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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667898 #
Numero do processo: 10735.004092/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.143
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 30.06.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos anteriores, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO - RI I Súmula 1°CC :O 10:0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário - interposto por MOINHO PETRÓPOLIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 30.06.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos anteriores, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE II PTOCESSO as 10735.000092/2002-36 Acórdão a° 101-96.143 Fls. 2 MARlyfrtge/CO JUNIOR RELA R FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2009 Participara ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo C10735.004092/2002-36 Acórdão e.• 101-96.143 F1s. 3 Relatório Tomo por empréstimo o relatório referente à primeira instância: Do lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 263/284, lavrado pela DRF-Nova Iguaçu-RJ em 30/09/2002, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ no valor de RS 44.110,09, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% e demais encargos moratórios, decorrente da falta de realização mínima de lucro Inflacionário acumulado nos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 1997 e em todos os trimestres dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, nos montante constantes de fl. 264, lançado com altero nos artigos 195, inciso! e418 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994; artigo 8° da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6° e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 e artigos 249, inciso!, e 449 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 25/10/2002, a peça impugnatória de fls. 301/302, juntando os documentos de fls. 303/305, onde alega, em síntese, que: Em 25/06/2002 enviou correspondência aos fiscais autuantes informando que o seu saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1996, constante de seu Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR, montava em RS 467.964,29, quando foi informada que o saldo de lucro inflacionário naquela data, constante do sistema SAPLI, desta Secretaria, montava em RS 789.359,82. Admite que tal diferença é proveniente da "diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990" que não foi lançada no LAL1UR e nau nos saldos das DIRPJ entregues desde o exercício de 1990 até 2001, e que, por não terem sido fiscalizadas ou autuadas por esta Secretaria no prazo de cinco anos, perdeu a Fazenda Pública o direito de cobrar qualquer diferença, conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda Encerra pedindo a revisão do auto de infração que considera incorreta. É o relatório. PfP Processo a° 10735.004092/2002-36 Acórdão o.° 101-96.143 F1s. 4 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria de decadência com referência ao lucro inflacionário já se encontra sumulada: Súmula n° 10:0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A recorrente reconhece que as diferenças apontadas pelo fisco decorrem da diferença de IPC/IBTNF, valor este que a partir de 1993 passou a incorporar o saldo do lucro inflacionário acumulado, conforme o regular registro mantido pela Receita Federal no sistema Sapli. Assim sendo, e também por força do que determinado pela súmula acima citada, apenas os percentuais mínimos de realização obrigatória, anteriores a 30.06.97 encontram-se alcançados pela decadência, pois se a realização era obrigatória, teria o fisco cinco anos, a partir daquela data, para realizar o lançamento. Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 30.06.97, as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos anteriores. É como voto. Sala das Sessões, (DF), em 23 de maio de 2007 MARI(FICO JUNIOR 6,9 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016874/00-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO REFEITO EM FACE DE VICIO FORMAL – IMPROCEDÊNCIA – Ao lançamento refeito em face de vicio formal verificado em lançamento anterior, para efeitos de verificação do termo final do prazo decadencial se aplica a regra do art. 173, II do CTN, pelo que, no caso concreto, improcede a alegação de sua ocorrência. CSLL – INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS – LANÇAMENTO – PROCEDÊNCIA – Constatado a falta de pagamentos da CSLL, procede o lançamento de ofício que visa a sua constituição, mormente quando o contribuinte, mesmo tendo tomado conhecimento da infração, sobre o fato não se manifesta.
Numero da decisão: 107-07795
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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CSLL — INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS — LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — Constatado a falta de pagamentos da CSLL, procede o lançamento de oficio que visa a sua constituição, mormente quando o contribuinte, mesmo tendo tomado conhecimento da infração, sobre o fato não se manifesta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETROS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • M VINICIUS NEDER DE LIMA P- SIDENTE 0,414(44 Ma445114 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. ,ehiC44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (:" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.016874/00-77 Acórdão n°. : 107-07.795 Recurso n°. : 135.044 Recorrente : ETROS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ETROS ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 37/40, em face do Acórdão n° 2.676, de 08/01/2003 - prolatado pela 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 28/32, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de Contribuição Social, fls. 02 - , recorre a este Colegiado. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a seguinte irregularidade fiscal: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O contribuinte, no processo 10680.000317/97-94, impugnou a notificação de lançamento suplementar da CSLL referente ao período-base de 1991, cujo lançamento foi anulado pela DRJ/BHE por não satisfazer as exigências formais contidas no art. 5° da IN SRF 94/97. (--)" Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 13/14. A 3a Turma de julgamento da DRJ/Belo Horizonte, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA soo. er4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:=-1,4":1. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.016874/00-77 Acórdão n°. : 107-07.795 "CSLL Exercício: 1992 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70235/72, incabível falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, no que se refere à CSLL, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houve anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 17/02/03 (fls. 36), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/03/03 (fls. 37), onde questiona, unicamente, o prazo decadencial do lançamento recorrido. Às fls. 66, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ."--,;;tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.016874/00-77 Acórdão n°. : 107-07.795 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe razão à recorrente ao argüir a preliminar de decadência, visto que se trata da renovação de um crédito tributário anteriormente constituído, o qual foi anulado por vício formal. Com efeito, o presente lançamento é decorrente do cancelamento da notificação que havia sido lavrada anteriormente, conforme decisão proferida pelo . julgador de primeira instância no processo n° 10680.000317/97-94. Não houve nova : i fiscalização, tampouco inovação na exigência constituída anteriormente, mas, 1 J simplesmente, a reconstituição do lançamento antigo, com a devida correção da falha I 1 ; existente, nos termos do artigo 173, II do CTN. -E ; .1 A declaração de nulidade por vício formal deu-se pela decisão da,i DRJ/Belo Horizonte-MG, em 24/12/97, e o novo lançamento que objetivou oã a : refazimento do crédito tributário foi lavrado em 20/12/2000. ._ - 2 O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, 3 _ que: • • 2 . "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito = F.. tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ( ); :1 4 , I ; .i .1 j -4•S-44. MINISTÉRIO DA FAZENDA tii.fr-7.kov PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.016874/00-77 Acórdão n°. : 107-07.795 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como visto, este é o caso dos autos, pois tendo sido o lançamento refeito dentro do prazo, não há que se falar em decadência. Rejeito, assim, a preliminar de decadência pois, efetivamente, o lançamento primitivo foi constituído de forma adequada, vale dizer, para simplesmente corrigir vício material existente no lançamento primitivo. Quanto ao mérito, a matéria trata da falta de recolhimento da citada contribuição em relação ao ano-calendário de 1991, sendo que a recorrente nada trouxe aos autos que pudesse tomar a decisão favorável ao seu pleito, pelo contrário, limitando-se a questionar a nulidade do procedimento fiscal, pelo que, a rigor, este Colegiado nada tem a observar. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. /41/414 NATANAEL MARTINS Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007529/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15737
