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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669601 #
Numero do processo: 10768.032877/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACÓRDÃO - EMBARGOS - INFRINGÊNCIA - Demonstrado que o conjunto probatório se distancia das conclusões do julgado, é de se acolher os embargos, e mais, reconhecer efeitos infringentes no apelo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A opção pela via judicial importa em renúncia da discussão administrativa, inibindo o conhecimento do Recurso Voluntário. Embargos Declaratórios acolhidos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-19.778, de 28/01/2004, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A opção pela via judicial importa em renúncia da discussão administrativa, inibindo o conhecimento do Recurso Voluntário. Embargos DecIaratórios acolhidos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-19.778, de 28/01/2004, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kegittecaâss, 4LAÁRIZ-142LIÉtjajA-AeOTTA CARDOÉ0 PRESIDENTE R MIS ALMEIDA EST* RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-22.180 FORMALIZADO EM: MAR 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD.r,pkt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-22.180 Recurso n°. : 136.561 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : CÉSAR AUGUSTO LEITE RELATÓRIO Inicialmente, adoto na íntegra o Relatório de fls. 326/327, do Acórdão 104- 19.778 (fls. 325/331), lido em sessão. Continuo: A questão objeto dos embargos diz respeito ao ganho de capital na alienação de veiculo. O acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência quanto ao ganho de capital (única matéria remanescente no julgamento em 2° instância). Através do arrazoado de fls. 351, A d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração requerendo: "(...) a anulação da decisão de fls. 325/331, pois já existia ação judicial tramitando junto à 18a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com processo n.° 99.0024087-1 - Ordinário / Tributário." Às fls. 352/475, a Procuradoria embargante junta aos autos farta documentação pertinente à referida ação judicial. É o Relatório. zireat-L2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-22.180 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator • Conforme transcrito no relatório, a Fazenda Nacional se insurge contra o decidido no Acórdão embargado por entender ter ocorrido a concomitância entre as vias administrativa e judicial, razão pela qual requer a anulação do Acórdão. O acórdão ora embargado decidiu pelo provimento do recurso do sujeito passivo ante a única questão por ele levada à apreciação da 4a• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: omissão de ganho de capital na alienação de veículo automotor, conforme relatório integrante do voto condutor do acórdão antes referenciado, fls. 326. Pois bem, examinando os autos, mais especificamente a inicial da ação proposta na Justiça Federal (fls. 352/356), protolada em 21/10/1999, bem como a sentença de mérito (fls. 477) publicada no Diário Oficial em 08/09/2005, fica cristalinamente demonstrada a existência de concomitância entre as vias administrativa e judicial. Ocorre que, de um lado, em consonância com o Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/96, a existência de ação judicial contestatória do crédito tributário mantido em decisão de primeira instância obstaculava o seguimento do recurso voluntário sobre idêntico crédito, ainda que, atendido, posteriormente, o óbice da garantia de instância. E, de outro lado, a disposição ínsita no § único, artigo 38, da Lei n° 6.830/80, pela mesma razão anterior, igualmente obstruía, de plano, qualquer decisão administrativa que viesse a ser aposta no processo após o inicio da demanda judicial sobre idêntica matéria, como antes salientado, conforme pacifica e remansosa jurisprudência 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-22.180 administrativa, respaldada no artigo 5° da Carta Constitucional de 1988, de inquestionável prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer atos administrativos. De resto, fica evidente que no julgado anterior não foi devidamente considerada a prova constante dos autos (ação judicial) resultando em franca contradição entre as razões de decidir e os fatos trazidos aos autos, o que recomenda não só o acolhimento dos embargos, mas, também, os efeitos infringentes requeridos. Assim, com as presentes considerações, flagrante a concomitância, ACOLHO os embargos para, retificando o Acórdão n°. 104-19.778, de 28/01/2004, NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 R MIS ALMEIDA ESTOL • 5 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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4669157 #
Numero do processo: 10768.020646/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO – Descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a exigência se faz sobre a matéria objeto do lançamento de ofício OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NO REGISTRO APROPRIADO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Para o efeito de imposição do regime da tributação em separado (lei 8.541/92 - art. 43) é relevante que o sujeito passivo mantenha regular escrituração comercial. Em tendo sido apurado que esta não existia, deveria o Fisco caminhar para a tributação sob as regras do arbitramento e não da tributação em separado da escrituração. (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20968
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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P.F. ALIMENTAÇÃO LTDA. i Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n.° : 103-20.968 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - Descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a exigência se faz sobre a matéria objeto do lançamento de ofício OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NO REGISTRO APROPRIADO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Para o efeito de imposição do regime da tributação em separado (lei 8.541/92 - art. 43) é relevante que o sujeito passivo mantenha regular escrituração comercial. Em tendo sido apurado que esta não existia, deveria o Fisco caminhar para a tributação sob as regras do arbitramento e não da tributação em separado da escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ex officio, nos termos do relatório e voto que p-ssam a integrar o presente julgado. , ..P.,':-...,. - ---.....--..-,- ,....,......---__.ARs ic "é e RODRI eU_ -- 1 :ER i E.110 NT:- : 1 - VI - O- LUI" )É SALLES FREIRE RELATOR \ FORMALIZADO EM: 2. 3i o 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, J 10 CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. Jrns — 20/08/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.020646/98-27 Acórdão n.° : 103-20.968 Recurso n.° : 129.349 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO A r. decisão monocrática, após determinar a conversão do julgamento em diligência para maior aprofundamento e desate da lide, entendeu no mérito de seu bojo a seguir de confirmar parcialmente apenas certos lançamentos decorrentes, que deram como praticada a ocorrência de omissão de receita nos meses de maio a dezembro (salvo novembro) do ano-calendário de 1994 em face de argüida revenda de mercadorias(fornecimento de refeições a hospital). Efetivamente em base das mesmas somente restaram válidas as exigências de PIS e COFINS haja vista que em relação às exigências de IRPJ, CSSL e IRRF entendeu a r. autoridade monocrática que o regime de tributação foi exercício de maneira equivocada, ainda que tivesse comprovadamente havido omissão de certa receita na contabilidade. Isto porque, tendo a autoridade lançadora estruturado o lançamento dentro da chamada tributação em separado (Lei 8.541/92), a partir da noticiada diligência que apurara não manter o sujeito passivo(optante do lucro real — fls. 4 e segs.) escrituração comercial no período enfocado, ali entendeu-se que a forma correta de caracterização do ilícito dependeria da adoção da figura do arbitramento e imposição da matéria tributável sobre a receita conhecida para assim se estabelecer a renda tributável. Também se inadmitiu a multa por atraso na entrega da declaração relativamente ao tributo lançado na autuação. Cancelado em parte o lançamento e sobre a parte não remanescida formula-se o recurso de ofício. É o relatório. jms — 20/05102 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''k' 7,-zVrfr TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.020646/98-27 Acórdão n.° : 103-20.968 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade visto como a exigência tributária cancelada é superior ao montante de R$ 500.000,00. Assim dele tomo conhecimento. Inicialmente entendo que nenhum reparo merece o mesmo em relação à exigência de multa por atraso na entrega de declaração em face da jurisprudência iterativa deste Conselho quando, como é a hipótese dos autos, a exigência se faz sobre o imposto apurado em auto de infração. A seguir entendo que por igual se houve com acerto a r. decisão monocrática quando cancelou a tributação principal de IRPJ e as decorrentes de CSSL e IRRF. Tendo o Fisco erigido o lançamento dentro do princípio relativo à tributação em separado da escrituração fiscal, mas verificando-se a seguir no curso da diligência que o sujeito passivo não tinha escrituração, seguramente deveria o Fisco ter caminhado para o arbitramento do lucro quando então as exações em tela deveriam ser conformadas segundo base de cálculo totalmente diversa. O que não deve prevalecer é uma tributação em separado da escrituração fiscal quando esta inexiste. Nego pr imento ao recurso. Sala as '. .s; -s DF, em 09 de julho de 2002i , /L. VICTO L r S 1 SALLES FREIRE jv , jms - 20/08/02 3 í) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002057/2004-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS DEPÓSITOS COMPROVADA. – Comprovada a origem dos valores depositados na conta do autuado, descabe o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-22.040
