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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808486 #
Numero do processo: 10855.903372/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-000.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  saldo  negativo,  pelo  fato  de  ter  apenas  caráter  informativo,  e  deve  ser  corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 33 72 /2 01 1- 53 Fl. 179DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  01­27.646,  de  31  de  outubro  de  2013,  da  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27457.51122.110907.1.3.04­3720,  em 11/09/2007, e­fls. 2­6, utilizando­se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/03/2006,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.   A DRF Sorocaba não homologou a compensação. A fundamentação, decisão  e enquadramento legal estão descritos no Despacho Decisório, em parte colacionado abaixo:    Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  os  débitos  confessados  em DCTF  haviam  sido  compensados,  de  acordo  com  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  nº  27457.51122.110907.1.3.04­361.  A DRJ/BEL considerou improcedente a manifestação de inconformidade em  acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 30/03/2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DÉBITOS  COMPENSADOS.  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO.  Tendo  sido  não  homologada  a  compensação,  os  débitos  compensados  devem  ser  exigidos.  A  manifestação  de  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10855.903372/2011­53  Acórdão n.º 1003­000.770  S1­C0T3  Fl. 180          3 inconformidade  questionando  a  cobrança  suspende  a  exigibilidade.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  CONTESTADO.  DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  A ausência de questionamento sobre o não reconhecimento  do direito creditório  torna a decisão da unidade de origem  definitiva na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A contribuinte, ora Recorrente tomou ciência do acórdão em 17/02/2014 (e­ fl. 123).  Irresignada  com  o  r.  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 19/03/2014 (e­fls. 153­163), onde alega que:  ­ Conforme a DIPJ­2007 (Ficha 14A ­ Apuração do Imposto de Renda sobre  o  Lucro  Líquido)  referente  ao  1°  trimestre  de  2006  verifica­se  que  o  valor  correto  a  ser  recolhido de IRPJ ­ Lucro Presumido deveria ser de R$ 14.817,63.  ­  De  acordo  com  o  comprovante  de  arrecadação  de  fls.  25  dos  autos,  o  contribuinte  recolheu R$ 18.877,49,  resultando em recolhimento a maior no montante de R$  4.059,86;  ­  Que  com  o  crédito  tributário  que  entende  tenha  sido  recolhido  equivocadamente compensou os débitos fiscais declarados;  ­  Que  inobstante  os  julgadores  da  DRJ/BEL  entenderem  que  a  Recorrente  deixou  de  contestar  a  existência  do  crédito  tributário,  tal  posicionamento  estaria  em  conflito  com o entendimento do CARF, posto que o processo administrativo é regido pelo princípio da  verdade material. Entende por isso que o vício formal não teria o condão de anular créditos em  favor do contribuinte;  ­  Que  a  juntada  de  provas  até  o  julgamento  de  segunda  instância  administrativa é possível, em atenção, dentre outros, ao princípio da verdade material;  ­  Que  os  julgadores  da DRJ/BEL  deveriam  ter  intimado  a  Recorrente  para  comprovação do direito creditório, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla  defesa;  Requer ao final a nulidade da decisão proferida pela DRJ/BEL para que esta  proceda a novo julgamento apreciando a totalidade do conjunto probatório, buscando a garantia  do contraditório e da ampla defesa e reconhecer o crédito e a extinção dos valores cobrados.  É o relatório.  Voto             Fl. 181DF CARF MF     4 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Recorrente  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido por não ter a DRJ/BEL analisado a totalidade do conjunto probatório apresentado na  manifestação de inconformidade e dessa forma ter cerceado o seu direito a ampla defesa.  Não  vejo  razão  para  nulidade  do  acórdão.  Entendo  não  ter  ocorrido  o  cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório da Recorrente, eis que a mesma, em sede de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  apenas  que  os  débitos  declarados  teriam  sido  compensados através da PER/DCOMP que consta nos autos.  A  DRJ/BEL  confirmou  o  que  havia  constatado  a  DRF­Sorocaba  que  o  pagamento indicado no PER/DCOMP foi encontrado mas estaria totalmente alocado a débito  declarado  pela  Recorrente.  Constatou  ainda  que  a  Recorrente  em  nenhum momento  alega  a  efetiva existência do direito creditório, limitando­se a dizer que os débitos cobrados teriam sido  compensados via PER/DCOMP n° 27457.51122.110907.1.3.043720.   Restou  comprovado,  no  meu  entendimento,  que  a  DRJ/BEL  analisou  a  manifestação de inconformidade com base nas alegações da Recorrente, que ratifique­se, não  apresentou  naquela  ocasião  qualquer  argumento  para  comprovação  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP. E por isso não houve o cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  apresentou  como  comprovação  do  crédito  apenas  a  DIPJ  com  a  Ficha  Ficha  14A  ­  Apuração  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Presumido em que está destacado o IRPJ a pagar do 1° trimestre de 2007  no valor de R$ 14.817,63.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior,  pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o  entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação  de pagamento indevido ou a maior de IRPJ apenas com informação contida na DIPJ, eis que  não tem natureza jurídica de tributo lançado.  Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado  para  a  defesa  de  seus  interesses  outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos  na  sua  escrita  contábil,  quadro  analítico  descritivo  e  detalhado  do  suposto  crédito  e  as  declarações fiscais do período com eles  relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento  está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10855.903372/2011­53  Acórdão n.º 1003­000.770  S1­C0T3  Fl. 181          5 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Com  efeito,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com créditos  líquidos  e certos dos  interessados  frente  à Fazenda Pública;  e que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  capazes  de  confirmar  o  crédito  tributário  vindicato,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama  Fl. 183DF CARF MF

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7819907 #
Numero do processo: 13609.720728/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T17:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T17:47:39Z; Last-Modified: 2019-07-11T17:47:39Z; dcterms:modified: 2019-07-11T17:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T17:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T17:47:39Z; meta:save-date: 2019-07-11T17:47:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T17:47:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T17:47:39Z; created: 2019-07-11T17:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-11T17:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T17:47:39Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720728/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.473 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 28 /2 00 9- 09 Fl. 252DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720728/2009-09 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 253DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720728/2009-09 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 254DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720728/2009-09 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 255DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720728/2009-09 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 256DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720728/2009-09 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 257DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720728/2009-09 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002972/2004-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1002-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, re-ratificando o Acórdão nº 1002-000.387, de 12 de setembro de 2018, sanar a omissão apontada, para manter a decisão anterior de dar provimento ao recurso voluntário, com o escopo de reiterar que o Contribuinte deve ser mantido no SIMPLES, ante a consolidação de sua situação jurídica. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.728  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TRILHOS MECANICA GERAL LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Constatada omissão no acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, para  que seja sanado o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para,  re­ ratificando o Acórdão nº 1002­000.387, de 12 de setembro de 2018, sanar a omissão apontada,  para  manter  a  decisão  anterior  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  escopo  de  reiterar que o Contribuinte deve ser mantido no SIMPLES, ante a consolidação de sua situação  jurídica.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 72 /2 00 4- 42 Fl. 446DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Cuida­se  Embargos  de  Declaração,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  em  virtude  de  obscuridade  no  teor  do  Acórdão  n°1002­000.387,  no  qual  esta  2ª  Turma  Extraordinária,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte, reconhecendo o direito do contribuinte à permanência no simples federal no ano­ calendário  de  2002  em  razão  da  decadência  do  direito  do  fisco  ao  lançamento  de  créditos  tributários  potencialmente  devidos  no  período­base.  O  indigitado  Acórdão  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário:2002   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º,  DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO.  