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:20:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:20:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:20:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:20:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:20:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:20:12Z; created: 2009-10-24T02:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T02:20:12Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:20:12Z | Conteúdo => 1 fairrÉal0 DA FAZENDA tersado Consetho de Ministério da Fazenda badado no clár Conerebfla io Oficiai da Ufa° rCC-MFPli Fl.5-C:"€.- Segundo Conselho de Contribuintes 011t.._.2.1.... .../ 4.5 ia --,,-.• Processo n° : 10680.007529/2001-95 VISTO Recurso n° : 125.458 Acórdão n° : 202-15.737 Recorrente : SIG-NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MIM. U\ FAZENDA - 21 CC CONFERE COM O CRIDNAL LEI. • \ 9RAS:UA O 1 i 10 _j_e_ e----051/ ert-, VISTO COFUNS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE • Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitueionaliclade de leis ou atos normativos infralegais. • Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIG-NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 # „e. ejitue Pinheiro Torres Pres/ntt JQ,- Jorg Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manada e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 —.---1 O L t• _.. . — 1 O . .. _ . ---- A. :k+.7ics Ministério da Fazenda --. (- ' . :n 1., i. 22 CC-MF ',e -•%-if,..%- I tvn:.',T.N..!. Segundo Conselho de Contribuintes t; - Processo n° : 10680.007529/2001-95 Recurso n° : 125.458 . Acórdão n° : 202-15.737 Recorrente : SIG-NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela epigrafada contra a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento de oficio de COFINS, cujo objeto é a glosa dos valores despendidos para aquisição de mercadorias que a autuada, empresa comecial, adquire para revenda, e que excluía da base imponível daquela contribuição. A exação reporta-se ao período de março de 1998 a dezembro de 2000. Na articulação recursal a autuada insurge-se contra a negativa da r. decisão de conhecer de alegação de inconstitucionalidade, aduzindo que essa negativa fere o devido processo legal, pasando a tecer considerações acerca das limitações contitueionais ao poder de tributar, da utilização do tributo como confisco e do princípio da isonornia para determinação da base de cálculo da COFINS das empresas comerciais. Alega que a IN SRF n° 37/99 ao determinar, em relação às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a exclusão da base de cálculo da COFINS dos recursos de terceiros para serem emprestados, não faz menção às empresas comerciais, e, por isso, fere o artigo 150, II, da Constituição Federal. Entende que, em função da isonomia tributária, deveria ser autorizado às empresas de seu ramo, comercial, a dedução das despesas com a aquisição das mercadorias, que, consigna, nada mais são do que os custos dos produtos que tais empresas têm com a aquisição da mercadoria. Sintetiza afirmando que sua tributação pela COFINS sem respeito ao princípio da não-cumulatividade gera confisco, ofende sua capacidade contributiva, ao mesmo tempo em que gera tratamento diferenciado para situações equivalentes entre as instituições financeiras e as empresas comerciais. Por fim, pede perícia para o fim de provar que a recorrente não define os preços de mercado, que nas compras se sujeita aos preços impostos pelas indústrias produtoras e que se ela não obedecer os limites de vendas de seus concorrentes não terá condições de continuar no mercado. Houve arrolamente de bens (fls. 210 a 204) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. i 2 .— _— ;0,b.• ,a, — __ . _ 22 CC-MP Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Co l I 7 b I O 1( Fl. - Processo n° : 10680.007529/2001-95 _______- Recurso n° : 125.458 Acórdão n° : 202-15.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatado, que os argumentos trazidos à baila pela recorrente em sua articulação recursal são, unicamente, de afronta a constitucionalidade da norma impositiva. E, em relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, bem andou a r. decisão ao não tomar conhecimento das mesmas, eis que falece competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem no mérito da constitucionalidade de Lei válida, vigente e dotada de eficácia. A respeito, longamente manifestei-me no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em 'juizo" singular quer as oriundas de 'juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário_ A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o principio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as IDRIS a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. questão 'Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tirage Forense, RJ, 1995, p. 71/96 e 3 _ . -1 CC-MF--n;a:T; Ministério da Fazenda E.rtrr-ir Segundo Conselho de Contribuintes ' - 21 O „R) y Processo no : 10680.007529/2001-95 j Recurso n° : 125.458 Acórdão n° : 202-15.737 não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueiras. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do principio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, ,f 1 9), sob pena de crime de responsabilidade (CP; art. 85). uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juizo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina 4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o principio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", 1 a. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", 1 a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução m lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "0 Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado d Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 4 --ra4- Ministério da Fazenda r CC-Mf Fl._ —Segundo Conselho de Contribuintes ..--- , J ar-,.: ,- ! 01 i, Processo n° : 10680.007529/2001-95 Recurso n° : 125.458 i Acórdão n° : 202-15.737 _ _. não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Urna decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "t sabido que o princípio da supremacia constitucional _ tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalialade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior s. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional6, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político- jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da _República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionai?, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial,a chamada reserva de plenário, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DINIZ, Maria Helena, ia "IVorma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitigge o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, ia "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e (5 .„atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicion 1 estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, 53 2 , qu estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidczde, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da Unido que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda% S-"/ n It.. Segundo Conselho de Contribuintes Q( / o ° Fl. cs,s.: - Processo n° : 10680.007529/2901-95 --Cèn . Recurso n° : 125.458 Acórdão n° : 202-15337 Justiça deve reunir seu pleno para declarar determinada norma inconstitucional. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Assim, afasto a alegação de vício na r. decisão por não enfrentar tais questões. - - Por outro lado, é de ficar assentado que não há nesse entendimento qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa Em verdade, a contribuinte está a subverter a ordem das coisas, pois ele, sponte sua, sem qualquer provimento judicial ou manifestação da administração tributária, excluiu de sua receita valores das aquisições dos produtos que revende que, como ele próprio afirma, são custos de seu negócio, querendo dar à COFINS que à época dos fatos se exigia, uma não-ctunulatividade que então não existia. Uma vez não conhecida a matéria de índole constitucional, resta prejudicado o pedido de perícia que tinha por escopo justamente o embasamento fático de suas razões. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 1 1 de agosto de 2004 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10730.002681/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ERRO DE FATO - O erro de fato deve decorrer de um equívoco inescusável, suficiente para que restasse demarcada a situação descrita pelo o § 2o, do artigo 147 do Código Tributário Nacional autoriza que essa circunstância não deva dar azo a que a Administração Tributária possa cobrar tributo que não seja devido. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO - A colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo, por tal, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício. IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE – PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA – Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos autos a comprovação exigida para demarcar a moléstia grave, com o laudo médico pericial, não há como ser reconhecido o direito à isenção. PECÚLIO – Somente estão fora da incidência do IRPF os pecúlios: a) recebidos pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15/04/1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte (art. 1º da Lei nº 6.243, de 1975, art. 6º, XI, da Lei nº 7.713, de 1988, art. 81, II, da Lei nº 8.213, de 1991, e art. 29 da Lei nº 8.870, de 1994); b) recebido em prestação única de entidades de previdência privada, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante (art. 6º, VII, da Lei nº 7.713, de 1988, e art. 32 da Lei nº 9.250, de 1995; c) pago por seguradora, em razão de morte do segurado (art. 6º, XIII, da Lei nº 7.713, de 1988. BASE DE CÁLCULO – Devem ser excluídos da base de cálculo da exação os valores que não compõem os rendimentos tributáveis, sujeitos à declaração de ajuste anual. IRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, quando legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16392