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:27:15Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:27:15Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:27:15Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:27:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:27:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:27:15Z; created: 2009-07-15T12:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T12:27:15Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:27:15Z | Conteúdo => „ Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAe k.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4opijr..; QUARTA CÂMARA Processo n° 10820.002057/2004-85 Recurso n° 147.741 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.040 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente OTÁVIO ROBERTO GONÇALVES SOARES Recorrida 41ATURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS DEPÓSITOS COMPROVADA. — Comprovada a origem dos valores depositados na conta do autuado, descabe o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO ROBERTO GONÇALVES SOARES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411rIA Helt-LacOTTA CARDO* Presidente Processo n.° 10820.002057/2004-85 • Acórdão n.° 104-22.040 Fls. 2 r-PS9AUL PE2ISCA4kRBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2i106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. yfiL, • Processo n.° 10820.002057/2004-85 Acórdão n.° 104-22.040 Fls. 3 Relatório Contra OTÁVIO ROBERTO GONÇALVES SOARES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/12 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor total de R$ 156.857,29, incluindo multa de oficio, agravada e qualificada, e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2004. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas(s) de depósitos ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal anexo. No referido Termo de Constatação (fls. 04/24) a autoridade lançadora detalha a matéria tributável e informa que o valor que serviu de base de cálculo para o lançamento refere-se a um único depósito, no valor de R$ 174.000,00, realizado em sua conta-corrente mantida na Caixa Econômica Federal de no 34019-4, ag. 0281, em 26/11/2002 (fls. 257). Relata que o Contribuinte declarou esse valor como tendo sido recebido a titulo de doação de seu tio Alberto Fabris, o que foi desconsiderado pela Fiscalização por contatar que o pretenso doador não teria suporte financeiro para tanto. O lançamento se deu com multa agravada e qualificada, procedimento assim justificado pela autoridade lançadora: Devido aos procedimentos adotados pelo Contribuinte no decorrer da ação fiscal procedemos a majoração da multa para 225%, bem como procedemos a formalização dos seguintes processos.... Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 272/290 onde defende a efetividade da doação feita por seu tio, no ano de 2002. Argumenta que a Fiscalização aceitou como válida uma doação feita em 1999 e não esta, feita em 2002, a qual diz ter como origem o restante do patrimônio de seu tio, que, afirma, possuía tais recursos. Diz que o fato de a transferência dos numerários ter se dado após o falecimento de seu tio não descaracteriza a doação, já que a vontade havia sido declarada em vida, verbalmente, e arremata: "Portanto, qualquer ilação que vá de encontro com a vontade do outorgante (doador) manifestada no mandado de procuração, trata-se de meras elucubrações vazias e sem nenhuma sustentação, como, aliás, a que se baseou o auditor fiscal, que não carreou sequer uma prova de que os valores objeto da referida doação, não fosse de propriedade do Sr. Alberto e, que este não houvesse doado os valores ao Impugnante." Processo n.° 10820.002057/2004-85 Médio n.° 104-22.040 Fls. 4 Contesta o fundamento da autuação de que o suposto doador não tinha suporte financeiro para tanto, e diz que tais conclusões baseiam-se em meras presunções. Argumenta que, tanto o doador tinha tal capacidade financeira que declarou essa condição nas declarações referentes aos anos de 1998 a 2002. Conclui dizendo que não há omissão de rendimentos e que os valores objeto do lançamento foram informados em sua declaração referente ao exercício de 2003, ano- calendário 2002. O Contribuinte tece considerações sobre o conceito de renda e a hipótese de incidência do Imposto de Renda para concluir que o Fisco não poderia pretender tributar a doação. Por fim, insurge contra a multa, agravada e qualificada, a qual diz ter natureza confiscatória, ante sua situação patrimonial. Sobre a qualificação da multa aduz, especificamente, em síntese, que não incorreu em nenhuma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da lei n°4.502, de 1964. Decisão de Primeira Instância A DRESÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com fundamento, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento se baseia em presunção legal, relativa, de omissão de rendimentos e que, portanto, inverte o ônus da prova; - que no caso concreto o lançamento teve por base depósito no valor de R$ 174.000,00 cuja origem declarada é uma suposta doação de seu tio; - que, entretanto, tal doação não foi comprovada, o que exigira documento formal — escritura pública — inexistente; - que o fato de a doação ter sido declarada não a comprova, posto que se trata de documento produzido pelo próprio Contribuinte; - que, quanto à multa de oficio, a sua aplicação está conforme os pressupostos da legislação; - que a alegação de confisco não pode ser acolhida por refugir competência para a autoridade julgadora administrativa examinar essa matéria. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 2002 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de Processo n.° 10820.002057/2004-85 Acórcláo n.° 104-22.040 Fls. 5 rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. DOAÇÃO. PROVA. CÓDIGO CIVIL. A doação de bens móveis, a exceção dos bens de pequeno valor se lhe seguir incontinenti a tradição, deve ser feita por instrumento particular. O valor que constitui o total do patrimônio do doador não pode ser enquadrado no conceito de "pequeno valor". MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMEIVTO. Demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, mantém-se a aplicação de multa prevista na legislação. Mantém-se o agravamento da aplicação da multa de oficio pelo fiscal autuante decorrente do não atendimento à intimação dentro do prazo marcado, por ser esta a situação definida em lei para sua imposição. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Lançamento Procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2005 (fls. 348), o Contribuinte apresentou em 26/07/2005 o Recurso de fls. 352/387, onde aduz, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por supostas violações aos procedimentos formais relativamente ao mandado de Procedimento Fiscal. Aduz, também, a nulidade da decisão de primeira instância por alagada omissão desta quanto à apreciação de provas apresentadas. Quanto ao mérito, reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação quanto à efetividade da doação e quanto à inaplicabilidade, ao caso, da multa de oficio. É o Relatório. Processo n.° 10820.002057/2004-85 Acórdão n." 104-21040 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação O Contribuinte argúi duas preliminares as quais deixo de examinar em razão das conclusões quanto ao mérito, como se verá mais adiante. Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, para maior clareza, reproduzo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). sç 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ir\ Processo n.0 10820.002057/2004-85 Acórdão n.° 104-22.040 Fls. 7 á' 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sç' 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se, portanto, de lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos, presunção esta que se estabelece a partir de um fato conhecido que é a existência de depósitos bancários cuja origem o titular da conta, regularmente intimado, não logre comprovar. Por outro lado, o § 2° do art. 42, acima transcrito, estabelece que, identificada a origem dos depósitos, deve-se proceder ao lançamento com base na legislação especifica, se for o caso. No caso concreto sob exame, o lançamento refere-se a um único depósitos, no montante de R$ 174.000,00 feito na conta do Autuado em 26/11/2002, devendo-se ressaltar que está explicitado nos autos que os recursos depositados saíram da conta de Alberto Fabris, tio do Autuado de quem este era procurador. São provas dessa origem o extrato de fls. 317 e a cópia do cheque, de fls. 388. O Contribuinte informou que esses recursos referem-se a doação feita por seu tio, o que foi contestado tanto pela autoridade lançadora quanto pela decisão de primeira instância, por falta de documentação hábil que comprovasse essa doação. A Fiscalização, em seu Relatório Fiscal diz que o Contribuinte utilizou-se de conta do seu tio, que não teria suporte financeiro para deter tal quantia. Compulsando os autos, não vislumbro amparo legal e fático para a exigência. Não está comprovado nos autos que os recursos mantidos na conta de Alberto Fabris pertenceriam ao ora Recorrente, isto é, que o Sr. Alberto Fabris era mera interposta pessoa. Por um lado, verifica-se que as Declarações de Rendimentos apresentadas por Alberto Fabris desde 1998 até 2002, todas nos respectivos prazos, informam a propriedade de valores aplicados em fundos de renda fixa. E, por outro lado, a Fiscalização não aponta nenhum elemento que indique que o Autuado, e não o Sr. Alberto Fabris, era o proprietário desses fundos. O fato de o Autuado ser procurador do seu tio, por si só, não prova a interposição de pessoa. Ainda que se considerasse que o Sr. Alberto Fabris era interposta pessoa e que os recursos depositados em conta de sua titularidade pertenceriam ao ora Recorrente, o lançamento deveria ter como base os depósitos feito na conta da interposta pessoa e não o depósito na conta de titularidade do próprio Recorrente, procedentes daquela, que, nessa hipótese, seria nem transferência entre contas de mesma titularidade, de fato, em um caso, e de fato e de direito, no outro. Processo n.° 10820002057/2004-85 • Acórdão n.° 104-22.040 Fls. 8 Como se vê, não foi assim que procedeu a Fiscalização, que procedeu ao lançamento tomando como base o depósito feito na conta de titularidade, de fato e de direito, do próprio Autuado. Afastada a hipótese de interposta pessoa, a origem dos depósitos estaria comprovada: a conta de titularidade do tio do autuado, o Sr. Alberto Fabris. Comprovada a origem, caberia o lançamento, se fosse o caso, com base na legislação específica. Assim, se a autoridade lançadora entendia que não houve a alegado doação, deveria proceder ao lançamento, se fosse o caso, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. O que não poderia é proceder ao lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando nos próprios autos, se demonstra de forma cabal a origem dos recursos aportados para a conta do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 (V4k1FAãk(1147\-°)EREIL Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000635/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - O crédito tributário poderá ser objeto de remissão, desde que a lei autorize e que a autoridade administrativa a conceda, mediante despacho fundamentado, obedecendo a determinados limites e requisitos fixados por lei. DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49 de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973. FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece a alíquota de 0,6%, por força do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397/87. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18826
