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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688168 #
Numero do processo: 10935.001057/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - É de se excluir do lançamento a TRD, como encargo moratório, nos meses de fevereiro e março de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 3g (4 2. 0,_125 . / CP ? / C StP""r•LiC MINISTÉRIO DA FAZENDA gi's890 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001057/93-01 Acórdão : 201-72.280 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.093 Recorrente : GRÃO FÉRTIL PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. Recorrida : DAI em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — FATURAMENTO — É de se excluir do lançamento a TRU. como encargo moratória nos meses de fevereiro e março de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÃO FÉRTIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza - - a ah te de Moraes Presidenta Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs • ." MINISTÉRIO CA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘e Oany ' Processo : 10935.001057/93-01 Acórdão : 201-72.280 Recurso : 102.093 Recorrente : GRÃO FÉRTIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 04112), mediante o qual é exigido da Contribuinte GRÃO FERTIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., o seguinte crédito tributário: FINSOCIAUFATURAMENTO VALORES EM UFIR - Contribuição 967,70 - Juros de Mora (calculados até julho/93) 3.168,03 - Multa de Oficio 481,31 A fiscalização constatou falta de recolhimento da contribuição sobre as receitas declaradas nos seguintes períodos: março a maio/89; julho a setembro/89; janeiro/90; fevereiro/90; abri1/90; julho/90; agosto/90; outubro a dezembro/90; janeiro a março19I. A base legal em que se funda a exigência está rafada às fls. 05, no Auto de Infração. Intimada, a Contribuinte apresentou, tempestivamente. impugnação às Es. 15/16. Em síntese, a Impugnante alega que efetuou o recolhimento da contribuição devida nos meses de janeiro a março/9I, porém, tendo extraviado os comprovantes. Solicita, ainda, a compensação do valor pago, a titulo de atualização monetária, com base na Taxa Referencial Diária nos referidos recolhimentos. Às fls. 17, encontra-se a confirmação dos pagamentos, alegados pela Contribuinte, e as fls. 19, Informação Fiscal dos autores do feito, em atendimento ao disposto no já revogado art. 19 do Decreto n°70.235/72. 2 39G •, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Iefn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001057/93-01 Acórdão : 201-72.280 De acordo com os documentos de lis. 20/28; 32/50 e Termo de fls. 51, a Contribuinte ingressou com ação judicial contra a exigência do FINSOCIAL, não logrando êxito. Tal ação referia-se aos periodos de apuração posteriores a março/91, não exigidos no presente processo. Consoante Despacho de fls. 31, foi efetuada a Revisão de Oficio do Auto de Infração, com fulcro no artigo 17, inciso III, da MP n° L175/95, reduzindo para 0,5% a aliquota aplicada na apuração do crédito tributário, conforme Demonstrativos de fis. 29/30. Ao decidir, a ilustrada Autoridade Julgadora concluiu que cabe razão à Contribuinte, devendo ser exonerados do crédito tributário os valores recolhidos espontaneamente, antes do inicio da ação fiscal, referentes aos períodos de apuração de janeiro/91 a março/91, confirmados às fls. 17. Acentua, porém, que a pretensão da Contribuinte de compensar os valores pagos a titulo de atualização monetária, pela Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada, dos recolhimentos acima referidos, não pode ser acolhida. A aludida atualização foi efetuada com fulcro no artigo 7° da Medida Provisória n°294/91 e no artigo 9" da Lei n°8177/91, dispositivos que tiveram plena vigência na Legislação Brasileira. Mostra, ainda, a decisão que, no que tange às majorações da aliquota do F1NSOCIAL, em percentuais acima de 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a Delegacia da Receita Federal de Cascavel já saneou o processo, efetuando a revisão de oficio e excluindo a parcela exigida indevidamente (lis. 29131). Para maior clareza, o Julgador Monocrático assinala, no quadro a seguir a consolidação dos valores a serem exonerados por força desta decisão, em vista da redução do valor tributado a titulo de receitas omitidas: Período Vencimento Valor Valor Valor Valor Autuado I Lançado Lançado Mantido Exonerado Cr$ UFIR Cr$ Cr$ Janeiro/91 15/02/91 338.435,64 566,84 0,00 338.435,64 Fevereiro191 J 15/03/91 60.041,88 100,56 000 60.041,88 Março/91 15/04/91 121.470,58 203,45 0,00 121.470,58 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 041?» ^,TOEt.'"'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""l< Processo : 10935.001057/93-01 Acórdão : 201-72.280 Conclui por julgar parcialmente procedente o Auto de Infração, já revisto de oficio, para a redução da aliquota aplicada de 0,5%, consoante Termo de fls. 31, exonerando a empresa da parcela de 870,85 UFIR do crédito tributário e respectiva multa de oficio, valor este que está dentro do limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. I° da Lei n° 8.748/93, razão porque ausente o Recurso de Oficio. Inconformada, a Empresa interpõe o Recurso Voluntário de fls. 63/66, pedindo o cancelamento do crédito. Contra-Razões da ilustrada Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 69/71. É o relatório. 4 • 398 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:L•Rkg-* Processo : 10935.001057.193-01 Acórdão : 201-72.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA No presente processo, que versa sobre a Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAIJFATURAMENTO), foi constatada a falta de recolhimento da contribuição sobre as receitas declaradas nos seguintes períodos: março a maio/89; julho a • setembro/89; janeiro/90; fevereiro/90; abril/90; junho/90; agosto/90; outubro a dezembro/90; janeiro a março/91. A decisão recorrida acolheu parcialmente o pedido da Recorrente, exonerando-a do crédito tributário, cujos valores foram recolhidos espontaneamente, antes do início da ação fiscal, referentes aos períodos de apuração de janeiro/9I a março/91, confirmados às fls. 17. No que tange às majorações da aliquota do FINSOCIAL, em percentuais acima de 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal a Delegacia da Receita Federal de Cascavel - RS já saneou o processo, efetuando a revisão de oficio e excluindo a parcela exigida indevidamente (fls. 29/31). Irresignada, a Empresa postula, sem direito, nesta instância, correções nos demonstrativos anexados aos autos, por entender indevidamente apurados os valores a que se refere no seu recurso. Assiste-lhe, porém, razão, no tocante à Taxa Referencial Diária — TRD indevida como encargo de mora, nos meses de fevereiro e março de 1991, já que só devida a partir da vigência da Lei n°8.218/91, ocorrida em 30.08.91. Assim sendo, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir cio Lançamento a TRD, como encargo moratória noS meses de fevereiro e março de 1991. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 GE • MO • : te. • 5

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4687260 #
Numero do processo: 10930.001680/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13755
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 Recorrente: FRANCISCON AGROPECUÁRIA S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCON AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 enrique Pinheiro Tcginr Presidente Ctpt-avolykricar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 1-1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :tWiltnit Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 Recorrente: FRANCISCON AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de setembro de 1989 a novembro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos do próprio PIS e da COFINS. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi o mesmo indeferido às fls. 133/143, sob as alegações de inexistência de crédito a restituir, como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 146/165, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que, à luz da LC n° 7/70, possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a Decisão de fls. 167/182, proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba/PR, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data do extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. AL IERAÇõES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 41 É o relatório. ) 2 ;i47 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;..?):Tt»- Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente à 10.06.1994 - cinco anos anteriores à protocoliza* do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição] , assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal:; if CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4° Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1"):-F0t: Segundo Conselho de Contribuintes " Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 "(.) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de tuna norma tem, corno regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invandade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstilucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este staius somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- i°, no caso concreto, a partir da Resolução n° li, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga omites - à declaração de 2 GRECO. Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributaria - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética. 2002. p. 33 4 r CC-MF -'!•'.2é,'• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle chila° de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: 'Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AElhi; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga °nines' à decisão proferida 'inter parles' em processo que reconhece incomtitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição,) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 5 5 tk\ok 22 CC-MF Ministério da Fazenda ...as • jik Fi. 0:!". Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 6°, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturatnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês.• A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 6 4 ‘) 22 CC-MF • 'Lr:: Ministério da Fazenda Fl. .4W Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 7. É certo que o artigo 139 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da cilada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12;88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 19/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao I ' disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1-. a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PA contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF; e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; 17 — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/1188, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo C01710 se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época/1 7 , 5"D 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yti 74:j. Segundo Conselho de Contribuintes4. Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 tinha-se por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799 . 