que for relativo 5 matéria atinente As infrações apuradas.  Inclusive,  sobre  sujeição  passiva  solidária  quando  ficar  demonstrado com provas  licitas o interesse comum de  terceiros  envolvidos.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  A  autuada  praticou  ação  dolosa  tendente  a  modificar  as  características essenciais do fato gerador. A fraude consiste em  declarar valores a menor, resultando no subfaturamento.  Em  face  da  exoneração  referente  ao  montante  de  R$  1.099.927,46  (um  milhão, noventa  e nove mil,  novecentos  e vinte e  sete  reais  e quarenta  e  seis  centavos)  e da  exclusão do pólo passivo do lançamento da empresa CIL Comércio de Informática Ltda. e das  pessoas físicas Marco Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur Filho, Antonio Carlos Barbeito  Mendes, e Alessandra Salewski, a DRJ em Recife recorreu de ofício, nos termos do art. 34 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  Devidamente  cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância,  seja  por AR  e  por  via  editalícia,  conforme AR  de  fls.  832/833,  838/839,  840/841,  842/843  e  edital  de  fls.  851/852  os  sujeitos  passivos  acima  identificados  não  apresentaram  recurso  voluntário  relativamente à parte mantida pela DRJ/ Recife.  Através da Resolução Carf nº 3102.000.283, de 21/08/2013, o julgamento foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  Ou  seja,  há,  com  efeito,  que  se  perquirir  acerca  do  efeito  da  decisão que anulou parte das escutas telefônicas, proferida nos  autos do habeas corpus.  Nessa esteira, com vistas à compreensão do alcance da decisão  que  decretou  a  nulidade  parcial  das  provas,  este  Relator  consultou  o  sítio  do Tribunal Regional Federal  da  4ª Região  e  obteve cópia da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº  2007.70.00.0111062/  PR.  Da  referida  decisão  extrai­se  o  seguinte excerto2:  (...)  Reforça essa convicção a decisão proferida nos autos do Habeas  Corpus  2007.70.00.0160267/  PR,  onde  o  Poder  Judiciário  rejeitou a proposta de extensão dos efeitos da decisão proferida  nos autos do Habeas Corpus que decidiu pela absolvição.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 473          15 Desnecessário,  ademais,  tecer  maior  comentários  acerca  independência  das  esferas  administrativa  e  judicial  e  dos  poderes de instrução do Fisco. Ou seja, a autoridade fiscal não  se sujeita às conclusões do Ministério Público Federal.  Por outro lado, tratando­se de prova colhida na esfera criminal,  é preciso ter em mente o que diz o art. 157, caput e §§ do Código  de  Processo  Penal,  segundo  a  redação  fornecida  pela  Lei  11.690/2008, que, relembre­se, possui a seguinte redação:  (...)  Assim,  nos  mesmos  moldes  adotados  pelo  magistrado  que  presidiu  o  processo  criminal,  entendo  prudente  que  seja  conferida  oportunidade  para  que  as  autoridades  que  assumem  posição análoga à do autor daquela ação, ou seja, os autuantes,  analisem  as  provas  colacionadas  aos  autos  e  segreguem,  além  das  interceptações em si, os elementos que na sua opinião, não  possuam  nexo  de  causalidade  com  as  interceptações  ou,  ainda  que  possuam,  poderiam  ser  enquadradas  como  fonte  independente daquela declarada nula, nos termos do que dispõe  o § 1º acima transcrito.  Deverá  ser  elaborado  parecer  conclusivo  elencando  os  elementos de prova que a autoridade considera não maculados e  a razão pela qual os considera regularmente produzidos, sendo  ponto  de  partida  para  tanto  as  interceptações  realizadas  no  período de 60 dias, consideradas válidas pelo Poder Judiciário.  Assim,  se  requer  que  a  Fiscalização  responda,  em  parecer  fundamentado, às seguintes questões:  1­ Identifique e relacione os documentos obtidos a partir de fonte  independente,  ou  seja,  independentemente  da  autorização  consubstanciada  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  e  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  em  seu  cumprimento.  2­ Especifique a relação entre os documentos elencados no item  1  e  a  acusação  que  recai  sobre  os  devedores,  principal  e  solidários.  Concluído tal parecer, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias  para  que  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  como  devedoras principal e solidárias teçam suas considerações.  Concluído  tal  prazo,  com  ou  sem  a  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento.  Em decorrência da diligência foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de  fls.1.079/1.087.  Foram  cientificados  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  em  18/05/2015  a  empresa CIL Comércio  de  Informática Ltda  e  as  pessoas  físicas  de Marco Antônio Mansur,  Fl. 1277DF CARF MF   16 Antônio  Carlos  Barbeito Mendes  e  Alessandra  Salewski,  conforme  AR  de  fls.  1088,  1093,  1.100 e 1.102, respectivamente.  Restando  improfícua a citação do referido relatório por AR da empresa HI­ Tech do Brasil S/A e da pessoa física de Marco Antônio Mansur Filho, conforme documentos e  AR de fls. 1.090/1.091 e 1095/1098, respectivamente, ambos foram citados via editalícia, fls.  1092 e 1099.  Apresentaram  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  sujeitos  passivos:  Antonio Carlos Barbeito Mendes, fls. 1.106/1.122, em 19/06/2015, conforme  Termo de Solicitação de Juntada, fl.1.105;  Marco Antônio Mansur,  fls.  1.125/1.145,  em  16/06/2015,  conforme Termo  de Solicitação de Juntada, fl.1.124;  Alessandra  Salewski,  fls.  1.148/1.187,  em  09/06/2015,  conforme Termo  de  Solicitação de Juntada, fl.1.147;  CIL  Comércio  de  Informática  Ltda,  fls.  1.190/1.217,  em  29/05/2015,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  fl.1.189.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme  relatado,  em  face  da  exoneração  referente  ao  montante  de  R$  1.099.927,46 (um milhão, noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis  centavos)  pela  exclusão  do  pólo  passivo  do  lançamento  da  empresa  CIL  Comércio  de  Informática Ltda. e das pessoas físicas Marco Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur Filho,  Antonio Carlos Barbeito Mendes, e Alessandra Salewski, a DRJ em Recife recorreu de ofício,  nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas  pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008,  vigente à época da interposição do referido recurso de ofício.  Ocorre que a Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, assim dispôs:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 19647.014861/2009­44  Acórdão n.º 3302­004.773  S3­C3T2  Fl. 474          17 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  A  matéria  em  tela  já  foi  sumulada  neste  E.  