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir a exigência da Contribuição ao Pis/Faturamento; 2) reduzir a alíquota aplicável à cont. ao finsocial/Faturamento para 0,5% (meio por cento); 3) excluir a exigência da contribuibuição social relativa ao exercício financeiro de 1989; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'40'k Processo n° :10830.000635/9441 Recurso n° : 109.555 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1989 e 1990 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.826 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - O crédito tributário poderá ser objeto de remissão, desde que a lei autorize e que a autoridade administrativa a conceda, mediante despacho fundamentado, obedecendo a determinados limites e requisitos fixados por lei. DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. FINSOCIAUFATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece a alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n°7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. MSR CrAgli00 . 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000635/94-41 Acórdão n° :103-18.826. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento; 2) reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAUFaturamento para 0,5% (meio por cento); 3) excluir a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1989; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-.4r-"" c- • %Pl. rí RODRIGU ER •RESIDENT 4)191~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g SE- 1997 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira, RAQUEL ELITA PRETO ALVES VILLA REAL. MSR 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • r2t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , • Processo n° :10830.000635/94-41 Acórdão n° :103-18.826. Recurso n° : 109.555 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA MECÂNICA JUN-BRASIL LTDA., com sede em Várzea Paulista/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que manteve a exigência formalizada através do Auto de Infração de fls.463/469 Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa aos exercícios de 1989 e 1990 1 períodos-base de 1988 e 1989, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1- Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa: ANO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 41.517.845,81; 1990 508.398,41; 2- Subavaliação do Estoque Final de Produtos em Elaboração e Acabados: ANO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 85.952.683,41; 1990 9.121.024,17; 3- Glosa de Custos, Despesas Operacionais: ANO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 64.051.214,01; 1990 769.205,00. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração referentes ao PIS/ Faturamento, FINSOCIAUFaturamento, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. 9.4 MSR 3 , . ,e..b.'..D. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t- srp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000635/94-41 Acórdão n° :103-18.826. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.500/506), argumentando em síntese que, em função do quadro recessivo e inflacionário da economia do país, encontra-se em situação de inadimpléricia, deixando por isso de recolher o crédito tributário exigido, requerendo, com respaldo na Constituição Federal, bem como no artigo 172 da Lei n°5.172/66 - CTN, a remissão total da dívida fiscal referente ao presente processo. Às fls.508/510, a autoridade julgadora de 1 . instância proferiu a Decisão N°11175/01/GD1063/94, julgando procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.517/520, em 05/10/94, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, requerendo a remissão total do crédito tributário. i É o relatório. MIN. , ' MSR 4 • „e- MINISTÉRIO DA FAZENDA awP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10830.000635/94-41 Acórdão n° :103-18.826. VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a recorrente não apresentou nenhuma contestação às exigências consubstanciadas nos autos de infração de fls.463/469, 470/473, 474/477, 478/483 e 4841487, limitando-se a expor a situação de inadimplência em que se encontra, requerendo a remissão total da dívida, nos termos do art.172 do CTN. Consoante art.172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação económica do sujeito passivo. Dá análise do texto acima transcrito, infere-se que para que a autoridade administrativa possa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, é necessário a existência de lei expressa. Sobre o assunto, Aliomar Baleeiro assim se manifestou, em DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 • edição, página 579: "III. DESPACHO DE REMISSÃO. - Embora a remissão seja confiada ao prudente critério da autoridade nos limites da lei da pessoa de Direito Público competente para decretar e arrecadar o tributo, o despacho que concedê-la há de ser motivado, declinando o signatário dele as razões pelas quais a renúncia ao crédito tributário é cabível, segundo o art.171.( grifei ) cht MSR 5 f;$ ldá est:a MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; Processo n° : 10830.000635/94-41 Acórdão n° :103-18.826. Não pode ser um °como requer" puro e simples, mas uma fundamentação das apreciações do caso ou da pessoa, senão uma e outro. E tal despacho não gera direito adquirido, além de aplicar-se o art.155, conforme as circunstâncias." Assim, tratando-se a remissão de ato que exige critério elevado e cautela na sua concessão, o CTN determina que a lei designará a autoridade competente, os casos em que se aplica e, ainda, os limites e requisitos necessários para que o sujeito passivo faça jus a tal benefício. Referente a TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em decorrência das exigências relativas ao IRPJ, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com este tributo e contribuição. PIS/FATURAMENTO • O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. (),A. MSR 6 (111 • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.000635/94-41 Acórdão n° : 103-18.826. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07/70., referente aos períodos - base de 1988 e 1989. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução S..F..n°49, de 09.10.95, “in verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°.2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de V. instância administrativa. Assim , a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. FINSOCIAUFATURAMENTO Trata-se de lançamento relativo ao FINSOCIAUFaturamento feito nos termos do art.1° parágrafo único do Decreto-lei n°1 940/82, e art.16,80 e 83 do 9/12A MSR 7 . , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `) ela Processo n° :10830.000635/94-41 Acórdão n° :103-18.826. Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86 e art.28 da Lei n°7.738/89, decorrente do IRPJ. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso excluir a parcela da contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que ultrapassar a alíquota de 0,5%, no exercício de 1990, bem assim a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte nos termos do art.8° do Decreto-lei n°2.065/83, relativo ao exercício de 1989, e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido nos termos do artigo 35 da Lei n .7.713/88, referente ao exercício de 1990, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do IRPJ. 94)- él) MSR 8 • 4,4m MINISTÉRIO DA FAZENDA •;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10830.000635/94-41 Acórdão n° :103-18.826. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. CONTRIBUICAO SOCIAL Trata-se de exigência da Contribuição Social nos termos do artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, referente ao exercício de 1989 e 1990, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do IRPJ. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Todavia, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art.8°, da Lei n°7.689/88, entendo que deve ser excluída da exigência a parcela correspondente à Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989, ano- base 1988. Clvt,, MSR 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA•rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000635194-41 Acórdão n° :103-18.826. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da contribuição referente ao exercício de 1989, bem assim a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala de Sessões - DF em , 20 de agosto de 1997. ChAue MARCIA MARIA LOR1A MEIRA tttI. c • MSR 10 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011788/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Lançamento Decorrente - Contribuição Social - Exercícios 1989/1990. Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19295
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10783.002349/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - 1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1-PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88; artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2- De acordo com a IN SRF nº 32/1997, deve ser excluída a TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. 3 - A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, art. 44, I, c/c o art. 106, II, "c", do CTN, que versa sobre o instituto da retroatividade benigna, deve ser aplicada retroativamente aos definitivamente julgados a multa de ofício no percentual de 75%. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76392
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso e de ofício retirou-se a TRD entre fevereiro e julho de 1991, de acordo com a IN SRF nº 32/97 e, a partir de junho de 1991 reduziu-se a multa para 75% .