89, 8.21891 e 8.383:91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o 'aturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 60 da Lei Complementar 7,70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-P1S n° 1, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na afinca 'b', do § I°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por 'aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3,3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Cloro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 0770. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.69 I/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. I - A I' Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938,RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime j/ 53- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Pri7-r.lf .- Segundo Conselho de Contribuintes 4.4» Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado tio sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V.. RE n° 234003MS, Re1 Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp 11 0 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Elisa Calmon (seguido dos Resps ns 248.893/SC e 258.651/5C), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da setnestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.162/SC — STJ 1 3 Turma — Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao serio mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do SEI: Recursos Especiais ir's 240.9381RS e 255.5201RS, e da CSRE: Acórdão CSRE02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em, 24.01.2001 — DPU) 9 592 • 29 CC-MF •- •1 Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° I853/DF, o EXMO. Ministro Carlost relloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (17..RE n° 234.003RS, Rd Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SREVOSIT/COSAR N°08. de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei /7 0 9250/95" Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97.> 10 .. a 5.3 4 4.), kç',4t 2' CC-MF Munsteno da Fazenda Fl "tfs, f Segundo Conselho de Contribuintes r< ?k Processo : 10930.001680/99-36 Recurso : 115.401 Acórdão : 202-13.755 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso E como voto Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 G TAVOILY ALENCARyr,____ f ,, , , , , 11

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Numero do processo: 10930.000020/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstituicionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é possível a aplicação dos índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14368
Decisão: I) por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros , Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Unido . cie iç ‘, UX I I • Rubrica , CC-WIF•-• Ministério da Fazenda Fl. VP..--"*itt. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n9 : 202-14.368 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS METRÓPOLE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n.° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE —A melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA — Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 °, da Lei n.° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS METRÓPOLE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao 1 2° CC-MF• ••••Ministério da Fazenda Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10930.000020/00-15 Recurso n9 : 119.639 Acórdão n9 : 202-14.368 recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. atile gillierr Presidente . .r • ; eno • •eiro Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf/ja 2 CC-MF %,"',14:s.'.1•41 Ministério da Fazenda Fl. - zN ik Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso na : 119.639 Acórdão n2 : 202-14368 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS METRÓPOLE LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo, protocolizado em 07/01/2000, de pedido de reconhecimento de direito creditório (restituição) de RS 70.876,75, formulado à fl. 02, relativo a recolhimentos de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS efetuados entre dezembro de 1989 e outubro de 1995 (fls. 10/12), cumulado com pedido de compensação, fl. 01, com débitos vincendos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cojins, de Contribuição Sobre Lucro Líquido — CSLL e da própria contribuição para o PIS. À fl. 02, na motivação sintética do pedido, alega a requerente tratarem-se de recolhimentos indevidos, relativos aos períodos de apuração de 11/1989 a 10/1995, por determinação dos Decretos-leis de 2.445 de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. A interessada, às fls. 13/28, fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, explicitando os cálculos efetuados para a obtenção dos valores pleiteados (constantes dos demonstrativos de fls. 10/12), concluindo, à fl. 29, haver créditos, atualizados e acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic até novembro de 1999, de R$ 70.876,75, requerendo, à fl. 60, autorização para efetuar a compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Instruindo o pedido, além dos documentos antes referidos, encontram-se: às fls. 03/09, documentos societários; às fls. 31/59, legislação e jurisprudência correlata; às fls. 61/62, declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; e, às fls. 63/87, documentos de arrecadação de receitas federais — Darf relativos a recolhimentos de 04/12/1989 a 30/11/1995. A Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, mediante despacho decisório de fls. 116/121, em 08/01/2001, indeferiu o p 3 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..•,--eink •41" Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 preliminarmente, por haver extinguido o direito de pleitear a restituição relativa apagamentos efetuados até dezembro de 1994, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos da data do recolhimento, com fundamento nos arts. 165, I, e 168, 1, do Código Tributário Nacional - CTIV (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, e, em relação aos pagamentos efetuados a partir de janeiro de 1995, por não haver a requerente observado os prazos de recolhimento estabelecidos pelas Leis n 7.691, de 15 de dezembro de 1988, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e alterações posteriores, não restando comprovado o recolhimento em montante superior ao efetivamente devido, havendo, ao contrário do pleito da interessada, conforme demonstrativo de imputação de pagamentos de fls. 91/115, débitos remanescentes. Cientyicada da decisão denegatõria, por via postal em 24/01/2001, conforme atesta c, aviso de recebimento de fl. 123, a interessada, tempestivamente, em 16702/2001, apresentou a rnanifistação de inconformi- dade de fls. 124/143, cujo teor é sintetizado a seguir Alega, a interessada, haver equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decatlencial o relativo a seu pleito, mas sim prescricional, esclarecendo que visa à compensação e não à restituição, tendo protocolizado o formulário de restituição apenas por exigência da própria Receita Federal Repisa na alegação de que seu direito creditório decorre da declaração de inconstitucionalidade e suspensão da execução dos Decretos- leis tz' 2.445 e 2. 449, de 1988, sustentando que, sob a vigência da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, a contribuição para o PIS deve ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária. Cita, nesse sentido, jurisprudência administrativa e judicial. Ertz relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça — STJ firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150 do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, 1, do CT1V). Adicionalmente, alega que o prazo de dez anos previsto para a cobrança da contribuição para o PIS, pelo art 10 do Decreto-lei 2.052, de 3 de agosto de 1983, aplica-se mutatis mutandis, à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Recofis, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, em relação ao art. 9 0 do Decreto-lei n° 2.049, de 10 agosto de 1983. th' 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão. Cita como fundamento o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. Retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-as, relacionando a primeira aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofreu a sujeição, e a segunda aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. Conclui, ao final, não haver a extinção do direito material pelo decurso de tempo, pugnando pela homologação do pedido de compensação." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 145/163) Acórdão, que, por unanimidade de votos, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação, o qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 06/01/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originalmente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETA. RA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expres previsão legaL -Solicitação Indeferida". 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4t- 44lit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000020/0045 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 167/1' requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. I( 117 6 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. zW,r-7, 2 t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando, assim, efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. I"; Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18, „Ç 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. ( (-7 7 4)! 22 CC-MF• — tr, Ministério da Fazenda Fl. ts):.“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n o 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 1)47 8 CC-MF• -y• • Ministério da Fazenda. pt, Fl. 137,.;..;'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolucd o do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo clecadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICAl - O - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo Que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/O 1 -03 .23 9, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 07 de janeiro de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1 .212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. ( 9 • 2' CC-MF -•• Ministério da Fazenda Fl. Is) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturczmerzto de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na R_DDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, prime iro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o fatziramento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850194 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuiçlz`o em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o 1 -aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/20 1-0.337, Processo n° 13971.00063 1/96- I "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamerzto do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária- Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 10 • • .,4 , 2° CC-MF 403/47,--i'ré. Ministério da Fazenda Fl. n,----;*t Segundo Conselho de Contribuintes i;:tr'»frr.•n .:2?:511 • Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 08, Relatora Conselheira Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n°232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso 11 deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 1'447 11 • 20 CC-MF-• ;.