Conselho  conforme  a  seguir  ementado:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.(grifei).  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  crédito  exonerado  de  R$  1.099.927,46 (um milhão, noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis  centavos)  pelo  afastamento  do  pólo  passivo  do  lançamento  dos  sujeitos  passivos  acima  identificados é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, aplica­se  a Súmula CARF nº 103, no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                   Fl. 1279DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905797/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 97 /2 01 2- 38 Fl. 294DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 34.619,33.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.506, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.905797/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.952  S3­C4T1  Fl. 282          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 296DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13603.905797/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.952  S3­C4T1  Fl. 283          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 298DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13603.905797/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.952  S3­C4T1  Fl. 284          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.005072/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/05/2002 a 16/06/2003 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/05/2002 a 16/06/2003 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005072/2003­14  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/2002 a 16/06/2003  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 50 72 /2 00 3- 14 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10314.005072/2003­14  Acórdão n.º 3402­004.208  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 17­33.775, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10314.005072/2003­14  Acórdão n.º 3402­004.208  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.000396/2006-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. - IRPJ Data do faro gerador: 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação da exigibilidade de obrigações mantidas no Passivo enseja a imputação de omissão de receitas por tbrça de presunção legal, nos termos do art. 40 da Lei 9.430/1996. MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade, e faleee a. esse órgão de julgamento administrativo competencia para provimento dessa natureza, que esta a cargo do Poder Judiciatio, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ementa_s : IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. - IRPJ Data do faro gerador: 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação da exigibilidade de obrigações mantidas no Passivo enseja a imputação de omissão de receitas por tbrça de presunção legal, nos termos do art. 40 da Lei 9.430/1996. MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade, e faleee a. esse órgão de julgamento administrativo competencia para provimento dessa natureza, que esta a cargo do Poder Judiciatio, exclusivamente.

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Recorrida 3a TURMA/DRJ-CA M.PINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. - IRPJ Data do faro gerador: 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A .thlta de comprovação da exigibilidade de obrigações mantidas no Passivo enseja a imputação de omissão de receitas por tbrça de presunção legal, nos termos do art. 40 da Lei 9.430/1996. MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade, e faleee a. esse órgão de julgamento administrativo competencia para provimento dessa natureza, que esta a cargo do Poder Judiciatio, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EstericiTarqirócl ins dZrSousa - de Oliveira Ferraz CorieLi- ator EDITADO E Participaram da sessa de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, :Iodo Francisco Bianco, Jose .de Oliveira Ferraz Correa, Edwal. Casoni de Paula .Fernandes junior, Nelso .Kichel e Andre Almeida Blanco. Processo r!" S99 000396/2006-73 SI- II:02 AcOai5o '-' 1802-00:782 11 167 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de credito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica 1RPJ, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, conform.e autos de in fração de fls. 22 a 38, nos valores de R$ 13..578,91, R$ 588,4 -1, R$ 8,147,30 e R.$ 2.715,78, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de 75% e os juros moratorios, 0 lançamento está fundamentado eui presunção legal de omissão de receitas, pela manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não restou comprovada, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal de Ils. 20/21: Das (*memos (20100,11es da 0.11"..1/2002 intimamos a fiscalizada, conforme Termos lavradas em 11/01/06, 27/01/06 e 06/03/2006 comprovar, com documentos hábeis e idôneo.s, o .saldo em 31..12.01 na conta Fornecedores, o montante de R$ /63..365,69; empréstimos de sócios no montante de R$ 279 312,99 e outras contas no montante de R$ 101 390,68. Na conta de despesas operacionais - fie//a 05 A - linha 30 - outra.s dc.spesas operacionais no montaine de 11$ 274 433.53 Ncs to oportunidade, a fiscalizada cotnprovou com documentação hábil as contas supracitadas, conforme planilhas anexas Na mama oportunidade, a mesma deixou de comprovar parte do .saldo da coin°. de "fornecedores T, no montante de R$ 36 357,36, conforme planilha apresentada. A nat.) comprovaçao pelo contribuinte de parte do saldo da conta de fornecedores con.stitui PRESUNOO DE 011.41S,.S'A-0 DE RECEITAS a titulo de Passim qual .seja, a inanutencao no Passivo Coca/ante de obrigações cunt exigibilidade ru'io seja comprovada. ) O valor tribtnável no ano calendário de 2001 é de R$ 36 357,36. Instaurada , a rase litigiosa., corn a impugnação de fls, 40/41, a Contribuinte alegou que após ter sido encontrado o Livro Razão referente ao Ano de 2001, foi feito uma conciliação na conta de fornecedores corn o contas a pagar, e que, deste modo, estaria comprovando, por meio de planilhas e xerox dc toda a documentação, o montante de R$ 39.919,95, que corresponderia à parte do saldo faltante na verificação Fiscal. Corno mencionado, a DIU Campinas/SP, ao proferir o Acórdão if) 05-25.552 (fls. 128 a 130), considerou parcialmente procedente o lanyamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURTD.K.7A I.'rocesso n 13899 000396/2006-73 S 1 -TE02 Acórao n." 1802-00.782 Fl 168 Data do fat° get ador. 31/12/2001 ANÇAMENIO DE, OFÍCIO 0101S,Sii0 DE RECLTIAS PASSIM E1C11C10 A ta/ta de comprovação de obi igações mantidas no Passivo enseja U imputação de OnliSsiio de reeeitas por força de presunção legal Exclui-se do montante exigido as parcelas comprovadas