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:48Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:48Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:48Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:48Z; created: 2009-10-22T13:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:48Z | Conteúdo => -4-t, r CC-MF 'Ti"Or n Ministério da Fazenda • -: •••., 1 Ileffea- Fl. ,,,>••p.‘Zn- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.002349/94-23 Recurso n2 : 116.699 Acórdão n2 : 201-76.392 Recorrente : CIA. DE EXPLORAÇÃO DA TERCEI:RA PONTE - CETEFtP0 Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — 1 — O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, - e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689188; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2 - De acordo com a nv SRF n° 32/1997, deve ser excluída a TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. 3 A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, art. 44, I, c/c o art. 106, II, "c", do CTN, que versa sobre o instituto da retroatividade benigna, deve ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados a multa de oficio no percentual de 75%. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. DE EXPLORAÇÃO DA TERCEIRA PONTE — CETERPO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. t r+, McwiPtici_ •-q-14c4o.ar. Josefa Maria Coelho Marques Pres Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Marfins Turna (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 i> 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl '!,)';.,:tSt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.002349194-23 Recurso n2 : 116.699 Acórdão n2 : 201-76.392 Recorrente : CIA. DE EXPLORAÇÃO DA TERCEIRA PONTE - CETERPO RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de FINSOCIAL sobre o valor arrecadado a titulo de pedágio na terceira ponte de vitória no período de agosto de 1989 a março de 1992, com aliquotas variando de 0,5 a 2,00 % e multa de oficio de 50 a 100%. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ não tomou conhecimento da peça impugnatória frente a sua intempestividade. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso a este Colegiado, onde, em preliminar, alega que a impugnação fora tempestiva, vez que, embora cientificada do lançamento em 07/04/94, recebera termo aditivo ao mesmo em 22/04/94. Assim, tendo sido a impugnação protocolada em 19/04 daquele ano, seria tempestiva. No mérito alega que descabe a incidência de contribuições sociais previstas no art. 195, I, sobre empresas que não sejam empregadoras, o que entende ser o seu caso, pelo que pede o arquivamento do lançamento. Sentença em Mandado de Segurança determinou o processamento e recebimento do recurso sem depósito recursal. É o relatório. 3»1/4k 2 , 22 CC-MF :k..: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10783.002349/94-23 Recurso n2 : 116.699 Acórdão n2 : 201-76.392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em preliminar, alega a empresa que teve ciência de um termo aditivo ao auto de infração, e que somente a partir desse é que escoaria o prazo impugnatório. Contudo, o mencionado termo não foi anexado pela recorrente, e, compulsando os autos, não o encontrei. Portanto, rejeito a preliminar de tempestividade da impugnação e, em face disso, não conheço do recurso. Contudo, como a função precípua do processo administrativo é o controle da legalidade do lançamento, de oficio devem ser feitas as pertinentes adequações. Primeiramente, dúvida não há de que o FINSOCIAL foi recebido pela nova ordem jurídica estabelecida pela CF de 1988, consoante o art. 56 do ADCT, até a edição da LC n° 70/91, instituidora da COFINS. E, nesse sentido, reiteradas decisões do STF, como aquela' representada pela ementa a seguir transcrita. "Em inúmeros acórdãos (assim, a titulo exemplificativo, nos RREE 191.211, 167.524, 172.428, 193.924, 169.019 e 166.656), esta Corte firmou a orientação de que, declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7° da Lei 7.787/89 e I° da Lei 8.147/90), não se considerou pela eficácia "ex tune" dessa declaração de inconstitucionalidade, que a referida Lei 7.689/88 houvesse revogado o Decreto-Lei 1940/82, que, assim, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado pela Lei Complementar 70/91." Assim, correta exação, vez que o faturamento do FINSOCIAL conforme sua lei impositiva, é a base de cálculo do tributo, pouco importando ser a empresa empregadora ou não, fato este alheio àquela norma. Contudo, de acordo com a IN SRF n° 32/97, deve ser excluído dos cálculos o valor relativo a TRD no interregno entre fevereiro e julho de 1991, período este abarcado pelo lançamento. E, por fim, tendo o art. 44 da Lei n° 9.430/96 reduzido a multa de oficio para 75%, devem, com base no art. 106, II, "c", do CTN, as multas aplicadas superior a este patamar ser reduzidas a ele. Assim, a partir de junho de 1991, reduz-se a multa para setenta e cinco por cento (75%). Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, E, DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A TRD NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO E JULHO D 1991, DE 1 Agravo Reg. em agravo de instrumento n. 225.477-9 (164), j. em 30.03.1999 (DD 110-E, 11/06/99.p.08), rei Ministro Moreira Alves. 3 •, r CCMF'r Muusteno da Fazenda Fl i 2s, q Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.002349/94-23 Recurso n9 : 116.699 Acórdão n2 : 201-76.392 ACORDO COM A IN SRF N° 3211997, E REDUZ-SE A MULTA PARA SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) A PARTIR DE JUNHO DE 1991. Sala das sessões, em 17 de setembro de 2002. JORGE FREERE 4

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4670337 #
Numero do processo: 10805.000636/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA REGIMENTAL. A decisão prolatada pela Colenda 5ª Câmara no Acórdão n° 105-13.456, não vinculava ou condicionava a decisão da 1ª Câmara, materializada no Acórdão n° 101-94.478, eis que as matérias que condicionavam as respectivas decisões eram diversas, embora ambos os julgados tivessem como referência os fatos contábeis efetuados em setembro de 1994. IRPJ – DIFERENÇA ENTRE FATO-CONTÁBIL-FISCAL E SUAS REPERCUSSÕES – Não há como confundir ou equiparar o fato contábil em si com as repercussões ou decorrências desse fato, dado que estas poderão influenciar os resultados do próprio ano de sua efetivação ou dos exercícios futuros. IRPJ – PRAZO PARA GLOSA. A obstaculização dos efeitos ou decorrências do fato contábil-fiscal, tais como a eventual glosa do prejuízo fiscal; dos Encargos da Depreciação; do sobrevalor na baixa de Bens do Ativo Permanente, etc. subordina-se aos prazos estabelecidos em lei para sua prática.