• . Ministério da Fazenda rp:p dot- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e ' yes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In, Op. Cit., p. 43 *C) ir 12 • 22 CC-MF••• •;,•„ Ministério da Fazenda <X' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10930.000020/00-15 Recurso n9 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correç 'do Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 "PS 41 13 4. r CC—MF "of • Ministério da Fazenda Fl. 'S.:r-,.:;itt• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930.000020/00-15 Recurso n' : 119.639 Acórdão Q : 202-14.368 "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, for-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: 111-das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § I° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1 0, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2'3); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerado?' (art. 3 0, III, . 14 2° CC-MF liar. -ar: . Ministério da Fazenda Fl. •."4”--;*11-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, W, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscaP's A questão que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1P ed., p. 710. 15 '717 ( CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. 'tlitt t Segundo Conselho de Contribuintes • "-et")," 4Ái Processo 112 : 10930.000020/00-1 5 Recurso n9 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 0 normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do més, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o 'aturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691788, que previu expressamente: (-) Lembre-se aqui, sá para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte às folhas 10/12, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs n's 147129/SP, 1 82626/SP e 69982/DF), à qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/9 1 (21,87%). 14f7 16 r CC-MF 'a- V Ministério da Fazenda Fl. S'n - .k ik- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n o 9.250195. Por todo o exposto, dou. parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17 -‘941::..., 29 CC-MF• -ff --t- ar • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' :-;:•Cl "i.--, • Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BLJENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Aliás, a própria legislação que trata do assunto é clara ao afirmar que a restituição do indébito será efetuada com os acréscimos iguais aos cobrados pela Administração Tributária quando do pagamento de tributo em atraso. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234. 003/RS, Rd Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01 .96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, terelativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 18 _ 2° CC-MFc.'"? - -ft, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --_,-- . Processo n2 : 10930.000020/00-15 Recurso n2 : 119.639 Acórdão n2 : 202-14.368 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. ANJS- H: e :e O' I Êro i 19

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Numero do processo: 10907.001043/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judiciária importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo a estas pronunciamentos referentes à matéria objeto da pretensão judicial, bem como às dela decorrentes. Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-34916
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 HENRIQU • RADO MEGDA • Presidente —152 )1 t 91. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator o 7 0E22001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇAM-IA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.916 RECORRENTE : OBERDORFER S/A (ELECTROLUX DO BRASIL S/A) RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em DI 8262, registrada em 27/07/95 iniciou o despacho de 800 máquinas descritas nas duas adições dessa DI como "LAVADORAS INDUSTRIAIS DE ALTA PRESSÃO WAP STEAMER" , ao amparo de duas Gls (0009-95/004669-1 e 004670-5, ambas datadas de 11/04/95), classificando-as no código TEC/NCM 8424.30.10, com aliquota de 14% de II, isento de IPI, e, pela DCI 003693 de 1°/08/95, foi alterada a descrição das máquinas importadas para "MÁQUINAS DE LIMPEZA POR JATO DE VAPOR, MODELO WAP STEAMER" e solicitada a isenção do IPI de acordo com a Lei 9000/95 (DOU 17/03/95). Em 10/08/95 a interessada impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, junto a uma das Varas da Justiça Federal de Curitiba, tendo em vista que " a Digna Autoridade Coatora está atuando de modo ilegal e arbitrário, pois exige o Imposto de Importação na aliquota de 19%, assim determinando (documento anexo [anexo ao Mandado de Segurança], verso da Dl n o 008262 —[não está anexado a estes Autos]): Adições 01 e 02. 1) Alterar classificação mercadoria para 8424.30.90 (Item Cl • — Quadro 10-D) e refazer cálculo dos impostos, recolhendo a diferença e multa. (Lei 8.218/91). A impetrante traz suas alegações defendendo a classificação por ela adotada, informa que já recolheu o II à aliquota de 14% e pede o desembaraço das mercadorias. A Autoridade Judiciária do Paraná, a fls. 53 e 54, em sua decisão datada de 14/09/95, afirma que a questão trazida a juízo demanda, para sua solução, produção de prova pericial "a fim de esclarecer, com segurança, as características dos equipamentos importados, e, conseqüentemente, a classificação fiscal e a aliquota respectiva do imposto de importação". Aduz que o simples prospecto juntado pela impetrante é insuficiente para a demonstração cabal de fato. E continua: "Logo, sendo indispensável a dilação probatória, revela-se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.916 inadequada a via eleita, impondo-se a extinção do feito. Isto posto, com fundamento no art. 8°, caput, da Lei n° 1533/51, e no art. 267, inciso!, do Código de ProcessoCivil, INDEFIRO A INICIAL, e declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito". À fls. 18 deste surge Certidão da 4' Vara da Justiça Federal no Paraná, atestando que a impetrante do Mandado de Segurança, e ora Recorrente, contra o Inspetor da Receita Federal em Paranaguá depositou na conta n° 43.980-6 o valor de R$ 10.114,21 em data de 19/09/95 (na impugnação é dito que esse valor é a diferença para a aliquota de 19%). • À fls. 55 destes Autos temos um oficio, expedido em 07/03/96, pela Secretaria da 43 Vara da Justiça Federal no Paraná, intima o Sr. Inspetor em Paranaguá de despacho proferido pelo MM. Juiz Substituto dessa Vara : "Anote-se o substabelecimento de fls. 72. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para as contra-razões. Int. Ctba., 25/01/96.", no Mandado de Segurança, impetrado por OBERDORFER S/A. De fls. 1 a 6 temos o Al de 08/11/95, que afirma ser incorreto o código utilizado pois nele "classificam-se máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água (grifo do autuante), sendo que a correta classificação para as máquinas em questão é 8424.30.90 (outras), estando sujeitas à aliquota de II de 19%". Continua o Auto de Infração: "Com fins a suspender a exigibilidade do crédito tributário, efetuou depósito judicial em 19/09/95, no valor de R$ 10.114,21, ocorrendo o desembaraço aduaneiro em 18/10/95, na classificação • e aliquota pretendidas pelo importador". No próprio Al é comunicado que o lançamento fica com a exigibilidade suspensa, por força do Art. 151, II, do CTN, em razão do depósito judicial efetuado no Mandado de Segurança. Essa suspensão não interrompe nem suspende o prazo para impugnação deste AI, na forma do Decreto 70.235/72. São cobrados a diferença de II (R$ 3.305,29), juros de mora até 31/10/95 (R$ 338,79) e multa do II, Art. 4°, 1, da Lei 8.218/91, (R$ 3.305,29, 100% da diferença de tributo). Em impugnação tempestiva (fls. 21/33), é alegado que o Al não pode prosperar, haja vista a matéria continuar em discussão na esfera judicial e, considerando que foram efetuados os depósitos dos valor ora discutidos, o Al é inválido. 3 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.916 Afirma que a classificação adotada é a correta e que a exigida pela autuação serve a outros aparelhos, que em nada se relacionam com os importados, não possuindo tais aparelhos descrição expressa, enquadrando-se em "outros", enquanto o maquinário da defendente possui suas características expressas em descrição determinada, excluindo, assim, aquelas genéricas. Em estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por existir depósito judicial relativo à diferença entre o valor correspondente à alíquota de 14% já recolhido e o relativo aos 19% exigidos, é descabida a exigência de correção monetária e de juros de mora. •A decisão monocrática (fls. 56/60) afirma inexistir vedação a que o processo administrativo fiscal tramite simultaneamente ao judicial (Art. 63 da Lei 9.430/96) para evitar a decadência de exigência que estiver sub e só exclui a multa de oficio se, quando do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em Mandado de Segurança, o que não é o caso presente. No mérito, não conhece da impugnação quanto ao II por referir-se à mesma matéria objeto do processo judicial, haja vista o disposto nos termos do ADN/COSIT 03/96, inclusive sendo irrelevante que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (Art. 267, do CPC). Não está sendo exigida correção monetária. Por outro lado, muito embora a penalidade e os encargos legais tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, cabe, na hipótese de existirem depósitos judiciais, uma vez comprovada a realização dos mesmos autorizados pelo Judiciário, a compensação do imposto apurado com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 002/92, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, a multa de ofício e juros de mora sobre ele incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto de depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados após o vencimento e antes do procedimento. O mesmo raciocínio aplica-se aos juros: "Por outro lado, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96, é de se manter a multa de ofício, seja por ser a liminar concedida após o início do procedimento fiscal, com o registro da DI — artigo 7', inciso III do Decreto 70.235/72, reduzindo-se, contudo, a 75% seu percentual, em face da retroatividade do artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme ADN/COSIT n° 01/97". 14) 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.628 ACÓRDÃO NI' : 302-34.916 1 Julgou improcedente a preliminar de nulidade e não conhece da impugnação quanto ao II, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa. Com fundamento no ADN/COSIT 01/97 e artigo 44 da Lei 9.430/96, é de se reduzir a multa de oficio exigível sobre o montante do imposto que porventura deixou de ser objeto do depósito judicial, a ser recolhido acrescido dos 1 encargos legais. Já como ELECTROLUX DO BRASIL S/A interpõe Recurso Voluntário de fls. 75/97, tempestivo, nele destacando que a própria decisão faz • menção à ação proposta pela ora Recorrente na qual a mesma depositou em Juízo perante a 4' Vara da Justiça Federal de Curitiba o valor do tributo exigido, para o fim de liberar as mercadorias importadas. Tal ressalva também consta no AI. Além desse reconhecimento, insiste na tese de ser inválido o AI (de 08/11/95) uma vez que em 11/10/95 o MM. Juiz da dela Vara de Curitiba, nos Autos do Mandado de Segurança, suspendeu a exigibilidade do II "face ao depósito judicial efetuado naqueles autos", nos seguintes termos: "I. Prolatada sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem julgamento do mérito (fls....), a impetrante efetuou o depósito do tributo discutido, conforme guia juntada à fl. 44 (R$ 10.114,21). De se observar, entretanto, que não obstante a sentença prolatada, o processo permanece em curso, devendo seguir-se a intimação da impetrante para fins de recurso voluntário. Assim sendo, por não estar findo o processo, o depósito efetuado presta-se à suspensão da exigibilidade do • tributo, nos termos do art. 151, II (grifo do Relator), do CTN impondo-se a liberação das mercadorias. 