pelo sujeito passim na impugnação LANÇAMENTO DE OFICIO CONMSTACia ONUS DA PRO V4 Cabe c`i autoridade. lançadora ptovar a ocorténeia do fato constitutivo do direito de lançar do fisco Comprovado o do direito de lançar cube ao sqleito passivo alegar. .latos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprovq-los el'clivamente, nos termos do C6digo de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do Onus- da prova aplieãveis ao PAI, subsidiariamente. Lançamento Procedente em Parte Inconformada coin essa decisão, da qual tomou ciôncia ern 25/05/2009, a. Contribuinte apresentou em 24/06/2009 o recurso voluntário de Es, 138 a 150, onde desenvolve argumentos sobre os tópicos abaixo„ Comprovações documentais realizadas: - a Recorrente, através da análise do Livro Razão referente ao ano de 2001, conciliou a conta dc Fornecedores com a Contas a Pagar, e comprovou o montante de R$ 39.919,95, da parte do saldo faltante na Veri fiend° Fiscal, através de planilhas e xerox de toda a documentação que complementou a diferença lançada no Auto de Infração; - do total dos R$ 39.919,95 comprovados pela Recorrente, R$ 22.828,77 referem-se a notas fiscais de vendas (inclusive aquelas pertinentes sobre vendas it prazo) e comprovantes dos depósitos das vendas realizadas, e o valor rcstante de R$ 17.091,18 refere-se a descontos obtidos dos fornecedores; - o valor imputado pela fiscalização como sendo omisso restou devidamente comprovado mediante a juntada de notas fiscais, comprovantes de depósitos das vendas e os descontos concedidos pelos fornecedores, tudo materialmente comprovado e registrado contabilmente; deve ser afitsta.da a subjetividade do ilustre „julgador de primeira instancia, onde o mesmo estabeleceu um critério próprio, fuse-se, sem qualquer amparo legal, para desqualificar parte dos demonstrativos trazidos â. baila pela Recorrente. Do caráter confiscatório da multa aplicada.: - o montante que lhe está sendo exigido a titulo de multa é totalmente confiscatório, excessivo e ilegal; 1 rocess° 13899 000396/2006-73 Ac-6rd3o n " 1802-00..782 ti 1- 1 E02 169 - as multas tiscais devem também observar os princípios e as limitacOes ao poder estatal de imposição de tributos, sob pena da possibilidade de haver violação de direitos e garantias dos contribuintes pela via obliqua da imposição de penalidades nibutarias extremamente excessivas; - o argumento de que multa não á tributo e por essa razão não se sujeita aos princípios constitucionais tributários não procede, sob pena de inobservância por via obliqua da própria Lei Maior; - o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da aplicabilidade do artigo 150, inciso IV, da Carta Magna, nos casos de aplicação de multa em patamares elevados que coa -figuram o efeito confiscatório; - a capacidade contributiva atua, inicialmente, como critério de graduação dos impostos e como limite da tributação, permitindo a manutenção do "mínimo Obstando, desta firma , que a tributação atinja níveis de confisco ou de cerceamento de outros direitos constitucionais. Este (1; o Relatório. 1 Proccso 11" 13899 009396/2006-73 S11-I E02 Acôr(rio n "1802-00.782 1:1 179 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Cor -rar 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.. Conforme relatado, a controvérsia submetida a esse Conselho diz respeito ã exigência. de IR.PJ e reflexos, por omissão de receitas apurada cam base em presunção legal. De acordo earn a Fiscalização, a Contribuinte mantinha em seu passivo obrigações corn exigibilidade não comprovada, o que caracterizou a hipótese de presunção de omissão de receitas prevista no a.rt. 40 da Lei 9.430/1996. Em suas peças de defesa, a Contribuinte pretendeu comprovar as diferenças \Teri ficadas na conta de fornecedores, no valor de R$ 39,919,95, que corresponderia A. soma de R$ 22.828,77, caracterizado pelos diversos documentos por ela. apresentados, e R$ 17.091,18, correspondentes aos descontos obtidos, conforme demonstrativo all.. 98.. Da parcela de R.$ 22.828,77, a DRI considerou wino comprovado o valor de R$ 17.980,32, e determinou que tal montante fosse deduzido da base de cálculo dos tributos lançados.. Para examinar o valor dos débitos a. pagar em 31/12/2001, a DRJ considerou os comprovantes que tinham como referência , o mês de dezembro de 2001 e os meses anteriores a este, cuja quitação se deu a partir de janeiro de 2002. 0 não acolhimento integral dos R$ 22.828,77 foi motivado pelos seguintes Fatos consignados na decisão de primeira instancia: a) Nota Fiscal de 85, no valor de R$ 531,70 (item 27 da planilha): emitida em 17/12/2001, não há comprovação de que sua quitação tenha se dado cm 2002. 0 recibo 84, apesar de ter o niesmo valor, ado indica a data do pagamento e se refere a outro ¡dinky() de Nola Fiscal, b) Nota Fiscal de /1 87, no valor de R$ 482,35 (item 28 da planilha): as mesmas nota anterior impedem a achnissão desta, conjuntamente com o recibojumado à IT 86, e) Recibo 92, no valor de R$ 300,00 (item 33 da planilha,); embora liquidado em janeiro de 2002, não há indicação do período de competência da obrigação, impedindo a verificação se corresponderia a dezembro de 2001 ou antes,. cl) Comprovante de depósito de 95, no valor de R$ 734,40 (item 36 da planilha). datado de 12/0.3/2002, traz indicação de que tratar-se-ia de parte da NF n° 2589. No entanto, não há comprovação de que a referida nota seria anterior a 31/12/200],' Process() n" 13899.000396/20(i6-73 Sl-TE02 Acôrffio n '1802-110.782 Fl 171 e) Comprovante de depósito de tl. 95, no valor de R$ 1.500,00 (item 37 da planilha)• datado de 11/03/2002, traz indicaçiio dc que trator-.se-ia da NE n" 2577 No cruanto, Mio ha comprovaecio de que a referida nota seria anterior a .31/12/2001; Comprovante de depósito de ti 95, no va/or de R$ 1 300,00 (item 40 da planilha) datado de 18/02/2002, traz indica (do de que tratar-se-ia de parte da NP n° 2.969 No entanto, nao há comprovação de que a referida nota seria ontem jar a 31/12/2001 Quanto aos descontos obtidos, que complementariam a comprovação das di ferenças veriticadas pela Fiscalização, a URI registrou que o demonstrativo apresentado pela Contribuinte, além de indicar que a maior parte dos alegados descontos não havia sido contabilizada, também estava desacompanhado de outros documentos, inclusive dos relatórios que mencionava, e por essa razão ele Fbi considerado inepto para o lim a que se propôs, ou seja, comprovar a composição e a natureza do saldo da conta Fornecedores em 31/12/2001 Sede de recurso voluntário, a Contribuinte não trouxe qualquer argumento capaz de refutar as conclusões resultantes da detalhada análise implementada pela 'DWI sobre os documentos apresentados, pelo que a decisão de primeira instancia ado merece qualquer reparo. Adoto, portanto, na presente decisão os mesmos fundamentos mencionados acima. No que toca à alegação da Recoil:cute sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco da multa de oficio, cujo acolhimento implicaria no afastamento de nouna legal vigente (art, 44, I, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que lalece a esse orgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n" 2:346/97 au do aft: 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a referida norma.legaL Essa matéria, inclusive, já foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: &milder 1" n" 2 - 0 Primeiro Conselho de Conti ihuinies nua competente. para .se pronunciar sobre a inconstitucionahdade dc lvi tributaria. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso: SC de Oliveira Fenazr-leorrêa PIOCCT;SO T1' 13199 000396/2006-73 S (-TE02 Ac(ir&o ii " 1802-00.782 Fl 172 7