Numero da decisão: 101-95.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de fls. 546/550, ofertada pela Procuraddoria da Fazenda Nacional, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-94.478, de 28.01 2004, para acolher a preliminar de decadência tão somente em relação ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 101-95.038 NORMAS PROCESSUAIS. — PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO. - Deve ser acolhido o Pedido de Revisão de julgado quando restar caracterizado o cometimento de erro manifesto, capaz de tornar nula a decisão consubstanciada em Acórdão desta Câmara. IRPJ — DIFERENÇA ENTRE FATO-CONTÁBIL-FISCAL E SUAS REPERCUSSÕES — Não há como confundir ou equiparar o fato contábil em si com as repercussões ou decorrências desse fato, dado que estas poderão influenciar os resultados do próprio ano de sua efetivação ou dos exercícios futuros. IRPJ — PRAZO PARA GLOSA. A obstaculização dos efeitos ou decorrências do fato contábil-fiscal, tais como a eventual glosa do prejuízo fiscal; dos Encargos da Depreciação; do sobrevalor na baixa de Bens do Ativo Permanente, etc. subordina-se aos prazos estabelecidos em lei para sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Pedido de Revisão por erro material apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de fls. 546/550, ofertada pela Procuraddoria da Fazenda Nacional, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-94.478, de 28.01 2004, para acolher a preliminar de decadência tão somente em relação ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10805000636/2001-39 Acórdão n°. . 101-95.038 'g(i à 41- SEBASTIA• aj. -IGUES CABRAL Li/RELATOR T I FORMALIZADO EM: ' / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 6/1) 2 Processo n° : 10805.000636/2001-39 Acórdão n°. : 101-95.038 Recurso n° : 130.042 Interessada : Fazenda Nacional 1—RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador protocolou a petição de fls. 546/550, onde declara que "vem opor PEDIDO RETIFICAÇÃO contra o" Acórdão n°-101- 94.478, prolatado pela ia Câmara em 28 de janeiro de 2004 (fls. 443/...), nos autos do Processo n° 10805.000636/2001-39. Como fundamento, invoca o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Conselho, que prevê a retificação do julgado, quando for constatada a ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto. Acrescenta inexistir dispositivo regimental sobre o prazo para a apresentação desse pedido de retificação. Justificando o alegado erro material, consigna o Senhor Procurador da Fazenda Nacional que o objeto da autuação apreciado pelo questionado julgado "decorre de um ajuste contábil indevidamente efetuado pelo contribuinte em setembro de 1994, o qual repercutiu nos anos de 1995 e 1996", acrescenta que a decorrência está expressa no Termo de Verificação Fiscal, onde se declarou: "Efetivamente, o contribuinte excluiu, para apuração do Lucro Real do mês de Setembro de 1994, o valor de R$ 90,678.935.,00, relativo aos efeitos do ajuste da correção monetária até esse mês, sendo que o referido procedimento já foi objeto de verificação fiscal anterior, havendo sido constituído o crédito tributário correspondente (Processo n° 10805.000720/00-82)". Consigna ainda o Senhor Procurador que apreciando autuação objeto do Processo n° 10805.000720100-82, a colenda Quinta Câmara negou provimento ao recurso mantendo a exigência fiscal referente ao ano de 1994, conforme Acórdão n° 105-13.456; no entanto na decisão da Primeira Câmara, cuja retificação ora se solicita, houve reconhecimento da decadência, sob o argumento de que estaria extinto o direito da Fazenda Pública de exigir tributos referentes ao ano de 1995 e 1996. Acrescenta o Senhor Procurador, que desta forma a decisão da Primeira Câmara "está em conflito com o acórdão proferido pela Quinta Câmara" e que não poderia a Primeira Câmara "se pronuncia sobre tal questão, decidida pela Quinta Câmara, sob pena de ultrapassar os limites do litígio, e julgar algo que fora apreciado por outra Câmara.". Deste modo, "a decisão proferida pela Primeira Câmara invadiu a competência da Quinta Câmara, e pode ser declarada nula, com base no art. 37 do Decreto n° 70.235/72, que estipula que o julgamento no âmbito dos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme os seus regimentos internos." 3 Processo n° : 10805.000636/2001-39 Acórdão n°. : 101-95.038 Alega ainda o Senhor Procurador que o Auto de Infração que foi objeto de apreciação por parte do julgado questionado refere-se a fatos geradores ocorridos em 31/12/95 e 31/12/96, tendo o contribuinte sido intimado em 23/04/2001, logo o crédito referente ao ano de 1996 somente estaria extinto por decadência em 31/12/2001. Finaliza o Senhor Procurador, solicitando a retificação, sob pena de ficar cristalizada uma decisão que contradiz outro acórdão já proferido pela Quinta Câmara. II—VOTO Preliminarmente, cabe assinalar-se não caber qualquer revisão quanto ao o crédito referente ao ano de 1995, vez que, quando foi formalizado, em 23/04/2001, já fora definitivamente atingido pela decadência, em face do disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN, combinado com a reiterada jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior. Isto, independentemente da conclusão a que se pudesse chegar quanto à apreciação dos fatos contabilizados em setembro de 1994. Portanto, a eventual revisão somente poderia alcançar os efeitos do julgado referente ao período-base de 1996. Também, como se demonstrará, inexiste a alegada vinculação ou condicionamento da decisão prolatada pela Colenda 5 a Câmara à matéria objeto de apreciação por este Colegiado, embora ambos os julgados tenham como referência os fatos contábeis efetuados em setembro de 1994. Eis que, uma coisa é a apreciação do fato contábil em si (atualização monetária do ativo por índices diferentes daqueles que o Fisco aprovava, evento levado a efeito em setembro do ano de 1994), e; outra, são as repercussões desse fato sobre os resultados fiscais nos próprios anos de 1994 e nos subseqüentes. O impedimento dos reflexos ou conseqüências de qualquer fato contábil- fiscal (citem-se entre esses reflexos' (i) os eventuais Encargos da Depreciação, e; (ii) o sobrevalor na baixa de Bens do Ativo Permanente, etc.) subordina-se aos prazos estabelecidos em lei para sua prática. Os valores glosados, objeto do Auto de Infração que motivaram o Acórdão 101-94.478, desta Câmara, não foram objeto de glosa no Auto de Infração de 2710412000, mesmo porque, se o tivessem sido, não haveria como glosá-los de 4 Processo n° : 10805.000636/2001-39 Acórdão n°. : 101-95.038 novo no Auto de Infração, datado de 23/04/2001. Por essa razão, não foram objeto de deliberação da Colenda 5a Câmara. Desse modo, tais valores glosados no ano de 2001 i não integraram a base de cálculo do Auto de Infração, lavrado no ano de 2000, nem houve no Auto de Infração, nessa data lavrado, qualquer determinação para a sua exclusão no livro LALUR, o que permitiria o contraditório da contribuinte, sendo certo que, mesmo quando inexiste tributo a exigir, a legislação, sob pena de decadência, impõe a retificação de prejuízo fiscal em Auto de Infração, para propiciar a defesa do inconformado, como se verifica da transcrição do texto legal (Art. 9° do Decreto n° 70.235/72) e jurisprudência, verbis: 'Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." (destacamos). Com efeito, pesquisando a jurisprudência pertinente, exemplificativamente, observa-se no julgado de que nos dá conta o Acórdão n° 101-93.943, que: "Não há dúvida que a declaração inexata constitui uma infração a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e como tal poderia e deveria ter sido objeto de lavratura de Auto de Infração, conforme o disposto no artigo 676, inciso III, do RIR/80 e artigo 889, inciso III, do RIR/94. O Auto de Infração não é instrumento destinado apenas para a constituição de crédito tributário, mas sim para apontar qualquer infração à legislação tributária, ainda que não constitua o crédito tributário. Como se vê, quando a fiscalização apurar irregularidades que tenham como conseqüência a retificação do valor de prejuízo fiscal, para mais ou para menos, independentemente da constituição de crédito tributário, deve ser lavrado Auto de Infração e possibilitar ao sujeito passivo o exercício do direito de ampla defesa, sob pena de cerceamento do direito de defesa' (rel. Kazuki Shiobara, sessão de 17.09.2002, destacamos). Pois bem no Auto de Infração, datado de 27/04/2000, somente foram submetidos à tributação "Os Efeitos do Plano Verão (Sub-Judice)", no valor de R$ 3.459.547,00 e mais as "Depreciações desse mesmo Plano, referentes a out/94, nov/94 e dez/94". Nessa peça fiscal não se exigiu o tributo sobre qualquer outra 5 ef,3 Processo n° : 10805.000636/2001-39 Acórdão n°. : 101-95.038 parcela, referente às repercussões fiscais do Plano Verão nos períodos fiscais subsequentes ao ano de 1994. Portanto, somente foram objeto de deliberação pela Quinta Câmara, quando da apreciação do Recurso n° 124.937, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão n° -105-13.486, de 19/04/2001, esses reflexos ou repercussões materializadas no respectivo Auto de Infração, datado de 27/04/2000, e não quaisquer outros, sejam os que constaram da peça básica apreciada pela 1 a Câmara, sejam outros que pudessem vir a ser objeto de novas ações fiscais. Assim, diversas foram as matérias objeto do TVF e respectivo Auto de Infração, lavrado em 23104/2001, objeto de decisão pela Primeira Câmara, quando da apreciação do Recurso n° 130.042, através do Aresto 101-94.478, datado de 28/01/21004 (ora objeto de questionamento); pois, neste se decidiu sobre glosas fiscais referentes aos anos de 1995 e 1966. Do simples relato, constata-se haver divergência quanto ao objeto das duas ações fiscais e quanto às datas em que foram os respectivos autos lavrados, conseqüentemente, é totalmente improcedente a afirmação do Senhor Procurador de que a decisão prolatada pela Quinta Câmara vinculasse a decisão ora atacada, notadamente em face do termo ad quem para a formalização das respectivas exigências fiscais. Desse fato também decorre a impossibilidade do alegado conflito entre as decisões dos dois Colegiados ou que o decidido pelo aresto atacado tivesse decidido matéria que já tivesse sido apreciada pela Quinta Câmara. O lançamento é um ato administrativo o qual exige a verificação de sua adequação com o ordenamento jurídico. Os lançamentos que foram objeto dos processos administrativos n° 10805.000720/00-82 (submetido à Quinta Câmara) e o presente (de n° 10805.000636/2001-39, apreciado pela Primeira Câmara) não compõem um só ato complexo; assim a decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes não vincularia a outra. As Câmaras são independentes, cada qual, para interpretar a legislação e dela concluir o tratamento adequado para o lançamento que lhe é submetido a exame. Todavia, procede a retificação, em parte, da decisão por erro material do julgado materializado no Acórdão n°-101-94.478, prolatado pela 1' Câmara em 28/01/2004, eis que, em 23/04/2001, quando foi lavrado o Auto de Infração referente ao ano-base de 1996, ainda não haviam transcorrido 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, como se alegou na petição de revisão do julgado. 6 Processo n° : 10805.00063612001-39 Acórdão n°. : 101-95.038 A revisão encontra apoio em dispositivo análogo ao previsto no Regimento Interno deste Conselho, no Código de Processo Civil (art. 463), ensinando Moacyr Amaral Santos que: sentença poderá conter inexatidões materiais ou erros de cálculo, de evidência meridiana. Inexatidões materiais que se percebem primo ictu oculi e que, sem maior exame, se verifica não traduzirem o pensamento ou a vontade do prolator da sentença. Engano ou lapso manifestos na expressão, na transmissão da palavra e que se evidenciam pela simples leitura da sentença escreveu-se erradamente, ou omitiu-se, o nome de uma das partes, ou de terceiros; consideraram-se três prestações de dez como devidas, mas ao seu produto deu-se o valor de vinte; onde deveria estar 31 de junho gravou-se 31 de julho". Por sua vez, o Ministro do STJ, Luiz Fux, em obra doutrinária, assim se manifesta: 'Outrossim, a impossibilidade de revisão do julgado não impede a correção de erros materiais, como, v.g., o conserto de datas ou dados das partes sem alteração dos fundamentos do julgado, como a correção do nome da autora de Maria da Silva para Mara da Silva, a data de 1944 para 1994 etc.'2. Os demais doutrinadores não divergem desse entendimento, sirvam de exemplo as seguintes citações: "Por lapso manifesto há de entender-se o erro, engano ou equivoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo. Se isso é necessário para que a retificação se legitime ou se imponha é isso também suficiente para que a correção da sentença, com esse fundamento se efetue' (Sônia Hase de Almeida, Erro de cálculo e trânsito em julgado, in RP 54/252).'' A inexatidão material ou, na linguagem da lei, o erro material passível de retificação, diz respeito àquele equívoco involuntário, completamente desvinculado da vontade do subscritor da decisão e, portanto, perceptível primo icto oculi da simples leitura da sentença. (Sérgio Gilberto Porto, Comentários ao código de processo civil, RT, 2000, v. 6, p. 132).9, 1 "Primeiras linhas de direito processual civil", 3° vol., 20 ed.., Saraiva, 2001, p. 27 2 "Curso de direito processual civil", 2' ed , Forense, 2004, p. 801 (destacamos). 