2. Cientifique-se, pois, a autoridade impetrado, do inteiro teor deste despacho, por meio expedito (fax ou telex), a fim de que proceda a liberação das mercadorias objeto do presente "writ". (obs. a autoridade impetrado é a chefia da Inspetoria em Paranaguá). Destaca que o valor do depósito judicial é superior ao montante lançado no AI, ainda que computando-se a multa e os juros de mora incidentes sobre o valor principal, os quais não são devidos face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que encontra respaldo no Art. 62 do PAF. Entende a Recorrente que não se poderia lavrar o AI para evitar a decadência, porque a exigibilidade do tcrédito tributário encontra-se suspensa, por força de depósito judicia, em Mandado de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.628 ACÓRDÃO N° : 302-34.916 Segurança, não se podendo cogitar de fluência de prazo decadencial, até porque a Fazenda está impedida por Lei de constituí-lo. Discorda, também, da cobrança de juros, pois o valor do tributo exigido está depositado. Alega, ainda, que o contraditório foi iniciado no Poder Judiciário e, posteriormente, o Fisco procedeu ao lançamento sobre a matéria já sub judice na esfera judicial e não poderia cercear à ora Recorrente seu direito de defesa não apreciando o mérito da impugnação apresentada. Cita em apoio à sua tese o Acórdão 105- 10.311 (vide fls. 91/92 deste) do E. 1° Conselho de Contribuintes. No mérito, repete as argüições apresentadas quando da impugnação. • Ressalto que na impugnação, além da nulidade do AI, são questionados a classificação, a correção monetária (sic) e os juros. No Recurso é contestada a validade do AI, a classificação e a multa e os juros de mora, esses três últimos por não serem devidos face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Recorrente efetuou (grifo meu) o recolhimento do depósito prévio mínimo na mesma data em que protocolou seu Recurso. Este processo foi redistribuído a este Relator em Sessão do dia 08/05/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 123 e 123 verso, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 111 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.628 ACÓRDÃO N" : 302-34.916 VOTO Entendo ser coerente o posicionamento de diversos Conselheiros desta olenda amara quanto a ser dado ao parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, os quais rezam: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as • hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e dentais encargos. parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". A intenção do legislador é, claramente, impedir o contraditório paralelo em dois foros absolutamente distintos, o judicial e o administrativo, da mesma matéria. Entendo como mesma matéria não só o principal, mas, também, os acessórios, muito embora esses últimos, muitas vezes, não sejam abordados no pleito levado ao Judiciário, o que poderia vir, eventualmente, a causar decisões até absurdas, como excluir a incidência de tributo no âmbito do Poder Judiciário e 410 manter a exigência de encargos moratórias sobre o não recolhimento desse tributo na área administrativa, o que, para ser colocado na devida ordem demandaria muito tempo e trabalho e se a tanto for possível chegar. É possível ao contribuinte, em uma situação como essa, semelhante à que ocorre neste processo, buscar sustentação junto ao Poder Judiciário em defesa de seus interesses, não só no que se reporta aos tributos, mas também no que concerne aos acessórios, que são conhecidos. Esse entendimento é claramente esposado pela douta Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO que, no Acórdão 302- 34.283, de 20/06/2000, assevera: 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.628 ACÓRDÃO N" : 302-34.916 "Tal posição, todavia, não retira da recorrente o direito ao contraditório, uma vez que poderá, ainda no Judiciário, através de seu representante, contestar a aplicação das penalidades e dos juros de mora, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública". Face ao exposto, não conheço do Recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 • 1/4_if 11); PAULO AFFONZCA DE BARROS FAÍ21A JÚNIOR - Relator • Pe 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA if-ibr: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:"'•;:•-ttp •. r CÂMARA Processo n°: 10907.001043/95-79 Recurso n.°: 119.628 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.916. Brasília-DF, 2-(7// / MF —SP - Canis% de Contitbeilalr ' Henrig Prado i &Ou Prositinte di:. • Câmara Ciente en2 ai ado,A LE,Atou Etc-19e bLfilijj ?cuco A pgra s:so -pQi~blk Nrnturia Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001134/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e presente o Conselheiro Roberto Velloso ( Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTERIO DA FAZENDA 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Seoundo Gonsç.lhoieContrIbukitee Fl. Segundo Conselho de Contribuintes puSiltwo no oiámo pfideA da irilo Ge 3 Processo n2 : 10930.001134/2002-71 Recurso n9- : 128.076 Acórdão n9- : 201-78.653 Recorrente : PROTENGE - ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. - • Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTENGE - ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. WvWÇU..- . sefa Maria Coelho Marques Presidente /,/ 4k MIN. DA FAZENDA - 2" CCo1 CONFERE COM O ORIGINAL Walber -à sé da g4lva Relato Brasília, 3a. 440 kxos- VISTO Ii1~••n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN. DA FAZENDA - r CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OWN AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, k9005 Processo n2 : 10930.001134/2002-71 Recurso n2 : 128.076 f:d1 tT OAcórdão n2 : 201-78.653 .ffl3.1n1~I. Recorrente : PROTENGE - ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa PROTENGE - ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, relativa aos meses de abril, maio e junho de 1997, tendo em vista que não foi comprovada a existência do Processo Judicial n2 96.201.1658-8 e que o Processo Judicial n2 96.201.1117-6 pertence a outro CNPJ. Estes processos suspenderam a exigibilidade do crédito tributário declarado em DCTF. O valor do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, totaliza R$ 9.505,59 (nove mil, quinhentos e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 1/2, alegando, em apertada síntese, que houve erro no número do processo judicial indicado na DCTF e que os valores lançados foram objeto de depósito judicial, solicitando que seja feita a retificação da DCTF, via processo administrativo. Com a impugnação veio cópia do Processo Administrativo n2 10930.000997/2002-21, onde a recorrente solicita a retificação da DCTF e junta cópia dos depósitos judiciais e de Certidão de objeto e pé dos Mandados de Segurança n2s 96.201.1117-7 e 96.201.1648-8 - fls. 3/11. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA d- 5.763, de 24/03/2004. A Relatora do voto vencedor do Acórdão recorrido argumenta, em síntese, que: 1 - o eventual erro no preenchimento da DCTF não invalida o lançamento e que o depósito no montante integral apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, permanecendo presente o inadimplemento do mesmo, cujo lançamento destina-se a prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública; 2 - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não ilide a constatação fiscal de falta de recolhimento, supedâneo do lançamento, devendo-se observar as disposições legais para essa hipótese; 3 - a multa de oficio é devida porque o art. 63 da Lei n2 9.430/96 vedou sua aplicação nos casos de suspensão do crédito tributário por medida liminar em Mandado de Segurança ou concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, o que não é o caso dos autos; e 4 - em face da existência dos depósitos judiciais, a multa de ofício e os juros de mora apenas serão exigidos na proporção do crédito tributário que remanescer à extinção pela conversão em renda da União. Em declaração de voto, o julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes entende que a junta julgadora inovou o lançamento ao atribuir outros fatos às razões do lançamento. No seu entender, a prevalecer a tese da Relatora, o lançamento deveria ser saneado pela autoridade lançadora para incluir os fatos atribuídos na decisão de primeiro grau, abrindo prazo para impugnação. Se assim não procedeu a junta julgadora, impõe-se o cancelamento do auto de infração. 2 41.11.1~~~ • MIN. DA FAZENDA 2° CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 / Jo 4005 Processo nai : 10930.001134/2002-71 Recurso 112 : 128.076 Acórdão n : 201-78.653 VISTO A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/04/2004, conforme AR de fl. 207. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 10/05/2004, o recurso voluntário de fls. 209/211, onde alega que: 1 - a decisão recorrida não analisou todos os documentos trazidos aos autos e que se o tivesse feito constataria a existência dos depósitos judiciais que suspendem a exigibilidade do crédito tributário; 2 - o auto de infração foi lavrado mesmo na presença da DCTF retificadora, o que estará a dívida constituída em duplicidade; e 3 - o lançamento foi feito com base em legislação e motivação errônea, devendo ser cancelado ab initio. Através do Despacho de fls. 227/228 a unidade preparadora informa que os depósitos judiciais pertinentes à conta n2 1271/005/7067-1 (Processo n2 96.201.1648-8) foram convertidos em renda da União em 24/08/2004. Em face da existência de depósitos judiciais, não foi efetuado o arrolamento de bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 229, que numerei e rubriquei. _É O relatório. (U3 2Q CC-MF ;"^:•1:-S---V,;',1i. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Fl. ,é, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGi1`.1AL Processo n2 : 10930.001134/2002-71 Brashia, /0,Dor& Recurso n2 : 128.076 Acórdão n2 : 201-78.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de depósitos judiciais no montante integral do lançamento e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado na DCTF do segundo trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários de PIS. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário de PIS. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas na DCTF do segundo trimestre de 1997, relativamente aos débitos de PIS declarados com a exigibilidade suspensa. Quarto, nos autos não há comprovação da ciência do auto de infração. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o Processo Judicial n9- 96.201.11658-8 e que o Processo Judicial n2 96.201.1117-6 pertence a outro CNPJ, tendo como conseqüência a glosa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarada pela recorrente. Segundo, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário e nem a decisão recorrida suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado, posto que a recorrente está sendo intimada a recolher o referido crédito, inclusive após a decisão de primeira instância, conforme intimação constante do auto de infração e intimação de fls. 205, que deu ciência da decisão recorrida. Terceiro, por obvio, a glosa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarada pela recorrente na DCTF tem como conseqüência a falta de pagamento do valor declarado, como consta na descrição dos fatos no auto de infração. Entendo equivocados os argumentos da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado porque inocorreu o pagamento do crédito tributário e os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o que não impede o Fisco de efetuar seu lançamento para prevenir a decadência. É verdade que não há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, em face de decisão judicial ou depósito judicial no montante integral. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência. g's. 4 , si e. MIN. DA FAZENDA - 2C 1 f 2Q CC-MF 'J. f-Z.-5!.4 1 Ministério da Fazenda Fl. .•?,',i'4-.',Ç CONFERE COM O ORIGNA , Segundo Conselho de Contribuintes ., - ... Brasília, 3 á. / lo /..;t7R5 . Processo n' : 10930.001134/2002-71 Recurso n2 : 128.076 Acórdão n2 : 201-78.653 VISTO O que se está imputando à empresa autuada é que o crédito tributário de PIS declarado em DCTF não está com a exigibilidade suspensa e que, por esta razão, estar-se a exigir o seu pagamento. Ora, isto não é verdade. De fato, o crédito tributário declarado na DCTF está com a exigibilidade suspensa, em face da existência de depósito judicial no montante integral, devidamente comprovado pelas guias de depósito juntadas aos autos, cuja autenticidade pode ser confirmada, como de fato o foi, através de consulta ao sistema Sinaldep (fls. 221/222). Também a Certidão de fl. 03 prova que a recorrente integra o pólo ativo do Mandado de Segurança n2 96.201.1117-6, infirmando a ocorrência constante do anexo I do auto de infração de que o processo judicial informado na DCTF é de outro CNPJ (fl. 18), relativo aos fatos geradores dos meses de maio de junho de 1997. O fato de a recorrente ter errado o número do processo informado na DCTF, relativo ao período de apuração de abril de 1997, não significa que inexiste a suspensão da exigibilidade declarada na DCTF. No caso sob exame, os depósitos judiciais podem ser confirmados pela administração tributária através do Sistema Sinaldep. Tem razão a recorrente quando afirma que há duplicidade de lançamento, já que os créditos tributários foram declarados corretamente na DCTF, isto é, com a exigibilidade suspensa, não havendo razão para lançamento de ofício em face do erro no número do processo judicial informado na DCTF. . . . Conforme Despacho de fls. 227/228, foram integralmente convertidos em renda da União os depósitos judiciais de PIS vinculados ao Processo Judicial n2 96.201.1648-8 (conta i n2 1271/005/7067-1), não mais existindo lide relativamente aos créditos tributários extintos em face da referida conversão do depósito em renda da União. Os pagamentos devem ser imputados aos créditos declarados nas DCTF. O que resta, então, são os depósitos judiciais vinculados ao Processo Judicial n2 , 96.201.1117-6 (conta n2 1271/005/7019-8), devidamente comprovados conforme extrato de fl. 79. Para este processo está provado que a recorrente integra seu pólo passivo e que a 1 Fiscalização errou ao afirmar o contrário. Em conclusão, restou provado que os créditos declarados pela recorrente, objeto do lançamento, estavam, efetivamente, com a exigibilidade suspensa em face da existência de depósito judicial em seu montante integral, sendo indevida a glosa efetuada em sua DCTF. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto para dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento do auto de infração e a manutenção do lançamento feito através da DCTF do segundo trimestre de 1997, retificando o número do processo judicial do período de apuração de 01-04/1996 para: 96.201.1117-6. Sala das Ses - es, em 12 de setembro de 2005. W WALBE OSÉ DA LVA 1 5 , , Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4686339 #
Numero do processo: 10921.000402/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/02/2003 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Se o contribuinte aceita a classificação fiscal indicada pelo Fisco, que, por sua vez, é diversa da indicada pelo contribuinte nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO QUE SE TRATA DA MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria, quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não indicou corretamente a descrição correta da mercadoria importada. PAGAMENTO COM 50% de redução da multa. O pagamento ocorreu antes que houve expressa vedação à redução da multa objeto deste processo, assim, válido o pagamento com a redução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.559
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRPFLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/02/2003 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Se o contribuinte aceita a classificação fiscal indicada pelo Fisco, que, por sua vez, é diversa da indicada pelo contribuinte nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO QUE SE TRATA DA MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de ser mantida a multa pela descrição inexata da mercadoria, quando em todos os documentos aduaneiros o contribuinte não indicou corretamente a descrição correta da mercadoria importada. PAGAMENTO COM 50% de redução da multa. O pagamento ocorreu antes que houve expressa vedação à redução da multa objeto deste processo, assim, válido o pagamento com a redução. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. j?( Processo n° 10921.000402/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.559 Fls. 185 Nn3 OTACILIO DANTA' A • TAXO - Presidente 9, • lndo,41 SUSY GO 'S OF • ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • • 2 Processo n° 10921.000402/2003-27 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30134.559 Fls. 186 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 17/21, por meio do qual se exige da interessada o valor de R$ 23.168,52, decorrente de infração a norma relativa ao controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem Licença de Importação ou documento equivalente), cuja penalidade encontra-se prescrita no artigo 633, inciso II, alínea "a" do Decreto n. 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro — RA/2002) e o montante de R$ 772,28, relativo a multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no artigo 84, inciso I da do RAl2002 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do MERCOSUL — NCM). Consta da descrição dos fatos que o contribuinte declarou na DI 03/0129045-2, • de 14/02/2003, 24.000 metros de mercadoria descrita como "tapete anti-derrapante", classificando-a no código TEC — NCM 3920.49.00. A mercadoria foi submetida a Pedido de Exame para análise laboratorial PEx n. ALF/SFS/012/03. O laudo Laboratorial n. 90011/03 conclui tratar-se de "tapete anti-derrapante de policloreto de vinila, alveolar, flexível, estratificado com tecido poliéster". E que sendo a mercadoria constituída de: folha flexível de PVC alveolar (88,74%) estratificado com tecido de poliéster (11,26%), apresentada em rolos e destinada a constituir tapetes anti-derrapantes, quando cortada, classifica-se na posição 3921.12.00. Diante do exposto, a Fiscalização entendeu que o importador não descreveu corretamente a mercadoria, não discriminando todos os necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, devendo-se exigir, portanto, novo licenciamento, automático ou não. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.29/47) alegando em síntese que: • 1) o auto de infração não formula qualquer exigência fiscal a título de imposto de importação ou de IPI, exigindo tão somente a multa pelo controle administrativo e multa do II exigida isoladamente; 2) a impugnação contesta apenas parte da exigência fiscal, tendo em vista que o contribuinte entendeu em adotar a classificação determinada pela Fiscalização, promovendo a retificação da DI como consta da exigência, além de efetuar o pagamento da multa do II exigida isoladamente; 3) discorda integralmente da exigência da multa do controle administrativo prevista no artigo 633, II , alínea a do Decreto 4.543/02. Além disso, discorda de parte do crédito tributário referente a multa em razão da desclassificação fiscal, tendo em vista que o auto de infração não prevê a possibilidade de redução do valor a ser pago; 4) alega a existência de boa-fé e idoneidade do importador, tendo em vista que a classificação fiscal adotada e a descrição da mercadoria obedecem estritamente ao que consta nos documentos do exportador; 3 Processo n° 10921.000402/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.559 Fls. 187 5) o erro cometido em razão da classificação incorreta na mercadoria, não trouxe qualquer beneficio ao importador, como também não trouxe prejuízo ao Fisco; 6) ambas as posições — NCM 3920.49.00 e NCM 3921.12.00 — encontram-se tarifadas na TEC com as mesmas alíquotas, tanto para o imposto de importação, como para o imposto sobre produtos industrializados; 7) além disso, ambas as posições não estão condicionadas ao deferimento de licença de importação pelo DECEX; 8) o artigo 490 do RA dispõe sobre o licenciamento, que poderá ocorrer de forma automática e não-automática. Por outro lado, o artigo 633 do RA, determina a aplicação de multa apenas nos casos em que haja infração à exigência da licença de importação; 9) assim, as penalidades aplicáveis, nos casos de controle administrativo, somente serão cabíveis nas hipóteses de licenciamento não-automático de importação, quando são emitidas as licenças de importação; 10) nos termos do artigo 649 do RA, será concedida a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte, que quando notificado, efetuar o pagamento integral do débito; 11) as hipóteses de exclusão a esse direito encontram-se elencadas no artigo 651 do RA, não abrangendo o caso de multa por desclassificação fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu acórdão (fls.116/123) julgando procedente o lançamento, pois aplica-se a multa por falta de Licença de Importação sujeitas a licenciamento automático e não automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inadequada, impedindo a sua correta identificação. 111 Ademais, entende a DRJ que aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), sendo incabível a redução de que trata o artigo 6° da Lei n. 8.218/91 por expressa determinação legal. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.134/155) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. Em síntese é o relatório. 4 Processo n° 10921.000402/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.559 Fls. 188 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora MUDAR A DECISÃO PARA MANTER A MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA DE MERCADORIA Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação ao Auto de Infração, de fls. 17/21, por meio do qual se exige o valor de R$ 23.168,52, decorrente de infração a norma relativa ao controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem licença de importação ou • documento equivalente), cuja penalidade encontra-se prescrita no artigo 633, inciso II, alínea 'a' do Decreto n°. 