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$939,17.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:23:16Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:23:17Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:23:17Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:23:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:23:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:23:16Z; created: 2009-08-27T12:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-27T12:23:16Z; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:23:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f; e* SEXTA CÂMARA-‘0„, Processo n°. : 10730.002681/2001-49 Recurso n°. : 155.784 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EDUARDO CARLOS COSTA DE ABREU E SILVA Recorrida : 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.392 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ERRO DE FATO - O erro de fato deve decorrer de um equívoco inescusável, suficiente para que restasse demarcada a situação descrita pelo o § 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional autoriza que essa circunstância não deva dar azo a que a Administração Tributária possa cobrar tributo que não seja devido. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO - A colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo, por tal, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício. IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA — Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Não havendo nos autos a comprovação exigida para demarcar a moléstia grave, com o laudo médico pericial, não há como ser reconhecido o direito à isenção. PECÚLIO — Somente estão fora da incidência do IRPF os pecúlios: a) recebidos pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15/04/1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte (art. 1° da Lei n°6.243, de 1975, art. 6°, XI, da Lei n° 7.713, de 1988, art. 81, II, da Lei n° 8.213, de 1991, e art. 29 da Lei n° 8.870, de 1994); b) recebido em prestação única de entidades de previdência privada, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante (art. 6°, VII, da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 32 da Lei n° 9.250, de 1995; c) pago por seguradora, em razão de morte do segurado (art. 6°, XIII, da Lei n° 7.713, de 1988. BASE DE CÁLCULO — Devem ser excluídos da base de cálculo da exação os valores que não compõem os rendimentos tributáveis, sujeitos à declaração de ajuste anual. IRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidad e .1 •• . t;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t-A:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e:41, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, quando legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CARLOS COSTA DE ABREU E SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$939,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .dfir011. à À GONÇALO : ALLAGE PRESIDENTE em EXERCÍCIO La 'ANA Nflattit O LO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CESAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). 2 • , • 1 — ,/ fr:S/1fr<ek MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n;.:4:4ftf: SEXTA CÂMARA.,13 Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 Recurso n° : 155.784 Recorrente : EDUARDO CARLOS COSTA DE ABREU E SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fls. 49 a 52), que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 13.717,26, a titulo de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) suplementar, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, em face de alteração da declaração de ajuste anual, ano-calendário 1998, exercício 1999, dos seguintes itens: rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica para R$ 81.110,01, desconto simplificado para R$ 8.000,00 e imposto sobre a renda retido na fonte para R$ 2.067,99. 2. Com a ciência da autuação, o sujeito passivo vem aos autos apresentar a impugnação de fls. 01 a 11, de onde se extraem, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — tornou-se viúvo em final do ano de 1997, pelo que passou a receber pensão de sua falecida esposa em 1998, aumentando, portanto, seus rendimentos; II — não houve omissão de rendimentos, pois que, a falta de inclusão dos valores referentes à pensão recebida do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro — IPERJ deveu-se ao fato de que, abalado com a morte de sua esposa e sendo o primeiro em que percebera os rendimentos da pensão, cometeu o erro da não inclusão daqueles valores na declaração de ajuste anual; III - declarou como rendimentos tributáveis apenas os valores recebidos do SERPROS, a título de complementação de aposentadoria, pois acreditava que os rendimentos recebidos do INSS eram não tributáveis, vez que tais valores não são discriminados e não há retenção de imposto na fonte; e 1 3 :140;•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5":'-ít'?tgs.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 IV — o auto de infração está errado, pois credita a título de rendimentos tributáveis o total de R$ 81.110,01, quando, na realidade, obteve rendimentos tributáveis no montante de R$ 57.533,53 e décimo terceiro no total de R$ 4.359,40; V — recebeu, ainda, em janeiro de 1998, a quantia de R$ 14.700,00, juntamente com a primeira parcela da pensão, a título de pecúlio pos mortem, que é rendimento não tributável; VI — antes da autuação, o fisco deveria ter intimado o sujeito passivo para retificar sua declaração; VII — somente após trinta dias do recebimento da notificação do auto de infração deve ser aplicada a multa punitiva. 3. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o entendimento de que não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de formulário, que o autuado já houvera usufruído da isenção permitida aos aposentados e pensionistas maiores de sessenta e cinco anos, dos rendimentos percebidos do SERPROS, que o valor de R$ 14.112,00 é decorrente do recebimentos atrasados de pensão equivalente a seis meses e que o valor recebido a título de pecúlio submete-se à incidência do imposto sobre a renda. 4. Observa, ainda, o relator de primeira instância que, no tocante aos rendimentos recebidos do INSS, conforme extrato de fl. 40, consta um montante de R$ 13.270,69, o que denota ter sido considerado, indevidamente, como tributável, o valor do décimo terceiro salário, recebido juntamente com o valor da aposentadoria mensal referente ao mês de novembro. 5. Intimado do acórdão de primeira instância, em 24/11/2006, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, de fl. 88. g 4 .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo as seguintes considerações em sua defesa: I — houve erro de fato quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, vez que, na época, começou a manifestar a doença de Alzheimer; II — houve inclusão de valores de pecúlio na base de cálculo do imposto, de valores indevidos do décimo terceiro salário pago pelo INSS, deixou de considerar e deduzir o imposto sobre a renda retido na fonte e a idade maior que sessenta e cinco anos; III — incabível a aplicação da multa de oficio, pois cometeu erro de fato. É o Relatório.,4_ 5 '1 •1 A Urn."441 "t;.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j.:1~5 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o auto de infração, que se originou da revisão da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, através do qual são cobrados valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), que trata da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 33.693,60, em virtude de pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ). Em sua defesa, o recorrente primeiro alega que não houve omissão de rendimentos, pois que, a falta de inclusão dos valores referentes à pensão recebida do IPERJ deveu-se ao fato de que, abalado com a morte de sua esposa e sendo o primeiro em que percebera os rendimentos da pensão, cometeu o erro da não inclusão daqueles valores na declaração de ajuste anual. Concessa venia, não cabe razão ao recorrente, pois que, como ele próprio admite, deixara de apresentar os rendimentos referentes à pensão recebida do IPERJ, quando da sua declaração de rendimentos, o que se configura na omissão de ter submetido tal verba ao ajuste anual do IRPF, e, conforme determina o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Por outro lado, embora seja compreensível o seu estado psicológico após a viuvez, tal fato, por si só, não é suficiente para configurar o erro de fato. Pois que, o erro de fato deve decorrer de um equívoco inescusável, suficiente para que restasse demarcada a situação descrita pelo o § 2°, do artigo 147 21.5) 6 J. •1 --.T. • -,.