7 Processo n° : 10805.000636/2001-39 Acórdão n°. : 101-95.038 Ao princípio de irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas exceções, admitindo . sua alteração nas seguintes hipóteses: I — A primeira se refere às 'inexatidões materiais' e 'erros de cálculo', vícios que se percebam à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu 'o pensamento ou a vontade do prolator da sentença'. A correção do erro, in casu, poderá ser feita a requerimento da parte, ou ex officio, pelo juiz (Código de Processo Civil, art. 463, n° I)' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 1996, 18a ed., v. 1, p. 513- 4)." No "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" de autoria dos ilustres Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez Lopes, seus autores manifestam idêntica opinião, comum a toda doutrina: 'Assim, após a prolação da decisão, a faculdade conferida aos interessados pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito. É, assim, inadequado o pedido de reforma para alterar decisões que, inocorrendo porventura em erros de julgamento, não padecem de manifesto lapso ou de erro de escrita ou de cálculos existentes na decisão12. Percebe-se, então, que a retificação de lapsos ou de erros de escrita e de cálculo encontra previsão do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos. Todavia, data vênia, observa-se do presente expediente uma tentativa de a Fazenda Nacional alterar o julgado com abrangência maior que a devida, eis que se é cabível a revisão referente ao ano de 1996, dado que na data da lavratura da peça básica em 23/04/2001, ainda não haviam decorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, tal não ocorria em relação ao ano de 1995, quando aquele prazo já havia transcorrido. Deste modo, após ter-se esgotado o prazo para recorrer da decisão, não podia a Fazenda Nacional pleitear a alteração do julgado pertinente ao ano de 1995, sob pena de deturpando a natureza do pedido de retificação de acórdão por lapso manifesto e erro de escrita ou de cálculo, atribuir-lhe efeito de embargos, como ela própria o denominou e ainda com nítido caráter infringente, percebendo-se ainda em seu expediente a existência de uma suposta, mas velada omissão no relato dos fatos, o que decididamente não ocorreu, bastando para tal a leitura do seguinte trecho do f julgado questionado, verbis: 3 Dialética, 2002, p. 324 8 Processo n° 10805.00063612001-39 Acórdão n°. : 101-95.038 'Todavia, independentemente da corrente que se queira perfilhar, o certo é que, no caso concreto, a ilustre relatora do voto condutor do Aresto atacado deixou de considerar, para análise da questão e correta aplicação da lei, alguns fatos concretamente acontecidos. Com efeito, do "TERMO DE VERIFICAÇÃO" de fls. 164/167 consta que: i) os ajustes do denominado 'Plano Verão' foram promovidos em setembro de 1994; ii) desses ajustes resultaram efeitos de natureza tributária, os quais se projetaram por períodos subseqüentes, iii) aqueles ocorridos até dezembro de 1994, foram objeto de lançamento tributário conforme processo n° 10805.000720/00-82; iv) já os efeitos resultantes dos ajustes promovidos no mês de setembro de 1994, com repercussão nos anos de 1995 e 1996, estão sendo tributados nestes autos, e dizem respeito à diferença do indexador utilizado para correção monetária do balanço, sobre as rubricas: a) encargos de depreciação dos bens do Ativo Permanente; b) valores baixados do Ativo Permanente; c) correção monetária dos valores dos encargos de depreciação e dos bens objeto de baixa, e d) compensação de prejuízos fiscais." (destacamos). Assim, deve-se limitar a abrangência do seguimento à petição da Fazenda ao ano de 1996, sob pena de distorcer-se a natureza do pedido previsto no artigo 28 do Regimento, para dele se fazer doravante e em inúmeros casos, um simples recurso destituído de prazo, gerando insegurança jurídica. 111—CONCLUSÃO Em face do exposto, entendo dever ser acolhido o pedido da Fazenda Nacional, como revisão do julgado referente ao período de 1996, mantendo-se a decisão recorrida em relação ao ano de 1995, quer em face da ocorrência da efetiva decadência, quer porque, quando da apresentação da petição da Fazenda Nacional, já haviam transcorridos todos os prazos para -ventuais recursos. Brasília (DF), z 6 de junho de 2005. I/ SEBASTIA \* h. l' -' vP:ES CABRALA (,11 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000545/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 105-13080
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. :105-13.080 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO MANUEL — COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á VERINALDO H ;:ls• UE DA SILVg - PRESIDENTEt i ta ck i brO ROSA MARI s DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA , FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000, , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NiáBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA,ALVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS. Ausentes justificadamente, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , , , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.000545/98-26 ACÓRDÃO N°. :105-13.080 RECURSO N°. :121.369 RECORRENTE : SÃO MANUEL — COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais ("prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos em anexo'). A empresa apresentou a impugnação de fls. 07/11, alegando ter direito à compensação de prejuízos. Fez várias considerações a respeito do fato gerador do imposto de renda e sua natureza, além de citar dispositivos constitucionais e tributários sobre a vigência das leis. Após a juntada de cópia da declaração de rendimentos (fls. 13/22), foi solicitada a diligência de fls. 25. A fiscalização juntou cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1991 (fls. 26/30) e intimou a empresa (fls. 31) a apresentar documentação. Os documentos, solicitados pela fiscalização, fora, juntados nas fls. 33/93, tendo sido elaborado o relatório de fls. 94, dando conta de que as diferenças apuradas em relação ao prejuízo do ano de 1990 referir-se-iam à diferença IPC/BTNF. Após se dar ciência da conclusão à empresa, apresentou a interessada a contestação de fls. 103/107, alegando "estar de pleno acordo com referência ao mês - de julho com a compensação de prejuízos apurados em meses anteriores do mesmo exercício, que a fiscalização bem observou com o acerto devido, informando estar - correta e desta forma não devida pela recorrente ao Fisco' V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.000545/98-26 ACÓRDÃO N°. :105-13.080 A seguir, contestou a glosa relativa ao mês de junho, alegando que se trataria de prejuízos "de períodos anteriores, corrigidos até a data da compensação na forma da Lei n° 8.200/91." Alegou, ainda, que teria direito à referida correção, nos termos do Decreto n°332, de 04/11/19991, art. 40, parágrafo 2°." Por fim, foram juntados os documentos de fls. 111/124 (extratos do sistema Sapli). A decisão singular de fls. 126/129, mantém a exigência fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: • "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE TEMPORAL. Os prejuízos fiscais são compensáveis com lucros dos quatro anos- calendários seguintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimada mediante AR datado de 18 de outubro de 1999, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, a este Colegiado, no dia 23 de novembro de 1999. Anexado, às fls. 157, declaração da Agência da Receita Federal de Botucatu — SP, atestando que, em relação ao recurso interposto: 1)está assinado por pessoa não autorizada, não tendo sido apresentada a respectiva procuração; 2)foi protocolada fora da unidade da SRF da jurisdição fiscal do contribuinte; 3)não está instruído com o depósito recursal prévio de 30%, legalmente previsto, face decisão judicial (ação civil pública com antecipação de tutela) com mérito ainda não julgado, que isenta todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, do âmbito da jurisdição da 86 Subseção da Justiça deral, em Bauru/SP (fls. 148/155) do referido depósito prévio; (?•\C- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10825.000545/98-26 ACÓRDÃO N°. :105-13.080 4) na data do recurso, o valor total do processo não ultrapassava o limite de R$ 500.000,00; 5) está INTEMPESTIVO. É o Relatório. A ISC / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. : 10825_000545/98-28 ACÓRDÃO N°. :105-13.080 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como deflui do relatado, o recorrente, havendo sido cientificado da decisão de primeiro grau em 18 de outubro de 1999, conforme se evidencia às fls. 137, somente interpôs Recurso Voluntário em 23 de novembro de 1999. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Leia-se os termos da norma: 'Art. 33 - Da decisão (de primeira instância) caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir de ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.' (parênteses nossos). Assim, sendo o presente recurso intempestivo, não preenche requisito legal de admissibilidade. Incabível, portanto, seu conhecimento por este Colegiado. É como voto Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 ROSA M rOáa dt (-1V A IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4670523 #
Numero do processo: 10805.001635/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória nº 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art. 77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:50:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:50:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:50:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:50:53Z; created: 2009-08-06T22:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-06T22:50:53Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:50:53Z | Conteúdo => 1.1 't-i• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.001635/00-41 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° . 301-30.943 RECURSO N° : 126.019 RECORRENTE , : SBF INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCÓNSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no 1111 bojo • de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. 4111 DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CIN . Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n°2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e • das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Coótribuintes a aplicacão aos casos sob julgamento do preconizado nos, princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudència, e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, capta e parágrafo único). - ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Deleg4cia da Recita Federal de Julgamento para a análise da matéria de 'mérito no tlicante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. Mil • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ...- RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DE, em 02 de dezembro de 2003 • • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • . • Ir I - ? 01104 1 0 MAR ___ OSE LENCE CARLUCI • • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 RECORRENTE : SBF INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5 % (meio por cento), no período de setembro de 1989 a março de 1992. 41) 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 47/49), sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício dos controles difuso e concentrado da inconstitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado de data da extinção do crédito, nos termos da disposto no Ato Declaratório SRF ri° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. O contribuinte impugnou o despacho decisório em 12/01/2001 (fls. 54/68). Alegou, em síntese e fundamentalmente, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta ainda que o decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, prescreve para o pleito de restituição do FINSOCIAL paga indevidamente o prazo de 10 (dez) anos, contados da data do recolhimento. Ademais, afirma que, embasado na inconstitucionalidade julgada pelo STF, tem direito adquirido para compensar os valores recolhidos a maior. 4. Ao final, com base nas razões apresentadas, o contribuinte requer o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do F1NSOCIAL, dentro do lapso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas. 5. A DRJ de Campinas/SP indeferiu a solicitação de restituição do indébito sob alegação de que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, • extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." 