4.543, de 26/12/02 (Regulamento Aduaneiro — RA/2002). Assim dispõe o artigo 633 do Regulamento Aduaneiro: "Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n' 37, de 1966, art. 169 e § 62, com a redação dada pela Lei ri 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2Q): II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei ri' 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6, com a redação dada pela Lei n Q 6.562, de 18 • de setembro de 1978, art. 2Q)". Segundo consta da Descrição dos Fatos, a empresa submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Adição 001 da Declaração de Importação (DI) n°. 03/0129045-2, registrada em 14/02/2003, mercadorias consignadas como "tapete anti-derrapante", enquadrando-se no código NCM 3920.49.00. Por sua vez, em virtude das informações obtidas por meio de laudo, a fiscalização concluiu que eles se tratavam de "tapete anti-derrapante de policloreto de vinila, alveolar, flexível, estratificado com tecido poliéster", classificáveis no código NCM 3921.12.00. O contribuinte, concordando com a reenquadramento da mercadoria, solicitou retificação da DI n°. 03/0129045-2 a fim de consignar a classificação proposta pela fiscalização. No que diz respeito à exigência de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, esta é cabível visto que a Recorrente concordou com a classificação indicada pelo Fisco e não recorreu da nova classificação e sim das penalidades. Entretanto, à época dos fatos era perfeitamente cabível o pagamento com a redução de 50% da 5 Processo n° 10921.000402/2003-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.559 Fls. 189 multa, posto que tal vedação só veio com a Lei 10.833/2003 que trazia tal vedação em seu artigo 86. Como os fatos aqui narrados ocorreram antes do advento da citada Lei e como o contribuinte faz prova, nas fls, 74 a 76 que efetivamente pagou a multa com a redução de 50%, não há mais o que ser exigido a este título. Assim, entendo cabível a redução pleiteada. No que se refere à multa por descrição inexata da mercadoria, primeiramente, cumpre esclarecer que a análise sobre o cabimento da multa há de ser feita no caso concreto e na análise do presente caso vê-se que a mercadoria não está perfeitamente descrita, posto que o contribuinte não importou o tapete anti-derrapante, mas um rolo de vários metros de folha flexível de PVC alveolar (88,74%) estratificado com tecido de poliéster (11,26%), apresentada em rolos e destinada a constituir tapetes anti-derrapantes, ou seja, as mercadorias são diferentes e, indubitavelmente, a mercadoria não estava corretamente descrita, por isso, deve ser mantida a multa. Posto isto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário, para manter a multa por classificação incorreta, mas entendendo cabível a redução de 50% , o que, por conseqüência, extingue a relação tributaria, neste item, pelo pagamento, e para manter a multa por importação ao desamparo de documento aduaneiro hábil. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 /Ah , SUSY GOM . - O r' • •‘: • NN - Relatora 6

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4684276 #
Numero do processo: 10880.050631/92-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A Contribuição Social Sobre o Lucro é indevida para o ano-base de 1988, ex.: de 1989, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 11, que se seguiu a julgados do STF no mesmo sentido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12524
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFICIO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Numero do processo: 10880.042158/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. O Recurso deve vir amparado por provas concretas, de modo a amparar as alegações da recorrente. Na ausência de provas, é de se improver o Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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O Recurso deve vir amparado por provas concretas, de modo a amparar as alegações da recorrente. Na ausência de provas, é de se improver o Recurso. • RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 JO O O ANDA COSTA P sidente Z BARftLI Relator O 3 JUL2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmC 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.031 ACÓRDÃO N° : 303-29.893 RECORRENTE : CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1990, alegando o contribuinte que se encontra em situação de isenção • tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que não houve por parte do contribuinte, comprovação de sua isenção. Recorreu o contribuinte, reafirmando sua isenção, legalmente reconhecida pela Portaria n.° 176/80, alegando ainda que o imóvel à que se refere o lançamento encontra-se alienado. Às fls. 20/23, encontra-se relatório e voto emanado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu pela conversão do recurso em diligência, para que a repartição fiscal de origem se pronunciasse a respeito das alegações e documentos anexados pela Recorrente. Intimado a apresentar os documentos requeridos em diligência, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.031 ACÓRDÃO N° : 303-29.893 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de retorno de diligência, determinada em julgamento neste Conselho, para que o Contribuinte apresentasse prova de sua isenção e • desmembramento de seu imóvel, o que alega em recurso, devendo apresentar os documentos relacionados à fls. 30. Devidamente intimada, conforme se nota pelo AR de fls. 32, a Recorrente não se manifestou à cerca dos documentos que lhe foram solicitados. Diante do exposto, não restando comprovada a isenção alegada pelo contribuinte, voto pelo não provimento do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 NIOA Relator • 3 . , . . .... . , _).ji:Lk-- . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„.. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r7f.:.. TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10880.042158/90-72 Recurso n.° 122.031 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.29.893 IIII Brasília-DF, 01 de julho de2002 1 João o 'iostaX4 Pres' ente da Terceira Câmara -) , Ciente em: .... :--t; ZOD Z O r ,11:1_.. Lenopp, 1 .t 1 n9e. Bu çf.o pna i 9 r Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002894/96-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – A tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei 9.064/95 (conversão em lei da MP 492 de 05/05/94), obedecendo o princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica a fatos geradores ocorridos após 01 de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – O artigo 3º da Medida Provisória n.º 492/92, que alterou o artigo 43 da Lei 8.541/92, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 9.064/95, estendeu à CSSL a tributação em separado da omissão de receitas. Deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6º da Constituição Federal. PIS e COFINS – Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13015
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-12.603, de 14/10/98, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e IRF: afastar integralmente as exigências; 2 - Contribuição Social: excluir da exigência os valores correspondentes aos períodos de apuração relativos aos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 1994. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: Pis e COFINS).
Nome do relator: Nilton Pess
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IRPJ e OUTROS — EX.: 1995 Recorrente : ARBORIZAÇÃO SEMPRE VERDE LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n.° : 105-13.015 - IRPJ e IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92, com as alterações introduzidas pelo art. 3° da Lei 9.064/95 (conversão em lei da MP 492 de 05/05/94), obedecendo o princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica a fatos geradores ocorridos após 01 de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — O artigo 30 da Medida Provisória n.° 492/92, que alterou o artigo 43 da Lei 8.541/92, após sucessivas reedições, foi -convertida na Lei n.° 9.064/95, estendeu à CSSL a tributação em separado da omissão de receitas. Deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê médio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6° da Constituição Federal. PIS e COFINS —Comprovada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a sua exigibilidade, na forma proposta.• Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARBORIZAÇÃO SEMPRE VERDE LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.603, de 14/10/98, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ e IRF: afastar integralmente as exigências; 2 - Contribuição Social: excluir da exigência os valores correspondentes aos períodos de apuração relativos aos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 1994. (Mentidas as demais exigências do recurso: PIS e COFINS), nos termos do relatório e voto que passam fit integrar o presente julgado. (-11)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 1,VP VERINALDO HEÁly • UE DA SILVA - PRESIDENTE 1111 "fitar /,/7-1 5 NILTON PÉS - RELATOR •FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne:GREGA, ROSA MARIA DÈ JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 Recurso n.°. : 117.003. Recorrente : ARBORIZAÇÃO SEMPRE VERDE LTDA RELATORIO O presente processo foi, em sessão de 14 de outubro de 1998, apreciado por esta mesma Câmara, quando através do Acórdão n 105-12.603, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. O conselheiro ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), designado como relatos 'AD HOC", para o fim de formalizar o acórdão, em face de o relator originário não tê-lo elaborado no prazo determinado, conforme Portaria 105-0.005, de 23/02/99 (fls. 323). Ao elaborar o acórdão, o relator tad hoc", identificando matérias que não foram relatadas por ocasião da sessão de julgamento, apresenta DESPACHO (fls. 344/345), relatando o observado, submetendo à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara. O Sr. Presidente, em despacho a fls. 345, acata as alegações como embargos e, após intimar o Sr. Procurador da fazenda Nacional, determina a redistribuição dos autos, para novo julgamento/deliberação. Apresento em plenário, o RELATÓRIO de fls. 336/341, bem como o VOTO, de fls. 342/343. No Despacho (fls. 344/345) o relator "ad hoc". Identifica matérias que não foram relatadas por ocasião da sessão de 14/10/98, citando preliminares de nulidade e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pelas recorrente e não discutidas na sessão de julgamento. Observa igualmente decisões contrárias a "urisp, ência da Câmara. 3 3/4 / 1501 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 Observa ainda que, à época do julgamento, a liminar que eximia a contribuinte do depósito recursal estava revogada, embora nem o relator originário nem o Colegiado tivessem ciência do fato. É o Relatório. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator 1Como visto no relatório, o recurso voluntário apresentado teve seguimento, independentemente do depósito recursal exigido, amparado por liminar deferida em data de 16/04/98, em Mandado de Segurança n 98.6010982, impetrado perante a Justiça Federal de Cascavel — PR - (fls. 299/308). O recurso foi tempestivamente apresentado em 24/04/98. Devidamente pautado, o recurso é levado a julgamento em sessão de 14/10/98, sendo conhecido. Posteriormente, em data de 10/11/98, a Secretaria Executiva do Primeiro Conselho de Contribuintes, recebe e encaminha à Quinta Câmara (despacho à folha 324), documentos de folhas 324/331, compostos de: a) Ofício SASAR n 385198, da DRF em Cascavel — PR, datado de 04/10/98, com assinatura do remetente datado de 04/11/98, dirigido ao Presidente do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, comunicando a revogação de liminares que determinavam o prosseguimento de recursos voluntários sem o depósito recursal (324); b) Cópia de intimação ao recorrente, concedendo prazo para efetuar o depósito, datado de 24/09/98 e Comprovante AR, c/data de 29/09/98 (fls. 325/326); c) Cópia da Sentença, referente processo n 98.6010982-6, datada de 08/07/98, julgando improcedente o pedido de mandado de segurança, revogando a liminar dantes concedida (fls. 327/331). (-7K3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 Observa-se que à época do julgamento, a liminar que eximia a contribuinte do depósito recursal estava revogada, embora nem o Relator originário, nem os demais membros do colegiado tivessem ciência do fato, razão pela qual considero que o conhecimento do recurso procedeu-se de forma válida. Pelo acima exposto, por ter sido o recurso apresentado tempestivamente, sido consequentemente o seguimento válido, e preencher os requisitos legais, dele tomo conhecimento e passo à sua análise, para novo julgamento/deliberação, conforme despacho aposto à folha 345. Registro que o entendimento supra manifestado encontra amparo no Parecer PGNFN/CAJ N.° 1159/99, que entende ser o depósito recursal um requisito extrínseco do recurso voluntário (item 11); considerando a concessão de medida liminar pela Justiça Federal, determinando o recebimento do recurso independentemente do depósito (item 12). Pelas conclusões dos itens 15 e 16 do citado Parecer, considero possível e necessário o conhecimento do Recurso Voluntário apresentado, passando a sua análise. Vislumbro no recurso duas questões preliminares: A Primeira, de nulidade do lançamento e do julgamento pela autoridade de primeira instância, pela capitulação inadequada das imputações que constaram, sem o acatamento dos reclamos da impugnação. A Segunda, como alternativa casa não fosse acatada a primeira, propugnava pela produção de prova pericial, com a finalidade de quantificar o montante devido Diz a legislação — Decreto 70.235f72: Art. 59, São nulos: 6 (70) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e e qualificação profissional de seu perito. Inicialmente afasto as preliminares apresentadas ao final do recurso, por não identificar nos procedimentos administrativos, vícios que justificassem tal nulidade, bem como o pré questionamento, solicitando a produção da prova pericial, por ocasião da impugnação. Quanto ao mérito. • Inicialmente quero abordar uma questão que julgo primordial, independentemente da solução que venha a ser dada aos lançamentos constantes no presente processo. Trata-se da validade ou não em serem apuradas, por intermédio da fiscalização, OMISSÃO DE RECEITAS, independentemente da forma de tributação a que esteja sujeito o contribuinte, quer pelo lucro REAL, PRESUMIDO ou ARBITRADO. Entendo que a apuração de eventual receita omitida não esteja obrigatoriamente vinculada a forma de tributação a que estaria submetido o contribuinte, entretanto, uma vez comprovada a OMISSÃO DE RECEITAS, corno no caso, pela fiscalização, é que se questionará quais as exigências possíveis ddiserem formalizadas, sobre as mesmas. - 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 No presente caso, foram apuradas omissões de receitas, por investigação fiscal, após amplo exercício do direito de defesa proporcionado ao recorrente, no sentido de demonstrar os questionamentos propostos. Incabível a alegação de que a apuração do faturamento somente é possível pela emissão de notas fiscais, ou pela falta de emissão delas. No caso em tela, a omissão da receita foi devidamente comprovada pelas caracterização de saldo credor de caixa e da existência de depósitos bancários sem a comprovação da origem dos recursos, em valor superior aos recebimentos contabilizados no período. A alegação de que a fiscalização se deu basicamente em cima de depósitos bancários, não procede, pois os extratos bancários serviram de simples indícios, ou base de questionamento das verificações realizadas. Registre-se que as comprovações feitas por ocasião da impugnação, foram acatadas pela decisão recorrida. Na fase recursal, nenhuma nova prova foi carreada aos autos, limitando-se na repetição de argumentos já postos anteriormente, e devidamente afastados. Vamos inicialmente a análise da legislação indicada nos lançamentos. Os artigos do RIR/94, citados como infração — 523, § 3, 739 e 892, tem como base legal, a Lei 8.541/92. DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N.° 8.541/92. A Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, publicada no DOU de 24 de dezembro de 1994, em seus artigos 43 e 44, assim di nha: - 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida de lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transfenância do patrimônio da pessoa jurídica para a de seus sócios. Posteriormente, a Medida Provisória n.° 492, de 05 de maio de 1994, publicada no DOU de 06 de maio de 1994, que após várias reedições veio a transformar-se na Lei n.° 9.064, de 20 de junho de 1995, publicada no DOU de 21 de junho de 1995, produziu as seguintes alterações aos artigos acima transcritos: Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigoram com a seguinte redação: °Art. 43 § 1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, m a • se de cálculo da 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta fixado para o mês da omissão. ,,, § 4° Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. , 'Art. 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° A Medida Provisória 492, de 05 de maio de 1994, publicada no DOU em 06/05/94, com suas sucessivas reedições (entre as quais a MP 520, de 03/06/94), até a última, a de n.° 1.003, de 19 de maio de 1995, publicada no DOU de 22/05/95, FOI CONVERTIDA EM LEI, que recebendo o n.° 9.064, de 20 de junho de 1995, que foi publicada no DOU de 21/06/95. Na hipótese de medida provisória sucessivamente reeditada, afinal convertida em lei, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ver, por exemplo, ADIM-1610/DF e ADIMC-1786/MA), determina que o prazo seja contado a partir da primeira edição da Medida Provisória. Quanto a alegação de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 estariam insertos no Titulo DAS PENALIDADES, entendo que, ainda que mal inserido no capítulo das penalidades da Lei n.° 8.541/92, tais dispositivos não tem esta conotação. À impugnante, portanto, não pode ser outorgada razão em sua causa de pedir. As determinações contidas no art. 106, II 'a" e "c' do CTN não se aplicam às hipóteses em comento.' I. R. P. J. fl. Al ./,,, 4111 0 fil 10 fee7 - # 4 k r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894196-73 Acórdão n.°. :105-13.015 Conforme se verifica pela transcrição supra do Art. 43 da Lei 8.541/92, a previsão para alcançar a receita omitida pelas empresas sujeitas a tributação na forma do Lucro Presumido, somente consta na alteração produzida pela Lei 9.064/95, por conversão da MP 492, e edições posteriores. Tendo a Medida Provisória 492 sido publicada em data de 06/05/94, e em respeito ao principio constitucional da anterioridade, a sua aplicabilidade somente é possível a partir do dia 1° de janeiro de 1995. Até o período de apuração de dezembro de 1994, para a infração apurada, no caso de contribuinte sujeita a tributação pelo lucro presumido, como é no presente caso, a exigência dever-se-ia basear na Lei n.° 6.468/77 e legislação correlata. Considerando-se que os valores remanescentes nos presentes autos, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referem-se ao período de apuração de 1994, a sua exigência deve ser excluída. É o meu voto com referência ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. I. R. R. F. Pelas mesmas razões acima expostas, referentes ao IRPJ, voto por excluir das exigências formuladas no presente processo, os valores remanescentes, correspondentes ao Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL Aqui também aplicável, parcialmente, o entendimento manifestado quando da análise do IRPJ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 No caso em tela, especificamente, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, conforme previsto no art. 195, § 6° da atual Constituição Federal, que prevê Nvacatio legie de noventa dias. Tendo a Medida Provisória 492 sido publicada em 06/05/94, suas disposições passaram a ter eficácia somente a partir de 04 de agosto de 1994. Como a exigência formulada, remanescente, corresponde ao período compreendido entre janeiro de 1994 e novembro de 1994, entendo que deva ser mantida somente a correspondente aos meses de agosto a novembro de 1994. Pelo exposto, voto por excluir da exigência, os valores correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 1994. PIS Quanto a esta exigência, não assiste razão a recorrente, pois o que está se exigindo a título de Contribuição ao PIS, decorre de omissão de receita, perfeitamente apurada e provada pela fiscalização, estando correto e perfeito o entendimento da fiscalização, ao formalizar a sua exigência, mesmo que sobre a mesma infração, não caiba lançamento quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pelos motivos supra expostos. Por concordar com os argumentos da decisão recorrida, voto por manter a exigência formulada, remanescente, na forma proposta. COFINS Pelas razões postas com referência ao PIS, entendo deva a exigência ser mantida, votando neste sentido. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10935.002894/96-73 Acórdão n.°. :105-13.015 Resumindo, pelas razões supra expostas, VOTO no sentido de rerratificar o Acórdão ° 105-12.603, de 14/10/98, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) IRPJ e IRRF afastar totalmente as exigências remanescentes; 2) CSSL — excluir da exigência os valores correspondentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, maio e junho de 1994; 3) PIS e COFINS — manter as exigências. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 -.74rs, ILTON P S 13 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002637/2005-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2001, 2002, 2003, 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59-II do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-16.207