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Numero do processo: 12448.733378/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA APRECIAÇÃO. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO LITIGIOSO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo a expressa desistência do recurso interposto e a renúncia do direito alegado pelo contribuinte, delimitado pelos termos e pedidos do seu apelo, esvazia-se o objeto de julgamento, não devendo ser conhecido o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1402-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrentes  REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  MÍNIMO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO DA APRECIAÇÃO.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais)  o  valor mínimo  da  exoneração  do  crédito  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição  válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  ESVAZIAMENTO  DO  OBJETO LITIGIOSO. NÃO CONHECIMENTO.  Havendo a expressa desistência do recurso interposto e a renúncia do direito  alegado  pelo  contribuinte,  delimitado  pelos  termos  e  pedidos  do  seu  apelo,  esvazia­se  o  objeto  de  julgamento,  não  devendo  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 33 78 /2 01 1- 84 Fl. 1240DF CARF MF     2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                              Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 320          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  1109  a  1126)  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Porto Alegre/RS (fls. 1073 a 1094) que deu provimento parcial à Impugnação  apresentada  (fls.  742  a  760),  mantendo  as  Autuações  sofridas  pela  Recorrente  apenas  em  relação à Contribuição para o PIS e à COFINS exigidas (fls. 564 a 596).    No  presente  processo,  originalmente,  são  exigidos  do Contribuinte  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  do  ano­calendário  2006,  sob  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  diante  de  inúmeras  irregularidades  constadas  nos  registros  contábeis  e  fiscais  apurados pela Fiscalização.    Por  bem  resumir  a  demanda,  passo  a  reproduzir  os  principais  trechos  do  preciso e completo relatório da DRJ a quo:    Trata o presente processo de exigências de imposto de renda da  pessoa  jurídica  (IRPJ),  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS)  e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2006,  conforme autos de infração e anexos de fls. 571596 e  termo de  constatação  fiscal de  fls.  564570  (anexo e  integrante dos autos  de infração).  As infrações fiscais descritas são as seguintes, em síntese:  01)  Omissão  de  receitas  –  devolução  não  comprovada  de  mercadorias vendidas  Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  devolução  não comprovada do produto “gasolina A” (sujeita à  tributação  monofásica do PIS e COFINS), para o cliente Inca Combustíveis  Ltda, conforme detalhamento no termo de constatação fiscal.  Valores tributáveis: R$ 11.501.993,58 e R$ 3.500.574,00  Enquadramento legal: Artigo 24 da Lei nº 9.249/95.  Artigos 249,  II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99).  02) Omissão de receitas – receitas não contabilizadas  Omissão de receita caracterizada pela baixa do saldo da conta  0021531900 – Adiantamentos de clientes, em dezembro de 2006,  Fl. 1242DF CARF MF     4 sem a  transferência desse valor da conta 0023101000 – receita  de  exercícios  futuros  para  a  conta  0031111000  –  receita  gasolina  A,  conforme  detalhamento  no  termo  de  constatação  fiscal.  Valor tributável: R$ 186.491,60  Enquadramento legal: Artigo 24 da Lei nº 9.249/95.  Artigos 249,  II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do  RIR/99.  03) Omissão de receitas – cancelamento fictício de notas fiscais  de vendas  Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pelo  cancelamento/reversão de valores relativos a vendas de solvente  – S2 (sujeita à tributação normal de PIS e Cofins) para o cliente  Unioil  Lubrificantes  Ltda,  sem  a  comprovação  desse  cancelamento/reversão,  conforme  detalhamento  no  termo  de  constatação fiscal.  Valores tributáveis: R$ 6.426.859,09 e R$ 6.124.734,76  Enquadramento legal:  Artigo 24 da Lei nº 9.249/95.  Artigos 249,  II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do  RIR/99.  04) Omissão de receitas  Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  baixa  do  saldo  da  conta  0021531900  –  Adiantamento  de  clientes,  em  dezembro  de  2006,  sem  a  devida  transferência  desse  valor,  da  conta 0023101000 –  receita de  exercícios  futuros para a  conta  0031111500 – receita de solvente (S2 sujeita à tributação de PIS  e Cofins), conforme descrição no termo de constatação fiscal.  Valor tributável: R$ 669.442,27.  Enquadramento legal: Artigo 24 da Lei nº 9.249/95.  Artigos 249,  II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do  RIR/99.  No termo de constatação fiscal, consta o seguinte (fls. 564569):  [...]  6. Em 14/04/2011, foi lavrado Termo de Intimação (ciência, via  postal, em 19/04/2011), quando foram solicitados:  6.1.  Com  base  na  relação  notas  fiscais  emitidas/ano­calendário  2006,  anexa  ao  termo  (72  Notas  Fiscais  com  a  Natureza  de  Operação:  Simples  Fatura Venda Entrega  Futura),  apresentação  dos  originais  (inclusive  das  canceladas),  juntamente  com  a  comprovação da remessa dos produtos nelas relacionados para os  adquirentes/clientes  (Conhecimento  de  Transporte  de  Cargas,  etc);  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 321          5 Os créditos na Conta 0023101000 Receitas de Exercícios Futuros  foram os seguintes em 2006:      6.2  Documentos  comprobatórios  de  todos  os  recebimentos  de  valores,  ocorridos em datas posteriores a 31/12/2006,  relativos  ao  saldo da conta 0023101000 Receitas de Exercícios Futuros,  existente nesta data, de valor igual a R$ 24.112.305,43.  