--.7; MINISTÉRIO DA FAZENDA -,' í ---- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40m1M:,,P. SEXTA CÂMARA ..-„ .. Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 Código Tributário Nacional autoriza que essa circunstância não deva dar azo a que a Administração Tributária possa cobrar tributo que não seja devido, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (..) § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (grifos da transcrição) Com efeito, na espécie, por não ter se configurado o erro de fato, não devem ser acatadas as considerações do recorrente. Não havendo, também, porque excluir a multa de ofício imposta no auto de infração, vez que Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pela infração a disposições tributárias. - 7 ::-.4;• -• 4%3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )giit_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c;'%Ia°:=a> SEXTA CÂMARA Processo n u : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem preiuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. O recorrente também argüi em seu favor que deixara de apresentar os valores em questão por acreditar que, no comprovante de rendimentos pagos entregue pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), de quem recebe proventos de aposentadoria, estariam inclusas as verbas pagas pelo IPERJ, o que o teria induzido a erro. Também aqui, nada socorre o recorrente, pois, além da natureza dos benefícios ser diferente, vez que um trata-se de aposentadoria e outro de pensão, os MINISTÉRIO DA FAZENDA sp...';&.Q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45.;.41?=5-4,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 órgão pagadores são distintos, não havendo qualquer aparência exterior para induzir ao erro alegado. O recorrente também se insurge contra o fato de que a autoridade fiscal houvera lavrado o auto de infração antes da notificação para retificar a declaração. Nada há de irregular no procedimento adotado pela autoridade fiscal, pois que, o artigo 841 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que tem como base legal o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, o artigo 28 da Lei n° 2.862, de 1956, o artigo 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), o artigo 40 da Lei n° 8.541, de 1992, artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o artigo 18 da Lei n° 9.317, de 1996, e o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza, em seu inciso IV, que o lançamento seja efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que, tais mandamentos constitucionais, insculpidos no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, demarca que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. 9 , i .. ,,,,,r,,. <s1L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTAS C-AMARA Processo n u : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial - São Paulo, Dialética, 2001, p. 180), que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, dei 972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Ademais, a colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo. Assim, nos procedimentos de revisão interna de declaração, em operação de checagem entre o recolhimento efetuado e aquele devido, firmado na declaração, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício+ io 't 4.:% • • :7,>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 Outra alegação apresentada pelo recorrente é de que seria portador do Mal de Alzheimer, o que implicaria que os rendimentos objeto da exação estejam acobertados pelo beneficio da isenção. O artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que acoberta a alegada isenção é inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra citada deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n°9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo ja- k,:ízMpi • ;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~4 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, como a seguir: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); (--) § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o sujeito passivo portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, também que a doença esteja elencada entre aquelas especificadas no artigo 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, e que a moléstia esteja comprovada mediante laudo 12 se • ,;;M:(ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na espécie, os rendimentos objeto da controvérsia foram percebidos em decorrência por pensão por morte do cônjuge do recorrente, entretanto, além de a doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas pela lei, no laudo pericial emitido pelo serviço médico da Prefeitura de Niterói (RJ) consta como termo inicial da doença o mês de março de 2000, enquanto o dissídio posto nos autos trata do ano-calendário 1998. E, em se tratando de pedido de isenção, as normas regulamentadoras devem ser interpretadas de forma restritiva. O recorrente afirma também que foi incluído indevidamente na base de cálculo do lançamento o montante de R$ 14.700,00, que recebera do IPERJ, a título de pecúlio pos mortem, e que estaria fora da incidência do IRPF. Como bem ressaltado pelo relator do acórdão de primeira instância, referido pecúlio foi concedido ao recorrente, pela morte do cônjuge virago, com previsão em lei do Estado do Rio de Janeiro, que prevê o pagamento de valor equivalente a cinco vezes o salário base do de cujus, tendo sido pago pelo IPERJ. A legislação tributária prevê a isenção do imposto sobre a renda, quando se trata do recebimento de pecúlio, nos seguintes casos: I — recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15/04/1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1° da Lei n° 6.243, de 24/09/1975, conforme artigo 6°, XI, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigo 81, II, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, e artigo 29 da Lei n° 8.870, de 15/04/1994; t 13 .( MINISTÉRIO DA FAZENDA si .7. -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 II - recebido em prestação única de entidades de previdência privada, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante, artigo 6°, VII, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, e artigo 32 da Lei n°9.250, 26/12/1995; III - pago por seguradora, em razão de morte do segurado, conforme inscrito no artigo 6°, XIII, da Lei n°7.713, de 22/12/1988. Na hipótese em causa, o pecúlio foi pago por entidade de previdência oficial (IPERJ), o que não se enquadra em qualquer das espécies supra referidas, pelo que, não podem ser albergadas as alegações do recorrente. O recorrente traz em sua defesa considerações no sentido de que, na confecção do auto de infração, não teria sido observada a isenção que lhe assiste, por ser maior de sessenta e cinco anos. A isenção em causa está inscrita no artigo 6°, XV, da Lei n° 7.713, 22/12/1988, e no artigo 28 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos seguintes termos: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. Resta claro da leitura do excerto legal que o valor sobre o qual recaiu a isenção limitava-se a R$ 900,00, mensais, para cada contribuinte, ou seja, mesmo que o sujeito passivo percebesse mais de uma aposentadoria ou pensão, ou ambas, como na espécie, o valor isento não seria considerado por cada fonte pagadora, e sim, apenas por uma. trà 14 •( .."-r;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yç'r SEXTA CÂMARA !CCI.^2.Pic Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 Dessarte, como o recorrente já houvera sido beneficiado com a isenção nos rendimentos relativos à complementação de aposentadoria, paga pelo SERPROS, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 34), não é cabível a aplicação daquela isenção, em duplicidade, para favorecer os valores percebidos pelo IPERJ. Assim, não assiste razão ao recorrente. Por outro lado, conforme observado pelo relator do acórdão de primeira instância, no tocante aos rendimentos recebidos do INSS, conforme extrato de fl. 40, consta um montante de R$ 13.270,69, o que denota ter sido considerado, indevidamente, como tributável, o valor do décimo terceiro salário, no valor de R$939,17, recebido juntamente com a verba da aposentadoria mensal referente ao mês de novembro. Como o décimo terceiro salário está classificado entre os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, não deve o seu valor compor o total dos rendimentos tributáveis, quando do ajustamento anual, na declaração de rendimentos. Com efeito, deve ser excluido da base de cálculo da exação o valor de R$ 939,17, indevidamente incluído. O recorrente defende-se ainda afirmando que as fontes pagadoras dos seus rendimentos não efetuaram corretamente a retenção do imposto sobre a renda na fonte (IRF). Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. I g 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1449- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;_!4.ij.Ni:- ;,,,trg SEXTA CÂ.) MARA Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: Art. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. (..) Art. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores à Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n°1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1°, dispõe: Art. 1° Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de 1° de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de aliquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: (..) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >5:',;f11?4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 A Lei n°7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9°e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 17 /2; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tW'''.;?' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoried de, 18 Ltrit.••••••:%;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter á tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de -4 S 19 4;40.1s,, 4 •T 'V, MINISTÉRIO DA FAZENDA 74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45:41-;'-.t.44, SEXTA CÂMARA )),;.'345. Processo nu : 10730.002681/2001-49 Acórdão n° : 106-16.392 crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Dessarte, mesmo que as fontes pagadoras tenham efetuado a retenção de maneira incorreta, no ajuste anual, feito por meio da declaração anual de rendimentos, deve o sujeito passivo empreender o devido acertamento, vez que, após a data da entrega da declaração não há mais que se falar em responsabilidade da fonte pagadora. Por tal, nada há a socorrer o recorrente nesse sentido. O recorrente reclama que, em virtude do valor dos seus rendimentos, não poderia ter sido utilizado o modelo simplificado da declaração de ajuste anual, quando da feitura do lançamento. O auto de infração em causa trata do ano-calendário 1998, exercício 1999, cuja apresentação, pelas pessoas físicas, da declaração de ajuste anual, foi balizada pela Instrução Normativa SRF n° 148, de 15/12/1998, que dispunha: Art. 2° Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano-calendário de 1998, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, de qualquer natureza, independentemente do seu valor Com efeito, para o ano-calendário em questão, não havia restrição à opção pela apresentação da declaração de ajuste anual em modelo simplificado, no tocante ao montante dos rendimentos tributáveis recebidos. Portanto, nada há a ser reparado no auto de infração nesse sentido. Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exação o valor de R$ 939,17. e Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. AMrfrita-GQL1VgaL-n-I=LIE L OLÍMPI DA 20 . _ Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003405/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.
Numero da decisão: 105-16.377
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I 43, it'a MINISTÉRIO DA FAZENDA w• .4.: . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.{tfrkt-?5, QUINTA CÂMARA,---;:v- Processo n° 10735.003405/2002-39 Recurso n° 153.820 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1992, 1994 Acórdão n° 105-16.377 Sessão de 29 DE MARÇO DE 2007 Recorrente EVANI TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes . utos d . recurso voluntário interposto por EVANI TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. (- ,„4. LTDA. .. , Processo n.• 10735.003405/2002-39 Acórdão n.• 105-16.377 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •VIS 'ES idente RIN'EU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 25 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARAES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t Processo n.• 10735.00340512002-39 Acórdão n.• 105-16.377 Fls. 3 Relatório EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., devidamente qualificada nos autos, ingressou com Pedido de Restituição de ILL (fls. 01), c/c pedido de compensação com outros tributos, o qual foi indeferido segundo se vê do relatório e despacho decisório de fls. 35138, o que ensejou a interposição da Manifestação de Inconformidade de fls. 43/52. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 9.285 (fls. 57/59), a Quinta Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RI), indeferiu a solicitação, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa: CSLL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls • ), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 62, tom • , o a uscitar os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.f d. . _ Processo n.• 10735.003405/2002-39 Acórdão n.• 105-16.377 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Apesar de a ementa do acórdão recorrido fazer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - o Pedido de Restituição diz respeito a pagamentos indevidos do ILL — Imposto de Renda na Fonte, estabelecido no art. 35 da Lei n°7.713/1988. A decisão recorrida não acolheu o pleito da interessada, por entender que o prazo para o exercício de tal direito extingue-se após o transcurso do prazo de cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário, buscando amparo no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, que por sua vez inspirou-se no Parecer PGFN/CAT/N° 1.638, de 1999. Por seu turno, a recorrente invoca a Resolução n° 82 do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n°7.713/1988, c/c com a IN SRF n° 63/97, através da qual a administração tributária passou a reconhecer a suspensão relativamente às sociedades constituídas por cotas de responsabilidade limitada. A jurisprudência administrativa não acolhe nenhuma das interpretações colocadas nos autos. Com efeito, o Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art 167. A restituição total ou parcial do -* 'eito dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros e m • ra e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a i raça:- de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. - .. Processo n.° 10735.003405/2002-39 Acórdão n.• 105-16.377 Fls. 5 Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar • definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente frita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Contudo, no caso dos autos, a hipótese é diversa, uma vez que o tributo foi pago segundo a legislação que o instituiu. Logo, não havia que se falar em pagamento indevido. Somente com a retirada da matriz legal do mundo jurídico pelo Pretório Excelso, é que nasceu o direito de repetir o indébito. Dal por que a correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, ser aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a . • evida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da c • ntrov rrsia, como acontece nas ) soluções jurídicas ordenadas com efic • ia e . a omnes, pela edição de4-' , Processo n.° 10735.003405/2002-39 Acórdão n.° 105-16.377 Fls. 6 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, temos que o art. 35 da Lei n° 7.713/1988, foi declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, pelo que, o Senado Federal, através da Resolução n°82/96, de 19 de novembro de 1996, suspendeu os seus efeitos. E, tendo a Resolução n° 82/96, sido republicada no DOU de 22 de novembro de 1996, a partir de tal data a recorrente passou a dispor do prazo de cinco (5) anos, para pleitear a restituição do indébito. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido foi recepcionado pela DRF/Nova Iguaçu, na data de 24 de julho de 2002, ou seja, alguns meses após o transcurso do prazo de caducidade. A argumentação da recorrente no sentido de que o prazo para as sociedades constituídas por cotas de responsabilidade limitada teria iniciado a partir da publicação, em 24 de julho de 1997, da Instrução Normativa n° 63, não procede, pena de dar interpretação mais alargada daquela pronunciada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, respectivamente. O reconhecimento de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, para fins de contagem de prazo prescricional, tal como deseja a recorrente, produz efeitos por si próprio e não depende de manifestação prévia do Poder Judiciário e nem de Resolução a ser expedida pelo Senado Federal. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR- LHE PROVIMENTO. : das Sessões, em 29 de março de 2007.111 41....." IRINEU BIANCHI Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4664775 #