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância,por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida r TURMA DA DRJ CURITIBA (PR) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59-11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAS MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • (11:76\as Presidente LUIS :$ g • : AC .A IDAL Processo n,10935.002837/2005-88 CC01/CO5 Acórdão it• 105.18.207 FEL 2 26 JAN 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FER ANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO.( Processo n.° 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16207 Fls. 3 Relatório CAS MADEIREIRA LTDA. - C.N.P.3. 04.302.994/0001-51, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 802/838 da decisão prolatada às fls. 762/791, pela 21Turma de Julgamento da DRJ — Curitiba (PR), que julgou procedente em parte, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 21.11.2005. Consta do Auto de Infração, fls.202/254 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 173/193, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 2001 2002 2003 2004 em que a autuada não apresentou DIPJ, em que pese estar cadastrada como SIMPLES. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de receitas decorrente da venda de mercadorias durante os anos- calendário de 2001 a 2004, evidenciado pela efetivação de depósitos bancários em contas correntes bancárias mantidas em nome da própria empresa fiscalizada junto ao Banco BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aliado aos artificios adotados pela empresa para ocultação das receitas como falta de entrega das DCTF e das declarações adequadas do IRPJ anualmente, bem como a omissão, mesmo sob intimações fiscais, na apresentação dos livros e respectivos documentos fiscais utilizados nos registros das atividades. A falta de apresentação dos livros e documentos ensejou o arbitramento do lucro em todos os anos-calendário fiscalizados. Ciente do lançamento em 21 de novembro de 2005, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 260/327 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 10.574 de 13 de abril de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento fundamentado em depósitos bancários quando o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos, em notória falta de objetividade, junta dezenas de documentos contendo cálculos por ele efetuados, sem um único documento que comprove sequer um depósito. DEPOSITOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. INGRESSO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDDEIVTE. Não devem fazer parte da base de cálculo os valores relativos a cheques devolvidos, uma vez que a omissão de receita se baseia em depósitos bancários, que não se configuram efetivamente nos casos em que o cheque foi devolvido, não cabendo a assertiva de que tal exclusão não é prevista na Lei n° Processo n.• 10935.002637/2005-66 CC01/605 Acórdão n.°105-16207 As 4 9.430/96, eis que, a rigor, o recurso não ingressou na conta bancária, e não se pode excluir algo que não foi incluído. Normas de Administração Tributária RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte. Normas Gerais de Direito Tributário CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NO RECEBIMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO. PEÇA IMPUGNATÓRIA ROBUSTA. AUSENCIA DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOSDESCABIMENTO. Descabe suscitação de cerceamento de defesa por demora no recebimento de cópia dos autos do processo quando o impugnante defende-se com larga desenvoltura, demonstrada pelo extenso volume da peça impugnatória e, além disso, apesar de aventar a hipótese de juntar provas após a interposição da impugnação, nenhum documento foi acrescentado a destempo. NULIDADE, ÓNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos lançamentos efetuados com base em depósitos bancários, por tratar-se de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ónus da prova da origem dos recursos. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS DEPÓSITOS. É totalmente infundada a argüição de nulidade por falta de análise individualizada dos depósitos, quando os Termos de Intimação Fiscal são acompanhados de relatórios contendo dados de todos os ingressos bancários, individualizados, linha por linha. NULIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. IMPERTINÊNCIA. É impertinente a evocação ao principio da anterioridade quanto à vigência de Lei Complementar n° 105/2001, uma vez que ele estabelece diretrizes à instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não podem ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada, sendo que citada lei não se destinou a criar ou aumentar tributo. Lei 10. 174/2001.NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PODERES DE FISCALIZAÇÃO. VIGÊNCIA IMEDIATA, AINDA QUE POSTERIOR À DATA DO FATO GERADOR. A Lei 10.174/2001 e a Lei Complementar 105/2001 introduzem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, com ampliação de poderes de investigação das autoridades administrativas, sendo, portanto, aplicáveis à data do lançamento, ainda que publicadas posteriormente ao fato gerador, a teor do art. 144 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. FALTA DE COMPLIÊNCIA DA DAL A apreciação de argüições de inconstitucionalidade foge à alçada das autoridades 7 Processo C10935.002537/2005-56 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16207 Fls. 5 administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que sustentam a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, função esta que o constituinte atribui com exclusividade ao Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa qual(icada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal Ciente da decisão de primeira instância em 02.06.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 04.07.2006 protocolo às fls. 802, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) que está de pleno acordo com o raciocínio decisão recorrida quanto retira de tributação os cheques devolvidos, porém, se há de convir que os mesmos cometeram equívoco quantos a apuração de valores depositados a comprovar. Para demonstrar o equivoco elabora mapas demonstrativos para todos os anos- calendário autuados onde pretende demonstrar diferenças entre o valor lançado pelo fisco e o valor que segundo a Recorrente, consta nos livros de apuração do ICMS e cópias de GIAS. Entende a Recorrente que o critério utilizado para apuração dos valores autuados não é suficientemente claro, e portanto, não pode ser aceito para provar a ocorrência de omissão de receitas. Que há cerceamento do direito de defesa, e requer justiça, declarando a exoneração dos valores lançados indevidamente e em duplicidade, uma vez que a receita é outra soma pelo total dos depósitos bancários desconsiderando a origem referente as duplicatas que ficaram pendentes de recebimento de ano para ano, e que foram recebidas, por ocasião de seu vencimento conforme créditos bancários. b) Que a infração discutida tem amparo no artigo 42 da Lei 9.430/96, do qual, vale destacar ; § 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Assegura que a fiscalização não procedeu como determina o citado parágrafo e que a evidência da movimentada conta mantida pela Recorrente corresponde a venda de mercadorias conforme ficou devidamente comprovado através das informações fornecidas à Receita Estadual, fls. 22 a 41. c) Que quanto ao cadastramento como optante pelo SIMPLES, o mesmo não prosperou, em virtude de seu movimento ter extrapolado já nos primeiros meses de atividade, passando portanto pelo presente levantamento fiscal a optar pelo lucro pre umido. Da Caracterização dos Responsáveis Tributários. Processo e' 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Ao5rdâo n.• 105-16207 Fls. 6 Diante da não comprovação de que as infrações imputadas à pessoa jurídica impugnante foram praticadas com dolo de seus dirigentes requer-se a exclusão dos mesmos, do pólo passivo dos autos de infração. Da mesma forma, não pode ser atribuída aos dirigentes a responsabilidade pessoal pelos tributos, a que se refere o artigo 137, retro, pois, como já foi referido, não há evidencia de que os fatos geradores tenham sido praticados com dolo ou contravenção. Quanto ao Mérito. Que conforme artigo 333 do Código de Processo Civil o ónus da prova incube (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Afirma que esta regra também aplica-se ao direito tributário, transcreVe o artigo 228 do RIR. Conclui que: "Resulta, do exposto que, afora exceção expressamente aventada no dispositivo legal, a autoridade fiscal deve provar amplamente que infrações foram cometidas, sendo-lhe defeso, diante de qualquer indício de infração, proceder ao lançamento e exigir que o contribuinte prove o contrário." Volta a repisar que os depósitos não foram analisados de forma individualizada. Que o processo contestado está amparado em provas ilícitas pois é vedado ao fisco a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Quanto as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL alega que tem os mesmos como base de cálculo o valor Presumido conforme opção pela entrega da Declaração de IRPJ, e de conformidade com a legislação prevista no Regulamento do Imposto de Renda. Alega que a exigência do PIS está hoje, irremediavelmente viciada, pois as regras das leis complementares citadas não podem ser modificadas por legislação menor, de forma que a base do PIS, em cada mês, continua sendo o faturamento do sexto mês anterior. Que os Decretos-lei que determinavam a base de cálculo do COF1NS, sobre a receita operacional foram considerados inconstitucionais. Quanto a Multa. Alega que exige-se a multa de 150% sobre o valor dos impostos e contribuições sociais apurados, o que absolutamente incabível, uma vez que a aplicação de tal percentual somente tem vez quando resta configurada, como prova cabal e material, que o fato gerador do tributo foi praticado com dolo, o que aqui não houve. Aqui houve, quando muito, falta de recolhimento de tributos, fato que revela omissão simples de receita a permitir aplicação da multa de 75%. Alega que a multa tem caráter confiscatório. Alega que ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. P _ Processo n.° 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16207 As. 7 Espera o acolhimento das razões expostas Descaracterizando o responsável tributário Gilmar Quadri e exonerando do v or R$1.538.363,82 tributado indevidamente. 1É o Relatório. _ Processo n.° 10935.002637/2005-66 CC01/CO5 Acórdeo n.• 105-16207 Fls. 8 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Trata o presente processo, além da constituição do crédito tributário, de imputação ao Sr. Gilmar Quadri, como responsável tributário, na qualidade de dirigente da autuada. Em sede de impugnação, a Recorrente entre outros argumentos, requer que se exclua do pólo passivo da obrigação tributária o Sr. Gilmar Quadri. A DR.; por sua vez, alega não ser esta matéria de julgamento pois tal situação se constitui em mera indicação para quando da execução do crédito. Discordo do entendimento da DRJ. Código Tributário Nacional. Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Por outro lado assim dispõe o artigo 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Deste modo, identificado também o diretor no pólo passivo da obrigação tributária, cabe a este defender-se e, conseqüentemente, está a DRJ obrigada a apreciar as razões da impugnação sob pena de cerceamento do direito de defesa. 4...____Por todo o exposto, declaro a nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, -- determinando às autoridades julgadoras de 1' instância que profiram novo acórdão, desta feita 17 , Processo n.• 10935.00263712001566 CC01/COS Acórdão 9410546.207 Fls. 9 examinando as alegações de improcedência da responsabilização dos sócios/diretores da contribuinte autuada pelo crédito tributário lançado. Sala das Sessões, em 07 DE DEZEMBRO DE 2006. LUISA O frégeIDAL 6i---- Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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