6.3 Documentos que deram respaldo aos lançamentos contábeis  indicados  nos  quadros  I  e  II,  anexos  ao  termo,  indicando  a  origem dos valores depositados nas contas bancárias (Bradesco  e Itaú). Alguns destes valores tiveram como origem pagamentos  (transferências  interbancárias  e  cheques)  efetuados  pela  empresa First do Brasil Petróleo Ltda CNPJ 01.951.918/000189.  6.4 Documentos que deram respaldo aos lançamentos seguintes:    6.5 Extratos bancários das contas correntes 005536/Banco Itaú  e 27.9358/Banco Bradesco.  7. Em resposta de 06/05/2011, o contribuinte:  Fl. 1244DF CARF MF     6 7.1. Apresentou 13 livros encadernados, contendo dentre outros,  os originais das Notas Fiscais solicitados, bem como uma caixa  box  de  papelão,  contendo  os  canhotos  das  Notas  Fiscais  de  Venda de  todo o ano de 2006 que,  segundo seu ponto de vista,  comprovaria a entrega dos produtos aos clientes (subitem 6.1).  Foram  retidas  por  esta  fiscalização,  82  (oitenta  e  duas)  Notas  Fiscais  Faturas  NFF,  todas  emitidas  em  dezembro  de  2006,  e  respectivos  canhotos  de  "comprovação  de  entrega",  coma  seguinte  numeração:  249822/249832,  249834/249837,  249875/249882,  249974/250023,  250026/250028,  e  250031/250036.  Também  foram  retidas  por  esta  fiscalização,  as 52(cinqüenta  e  duas) NFF de Natureza: SIMPLES FATURA VENDA ENTREGA  FUTURA,  cuja  numeração  encontra­se  no  anexo  do  Termo  de  intimação Fiscal lavrado em 14/04/2011.  7.2. Apresentou planilha relativa ao saldo da Conta 0023101000  Receitas  de  Exercícios  Futuros,  de  valor  igual  a  R$  24.112.305,43...[...]  7.3  Para  atender  ao  subitem  6.3,  anterior,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  uma  relação,  dela  constando  valores  supostamente adiantados pelos clientes mencionados no subitem  6.1.  7.4 Para atender ao subitem 6.4, anterior, o contribuinte limitou­ se a apresentar:  a)  Cópia  da  Nota  Fiscal  247.829,  emitida  em  30/06/2006,  de  valor igual a R$ 6.426.859,09;  b)  O  Razão  Analítico  do  lançamento  relativo  à  29/12/06,  de  valor igual a R$ 6.124.734,76, informando somente que tal valor  foi  baixado  em  29/12/06,  porque  não  havia  expectativa  de  recebimento, mas que em 31/03/07 foi novamente estornado.  7.5. Apresentou os extratos bancários solicitados.  8. Os valores das Notas Fiscais Emitidas como Simples Fatura  Venda Entrega Futura foram:  8.1.  Inicialmente,  debitados  na  Conta  0011211000  Contas  a  Receber/Mercado  Interno,  tendo  como  contrapartida  créditos  nas  Contas  0031111000  Receita  Bruta  de  Venda  de  Produtos  (Gasolina A) e 0031111500 Receita Bruta de Venda de Produtos  (Solvente S2).  8.2.  Posteriormente,  dentro  do  mesmo  mês  do  lançamento  indicado  no  subitem  8.1,  anterior,  os  valores  creditados  nas  contas  0031111000  e  0031111500,  foram  transferidos  para  a  Conta  0023101000  Receitas  de  Exercícios  Futuros,  através  de  débitos realizados nas duas primeiras contas, que tiveram como  contrapartida créditos efetuados na segunda conta.  8.3.  Finalmente,  em  datas  posteriores,  os  valores  das  Notas  Fiscais  foram  novamente  transferidos  da  Conta  0023101000  Receitas  de  Exercícios  Futuros,  para  as  contas  de  Receita  de  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 322          7 origem  (0031111000  e  0031111500),  restando  nesta  conta,  em  31/12/2006, um saldo igual a R$ 24.112.305,43.  [...]  10.  Tendo  em  vista  o  saldo  existente  em  31/12/2006,  na  conta  0023101000  –  Receitas  de  Exercícios  Futuros,  bem  como  as  baixas  não  justificadas  realizadas  nesta  conta  em  30/09/2006  (R$ 6.426.859,09) e 29/12/2006 (R$ 6.124.734,76), optamos por  diligenciar os 6 (seis) clientes ligados a esta conta...(Grifou­se.)  Estas  diligências  objetivaram,  principalmente,  comprovar  a  efetividade dos pagamentos, pelos clientes, no ano­calendário de  2007, dos produtos por  eles adquiridos  em 2006,  e;  verificar a  capacidade econômico­financeiras destes clientes.  11. A situação dos clientes mencionados no item anterior...  [...]  16.2...Tendo em vista tudo o que foi exposto no presente termo,  esta fiscalização constatou que:  I. O contribuinte utiliza­se de um Plano de Contas, onde Contas  Transitórias encontram­se vinculadas a cada Conta de Bancos,  como por exemplo:  a) Conta 0011120210 Banco Bradesco RPDM c/c 0279358.  Conta 0011120212 Transitória de Pagamentos  Conta 0011121913 Transitória de Recebimentos  b) Conta 0011121910 Banco J Safra  Conta 0011121912 Transitória de Pagamentos  Conta 0011120313 Transitória de Recebimentos  Tal metodologia dificulta o estabelecimento de um vínculo entre  determinado valor, p.e.,  registrado em Contas a Receber, e  seu  efetivo recebimento, e entre este e a operação propriamente dita,  que deu origem ao registro a débito de Contas a Receber.  Os  valores  recebidos  da  First  do  Brasil  Petróleo  Ltda  foram  registrados  a  Débito  de  Bancos  (Bradesco  e  Itaú)  e  a  Crédito  das  respectivas  Contas  Transitórias  de  Recebimentos  (0011120213/Bradesco  e  0011120413/Itaú).  Com  este  expediente,  mascarou­se  a  quitação  de  débitos  de  supostos  clientes junto ao contribuinte que, na realidade, foram pagos, em  parte,  com  recursos  com  origem  na  First  do  Brasil  Petróleo  Ltda.  II.  De  forma  conflitante,  o  contribuinte  mantém  a  Conta  0021531900  Adiantamento  de  Clientes,  onde  o  cliente  Inca  Combustíveis possui um saldo de adiantamento, em 31/12/2006,  igual a R$ 3.793.570,25 e, simultaneamente, nesta mesma data,  Fl. 1246DF CARF MF     8 possui  um  débito  junto  ao  contribuinte,  registrado  na  Conta  0023101000 Receitas de Exercícios  Futuros, de valor igual a R$ 22.509.859,18.  III. Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal  lavrado em  26/05/2011 (item 14, anterior), o contribuinte apresentou:  a) O  anexo  V,  para  atender  a  solicitação  do  item  2  do  termo.  Este  anexo  relaciona  as  15  (quinze)  transferências  interbancárias (do Banco Bradesco c/ c de titularidade da First  do  Brasil  Petróleo  Ltda  para  Banco  Brasdesco  c/c  de  titularidade  do  contribuinte),  que  foram  utilizadas  para  quitar  débitos  de  supostos  clientes  (Unioil  Lubrificantes  Ltda  e  Geração  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda),  para  os  quais foram emitidas Notas Fiscais Simples  Fatura Venda Entrega Futura.  b) O anexo VI, para atender ao  solicitado no  item 4 do  termo.  Este anexo relaciona os 55 (cinqüenta e cinco) cheques emitidos  pela empresa First do Brasil Petróleo Ltda, que foram utilizados  para  quitar  débitos  de  supostos  clientes  (Unioil  Lubrificantes  Ltda,  Geração  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda,  Ade  Química  Ltda  e  IGK Kober  Indústria  de  Tintas  Ltda),  para  os  quais  foram  emitidas  Notas  Fiscais  Simples  Fatura  Venda  Entrega Futura.  