Havendo transcurso do lustro quinquenal, torna­se inafastável o  reconhecimento  da  decadência  e  mister  o  reconhecimento  da  homologação tácita do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido   Sem crédito em Litígio  Os Embargos de Declaração, por sua vez, destacaram a obscuridade do teor  meritório do decisum:  A  obscuridade  do  julgado  se  evidencia,  na  medida  em  que,  mesmo  diante  da  previsão  legal  de  possibilidade  de  efeitos  retroativos e do fato de que se está a tratar do Ato Declaratório  de Exclusão, e não dos créditos tributários decorrentes desta, o  colegiado  concluiu  pela  “decadência  dos  créditos  alusivos  ao  SIMPLES Federal”.  A  quais  créditos  o  colegiado  se  refere?  Porque  o  colegiado  afastou a aplicação do art.  15 da Lei 9.317/96? Com a devida  vênia,  tais  perguntas  não  estão  bem  esclarecidas  no  r.  voto  condutor do aresto ora embargado.  Desta  feita,  a  obscuridade  suscitada  necessita  ser  sanada para  que a Fazenda Nacional  identifique, com retidão, o fundamento  a ser combatido em eventual recurso.  Após devidamente admitidos em 21/12/2018, vieram os autos conclusos para  o Relator que ora subscreve.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10920.002972/2004­42  Acórdão n.º 1002­000.728  S1­C0T2  Fl. 446          3 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Por  primeiro,  conheço  dos  Embargos,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade prolatado em 21 de dezembro de 2018. Contudo, como se verá, o acolhimento  queda­se parcial.  Conforme  relatado  alhures,  o  cerne  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados se destina a explanar a seguinte duas obscuridades:  1. A quais créditos o colegiado se refere?   2. Porque o colegiado afastou a aplicação do art. 15 da Lei 9.317/96?    Com razão a Procuradora em relação à primeira obscuridade apontada.  De  fato,  não  há  créditos  tributários  em  debate  no  presente  processo  e  nem  poderia  haver,  eis  que  a  decadência  extinguiu  o  direito  do  fisco  ao  lançamento  de  tributos potencialmente devidos em razão de uma eventual exclusão retroativa do contribuinte  do  Simples  Federal  ao  ano­calendário  de  2002.  Isto  porque  a  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  n°  52  ocorreu  em  16/09/2013  e  a  exclusão  retroativa  do  Simples  por  motivo de exercício de atividade vedada surtiria efeitos a partir de 05 de dezembro de 2002.  Portanto, considerando que os tributos devidos pelo Simples submetem­se à  sistemática do  lançamento  por homologação,  que  houve o  transcurso  do  lustro  quinquenal  e  que, por isso, a exclusão retroativa neste sistema simplificado por prática de atividade vedada  não mais  teria o condão de permitir o lançamento de crédito tributário potencialmente devido  em  razão  da  decadência,  é  de  rigor  manter  o  Contribuinte  naquele  sistema  simplificado,  porquanto  a  declaração  extemporânea  da  exclusão  não  produziria  efeito  prático  algum,  em  razão da estabilização da situação jurídica do contribuinte pelo decurso do tempo.  Entretanto,  não  constou  da  ementa  e  da  parte  dispositiva  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário  referência  à  permanência  do  contribuinte  no  Simples,  motivo  porque,  acolho  os  embargos  de  declaração  da  PGFN  para  sanar  a  obscuridade,  porém,  sem  efeitos  infringentes, retificando o acórdão embargado conforme segue:  Parte dispositiva:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exclusão  do  contribuinte  no  Simples  Federal  com  efeitos  retroativos ao ano­calendário de 2002.  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 448DF CARF MF     4 SITUAÇÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES  FEDERAL AFASTADA.  Havendo transcurso do lustro quinquenal, torna­se inafastável o  reconhecimento  da  decadência  e  mister  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  crédito  tributário.  Assim,  considerando  que  os  tributos  devidos  pelo  Simples  Federal  submetem­se  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  que  a  exclusão  retroativa  neste  sistema  simplificado  por  prática  de  atividade  vedada  não  mais  teria  o  condão  de  permitir  o  lançamento  de  crédito tributário potencial por ocorrência da decadência, é de  rigor manter o contribuinte no Simples, porquanto a declaração  extemporânea da exclusão não produziria efeito prático algum,  em razão da estabilização da situação jurídica do contribuinte.    O segundo ponto apontado nos embargos de declaração da PGFN refere­se ao  porquê do afastamento do art. 15 da Lei nº 9.317/96.  Esta  matéria  não  foi  propriamente  debatida  e  nem  consignada  no  acórdão  recorrido por ser uma decorrência lógica da decisão do colegiado em considerar improcedente  a decisão de exclusão retroativa do contribuinte do Simples Federal perpetrada pela instância a  quo. Ora, se a decisão do colegiado foi no sentido de manter o contribuinte no Simples Federal  resta  logicamente  afastada  a  aplicação  do  artigo  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  à  situação  do  contribuinte, eis que este dispositivo estabelece o momento a partir do qual a exclusão opera  efeitos.  Sem razão, portanto, a PGFN com relação à segunda obscuridade apontada,  motivo porque rejeito os Embargos de Declaração quanto a este ponto.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos consignados neste Voto.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                Fl. 449DF CARF MF

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7785212 #
Numero do processo: 10880.900631/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 31 /2 01 4- 20 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900631/2014-20 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900631/2014-20 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900631/2014-20 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900631/2014-20 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900631/2014-20 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001717/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP - RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO PRESCINDE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Em se tratando de PER/DCOMP, cabe ao Fisco, de ofício, a análise dos débitos e créditos de um determinado período de apuração com vistas a liquidar e tornar certo os valores a serem ressarcidos/compensados. Assim, legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento pela constatação do Fisco que o contribuinte calculou a contribuição com base em alíquota inferior à devida, o que prescinde de lançamento de ofício. Recurso Especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.669  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ PERD/COMP ­ LANÇAMENTO  Recorrente  INTERNACIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA AMÉRICA DO SUL  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PER/DCOMP  ­  RECÁLCULO  DO  VALOR  DEVIDO  PRESCINDE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP,  cabe  ao  Fisco,  de  ofício,  a  análise  dos  débitos  e  créditos  de  um  determinado  período  de  apuração  com  vistas  a  liquidar  e  tornar  certo  os  valores  a  serem  ressarcidos/compensados. Assim,  legítima  a  redução  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  pela  constatação do Fisco que o contribuinte calculou a contribuição com base em  alíquota inferior à devida, o que prescinde de lançamento de ofício.  Recurso Especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 17 /2 00 5- 70 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11020.001717/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.669  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  513/522),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  532/534,  contra  o  Acórdão  3401­00.801  (fls.  465/468),  de  01/10/2010,  integrado  pelo  Acórdão  em  embargos  (sem  efeitos  infringentes)  3401­001.721 (fls. 494/499) de 15/02/2012. O aresto afrontado tem a seguinte ementa:    Em síntese, entende a recorrente que tendo entregue PERD/COMP relativa à  COFINS  não­cumulativa,  o  Fisco  ao  constatar,  como  in  casu,  que  dera  saída  a  produtos  revendidos com alíquota inferior ao que deveria (tributou à alíquota de 7,6 % quando deveria  ser 10%, em se tratando de produtos revendidos), não poderia, de ofício, ter refeitos os cálculos  e verificar o montante do crédito ressarcível/compensável. A seu juízo, a cobrança da diferença  apurada  da  contribuição  só  poderia  ser  feita  de  ofício,  pelo  que  pede  o  cancelamento  da  exigência fiscal por inobservância do art. 149 do CTN.  Em contrarrazões (fls. 536/541), pugna a PFN pelo improvimento do recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Primeiramente,  pontuo  que  nessa  sede  recursal  não  está  em  discussão  a  alíquota que entendeu o Fisco  ser devida na  saída de produtos  revendidos,  no  caso motores,  mas  tão­somente  a  questão  acerca  da  necessidade  ou  não  de  lançamento  de  ofício  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  quando  a  fiscalização,  em  sede  de  liquidação  do  valor  ressarcível/compensado  objeto  de  pedido  específico,  recalcula  o  valor  devido do tributo.   Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11020.001717/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.669  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  no  processo  de  ressarcimento/compensação  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  não  há  necessidade  de  lançamento  dos  débitos  não  informados  pelos  contribuintes,  mas  identificados  pela  fiscalização na análise do pedido.  Em  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  que  declara.  Se  não  se  desincumbe  do  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  não  há  que  se  exigir  da  autoridade  fiscal  a  demonstração  de  qualquer elemento contrário à alegação do crédito.   