411 Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte recorreu tempestivamente a este Conselho reiterando as alegações constantes no pedido de impugnação e ressaltando ainda: • a relevância do fundamento jurídico do pedido no que se refere ao prazo de 10 anos para efetuar a compensação do F1NSOCIAL, uma vez que o contribuinte efetuou seu pedido em abril de 1997, portanto de qualquer forma, tanto pela contagem de prazo de anos para compensar, como pela contagem de 5 anos da inconstitucionalidade, a empresa encontra-se abrigada pelo seu pleno exercício do direito à Compensação Tributária. • • Desta forma, e ante todo o exposto, vem pleitear a ratificação do requerimento inicial de Compensação via Administrativa, permitindo ao contribuinte • o efetivo exercício dos ditames Legais, prevalecendo o prazo de 10 anos para compensar o FINSOCIAL pago a maior e indevidamente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofimdada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o • dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERACÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituirão de tributos) • O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo 1111 professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fiindado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado; ainda que posterior ao pagamento; II. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da aliquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou 'rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; • VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: 1. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou • rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, dedaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• PRIMEIRA CÂMARA '- RECURSO N° : 126.019 •ACÓRDÃO N' : 301-30.943 feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, aflora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir, tão magna questão, reservada ao debate dos mais • doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem 'prática. • Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta , o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da • sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido' partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, — diz Black — não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção — it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Edição Revista Forense — 1949 p. 42): Não nos convencem, data venta, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa • extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença — "partir de um • conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em 'matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robustolargumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos, efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argitmento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda".Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". • (1NCONSTITUCIONALTDADE DE LEI E REPARAÇAO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA — Editora • "CÂMBIO" — 1953 — p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" — Vol. II — p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a • Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, • no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; W. Ulterior desaparecimento, modificação ou reçlução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; • c) Do implemento da condição resolutória. 411 Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue :se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: 1. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em • que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.019 • ACÓRDÃO N° : 301-30.943 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea II do mesmo artigo (art. 130 n°. I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da • matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos 411 arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento . dos- prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. l' do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a -restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que fa:£o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado Pelo decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo; em tais hipóteses, para • seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria•facilmente apurável." (grifei) O Projeto foi encaminhado ao Congresso National resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. . • Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex MIM A mens legislatori dá lugar à mens legis. - As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no mágistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 • a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; • inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originaram. • Esse direito, in easu se originou da declaração de inconstitucionalidade. • • O Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecer& dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). to • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 • - A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso Pais, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 —03.620: • "MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode • deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a• aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal :baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo' menos em • última instância, através de recurso extraordinário. • Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga onmes, corpo justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstinicional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes — Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). ii , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? O problema não é novo e há muito se tem discutido ; ,0 eminente Min. Thernistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) • E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, Tesponsáveis • pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de. uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É licito aos Poderes Legislativo -:e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator MM. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstituCionais, mais licita será a recusa de praticá-los quando previamente contatada a 111 inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão — Revista de Direito Público n° 26, pp. 70/72) • 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar principio é algo muito mais grave que violár norma. O principio é descrito por linguagem figurada ou metafórica norte, vetor,: alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas inserias no sistema há — de conformar-se. (José Souto Maior Borges — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 — p. 143) • Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas: lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas- pelos interesses mais . • 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N' : 301-30.943 • diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional' do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultarttè de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer -que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjaCente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. • Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de • normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tomou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo,, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um • especifico mandamento obrigatório, mas a todo o 'sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..." (Luís Roberto Barroso — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). 3- PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a urna dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). O que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em 4111 estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do principio da moralidade. Nada justifica a violação 111 desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da 'prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade' de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. Q seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inedste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necçssidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento -de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N' : 301-30.943 A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implicito, faz referência ao principio dá moralidade 111 administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. • Como idéia de dever para o administrador público e :. como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade adininistrativese impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta. ou fundácional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte. A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com forca de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao • agente público que revista todos os seus atos das característica S de boa fé; Veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de.. dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). • Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.019 • ACÓRDÃO N° : 301-30.943 .• O exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do principio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se toma que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). • No Direito Brasileiro, há de se considerar como _relevante a • contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de : moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm .se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade: do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. . . •• O reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no Principio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790 DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito • subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade • administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se toMe eficaz e efetivo o principio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgad9 — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 4— PRINCIPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.019 ACÓRDÃO N' : 301-30.943 A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parciaj deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se ao S parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princípio da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da -referência às vivências éticas predominantes na sociedade. • O princípio da moralidade pública contempla a determinação • jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. • A essência do princípio da moralidade pública cos nsiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) Essa pluralidade de significados potenciais da noilna jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o áplicador do • Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade publica - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas • interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - . o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção'se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). O conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, poiém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - s. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.019 • ACÓRDÃO N' : 301-30.943 entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoistica da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra nomesmo, plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao • que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade miblica, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre crEstado e os • cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realiiação do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). • Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar:se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a titulo de bem curar o interesse de todos" • (Curso de Direito Administrativo, 6' ed., Malheiros, 1995, p. 22).(grifei). .• O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública: consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a Supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se toma válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos 'privados. mo é conduta 18 • - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 - ACÓRDÃO N° : 301-30.943 • admissivel para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser- cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursõs os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos 411 normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real ?piens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimiiiiios. Assim, compreende-se que a participação financeira — pela via : tributária — há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS — Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com " a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético__para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenan segurança 1111 jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. 