IV. Dentre os supostos clientes do contribuinte, a empresa Inca  Combustíveis Ltda não possuía  em 2006,  e  tampouco em 2007,  capacidade econômico/financeira para arcar com o montante de  débitos,  registrados  na  contabilidade da Refinaria  de  petróleos  de Maguinhos, conforme constatamos a seguir:    a) O valor das Vendas Realizadas em 2006 foi obtido a partir do  quadro VENDAS REALIZADAS NO ANO­CALENDÁRIO 2006,  anexo ao presente Termo de Constatação Fiscal;  b)  O  valor  de  R$  7.320.800,00,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  peia  Inca  em  2007,  foi  obtido  a  partir  do  quadro  constante do subitem 7.2;  c) O total de R$ 159.756.487,07, relativo às compras pagas pela  Inca  em  2006,  foi  obtido  a  partir  da  subtração  do  total  das  compras  (R$  182.266.346,25),  do  valor  do  débito,  em  31/12/2006,  da  Inca  junto  a  Refinaria  de  Petróleos  de  Manguinhos  (R$  22.509.859,18  vide  inciso  II  destes  comentários).  V.  Desta  forma,  constatamos  que  valores  inicialmente  computados nas Contas de Receita Bruta de Venda de Produtos  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 323          9 (0031111000  Gasolina  e  0031111500  Solvente/S2),  foram  transferidos  para  a  Conta  0023101000  Receitas  de  Exercícios  Futuros,  escapando  da  tributação  a  que  estariam  sujeitos,  conforme segue:  a) Saldo de R$ 24.112.305,43, existente em 31/12/2006, na conta  0023101000 – Receitas de Exercícios Futuros:  Conforme  podemos  constatar  através  do  quadro  junto  subitem  7.2,  do  total  do  saldo  mencionado,  o  contribuinte  justificou  e  documentou  somente  os  seguintes  valores:  R$  614.790,00,  relativo  à  Nota  Fiscal  250304  /  Geração,  cujo  total  é  de  R$  1.284.232,27.  O valor de R$ 669.442,27 é tributável, uma vez que foi baixado  de Adiantamento de Clientes em 31/12/2006.  R$ 2.319.980,00, relativo à Nota Fiscal 249435 / Inca, cujo total  é  de  R$  2.506.471,60.  O  valor  de  R$  186.491,60  é  tributável,  uma vez que foi baixado de Adiantamento de Clientes.  Quatro  valores  iguais  a  R$  1.250.205,00,  relativos  às  Notas  Fiscais  249463,  249464,  249469  e  249479,  todas  da  Inca  que  totalizaram R$ 5.820.000,00 .  Uma vez que os demais valores, principalmente aqueles relativos  às  devoluções  de  produtos  (Inca),  não  tiveram  a  justificativa  solicitada e tampouco a apresentação da documentação exigida,  ficam  todos  eles  sujeitos  à  tributação,  juntamente  com  os  já  mencionados, conforme segue:  Valores não justificados pelo contribuinte, relativos ao saldo da  Conta 0023101000:    b)  Conforme  podemos  verificar  junto  ao  subitem  7.4,  o  contribuinte  não  logrou  justificar  as  baixas  dos  valores  de  R$  6.426.859,09  e  R$  6.124.734,76,  ocorridas  em  30/06/2006  e  29/12/2006, respectivamente.  Fl. 1248DF CARF MF     10 Tais  valores  foram baixados  (debitados) da Conta 0023101000  Receitas de Exercícios Futuros e da Conta 0011211000 Contas a  Receber  Mercado  Interno,  onde  foram  creditados,  sem  que  houvesse  uma  justificativa.  O  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  cópia  da  Nota  Fiscal  247.829,  emitida  em  30/06/2006,  de  valor  igual  a  R$  6.426.859,09,  e  o  Razão  Analítico do lançamento relativo à 29/12/06, de valor igual a R$  6.124.734,76,  informando  apenas  que  este  valor  foi  baixado  porque não havia expectativa de seu recebimento. Desta forma,  ficam tais valores sujeitos à tributação, nas datas da emissão das  respectivas Notas Fiscais.  VI.  Em  conseqüência,  para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  constituímos  o  crédito  tributário  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, relativo ao anocalendário 2006, sobre os  seguintes valores, com base naqueles mencionados nas letras "a"  e "b", anteriores:    VII. Tendo em vista a divergência de informações prestadas pelo  contribuinte,  quando  informou  desconhecer  qualquer  depósito  efetuado pela empresa First do Brasil Petróleo Ltda a seu favor  (item 13) e, mais tarde, admitiu depósitos desta mesma empresa  em suas contas correntes nos Bancos Itaú e Bradesco (item 14),  fato  este  agravado  pela  constatação,  por  parte  desta  fiscalização, de vendas fictícias, para supostos clientes, alguns  sem  capacidade  econômico­financeira  para  realizar  as  aquisições,  e  inclusive  sem  a  devida  comprovação  da  efetiva  entrega  dos  produtos  vendidos  (deixou  de  apresentar  os  Conhecimentos  de  Transportes  de  Carga,  embora  solicitado),  sujeita­se  o  mesmo  à  qualificação  da  penalidade  (multa),  conforme previsto no inciso II do art. 957 do Decreto nº 3.000,  de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).(Grifou­se.)  Valores lançados (tributos, multa de ofício e juros de mora):  • Imposto de renda pessoa jurídica – R$ 2.092.944,98  • Contribuição para o PIS/Pasep – R$ 654.031,30  • Cofins – R$ 3.012.507,94  • Contribuição social sobre o lucro líquido – R$ 778.631,96  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 324          11 • Total do crédito tributário lançado é de R$ 6.538.116,18 (fl. 2).  A autuada,  tempestivamente, conforme despacho de fl. 966, por  meio de seus advogados, impugnou os lançamentos (fls. 742760),  com as seguintes alegações, em síntese, sob os seguintes títulos:  I Da tempestividade  Que a impugnação é tempestiva.  II – Do lançamento  Neste tópico estão descritas as infrações apuradas pelo fisco e os  valores lançados.  III – Da realidade dos fatos  II.1 Preliminares  III.1  –  Da  não  ocorrência  de  omissão  de  receitas  frente  a  exatidão dos valores declarados na DIPJ/2007  A  fiscalização  elaborou  um  quadro  de  vendas  realizadas  em  2006  e  encontrou  o  valor  anual  de  R$  276.608.569,76.  Ao  confrontar  com  o montante  escriturado  na  ficha  26  da DIPJ  –  saídas  de  produtos/mercadorias/insumos,  no  valor  de  R$  241.768.458,13, a fiscalização entendeu que a diferença apurada  não  teria  sido  tributada.  No  entanto,  tal  valor  foi  oferecido  à  tributação.  Para facilitar a compreensão da alegação, apresenta “mapa de  faturamento”  (doc  05  –  fl.  868),  que  demonstra  a  compatibilidade  entre  os  valores  mensais  apurados  pela  fiscalização (R$ 276.608.569,76) e o valor de R$ 276.958.722,51  informado na declaração (doc 04 – Ficha 22 da DIPJ, fl. 853).  Esclarece que o valor informado pela impugnante na DIPJ/2007  supera o valor apurado pela fiscalização. E acrescenta:  13. Apesar da fiscalização não ter vislumbrado a declaração dos  valores postos na conta Receitas de Exercício Futuro e das baixas  por  cancelamento,  estes  estão  escriturados  na  DIPJ/2007  (Doc  04), porém, em campo diverso, o que não justifica a autuação em  tela.  