Se o contribuinte não apresenta os elementos necessários para a comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  direito,  fica  inviabilizada  a  homologação  da  compensação,  sobretudo  em  face  do  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.  No  caso,  o  contribuinte  não  fez  a  devida  prova  de  que  o  PIS/COFINS  devido  (débito)  foi  oferecido  à  tributação, pela totalidade, na forma prevista pela legislação.  Ora, em última análise, se o contribuinte alega que o direito à compensação  (encontro  de  contas)  entre  o  PIS/COFINS  efetivamente  devido  e  o  PIS/COFINS  incidente  sobre os insumos aplicados na linha de produção dos bens e serviços, deveria ter feito a prova  inicial  tanto do crédito quanto do débito em questão. Mesmo porque, cediço e sedimentada a  jurisprudência desta E. Turma, que em sede de  ressarcimento/compensação é do contribuinte  todo  o  ônus  em  relação  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  que  postula.  Portanto,  o  valor  que  declara como ressarcível imprescinde da verificação tanto do valor do tributo devido, como do  valor de eventual crédito. E isto foi o que a fiscalização bem o fez.  A certificação dos saldos passíveis de compensação evidentemente depende  da  apuração  do  saldo  credor  no  período  objeto  da  sua  verificação.  E  esta  apuração,  obviamente,  também  depende  da  apuração  dos  débitos  devidos  no  período.  Ou  seja,  a  investigação fiscal concentra­se na apuração de débitos e créditos devidos no período, visando  determinar  eventual  saldo  credor  passível  de  utilização  para  os  fins  pretendidos  pela  contribuinte (ressarcimento/compensação).   Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11020.001717/2005­70  Acórdão n.º 9303­008.669  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720823/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 211.103,09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 211.103,09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T21:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T21:17:23Z; Last-Modified: 2019-07-17T21:17:23Z; dcterms:modified: 2019-07-17T21:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T21:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T21:17:23Z; meta:save-date: 2019-07-17T21:17:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T21:17:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T21:17:23Z; created: 2019-07-17T21:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-17T21:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T21:17:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720823/2018-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.273 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente HILDA SCHULT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 211.103,09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 122/140) interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) de fls. 81/88, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo em o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 08 23 /2 01 8- 53 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 de Pessoa Física, lavrada em 11/12/2017 (fls. 63/69), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (fls. 56/62). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 55.125,78, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 28/12/2017, refere-se às infrações de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no montante de R$ 211.103,09 e de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 781,33, totalizando o montante de deduções indevidas de R$ 211.884,42, que resultou em imposto suplementar de R$ 26.633,39. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fls. 65/67): i) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de RS *******211.103,09, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimenticia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. FOI GLOSADA A QUANTIA DE RS 211.103,09, DEDUZIDA INDEVIDAMENTE A TlTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL EM OFERTA DE ALIMENTOS, HOMOLOGADA PELO JUIZ, PAGA A SUA FILHA, SRA. KATHIA SCHULT AFFIUNE, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFICIO CONCEDIDO AOS FILHOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE (NA CONDIÇÃO DE QUE ESTEJAM CURSANDO ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR), VEZ QUE SE ENCONTRAVA EM 2012, NASCIDA EM 21/08/1962, NEM DECISÃO DO JUlZO DETERMINANDO A PENSÃO SOB A ÉGIDE DO ART. 1694 DO CC, SEM DESCURAR QUE AMBAS MORAM NA MESMA RESIDÊNCIA DA GENITORA/ ALIMENTANTE, E DE ESTA, AINDA RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO MIN. DA AGRICULTURA. ALERTA-SE QUE O ÚNICO BENEFICIO PARA FINS FISCAIS, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SERIA CONSIDERA-LA COMO DEPENDENTE, SE ESTA COMPROVAR OFICIALMENTE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, E QUE NÃO PERCEBESSE COMO RENDIMENTOS A QUALQUER TlTULO MAIS QUE O VALOR LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF, O QUE NÃO É O CASO. A DECISÃO DO ESTABELECIMENTO DA PENSÃO NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI OFERTADA CARACTERIZA-SE COMO ATO DE PURA LIBERALIDADE, SIMPLES EXERCÍCIO DE UM DIREITO DISPONÍVEL, DESDE QUE DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. NA PRÁTICA SIGNIFICA ATO DE MÁ FÉ, PORQUANTO VISOU A TÃO SOMENTE, COMO SÓI ACONTECER, REDUZIR A BASE DE CALCULO DO IRPF, COM INDEVIDAS DEDUÇÕES, AS QUAIS VEM CAUSANDO PREJUÍZO AO FISCO POR MAIS DE 10 ANOS ATÉ O EXERCÍCIO 2017. ESSA PRATICA DANOSA VEM GRASSANDO DE FORMA ASSUSTADORA, PRINCIPALMENTE ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO ESTADO, É FORMA ILEGAL DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, E DE ESTABELECIMENTO INDIRETO DE RENDA (PENSÃO) A CUSTA DO ERÁRIO, ADVINDOS DA REDUÇÃO DO IRPF DO ALIMENTANTE. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alinea "f", da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 ii) Dedução indevida de despesas médicas _Cientificada do lançamento por via postal (AR de fl. 71) em 10/1/2018, a contribuinte apresentou impugnação em 7/2/2018 (fls. 2/4), complementada pela petição de fls. 24/41, acompanhada de documentos de fls. 5/23 e 43/53. Quando da apreciação do caso, em sessão de 13 de agosto de 2018, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a impugnação improcedente, constando na ementa do acórdão nº 09-67.448 - 4ª Turma da DRJ/JFA, o que segue (fls. 81/88): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 Exercício: 2015 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ por via postal (AR de fl. 91), em 23/8/2018 e em 24/9/2018 interpôs recurso voluntário (fls. 94/112), instruído com os documentos de fls. 113/116, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese: A Recorrente questiona se no processo judicial deve ser cumprido o que está na petição inicial ou na sentença? Afirma que: i) No acórdão recorrido a autoridade julgadora se apegou na petição inicial da ação de alimentos, onde esta deveria ser distribuída 80% para a sua filha e ajuda na criação de seus netos. Todavia quando da homologação em juízo do Acordo de Alimentos, firmado em 4/2007, a percepção seria exclusivamente para a filha, sem mencionar qualquer colaboração para manutenção dos netos. ii) Pela decisão de primeira instância a recorrente deveria descumprir uma decisão judicial para atender o que estava contido na petição inicial. Transcreve o seguinte excerto da decisão (fl. 97): iii) O fisco quer manter cobrança indevidamente lançada, cuja apuração dos impostos seguiu orientação da própria Receita Federal. Alega que: i) A autoridade julgadora de primeira instância, independente do fato da filha ser portadora de moléstia grave, manteria a notificação por deduzir que a pensão recebida pela filha da recorrente é suficiente para manter suas necessidades e dos filhos, se constituindo em um verdadeiro absurdo querer tributar na genitora e na filha duplamente um mesmo valor. ii) Em nenhum momento do julgamento foi noticiado que os procedimentos adotados pela recorrente pautaram-se em orientações recebidas da própria Receita Federal, no Termo de |Informação Fiscal 2874/2011 de 1/12/2011 (fls. 54/55). Logo, em conformidade com decisão judicial, a contribuinte deduziu corretamente os valores pagos a título de pensão alimentícia paga a filha maior de idade com transtornos mentais. iii) O laudo médico pericial emitido pela junta médica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atestou que sua filha possui quadro de síndrome de pânico e esquizofrenia crônica que a incapacitou para os trabalhos, fato que por si só torna nula a alegação de dedução indevida de pensão judicial. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 iv) Segundo matéria datada de 27/10/20151, intitulada de “Interdição de servidor público com transtorno mental para aposentadoria é proibida, dizem especialistas”, nenhum órgão governamental pode exigir interdição judicial de servidores públicos com transtornos mentais para conceder benefícios como aposentadoria e pensão. Esse esclarecimento foi feito em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. v) Para corroborar com a matéria transcreve informações sobre o laudo oficial de perícias contidas no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. vi) As condições para o gozo da isenção previstas na Súmula CARF nº 63 foram demonstrados nos documentos anexados ao processo, comprovando o direito da dedução do valor pago a título de pensão alimentícia judicial. vii) Após apresentar de forma resumida diversos relatórios, laudos e pareceres de vários médicos psiquiatras e psicólogos, a filha da impugnante se pré-dispõe a realizar novos exames médicos para comprovar os transtornos mentais que inviabiliza o exercício de suas atividades profissionais. viii) Quanto a dedução indevida de limite de isenção, como defendido, os valores recebidos e repassados à filha por consequência são nulos de pleno direito por reflexo. ix) As despesas médicas glosadas foram executadas pelo irmão da recorrente, devendo ser consideradas pois o mesmo não possui renda para o pagamento dos valores. Diante dos fatos e fundamentos apresentados requer o reconhecimento da impugnação e consequente nulidade do auto de infração. Em 5/10/2018 solicitou novamente a juntada do mesmo recurso voluntário (fls. 121/140). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. 1 Indica fonte "Agência Câmara Notícias". Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente aduz acerca da nulidade do lançamento e da decisão do juízo a quo. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o referido dispositivo são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade julgadora de primeira instância demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais deveria ter sido mantida a glosa do pagamento de pensão alimentícia declarado, não havendo cerceamento do direito de defesa da contribuinte, tanto é que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso, razão pela qual rejeita-se tal argumento. Superada essa fase, passamos à análise do mérito propriamente dito. I. Dedução indevida de despesas médicas A Lei nº 9.250 de 1995 estabelece, em seu artigo 8º, II, “a”, § 2º, II e III, que da base de cálculo do imposto devido podem ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando a “pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Os incisos II e III do artigo 80 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, dispõem da mesma forma. Depreende-se do referido texto legal que são dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso concreto as despesas médicas foram glosadas porque os beneficiários das mesmas – Kathia Schult Affiune – filha da contribuinte e figurando na condição de alimentada e Mario Schult - não constavam da relação de dependentes na declaração de ajuste anual. A DRJ manteve o lançamento sob o seguinte argumento (fl. 85): Assim, a despeito da alegação passiva, resta evidente que nos termos da legislação de regência da matéria as despesas médicas destacadas pela fiscalização foram corretamente glosadas, já que em benefício de pessoa não dependente para fins tributários. Nada, pois. a ser modificado nesse quesito. Portanto, não merece reparo neste ponto o acórdão recorrido. II. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública Na declaração de ajuste anual foi informado pagamento do montante de R$ 211.103,09, a título de dedução de pensão alimentícia judicial, para Kathia Schult Affiune, CPF 296.640.121-49 (fl. 59). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 infração (fl. 65), a autoridade lançadora efetuou a glosa do pagamento declarado pelos seguintes argumentos: FOI GLOSADA A QUANTIA DE RS 211.103,09, DEDUZIDA INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTICIA JUDICIAL EH OFERTA DE ALIMENTOS, HOMOLOGADA PELO JUIZ, PAGA A SUA FILHA, SRA. KATHIA SCHULT AFFIUNE, POR NAO FAZER JUS AO BENEFICIO CONCEDIDO AOS FILHOS ATE OS 24 ANOS DE IDADE (NA CONDIÇÃO DE QUE ESTEJAM CURSANDO ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR), VEZ QUE SE ENCONTRAVA EM 2012, NASCIDA EM 21/08/1962, NEM DECISÃO DO JUÍZO DETERMINANDO A PENSÃO SOB A ÉGIDE DO ART. 1694 DO CC, SEM DESCURAR QUE AMBAS MORAM NA MESMA RESIDENCIA DA GENITORA/ALIMENTANTE, E DE ESTA, AINDA RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO MIN. DA AGRICULTURA. ALERTA-SE QUE O ÚNICO BENEFÍCIO PARA FINS FISCAIS, NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SERIA CONSIDERA-LA COHO DEPENDENTE, SE ESTA COMPROVAR OFICIALMENTE SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, E QUE NAO PERCEBESSE COMO RENDIMENTOS A QUALQUER TÍTULO MAIS QUE O VALOR LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF, O QUE NAO Ê O CASO. A DECISÃO DO ESTABELECIMENTO DA PENSÃO NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI OFERTADA CARACTERIZA-SE COMO ATO DE PURA LIBERALIDADE, SIMPLES EXERCÍCIO DE UM DIREITO DISPONÍVEL, DESDE QUE DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. NA PRATICA SIGNIFICA ATO DE MA FÉ, PORQUANTO VISOU A TAO SOMENTE, COMO SOI ACONTECER, REDUZIR A BASE DE CALCULO DO IRPF, COM INDEVIDAS DEDUÇÕES, AS QUAIS VEM CAUSANDO PREJUÍZO AO FISCO POR MAIS DE 10 ANOS ATÉ O EXERCÍCIO 2017. ESSA PRATICA DANOSA VEM GRASSANDO DE FORMA ASSUSTADORA, PRINCIPALMENTE ENTRE OS BENEFICIARIOS DO ESTADO, É FORMA ILEGAL DE TRANSFERENCIA DE CAPITAL, E DE ESTABELECIMENTO INDIRETO DE RENDA (PENSÃO) A CUSTA DO ERARIO, ADVINDOS DA REDUÇÃO DO IRPF DO ALIMENTANTE. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no artigo 4º, inciso II e artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados no artigo 78 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, vigente à época dos fatos, como segue: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (...) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Quando da apreciação da impugnação da contribuinte, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fls. 86/87): (...) São duas as modalidades de obrigações alimentares vigentes no Direito pátrio. A primeira decorre do poder familiar, impondo-se aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade, o que não é o caso dos autos, pois como relatado pela autoridade fiscal, a beneficiária da pensão nasceu em 1962. A segunda modalidade pode surgir como a obrigação alimentar em relação aos filhos com fundamento no princípio da solidariedade familiar - art. 1.694, §§ 1º e 2º, e art. 1.695 do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406/2002: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em pauta, a obrigação alimentar, para fins de dedutibilidade, deveria estar fundamentada nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, fazendo-se, pois, necessária a comprovação da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. Nesse contexto, a pretensão aos alimentos baseia-se no binômio necessidade/possibilidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o reclama, não bastando ser titular do direito. Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 Ora, de plano, embora a alimentanda não possa mais prover sua mantença pelo trabalho e nem tenha bens declarados, conforme ressaltado no lançamento e na defesa, é fato que a Sra. Káthia recebeu durante o AC2014 proventos de aposentadoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Aliás, tais rendimentos foram por ela informados na DIRPF constante do citado Processo Administrativo em seu nome (R$ 34.962,40). A despeito das alegações passivas, por óbvio, quando da homologação em juízo do Acordo de Alimentos firmado entre a Sra. Hilda e a Sra. Káthia em 04/2007 (vide fls. 18 a 22), a percepção de proventos de aposentadoria pela alimentanda, iniciada em 2011, não constou da equação. Além disso, uma leitura atenta da petição inicial da ação de alimentos revela que: Depreende-se daí que, não apenas a filha da notificada seria a beneficiária da pensão, mas também seus netos Bruno Miguel Schult Affiune (nascido em 26/05/1987) e Hugo Henrique Schult Affiune Martins (nascido em 26/09/1988). Assim, sendo os netos maiores de 18 anos no ano-calendário em questão, também com relação a eles existe a necessidade da comprovação de que não poderiam pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, nos termos do art. 1.695 já citado. Também não se pode perder de vista que foge da normalidade o montante de rendimentos da contribuinte designado para pagamento de pensão, mormente pelo fato da filha residir com sua genitora, conforme afirmado no lançamento. Nesse ponto, interessante reproduzir trechos do Relatório Complementar da Fiscalização, constante do Processo nº 10166.732067/2017-24, também em nome da Sra. Hilda, relativo a Auto de Infração - EX2013 e EX2014: O presente relatório compõe peça expositiva cujo tópico nuclear referente à imposição fiscal levada a termo frente aos ilícitos tributários cometidos em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF funda-se na premissa de haver ocorrido a prática de sonegação fiscal desse importante tributo para o custeio do Estado; uma vez que se refere a deduções de gastos com pagamento de pensão alimentícia destinada à filha maior de 55 anos de idade, estabelecida em acordo de alimentos, com sentença homologatória pelo juiz, na qual consta que a filha ficaria com a remuneração total (100%) recebida pela mãe referente à pensão deixada pelo pai por consequência de seu passamento. A grandeza da pensão representava um percentual de 236,71% do valor que a genitora percebia como aposentadoria de professora da Rede Pública do Governo do Distrito Federal, quando do estabelecimento da pensão, e hoje representa acima de 190%. Além da falta de direito pelo critério de idade, ainda, outras circunstâncias não foram atendidas pela contribuinte/alimentante e pela alimentanda, é o fato de morarem sob o mesmo teto desde pouco tempo depois do estabelecimento do benefício fiscal destinado pela genitora ... [destaques não originais] Diante de todo o exposto, independentemente de discussões acerca da necessidade ou não de curatela, posto que não geraria reflexos na presente notificação, não há como acatar a dedução a título de pensão alimentícia declarada pela notificada, devendo a glosa efetuada pela Fiscalização ser mantida na íntegra. Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 (...) O artigo 229 da Constituição Federal prevê o dever mútuo de assistência entre pais e filhos. A obrigação alimentar é regulada pela Lei nº 5.478 de 1968, que dispõe sobre ação de alimentos, assim como pela Lei nº 6.515 de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências e pelo Código Civil Brasileiro. No caso concreto a obrigação alimentar está pautada nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Na legislação brasileira não existe um padrão determinado para a fixação do valor da pensão alimentícia, mas este deve abranger as necessidades com vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação e moradia, ou seja, a contribuição não tem um valor exato ou percentual pré-determinado a ser utilizado como critério na estipulação ou fixação judicial dos alimentos. A quantia a ser paga é determinada pela análise do binômio possibilidade/necessidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o reclama, não bastando ser titular do direito. Também é de se destacar que a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem recursos próprios de subsistência não pode ser meio de enriquecimento de um e nem de empobrecimento de outro, mas sim o meio adequado para garantir a subsistência de certa pessoa que precisa. Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o beneficiário dele não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos, conforme previsão contida no artigo 1.699 do Código Civil, a seguir reproduzido: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Em que pesem as alegações das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, o que deve ser observado é o cumprimento por parte do contribuinte do que dispõe a legislação acerca da dedução relativa ao pagamento de pensão alimentícia. Nesse sentido, são dois os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se da dedução em foco: i) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e ii) o pagamento da pensão alimentícia. No caso concreto observa-se que a contribuinte cumpriu as duas exigências da legislação, qual seja, prova da existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública (fls. 19/22) e a prova do pagamento da pensão alimentícia (fl. 17). Assim, Fl. 153DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103299/lei-de-alimentos-lei-5478-68 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103444/antiga-lei-do-div%C3%B3rcio-e-da-separa%C3%A7%C3%A3o-judicial-lei-6515-77 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720823/2018-53 cumpridos os requisitos legais não se pode entrar no mérito da questão da constitucionalidade ou mesmo da moralidade da norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, diante do exposto assiste razão à contribuinte, devendo ser reformado o acórdão recorrido neste ponto. III. Dedução indevida de limite de isenção Conforme bem pontuado no acórdão recorrido, “na notificação em tela não foi apurada tal infração, sendo essa matéria alheia ao presente julgado”, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 211.103,09, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006277/2007-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial Oficial.
Numero da decisão: 2002-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 175/181) contra decisão de primeira instância (fls. 159/165), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 62 77 /2 00 7- 02 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006277/2007-02 Através da Notificação de Lançamento foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.270,25 relativos ao exercício de 2004, em decorrência da tributação de rendimentos informados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis na DIRPF. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. O total do crédito tributário é de R$ 2.792,89. Pelo resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL (fls. 4) verifica-se que os documentos apresentados pela interessada não comprovaram que a mesma era portadora de moléstia grave no ano- calendário de 2003. Inconformada com o lançamento a interessada, através de seu procurador (fl. 8) apresenta impugnação (fls. 1 e2) onde alega que é pensionista do Instituto de Previdência do Estado do RGS e portadora de moléstia grave (Nefropatia Crônica Grave) já comprovada junto a fonte pagadora. Entende que os benefícios percebidos à titulo de pensão são isentos de tributação nos termos do art. 47 da Lei n° 8.541/92, conforme Laudos periciais juntados aos autos. Acompanham a impugnação os documentos em fls. 5/35. Requer a tramitação prioritária do presente processo com base na Lei do Estatuto do Idoso. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Inconformado, Carlos Alberto Magalhães de Araújo, filho e procurador da contribuinte já falecida, apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Vírgilio Cansino Gil, Relator. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006277/2007-02 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 24/08/2009 (fl. 173); Recurso Voluntário protocolado em 15/09/2009 (fl. 175), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 127). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF que: “Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 75.096,79”. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: No caso em questão, verifica-se que nos três Laudos Periciais, datados de maio de 2004, emitidos por três médicos peritos junto ao Instituto de Previdência do Estado do RGS (fls. 17/22) não está expressamente consignado que a contribuinte era portadora de nefropatia grave desde o ano de 2003. Portanto, os rendimentos percebidos pela impugnante passaram a ser isentos de tributação na fonte e na declaração a partir de maio de 2004. Dessa forma, não estando comprovado nos autos que o inicio da moléstia (nefropatia grave) se deu no ano de 2003, não há como considerar os benefícios da pensão percebidos pela impugnante, no ano-calendário de 2003, como isentos de tributação por moléstia grave enquadrada no retro citado dispositivo legal. Irresignado, o filho e também procurador da contribuinte maneja recurso próprio, contestando a r. decisão primeira. Pois bem, a controvérsia se resolve, com as provas carreadas aos autos. Dois são os pressupostos para a obtenção da dedução pretendida: a) que o contribuinte sege portador de moléstia grave; b) que tenha laudo pericial, informando a moléstia, e que o mesmo seja oficial (hospital público, INSS, ou qualquer unidade de saúde pública). Ao analisar os documentos carreados aos autos pelo recorrente, a i. relatora constatou que a contribuinte não comprovou que a moléstia se iniciou no ano de 2003,e por esta razão indeferiu o pleito. Transcrevo aqui, tópicos pertinentes constantes nos laudos emitidos pelo IPERGS – Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (fls. 35/45):  Laudo pericial 1 (fls. 35/37 – fls. 59/60 e fls. 131 e 137) – assinado em 07/05/2004 pelo médico perito Dr. Francisco José Veríssimo Veronese – CRM/RS: 12436 – 3.2 – RESUMO DA HISTÓRIA: Paciente apresenta Síndrome nefrótica e o diagnóstico histológico por glomerulonefrite membranosa. Evoluiu para insuficiência renal crônica terminal, Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006277/2007-02 necessitando ingresso em programa crônico de hemodiálise (Ernesto Dorneles) há 6 anos. Evoluindo com quadro de uremia controlada com o tratamento hemodialítico, controle de hipertensão arterial e dor disruptivas metabólicas. 5.1 – CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA: Glomerulonefrite crônica. Insuficiência renal crônica terminal em programa hemodialítico. Diabete mellitus com complicações crônicas. PARECER: Portadora de moléstia que isenta do Imposto de Renda (parecer favorável à isenção).  Laudo pericial 2 (fls. 39/41 – fls. 61/62 e fls. 139/141)– assinado em 11/05/04 pela médica perita Dra. Márcia Carmina Gentil Célia – CRM/RS: 14525 – 3.2 – RESUMO DA HISTÓRIA: Paciente portadora de D. Mellitus, há +- 35 anos. Apresentou diagnóstico de glomerulonefrite membranosa que evoluiu para insuficiência renal crônica. Realiza hemodiálise desde 97-98 (grifo nosso) 3x por semana. 5 – CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA: 5.1 Nefropatia grave. 5.2 Insuficiência renal crônica. PARECER: Patologia se enquadra para isenção do I. renda.  Laudo pericial 3 (fls. 43/45 – fls. 63/64 e fls. 143/145) – assinado em 05/05/04 pela médica perita Dra. Ana Cláudia Vasconcellos Azeredo, CRM/RS: 21824 (fls. 43/45) – 3.2 – RESUMO DA HISTÓRIA: Paciente com quadro de nefropatia grave – com diagnóstico de insuficiência renal crônica – por glomerulonefrite membranosa (conforme laudo médico trazido pela paciente) – realizando hemodiálise intermitente (3x/semana). Apresenta hipodermia severa, dificultado a anamnese, com isso coletado dados a partir de informações com o filho (acompanhante). Paciente faz acompanhamento com a equipe de nefro da Dra Cintia K. Sobral Vieira. 5. CONCLUSÃO DIAGNÓSTICA: 5.1 Nefropatia grave – Insuf. Renal crônica. Diante do exposto, após análise dos documentos carreados aos autos, entende este relator que a r. decisão revisanda deve ser reformada. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006277/2007-02 Fl. 197DF CARF MF

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7814729 #
Numero do processo: 13701.001434/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 68. Constituem rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda o pagamento dos adicionais noturno, periculosidade, insalubridade, férias gozadas e por tempo de serviço. Em que pese a exclusão de tais parcelas do conceito de remuneração devida na administração pública, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorgou isenção nem enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2401-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 68. Constituem rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda o pagamento dos adicionais noturno, periculosidade, insalubridade, férias gozadas e por tempo de serviço. Em que pese a exclusão de tais parcelas do conceito de remuneração devida na administração pública, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorgou isenção nem enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda. (Súmula CARF nº 68)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ SÚMULA CARF Nº 68  Recorrente  GEDEÃO FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  ADICIONAL  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 68.  Constituem  rendimentos  tributáveis  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  o  pagamento  dos  adicionais  noturno,  periculosidade,  insalubridade,  férias  gozadas  e  por  tempo  de  serviço.  Em  que  pese  a  exclusão  de  tais  parcelas do conceito de remuneração devida na administração pública, a Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorgou  isenção  nem  enumerou  hipóteses  de  não  incidência do imposto de renda.  (Súmula CARF nº 68)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 14 34 /2 00 7- 56 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13701.001434/2007­56  Acórdão n.º 2401­006.698  S2­C4T1  Fl. 93          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio  do  Acórdão  nº  13­18.612,  de  18/01/2008,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 50/54):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  1RPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em  face  do  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002, exercício de 2003, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício (fls. 07/11).  