411 O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-l'a não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (griffi). (Marçal Justen Filho — Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União qu'e o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 ' e tributo posteriormente desconstituido pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilicito do Poder Público além de afrontar o principio da moralidade administrativa, • traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como • pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais; visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade ifi - INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO • O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele,' Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: • "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemol proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório — interesse secundário que — não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••-PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 "...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". • Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo principio da segurança jurídica. • As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar,. num Estado 111 de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. • Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza — Revista Trimestral. de Direito Público n° 13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito 4 da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostosi0 interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retomarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.U. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescricão no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). • IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÁO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL 21 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 O direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) — não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art.168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: • "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da ReSolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 38 Região 6 T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 4' T. do TRF 3 3 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fimdamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a • data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então • válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o priiiieiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 6' T. — FINSOCIAL - Compensação tributária — Precedentes do STJ)" "I — Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II — Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFTR. ifi — Prescrição. Dies a gim. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 • agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. — É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da aliquota da contribuição. 2 — A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 — O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 — O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe dd poder Executivo, por 111 meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e' l. da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições; com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo —se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com findo no art. 174, inc. IV, do mesmo C1N, tal como aconteceria se houvesse sido ea-itado o ato senatorial. 5. — Matéria preliminar argüida pela impetrantè acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 3' R- ANIS 95.03.056070-5 — Rel. Des. Fed. Andrade Martins — j 14.03.01 — Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ DJU 02/10/01 p. • 159— ementa oficial" • Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do crN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dividas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso III, alínea "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e dècadência" tributárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de ó montante • 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 • indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar À configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do ENSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3 Região, nos Acórdãos acima transcritos. • Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos • jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 — 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido:. "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'x officio" de quantias pagas. • Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos n's 201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de dontribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange á dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. • • 24 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •hXCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N' : 301-30.943 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto — lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. ' • Restou, portanto, revogado o referido dispositivo • legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porqué, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. 41, Assim, conclui-se que: 411 os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da,entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto—lei 2295/86 pela atual Constituição. V- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS • A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° III, "verbis": "III — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado — Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ ME —06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em, 15/09/98 e publicado no D.O.U. de 24/09/98. 25 • : ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.U. de 07/05/99). Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos • órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia—Geral da União, da qual • participa a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, Que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 — termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF P Região que é a da publicação do Acórdão do • STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n°20910/32). • Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2- Parecer PGFN/CRE n° 948/98. Que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos CC., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N' : 301-30.943 • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva", constante do art.1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1) decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2) idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3) a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - F1NSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do F1NSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação 41 rescisória). • O Senado não conferiu a eficácia erga amues à 'decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. 27 • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: 4111 "Art. 2° Parágrafo único_ Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 11 - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA 410 INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes' • Via de regra nos julgados das DIUs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria . da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art.4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador — Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal q. ue declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 1. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; W. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" 111 Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, urnas Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas — Secretárió da Receita • Federal e Procurador—Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1-âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e péla Portaria MF n°259/01, artigos 1° e 209. • Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comandó das DRIs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inéiso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, 'acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. • No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DIU nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n°86/99, uma vez 4iie tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o oidenamento jurídico, razão de sua existência institucional. DECLARACÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO 411 Uma última palavra acerca dos efeitos das decisõ:es judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omites dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o principio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles • incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do principio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação • daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga. 011117CS em homenagem ao principio da isonomia. (artigo 150, II, da C.F.) • Ademais, o efeito erga omites das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitiacionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do § 1° do art. 102 da Constituição Federal. 30 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA '' • RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N' : 301-30.943 Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato formativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n°9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 111 O § 3° do art. 10, da Lei n° 9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do § 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX — CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS À FINSOCIAL 1111 1 —Tributos Lançados por homologação • • No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de 6.FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato . Ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II • — Necessidade de Lei Complementar • 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.019 ACÓRDÃO N° : 301-30.943 Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art.146, III, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso 111. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, 411 que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo •decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. III — Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do F1NSOCI 4SL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1621 — 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO 4111 À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à F1NSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É como voto. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 eSÉ LENCE CARLUCI - Relator 32 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10805.001635/00-41 Recurso n°: 126.019 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.943. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: o) 3/)10 O h adinmfgoto fexte ens Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013448/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13461
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recorrida : 88 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.461 ILL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBEX FACTORING COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RI MAR(ARROS PENHA PRESI2i," -"\— `••••-- r,e.itisioar • 1.• - NANDES LATOR FORMALIZAD• EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.013448/2001-64 Acórdão n° : 106-13.461 Recurso n° : 134.791 Recorrente : GLOBEX FACTORING COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com o pedido de restituição cumulado com o de compensação de outros tributos do imposto previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, denominado Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, relativo aos exercícios de 1990 e 1993 (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na declaração de inconstitucionalidade do referido tributo, com efeito erga omnes, reconhecida pela Resolução do Senado n.° 82/96. A Delegacia da Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro — RJ, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 40). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 43-52), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da declaração de inconstituicionalidade manifestado pelo Senado Federal. A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ manteve a decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 64-71), reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. /14: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.013448/2001-64 Acórdão n° : 106-13.461 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Trata-se de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais. Neste caso específico estamos cuidando do Imposto sobre Lucro Líquido – ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que declare a inconstitucionalidade ou ainda a data da publicação da Resolução do Senado que reconheça a posição do Supremo Tribunal Federal – STF. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala d ess• - - DF, em 13 de agosto de 2003. fe_a quee_w_ • — • ERNANDES 3 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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