Diz  que  é  improcedente  a  alegação  de  não  demonstração  da  movimentação  financeira  pelo  cancelamento  das  operações  firmadas com a empresa Inca Combustíveis Ltda, tendo em vista  que,  além de  ter  sido  documentalmente  demonstrado durante a  fiscalização o cancelamento das referidas operações (doc. 06 –  fl.  881),  a  existência  de  valor  registrado  em  conta  de  adiantamento de clientes é questão meramente comercial e não  justifica  a  autuação,  vez  que  os  adiantamentos  existentes  não  admitem a exigência de  IRPJ e CSLL  sobre  tais  valores,  sendo  certo  que,  pelo  princípio  da  competência,  tais  receitas  de  exercícios futuros, em aberto em 31/12/2006, foram devidamente  canceladas.  Fl. 1250DF CARF MF     12 Também  a  alegada  incapacidade  econômico/financeira  da  empresa  Inca  Combustíveis  Ltda  levantada  pela  fiscalização,  não  pode  ser  utilizada  como  argumento  para  embasar  a  autuação, pois o Auditor Fiscal não comprova essa afirmação.  Quanto  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  receitas  caracterizada pelo cancelamento/reversão de valores relativos a  vendas de Solvente S2 para o cliente Unioil Lubrificantes Ltda.,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  tributo  nesta  operação,  tendo em vista que corresponde a faturamento antecipado. Nesse  caso,  as  receitas  serão  reconhecidas  para  fins  de  tributação  quando da efetiva entrega do bem.  III.2 – Da não incidência de IRPJ e CSLL  Alega que não merecem prosperar os  lançamentos  referentes à  omissão  de  receitas  em  razão  da  suposta  não  contabilização  destas  pela  baixa  do  saldo  da  conta  de  adiantamentos  de  clientes,  sem  a  transferência  desse  valor  da  conta  onde  são  registradas as receitas de exercícios futuros. Diz que a baixa do  saldo  da  conta  adiantamento  de  clientes  não  está  atrelada  à  idéia  de  faturamento.  Acrescenta  que,  no  caso,  a  operação  refere­se à operação de  faturamento antecipado, as quais  terão  suas  receitas  reconhecidas  quando  da  efetiva  entrega  do  bem.  Em  apoio  aos  argumentos,  estão  transcritas  decisões  administrativas sobre o tema.  III. 3 – Da não incidência de PIS e Cofins  Referindo­se aos valores R$ 6.426.859,09 (cancelamento de NF),  R$  669.442,27  (baixa  sd  clientes)  e  R$  6.124.734,76  (reversão  FNR),  relativos  aos meses  de  setembro  e  dezembro de  2006,  a  defesa alega que esses montantes foram submetidos à tributação,  conforme DIPJ/2007 (doc 04), no mapa de faturamento (doc 05)  e os Dacon juntados (doc 07). Acrescenta o seguinte:  33.  Os  respectivos  registros,  conforme  indicado  pelo  Auditor  Fiscal,  foram  lançados  a  débito  das  referidas  contas  contábeis  indicadas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  anexo,  mas  nenhum  deles  gerou  redução  do  valor  apurado  destas  contribuições,  o  que  poderá  ser  comprovado  pela  apuração  constante  da  DACON  em  face  do  total  de  receitas  também  apurado pelo próprio Auditor fiscal, no curso da fiscalização.  Conclui que os valores lançados são indevidos.  IV – Da impropriedade da aplicação da multa qualificada  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  deixou  de  especificar  e  não  comprovou em qual das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  4.502/64  a  conduta  da  fiscalizada  se  enquadraria.  Descreve  que  da  leitura  do  relato  por  ele  elaborado  não  há  como identificar, com precisão, o fato jurídico que se subsuma a  norma que desenha o  tipo da  infração  imputada à  impugnante,  de modo que há de ser afastada a multa que lhe foi imposta no  presente  auto  de  infração  em  face  do “flagrante”  cerceamento  do seu direito de defesa.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 325          13 Além disso, a manutenção da multa lançada afronta a disposição  contida  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  também do art. 60 do mesmo decreto.  A  nulidade  denunciada  não  é  passível  de  reparação.  Assim,  a  multa lançada não pode ser mantida.  IV.1  – Da  impossibilidade  de  aplicação  da multa  em  razão  da  simples omissão de  receitas – ausência de dolo  e  fraude Alega  que a aplicação da multa qualificada pressupõe conduta dolosa,  fato  que  não  está  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  “praticada  com  a  intenção  deliberada  de  omitir  a  ocorrência  do  fato  gerador ou impedir o seu conhecimento pelo fisco”.  A acusação  feita pelo autuante no  item VII do termo  fiscal não  serve  para  consubstanciar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois não  ficou evidenciada a ocorrência de  fraude,  tampouco a  prática de conduta dolosa, nos termos definidos nos arts. 71 a 73  da Lei nº  4.502/64. Acrescenta:  46. Isso porque, em que pese a declaração da Impugnante quanto  aos depósitos efetuados pela First do Brasil Petróleo Ltda.,  esta  apresentou, ainda no curso da fiscalização, os registros contábeis  das  operações  relativas  aos  depósitos  com  origem  em  transferência interbancárias da First do Brasil Petróleo Ltda e das  operações  relativas  aos  depósitos  (em  cheque)  realizados  por  aquela empresa, tendo o ilustre Fiscal, inclusive, considerado tais  evidências  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  (item  14.2  do  Termo de Constatação Fiscal).  47.  Assim,  não  há  prova  documental  capaz  de  sustentar  que  a  conduta  da  Impugnante  tenha  sido  dolosamente  direcionada  a  impedir o conhecimento pelo Fisco do fato gerador do tributo, ou  praticada com fim de evitar a ocorrência do mesmo. Sem a prova  de tais elementos não é possível a aplicação do disposto no inciso  II. do art. 957. do RIR.  Em  apoio  aos  argumentos  apresentados,  estão  citados  entendimentos da jurisprudência sobre o tema.  V – Do pedido  Requer:  a)  Que  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  que  substanciam o auto de infração.  b)  Apenas  para  argumentar,  que  seja  desconsiderada  a  aplicação da multa qualificada ao presente caso.    Processada sua Defesa, foi proferido pela DRJ de Porto Alegre o v. Acórdão,  ora recorrido, dando provimento parcial às razões apresentadas, referente às exigências de IRPJ  Fl. 1252DF CARF MF     14 e  CSLL,  mantendo  as  exações  de  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  do  lançamento  procedido:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Possuindo o auto de  infração  todos os  requisitos necessários à  sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados  no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ESTORNOS  DE  RECEITA  NÃO  COMPROVADOS.  