O  auto  de  infração  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), reduzindo o imposto a restituir.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  11/10/2007  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 04/06 e 48).  Intimado  por  via  postal  em  06/02/2008  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  29/02/2008,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 55/57):  (i) o contribuinte providenciou a retificação da sua  DAA 2002/2003,  visto que  a  fonte  pagadora deixou  de  informar  determinadas  parcelas  como  excluídas  dos  rendimentos tributáveis; e  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13701.001434/2007­56  Acórdão n.º 2401­006.698  S2­C4T1  Fl. 94          3 (ii) a isenção das verbas encontra fundamento nas  alíneas "b", "j", "n" e "p" do inciso III do art. 1º da Lei nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994, além da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  O  contribuinte,  integrante  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  alega  que  procedeu à reclassificação da natureza de parte dos valores informados pela fonte pagadora, no  total  de  R$  26.037,80,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  sob  o  fundamento  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis,  de  acordo  com  a  legislação aplicável (fls. 85).  Entretanto,  os  adicionais  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  de  férias  gozadas e por tempo de serviço, apontados pelo recorrente em planilha, representam acréscimo  patrimonial para o agente público, porquanto não configuram recomposição de riqueza que foi  subtraída do patrimônio do beneficiário.   À  vista  disso,  as  parcelas  percebidas  compõem  o  rendimento  bruto  como  produto do trabalho e encontram­se submetidas à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§,  da Lei nº 7.713, de 1988).   Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  legislação  tributária  não  contém  hipóteses  de  exclusão  de  tais  verbas  dos  rendimentos  tributáveis.  Qualquer  dispensa  de  pagamento  de  tributo,  mediante  isenção  ou  não  incidência  tributária,  deve  estar  regulada  em  lei  específica,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  150  da  Constituição  da  República de 1988.  As  alíneas  "a"  até  "r  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  tão  somente  enumeram  parcelas  de  retribuição  pecuniária  devidas  na  administração  pública  de  qualquer dos Poderes da União, que são apenas suprimidas do conceito de remuneração para  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13701.001434/2007­56  Acórdão n.º 2401­006.698  S2­C4T1  Fl. 95          4 efeitos  do  teto  remuneratório  dos  agentes  públicos,  a  partir  do  limite  definido  pela  Carta  Política de 1988.   Ao contrário do que defende o contribuinte, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga  isenção  ou  estipula  hipóteses  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  respectivas  parcelas mencionadas.  Nesse  sentido,  a  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  consolidada  por  intermédio  do  enunciado  sumulado  nº  68,  assim  redigido:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Quanto ao auxílio­transporte pago em pecúnia, que também faz parte do quadro  elaborado pelo recorrente, a própria fonte pagadora deixou de incluir a parcela na apuração dos  rendimentos  tributáveis  do  ano­calendário,  haja  vista  o  disposto  no  inciso  V  do  art.  39  do  Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  vigente à época dos fatos.  Com  efeito,  um  cálculo  simples  a  partir  das  rubricas  constantes  da  ficha  financeira  do  agente  público  federal,  levando  em  consideração  a  dedução  de  dependentes,  a  contribuição previdenciária e a  tabela progressiva mensal de  incidência do  imposto de renda,  confirma  que  a  verba  não  entrou  no  cômputo  do  rendimento  bruto  para  fins  da  retenção  do  imposto de renda na fonte (fls. 86/89).  Sendo assim, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que decidiu  adequadamente a matéria controvertida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919904/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-007.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 04 /2 01 7- 52 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a tributação dos valores recebidos pela recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes. O reconhecimento do direito creditório foi requerido por meio de Pedido de Restituição Eletrônico – PER/DCOMP, no qual é alegado pagamento indevido e/ou a maior de contribuições, apontando-se o DARF correspondente. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado, seja em alocação a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, seja em DCOMP transmitida pela contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde observa que tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de indébitos de PIS e Cofins com a mesma fundamentação. Pede o reconhecimento da conexão e interdependência dos processos administrativos correspondentes e julgamento conjunto, de forma a evitar decisões conflitantes. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS foram aproveitados de forma extemporânea pela requerente e decorrem do pagamento a maior de PIS/COFINS, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes, o que motivou o pedido de restituição/compensação. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma denominada “interconexão de rede”, prevista nos dispositivos que menciona integrantes da legislação que rege os serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Registra que a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória. Cita previsão legal de que as redes sejam interconectadas e de que haverá preço justo e adequado para esse uso da rede alheia. Nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de “interconexão de redes”), uma parte dos valores recebidos pela requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. Portanto os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não configuram receita da requerente, mas sim das outras operadoras que cederam as suas redes. Todavia, no entender da fiscalização, os valores pagos pela “interconexão de redes”, nada mais são do que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, havendo duas relações jurídicas distintas no caso, uma entre a requerente e os usuários e outra entre a requerente e as operadoras. Ou seja, os usuários não teriam relação jurídica com as operadoras cedentes, mas apenas com a requerente. Assim, os valores recebidos pela requerente dos usuários a título de interconexão de rede, ainda que repassados às operadoras cedentes, configurariam receita da requerente. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 Na sequência, procura fazer a distinção entre receitas e meros ingressos patrimoniais, para concluir que valores como aqueles recebidos e repassados a título de interconexão de redes, que não incrementam o patrimônio da empresa, que simplesmente é obrigada, por lei ou por acordo, a arrecadar e a transferir tais valores para outra empresa, havendo um mero trânsito de numerário pelo caixa da empresa que arrecada. Tais valores, portanto, não podem ser considerados como receitas próprias, para fins de incidência das contribuições. Discorre também acerca de seu entendimento de que as receitas de interconexão configuram repasse a terceiros, sobre os quais não incidem tributos, não havendo necessidade de previsão legal para exclusão da base de cálculo. Cita decisões do CARF e decisão judicial do TRF da 4ª Região, bem como invoca, como discussão análoga, decisão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, no RE 574.706, com repercussão geral. Também defende a ocorrência de dupla tributação de uma única prestação de serviço o que entende caracterizar bis in idem, invocando a sujeição das receitas decorrentes de prestação de serviço de comunicação à sistemática cumulativa (art. 8º, VIII, da Lei 10.637, de 2002, e art. 10 da Lei 10.833, de 2003). Em suas palavras há tributação pelo PIS/Cofins da receita total auferida pela requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/Cofins pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. Finaliza reprisando seus argumentos e pedindo a integral procedência do pedido de restituição. Após a análise do processo a DRJ não reconheceu o crédito pleiteado e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que receitas auferidas por empresas de telecomunicação (ainda que utilizem redes interligadas de outras operadoras) não têm sua exclusão prevista na determinação da base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718, de 1998. Observou ainda que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito que pretende ver reconhecido. Registra que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ser restituído. Conforme consignado no acórdão, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito passível de restituição, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica do Pedido de Restituição e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que se trata de um mero ingresso patrimonial e não uma receita, bem como que, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, não há necessidade de previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.140, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.919888/2017-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.140): O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. A discussão em torno da qual gravita o presente processo é sobre a composição da base de cálculo das contribuições, especificamente se os valores recebidos a título de interconexão telefônica a integram, ou não. Em ocasiões anteriores, a última dela em 31 de janeiro de 2018 Acórdão 3302-006.530 exarado no processo 10880.919894/2017-55, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud, tive a oportunidade de votar no sentido de que os referidos valores não integram a referida base de cálculo, em harmonia com o entendimento de outras Turmas deste Colegiado. Contudo, atualmente este entendimento é isolado, como se infere do julgamento do processo 10768.906953/200669, acórdão 3301005.669 proferido por unanimidade pela Primeira Turma desta mesma Câmara também no dia 31 de janeiro de 2019, Por esta razão, em homenagem à colegiabilidade, adoto e transcrevo o voto do Conselheiro Jorge Lima Abud, no qual restei vencido em 31 de janeiro de 2019, nesta Turma, ainda que com composição diversa, para admitir a inclusão da "Receita de Interconexão de Rede" na base de cálculo do PIS e da COFINS. "Para o adequado deslinde da questão é necessária uma abordagem a respeito da forma como as redes são organizadas como vias integradas de livre circulação. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. A organização dos serviços de telecomunicações está regulada pelo art. 146 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que assim estabelece: Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts. 2 o e 3 o da Lei n~ 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, editadas, portanto, após a publicação da Lei n° 9.472, de 1997, que assim dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (Grifou-se) I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;- revogado pela alínea “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; III - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; deságio na colocação de títulos; perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I - imobiliários, nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997; II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (NR) Não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesse sentido, as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, em seus art. 8°, inciso VIII e art. 10, inciso VIII, assim dispõem: - Lei n° 10.637, de 2002. Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...) - Lei n ° 10.833, de 2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) VIII as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 (...) Transcreve-se os itens 13 a 16 da Solução de Consulta da COSIT de nº 06, de 31/03/2004: Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e dedução de base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastando-se a possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da base de cálculo não expressamente autorizados por lei. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame, chega- se ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos ou repassados a outras operadoras pela “co-prestação dos serviços”. Desta forma, conclui-se que o legislador entendeu que os valores pagos pela “co-prestação de serviços”, nada mais é que uma despesa das concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço solicitado, a empresa operadora teria que possuir instalações próprias, equipamentos, empregados etc., nas diversas localidades para executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita. Cabe registrar ainda, por ser oportuno, que as notas fiscais/faturas emitidas, recentemente pelas concessionárias de serviços de telecomunicações aos usuários finais de seus serviços, deixam claro e evidente, e sem qualquer equívoco, que sobre os valores totais das contas/telefônicas faturadas aos usuários, incluem-se os custos das mencionadas contribuições. Ademais, cabe esclarecer que outros setores da economia nacional devido à natureza de suas atividades também se sujeitam a disciplinamentos e regulamentos baixados pelo Poder Público, tais como: o de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, o de seguros, o de saúde, o de exploração de petróleo (onde existe o pagamento obrigatório de royalties), o de combustíveis líquidos gasosos, o de transportes coletivos (que se obriga ao pagamento de taxas de embarques). Sendo certo que os valores do PIS/Pasep e da Cofins são recolhidos sobre os 100% da receita bruta arrecadada. E, por fim, a conclusão: Conclusão 17. Diante do exposto, ... os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de “co-prestação de serviços”, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido, a Solução de Consulta DISIT / SRRF da 7 a Região, de n° 329, de 22 julho de 2004, está assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITA. CONCEITO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. roaming .Receita, que não se confunde com o lucro, significa o preço recebido pela prestação de serviço contratado de modo bilateral com o cliente, sem qualquer consideração a respeito dos custos e despesas necessários à prestação. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 eventuais empresas cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Não é lícito às prestadoras de serviços de telecomunicações excluir da base de cálculo da contribuição os custos conhecidos como roaming . (destaques incluídos) - A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES - A DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E MEROS INGRESSOS PATRIMONIAIS. É alegado nos itens 19 e 20 do Recurso Voluntário: 19. Os valores recebidos pela Recorrente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não se configuram como receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não são "receitas" da Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. 20. Do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade. E prossegue nos itens 24 a 27 do Recurso Voluntário: No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Recorrente. Não há, portanto, qualquer efetivo acréscimo patrimonial da Recorrente, porque já há um imediato e compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de telecomunicação. Em suma, os valores de interconexão são cobrados ou arrecadados por conta e ordem dos terceiros titulares efetivos desses ingressos, pois foram esses terceiros que viabilizaram uma parte do serviço de telecomunicação e deverão auferir e tributar a receita correspondente a essa parcela que executaram. Não se trata de equiparar receita a lucro, mas saber distinguir entre receitas verdadeiras e meros ingressos patrimoniais transitórios. Como dito no tópico anterior, não está relacionado entre as hipóteses admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços”. Nesta matéria, a NBC T 19.30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis assim define receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Conceitualmente, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Previamente, cabe esclarecer que, na legislação tributária, não se encontra a definição do conceito de receita. Por se tratar de um conceito eminentemente contábil, utilizado pela legislação tributária, a definição que melhor representa o conceito de receita, inequivocamente, é que aquele veiculado pelas normas contábeis editadas pelo CFC, de obediência obrigatória por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normasn contábeis, a definição de receita encontra-se estabelecida no item 7 da Resolução CFC 1.412/2012 1 , que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. No “Apêndice A - Definição de termos” da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 47 2 , de 25 de novembro de 2016, vigente a partir de 1/1/2018, a definição de receita passou ter a seguinte redação: Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Com mais detalhes, a referida definição também encontra-se estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL), aprovada pela Resolução CFC 1.374/2011 3 , a seguir reproduzido: 70. Receitas e despesas são definidas como segue: (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; e (b) Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. 1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017. 3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017. Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 71. As definições de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98. 72. As receitas e despesas podem ser apresentadas na demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por exemplo, é prática comum distinguir entre receitas e despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade e as demais. Essa distinção é feita porque a fonte de uma receita é relevante na avaliação da capacidade que a entidade tenha de gerar caixa ou equivalentes de caixa no futuro; por exemplo, receitas oriundas de atividades eventuais como a venda de um investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa base regular. Nessa distinção, deve-se levar em conta a natureza da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades ordinárias de uma entidade podem ser incomuns em outras entidades. 73. A distinção entre itens de receitas e de despesas e a sua combinação de diferentes maneiras também permitem demonstrar várias formas de medir o desempenho da entidade, com maior ou menor abrangência de itens. Por exemplo, a demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o lucro ou prejuízo das atividades ordinárias antes dos tributos sobre o resultado, o lucro ou o prejuízo das atividades ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido. Receitas 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. 76. Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não- correntes. A definição de receita também inclui ganhos não realizados; por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos no valor de ativos a longo prazo. Quando esses ganhos são reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de tomada de decisões econômicas. Esses ganhos são, na maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas. 77. Vários tipos de ativos podem ser recebidos ou aumentados por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber, mercadorias e serviços recebidos em troca de mercadorias e serviços fornecidos. A receita também pode resultar da liquidação de passivos. Por exemplo, a entidade pode fornecer mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação de pagar um empréstimo. [...] (grifos não originais) Com base nos textos transcritos, pode-se afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos, ou (ii) diminuição de passivos sem a saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os Fl. 163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 ganhos. As receitas propriamente ditas incluem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária, enquanto que os ganhos compreendem os benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não. No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem: [...] O dispositivo [art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003]deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita se entendam apenas os ingressos de soma em dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta que não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, os ingressos que não se enquadram no conceito de receita, como as simples entradas de caixa, os reembolsos, as cauções, depósitos, os empréstimos contraídos ou amortizações dos concedidos, enfim, todas as demais somas escrituradas sob reserva de serem restituídas ou pagas a terceiro por qualquer razão de direito e as indenizações (por dano emergente) 4 . (os últimos destaque não constam dos originais). Com base nesse entendimento, chega-se à conclusão de que o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres a título de “co-prestação de serviços” representam ingressos de valores no ativo sem correspondência no passivo, o que implica aumento do patrimônio líquido. Dessa forma, se o referido valor representa ganho não decorrente da atividade principal, ele representa receita da atividade não ordinária, sob a forma de incremento do ativo e do patrimônio líquido, portanto, receita integrante da base de cálculo das contribuições. E como não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização. - AS RECEITAS DE INTERCONEXÃO E O REPASSE A TERCEIROS - A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E A DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. É alegado nos itens 34 a 37 do Recurso Voluntário: Cabe destacar que não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Recorrente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Recorrente e outras operadoras de telecomunicação. O que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe. Não há propriamente uma prestação do serviço de telecomunicação entre a Recorrente e a outra operadora. Na verdade, a outra operadora tem que compartilhar a sua rede para que a Recorrente possa prestar o serviço de telecomunicação. E será devidamente remunerada por esse uso. Considerar a interconexão de redes uma prestação de um serviço é, data venia, admitir que, quando a rede de mais de uma prestadora é acionada na prestação de um serviço de telecomunicação, tem-se não a prestação de um único serviço de telecomunicação, mas tantas prestações de serviços quantas forem as redes utilizadas. Esse raciocínio não faz qualquer sentido, tendo em vista que a prestação do serviço de telecomunicação se estabelece para que uma pessoa 4 SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 230. Fl. 164DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 consiga transmitir uma mensagem a outra, por meio de um terceiro, que é o prestador do serviço. (Grifo e negrito próprios do original) Repisa-se: O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa TIM CELULAR S.A. é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados com base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente admitidas. (...) - A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - O BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO. É alegado no item 63 do Recurso Voluntário: Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. E prossegue nos itens 68 e 69 do Recurso Voluntário: Isso significa, portanto, que a receita da prestação do serviço de telecomunicação é tributada sem que haja a possibilidade de desconto de créditos decorrentes do tributo incidente sobre prestações de serviço necessárias àquela prestação do serviço de telecomunicação. Não há, pois, qualquer desconto de crédito sobre eventuais valores repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes. Daí porque se verifica que a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica uma dupla incidência tributária de PIS/COFINS sobre uma mesma prestação de serviço. A argumentação de bis in idem não procede. Isso porque a empresa TIM CELULAR S.A. assume com outras operadoras uma dívida por utilização de redes interconectadas e esse fato não guarda qualquer relação com o pagamento da conta individual pelo cliente. Os dois fatos se revelam independentes. Mesmo que o cliente não pague ou atrase o pagamento de sua conta, a empresa TIM CELULAR S.A. permanece devedora da outra operadora cuja rede foi utilizada por seu cliente. Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte. Entendimento análogo foi adotado pela Primeira Turma da Terceira Câmara dessa Terceira Sessão, que também nega a pretensão da Recorrente de retirar as receitas de interconexão da base de cálculo das contribuições sociais, acórdão 3301005.669 proferido nos autos do processo 10768.906953/200669, verbis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESPESAS DE INTERCONEXÃO Fl. 165DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919904/2017-52 TELEFÔNICA - INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. A remuneração recebida dos usuários é preço do serviço de comunicação e as despesas incorridas pelas operadoras de telefonia para interconexão telefônica, utilizando-se de infraestrutura de telecomunicações de outra concessionária de serviço para a adequada prestação de seu serviço é despesa operacional da prestação de serviços, não podendo ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Do preço do serviço cobrado dos consumidores, a parcela repassada para outras empresas de telefonia compõem a receita bruta, não se tratando de mero ingresso financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes e Valcir Gassen, votaram pelas conclusões, para negar provimento em razão da aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF que determina a reprodução nos julgados das decisões do STJ em repetitivo. Julgou-se suspeita a Conselheira Semírames de Oliveira Duro e não participou do julgamento. Desta feita, concordando com tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000370/2007-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus às deduções com despesas médicas, o contribuinte deve juntar provas que atendam seu direito.
Numero da decisão: 2002-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.530,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para fazer jus às deduções com despesas médicas, o contribuinte deve juntar provas que atendam seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.530,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 29/30) contra decisão de primeira instância (fls. 20/22), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2004, Ano calendário 2003, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de oficio, nos termos dos arts. 788, 835 a 839, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 03 70 /2 00 7- 02 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000370/2007-02 841, 844, 871, 926 e 992 do Decreto 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, tendo em vista a apuração de deduções indevidas a título de despesas com instrução e despesas médicas, por não atendimento à intimação. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 04/06. O contribuinte apresenta impugnação às fls.01/03, dificuldades na localização de documentos por motivo de mudança de residência e que os apresenta neste momento, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução é condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei. Não havendo qualquer comprovação das deduções pleiteadas é de se manter o lançamento em sua totalidade. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e juntando documentos. Em 31/01/2019 (fls. 46/47), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos a DAA do contribuinte. O que foi feito às fls. 49/51. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 07/08/2009 (fl. 27); Recurso Voluntário protocolado em 01/09/2009 (fl. 29), assinado pelo próprio contribuinte. Em julgamento primeiro, resolve-se baixar os autos em diligência para que a Unidade de Origem da RFB juntasse a DAA do contribuinte. Em resposta, a DRF de origem juntou aos autos a DAA (fls. 49/51). Pois bem, responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) dedução Indevida de Despesas Médicas; Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000370/2007-02 b) Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Relata o Sr. AFRF, que o contribuinte, regularmente intimado não atendeu a mesma. A r. decisão primeira, entendeu que a simples declaração dos profissionais da saúde, não atende os requisitos da lei, quanto a comprovação de despesas com instrução, a contribuinte não apresenta documentos. Desta forma, julgou pela improcedência da ação. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Alega o recorrente em sua peça de resistência, que no ano de 2004 mudou-se de residência, que vários documentos foram perdidos e que após muita procura, conseguiu encontra-los na casa da ex-mulher. O recorrente carreou aos autos: - Os recibos de fls. 37/40, da profissional da saúde Maria da Graça Oliveira Andrade, batendo com a declaração de fl. 13. - Os recibos de fls. 34/36, do profissional da saúde Ricardo da Silva Paes Secco, batendo com a declaração de fl. 14. - O recibo de fl. 41, da profissional Rosane Cecília Pighinelli Pinto e Silva, batendo com a declaração de fl. 12. Pois bem, são esses os valores a serem abatidos: PROFISSIONAL VALOR – R$ Maria da Graça Oliveira Andrade 20.000,00 Ricardo da Silva Paes Secco 450,00 Rosane Cecília Pighinelli Pinto e Silva 80,00 TOTAL 20.530,00 Relativamente a glosa de despesas com instrução, o recorrente não tem razão pois o documento de fl. 15, repetido à fl.42, trata-se de recibo de anuidade da Sociedade Brasileira de Urologia, não sendo pois, gasto com instrução emitido por instituição educacional. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para cancelar a glosa a título de despesas médicas no valor de R$ 20.530,00, no mais, mantenho a r. decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000370/2007-02 Fl. 59DF CARF MF

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