Numero do processo: 10680.007463/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I to,?.) -.fr. ,» "i; MINISTÉRIO DA FAZENDA :1;& nsiiI4eke- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt4t-r-fi' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.007463/00-81 Recurso riu 151.807 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1997 e 1998 Acórdão n° 102-49.213 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente HELOISIO LOPES Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na deiciminação da base de cálculo anual do tributo. • , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em exercício litatias NtIBIA MATOS MOURA Relatora MI'MA T Tz A no sm . 12 SE T 2008 , Processo tf 10680.007463/00-81 CCO1 /032 Acórdão ri." 102-49.213 ns. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). /4-4P 2 Processo n° 10680.007463100-81 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.213 Fls. 3 Relatório Contra HELOISIO LOPES foi lavrado Auto de Infração, fls. 05/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998, no valor total de R$ 202.535,95, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2000. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, descritas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/14, foram acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 72/79, que se encontra assim resumida no relatório da decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 53 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, mediante Acórdão DRJ/BHE n°9.437, de 23/09/2005, fls. 102/110: O fato de constar da escritura que a casa à Rua Cardeal, n°21. que o vendedor havia recebido o valor total da transação, R$ 426.000,00, estaria a representar tanto o recebimento da parte à vista, R$ 213.000,00, como as parcelas liquidadas em 30/01/1997, R$ 156.500,00, e em 30/01/1998, R$ 56.500,00, em conformidade com os documentos anexados; A Declaração de Ajuste Anual de sua genitora comprova o recebimento da doação de R$ 98.567,95, não aceito pela fiscalização; Os valores constantes dos itens 7 e 8 da planilha elaborada pela fiscalização, a saber, R$ 23.141,78 e R$ 82.802,22, foram erroneamente declarados, devido a lapso escusável de seu contador, como fazem prova os comprovantes de rendimento do Banco Mercantil de Brasil, em anexo. Conseqüentemente, o saldo resultante das referidas aplicações é de apenas R$ 62.549,23, que consta do item 5; A utilização da taxa de juros SELIC como indexador de juros morató rios é ilegal. A DRJ Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 317.247,89 para R$ 211.303,89, e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DOAÇÕES. A alegação da existência de doação realizada com terceiro, pessoa fisica ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado. 3 Processo n° I 0680.007463/00-81 CC011032 Acórdão n.° 10249.213 Fls. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2006, fls. 15, o contribuinte apresentou em 03/03/2006 Recurso, fls. 132/139, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. nW 4 ,. . Processo n° 10680.007463/00-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.213 Fls. 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O Auto de Infração, fls. 05/10, imputou ao contribuinte as infrações de acréscimo patrimonial a descoberto - APD e omissão de ganho de capital. Em sua impugnação o contribuinte restringiu suas alegações ao APD, silenciando quanto à infração de omissão de ganho de capital. Cumpre esclarecer que procedeu aos recolhimentos relativos à matéria não impugnada, conforme extratos, fls. 98/99. No julgamento de primeira instância a infração de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao mês de dezembro de 1996 foi mantida em parte, sendo reduzida de R$ 317.247,89 para R$ 211.303,89. Desta forma, a lide que ora se examina restringe-se a parte remanescente do lançamento, qual seja: acréscimo patrimonial a descoberto, em dezembro de 1996, no valor de R$ 211.303,89. Em se tratando de lançamento de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. Os principais dispositivos legais que regem a matéria são: arts. 1° a 30 e parágrafos e art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990 e arts. 4° a 6° da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Dentre os dispositivos citados, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei n°7.713, de 1988 Art.1" Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art.2" O imposto de renda das pessoas Picas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.3" O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do 410trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões 5 . , • Processo e 10680.007463/00-81 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.213 Fls. 6 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134, de 1990 Art. I° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modifkaçães introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de I° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; De acordo com os artigos transcritos, a partir de 10 de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada, deve ser exercida estritamente dentro da lei, conforme art.142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Consoante o demonstrativo de fls. 15, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente caso decorreu de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais. Esse critério, além de ferir as disposições legais retromencionadas, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. 6 „ , • e Processo n° I 0680.007463/00-81 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.213 Fls. 7 Vê-se, portanto, que a inobservância da regra que determina a apuração mensal dos rendimentos, no caso do acréscimo patrimonial não justificado, afeta não somente o elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo. Não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a informar o recebimento dos rendimentos mensalmente e tampouco ficou constatada qualquer impossibilidade de a autoridade fiscal determinar os acréscimos patrimoniais a descoberto mensalmente, fato este que autorizasse algum tipo de arbitramento, o que neste caso, resultaria em tributação por sinais exteriores de riqueza. Destarte, em que pese a variação patrimonial a descoberto apurada pela autoridade fiscal, o fato é que a apuração da matéria tributável não se deu em conformidade com a lei. Dessa forma, torna-se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo contribuinte em seu recurso, uma vez não poder prosperar o lançamento calcado na metodologia de apuração anual de evolução patrimonial. Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 07 de agosto de 2008. — NÚJA. MA OS MOURA 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012854/95-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16169
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADINHO VILA PINHEIRO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELCiça~0 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 5 w AI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -:=7; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012854/95-89 Acórdão n°. : 104-16.169 Recurso n°. : 114.916 Recorrente : MERCADINHO VILA PINHO LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa MERCADINHO VILA PINHO LTDA. - ME, com inscrição no CGC n° 00.075.869/0001-03, insurgiu-se contra a cobrança da multa de R$.397,60, prevista no artigo 88, inciso II, alínea "b", da Lei n° 8.981195, imposta pela DRF- BELO HORIZONTE/MG, em razão de ter o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls.10, alega, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo, situação que de conformidade com o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo benefício da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fis.29/32, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, dentre outros argumentos, nos seguintes fundamentos e 2 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,44";' , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012854195-89 Acórdão n°. : 104-16.169 - de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194, cuja matriz legal são os arts. 4 0 , 18, III, e 52 da Lei n°8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - no exercido de 1995, ano-calendário de 1994, a declaração de que trata o citado artigo deveria ser entregue, pelas microempresas (Formulário II) e empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995 (Instrução Normativa n° 107/94); - segundo o disposto no artigo 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. O § 1° , "b" do referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 UFIR; - o artigo 87 da precitada Lei determina que apticar-se-ão ás microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas; - quanto às disposições do artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o 1 ....... - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012854195-89 Acórdão n°. : 104-16.169 caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes; - observe-se que o citado artigo refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui comentado; - é irrelevante discutir, como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Regularmente cientificado às fls.35, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte manifestou-se às fls.44/48, onde, em preliminar, considerou inviável o conhecimento do recurso, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento de constituição da firma recorrente (contrato social ou certidão da JUCEMG), impossibilitando, desta forma, a comprovação de que o signatário da procuração de fls. 17, é realmente o representante legal da empresa, com poderes de representação para a prática de tal ato, em nome e por conta do interessado. Quanto ao mérito, mantém a mesma linha de argumentação da autoridade recorrida e sugere a improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 4 .;•44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012854/95-89 Acórdão n°. : 104-16.169 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O litígio submetido a exame refere-se a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega de declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, com relação ao questionamento do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual alega que a inexistência no autos do instrumento de constituição da firma recorrente (contrato social ou certidão da JUCEMG), impossibilita a comprovação de que o signatário da procuração de fis.17, seja realmente o representante legal da empresa cumpre consignar que a procuração atende as formalidades exigidas pela legislação de regência, além disso, o responsável e titular da pessoa jurídica em questão, encontra-se perfeitamente identificado na declaração de rendimentos de fls. 21/22, o que afasta por completo a possibilidade de não ter sido por ele firmado o instrumento procuratório. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido (inclusive as microempresas) às • multas previstas em seus artigos 87 e 88, in verbis: " 5 ,1•;Jil!‘-'1,ii. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai. -fr> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10680.012854/95-89 Acórdão n°. : 104-16.169 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1° O valor mínimo a ser aplicado serái b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." De acordo com as transcrições acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de R$.397,60 (500 UFIR) é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo será exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. Não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu a infração à legislação retrocitada no cumprimento da obrigação de fazer, no tocante a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, uma vez que a mesma somente foi apresentada em 17.08.95, conforme carimbo de recepção de fls. 25. Quanto a argumentação do sujeito passivo que tenta eximir-se do gravame da multa, com amparo no artigo 138 do CTN, meu entendimento até o momento, foi no sentido de que ocorrido o atraso na entrega da declaração o contribuinte estará sujeito à penalidade, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco, isto porque, entendo que a figura da denúncia espontânea não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr• -!::tn: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012854/95-89 Acórdão n°. : 104-16.169 tributária, trazendo assim prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° .01-01.771, 16 de março do corrente ano, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. C5,_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012854/95-89 Acórdão n°. : 104-16.169 Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados corp a infração São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, da-se à legislação um sentido que ela não possui." Assim, não há mais como se manter entendimento contrário ao pleito do sujeito passivo, uma vez que a CSRF, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, onde firmou o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega de declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Finalmente, deixo de apreciar as demais alegações da defesa, por não merecer considerações face o julgamento do mérito no que diz respeito a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. e, • ,ro. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,•,,.11".P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012854/95-89 Acórdão n° : 104-16.169 Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ELlaARRVRO VARÃO

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.003521/95-03
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.460 PROCESSUAL LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provime to ao recurso. ec4-' MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --""fra ay PAULO R• "TO CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 SET 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs . . Processo n.° :10880.003521/95-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.460 Recurso n.°. : 301-123018 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DIÁRIO DO COMÉRCIO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.842, proferido em sessão do dia 04/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: 1TR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NULIDADE.- A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identcação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. • Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado adecisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 dl . , Processo n.° :10880.003521/95-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.460 Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls, último documento dos autos. É o Relatório. 3 Processo n.° :10880.003521/95-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.460 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES - Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, em relação à matéria abordada no Acórdão recorrido, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, nesta parte, razão pela qual deve ser conhecido. Deixo de levar em consideração a preliminar de nulidade do Acórdão atacado, sob fundamento de não ter sido o assunto tratado pelo Contribuinte, em momento algum, referindo-se a uma decisão extra-petita. Tais alegações não estão amparadas em nenhuma decisão paradigma, e deveriam ter sido discutidas pela Recorrente em sede de EMBARGOS, o que não aconteceu no presente caso. Dito isto, passo ao julgamento do Recurso sobre a matéria decidida no Acórdão atacado. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou 4 s: . . , . Processo n.° :10880.003521/95-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.460 função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre a matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. l 1. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fimção e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vicio formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. s ail , Processo n.° :10880.003521/95-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.460 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões/DF, Brasília 08 de agosto de 2005. --fil,,,rrsa PA LO RO: r, "tn CUCCO ANTUNES 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4666321 #
Numero do processo: 10680.026570/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS BASE ANTERIORES SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - Constatada , ao longo do ano-calendário de 1995, a compensação acima do limite instituído pela M.P. 812 de 30/12/1994, depois convertida na Lei 8981/95, é de se lançar a CSLL devida, acrescida das cominações legais, eis que tal limitação não se constitui em majoração ou criação de tributo, não se aplicando, pois, o art. 150 da C.F., sendo aplicável, sim o art. 105 do C.T.N. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13678
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.678 CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS BASE ANTERIORES SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - Constatada , ao longo do ano-calendário de 1995, a compensação acima do limite instituído pela M.P. 812 de 30/12/1994, depois convertida na Lei 8981/95, é de se lançar a CSLL devida, acrescida das cominações legais, eis que tal limitação não se constitui em majoração ou criação de tributo, não se aplicando, pois, o art. 150 da C.F., sendo aplicável, sim o art. 105 do C.T.N. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSENGE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • 100 H 'RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 1 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ' NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, a Conselheira : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10680.026570/99-01 Acórdão n° : 105-13.678 Recurso n° : 127.969 Recorrente : COSENGE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO COSENGE — ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob n°22.430.326/0001-91, foi autuada em 25/11/99 por 1° Ter compensado a maior o saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, com infração do art. 2° da Lei 7689/88 e art. 12 e 16 da Lei 9065/95, no exercício de 1996 e 2° Ter compensado a base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado, infringindo o art. 2° da Lei 7689/88, o art. 58 da Lei 8981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei 9065/95, no exercício de 1996. Inconformada, a empresa impugnou o auto (fls.52), alegando que já havia compensado as bases de cálculo negativas da CSLL no decorrer do ano-calendário de 1995, lastreada no art. 64 do Dec. Lei 1598/77 e que, portanto, havia sido desrespeitado seu direito adquirido. Disse, mais, que a Lei 8981/95 é inconstitucional, por ferir o art. 150, inciso III, letra 'V da Lei Magna. A DRJ esclareceu que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, tal como prevista na Lei 7689/88, com as modificações procedidas pela Lei 9065/95, está sujeita ao limite de 30%, previsto no art. 58 da Lei 8981/95 e que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes (art. 105 do C.T.N.), donde o limite de 30% deve ser observado. fr ;I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10680.026570/99-01 