A  falta  de  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  de  estornos  de  receita  realizados  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração enseja o  lançamento das parcelas correspondentes  como omissão de receitas.  SIMPLES  FATURAMENTO.  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  A emissão de nota fiscal identificando a operação como “simples  fatura venda entrega futura”, sem comprovação de pagamentos  e entrega dos produtos, posteriormente cancelada mediante nota  fiscal de devolução, não caracteriza omissão de receita.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Na  ocorrência  de  conduta  lesiva  ao  erário,  impõe­se  o  lançamento da multa de oficio de 150%.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação  para:  1  –  Cancelar  integralmente  os  valores  lançados  do  IRPJ  e  da  CSLL:  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 326          15   2  –  Manter  integralmente  as  exigências  relativas  ao  PIS/Pasep e Cofins.  Presidente  da  Turma,  desde  já,  RECORRE  DE  OFÍCIO  da  presente decisão, em cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  tendo  em  vista  que  crédito  tributário  exonerado  excede o limite de R$ 1.000.000,00 definido na Portaria MF nº 3,  de 03/01/2008.  (...)  Conclusões  Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte  a  impugnação  para  manter  parcialmente  os  valores  lançados,  conforme os seguintes demonstrativos:  Apuração do IRPJ    Apuração da CSLL    PIS/Pasep e COFINS.  Os valores tributáveis não foram alterados. Os valores lançados  devem ser mantidos integralmente.  Fl. 1254DF CARF MF     16 Resumo:    Aos  valores  mantidos  devem  ser  acrescidos  a  multa  de  ofício  (150%) e os juros de mora regulamentares.    Como se observa, ainda que os tributos devidos a título de IRPJ e de CSLL  não  tenham  sido  totalmente  afastados,  o  cancelamento  parcial  da  infração  de  omissão  de  receitas deu ensejo a novo cálculo da sua apuração e, diante da existência de prejuízo superior  no  período  colhido,  ficaram  os  lançamentos  de  ofício  e  respectivas  multas  totalmente  esvaziadas.    Diante  de  tal  revés  parcial,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  1109  a  1126),  não  trazendo  alegações  específicas  sobre  IRPJ  e  CSLL  ou  a  redução  de  prejuízo  no  período promovida, reiterando as alegações da Impugnação de improcedência das exações de  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  impropriedade  da  aplicação  da  multa  qualificada,  impossibilidade  de  qualificação  da  multa  por  mera  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  v.  Acórdão  em  relação  a  tais  Contribuições  Sociais  e  o  afastamento da multa de qualificada.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    Antes  da  inclusão  do  processo  em  pauta,  em  25/05/2017,  foi  juntada  aos  autos Petição do Contribuinte (fls. 1238), desistindo da demanda em relação a todos os débitos  de Contribuição para o PIS e COFINS (e os juros e multas correspondentes), renunciando seu  direito e suas alegações, por força da adesão ao Parcelamento veiculado originalmente pela MP  nº 766/2017.    É o relatório.    Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 327          17   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Recurso de Ofício    Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  constata­se  que  tal  apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  (principal  e  multas) de IRPJ e CSLL na monta de R$ 2.406.537,62.    Posto isso, tal valor está abaixo do mínimo de R$ 2.500.000,00 fixados pela  vigente  Portaria  MF  nº  63/2017,  acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente exonerado tal crédito fiscal.    Tais circunstâncias e ocorrência atraem precisamente a incidência da Súmula  CARF nº 103:    Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.    Frise­se que hipóteses de não conhecimento recursal terminativas, no sentido  de  que  não  haverá  mais  a  apreciação  do  processo  na  instância  (como  ocorre  com  a  intempestividade  e  outras  modalidades  de  preclusão),  tal  decisão  deve  ser  veiculada  formalmente por meio de acórdão, levando o tema à apreciação da Turma Julgadora.    Por fim, apenas deve­se esclarecer que, ainda que efetuado nova apuração do  cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo a esvaziar completamente o lançamento, tal ajuste fiscal  é  finalístico  e  consequente,  não  se  confundindo  com  o  conteúdo  meritório,  que,  apenas  e  efetivamente,  exonerou  o  valor  de R$ 2.406.537,62  a  título  de  IRPJ, CSLL  e  as  respectivas  multas incidentes.      Fl. 1256DF CARF MF     18 Recurso Voluntário    No que tange ao Recurso Voluntário, diferentemente da Impugnação, não há  tópico ou alegações específicas em relação às exigências de IRPJ e CSLL mantidas no mérito  pelo  v.  Acórdão,  ainda  que,  ulteriormente,  representem  apenas  uma  redução  do  prejuízo  utilizável do período, em face da compensação de ofício promovida no novo cálculo procedido  pela DRJ. Igualmente, não há qualquer alegação sobre tal desdobramento desfavorável no valor  do prejuízo apurado.    Principalmente,  no  pedido  do Recurso Voluntário,  expressamente  pugna­se  apenas pelo reforma do v. Acórdão no que tange a manutenção das exigências relativas ao PIS  e COFINS, nos termos das disposições supra e o afastamento da multa qualificada (fls. 1125):          Assim, fica claro que a matéria controversa após a interposição deste Apelo  restringe às exações de Contribuição para o PIS, COFINS e suas respectivas penalidades.    Não  obstante,  como  já  relatado,  em  25/05/2017  foi  apresentada  Petição,  formal  e  expressamente  renunciando  o  direto  recursal  do  Contribuinte  sobre  as  alegações  atinentes  a  essas  Contribuições  Sociais,  como  atendimento  a  requisito  para  a  adesão  ao  Parcelamento trazido pela MP nº 766/2017 (fls. 1238):    Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 12448.733378/2011­84  Acórdão n.º 1402­002.622  S1­C4T2  Fl. 328          19         Até  as  multas  aplicadas  sobre  tais  exações  também  ficaram  prejudicadas  (expressamente  consta  do  petitório  acréscimos  de  juros  de  mora  e  multa),  sendo  também  objeto de inclusão na anistia promovida.    Como  fica  claro,  a única  parcela  litigiosa  remanescente,  objeto  do Recurso  Voluntário,  acabou  sendo  prejudicada  pela  desistência  e  renúncia  promovidas  pela  Parte  interessada.    Destarte, assim como decidido em relação ao Recurso de Ofício, o Recurso  Voluntário não merece conhecimento, encerrando­se o litígio derradeiramente.    Fl. 1258DF CARF MF     20 Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente o v. Acórdão recorrido em seus termos.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1259DF CARF MF

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