Acórdão n° : 105-13.678 Declarou a DRJ, mais, deixar de apreciar aspectos constitucionais alegados, face à vedação desse exame por autoridade administrativa. É o Relatório. cfP vir is li, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10680.026570/99-01 Acórdão n° : 105-13.678 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a DRF aceitou o arrolamento de bens substituindo o depósito recursal, razão pela qual conheço da apelação. A empresa reitera que compensou integralmente seus prejuízos fiscais mensais por se julgar amparada pela Lei 1598/77, eis que, face ao preceituado pelo art. 150, inciso III, letra 'V da Constituição Federal, tendo sido a Lei 8981 publicada em 23/1/95, somente no ano calendário de 1996 poderia ela produzir efeitos. Diz, mais, que o art. 104 do C.T.N., inciso II, reza que entram em vigor no 1° dia do exercício seguinte ao da publicação as leis relativas a impostos sobre patrimônio ou renda que definem novas hipóteses de incidência. Declara que os arts. 106 e 107 do C.T.N. dão suporte à sua tese, além do que o art. 144 do mesmo Código prevê que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada e revogada. • Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que a autuação se referiu a duas infrações, conforme consta do Relatório. Em relação à primeira, ocorrida nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio, a interessada permaneceu silente, razão pela qual considero esta parte do lançamento consolidada. ) dal• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10680.026570/99-01 Acórdão n° : 105-13.678 Com relação à segunda, ou seja, compensação superior a 30% tenho para mim que a vedação do art. 150 da C.F. se refere à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, não se aplicando, assim, ao caso em tela, eis que a modificação feita foi tão somente em relação à maneira de se compensar prejuízos com lucros, o que não configura aumento ou criação de tributo. Até porque, anteriormente à M.P. 812 de 30112/1994, já existiam regras disciplinando a compensação de prejuízos, inclusive determinando que o prazo máximo para compensação seria de até 4 anos e que, decorrido tal período, não seria permitida a dedução de prejuízos porventura não compensados (arts.382 a 386 da R.I.R./1980). Houve, apenas, uma substituição de um limite temporal por outro, quantitativo. Ademais, a Medida Provisória 812/94 tem força de lei (art.62 da C.F.) e foi anterior ao exercício de 1995. Convertida, posteriormente, em lei ordinária, a M. P. vigorou, portanto, desde sua edição. Quanto ao art. 104 do C.T.N., inaplicável à hipótese, eis que não ocorreu criação ou majoração de impostos, nem definição de nova hipótese de incidência, muito .. ii menos extinção ou redução de isenção... .. Por outro lado, aplicável, sim, o art. 105 do mesmo C.T.N., eis que, quando - editada a M.P., ainda não havia sido apurado o lucro do ano-calendário de 1995, estando o kifato gerador ainda pendent k t ,; , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10680.026570/99-01 Acórdão n° : 105-13.678 Tal me parece ocorrer no caso em apreciação, devendo a inteligência do art. 144 do C.T.N. (citado pela empresa) ser feita à luz do disposto no art. 105 do mesmo Código. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 05 de dezembro de 2001. ool/ / z/~ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4666452 #
Numero do processo: 10708.000347/96-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO – Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 107-07682
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CL E 0/9 Processo n° : 10708.000347/96-37 Recurso n° : 140075 Matéria : IRPJ E OUTROS- EX:1993 Recorrente : ANGRALY VEÍCULOS LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.682 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGRALY VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e votas que passam a integrar o presente julgado. e .. • VINICIUS NEDER DE LIMA "IDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 7i A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDAe . 1..44 ,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; wik: ' 1:7.: 11 SÉTIMA CÂMARA gjITifY> Processo n° : 10708.000347/96-37 Acórdão n° : 107-07.682 Recurso n° : 140075 Recorrente : ANGRALY VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, relativa ao exercício de 1993. A infração apurada foi a omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência do saldo credor de caixa em diversos momentos ao longo do mês de dezembro de 1992. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, com as razões a seguir resumidas: - o saldo credor apontado deriva de erros cometidos na escrituração motivados pelo conturbado início de suas operações. Em verdade, houve incorreta contabilização de débitos de caixa no tempo, sendo que três deles puderam ser especificamente identificados, o que passa a demonstrar - lançamento a débito de caixa efetuado em 31/12/1992, no valor de Cr$ 2.554.162,17: conforme o extrato bancário (doc. 04), em 03/12/1992, encontra-se o suporte fático do lançamento contábil: Débitoconta 11120101 — Caixa — Cr$ 2.554.162,71; Créditoconta 11120203— Banco — Cr$ 2.554.162,71. Portanto, o correto seria efetuar o lançamento em 03/12/1992; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *. 41 k-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA wp, Processo n° : 10708.000347/96-37 Acórdão n° : 107-07.682 - lançamento a débito de caixa em 31/12/1992, no valor de Cr$ 43.000.000,00: o correto seria efetuar o lançamento no dia 10/12/1992. Pelos lançamentos efetuados no livro Diário n° 2, abaixo transcritos, fica patente que o valor de parte da NF 009 foi recebido em 10/12/1992, ensejando o depósito efetuado na mesma data. Trata-se de erro na contabilização; - lançamento a débito de caixa em 31/12/1992, no valor de Cr$ 140.000.000,00: o correto seria efetuar o lançamento em 21/12/1992, pois o valor a permitir o depósito no Banco dessa quantia efetivamente ingressou no caixa na data de 21/12/1992. - em todos os casos acima ficou demonstrado que por um erro de digitação a entrada dos valores em caixa foi registrada como sendo 31/12/1992, quando na verdade eram de datas anteriores. Pode-se reparar que as notas fiscais faturadas são as primeiras emitidas pela impugnante, demonstrando ter sido esta época a de inicio de suas atividades, sendo imponderável a aplicação da presunção de omissão de receitas em tão breve tempo de existência operacional; - não obstante sua certeza de jamais ter omitido receita, a impugnante buscou trazer aos autos os elementos necessários para comprovar seus erros de escrituração e elidir a presunção de saldo credor. Seu objetivo foi parcialmente alcançado conforme demonstram os saldos de caixa diários do mês de dezembro de 1992. Observe-se que todos os demais lançamentos na conta caixa, conforme demonstrativo do razão anexo ao auto de infração foram mantidos, ajustando-se temporalmente somente os acima destacados; assim, os ajustes efetuados indicam o maior saldo credor na data de 09/12/1992, no montante de Cr$ 22.143.375,14, valor sobre o qual recolhe a contribuinte a parcela equivalente com a multa reduzida, tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL, Cofins e PIS; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA404. 4,4 24. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA vP; Processo n° : 10708.000347/96-37 Acórdão n° : 107-07.682 - protesta também contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Há indevida cumulação de penalidades. Sobre o valor lançado em auto de infração, lançamento de ofício, aplica-se penalidade especifica, prevista no art. 728 do RIR/80, com as alterações do art. 4° da Lei n° 8.218, de 1991. A multa por atraso na entrega só pode ser aplicada sobre o valor declarado. A autoridade julgadora de primeira instância assim decidiu o litígio: "OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas pela pessoa jurídica, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos comprobatórios acerca da regularidade dos lançamentos contábeis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE OFÍCIO MENOS GRAVOSA - A multa de lançamento de oficio, de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.- Não é de se cobrar a multa pelo atraso na entrega de Declaração da Rendimentos, quando o contribuinte apresentou a Declaração dentro do prazo estipulado pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte.' Cientificada da decisão em 16/02/2004, a contribuinte apresenta recurso em 19/03/2004, reiterando as razões apresentadas na peça inaugural e requer a compensação dos valores pagos.. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• vit- SÉTIMA CÂMARA eirtsb, •• Processo n° : 10708.000347/96-37 Acórdão n° : 107-07.682 VOTO Conselheiro, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 16/02/2004 (segunda-feira), como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) às fl. 140. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 19/03/2004 (sexta-feira). Destarte, a recorrente apresentou seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessõse - DF, em 16 de junho de 2004. fir I r' MA" O VINICIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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